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Processo nº 0002904-27.2016.8.10.0115

ID: 290841266

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002904-27.2016.8.10.0115

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS GOVEIA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

9 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002904-27.2016.8.10.0115 ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO/MA. APELANTE: DANIEL SANTOS GOVEIA. A…

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Processo nº 0002904-32.2014.8.10.0039

ID: 299222759

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002904-32.2014.8.10.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR GAMA NETO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DANIELLE BARBOSA DE ABREU CUTRIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBAMAR GAMA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0002904-32.2014.8.10.0039 PA… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0002904-32.2014.8.10.0039 PARTE AUTORA: MARISNALVA BEZERRA DO VALE SOUSA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE BARBOSA DE ABREU CUTRIM - MA21713, JOSE RIBAMAR GAMA NETO - MA10587 PARTE REQUERIDA: RAIMUNDO HORLANDO GOMES DA SILVA ADVOGADO: DESPACHO Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por MARISNALVA BEZERRA DO VALE em face de RAIMUNDO HORLANDO GOMES DA SILVA, objetivando o reconhecimento da aquisição da propriedade do imóvel situado na Rua Presidente Médici nº 344, Bairro Rodoviária, Lago da Pedra/MA, registrado sob a matrícula nº 1.501 do Cartório do 1º Ofício da referida comarca. Inicialmente, registre-se que, com relação ao presente feito, persistirá a aplicação do Código de Processo Civil revogado ( CPC-1973) no que tratar do rito processual em tela (ação de usucapião), haja vista o disposto no art. 1.046, § 1º 1 , do novo Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifico que não houve a citação válida do proprietário registral, Sr. RAIMUNDO HORLANDO GOMES DA SILVA, uma vez que os editais expedidos tiveram como destinatários apenas eventuais interessados, não se prestando, portanto, à regular citação da parte indispensável no polo passivo, conforme preceitua o artigo 246 e seguintes do Código de Processo Civil e o entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência. Ademais, observo que a documentação acostada, consistente em comprovantes de IPTU dos anos de 2007 a 2010 e conta de energia de 2014, revela-se manifestamente insuficiente para a comprovação da posse contínua, mansa e pacífica, com ânimo de dona, pelo prazo legal previsto no artigo 1.238 do Código Civil, uma vez que não há produção de prova testemunhal ou outros elementos robustos que corroborem o alegado exercício da posse qualificada. Diante do exposto, com esteio no artigo 256 do Código de Processo Civil e visando assegurar o devido processo legal e a regular formação da relação processual, DETERMINO: À Secretaria, que proceda a imediata busca de endereços e informações cadastrais atualizadas do Sr. RAIMUNDO HORLANDO GOMES DA SILVA, CPF nº 334.918.873-72, por meio dos sistemas conveniados disponíveis (Infojud, Siel, BacenJud, Serasajud, Renajud e outros que se fizerem necessários). Em sendo infrutífera a diligência de localização, desde logo determino a citação do proprietário registral por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora, na pessoa de sua patrona, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao interesse na produção de prova testemunhal, especialmente com a oitiva das testemunhas já indicadas na petição inicial, bem como para, querendo, juntar outros documentos que comprovem a posse exercida nos moldes do artigo 1.238 do Código Civil, advertindo-a de que a insuficiência da prova documental e testemunhal poderá conduzir ao julgamento de improcedência da demanda. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para ulterior deliberação. Cumpra-se com urgência. Lago da Pedra - MA, data registrada no sistema. Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa Juiz Titular da 2ª Vara de Lago da Pedra - MA em Respondência A18

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Processo nº 0801645-40.2022.8.10.0054

ID: 325150915

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801645-40.2022.8.10.0054

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TELMA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS DE QUEIROZ BEZERRA

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JOAO PAULO RIBEIRO PAES LANDIM

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MARITHA SABRINNY SILVA SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0801645-40.2022.8.10.0054 Autora: TELMA ALVES PEREIRA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0801645-40.2022.8.10.0054 Autora: TELMA ALVES PEREIRA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA promovida por TELMA ALVES PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade na condição de segurada especial (lavradora). Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, negativa administrativa (ID 73530738), documentos sindicais, certidão eleitoral, certidão de casamento, certidão de óbito do esposo, contrato de arrendamento, fichas de matrícula de filhos, extrato CNIS, entre outros. Decisão em ID 76334282 deferiu a gratuidade da justiça e indeferiu a liminar. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação com documentos (ID 78070235), ratificando os fundamentos do indeferimento administrativo e pleiteando a improcedência dos pedidos, por entender que a autora não comprovou o período de carência. Houve réplica à contestação (ID 78487233). Em decisão saneadora (ID 94347706), foram fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento, que ocorreu conforme termo de ID 133640141, na qual foi colhido o depoimento pessoal da autora. Alegações finais da parte autora remissivas (ID 133640143), intimada a parte ré para apresentar memoriais, deixou o prazo percorrer in albis. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. Decido. A lide versa sobre pedido de concessão de aposentadoria por idade de segurado especial (lavradora) e, de acordo com a Lei nº 8.213/91 que regula a matéria, dois são os requisitos exigidos para a concessão do benefício: a idade mínima de 55 anos para mulheres (art. 48, §1º) e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência (art. 48, §2º), que é de 180 meses. E ambos os requisitos foram comprovados pela autora, na forma do art. 373, I, do CPC, restando ao juízo acolher o pedido. O primeiro requisito, o etário, restou preenchido, tendo em vista que a autora, nascida em 20/05/1966, completou a idade exigida de 55 anos em 20/05/2021. O requerimento administrativo (DER) ocorreu em 30/09/2021, data posterior ao implemento da idade mínima. Igualmente comprovado o requisito da qualidade de segurada especial (lavradora) pelo período de carência. A autora deve demonstrar que ostentou essa qualidade nos 180 meses (15 anos) anteriores ao pleito, ainda que de forma descontínua. Com efeito, a condição de segurada especial na qualidade de lavradora resta demonstrada através dos robustos documentos juntados na inicial, em especial: Certidão da Justiça Eleitoral (ID 73529820), informando que a autora possui domicílio rural desde 10/08/1988, com a ocupação declarada de "Agricultor". Certidão de Casamento (ID 73529815), de 1996, na qual seu esposo é qualificado como lavrador. Contrato de Arrendamento (ID 73529823), datado com início em 2004, no qual figura como arrendatária para trabalho rural. Fichas de matrícula de seus filhos (IDs 73530732, 73530734, 73530735, 73530736), abrangendo períodos de 1998 a 2008, onde a profissão da autora é declarada como "lavradora". Ficha de filiação e comprovantes de pagamento ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais (IDs 73530729, 73530730, 73530731). A contestação da autarquia ré foi genérica, apenas ratificando o entendimento administrativo de ausência de comprovação do período de carência, sem, contudo, impugnar especificamente a validade ou a autenticidade dos documentos apresentados. Caberia à ré, querendo, instaurar incidente de falsidade documental, mas se limitou a uma impugnação fática genérica. Entendo, assim, que resta preclusa a oportunidade de impugnar os documentos e provas produzidas, sendo o conjunto probatório válido e suficiente para demonstrar a qualidade de segurada especial da autora e o período de carência. As provas retroagem a, no mínimo, 1988, perfazendo muito mais que os 15 anos necessários até a data do requerimento administrativo (30/09/2021). Nesse sentido é a jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PESCADOR ARTESANAL. COMPROVADO. 1. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito, contudo, ficam prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. O tempo de serviço como pescador artesanal em regime de economia familiar, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 3. A relação de documentos referida no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 é exemplificativa. Admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar. 4. Em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. (...) (Apelação/Reexame Necessário nº 0017725-04.2015.404.9999, 5ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Taís Schilling Ferraz. j. 16.02.2016, unânime, DE 25.02.2016). PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE PESCADOR ARTESANAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 3. Para demonstrar a prestação de serviço em regime de economia familiar como pescador artesanal o apelado juntou aos autos: a) carteira de Pescador Artesanal; b) Informações inseridas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, além da prova testemunhal na qual foi asseverado que o autor exerce a atividade pesqueira há mais de 20 (vinte) anos. 4. Prevalece em nosso sistema processual o princípio do livre convencimento motivado do juiz, impondo-se-lhe, de imediato, a adequada análise dos elementos de prova colacionados pela parte interessada.(...) 6. É devida a concessão do benefício de aposentadoria de trabalhador rural por idade, quando satisfeito o requisito constitucional etário e as provas testemunhais, associadas a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina. 7. Apelação parcialmente provida. (AC nº 583210/SE (0002904-65.2015.4.05.9999), 3ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Carlos Rebelo Júnior. j. 19.11.2015, unânime, DJe 02.12.2015). Ademais, as declarações contidas na audiência de ID 133640141 reafirmam o elencado. Desta forma, estando o pedido em conformidade com a legislação de regência, o seu acolhimento é medida que se impõe. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: Desta forma, estando o pedido em conformidade com a legislação de regência, o seu acolhimento é medida que se impõe. a) CONDENAR a parte ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na obrigação de fazer em implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por idade de segurado especial (lavradora) em nome de TELMA ALVES PEREIRA (CPF 460.578.703-87), NB 195.356.925-8; DER 30/09/2021; b) CONDENAR a parte ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ao pagamento do valor retroativo devido à autora, a contar da Data de Entrada do Requerimento (DER) em 30/09/2021 até a data da efetiva implantação do benefício; c) CONDENAR a parte ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a prolação desta sentença), a ser devidamente atualizado quando do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem custas processuais, em razão da isenção legal da autarquia. Sobre a obrigação de pagar deverão incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a Procuradoria Especializada do INSS para dar cumprimento às obrigações contidas na sentença. Após, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, na forma prevista em lei. Sentença que não se sujeita à remessa necessária, ante a evidência de que a condenação é inferior a 1.000 (mil) Salários Mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Após tudo satisfeito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Presidente Dutra/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Josane Araujo Farias Braga Juíza Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0801645-40.2022.8.10.0054

ID: 325150921

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801645-40.2022.8.10.0054

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0801645-40.2022.8.10.0054 Autora: TELMA ALVES PEREIRA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0801645-40.2022.8.10.0054 Autora: TELMA ALVES PEREIRA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA promovida por TELMA ALVES PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade na condição de segurada especial (lavradora). Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, negativa administrativa (ID 73530738), documentos sindicais, certidão eleitoral, certidão de casamento, certidão de óbito do esposo, contrato de arrendamento, fichas de matrícula de filhos, extrato CNIS, entre outros. Decisão em ID 76334282 deferiu a gratuidade da justiça e indeferiu a liminar. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação com documentos (ID 78070235), ratificando os fundamentos do indeferimento administrativo e pleiteando a improcedência dos pedidos, por entender que a autora não comprovou o período de carência. Houve réplica à contestação (ID 78487233). Em decisão saneadora (ID 94347706), foram fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento, que ocorreu conforme termo de ID 133640141, na qual foi colhido o depoimento pessoal da autora. Alegações finais da parte autora remissivas (ID 133640143), intimada a parte ré para apresentar memoriais, deixou o prazo percorrer in albis. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. Decido. A lide versa sobre pedido de concessão de aposentadoria por idade de segurado especial (lavradora) e, de acordo com a Lei nº 8.213/91 que regula a matéria, dois são os requisitos exigidos para a concessão do benefício: a idade mínima de 55 anos para mulheres (art. 48, §1º) e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência (art. 48, §2º), que é de 180 meses. E ambos os requisitos foram comprovados pela autora, na forma do art. 373, I, do CPC, restando ao juízo acolher o pedido. O primeiro requisito, o etário, restou preenchido, tendo em vista que a autora, nascida em 20/05/1966, completou a idade exigida de 55 anos em 20/05/2021. O requerimento administrativo (DER) ocorreu em 30/09/2021, data posterior ao implemento da idade mínima. Igualmente comprovado o requisito da qualidade de segurada especial (lavradora) pelo período de carência. A autora deve demonstrar que ostentou essa qualidade nos 180 meses (15 anos) anteriores ao pleito, ainda que de forma descontínua. Com efeito, a condição de segurada especial na qualidade de lavradora resta demonstrada através dos robustos documentos juntados na inicial, em especial: Certidão da Justiça Eleitoral (ID 73529820), informando que a autora possui domicílio rural desde 10/08/1988, com a ocupação declarada de "Agricultor". Certidão de Casamento (ID 73529815), de 1996, na qual seu esposo é qualificado como lavrador. Contrato de Arrendamento (ID 73529823), datado com início em 2004, no qual figura como arrendatária para trabalho rural. Fichas de matrícula de seus filhos (IDs 73530732, 73530734, 73530735, 73530736), abrangendo períodos de 1998 a 2008, onde a profissão da autora é declarada como "lavradora". Ficha de filiação e comprovantes de pagamento ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais (IDs 73530729, 73530730, 73530731). A contestação da autarquia ré foi genérica, apenas ratificando o entendimento administrativo de ausência de comprovação do período de carência, sem, contudo, impugnar especificamente a validade ou a autenticidade dos documentos apresentados. Caberia à ré, querendo, instaurar incidente de falsidade documental, mas se limitou a uma impugnação fática genérica. Entendo, assim, que resta preclusa a oportunidade de impugnar os documentos e provas produzidas, sendo o conjunto probatório válido e suficiente para demonstrar a qualidade de segurada especial da autora e o período de carência. As provas retroagem a, no mínimo, 1988, perfazendo muito mais que os 15 anos necessários até a data do requerimento administrativo (30/09/2021). Nesse sentido é a jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PESCADOR ARTESANAL. COMPROVADO. 1. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito, contudo, ficam prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. O tempo de serviço como pescador artesanal em regime de economia familiar, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 3. A relação de documentos referida no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 é exemplificativa. Admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar. 4. Em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. (...) (Apelação/Reexame Necessário nº 0017725-04.2015.404.9999, 5ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Taís Schilling Ferraz. j. 16.02.2016, unânime, DE 25.02.2016). PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE PESCADOR ARTESANAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 3. Para demonstrar a prestação de serviço em regime de economia familiar como pescador artesanal o apelado juntou aos autos: a) carteira de Pescador Artesanal; b) Informações inseridas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, além da prova testemunhal na qual foi asseverado que o autor exerce a atividade pesqueira há mais de 20 (vinte) anos. 4. Prevalece em nosso sistema processual o princípio do livre convencimento motivado do juiz, impondo-se-lhe, de imediato, a adequada análise dos elementos de prova colacionados pela parte interessada.(...) 6. É devida a concessão do benefício de aposentadoria de trabalhador rural por idade, quando satisfeito o requisito constitucional etário e as provas testemunhais, associadas a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina. 7. Apelação parcialmente provida. (AC nº 583210/SE (0002904-65.2015.4.05.9999), 3ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Carlos Rebelo Júnior. j. 19.11.2015, unânime, DJe 02.12.2015). Ademais, as declarações contidas na audiência de ID 133640141 reafirmam o elencado. Desta forma, estando o pedido em conformidade com a legislação de regência, o seu acolhimento é medida que se impõe. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: Desta forma, estando o pedido em conformidade com a legislação de regência, o seu acolhimento é medida que se impõe. a) CONDENAR a parte ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na obrigação de fazer em implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por idade de segurado especial (lavradora) em nome de TELMA ALVES PEREIRA (CPF 460.578.703-87), NB 195.356.925-8; DER 30/09/2021; b) CONDENAR a parte ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ao pagamento do valor retroativo devido à autora, a contar da Data de Entrada do Requerimento (DER) em 30/09/2021 até a data da efetiva implantação do benefício; c) CONDENAR a parte ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a prolação desta sentença), a ser devidamente atualizado quando do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem custas processuais, em razão da isenção legal da autarquia. Sobre a obrigação de pagar deverão incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a Procuradoria Especializada do INSS para dar cumprimento às obrigações contidas na sentença. Após, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, na forma prevista em lei. Sentença que não se sujeita à remessa necessária, ante a evidência de que a condenação é inferior a 1.000 (mil) Salários Mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Após tudo satisfeito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Presidente Dutra/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Josane Araujo Farias Braga Juíza Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0826238-44.2023.8.10.0040

ID: 315301399

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826238-44.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0826238-44.2023.8.10.0040 Parte Requerente: HERICA CRISTINA BARBOS… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0826238-44.2023.8.10.0040 Parte Requerente: HERICA CRISTINA BARBOSA TORRES Advogado do(a) AUTOR: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A Parte Requerida: LIBERTY SEGUROS S/A Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A SENTENÇA A parte autora ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais em face da parte requerida, visando compelir esta ao pagamento da indenização securitária decorrente de acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado. Relata que, sendo proprietária de um automóvel Hilux, contratou com a requerida apólice de seguro, que estava vigente e com os pagamentos em dia à época do sinistro, ocorrido em outubro de 2022. Após o acidente, que resultou em consideráveis danos materiais e corporais, inclusive óbito de três passageiros, a autora notificou a seguradora e apresentou os documentos exigidos para regulação do sinistro. No entanto, argumenta que a requerida passou a impor obstáculo intransponível, exigindo a apresentação de exame toxicológico que não poderia ser obtido por inexistência de estrutura no órgão responsável. Diante da negativa de cobertura, que reputa infundada e abusiva, requer o pagamento do valor integral da cobertura contratada, no montante de R$ 393.663,00, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, sob alegação de falha na prestação do serviço e violação ao Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se que, conforme decisão de ID. 121996722, foi homologada a desistência da ação em relação à ré Vivabem Corretora de Seguros LTDA, prosseguindo a demanda apenas em face da seguradora. A parte requerida apresentou contestação impugnando integralmente os pedidos formulados na inicial. Sustenta, em síntese, que não houve negativa arbitrária de cobertura, mas legítima exigência de apresentação de documentação essencial para aferição da regularidade da situação do condutor. Aduz não haver falha na prestação do serviço, inexistindo fundamento para indenização por danos morais. Na réplica, a parte autora rebateu os argumentos apresentados pela requerida, reafirmando que não houve resistência injustificada ao fornecimento de documentos, tampouco má-fé ou descumprimento contratual de sua parte. Argumenta que a exigência de exame toxicológico inviável caracteriza abuso por parte da seguradora. Destaca que o boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Rodoviária Federal não menciona indício de embriaguez do condutor, sendo a causa do acidente atribuída a outro fator. Reitera que apresentou todos os documentos possíveis e que a exigência adicional constitui prática abusiva. Defende que a negativa de cobertura gerou danos morais e violação do CDC. Além disso, impugna os pedidos de exclusão de juros moratórios e de abatimento de valores do seguro DPVAT, reafirma o cabimento da inversão do ônus da prova e postula pela procedência integral dos pedidos formulados na inicial. Intimadas a respeito de provas a produzir, ambos declinaram interesse pelo julgamento do processo em seu estado atual. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 370, parágrafo único, do CPC, estabelece que: o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Desta forma, o deferimento de provas é ato próprio do magistrado, estando incluído em seus deveres, conforme artigo 139 do Código de Processo Civil. Segundo a jurisprudência consagrada no Superior Tribunal de Justiça, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, seja ela testemunhal, seja pericial, seja documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. Neste sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. OUTROS ELEMENTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O deferimento de provas é ato próprio do magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa" (AgRg no AREsp 1.092.236/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça avaliar, frente às demais provas coligidas aos autos, se determinada prova pericial é ou não imprescindível no caso concreto. Tal proceder violaria a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1421534 SP 2018/0338884-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2019) Analisando os autos, entendo que não é necessária a produção de outras provas, uma vez que os documentos acostados são suficientes para convencimento a respeito do mérito. Assim, passo a proferir sentença com base no artigo 355, I do Código de Processo Civil. Preliminares e prejudiciais de mérito. Ausência de Interesse de Agir. No tocante à ausência de interesse processual, entendo que esta tese não deve ser acolhida. O interesse processual é condição da ação, desta forma deve ser estabelecido do começo ao fim do processo, sendo condição necessária à apreciação do mérito. Esta condição resulta da necessidade de buscar a tutela jurisdicional para satisfação de um interesse substancial, bem como da utilidade do meio utilizado para satisfação desse interesse. No que pese a alegação de inexistência de negativa por parte do seguro, o pedido da autora se baseia na demora da resolução da questão por exigências as quais considera inadequadas ao caso, razão pela qual não se faz necessária a efetiva negativa da seguradora para ser caracterizado interesse de agir. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . APELAÇÃO (2). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO FINALIZADO. TESE FIRMADA NO RE Nº 631240/MG, STF . INAPLICÁVEL AO CASO. SEGURO PRIVADO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA . DEMORA NA REGULAÇÃO DO SINISTRO. BINÔMIO ADEQUAÇÃO-NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. ART . 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE . DUPLA CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR PELO ÍNDICE DISPOSTO EM CONTRATO. TERMO INICIAL DA DATA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO NESTE PONTO . HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO (1). PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA . DELIMITAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA COBERTURA CONTRATUAL PARA O CASO DE MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE. ART. 322, § 2º DO CPC/15 . INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 141 DO CPC/15. DIREITO À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO DA COBERTURA POR MORTE E ESPECIAL DE MORTE POR ACIDENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA ABALO MORAL INDENIZÁVEL . RECURSO (1) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO (2) NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0002904-54 .2017.8.16.0170 - Toledo - Rel .: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 18.10.2018) (TJ-PR - APL: 00029045420178160170 PR 0002904-54 .2017.8.16.0170 (Acórdão), Relator.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 18/10/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2018) Ademais, durante o processo foi possibilitado às partes celebrarem acordo e não o fizeram, enquanto a peça de contestação, que serviu para levantar fundamento obstativo do direito da parte autora, pode ser vista como meio de resistência, configurando a lide. Impugnação à Gratuidade da Justiça. Conforme determina o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Essa assistência, quando aplicada ao presente processo, é disciplinada pelo artigo 98 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que comprovar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não possua recursos suficientes para arcar com as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa disponha de patrimônio suficiente, se esses bens não possuem liquidez para adimplir tais despesas, subsiste o direito à gratuidade. Embora o texto constitucional estabeleça que tal direito é exercido por aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a jurisprudência pátria e o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõem que a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural é presumida verdadeira, se não se encontram nos autos elementos em contrário. Cabe à parte contrária impugnar tal alegação, mediante a apresentação de provas aptas a afastar a presunção estabelecida por lei quando não percebido de ofício pelo magistrado. No caso dos autos, a contraparte não apresentou prova suficiente para desconstituir a presunção de hipossuficiência estabelecida em favor da parte que requereu o benefício. Destaque-se que apesar de a demandante ser empresária, o valor das custas é consideravelmente alto para qualquer realidade, já tendo ela experimentado considerável prejuízo financeiro por conta dos fatos narrados na inicial. Desta forma, mantenho o benefício da gratuidade da justiça. Impugnação à Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova no direito do consumidor é um mecanismo previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro, cujo objetivo é equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores. Conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão pode ocorrer quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele o hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A verossimilhança das alegações é analisada sob a ótica da plausibilidade e da consistência inicial das provas apresentadas. Já a hipossuficiência refere-se à desigualdade técnica, econômica ou informacional entre consumidor e fornecedor, que prejudica a capacidade do consumidor de provar seu direito. Importante ressaltar que esses requisitos não são cumulativos, ou seja, a presença de apenas um deles pode justificar a inversão do ônus da prova. Isso significa que, em determinadas circunstâncias, a responsabilidade de provar que a reclamação do consumidor não procede passa a ser do fornecedor. Essa disposição é fundamental para proteger o consumidor, parte mais frágil na relação de consumo, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que haja justiça nas disputas consumeristas. A inversão do ônus da prova é, portanto, uma ferramenta que contribui para a efetivação da justiça e para o fortalecimento das políticas de proteção ao consumidor. No caso dos autos, a requerida impugna a concessão deste direito à parte autora, porém não se vislumbra motivação idônea para sua revogação, vez que, a meu ver, os requisitos para a concessão ainda se mantém. Desta forma, rejeito a preliminar de impugnação à inversão do ônus da prova. Inépcia da Inicial. Petição inicial inepta é aquela que desobedece à forma prescrita em lei para sua apresentação. A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Só se deve decretar inepta a petição inicial quando for ininteligível e incompreensível (STJ, 1.ª Turma, REsp 640.371/SC, rel. Min. José Delgado, j. 28.09.2004, DJ 08.11.2004, p. 184). Se dela consta o pedido e a causa de pedir, ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial. O que interessa é se da exposição e do requerimento do autor consegue-se compreender o motivo pelo qual está em juízo e a tutela jurisdicional que pretende obter, ainda que confusa e imprecisa a inicial. No caso dos autos não se vislumbra inépcia, uma vez que a inicial preenche os requisitos do artigo 319 no relato da causa de pedir e do pedido, sendo coerente em todos seus termos. Resta claro da análise da inicial que pretende, com a presente ação, obter a condenação da parte requerida ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice nº 31.55.2022.0146010, no valor de R$ 393.663,00, referente aos danos materiais sofridos em decorrência do acidente automobilístico ocorrido em 22 de outubro de 2022. Além disso, busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, alegando que a resistência injustificada da seguradora e a negativa de cobertura lhe causaram abalo moral. Assim, rejeito a preliminar. Necessidade de litisconsórcio ativo. Foi confirmado nos autos que o veículo estava registrado em nome de outra pessoa, diferente do segurado. Todavia, ficou igualmente comprovado que essa condição não impediu a autora de contratar o seguro em questão, nem de realizar os pagamentos correspondentes. A titularidade para solicitar a indenização recai sobre o segurado ou o proprietário do veículo, o que confere à autora a legitimidade, visto que foi ela quem alega sofrer os prejuízos materiais e morais, não sendo o caso de litisconsórcio necessário no polo ativo, mas tão somente facultativo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SECURITÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA . SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO . LEGITIMIDADE DO SEGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA . 1. Trata-se de ação de indenizatória em que pretende a autora a condenação da seguradora demandada ao pagamento de indenização correspondente ao valor de veículo roubado, além de danos morais. 2. Relação de consumo . Aplicação das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social. 3. Argumenta a ré que as partes firmaram contrato de seguro de veículo automotor de propriedade do pai da autora, já falecido, e que a apelante pretende burlar trâmites administrativos para o recebimento, em nome próprio, da indenização. 4 . O fato de o veículo estar no nome de pessoa diversa do segurado, restou incontroverso nos autos. Contudo, também restou demonstrado que tal fato não impediu que a autora realizasse o seguro agora em discussão, bem como efetuasse os pagamentos devidos. A legitimidade para pleitear indenização é do segurado ou do proprietário do veículo, o que atrai a legitimidade da autora, já que é quem experimentou prejuízos materiais e moral. 5 . Ou seja, se não houve cautela por parte da seguradora ao firmar proposta de seguro de veículo cujo proprietário era pessoa diversa da então contratante, inexistindo comprovação sequer ter havido esclarecimentos ao consumidor das peculiaridades do contrato naqueles termos, não poderá a ré negar o pagamento da cobertura securitária sob este argumento, após a implementação do risco contratado. 6. Assim, não se verifica hipótese de pleito de indenização alheia em nome próprio, como sustenta a ré, tendo agido a autora de boa-fé ao apresentar os documentos solicitados e engendrado diligências, inclusive judiciais, para a solução da questão, até hoje em aberto. É cediço que a boa-fé deve ser presumida, enquanto a má-fé demanda prova concreta de sua existência e, no caso, não restou comprovada qualquer intenção fraudulenta realizada pela autora, sequer sua má-fé no momento da contratação . 7. Verifica-se que a seguradora assumiu os riscos inerentes ao contrato de seguro (art. 757 do CC) e não pode, após meses de pagamento do contrato e ocorrência do sinistro, alegar irregularidade para se esquivar de sua obrigação de pagamento nas condições da apólice. Forçosa a conclusão de que a recusa no pagamento do seguro contratado foi indevida e caracteriza falha na prestação do serviço da apelada . Assim, deve a ré responder pela indenização securitária contratada. Precedentes. 8. Danos morais configurados . Fatos que ultrapassam o aborrecimento cotidiano. Sensação de impotência e violação à legítima expectativa do consumidor. Teoria do desvio produtivo. 'Quantum' deve ser arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade . PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00338764720198190204 202300160788, Relator.: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/08/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 06/09/2023) Desta forma, rejeito o argumento. A tese de ilegitimidade ativa se confunde com o mérito, razão pela qual será analisada posteriormente. Mérito. O cerne da questão se concentra em decidir se a parte requerida (seguradora) possui fundamento contratual e fático para recusar o pagamento da indenização integral do veículo segurado. As seguradoras podem, sim, solicitar documentos adicionais para a liquidação de sinistros, contanto que haja uma dúvida legítima e bem fundamentada. No entanto, neste caso específico, a seguradora/ré não apresentou uma justificativa plausível nem demonstrou uma dúvida razoável que justificasse a exigência desses documentos como condição para o pagamento da indenização. A demora da seguradora se baseia na alegação de suspeita de embriaguez do condutor no momento do acidente, que configuraria agravamento intencional do risco, hipótese expressamente excluída da cobertura contratual. Como o exame não foi apresentado, a seguradora entende que persiste a suspeita de agravamento do risco, justificando a recusa do pagamento da indenização do veículo. A parte autora alega que não apresentou o exame toxicológico porque não foi possível realizá-lo, em razão de inexistência de estrutura no órgão competente para tal exame no local e circunstância do acidente. Na petição inicial e na réplica, a autora esclarece que compareceu ao órgão de trânsito, mas foi informada da impossibilidade de realização do exame naquele contexto e momento. Ainda, sustenta que não houve embriaguez do condutor e que a exigência do exame pela seguradora constitui uma condição abusiva, uma vez que o boletim de ocorrência da Polícia Rodoviária Federal não indicou suspeita de embriaguez como causa do acidente. Portanto, o argumento central da autora é que não deixou de apresentar o exame por resistência ou má-fé, mas porque era inviável sua realização, sendo abusiva a imposição da seguradora de condicionar o pagamento da indenização a tal prova. Conforme o Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a causa do acidente foi atribuída à ocupação da faixa de sentido contrário pelo veículo V2 (a caminhonete Toyota Hilux conduzida pelo condutor segurado pela autora). A narrativa do boletim é bastante clara: “(...) não foi observado nenhum outro fator que contribuiu para a ocorrência do acidente, concluiu-se que o fator determinante do acidente foi a ocupação da faixa de sentido contrário, ação essa realizada por V2”. Ainda segundo o relatório, foram encontrados vasilhames de bebida alcoólica (garrafas de cerveja) no assoalho do veículo V2. Contudo, não foi possível realizar teste do etilômetro ou verificar sinais visíveis de embriaguez, pois o condutor foi encontrado em óbito no local. Portanto, o fator de causa apontado oficialmente no laudo da PRF foi manobra indevida do veículo (ocupação de faixa contrária), sem menção direta a embriaguez como causa ou fator contributivo. Após análise dos documentos apresentados, verifica-se não haver cláusula expressa no contrato de seguro da Liberty que imponha, como obrigação contratual formal e genérica, a apresentação de exame toxicológico como requisito obrigatório para a regulação e pagamento da indenização integral do veículo. O contrato estabelece que a seguradora poderá solicitar documentação complementar caso esta se mostre comprovadamente necessária para a elucidação do sinistro, considerando a particularidade de cada caso e mediante justificativa legal ou contratual. Também prevê que o prazo de regulação poderá ser suspenso enquanto houver dúvida fundada e justificada acerca das circunstâncias do sinistro. Contudo, na tabela de documentos necessários para a regulação de sinistros, não consta a exigência de exame toxicológico como documento básico obrigatório. Ademais, não há cláusula que imponha ao segurado a obrigação de produzir tal exame, especialmente em hipóteses de sinistro com óbito do condutor, situação na qual a obtenção do exame pode se tornar inviável. Além disso, não houve a apresentação de uma dúvida fundada e justificável de que existia um nexo de causalidade entre a embriaguez e o sinistro, descumprindo o ônus imposto pelo Código de Processo Civil (art. 373, inciso II). Assim, a solicitação de exame de alcoolemia e laudo toxicológico para a regulação do sinistro não se mostra lícita aqui. Isso porque a parte demandada não comprovou que essa documentação estava prevista no contrato ou listada como necessária para a regulação. Quanto ao laudo de necrópsia, ambos foram juntados na inicial, uma vez que ocorreu a morte de Antonio Darlei dos Santos (condutor) e Juedi Pereira Elias, ambos encontrados mortos no local. Assim, não se vislumbra documentação faltante para análise do pedido de pagamento do seguro contratado. Ilegitimidade ativa para cobertura de APP. A demandada alega que a parte autora não possui direito sobre a cobertura por Acidentes Pessoais de Passageiros, pois tal cobertura é destinada aos herdeiros do passageiro falecido. Conforme as Condições Específicas para o Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) do contrato da Liberty, a cobertura APP assegura o pagamento do capital segurado. Este valor é destinado aos beneficiários ou herdeiros legais dos passageiros que faleçam, ou ao próprio passageiro em situações de invalidez permanente, total ou parcial, desde que decorrente de acidente pessoal ocorrido no interior do veículo segurado. Importante ressaltar que essa cobertura é de primeiro risco absoluto e independe da apuração de culpa. A cobertura APP não pode ser contratada isoladamente, sendo obrigatória sua vinculação à apólice do seguro do veículo. Em casos de morte, o pagamento é efetuado aos beneficiários previamente indicados ou, na ausência de indicação, aos herdeiros legais. Se houver invalidez permanente, o valor é pago diretamente ao passageiro afetado pelo sinistro. Há também a possibilidade de reembolso de despesas médico-hospitalares, caso essa cobertura adicional tenha sido contratada. O contrato define "acidente pessoal" como um evento súbito, involuntário e violento que cause lesão física a um passageiro dentro do veículo segurado no momento do sinistro. Além disso, o contrato estabelece que a cobertura APP começa quando o passageiro entra no veículo e termina quando ele sai. Há também uma previsão expressa que, para menores de 14 anos, a indenização se limita ao reembolso das despesas de funeral. Por fim, o número de passageiros cobertos não pode exceder a capacidade oficial do veículo, acrescida de 40%. Diante do exposto, mesmo sendo a tomadora do seguro e proprietária do veículo, a parte autora não tem legitimidade ativa para requerer judicialmente valores referentes à cobertura APP em nome dos passageiros. A única exceção seria se ela comprovasse ser herdeira legal ou beneficiária explicitamente indicada na apólice em relação às vítimas do acidente. No presente caso, não há nos autos nenhuma prova de que a autora seja beneficiária ou herdeira dos passageiros falecidos, nem foram feitos pedidos com esse objetivo na petição inicial. Portanto, em virtude da falta de comprovação de vínculo sucessório com os passageiros falecidos e da ausência de sua designação como beneficiária, a autora não é parte legítima para pleitear indenização com base na cobertura APP. Qualquer eventual pretensão deve ser apresentada diretamente pelos herdeiros ou representantes legais das vítimas. Essa restrição se origina tanto da cláusula contratual quanto da própria natureza do seguro APP, que visa proteger a vida e a integridade dos passageiros, e não o ressarcimento patrimonial do segurado. Indenização Por Danos Morais O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito sofre por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). Ao arbitrar o valor dos danos morais, o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório, o juiz deve criteriosamente ponderar para não haver enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. No presente caso, não se configura a ocorrência de danos morais indenizáveis, uma vez que a conduta da parte requerida insere-se no exercício regular de um direito contratual e não ultrapassa os limites da razoabilidade. A negativa de pagamento da indenização securitária decorreu de dúvida fundada acerca das circunstâncias do sinistro, notadamente quanto a excludente expressa de cobertura no contrato de seguro. Assim, a conduta da seguradora de condicionar o pagamento à apresentação de exame toxicológico, ainda que posteriormente questionada judicialmente, não caracteriza ilicitude ou abuso. Dessa forma, a pretensão de reparação por danos morais deve ser rejeitada, por inexistência de abalo concreto e demonstrável à esfera íntima da parte autora, tratando-se de mero dissabor decorrente de divergência razoável entre as partes em relação ao cumprimento do contrato. Dedução do valor pago pelo seguro DPVAT. Deve prevalecer, no presente caso, o entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é legítima a dedução dos valores recebidos a título de seguro DPVAT da indenização eventualmente fixada por danos materiais, conforme enunciado da Súmula 246 daquele Tribunal. Tal posicionamento decorre do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, impedindo que a parte autora receba valores cumulativamente com a mesma finalidade reparatória, ainda que provenientes de fontes distintas. A indenização securitária contratual e a indenização oriunda do seguro obrigatório DPVAT possuem, em comum, o objetivo de compensar prejuízos patrimoniais decorrentes de um mesmo fato danoso. Assim, ao se reconhecer a responsabilidade da seguradora pelo pagamento de indenização integral pelos danos materiais, deve-se abater do valor a ser pago os montantes já recebidos pelo beneficiário a título de DPVAT, sob pena de configurar-se duplicidade indenizatória. O STJ, ao editar a Súmula 246, buscou uniformizar a jurisprudência sobre o tema, pacificando o entendimento de que tais valores são compatíveis e compensáveis entre si. A sua aplicação ao caso concreto representa não apenas fidelidade à orientação jurisprudencial superior, mas também a observância da função social do contrato de seguro e da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo. Nete sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DA CONTRAMÃO - CAUSA EFICIENTE - DANOS MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - LIDE SECUNDÁRIA. Age com culpa eficiente o condutor que não procede com a devida cautela e invade a contramão direcional. O essencial para o desate da lide é a certeza acerca da existência da dívida, sendo perfeitamente possível a precisa apuração dos danos materiais relativos ao acidente, inclusive os lucros cessantes, em sede de liquidação de sentença. O acidente de trânsito com sequelas corporais, em decorrência do sinistro, inclusive ensejando o afastamento da vítima de suas atividades habituais e submissão a tratamento cirúrgico, é evento capaz de macular atributos personalíssimos do indivíduo, não se confundindo, em absoluto, com mero dissabor . A mensuração do dano moral deve ser realizada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que o valor da indenização se equilibre com a intensidade e gravidade da dor sofrida, não podendo resultar em enriquecimento sem causa para a vítima ou perder sua função reparadora. É possível ver reconhecida a existência de danos estéticos indenizáveis nas hipóteses em que do acidente resulta deformidade de fácil percepção e que impõe à vítima constrangimento perante terceiros. Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites da apólice. Eventual valor recebido a título de indenização do seguro DPVAT deve ser deduzido exclusivamente da indenização por danos materiais, não atingindo as verbas referentes aos danos morais e estéticos, haja vista a natureza distinta das compensações relativas a danos imateriais. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000380-49.2017.8.13 .0439 1.0000.23.268393-8/001, Relator.: Des .(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/04/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) Por isso, deve ser reconhecido o direito da parte requerida à dedução do valor eventualmente pago pelo seguro obrigatório, evitando-se desequilíbrio econômico e enriquecimento indevido da parte autora. Dos salvados. Uma vez julgado procedente o pedido para pagamento da indenização pelo dano material, os salvados devem ser transferidos ao réu após o pagamento do prêmio e não o condiciona. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO NA PROPRIEDADE DO SALVADO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA E BAIXA DO VEÍCULO . SUBSISTÊNCIA. ARTIGO 126 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. Nos casos de sinistro de perda total, efetuado o pagamento da indenização, a seguradora/recorrente tem o direito de transferir a propriedade do salvado para o seu nome, hipótese vertente . Nesse caso, incumbiria à parte segurada apresentar os documentos necessários para que se realize a transferência. Em se tratando de ressarcimento integral, o salvado (objeto que se consegue resgatar de um sinistro e que ainda possui valor econômico) passa a pertencer à seguradora/apelante, após o pagamento da indenização, e assim sub-roga nos direitos e obrigações decorrentes do automóvel sinistrado, assumindo a responsabilidade doravante, por sua baixa, junto ao órgão de trânsito, bem como pelo pagamento de tributos e demais encargos, conforme previsto no art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro. 2 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5077801-70.2018.8 .09.0026, Relator.: DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2022) Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização securitária em favor da parte autora, limitada ao valor da apólice contratada, a título de ressarcimento pelos danos materiais decorrentes do acidente descrito nos autos. A quantia devida deverá ser atualizada monetariamente, a partir da data da publicação desta sentença, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os juros de mora incidem à razão de 1% ao mês, contados da citação, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, combinado com o artigo 240 do Código de Processo Civil, observando-se, a partir de 29 de agosto de 2024, a nova redação do artigo 406 do Código Civil, salvo disposição contratual em sentido diverso. Fica autorizada a dedução do valor eventualmente recebido a título de seguro DPVAT, nos moldes da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de se evitar duplicidade indenizatória. Determina-se a transferência dos salvados à requerida, após o efetivo pagamento da indenização, nos termos do artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro. Rejeito o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de ofensa concreta à esfera extrapatrimonial da parte autora. Reconheço a ilegitimidade ativa da autora quanto à pretensão fundada na cobertura de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP), extinguindo o feito, neste ponto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, as custas processuais ficam proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, sendo fixados os honorários em 10% sobre o valor da condenação, quanto ao que é devido pela parte ré e 10% sobre o a serem pagos pelo autor, sobre o valor perseguido a título de cobertura de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP), observado o disposto no §2º do artigo 85 do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a exigibilidade de eventual pagamento de custas ou honorários advocatícios fica suspensa, conforme o artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

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