Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0002367-37.2021.8.26.0268"

Eduard Alois Baldi Magalhaes x Cassilandio Joaquim De Souza Carneiro e outros

ID: 338030641

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0002367-97.2013.8.05.0172

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARD ALOIS BALDI MAGALHAES

Polo Passivo:

CASSILANDIO JOAQUIM DE SOUZA CARNEIRO MUNICIPIO DE MUCURI

Intimação

Advogados:

CASSILANDIO JOAQUIM DE SOUZA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 0002367-97.2013.8.05.0172 Órgão Julgador: V D…

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Processo nº 0002367-12.2011.8.05.0223

ID: 325161870

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002367-12.2011.8.05.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS BARBOSA RAMOS DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0002367-12.2011.8.05.0223 Órgão …

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Deuzari Bastos Da Silva e outros x Municipio De Gentio Do Ouro e outros

ID: 309128164

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8000134-12.2023.8.05.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEUZARI BASTOS DA SILVA JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO ROBÉRIO GOMES CUNHA

Intimação

Advogados:

JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000134-12.2023.8.05.0084 Órgão Julgad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000134-12.2023.8.05.0084 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO IMPETRANTE: DEUZARI BASTOS DA SILVA Advogado(s): JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA (OAB:BA38864) IMPETRADO: ROBÉRIO GOMES CUNHA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Mandado de Segurança ajuizada por Deuzari Bastos da Silva em face do Prefeito Municipal de Gentio do Ouro/BA, todos devidamente qualificados. Sustenta que, em virtude de ter alcançado formação em curso de graduação e pós-graduação, passou a receber as gratificações em comento, tendo alegado, no entanto, que a partir de março/2023, a parte impetrada injustificadamente suspendeu os pagamentos. Esclarece que as gratificações eram pagas no importe de 20% (curso de graduação) e de 10% (curso de pós-graduação), calculados sobre o vencimento base, e que elas já integravam o seu arcabouço de prerrogativas, pelo que a supressão dos pagamentos representou violação a direito líquido e certo. Relata, ademais, que o Município sempre se utiliza de manobras para não pagar piso salarial dos profissionais do magistério. Em vista do exposto, pugna pela concessão da segurança para que seja restabelecido o pagamento do piso salarial referente ao ano de 2023, de modo de que as gratificações de graduação e pós graduação, no importe de 20% e 10% sejam calculadas sobre o salário base. Aduz, ainda, que o Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF reconheceu que o piso nacional que se refere à Lei Federal nº 11.738/2008, deve ser observado quando da fixação do vencimento base dos servidores da educação e não da remuneração global. Juntou prova documental, termo de posse (id. 392417345), diploma de graduação (id. 392417348), certificado de pós-graduação (id. 392417349), contracheques (id. 392419110) e Lei Municipal n. 41/2020 (id. 392419112). Decisão proferida ao id. 400214714, deferindo parcialmente o benefício da assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas gerais e indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência. Petição informando interposição de Agravo de Instrumento (id. 404148637). Tutela deferida em sede de Agravo de Instrumento (id. 442056953). Embora devidamente intimados (id. 469443391, 469556814), a Procuradoria Jurídica Municipal e a Autoridade Coatora não prestaram informações nos autos (id. 479335725). Instado, o Ministério Público dispensou intervenção no feito (id. 483925906). Os autos vieram conclusos. É o que merece relato. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, tem-se que a Autoridade Coatora e a Pessoa Jurídica Interessada, embora devidamente notificadas, deixaram de prestar informações conforme determina o Art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Por outro lado, importa salientar que a não apresentação das informações não induz a revelia, uma vez que incumbe ao impetrante demonstrar, mediante prova pré-constituída, os fatos que embasam o mandado de segurança e a ocorrência de direito líquido e certo. Ab initio, esclareço que o feito está pronto para julgamento, na forma do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/2009. Cuida-se de Ação Mandamental em que a parte impetrante, professor(a) da rede pública municipal, requer o pagamento de vencimentos de acordo com o valor do piso salarial da categoria e seus reflexos, pois entende que vêm sendo pagos em desacordo com a Lei nº. 11.738/2008, bem como, requer o pagamento de gratificações de escolaridade (mudança de nível) que teriam sido suprimidas pela parte impetrada, devendo tais pagamentos serem calculados sobre o valor do piso salarial nacional. Antes de partir para a apreciação da matéria controvertida, é válido salientar que este D. Juízo procederá à mudança do entendimento adotado quanto à natureza da gratificação de escolaridade paga pelo Município de Gentio do Ouro/BA e ao fato de ela integrar ou não o piso salarial do magistério. Isso pois, o entendimento anterior estava pautado na decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário nº. 1362851, já transitado em julgado, que acatou a tese formulada pelo Estado do Pará de que, a "gratificação de escolaridade", paga por aquele ente federativo, deveria ser considerada para fins de composição do Piso Salarial do Magistério, visto que tem natureza remuneratória, genérica e é paga indistintamente para todos os servidores, tanto os da ativa, como inativos e pensionistas. Ocorre que, no Estado do Pará, ter o ensino superior é requisito para ingresso na carreira de docência estadual, de modo que lá a "gratificação por escolaridade" é genérica, paga a todos os servidores, visto que todos detém, consequentemente, o ensino superior, não sendo baseada em critérios individuais e meritórios. Assim: RE 1362851 AgR / PA - PARÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 25/04/2022 Publicação: 28/04/2022 DJe-080 DIVULG 27/04/2022 PUBLIC 28/04/2022 Partes AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORGERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ - SINTEPP ADV.(A/S) : SOPHIA NOGUEIRA FARIA Decisão Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, sob os argumentos de que (a) o acórdão recorrido está em conformidade com o julgamento da ADI 4167, de relatoria do Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 24/8/2011, em que esta SUPREMA CORTE reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008; (b) os demais aspectos suscitados no RE tem índole infraconstitucional; e (c) inadmissível a reapreciação de fatos e provas, conforme disposto na Súmula 279 do STF. No Agravo Interno, a parte recorrente sustentou, em síntese, que (a) "a decisão proferida na ADI 4167 não determinou que o piso do magistério devesse corresponder ao vencimento-base do servidor. Dessa forma, o Acórdão recorrido, ao assim proceder, se distancia da ratio decidendi da ADI 4167, contrariando a orientação emanada dessa e. Corte Constitucional" (Vol. 72, fl. 2); (b) houve violação direta à Constituição Federal; e (c) é inaplicável a Súmula 279/STF à presente hipótese. É o relatório. Decido. Cuida-se de matéria eminentemente constitucional devidamente prequestionada nas instâncias de origem. Efetivamente, não se aplicam, ao caso, os óbices processuais indicados na decisão ora agravada. Passo à análise do mérito. Assiste razão à recorrente. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 4167, de relatoria do Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 24/8/2011, reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008, nos termos da seguinte ementa: "Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008". Verifica-se, portanto, que ao excluir a gratificação de escolaridade do conceito de vencimento base o Tribunal de origem interpretou de forma equivocada a jurisprudência desta CORTE, pois o ato impugnado não se ajusta ao contexto do parâmetro de controle acima descrito. Quanto à delimitação do alcance da ADI 4167, cumpre destacar decisão proferida pela ilustre Ministra CÁRMEN LÚCIA, no exercício da presidência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no âmbito da SS 5.236/PA (DJe de 21/6/2018), a qual deferiu liminarmente a suspensão dos efeitos dos acórdãos proferidos nos Mandados de Segurança 0002367-74.2016.8.14.0000 e 0001621- 75.2017.8.14.0000 e da decisão que impôs multa diária ao Estado do Pará, nos seguintes termos: "9. O exame preliminar e precário viabilizado pela contracautela sobre a questão jurídica posta na ação na qual proferida a decisão cujos efeitos se busca suspender revela plausibilidade da argumentação apresentada pelo estado requerente, no sentido da observância dos valores fixados para piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, tanto no ano de 2016 como no de 2017, considerada no seu cálculo rubrica salarial paga indistintamente aos servidores ativos, inativos e pensionistas, denominada 'gratificação de escolaridade'. Não se ignora ter-se assentado, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF, que a norma geral federal pela qual fixado o piso salarial dos professores tem por base o vencimento, não a remuneração do servidor. Naquela ocasião, o Relator, Ministro Joaquim Barbosa, proferiu voto nos seguintes termos: "A expressão 'piso' tem sido utilizada na Constituição e na legislação para indicar o limite mínimo que deve ser pago a um trabalhador pela prestação de seus serviços. A ideia, de um modo geral, remete à 'remuneração', isto é, o valor global recebido pelo trabalhador, independentemente da caracterização ou da classificação de cada tipo de ingresso patrimonial. Nesta acepção, o estabelecimento de pisos salariais visa a garantir que não haja aviltamento do trabalho ou a exploração desumana da mão de obra. Mas este não é o caso da legislação impugnada. Não obstante, a despeito dos esforços, os textos legais podem ser vagos e ambíguos. Admito que a expressão 'piso salarial' pode ser interpretada em consonância com a intenção de fortalecimento e aprimoramento dos serviços educacionais públicos. De fato, a Constituição toma a ampliação do acesso à educação como prioridade, como se depreende de uma série de dispositivos diversos (cf., e.g., os arts. 6º, caput, 7º, IV, 23, V, 150, VI, c, e 205). Remunerar adequadamente os professores e demais profissionais envolvidos no ensino é um dos mecanismos úteis à consecução de tal objetivo. Ilustro com um exemplo hipotético. Imagine-se que um determinado ente federado crie salutar gratificação ou bônus baseado na excelência do desempenho de seu servidor. Se o piso compreender a remuneração global do professor, o pagamento da gratificação poderá igualar ou superar o limite mínimo, de modo a anular ou mitigar ambos os incentivos para o profissional assíduo. Ao mesmo tempo, profissionais que não atenderam às condições para receber a gratificação por desempenho poderão ter remuneração igual ou próxima daquela recebida pelo professor recipiente da distinção de excelência. Assim, haveria perceptível desestímulo às políticas de incentivo e responsabilidade necessárias ao provimento de serviços educacionais de qualidade pelo Estado baseados em critério relevantíssimo: o mérito" (Plenário, DJe 24.8.2011). 10. Na espécie vertente, o Pará defende considerar-se, no cálculo do vencimento base dos professores estaduais, gratificação que afirma ser genérica, integrada aos proventos dos inativos e paga indistintamente, circunstância que não foi objeto de consideração no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF. 11. Nos estreitos limites de cognoscibilidade do mérito da causa permitido na análise da contracautela, tem-se que a percepção de gratificação por toda a categoria parece afastar ausência de razoabilidade em tê-la como valor diretamente relacionado ao serviço prestado, pela sua composição na contraprestação pecuniária mínima paga ao profissional da educação paraense. Essa compreensão da matéria não parece mitigar a política de incentivo advinda com a fixação do piso nacional, como anotado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF, por não abranger parcelas remuneratórias baseadas em critérios individuais e, portanto, meritórias. 12. Tampouco a previsão legal de reajuste anual, constante do art. 5º da Lei n. 11.738/2008, parece impor a revisão do valor pago pelo Pará, pois, além de este se manter superior ao piso nacional reajustado (considerada a conjugação do vencimento básico com a gratificação de escolaridade), a determinação restringe-se ao piso salarial nacional profissional do magistério público da educação básica, e não ao valor mínimo pago pelo ente federado, se superior àquele piso nacional, sob pena de ter-se configurada contrariedade ao pacto federativo, pela imposição da União de índice de reajuste geral do magistério estadual, cujo regime jurídico está sujeito à iniciativa legislativa do chefe do Executivo local". Acresça-se que esse entendimento foi, posteriormente, mantido pelo eminente Ministro DIAS TOFFOLI, em 18/2/2019 (DJe de 1º/3/2019). Desse modo, considerando que todos os professores de nível superior do Estado do Pará recebem gratificação de escolaridade, não fazem jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738/2008. Isso porque a referida gratificação integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, RECONSIDERO A DECISÃO AGRAVADA E DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2022. Ministro Alexandre de Moraes Relator (GRIFEI) A decisão acima foi mantida no Agravo Regimental interposto: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA ADI 4.167. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA PREVISTO NA LEI FEDERAL 11.738/2008. 1. O Tribunal de origem interpretou de forma equivocada a jurisprudência desta CORTE, no julgamento da ADI 4.167. 2. Os professores de nível superior do Estado do Pará não fazem jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738/2008, pois a gratificação de escolaridade integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/06/2022 - ATA Nº 99/2022. DJE nº 112, divulgado em 08/06/2022) Por sua vez, traçando um paralelo do julgado acima referenciado, que discute a conjectura do Estado do Pará, com a situação do município de Gentio do Ouro/BA, vê-se que são completamente divergentes, visto que, no município, ter o ensino superior não é requisito para o ingresso no quadro de docência municipal. Em verdade, o requisito de ingresso previsto na lei municipal é a habilitação em nível médio, na modalidade normal e/ou magistério (professor nível I). O ensino superior e a pós-graduação são considerados apenas para mudança de nível e pagamento de gratificações nos percentuais respectivos de 20% e 10% sobre o salário base, da maneira que, aquele que gradualmente obtiver diplomação no ensino superior passará para o nível II, enquanto que o diplomado em curso de pós graduação passará para o nível III. A Lei nº. 23/2001, alterada pela Lei nº 41/2020, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Gentio do Ouro/BA, estruturou a carreira do magistério da seguinte forma: Art. 6º - Ocorrerá a mudança de nível do professor para o nível imediatamente superior na carreira, em virtude da obtenção de titulação em nível superior. PARÁGRAFO PRIMEIRO - o nível inicia na carreira é o nível 1, para o professor com habilitação específica em nível médio, na modalidade normal e/ou magistério e a mudança de nível será concedida de acordo com a qualificação obtida pelo servidor, da seguinte forma: I - Nível 2 - Professor com formação em nível superior na área de educação, obtida em curso de licenciatura plena. II - Nível 3 - Professor com habilitação de grau superior obtida em curso de pós-graduação, na área de educação, com carga horária mínima de 360 horas (trezentos e sessenta) horas. PARÁGRAFO SEGUNDO - Será concedida a porcentagem de mudança de nível, calculada sobre o vencimento básico (piso salarial) do professor, na forma abaixo especificada, quando o diploma ou certificado corresponder à graduação ou pós-graduação na área de educação: I - Curso de Graduação - gratificação de 20%; II - Curso de Pós-Graduação - gratificação de 10%. PARÁGRAFO TERCEIRO - A mudança de nível com pagamento da respectiva gratificação será efetuada no mês seguinte à entrega do respectivo diploma ou certificado ou documento que comprove a conclusão de qualquer dos cursos referido no caput deste artigo. PARÁGRAFO QUARTO - para fazer jus aos benefícios desta lei, o professor deverá apresentar documentos pertinentes á Secretaria Municipal de Educação para fins de aferição de sua autenticidade e regularidade, submetendo-a sob aprovação da Administração Pública Municipal, que deverá apresentá-lo no pra de 15 (quinze) dias úteis Portanto, o entendimento adotado pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário nº. 1362851, referente à conjectura do Estado do Pará, não é aplicavél à situação de Gentio de Ouro/BA, pois em nada se relacionam. Há, na rede municipal de ensino, professor que só tem a habilitação em nível médio normal e/ou magistério, assim como há professor que tem formação em ensino superior, e há professor que além de ter o ensino superior tem curso de pós, de modo que a gratificação de escolaridade (graduação e pós) é especificamente paga na medida que o requisito legal é preenchido pelo docente, não sendo paga genericamente, a todos os professores, como ocorre no Pará. Caso o Município de Gentio do Ouro/BA compreenda que o curso de ensino médio na modalidade magistério/normal caiu em desuso, de modo que a maioria dos professores que atua na rede municipal de ensino já possui ensino superior, deverá alterar sua legislação para fazer constar o ensino superior como requisito, prevendo expressamente que esse será o início da carreira, não cabendo ao Poder Judiciário fazer tal interpretação. Assim, tendo em vista que a legislação municipal estabelece que a carreira de docência se inicia no nível I, cujo requisito é ter apenas habilitação específica em nível médio na modalidade normal e/ou magistério, tem-se que as gratificações pagas àqueles que, no intuito de se aperfeiçoarem, alcançaram o ensino superior e a pós-graduação, representam um bônus baseado na excelência e aperfeiçoamento do docente, razão pela qual não podem integrar o valor que compõe o piso salarial dos professores do magistério. Desta forma, diante da real natureza das gratificações, que ostenta caráter específico e meritocrático e não de remuneração/vencimento (como no caso do Estado do Pará), elas não devem ser somadas ao salário base para se chegar ao piso salarial regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008, devendo, assim, serem calculadas a parte, sobre o valor do piso salarial nacional dos professores do magistério. No que tange ao piso, vale ressaltar que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4167/DF, a Suprema Corte de Justiça confirmou a constitucionalidade da mencionada Lei Federal, e afirmou que o piso salarial do magistério deve ser observado no vencimento básico, e não na remuneração global. Pela importância, vale transcrever a Ementa do referido Acórdão: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO EREPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OSPROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO:VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO EORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPOMÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DALEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DEOBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a):JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011). Pois bem. No caso concreto, a Impetrante alega que é professora, laborando no regime de 40 H semanais, com formação no ensino superior e em curso de pós graduação. Salienta, no entanto, que o piso salarial dos professores referente ao ano de 2023 não foi observado, assim como, a partir de março/2023, foram suprimidas as gratificações de escolaridade no importe de 20% (curso de graduação) e de 10% (curso de pós-graduação). Lado outro, têm-se que o piso salarial no aludido ano foi readequado pelo Ministério da Educação através da Portaria n. 7/20231, de modo que ficou da seguinte maneira, considerando a carga horária desempenhada: 40H SEMANAIS 20H SEMANAIS 2023 R$ 4.420,55 R$2.212,77 A Impetrante juntou contracheques (id. 392419110), com o objetivo de comprovar que o piso salarial não tem sido observado, assim como foram suprimidas as gratificações de escolaridade. Da análise do demonstrativo de pagamento, é possível verificar que, para o ano de 2023, a docente recebeu a título de "salário base nível I, II e III" a quantia de R$ 4.314,92, de modo que foram somados na mesma linha o vencimento básico e as gratificações de graduação e pós graduação. A partir de março/2023, o Município alterou o formato dos contracheques, de modo que o salário base e as gratificações de escolaridade passaram a ser especificadas em linhas diversas. A título de salário base foi pago à Impetrante a quantia R$ 3.319,17, enquanto que a título de gratificação de graduação (mudança de nível 023/2001) e de pós graduação (nível 3) foram pagas as quantias respectivas de R$ 663,83 e R$ 331,92. Lado outro, o piso nacional de 2023 era de R$ 4.420,55 (apenas o piso, sem incidir quaisquer gratificações). Portanto, tem-que o Munípio violou o pagamento do piso nacional, assim como inobservou o pagamento das gratificações de escolaridade que, segundo a legislação municipal, devem ser pagas nos importes respectivo de 20% e 10%, calculada sobre o vencimento básico (piso salarial), para aqueles que preencherem os requisitos legais, como é o caso da impetrante. Imperioso salientar que a alteração na sistemática adotada no formato dos contracheques, se somando vencimento básico às gratificações ou especificando cada pagamento em linha diversa, em nada favorece a parte impetrante, que, de todo modo, teve seus direitos desrespeitados. Quanto ao piso, vejamos o disposto no art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 11.738/2008, verbis: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Na mesma norma legal, há a previsão, em seu artigo 5º, de reajuste anual do piso salarial dos referidos profissionais a partir do ano de 2009, litteris: Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Portanto, o que se tem, em resumo, é que no ano de 2008 foi estipulado o valor de R$ 950,00 como piso salarial para o Magistério, e referido valor deve ser reajustado anualmente, sempre no mês de janeiro, devendo o valor ser calculado utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno. Assim, a partir de janeiro de cada ano, o valor do salário-base pago pelo Município deve ser reajustado, de modo que cabe à Fazenda Pública Municipal respeitar piso salarial estabelecido por Lei Federal. Vale ressaltar que para além da mera determinação de reajuste de valores, a Lei nº 11.738/2008, em verdade, cumpre o comando constitucional do art. 212-A, inc. VII, da Constituição Federal, tratando-se de política pública de desenvolvimento do ensino na educação básica e da remuneração condigna de seus profissionais. Embora devidamente intimados (id. 469443391, 469556814), a Procuradoria Jurídica Municipal e a Autoridade Coatora não prestaram informações nos autos (id. 479335725). Assim, necessário pontuar o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à observância da Lei nº 11738/2008, inclusive em Acórdãos proferidos após a EC nº 108/20, como se vê da Ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFISSIONAIS INTEGRANTES DOS QUADROS TRANSITÓRIOS E TEMPORÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ACÓRDÃO ARRIMADO EM LEI LOCAL. LEI ESTADUAL N. 13.664/2000. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Este Tribunal Superior firmou, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a tese segundo a qual "a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação de vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais" (REsp 1.426.210/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23.11.2016, DJe 09.12.2016). III - O tribunal de origem afastou a aplicação da Lei n. 11.738/2008 especificamente em relação aos profissionais integrantes dos quadros transitórios e temporários, ao fundamento de que tais agentes públicos não estariam inseridos na carreira do magistério estadual, nos termos da Lei Estadual n. 13.664/2000. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.911.256/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021.) Esse também é o entendimento que vem sendo seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia em Acórdãos posteriores à EC nº 108/20, vejamos: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, CONSOANTE LEI FEDERAL 11.738/2008. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA INTEGRADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1 - Trata-se de Reexame Necessário em face da sentença proferida pelo M.M. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JACOBINA - BA, que nos autos do Mandado de Segurança n.º 0503637-05.2016.8.05.0137, concedeu a segurança determinando que o acionado promova o reajuste do piso salarial referente aos anos de 2014, 2015 e 2016, a partir do mês de janeiro de 2014 até a data do seu implemento. 2 - Como é cediço, a Administração Pública está sujeita a princípios próprios que regem os órgãos, os agentes e suas atividades, determinando a observância de normas eminentemente públicas, consubstanciadas na legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme artigo 37, caput, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 11.738/2008 dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, consoante artigo 2º, §§1º e 3º. Compulsando detidamente os autos, observa-se que o réu não comprovou o pagamento das verbas postuladas pela parte autora. Nestas condições, competia ao Município acionado provar o adimplemento dos valores requeridos. Tratando-se de fato desconstitutivo do direito da parte autora, sua prova incumbe à parte ré, nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil. 4 - O princípio da continuidade é um dos pilares da Administração Pública, de sorte que é dever do ente público honrar os compromissos de gestões municipais anteriores, sob pena de locupletamento ilícito do Poder Público e afronta aos princípios da legalidade e da moralidade. A Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser cumprida em todos os seus termos, entretanto, não pode servir como obstáculo para o não pagamento de dívida comprovada documentalmente. 5 - Ausente a prova do adimplemento dos créditos funcionais reivindicados, a dívida existe e deve ser solvida, sob pena de locupletamento ilícito do Poder Público e afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a Administração Pública. 6 - Conclui-se que a sentença hostilizada é irretocável, devendo ser mantida em todos os seus termos, visto que devidamente fundamentada com base em norma legal, amparada em pacífica jurisprudência deste Colendo Tribunal de Justiça. 7 - Sentença integrada em Remessa Necessária. ( Classe: Reexame Necessário,Número do Processo: 0503637-05.2016.8.05.0137,Relator(a): MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO,Publicado em: 30/05/2021 ) Portanto, não tendo a autoridade impetrada promovido a adequação estabelecida pela Lei nº 11.738/2008 e pela Portarias Regulamentadora n. 17/2023 para o ano de 2023 deverá, através deste mandamus, realizar o pagamento dos vencimentos da impetrante, em acordo com o piso salarial e das gratificações de escolaridade (nível superior e pós) calculadas a parte, sobre o valor do piso nacional,devendo observar as diferenças devidas a partir da impetração, nos moldes das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. O direito é líquido e certo, pois previsto em Lei Federal, e que deve ser garantido em atenção ao disposto no art. 212-A, inc. VII, da Carta Magna, e a prova é pré-constituída, de forma que preenchidos os requisitos para a concessão da ordem, nos termos do art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para CONCEDER A SEGURANÇA buscada pelo Impetrante, e condenar a autoridade impetrada a: a) proceder ao recálculo do salário-base do impetrante aplicando o piso nacional estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, levando em conta os valores contidos na Portaria Regulamentadora n. 17/2023, referente ao ano de 2023, atentando-se ao fato de que as gratificações por escolaridade, de nível superior e pós graduação devem ser pagas a parte, calculadas sobre o valor do piso nacional (observando a mudança de entendimento adotado por este juízo); b) pagar ao impetrante as diferenças devidas a partir da data da impetração, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, nos moldes acima delimitados. Custas de acordo com os regramentos do Tribunal de Justiça da Bahia. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12016/2009. Oficie-se a autoridade coatora, na forma do art. 13 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Dou ao presente ato força de ofício/mandado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009. Transitada em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Gentio do Ouro/BA, 26 de maio de 2025. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Referências: 1. Ministério da Educação eleva o piso nacional dos professores de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55 - Ministério da Educação .

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