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"0002367-37.2021.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "0002367-37.2021.8.26.0268"

Processo nº 0002367-71.2010.8.15.0351

ID: 332208150

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Sapé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002367-71.2010.8.15.0351

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0002367-71.2010.8.15.0351 [Execução Contratual]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXEC… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0002367-71.2010.8.15.0351 [Execução Contratual]. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: MILTON FERREIRA DO NASCIMENTO, JOSE ANTONIO DA SILVA. DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido formulado pelo exequente. Proceda-se a consulta de bens móveis e imóveis em nome do(s) devedor(es) via sistema RENAJUD. Anoto que, de acordo com a nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC). Na hipótese em apreço, caso haja a informação dando conta da existência de móveis de propriedade do executado adote as seguintes providências: 1. Proceda-se com o bloqueio do veículo para fins de circulação e lavre-se a penhora por termo nos autos relativamente ao(s) bem(ns) localizado(s). 2. Em seguida, avalie o(s) bem(ns), expedindo, para tanto, o mandado competente. Caso necessário, intime a parte promovente, por meio do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s), para, no prazo de quinze dias, efetuar o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento do mandado de avaliação e do, eventual, mandado de intimação do executado. 3. Após, intime-se o executado para que, no prazo legal, manifeste-se acerca da penhora e do valor de avaliação. Do mesmo modo, intime-se o exequente para os fins do art. 844, do CPC, bem como para que, em cinco dias, manifeste interesse em adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular. Caso as providências anteriores sejam infrutíferas, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens do executado passíveis de penhora para satisfação da execução, sob pena de suspensão deste processo executivo, na forma legal. Publicado eletronicamente. Intime-se. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andréa Costa Dantas Botto Targino JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0002367-93.2014.8.15.0751

ID: 280157063

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Bayeux Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002367-93.2014.8.15.0751

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO LOPES DE BRITO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ALBERTO LOPES DE BRITO

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0002367-93.2014.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Ação Ordinária, em fase de cum… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0002367-93.2014.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Ação Ordinária, em fase de cumprimento de sentença, movida por Antônio Gomes dos Santos em face do IPAM – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Bayeux-PB, ambos devidamente qualificados nos autos. Com o regular processamento do feito, sobreveio decisão homologatória dos cálculos do contabilista do juízo (Id nº 82596170), no qual reconheceu o débito no valor total de R$ 132.836,32 (cento e trinta e dois mil oitocentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), sendo R$ 110.696,93 (cento e dez mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos) relativo ao crédito principal e R$ 22.139,39 (vinte e dois mil cento e trinta e nove reais e trinta e nove centavos) condizente aos honorários advocatícios sucumbenciais, determinando a expedição de precatório para o seu pagamento. O exequente interpôs agravo da decisão judicial (Id nº 85397186 – Id nº 85398001), pleiteando a atualização dos referidos cálculos, o qual teve seu provimento negado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (Id nº 89590292 e 98930711). Dito isto, ante a ausência de renúncia dos valores homologados pelo credor e seu patrono, determinou-se a expedição dos precatórios para pagamento do crédito principal, com o destaque dos honorários advocatícios contratuais (Id nº 106540142), bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais (Id nº 106540143). Após a expedição dos ofícios requisitórios, o credor atravessou petição, pleiteando nova atualização dos valores requisitados, bem como que fossem separados os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, supostamente não previstos na referida requisição (Id nº 107063555). É o relatório. Decido. O pedido do exequente não possui amparo legal e, por isso, deve ser indeferido. Pela descrição fática acima detalhada, é fácil perceber que foram devidamente requisitados o precatório para pagamento do crédito principal, com o devido destaque dos honorários contratuais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme se depreende dos documentos de Id nº 106540141 e Id nº 106540143. Além disso, as requisições foram feitas em perfeita sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que determina que os honorários contratuais sejam destacados e pagos conjuntamente com o crédito principal, devendo, por isso, ser separado do valor referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 24.06.2019. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 1206947 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, J. 25/10/2019, DJe 12/11/2019). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 22.07.2024. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RPV. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno em face de decisão monocrática a qual deu provimento ao recurso extraordinário. A questão ora atacada refere-se ao debate acerca da possibilidade de expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais no contexto de cessão de precatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se é o caso de aplicar o entendimento esposado na Súmula Vinculante 47 às hipóteses de pagamento de honorários contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado ou fracionamento para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. 4. A presente controvérsia não guarda semelhança com a discutida na Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, ARE 1499093 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, J. 27/11/2024, DJe 06/12/2024). De igual modo, inexiste guarida jurídica para o pleito de nova atualização dos valores requisitados por este juízo, pois entre a expedição do precatório até o prazo final para o seu pagamento incide o período de graça constitucional, previsto no art. 100, §5º, da CF, in verbis: Art. 100, §5º, da CF. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Nesses termos, a jurisprudência vinculante do STF, in line: Súmula Vinculante nº 17. Durante o período previsto no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Repercussão Geral Tema nº 1.037. O enunciado da Súmula Vinculante nº 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o §5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o ‘período de graça’. (STF, RE 1169289, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, J. 16/06/2020, DJe 01/07/2020). Por fim, uma vez expedido os precatórios, encerra-se para este juízo o exercício da atividade jurisdicional na presente causa, uma vez que eventual pagamento da verba requisitada será da competência do Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, para o qual deve ser dirigido eventual novo pleito de atualização dos valores previstos nos precatórios, tudo em conformidade com o art. 100, §6º, da Constituição Federal. Art. 100, §6º, da CF. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido do exequente de Id nº 107063555 e o faço embasado no art. 100 da CF e na jurisprudência nacional sobre a matéria. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Por fim, com a informação de cadastramento dos precatórios requisitados junto ao SAPRE-TJPB (Id nº 106540140), encerra-se para este juízo o exercício da jurisdição, haja vista que o efetivo adimplemento do precatório ocorrerá segundo procedimento regulado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Com base nisso, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de nova determinação. Bayeux-PB, 23 de maio de 2025. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0002367-37.2021.8.26.0268"

Processo nº 0002367-71.2010.8.15.0351

Processo nº 0002367-93.2014.8.15.0751