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Wyhonna Aleczandra Toniolo Domingues x Clejaine Filomena Rodrigues De Souza e outros

ID: 302806695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002904-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WYHONNA ALECZANDRA TONIOLO DOMINGUES

Polo Passivo:

CLEJAINE FILOMENA RODRIGUES DE SOUZA CLEONICE ELISA MARIA ATONIO EDISON LUIS MARIA ESTELA CAROLINA MARIA TEODORO MANOEL JAIRO FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA JAIR ROSA RODRIGUES SOUZA JAYME FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA MARILENE MARIA ROSA RAMOS ROSANGELA MARIA RODRIGUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WYHONNA ALECZANDRA TONIOLO DOMINGUES

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MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES

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BRUNO SENNA NETO

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Processo 0002904-68.2025.8.26.0114 (processo principal 1020070-04.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Wyhonna Aleczandra Toniolo Domingues - Rosangela Maria Rodrigues de Souza -… Processo 0002904-68.2025.8.26.0114 (processo principal 1020070-04.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Wyhonna Aleczandra Toniolo Domingues - Rosangela Maria Rodrigues de Souza - - Clejaine Filomena Rodrigues de Souza - - Estela Carolina Maria Teodoro Manoel - - Jairo Fernando Rodrigues de Souza - - Edison Luis Maria - - Jair Rosa Rodrigues Souza - - Jayme Francisco Rodrigues de Souza - - Marilene Maria Rosa Ramos - - Cleonice Elisa Maria Atonio - Vistos. Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. O requerimento deve ser indeferido, pelas razões que passo a expor. O dispositivo legal, de iniciativa federal, insere no ordenamento jurídico uma hipótese de isenção tributária, porém, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; e, ainda que se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; Ademais, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Por fim, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual, nos caso, a Lei Estadual nº 11.608/03,que não prevê a hipótese. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Int. - ADV: MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES (OAB 213256/SP), MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES (OAB 213256/SP), MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES (OAB 213256/SP), MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES (OAB 213256/SP), MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES (OAB 213256/SP), MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES (OAB 213256/SP), BRUNO SENNA NETO (OAB 339547/SP), MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES (OAB 213256/SP), MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES (OAB 213256/SP), BRUNO SENNA NETO (OAB 339547/SP), BRUNO SENNA NETO (OAB 339547/SP), BRUNO SENNA NETO (OAB 339547/SP), BRUNO SENNA NETO (OAB 339547/SP), BRUNO SENNA NETO (OAB 339547/SP), BRUNO SENNA NETO (OAB 339547/SP), BRUNO SENNA NETO (OAB 339547/SP), BRUNO SENNA NETO (OAB 339547/SP), WYHONNA ALECZANDRA TONIOLO DOMINGUES (OAB 474128/SP), MARCO AURELIO BAPTISTA DE MORAES (OAB 213256/SP)

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Processo nº 0002904-35.2016.8.14.0044

ID: 315929428

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Primavera Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002904-35.2016.8.14.0044

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

GILSON LUZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Prim… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: 1primavera@tjpa.jus.br PJe: 0002904-35.2016.8.14.0044 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: Nome: JEAN SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de JEAN SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, em razão da suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14, da Lei n. 10.826/03, fato supostamente ocorrido em 06.08.2018 (ID. 62922195, p. 01-04). A denúncia foi recebida em 07.06.2016 (ID. 62922195, p. 06). O processo e o curso da prescrição permaneceram suspensos, nos termos do art. 366, do CPP, de 08.11.2022 (ID. 81243368) a 07.05.2024 (ID. 114625459). Não há outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. É o relatório. DECIDO. A prescrição é a perda do jus puniendi estatal pelo seu não exercício no prazo legal, hipótese em que não há mais interesse do Estado na repressão do crime. O instituto da prescrição tem grande aporte na política criminal, vez que não interessa ao Estado punir fatos que diante do tempo transcorrido não mais repercutem no seio da sociedade. É a adoção do brocardo latino tempus omnia solvit, que significa: o tempo dissolve tudo. A prescrição pode ocorrer antes ou depois da sentença de primeiro grau, podendo tomar por base ou a pena máxima em abstrato ou a cominada para o tipo no caso concreto. Cuida-se de matéria de ordem pública, devendo o juiz decretá-la de ofício (CPP, art. 61) ou mediante provocação das partes (mediante simples petição, por intermédio de recursos ou das chamadas ações de impugnação como o habeas corpus, a revisão criminal e o mandado de segurança). Nesse sentido, são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EDcl no AgRg no REsp 1659917/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em28/05/2019, DJe 06/06/2019; AgRg no HC 317.274/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 10/12/2015. Dentre as modalidades, encontra-se a prescrição em abstrato, que pode ser conceituada como a perda da pretensão punitiva do Estado, levando-se em conta a pena máxima em abstrato cominada para o crime. É utilizada enquanto o Estado não dispõe da pena concreta, aquela efetivamente aplicada pelo juiz, sem mais recurso da acusação. Os prazos prescricionais encontram-se regulados no artigo 109, do Código Penal, e são os seguintes: a) 20 anos: se o máximo da pena for superior a 12; b) 16 anos: se o máximo da pena for superior a 8 e não exceder 12; c) 12 anos: se o máximo da pena for superior a 4 e não exceder 8; d) 8 anos: se o máximo da pena for superior a 2 e não exceder 4; e) 4 anos: se o máximo da pena for igual ou superior a 1 e não exceder 2; e f) 3 anos: se o máximo da pena for inferior a 1 ano. Os prazos acima podem sofrer as seguintes variações: a) serão reduzidos pela metade quando o réu for menor de 21 anos à época do fato ou maior de 70 na data da sentença (art. 115, do CP); e b) serão aumentados em 1/3 (um terço) quando o condenado for reincidente, devendo se ressaltar que a referida exasperação envolve, tão somente, a prescrição da pretensão executória (art. 110, caput, do CP). No caso dos autos, ocorreu a prescrição em abstrato. O réu foi denunciado pelo crime do art. 14, da Lei n. 10.826/03, cuja pena máxima é de 04 (quatro) anos de reclusão. O acusado era menor de vinte e um anos à época do fato, pois que nascido em 19.06.1995, razão pela qual o prazo prescricional deve ser limitado à metade (CP, art. 115). Considerando que a pena máxima do crime é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, IV, do CP, prescreve em 08 (oito) anos. Entretanto esse quantum deve ser reduzido à metade ante a menoridade do réu, resultando em um prazo de prescrição de 04 (quatro) anos. Desta feita, entre o recebimento da denúncia – 07.06.2016 (ID. 62922195, p. 06) – e a data atual, já considerando o lapso de tempo em que o processo permaneceu suspenso nos termos do art. 366, do CP, transcorreu lapso de tempo superior ao da prescrição, conforme cálculo de ID. 147631939. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) acusado(a) JEAN SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA, em razão da prescrição da pretensão punitiva relativamente ao delito do art. 14, da Lei n. 10.826/03, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso IV, ambos do CP. Intimação do réu solto por meio de seu advogado (CPP, art. 392, inc. II). Ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Comarca de Primavera/PA e do Termo Judiciário de Quatipuru/PA

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Processo nº 0002904-29.2020.8.27.2729

ID: 326659472

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002904-29.2020.8.27.2729

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AURIMAR GONCALVES DE MENDONCA BALBINO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROGÉRIO GOMES COELHO

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BERNARDINO DE ABREU NETO

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ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002904-29.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE : AURIMAR GONCALVES DE MENDONCA BALBINO ADVOGADO(A) : ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002904-29.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE : AURIMAR GONCALVES DE MENDONCA BALBINO ADVOGADO(A) : ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A) : BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA relativo ao pagamento dos honorários de sucumbência. A parte executada peticionou nos autos alegando a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no caso de rejeição da impugnação. Alternativamente, requer o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC. Instado a manifestar, o ESTADO DO TOCANTINS informou a possibilidade de parcelamento nos termos da Portaria nº 02, do Conselho de Procuradores realizado diretamente com a APROETO através do e-mail aproeto.procuradores@yahoo.com.br. Discorreu sobre a impossibilidade de aplicação do art. 916 do CPC. É o breve relato. DECIDO. Ao contrário do apontado pelo impugnante, o agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação foi conhecido e provido, acolhendo os argumentos apresentados na impugnação para reconhecer a ilegitimidade ad causam da parte exequente (ora executada), e consequente extinção da demanda com a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. O acórdão transitou em julgado, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão da condenação ao pagamento dos honorários, sob pena de ofensa à coisa julgada. A respeito do parcelamento do débito, o §7º do artigo 916 do Código de Processo Civil veda expressamente o parcelamento da dívida em cumprimento de sentença, o que é o caso dos autos. Ademais, in casu, não houve concordância com o parcelamento por parte do credor, o que impossibilita a aplicação do princípio da cooperação processual. Por fim, ressalto que nos termos do § 2.º, do artigo 916, o executado deveria ter realizado o depósito das parcelas vincendas até a apreciação do requerimento, o que não fez. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada nos autos. Observado o não pagamento voluntário da dívida, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º). Não vislumbro motivos para designação de audiência de conciliação, uma vez que a exequente informou que o parcelamento poderá ser realizado através do e-mail aproeto.procuradores@yahoo.com.br . Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em contato com a exequente no e-mail acima mencionado e formalizar o acordo. Decorrido o prazo, sem comprovação da quitação ou parcelamento do débito, DETERMINO o seguinte: 1. Intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos atualizados do débito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; 2. Com os cálculos, providencie a escrivania, via SISBAJUD, busca de numerários em contas bancárias da parte executada, conforme requerido pela parte exequente (art. 854 do CPC); 3. Havendo penhora excessiva , nas 24h (vinte e quarto horas) subsequentes, providencie a escrivania a liberação dos valores excedentes; 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência , intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, via carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias; 5. Infrutífera a ordem , intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (art. 921, III c/c 313, § 4º, c/c 771, todos do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0002904-20.2008.4.03.6102

ID: 326979584

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002904-20.2008.4.03.6102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

LEONARDO AFONSO PONTES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002904-20.2008.4.03.6102 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL -… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002904-20.2008.4.03.6102 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA GUIMARAES Advogado do(a) APELADO: LEONARDO AFONSO PONTES - SP178036-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002904-20.2008.4.03.6102 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA GUIMARAES Advogado do(a) APELADO: LEONARDO AFONSO PONTES - SP178036-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Trata-se de apelação e remessa oficial tida por interposta em ação de improbidade administrativa, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Carlos Alberto Ferreira Guimarães, objetivando a condenação do réu nas penas de perda da função pública atualmente exercida; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 a 5 anos; pagamento de indenização pelo dano moral causado; pagamento de multa civil de cem vezes o valor da sua remuneração; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos. O Ministério Público Federal imputa ao réu a prática dos atos de improbidade descritos nos arts. 9º, I, 10, VIII e 11, caput e inciso I da Lei 8.429/1991. Alega, em breve síntese, ter tramitado perante a 4ª Vara da Subseção Judiciária Federal de Ribeirão Preto/SP, o Procedimento Investigatório 2002.61.02.003194-2, iniciado a pedido do Departamento de Polícia Federal, setor de coordenação de ações de inteligência, com o fito de apurar eventuais práticas criminosas por parte de delegados e agentes da Polícia Federal lotados na delegacia daquela cidade, exsurgindo, após a sua conclusão, veementes indícios de que vários agentes, dentre eles o réu, estariam se valendo dos seus cargos para a prática dos mais variados delitos. O r. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos. Apelou o autor, pleiteando a reforma do julgado, reiterando os termos da inicial. Com contrarrazões subiram os autos a este e. Tribunal. Esta c. Terceira Turma, por unanimidade, deu (...) parcial provimento à apelação e à remessa oficial tida por ocorrida para condenar o réu Carlos Alberto Ferreira Guimarães, pelos atos de improbidade por ele perpetrados, às seguintes sanções: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos, multa civil equivalente a 15 vezes o valor da sua remuneração e reparação dos danos morais fixada em R$ 5.000,00 (ID 299659849). O réu opôs embargos de declaração, alegando ser o decisum extra petita, por não ter observado os limites da lide, bem como ser omisso no que tange à demonstração da existência do elemento subjetivo capaz de gerar a condenação por ato de improbidade, os quais foram rejeitados (ID 299659854). Interpôs o réu Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e "c", da Constituição da República, alegando: a) afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, eis que não sanadas as omissões e contradições apontadas em embargos de declaração; b) violação dos art. 128 e 460 do Código de Processo Civil, bem como dos art. 10, 11 e 12 da Lei 8.429/1992, visto que o acórdão teria promovido enquadramento de conduta diversa daquela formulada na petição inicial; c) não comprovação de atuação dolosa a justificar a condenação por improbidade administrativa ou da prática do crime de falsidade, em violação ao art. 333, I, do Código de Processo Civil (ID 136798712). O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.502.022/SP, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa naquela Corte, para que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal, sejam tomadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil (ID 299659863). A Vice-Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinou a restituição dos autos à Turma julgadora, para verificação da pertinência de proceder-se a um juízo positivo de retratação por entender que o acórdão recorrido diverge, em princípio, do entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento do Tema 1.199, ARE 843.989/PR, de repercussão geral reconhecida, no qual considerou essencial a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa a presença do elemento subjetivo (dolo) (ID 272324685). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002904-20.2008.4.03.6102 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA GUIMARAES Advogado do(a) APELADO: LEONARDO AFONSO PONTES - SP178036-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Conforme relatado, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos para eventual juízo positivo de retratação, em razão de julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral (ARE 843.989/PR – Tema 1.199). Naqueles autos, concluiu o Pretório Excelso que, (...) em hipóteses nas quais a conduta imputada ao agente é realizada de maneira objetiva, sem comprovação de mera participação do agente público ou de terceiro, ou mesmo de parcela de sua responsabilidade – impedindo-se, dessa maneira, inclusive a possibilidade do exercício da ampla defesa – resultando patente a ausência do elemento subjetivo do tipo (dolo), não se poderá afirmar que a conduta do agente público foi direcionada para a corrupção, estando descaracterizado o ato de improbidade administrativa, e, consequentemente, a aplicação das sanções estabelecidas na Lei 8.429/1992; independentemente da possibilidade de eventual ressarcimento do dano, por outras vias, ou mesmo responsabilidade disciplinar. Passo, assim, à análise da referida questão. A tutela da probidade administrativa foi contemplada em preceitos que ocupam planos distintos no ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Constituição da República de 1988, que dispõe em seu art. 37, §§ 4º e 5º: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. É de se notar, porém, que o texto se limitou a positivar, no plano constitucional, o repúdio aos atos de improbidade, bem como estabelecer as sanções daí decorrentes, relegando ao legislador infraconstitucional, à doutrina e à jurisprudência a árdua tarefa de desenhar um conceito minimamente uniforme. Historicamente, o ato de improbidade administrativa guardava estreita relação com a corrupção, assim entendida como a obtenção de vantagem indevida, para si ou para outrem, valendo-se do exercício de função pública. O conceito embrionário foi aos poucos sendo ampliado, de modo a abarcar situações outras, que não necessariamente impliquem enriquecimento ilícito. Imbuída dessa evolução conceitual, a Lei 8.429/1992, diploma que regulamentou o art. 37, § 4º da Constituição, classificou os atos de improbidade administrativa em três categorias: a) condutas que importem enriquecimento ilícito do agente público, acarretando ou não dano ao erário (art. 9º); b) condutas lesivas ao erário (art. 10); c) condutas atentatórias aos princípios gerais da Administração Pública (art. 11). A Lei 14.230/2021 alterou profundamente a disciplina da matéria em comento, conforme anteriormente disposta na Lei 8.429/1992. Nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei 14.230/2021, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11, reconhecendo como dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos aludidos dispositivos. Acerca da questão, Marçal Justen Filho sustenta, in verbis: Um dos núcleos da reforma promovida pela Lei 14.230/2021 consistiu em afirmar que a improbidade somente se configura nos casos de conduta dolosa. O elemento subjetivo do tipo da improbidade é o dolo. Isso significa a consciência do sujeito quanto à antijuridicidade de sua conduta e a vontade de praticar a ação ou a omissão necessária à consumação da infração. (...) A redação anterior do art. 10 admitia a improbidade em hipótese de conduta culposa. O dispositivo trata de infrações aptas a gerar dano ao erário. Essa solução foi eliminada na reforma de 2021, que eliminou a improbidade quando inexistir consciência quanto à ilicitude e à vontade de produzir o resultado danoso. A eliminação da improbidade culposa é a solução mais acertada e não implica transigência com condutas danosas ao patrimônio público, nem configura admissão quanto à prática da corrupção. (...) Ou seja, inexiste cabimento de reconhecer a corrupção em condutas eivadas simplesmente de imprudência, imperícia ou negligência. A exigência do dolo como elemento subjetivo da improbidade reflete o reconhecimento da distinção entre ilegalidade e improbidade. (Reforma da Lei de Improbidade Administrativa: comentada e comparada, Forense, 2022) (destaque nosso) A questão acerca da possibilidade ou não de aplicação retroativa das alterações da Lei 14.230/2021 aos atos culposos praticados na vigência do texto anterior foi tratada recentemente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 843.989, sendo oportuna a transcrição do seguinte excerto da correspondente tira da fixação de Tese de Repercussão Geral para o Tema 1.199, in verbis: (...) 3. A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. (STF, ARE 843.989, Rel. Alexandre de Moraes, TRIBUNAL PLENO, j. 18/08/2022, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-251 09/12/2022) Por sua vez, não restam dúvidas de que o réu praticou condutas dolosas no momento da prática das ações previstas nos dispositivos da Lei 8.429/1992, conforme se denota da transcrição dos seguintes excertos do julgado: Inicialmente, deve-se salientar que a farta documentação acostada aos autos aponta para a configuração do elemento subjetivo na conduta do réu. (...) Com base em todo o conjunto probatório, foram ajuizadas ações penais em face dos agentes envolvidos, sendo os seguintes os fatos imputados a Carlos Alberto Ferreira Guimarães: 1) ação penal nº 2004.61.02.006961-9: o réu e o delegado Wilson Alfredo Perpétuo omitiram declaração que deveria constar de documento público, no intuito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante em benefício da empresa Fortservice Serviços Empresariais, que se encontrava com a sua autorização para funcionamento vencida desde de outubro de 2002. Desta forma, devido à pretensão da empresa de participar de licitação, restou acertada a necessidade de expedição de certidão incompleta e, portanto, ideologicamente falsa, já que o preenchimento de todos os requisitos legais impediria a participação da empresa no procedimento licitatório. A declaração foi, então, emitida, firmada pelo réu, atestando possuir a Fortservice autorização de funcionamento na atividade de segurança privada, concedida pela Portaria nº 1454-18/10/2000, omitindo-se, no entanto, a necessidade de revisão anual e o prazo de validade da última revisão realizada. 2) ação penal nº 2005.61.02.000580-4: formação de quadrilha para a prática dos delitos de corrupção ativa e passiva e de falsificação de documentos públicos. Nesse contexto, Daniel Ferreira da Silva e João José de Almeida corromperam o réu e outros dois servidores, oferecendo vantagens indevidas de forma reiterada, as quais foram aceitas, e consistiram em: pagamento de contas pessoais e contratação de parentes seus pelas empresas do ramo de segurança privada Fortservice, Engefort e Figueira de Almeida. Em contrapartida às vantagens indevidas, os servidores beneficiavam as referidas empresas por meio de omissões de atos que deveriam praticar de ofício, ou levando a efeito outros de natureza ilícita, bem como inserindo em documentos públicos declarações inverídicas, com o fito de alterar a realidade sobre fatos juridicamente relevantes. Dentre tais atos, destaca-se a prorrogação, pelo réu, de despacho exarado pelo delegado Wilson A. Perpétuo, autorizando a utilização de armas da empresa Figueira de Almeida Formação de Vigilantes S/C Ltda. pela empresa Engefort - Sistema Avançado de Segurança S/C Ltda., tendo os dois servidores incorrido em usurpação de competência (art. 50, §1º da Portaria nº 992-DG/DPF), bem como contrariado norma que proíbe a utilização de armamento ou de munição, em serviços de vigilância privada, que não sejam de propriedade exclusiva da empresa de segurança prestadora do serviço ou do estabelecimento vigiado (art. 100, IX, Portaria nº 992-DG/DPF). Teria o réu, ainda, emitido declaração postergando indevidamente a validade do certificado de segurança da empresa Extrema Segurança e Vigilância Ltda., dilatando o prazo de autorização para além daquele previsto na norma do art. 8º da Portaria nº 1129/95 - DG/DPF. 3) ação penal nº 2004.61.02.007911-0: formação de quadrilha armada (art. 288, caput e parágrafo único, CP). Apurou-se que, na delegacia da Polícia Federal em Ribeirão Preto/SP, instalou-se uma organização criminosa na qual o réu, dentre outros, se associaram de forma estável e permanente para a prática de inúmeros delitos, valendo-se do abuso e do desvio dos seus poderes funcionais. O réu atuava ora como apoiador, ora como agente executor das tarefas decorrentes da atuação delituosa dos líderes. Além dos fatos relativos às ações penais acima mencionadas, narra o Ministério Público Federal que o réu teria atuado irregularmente quando exerceu o cargo de Vice-Presidente da Comissão e Junta de Vistoria do DPF em Ribeirão Preto/SP, órgão responsável pelas avaliações realizadas na empresa Figueira de Almeida Formação de Vigilantes S/C Ltda., no que toca à renovação do seu certificado de segurança. (...) A ação penal nº 2004.61.02.006961-9 decorre de denúncia oferecida em face do réu pela prática dos crimes capitulados no art. 299, parágrafo único e 317, §1º, ambos do Código Penal (falsidade ideológica praticada por funcionário público e corrupção passiva). Pelo que restou apurado no juízo criminal (fls. 322/363), o réu, assim que tomou conhecimento de que a autorização de funcionamento da empresa Fortservice Serviços Especiais de Segurança S/C Ltda. estava vencida, entrou em contado com o delegado Wilson Alfredo Perpétuo, que, por sua vez, contatou Daniel Gustavo Ferreira, sócio da empresa, tendo sido ajustada a emissão de declaração, efetivamente expedida e subscrita pelo ora réu, na qual se omitiu a data de vencimento da revisão de autorização de funcionamento da Fortservice, possibilitando a sua participação em procedimento de licitação, do qual sagrou-se vencedora, o que tornou a omissão perpetrada juridicamente relevante. Observa-se, assim, que coube ao réu a execução da conduta delituosa, tendo ele realizado uma das condutas descritas no tipo do art. 299 do Código Penal, segundo o qual configura crime de falsidade ideológica "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele deveria constar, ou nele inserir fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". (...) Já a ação penal nº 2005.61.02.000580-4 é originária de denúncia na qual é imputada ao ora réu a prática dos crimes dos arts. 288, caput, 299, parágrafo único e 317, caput e §1º, todos do Código Penal (quadrilha ou bando, falsidade ideológica e corrupção passiva). Nesta ação apurou-se, consoante se verifica das fls. 195/283, que Carlos Alberto Ferreira Guimarães, juntamente com os demais corréus da mencionada ação penal, praticou a conduta descrita no art. 299 do Código Penal, ora inserindo, ora deixando de inserir informações que deveriam constar de documentos públicos, "fazendo isso de maneira que prevalecessem, de forma contumaz, os seus interesses diante das empresas que defendiam enquanto agentes públicos investidos em funções de caráter administrativo, bem como os particulares, como sócios e/ou proprietários das empresas de segurança envolvidas" (fl. 246). Verificou-se, ainda, terem os agentes atuado com unidade de desígnios, reunindo-se de forma organizada, todos cientes das condutas que praticavam, evidenciando, assim, a prática do delito de quadrilha ou bando. (...) Por sua vez, a sentença da ação penal nº 2004.61.02.007911-0 absolveu o réu, com fundamento no art. 386, VI do CPP, da imputação da prática do delito previsto no art. 288, caput e parágrafo único do Código Penal (formação de quadrilha ou bando armado). No entanto, a apelação interposta pelo Ministério Público Federal foi provida para condenar o réu pela prática do crime mencionado, bem como para decretar a perda do seu cargo público (fls. 741/771). Tais fatos estão igualmente comprovados nos autos do processo administrativo nº 1.34.010.000574/2004-67, instaurado no âmbito do Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Ribeirão Preto. Naqueles autos, verifica-se que o documento firmado em 09/01/03 pelo ora réu, declarando, para fins de participação em concorrência pública, que a empresa Fortservice Serviços Especiais de Segurança S/C Ltda. possuía autorização de funcionamento na atividade de segurança privada com validade até 25/06/03 (fl. 881, volume 3, anexo I), foi expedido omitindo dado que, se dele constasse, impediria a empresa em questão de participar da licitação. Isso se comprova pela interceptação telefônica que serviu de prova para o oferecimento de uma das denúncias em face do ora réu. Com efeito, a conversa entabulada entre este e o delegado Wilson Alfredo Perpétuo revela a preocupação dos agentes com o fato de ter a autorização da empresa Fortservice vencido em outubro do ano anterior, mencionando o fato de que, sem aquela, não haveria como ser possível a participação da empresa em licitação. Posteriormente, a conversa entre o delegado Perpétuo e Daniel Gustavo Ferreira da Silva, proprietário da empresa, deixa claro o acerto acerca da emissão de certidão incompleta e, portanto, ideologicamente falsa (fls. 1146/1147, volume 4, anexo I). Verifica-se, assim, ter sido omitido, deliberadamente, na declaração, a necessidade de revisão anual da autorização e o prazo de validade da última revisão realizada, o que possibilitou a participação da Fortservice na concorrência almejada. Outrossim, à fl. 890 do volume 3 do anexo I encontra-se o requerimento da empresa Engefort - Sistema Avançado de Segurança S/C Ltda. objetivando autorização provisória para utilização de 12 revólveres calibre 38 pertencentes à empresa Figueira de Almeida Formação de Vigilantes S/C Ltda. Tal requerimento foi deferido pelo delegado Wilson Alfredo Perpétuo (fl. 890-v, volume 3, anexo I), tendo sido a autorização prorrogada pelo ora réu, de acordo com o que consta do relatório elaborado pela Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal (fls. 853/876, volume 3, anexo I), fatos estes perpetrados em contrariedade ao que estabelecem as normas acerca do assunto. (...) Restou comprovado, também, ter o réu prorrogado a data de vencimento do certificado de segurança nº 001934, concedido à empresa Extrema Segurança e Vigilância Ltda. em 30/05/02, até o dia 05/09/03, ou seja, por prazo além do previsto no art. 8º da Portaria nº 1129/95, segundo o qual o certificado de segurança terá validade de um ano (fls. 899/900, volume 3, anexo I). (...) Também a elevada reprovabilidade social da conduta do réu serve de norte para aplicação da multa civil, a qual, no entanto, não será fixada em seu teto, devido à probabilidade de não se revelar possível o seu pagamento sem que haja prejuízo ao sustento próprio do réu. (destaque nosso) Percebe-se, assim, que o v. acórdão explicitamente afirmou que o elemento subjetivo doloso restou caracterizado e que os atos foram praticados de forma deliberada pelo réu. Com efeito, as condutas narradas no acórdão, tais como a emissão de declaração ideologicamente falsa para permitir a participação em licitação, a omissão deliberada de informações relevantes em documentos oficiais e a prorrogação indevida de certificado de segurança em contrariedade às normas aplicáveis, demonstram claramente a presença do dolo específico do réu, que agiu com pleno conhecimento da ilicitude dos atos praticados e com a intenção deliberada de frustrar a licitude de processo licitatório. A interceptação telefônica mencionada no acórdão constitui prova robusta da intenção do réu em violar as normas administrativas, quando revela a preocupação dos agentes com o fato de ter a autorização da empresa vencido em outubro do ano anterior e o posterior acerto sobre a emissão de certidão incompleta e ideologicamente falsa. Tal contexto probatório não deixa margem para interpretação diversa senão a de que o réu agiu dolosamente. Em face do exposto, deixo de exercer o juízo positivo de retratação, mantendo, por conseguinte, o v. acórdão recorrido. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0002904-20.2008.4.03.6102 Requerente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Requerido: CARLOS ALBERTO FERREIRA GUIMARAES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA DOLOSA. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. TEMA 1.199/STF. NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação e remessa oficial em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação do réu nas penas de perda da função pública atualmente exercida; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 a 5 anos; pagamento de indenização pelo dano moral causado; pagamento de multa civil de cem vezes o valor da sua remuneração; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos. O r. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos. Esta c. Terceira Turma, por unanimidade, deu (...) parcial provimento à apelação e à remessa oficial tida por ocorrida para condenar o réu Carlos Alberto Ferreira Guimarães, pelos atos de improbidade por ele perpetrados. Após interposição de recurso especial, a Vice-Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinou a restituição dos autos à Turma julgadora, para verificação da pertinência de proceder-se a um juízo positivo de retratação por entender que o acórdão recorrido diverge, em princípio, do entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento do Tema 1.199, ARE 843.989/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante do julgamento do Tema 1.199 pelo STF, é cabível a retratação do acórdão que condenou o réu por improbidade administrativa, à luz da exigência de comprovação do dolo como elemento subjetivo essencial à configuração dos atos tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.230/2021 alterou a redação da Lei 8.429/1992 para estabelecer expressamente que somente condutas dolosas configuram atos de improbidade administrativa, exigindo-se a demonstração da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843.989/PR), com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que a nova Lei de Improbidade se aplica retroativamente aos atos culposos não transitados em julgado, sendo imprescindível a demonstração do dolo. 5. O v. acórdão explicitamente afirmou que o elemento subjetivo doloso restou caracterizado e que os atos foram praticados de forma deliberada pelo réu. 6. As condutas narradas no acórdão, tais como a emissão de declaração ideologicamente falsa para permitir a participação em licitação, a omissão deliberada de informações relevantes em documentos oficiais e a prorrogação indevida de certificado de segurança em contrariedade às normas aplicáveis, demonstram claramente a presença do dolo específico do réu, que agiu com pleno conhecimento da ilicitude dos atos praticados e com a intenção deliberada de frustrar a licitude de processo licitatório. 7. A interceptação telefônica mencionada no acórdão constitui prova robusta da intenção deliberada do réu em violar as normas administrativas, quando revela a preocupação dos agentes com o fato de ter a autorização da empresa vencido em outubro do ano anterior e o posterior acerto sobre a emissão de certidão incompleta e ideologicamente falsa. 8. Mantido o acórdão recorrido, porquanto restou caracterizada a presença do dolo exigido pela nova redação da Lei de Improbidade e pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Juízo de retratação não exercido. Tese de julgamento: 1. A reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) exige, para a configuração dos atos tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, a demonstração de dolo específico por parte do agente público. 2. A retroatividade da nova legislação somente beneficia o réu se ausente a comprovação do elemento subjetivo doloso. 3. Havendo provas robustas da atuação deliberada do agente com o fim de fraudar a legalidade administrativa, não há falar em retratação com base no Tema 1.199 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §§ 4º e 5º; Lei 8.429/1992, arts. 9º, 10, 11 e 12; CPC/2015, arts. 1.040, II, e 1.041. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989/PR (Tema 1.199), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18/08/2022, DJe 09/12/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, deixou de exercer juízo positivo de retratação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Neuza Aparecida Bastos x Cooperativa De Crédito Com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira e outros

ID: 315402584

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0003305-65.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA APARECIDA BASTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COM INTERAçãO SOLIDáRIA PIONEIRA - CRESOL PIONEIRA MAURICIO ANTONIO ROSANGELA BASTO CALAIS ANTONIO

Conclusão

Advogados:

MESSIAS QUEIROZ UCHOA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS BORDINHÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURO YUTAKA AIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003305-65.2024.8.16.0119 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$80.000,00 Embargante(s): NEUZA APARECIDA BASTOS Embargado(s): Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira MAURICIO ANTONIO ROSANGELA BASTO CALAIS ANTONIO SENTENÇA 1. RELATÓRIO NEUZA APARECIDA BASTOS, opôs os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA PIONEIRA - CRESOL PIONEIRA, MAURICIO ANTONIO E ROSANGELA BASTO CALAIS ANTONIO, alegando ser a legitima proprietária do imóvel constante do “Lote de terras sob o n° 04, da Quadra 03, com área de 602m², devidamente registrado sob o n° 10.379 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Esperança, PR”. Relata que a embargada obteve decisão favorável para reintegração de posse de um imóvel, alegando ter recebido o bem em garantia fiduciária por meio de contrato firmado em 28/11/2019, e que, após inadimplência, consolidou a propriedade em 20/06/2023. Aduz que adquiriu o imóvel em discussão em data de 30/09/2019, com posse imediata, tendo por objetivo a presente demanda o reconhecimento da sua propriedade, bem como a nulidade da alienação fiduciária e da consolidação da Cooperativa. Fundamenta ainda a má-fe dos fiduciantes eis que assinaram o contrato quando já haviam vendido e transferido o referido imóvel. Pleiteia a procedência do pedido, bem como requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu valor a causa e juntou documentos. Foi concedida a justiça gratuita a autora, sendo a inicial recebida e determinada a citação do embargado, contudo não houve o deferimento do pedido de tutela (mov. 29.1). Intimada a embargada Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Pioneira – Cresol Pioneira, apresentou contestação (mov. 33.1), impugnando a justiça gratuita em preliminar. No mérito, fundamentou a inexistência de registro da transação junto a matricula do imóvel, bem alegou a inexistência da comprovação dos pagamentos e coincidência do sobrenome dos contratantes. Ao final requereu a improcedência da demanda e juntou documentos. Intimada apresentar manifestação a embargante deixou decorrer o prazo in albis. Instada as partes a especificarem provas, a embargante manifestou pela produção de prova oral e documental (mov. 51.1), enquanto que a embargada Cooperativa manifestou pelo julgamento antecipado do feito no estado em que se encontra (mov. 50.1). Conclusos os autos, determinou-se o julgamento antecipado do feito (mov. 54.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a questão de fato restar provada documentalmente e desnecessária se mostrar a produção de outras provas. No presente caso, os embargante instruíram a petição inicial com farto acervo documental, que permite a análise do mérito de forma segura, sendo prescindível a oitiva das testemunhas arroladas. Cumpre salientar que a prova oral pretendida se mostra meramente confirmatória da documentação já acostada, inexistindo controvérsia quanto à posse de fato do imóvel pelos embargante. Assim, a dilação probatória não agregaria elementos novos relevantes à convicção judicial, razão pela qual declaro encerrada a instrução, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. No entanto, nota-se dos autos que se encontra pendente a análise da preliminar arguida pela embargada que impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita a autora, portanto passo a analise desta. 2.1. Da impugnação a justiça gratuita A embargada apresentou em sua defesa impugnação a justiça gratuita concedida a autora, sob a alegação de que a embargante não comprovou nos autos a sua hipossuficiência. Cumpre ressaltar, a esse propósito, que pessoas naturais gozam de presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência de recursos, conforme regramento do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil. Trata-se, todavia, de presunção iuris tantum, de sorte que incumbe ao impugnante trazer provas contrárias à presunção, ao passo que incumbe ao beneficiário, eventualmente, rebatê-las, à guisa de comprovação de fato constitutivo de seu direito, conforme o regramento do artigo 373, I do Código de Processo Civil. No caso em apreço, verifica-se que o embargado não trouxe à baila qualquer elemento fático-probatório a infirmar a vergastada declaração de insuficiência de recursos. Nesse sentido temos o seguinte entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. 7 (SETE) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. IMPUGNANTE QUE NÃO COMPROVOU AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA EMBASAR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES REJEITADA.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO À AUTENTICIDADE E VERACIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE PÕE EM DÚVIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE SE MOSTRA PERTINENTE, RELEVANTE E ÚTIL PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000808-93.2021.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.02.2023) Diante disso, à míngua de provas em contrário, a manutenção do benefício objurgado é medida que se impõe. Rejeito, assim, a impugnação apresentada pelo embargado. Superada a preliminar, passo a análise do mérito. 2.2. Do mérito Trata-se de embargos de terceiro onde o embargante alegam que são legítimos possuidores do imóvel constante do “Lote de terras sob o n° 04, da Quadra 03, com área de 602m², devidamente registrado sob o n° 10.379 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Esperança/PR”, objeto da ação de reintegração de posse nº 0000474-44.2024.8.16.0119. Inicialmente, destaco que o artigo 1.046, do Código de Processo Civil, expressamente dispõe que: “quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.” De conformidade com DE PLÁCIDO E SILVA, os embargos de terceiro constituem-se numa ação dentro de outra ação, tendo como finalidade a pretensão de direito alheio visivelmente prejudicado pela ação originária. Para LIEBMAN, citado por EDSON PRATA, os embargos de terceiro são uma ação proposta por terceiro em defesa de seus bens contra execuções alheias. Os embargos de terceiros na definição de Theodoro Júnior ¹, é o “remédio processual que a lei põe a disposição de quem, não sendo parte no processo sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha etc. (art. 1.046)”. Subordinasse, portanto aos seguintes requisitos: a) existência de medida executiva em processo alheio; e, b) atingimento de bens de quem tenha direito ou posse incompatível com a medida. O terceiro, em regra geral, é aquele que não se encontra fazendo parte da causa principal, ou contra quem a sentença não é exequível, ou seja, não o atinge em sua pessoa, mas pode atingir em seu patrimônio. Os embargos de terceiro podem ser opostos por aquele que não é parte no processo e que sofre turbação ou esbulho na sua posse, pela parte que defende bens que não podem ser atingidos pela apreensão judicial, e pelo cônjuge que defende a posse de bens dotais, próprios, reservados, ou de sua meação. A qualidade de terceiro da parte ora Embargante é evidente e incontroversa, posto que não integra a lide onde ocorreu a constrição judicial, constrição esta que teria ocorrido sobre sua meação do patrimônio, possuindo, assim, legitimidade para figurar no polo ativo dos presentes Embargos. Tecidas tais considerações, verifico que a embargante alega que adquiriu a integralidade do imóvel por meio de contrato particular de promessa de compra e venda firmado em 30/09/2019, tendo tomado posse imediata, enquanto a alienação fiduciária se deu em 28/11/2019, com consolidação em 20/06/2023. Na contestação, a embargada Cresol provavelmente sustentou a validade da alienação fiduciária, afirmando que foi firmada com base no registro imobiliário, no qual os vendedores ainda constavam como legítimos proprietários, e que agiu de boa-fé ao aceitar o imóvel em garantia. Alegou também que o contrato da embargante é particular, sem registro e com reconhecimento de firma tardio (em 2020), o que fragiliza sua eficácia contra terceiros. Destacou ainda que a embargante não comprovou posse anterior à garantia fiduciária e que a reintegração de posse foi regularmente deferida com base na consolidação da propriedade, nos termos da Lei 9.514/97. A controvérsia restringe-se à validade da consolidação de propriedade da embargada sobre o imóvel objeto da matrícula nº 10.379, cuja aquisição pelo embargante se deu mediante contrato particular de promessa de compra e venda em data de 30/09/2019, com registro de firma apenas em 08/09/2020. Admite-se a oposição de embargos de terceiro com base em posse advinda de contrato particular de promessa de compra e venda, ainda que sem registro, conforme a Súmula 84 do STJ que diz: Sumula 84 do STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Nos termos do art. 167 do Código Civil, é nulo o negócio jurídico simulado, e ainda que não haja simulação, a fraude contra credores (arts. 158 e 159, CC) ou a ineficácia do negócio frente a terceiros de boa-fé são causas suficientes para negar a produção de efeitos jurídicos. No caso dos autos, a embargante alega ter adquirido o imóvel em 30/09/2019 por meio de contrato particular, cuja firma foi reconhecida apenas em setembro de 2020, ou seja, quase um ano após a data declarada da compra e após a constituição da alienação fiduciária em favor da embargada (28/11/2019). Ressalta-se que o reconhecimento tardio do referido contrato por si só não causa qualquer nulidade, apesar de impossibilitar a confirmação segura da data da efetiva posse pela embargante. Em analise a certidão de inteiro teor do imóvel registrado sob nº 10.379 (mov. 1.7 dos autos principais), observa-se que mesmo após essa suposta alienação anterior com a embargante, os vendedores (executados) continuaram a figurar como proprietários no registro do imóvel e utilizaram o bem como garantia de financiamento (R-19/10.379), comportamento que se incompatibiliza com a perda da posse ou da titularidade real. A embargante alegou ainda que a garantia fiduciária não se aperfeiçoou por ausência de desdobramento possessório, conforme exige o art. 23, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97 e que os fiduciantes já não detinham a posse, o que invalidaria a constituição da propriedade fiduciária e tornaria ilegítima a reintegração deferida à embargada. Contudo, as provas de que a embargante já estivesse na posse do imóvel antes da data da alienação fiduciária (28/11/2019), são ineficientes a comprovar a ausência do desdobramento da posse, presumindo-se válida a constituição da garantia fiduciária e a posse dos fiduciantes à época do contrato, especialmente diante do registro público que formalizou a operação. Em relação ao pedido inicial, sem comprovação de posse anterior, bem como tendo em vista que o reconhecimento de firma das assinaturas do contrato de compra e venda ocorreram apenas em setembro de 2020, o argumento da ausência de desdobramento possessório não se sustenta. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DEFICIÊNCIA DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO A FIM DE COMPROVAR A DATA EXATA DA TRADIÇÃO DA SUPOSTA COMPRA E VENDA. ORÇAMENTOS RASURADOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA SEM TESTEMUNHAS E COM RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DATA POSTERIOR À MEDIDA CONSTRITIVA. DOCUMENTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA QUE TAMBÉM POSSUI DIVERGÊNCIA DE DATAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 5ª C. Cível - 0002904-79 .2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel .: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 01.06.2020) (TJ-PR - APL: 00029047920188160021 PR 0002904-79 .2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator.: Desembargador Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 01/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2020) Portanto, diante de tais fatos, a improcedência dos presentes embargos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial. Em face da sucumbência, condeno a embargante, ao pagamento das custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da demanda, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado, levando em conta o grau de zelo profissional, o tempo despendido para a demanda e a complexidade da causa, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das custas, observada a gratuidade da justiça concedida ao embargante. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Traslade-se a presente decisão nos autos de Execução, com o respectivo prosseguimento até total satisfação do débito. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Nova Esperança, 30 de junho de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Sul Do Espirito Santo x Claudia Marcia Abreu Machado Dardengo e outros

ID: 283481347

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002904-34.2018.8.08.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

CLAUDIA MARCIA ABREU MACHADO DARDENGO DARDENGO CONSTRUCOES LTDA - EPP HELIO CARLOS DARDENGO

Sentença

Advogados:

ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO STANZANI FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 0002904-34.2018.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: DARDENGO CONSTRUCOES LTDA - EPP, HELIO CARLOS DARDENGO, CLAUDIA MARCIA ABREU MACHADO DARDENGO = S E N T E N Ç A / O F Í C I O = extinção da execução homologação de acordo Vistos, etc. 1. Trata-se de execução por quantia certa ajuizada pela Cooperativa de Crédito Sul do Espírito Santo - Sicoob Sul em face de Dardengo Construções Ltda, Helio Carlos Dardengo e Claudia Marcia Abreu Machado Dardengo, ambos devidamente qualificados nos autos, no qual as partes, nos ID’s 69078664 e 69078668, informam que realizarem acordo, que também engloba dívida(s) cobrada(s) em outro(s) processo(s) judicial(is), postulando pela homologação e consequente extinção da execução. É o relatório. DECIDO. 2. Como nada impede que as partes transacionem e estando o pedido de homologação na forma legal, homologo o acordo ID 69078668, e, via de consequência, amparado nos arts. 924, inc. III e 925, ambos do CPC, julgo extinta a presente execução. 3. Honorários na forma transigida (vide cláusula ‘4.’ do acordo ID 69078668). Custas iniciais quitadas (vide págs. 3/4 e 45 do arquivo 00029043420188080011 VOL 001 PARTE 01.pdf do drive) e sem as remanescentes por força do § 3º do art. 90 do CPC, que dispensa as partes de pagá-las caso realizarem acordo antes da sentença, aplicável subsidiariamente às execuções na forma do parágrafo único do art. 771. 4. Em cumprimento ao ajustado nas cláusulas ‘9-’ e ‘11-’ do acordo ID 69078668, expeça-se alvará judicial eletrônico para transferência dos valores indisponibilizados nos ID’s 51770392, 51770394 e 51770401, já transferidos para contas judiciais dos Banestes (ID’s nºs 072024000044525973, 072024000044525980 e 072024000044526228 - vide ID 56777704), incluindo os acréscimos legais, para a conta bancária indicada na cláusula ‘11-’ de referido acordo (c/c nº2515403-0, agência 0010, Banestes), de titularidade do advogado que assiste a parte executada, Dr. André Abílio Fernandes Machado da Silva (OAB/ES nº17.897 - CPF nº110.596.037-48). Contudo, fica(m) o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) alvará(s) ciente(s) que (i) eventual tarifa pela realização da transferência via DOC, TED e/ou PIX (esta última modalidade apenas se já disponível no Sistema de Depósito Online do Banestes) será automaticamente abatida do montante transferido, bem como que, (ii) por questões de ordem técnica e das tarifas e comissões cobradas pelo banco depositário/custodiador, valores abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) não podem ser transferidos pelo Sistema de Depósito Online do Banestes. Segue também espelho do Sistema RenaJUD, comprovando a baixa das restrições de 'transferência' inseridas à pág. 71 do arquivo 00029043420188080011 VOL 001 PARTE 01.pdf do drive sobre o veículo GM/Corsa GL, placa MOY-6051/ES. Porém, deixo de promover a baixa de eventual restrição inserida no veículo Hilux/SW4, conforme requerido na parte final da cláusula ‘9-’ do acordo ID 69078668, por não haver nenhuma ordem e/ou comprovação nos autos de que foi incluído qualquer gravame por esse juízo sobre referido automóvel, sendo que, em consulta ao Sistema RenaJUD, o único veículo encontrado em nome dos devedores é o GM/Corsa GL, placa MOY-6051/ES acima mencionado. Outrossim, torno sem efeito/desconstituo a penhora realizada à pág. 189 do arquivo 00029043420188080011 VOL 001 PARTE 01.pdf do drive. 5. No mais, deixo de promover a baixa de outras penhoras e/ou restrições/bloqueios/inscrições realizadas através dos demais Sistemas Judiciais Eletrônicos que disponho (SerasaJUD e SREI/CNIB), porque, analisando os autos, constato que referidas diligências não chegaram a ser implementadas, restaram infrutíferas e/ou já foram liberadas. Lado outro, fica a parte exequente responsável por providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento de eventuais averbações sobre bens da parte executada porventura realizadas na forma do art. 828 do CPC, sob pena de ser responsabilizada a indenizar a parte contrária em caso de manutenção indevida, na forma dos §§ 2º e 5º de mencionado artigo. Por fim, determino o recolhimento/devolução com URGÊNCIA de eventual mandado remetido à central de mandados, sem/independente de cumprimento. 6. Por fim, oficie-se à 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, bem como ao gabinete da relatora do AI nº5017769-97.2024.8.08.0000, Desembargadora Marianne Judice de Mattos, de preferência via malote digital, informando sobre a realização de acordo no processo de origem de referido recurso, homologado pela presente sentença, encaminhando para tanto cópia desta sentença, que também valerá como ofício. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o inc. XXI do art. 438 do Tomo I do Código de Normas da CGJ/ES, e, apresentada (ou não) a resposta recursal, expeça-se a certidão de remessa prevista no Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES nº7/2015, e, na sequência, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. 8. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe e ARQUIVAR. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito A Vossa Excelência Senhora Desembargadora-Relatora Drª Marianne Judice de Mattos Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - 1ª Câmara Cível Ref. AI nº5017769-97.2024.8.08.0000

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Eliete Lopes De Moraes x Luiz Augusto Bassora

ID: 305620844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002904-18.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE LOPES DE MORAES

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO BASSORA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LACERDA BRAITT ESQUIVEL

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ELIAS PAULO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002904-18.2025.8.26.0066 (processo principal 1004520-79.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eliete Lopes de Moraes - Vassoura, registrado civilmente co… Processo 0002904-18.2025.8.26.0066 (processo principal 1004520-79.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eliete Lopes de Moraes - Vassoura, registrado civilmente como LUIZ AUGUSTO BASSORA - I INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) do trânsito em julgado da sentença, bem como de que deverá cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento da condenação que lhe(s) foi imposta, nos termos da memória discriminada do débito (R$ 3.935,55), a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): "A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Na hipótese de oferecimento de embargos, observar o item seguinte: II DOS EMBARGOS Consigne-se que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) interesse em oferecer embargos deverá(ao) depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado(a)(s). III- PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(s) executado(a)(s) ficará(ao) autorizado(a)(s) a pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nessa hipótese, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do(a)(s) credor(a)(es). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do(a)(s) credor(a)(es), conforme preceitua o §1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores dos sistema especial, mormente a celeridade. Convém ressaltar ainda que, uma vez preclusa a presente decisão, restará encerrado o provimento jurisdicional nesta questão, ficando assim consolidada a possibilidade do parcelamento que, aliás, vai ao encontro do que disciplinam os artigos 5º e 6º da Lei n. 9.099/95. IV- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Findo o prazo de 15 (quinze) dias, promova a serventia a minuta para bloqueio no sistema Bacen Jud, atualizando-se o débito e incluindo-se a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC, intimando-se o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio no sistema Bacen Jud reste negativo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 836, parágrafo 1º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, intimando o(a)(s) devedor(a)(es) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do(a)(s) executado(a)(s) advertindo-o(a)(s|) de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exeqüente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, por analogia, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis dentre outros, visando a localização de bens serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo(a)(s) exeqüente(s). Ressalto que as intimações referidas nos itens V e VI poderão ser feitas na pessoa do(a) advogado(a) do(a)(s) exeqüente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão, ficando deferido ainda benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC. Intime-se. Barretos, 18 de junho de 2025. - ADV: ELIAS PAULO FERREIRA (OAB 366035/SP), GUSTAVO LACERDA BRAITT ESQUIVEL (OAB 273545/SP)

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Eliete Lopes De Moraes x Luiz Augusto Bassora

ID: 305621155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002904-18.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE LOPES DE MORAES

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO BASSORA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LACERDA BRAITT ESQUIVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS PAULO FERREIRA

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Processo 0002904-18.2025.8.26.0066 (processo principal 1004520-79.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eliete Lopes de Moraes - Vassoura, registrado civilmente co… Processo 0002904-18.2025.8.26.0066 (processo principal 1004520-79.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eliete Lopes de Moraes - Vassoura, registrado civilmente como LUIZ AUGUSTO BASSORA - I INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) do trânsito em julgado da sentença, bem como de que deverá cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento da condenação que lhe(s) foi imposta, nos termos da memória discriminada do débito (R$ 3.935,55), a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): "A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Na hipótese de oferecimento de embargos, observar o item seguinte: II DOS EMBARGOS Consigne-se que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) interesse em oferecer embargos deverá(ao) depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado(a)(s). III- PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(s) executado(a)(s) ficará(ao) autorizado(a)(s) a pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nessa hipótese, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do(a)(s) credor(a)(es). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do(a)(s) credor(a)(es), conforme preceitua o §1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores dos sistema especial, mormente a celeridade. Convém ressaltar ainda que, uma vez preclusa a presente decisão, restará encerrado o provimento jurisdicional nesta questão, ficando assim consolidada a possibilidade do parcelamento que, aliás, vai ao encontro do que disciplinam os artigos 5º e 6º da Lei n. 9.099/95. IV- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Findo o prazo de 15 (quinze) dias, promova a serventia a minuta para bloqueio no sistema Bacen Jud, atualizando-se o débito e incluindo-se a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC, intimando-se o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio no sistema Bacen Jud reste negativo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 836, parágrafo 1º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, intimando o(a)(s) devedor(a)(es) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do(a)(s) executado(a)(s) advertindo-o(a)(s|) de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exeqüente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, por analogia, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis dentre outros, visando a localização de bens serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo(a)(s) exeqüente(s). Ressalto que as intimações referidas nos itens V e VI poderão ser feitas na pessoa do(a) advogado(a) do(a)(s) exeqüente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão, ficando deferido ainda benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC. Intime-se. Barretos, 18 de junho de 2025. - ADV: ELIAS PAULO FERREIRA (OAB 366035/SP), GUSTAVO LACERDA BRAITT ESQUIVEL (OAB 273545/SP)

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Processo nº 0002904-16.2019.8.08.0038

ID: 317825344

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002904-16.2019.8.08.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVANI ALVES DAMACENO

Polo Passivo:

Sentença - Carta

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 0002904-16.2019.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EVANI ALVES DAMACENO REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação Não havendo mais razões para a suspensão do feito, considerando a desafetação em função do julgamento do Tema 986/STJ (RESP Nº 1163020/RS), bem como a desnecessidade de dilação probatória - pois a matéria é exclusivamente de direito -, e o Tema Repetitivo 986/STJ, julgo liminarmente improcedentes os pedidos autorais (CPC, art. 332, inc. II). Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da inclusão das tarifas TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. A parte autora (id. 29975109 - FL. 02/28) pleiteou seja declarado seu direito à restituição/compensação do ICMS recolhido sobre a TUST/TUSD, ainda sob a égide da legislação vigente ao tempo em que proposta a demanda. Defende que as cobranças, nesse ponto, foram ilegais/inconstitucionais. Impõe-se, então, a análise dessa questão. O ICMS é o imposto que incide, entre outros, sobre a circulação de bens, inclusive a energia elétrica. Tal definição caminha em conformidade com a hipótese de incidência do tributo, desenhada tanto pelo texto constitucional (art. 155, II da CF), quanto pela LC 87/96 (art. 2º, inciso I) e, junto a esse Estado, pela Lei Estadual n.º 7.000/01 (art. 2º, inciso I). Habitualmente – inclusive em relação à parte autora – o tributo incidia sobre o “valor cheio” da fatura de energia elétrica cobrada dos usuários do serviço, grandeza que incluía tanto a energia elétrica efetivamente comercializada, quanto os valores relativos à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Considerando esse cenário, argumentavam os contribuintes que tais valores não traduzem remuneração pela distribuição de energia elétrica propriamente dita. Desse modo, a cobrança de ICMS sobre eles desbordava dos limites constitucionais e legais da hipótese de incidência do imposto. No que tange ao aspecto constitucional da discussão suscitada pelos contribuintes, a questão alcançou o c. STF, culminando no Tema de Repercussão Geral nº 956. Naquela oportunidade, o Pretório Excelso consignou que a discussão possui natureza infraconstitucional. Em razão disso, reconheço que a discussão relativa à inclusão da TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS possui natureza infraconstitucional, e, por isso, rejeito os argumentos que analisam a questão pela ótica constitucional. Passo à análise da matéria à luz do que é previsto em lei. Também essa questão inaugurou acalorada discussão pela jurisprudência dos Tribunais. Após alongado debate, o Colendo Superior Tribunal de Justiça deu fim à celeuma com o julgamento do Tema Repetitivo 986, resolvendo a questão em sentido desfavorável aos contribuintes. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese, de efeitos vinculantes: Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, “a”, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. A consequência disso é que, ao tempo em que proposta a demanda, não havia qualquer ilegalidade na inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Desse modo, novamente prestigiando o Sistema de Precedentes Vinculantes, curvo-me a este entendimento, transpondo-o ao caso concreto sub judice, na forma do art. 927, III, do CPC, e declaro que, à luz da legislação vigente ao tempo em que proposta a presente demanda, a TUSD/TUST integravam a base de cálculo do ICMS da energia elétrica consumida pela parte requerente. Em virtude disso, rejeito liminarmente a pretensão autoral (CPC, art. 332, inc. II). O presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de modulação dos efeitos do que ficou decido no REsp 1.163.020/RS (Tema 986/STJ). 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão autoral, na forma do art. 332, III, do Código de Processo Civil e, por via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ reexame necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, Data registrada pelo sistema. Camila Coelho Moreira Juíza Leiga SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Local e data da assinatura eletrônica lançada no sistema. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM nºs. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Alvimar Silva, 44, Praça Jerônimo Monteiro 34, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-970

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Marlon Ananias Soares Luiz 95883975291 x May Transportes E Logistica Eireli

ID: 262767867

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 1ª Vara Genérica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7005628-61.2021.8.22.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARLON ANANIAS SOARES LUIZ 95883975291

Polo Passivo:

MAY TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Decisão

Advogados:

WELLINGTON DE FREITAS SANTOS

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FABIO ROCHA CAIS

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Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005628-61.2021.8.22.0021 EXEQUENTE: MARLON ANANIAS SOARES LUIZ 958839752… Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005628-61.2021.8.22.0021 EXEQUENTE: MARLON ANANIAS SOARES LUIZ 95883975291 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961 EXECUTADO: MAY TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A parte exequente peticionou aos autos, pugnando pelo redirecionamento da execução para o sócio da parte executada, JOSE SEABRA LAUDARES inscrito no CPF n.325.582.012-04 (ID. 114529535), visando ao recebimento do valor de R$ 10.896,80, atualizado em 12/12/2023 (ID. 99807973). Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO. Conforme se depreende do documento sob ID. 113430699 (pesquisa SNIPER), a empresa executada possui o seguinte nome empresarial: MAY TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. É sabido que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), instituída pela Lei 12.441/2011, teve como objetivo criar uma figura intermediária entre o empresário individual e a sociedade por cotas de participação Limitada, reunindo assim, os dois modelos. Este novo instituto jurídico trouxe uma alternativa ao antigo instituto do empresário individual. Fábio Ulhoa Coelho, em sua abalizada doutrina pontifica: "[...} Juridicamente, a Eireli, embora seja chamada de empresa individual, não é um empresário individual. Trata-se da denominação que a lei brasileira adotou para introduzir, entre nós, a figura da sociedade contratual unipessoal, isto é, a constituída por apenas um sócio. [§§] O sócio único da Eireli, como todos os sócios de sociedades empresárias, não é empresário. Empresário é a pessoa jurídica da Eireli. Ela é o sujeito de direito que explora a atividade empresarial, contrata, emite ou aceita títulos de crédito, é a parte legítima para requerer a recuperação judicial ou ter a falência requerida e decretada. [§§] a Eireli se submete às da sociedade limitada (CC, art. 980-A, § 6.º).[...]. (In: Novo manual de direito comercial: direito de empresa. 31ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020). A propósito, a jurisprudência do c. STJ orienta: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DOS BENS DO SÓCIO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. NATUREZA JURÍDICA DA AGRAVADA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. [...] 2. O eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu que a agravada é pessoa jurídica regularmente constituída como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI - M.E), sendo, portanto, imprescindível a prévia desconsideração da personalidade jurídica para constrição de bens registrados em nome do sócio. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no tocante à comprovação da regularidade da constituição da pessoa jurídica, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1503932 SP 2019/0137949-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2019) De se notar, portanto, que em se tratando de empresa limitada, a figura da pessoa jurídica não se confunde com a do sócio, sendo necessária a comprovação dos requisitos de abuso da atividade empresarial para que se possa alcançar o seu patrimônio privado. Logo, não há possibilidade de redirecionamento dos atos de expropriação, porque os bens da pessoa física não podem responder por dívidas contraídas pelo seu titular. Assim, Vejamos: Processo Civil e Comercial. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Responsabilidade limitada ao capital constituído. Dívida do tamanho da responsabilidade. Pagamento devido. Possibilidade de adjudicação de imóvel. Embargos de terceiros improcedentes. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, modalidade nova de personificação jurídica, introduzida no Código Civil vigente, pela Lei n.º 12.441/11 (art. 980-A e seguintes), traz em si a particularidade de o seu sócio único, ao contrário da empresa individual, apenas ser responsabilizado tão-somente até o limite do capital de sua empresa. (Marcelo M. Bertoldi e Marcia Carla Pereira Ribeiro). É cabível a adjudicação de imóvel de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, quando o devedor originário, sócio unipessoal da pessoa jurídica, integralizou capital da empresa em tamanho capaz de suportar a dívida, já que restada a limitação de sua responsabilidade. Caracteriza-se má-fé a modificação de regime jurídica da empresa com vistas a elidir satisfação de dívidas realizadas pelo devedor proprietário da empresa. (Apelação 0002904-50.2014.822.0022, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2018. Publicado no Diário Oficial em 14/01/2019.) grifo proposital AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. Tratando-se de pessoa jurídica constituída na modalidade de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, não há confusão patrimonial entre o ente jurídico e a pessoa física (já citada). Não obstante, ainda remanesce a desnecessidade de citação da empresa individual, na hipótese de desconsideração inversa da sua personalidade jurídica, pois que, nos moldes em que ocorre na desconsideração propriamente dita, a superação episódica da personificação não gera a abertura de uma nova execução, tampouco altera a relação de direito material que constituiu o título executivo extrajudicial, não havendo razão, portanto, para que integre o pólo passivo da demanda executiva. Sobremais, o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório estará assegurado à pessoa jurídica, assim que penhorado seus bens, na eventualidade de ocorrer o deferimento, pelo Juízo de Primeiro Grau, da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Desnecessária, assim, a citação determinada na origem. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70060682770, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 09/10/2014) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido retro, pois a natureza jurídica da empresa é de EIRELI, ou seja, responsabilidade limitada, não havendo confusão com a pessoa física que a constituiu. INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099.95. Cumpra-se. Pratique- se necessário. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, terça-feira, 29 de abril de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

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