Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0002367-37.2021.8.26.0268"

Processo nº 0002367-81.2014.4.01.3802

ID: 278340921

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002367-81.2014.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RONAN XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBSON MEROLA DE CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0002367-81.2014.4.01.3802/MG AUTOR : JOSE RONAN XAVIER ADVOGADO(A) : ROBSON MEROLA DE CAMPOS (OAB MG096566) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o process…

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Processo nº 0002367-04.2007.4.01.3810

ID: 276850200

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002367-04.2007.4.01.3810

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLLYANA MACHADO

Ato ordinatório

Advogados:

JOEL DE MATTOS REZENDE

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LUCRECIA MAIA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0002367-04.2007.4.01.3810/MG APELADO : POLLYANA MACHADO ADVOGADO(A) : JOEL DE MATTOS REZENDE (OAB MG083654) ADVOGADO(A) : LUCRECIA MAIA FERREIRA (OAB MG058762) ATO ORDINATÓRIO Vist…

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Processo nº 0002367-36.2018.4.01.3804

ID: 309179690

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002367-36.2018.4.01.3804

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA SILVA VIEIRA PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 0002367-36.2018.4.01.3804/MG RELATOR : BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA REQUERENTE : APARECIDA DA SILVA VIEIRA PRADO ADVOGADO(A) : LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA (OAB MG105601)…

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União - Fazenda Nacional x Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros

ID: 256903493

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002367-10.2016.4.01.3803

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. ENGESET - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S/A

80

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 0002367-10.2016.4.01.3803

ID: 275888440

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002367-10.2016.4.01.3803

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. ENGESET - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S/A

Acórdão

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0002367-10.2016.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002367-10.2016.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : ALGAR TECNOLOGIA E… Apelação/Remessa Necessária Nº 0002367-10.2016.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002367-10.2016.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. ADVOGADO(A) : HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB MG077467) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) APELADO : ENGESET - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO(A) : HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB MG077467) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS, DA COFINS E DA CPRB. TEMA 118 DO STF. EXTEMPORANEIDADE DA PRETENSÃO DA EMBARGANTE COM VISTAS A TRATAR DE EVENTUAL MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO QUE AINDA NÃO VEIO A LUME. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, À GUISA DE OMISSÃO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE EM EXCLUIR O ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DA CRPB. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Não tendo a Excelsa Corte decidido a respeito do Tema 118, que trata da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, é extemporânea a pretensão da embargante com vistas a tratar de eventual modulação dos efeitos de julgado que ainda não veio a lume. 2. Amplamente defendida no acórdão embargado a inaplicabilidade do acórdão proferido no RE 574.706/PR ao presente caso, mercê da necessária distinção entre a situação do ICMS (Tema 69) e a do ISS (Tema 118), a irresignação da parte embargante consubstancia o nítido propósito de rediscutir os fundamentos adotados pela Corte como razões de decidir, e, para tanto, a via eleita é inadequada. 3. Na dicção do STJ e do STF é legal e constitucional a inclusão do ISSQN na base de cálculo da CPRB, uma vez que permitir o abatimento do ISSQN da referida base de cálculo ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, acarretando violação ao art. 155, § 6º, da CRFB, o que determina a edição de lei específica para tratar da redução de base de cálculo de tributo. 4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, apenas e tão somente para, sanando omissão, julgar improcedente a pretensão da parte embargante em excluir o ISSQN da base de cálculo da CPRB. Reforma parcial do acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração apenas e tão somente para, sanando omissão relativa à CPRB, julgar improcedente a pretensão da parte embargante em excluir o ISSQN da base de cálculo da CPRB, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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