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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Raimundo Teixeira De Lima

ID: 306790465

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002904-75.2019.8.06.0101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

RAIMUNDO TEIXEIRA DE LIMA

Intimação de pauta

Advogados:

LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 02/07/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do…

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Processo nº 0002904-82.2022.8.06.0000

ID: 260045621

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002904-82.2022.8.06.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M. S. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECY DA COSTA ALVES

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FERNANDO ANTONIO SILVEIRA TORRES

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DANILO BRITO DOS SANTOS

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0002904-82.2022.8.06.0000 Credor(a): M. S. R. D. Devedor: M. D. S. L. D. C. ATO ORDINATÓRIO Fica o ente devedor intimado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos de id(s). 192210…

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Processo nº 0002904-82.2022.8.06.0000

ID: 313347876

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002904-82.2022.8.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. S. R. D.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LINDENALDO MARTINS NOGUEIRA

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VALDECY DA COSTA ALVES

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FERNANDO ANTONIO SILVEIRA TORRES

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DANILO BRITO DOS SANTOS

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PRECATÓRIO (1265) nº 0002904-82.2022.8.06.0000 CREDOR(A): M. S. R. D. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito principal em fav… PRECATÓRIO (1265) nº 0002904-82.2022.8.06.0000 CREDOR(A): M. S. R. D. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito principal em favor de M. S. R. D.. Foram os autos à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios (ID n. 18413340) e apresentado o valor atualizado do requisitório (ID n. 19221098). Por fim, foram prestadas informações indicando a disponibilidade de saldo para quitação do precatório (ID n. 24383611). A partir dos dados da beneficiária originária nos autos, foi realizada consulta à Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublicaExibir.asp), a qual indica que a situação cadastral do CPF da credora está registrada como "regular". Feito o exame dos autos e constatado a sua regularidade, entendo que o referido está apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, vez que apresentada o instrumento celebrado entre as partes (ID n. 9256595), defiro o pedido formulado, devendo ser aplicado o destaque sobre o crédito da credora, em favor do causídico Valdecy da Costa Alves - OAB/CE n. 10.517, no percentual de 30% (trinta por cento). Por fim, ante a informação de disponibilidade de numerário (ID n. 24383611), determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de atualização do crédito, o que deve ser feito até maio de 2025 (data da juntada da planilha de sequestro constante no PP n. 3002822-92.2025.8.06.0000), com arrimo nos parâmetros definidos judicialmente, na normatização de regência da matéria e, ainda, em consonância com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, acerca da graça constitucional, bem como aplicação das retenções legais cabíveis bem como para o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) em favor de Valdecy da Costa Alves - OAB/CE n. 10.517, nos termos do ofício precatório (IDs n. 9256606, 9256607 e 9256608). Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 05 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários da parte credora e do beneficiário da parcela contratual, promova-se à liquidação dos correspondentes créditos, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Processo nº 0002904-78.2019.8.06.0100

ID: 318628808

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002904-78.2019.8.06.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SARAH CAMELO MORAIS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SARAH CAMELO MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0002904-78.2019.8.06.0100 Promovente: JOSE MARIA CARNEIRO Promovido: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA SENTENÇA Visto em inspeção interna, conforme portaria nº 08/2025. Trata-se de ação declaratória ajuizada por JOSÉ MARIA CARNEIRO em face de FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, visando a devolução dos valores, bem como a exclusão da cobrança de ICMS, incidente sobre as tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou distribuição (TUSD), com pedido de antecipação de tutela. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. É o relatório. Decido. Diante do julgamento do TEMA 986 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como a determinação da desafetação dos processos que tratam do tema em questão, passo a análise dos autos. Recentemente, julgando o Tema 986 sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Ademais, houve modulação dos efeitos da decisão, oportunidade na qual foi escolhido como marco temporal o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do supracitado REsp 1.163.020. Logo, foi assim fixado que, até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. Portanto, como na presente demanda não houve concessão de tutela de urgência ou de evidência, não há falar em modulação de efeitos, razão pela qual conclui-se pela legitimidade da inclusão na base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da energia elétrica e demais encargos que constituem o custo da operação nos termos do julgamento do Tema 986 pelo STJ. Após analisar a demanda proposta, entendo que cabe julgamento fundado no art. 332 do CPC. Assim preceitua o art. 332, II, do CPC: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. (sem negrito no original) Como pode ser compreendido do dispositivo legal acima, fica o magistrado autorizado a proferir julgamento de improcedência liminar nos processos que, dispensando a fase instrutória, ostentem tese que contrarie uma das hipóteses estabelecidas nos incisos do art. 332 do CPC. Cumpre salientar, que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do recurso repetitivo para a sua aplicação. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ARTS. 543-B E 543-C DO CPC/1973 (ART. 1.040 E SEGUINTES DO CPC/2015). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A jurisprudência amplamente dominante do STF e do STJ é no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (art. 1.040 e seguintes do CPC/2015). Precedentes: ARE 656.073 AgR/MG, Primeira Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJe-077, 24.4.2013; ARE 673.256 AgR, Relatora: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-209, 22.10.2013; AI 765.378 AgR-AgR, Relator: Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe-159, 14.8.2012; EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.139.725/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp 1.471.161/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.11.2014. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1650491 RS 2017/0018105-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2019) Assim, a improcedência liminar do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO com Resolução do Mérito, nos termos do artigo 332, II e III c/c 487, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. Gabriela Carvalho AzziJuíza de Direito

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Raimundo Teixeira De Lima

ID: 318771111

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002904-75.2019.8.06.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

RAIMUNDO TEIXEIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0002904-75.2019.8.06.0101 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE N… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0002904-75.2019.8.06.0101 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS APELADO: RAIMUNDO TEIXEIRA DE LIMA ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO. NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA (STJ, EARESP N. 676608/RS, DJE 30.03.2021) E, EM DOBRO, PARA OS DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DA DATA EM REFERÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESERVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que, em ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais, reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com consumidor analfabeto, determinou a interrupção dos descontos no benefício previdenciário e condenou à restituição dos valores descontados, simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data. Indeferiu o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o contrato firmado sem assinatura a rogo por consumidor analfabeto é válido; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) saber se os honorários advocatícios fixados estão em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato celebrado com consumidor analfabeto, sem assinatura a rogo, é nulo, nos termos do art. 595 do Código Civil e conforme entendimento firmado no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0001 do TJCE. 4. A restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 é devida, nos termos da tese firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, com modulação de efeitos. 5. Os honorários advocatícios fixados em 10% atendem ao percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O contrato firmado com consumidor analfabeto, sem assinatura a rogo, é nulo por infringência ao art. 595 do Código Civil. 2. A responsabilidade da instituição financeira por descontos indevidos em benefício previdenciário decorre da falha na prestação do serviço, nos termos da Súmula nº 479 do STJ. 3. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, conforme modulação dos efeitos estabelecida no EAREsp 676.608/RS." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 166, 168, parágrafo único, e 595; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 479; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJCE, IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0001 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da eminente Relatora CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível contra sentença (ID 17226960) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS sob o nº 0002904-75.2019.8.06.0101, ajuizada por RAIMUNDO TEIXEIRA DE LIMA em face de CREFISA, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "[…] Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: i) reconhecer a nulidade do contrato objeto da lide, devendo a parte Requerida interromper os descontos que se baseiam no referido instrumento; ii) condenar a parte Requerida à restituição dos valores descontados da parte Requerente (a qual se dará em dobro apenas em relação aos descontos realizados após 30/03/2021), sobre quais os incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto, autorizada a compensação com os valores eventualmente depositados pelo polo passivo, sobre os quais incidirão correção monetária pelo INPC a partir da data do depósito, sob risco de enriquecimento ilícito da parte Requerente; iii) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno: i) a Requerida ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; e ii) o Requerente ao pagamento de 50%(cinquenta por cento) das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a parcela julgada improcedente, vedada a compensação, nos termos do Art. 85, §2º e §14, do CPC. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita em favor da Requerente, a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência fica suspensa em relação a ela enquanto durar a situação de pobreza, até o prazo máximo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo o qual estará prescrita a obrigação (art. 98, § 3º, do CPC). [...]" Embargos de declaração opostos pelo réu (ID 17226966). Sentença integrativa rejeitou os aclaratórios (ID 17226971). Apelação (ID 17226977), em que o réu, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ora apelante, defendeu, quanto ao mérito, (i) regularidade e validade do contrato objeto da lide; (ii) inaplicabilidade da Súmula nº 479 do STJ; (iii) impossibilidade de condenação à restituição em dobro dos valores descontados e (iv) da demasia do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Exortou, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso, com a reforma da sentença. Contrarrazões ofertadas (ID 17226981). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Coexistindo os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo. 2. MÉRITO O cerne da controvérsia reside na análise da higidez do contrato bancário que originou os descontos no benefício previdenciário do autor. Insta salientar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas da Lei Consumerista, figurando, nos termos elencados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, o banco promovido na condição de fornecedor de produtos e serviços e a parte autora como consumidora, mesmo que por equiparação. Nessa esteira, dispõe o STJ, no enunciado da Súmula 297, que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, vaticina o enunciado da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras são responsáveis pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A controvérsia, portanto, deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Extrai-se do conjunto probatório colacionado aos autos que a parte autora, analfabeta, sofreu descontos mensais em seu benefício previdenciário em razão da contratação de empréstimo consignado. Sustenta o autor que o contrato bancário que originou a cobrança dos descontos desrespeita o art. 595 do CC. Pois bem. Pelo princípio da distribuição do ônus da prova, contido no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao requerente comprovar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre, todavia, que o demandado não foi capaz de demonstrar nos autos a higidez da celebração do contrato que originou a cobrança dos descontos. Consta do caderno processual o contrato específico do serviço discutido (ID 17226667 a 17226669) sem a presença de assinatura a rogo, constando apenas a aposição de digital do contratante e as assinaturas das duas testemunhas. Ou seja, não consta, no instrumento contratual, a assinatura a rogo, requisito essencial à validade da avença, uma vez que o demandante é pessoa analfabeta. O Código Civil exige que os contratos de prestação de serviço rmados por analfabetos sejam assinados a rogo e na presença de duas testemunhas (art. 595, CC), não se exigindo sua celebração por instrumento público ou por procurador munido de procuração pública, conforme tese firmada pelo e. TJCE nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0630366-67.2019.8.06.000. Desta feita, é nulo o contrato particular em que, sendo a parte analfabeta, não há a assinatura a rogo, constando apenas a aposição da digital e a assinatura das duas testemunhas, de modo a violar o que preceitua o art. 595 do Código Civil. Aliás, este é o entendimento seguido por este Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADA ANALFABETA. CONTRATO EIVADO DE VÍCIO DE FORMAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […] Ressalta-se que consta nos autos que a parte autora, ora apelante, é pessoa analfabeta, o que se faz prova pelos documentos pessoais, quais sejam: procuração (fl. 19/20), identidade (fls. 22/23) e declaração de hipossuficiência (fl. 25). Como cediço, art. 595 do Código Civil, estabelece alguns requisitos para a validade dos instrumentos pactuados por pessoa analfabeta, quais sejam, a assinatura a rogo e que o contrato seja subscrito por duas testemunhas. Dessa forma, verifica-se a inobservância aos preceitos legais supramencionados, ao passo que, do contrato às fls. 116/129, não se vislumbra a existência de assinatura a rogo, tampouco denotando a subscrição por duas testemunhas. Dessarte, é forçoso o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico, visto que o instrumento não observa as formalidades contidas no art. 595 c/c arts. 166 e 168, parágrafo único, todos do Código Civil. […] Recurso CONHECIDO e PROVIDO. […] (Apelação Cível- 0200878-45.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) - Grifei. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR ANALFABETO. CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM CONSTAR ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. DESCUIDO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MONETÁRIO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE, A PARTIR DO ARBITRAMENTO NESSA CORTE DE JUSTIÇA, (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% A.M, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA À TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA INCINDIR ÀS HIPÓTESES POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] Documentos apresentados pelo apelante, presentes nos autos, demonstram satisfatoriamente que efetivamente ocorreram descontos em sua conta bancária decorrente do serviço questionado nesta lide. Por sua vez, a instituição financeira trouxe aos autos o instrumento contratual objetado, onde restam presentes a suposta digital do autor e a assinatura de duas testemunhas, sem assinatura a rogo, violando a exigência do artigo 595 do Código Civil. Constatada, portanto, a falha na prestação do serviço, e considerando que a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de comprovação de dolo ou culpa, nos termos do §6º do artigo 37 da CF/88, basta tão somente a comprovação da conduta, do nexo de causalidade e do dano para que se reconheça o dever de reparar o dano moral causado, o qual, como no caso relatado nos autos, é presumível (in re ipsa) (artigo 14 do CDC). […] Recurso conhecido e parcialmente provido. […] (Apelação Cível- 0001701-49.2019.8.06.0143, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 22/02/2024) - Grifei. Logo, chega-se à conclusão de que o instrumento contratual acostado aos autos deve ser reputado nulo. Nesse contexto, resta evidente que o serviço prestado pela instituição financeira foi defeituoso, ao negligenciar as cautelas necessárias à contratação, ocasionando os prejuízos inigidos ao consumidor, razão pela qual não se pode afastar a responsabilidade do demandado no caso concreto, em que houve cobrança indevida diretamente do benefício previdenciário do demandante, privando-o de usufruir em sua integralidade. No que tange à repetição do indébito, em face do reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e da consequente ilegalidade dos descontos efetivados na conta da parte autora, a devolução dos valores indevidamente pagos é medida que se impõe. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 676.608/RS [Rel. Min. Og Fernandes, julgado em21/10/2020] firmou entendimento de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Eis a ementa do julgado em referência, na parte pertinente: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). A devolução em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor. Entretanto, deve ser observada a modulação dos efeitos, de modo que somente caberá para os valores pagos posteriormente à 30/03/2021, data de publicação do acórdão paradigma. Dessa forma, é devida ao consumidor a restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples até 30.03.2021 e, em dobro, após essa data, conforme entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS) e modulação dos efeitos do referido julgado. No que se refere ao valor dos honorários advocatícios, a pretensão recursal de reduzi-los encontra óbice no art. 85, § 2º, do CPC, uma vez que já foram fixados no percentual mínimo legal, correspondente a 10% (dez por cento). Sentença, portanto, mantida. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, prezando pela manutenção da sentença, pelos seus próprios fundamentos. Tendo em vista o desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), conforme os ditames do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora A2

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Luiz Soares Lima x Renato De Matos Sampaio

ID: 310416566

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0055126-16.2021.8.06.0112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ SOARES LIMA

Polo Passivo:

RENATO DE MATOS SAMPAIO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RENATO DE MATOS SAMPAIO

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LUIZ SOARES LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Processo nº: 0055126-16.2021.8.06.0112 Requerente: PATRICIA VIEIRA ESMERALDO Requerido: FRANCIS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Processo nº: 0055126-16.2021.8.06.0112 Requerente: PATRICIA VIEIRA ESMERALDO Requerido: FRANCISCO DE OLIVEIRA DANTAS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por PATRICIA VIEIRA ESMERALDO em face de FRANCISCO DE OLIVEIRA DANTAS, já devidamente qualificados nos autos. A demandante afirma ser a legítima proprietária de um terreno urbano próprio para edificação, constituído de parte dos lotes de nºs. 1, 2-B da Quadra 14 do Parque Central II, nesta cidade de Juazeiro do Norte, medindo na linha de frente 19,00 m (dezenove metros); na linha de fundos 27,50 m (vinte e sete metros e cinquenta centímetros), por fundos de 20,00 m (vinte metros), perfazendo uma área de 425,00 m² (quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados), imóvel esse registrado sob a matrícula de nº 17.267 no Cartório do 2º Ofício deste município de Juazeiro do Norte. (documento junto: Escritura Pública e Certidão atualizada datada de 12 de Agosto deste ano de 2021). Alega que ao tentar vender o imóvel, foi surpreendida com o demandado vir tentando se apossar de uma área de 165,91 m² (cento e sessenta e cinco metros e noventa e um centímetros) dos fundos do imóvel de propriedade da demandante, uma vez que o mesmo vem construindo um muro de alvenaria e dispondo alguns outros materiais, do tipo papelão/chapas de ferro, de forma a dar extensão de altura ao muro de alvenaria, conforme demonstra o levantamento planimétrico, que destaca a área esbulhada, elaborado por profissional competente. Restou frustrada as diversas formas de contato com o invasor de sua propriedade. Juntou os documentos de fls. 8/14. Decisão Interlocutória de fl. 26 determinando a designação de audiência de justificação. Contestação apresentada em fls. 72/77, alegando em sede de preliminar a ilegitimidade passiva, carência da ação, justiça gratuita, no mérito, afirma que se encontra na posse direta há mais de 22 anos ininterruptos, tendo construído uma casa e uma oficina mecânica em 2010, pugnando pela improcedência da ação. Juntou os documentos em fls. 78/85. Réplica à contestação apresentada em fls. 89/90. Decisão Interlocutória de fls. 91/92 determinando a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir. Manifestação da parte autora em fls. 95/96 pugnando pela realização de audiência de instrução. Manifestação da parte ré em fls. 97/98 pugnando pela realização de audiência de instrução. Decisão Interlocutória de fls. 100/102 deferindo os benefícios da justiça gratuita em favor da parte ré, postergando a análise das preliminares para outra oportunidade, pois se confundem com o mérito. Despacho de fl. 109 determinando a designação de audiência de instrução. Audiência de Instrução realizada em 02/05/2024, conforme termo de fl. 119, mídias em fl. 120, em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora e parte ré, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 15 dias para que possem visitar o local e realizar medições com vistas à realização de um acordo. Despacho de fl. 123 determinando a intimação das partes para dar prosseguimento ao feito. Alegações Finais apresentadas pela parte autora em fls. 127/131 pugnando pela procedência da ação. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a discussão sobre a posse de bem imóvel e o esbulho sobre ele incidente. Em se tratando de ação possessória, insta mencionar que o tema possui proteção no direito pátrio, consoante dispõe o artigo 1.210, do Código Civil, in verbis: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Como cediço, o objeto da ação possessória é simplesmente a proteção da melhor posse. Sobre o tema, prevê o art. 1196 do Código Civil que "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". O presente feito trata de ação que tem como cerne a defesa da posse e que, como é sabido, possui procedimento próprio, de forma que requer atenção aos requisitos específicos previstos em lei, listados no art. 561 do Código de Processo Civil, incumbindo-se a parte autora de comprovar: (I) sua posse; (II) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; (III) a data do ato de agressão à posse; (IV) continuação da posse turbada ou perda da posse esbulhada. Cito o teor do artigo: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O Código de Processo Civil dispõe sobre a matéria, resolvendo em definitivo a questão: Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. É possível concluir, da análise dos transcritos dispositivos legais, que o possuidor de determinado bem tem a prerrogativa de reclamar a proteção de sua posse - manutenção ou reintegração -, desde que demonstre no processo a própria posse, a turbação ou o esbulho empreendido pela parte ré, a data da ocorrência e, por fim, a continuação da posse, embora turbada, ou a perda efetiva da posse. Em sede de audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes autora e ré. Testemunha Reginaldo relatou que: "somente conhece ela da casa do pai dela e que viu só 2 ou 3x, não mora lá perto. Afirma que tentou alugar o terreno e que lá teria um murro. O terreno teria uma metragem e que anteriormente havia sido locado e quando a pessoa entregou o terreno estava com uma parede. Acha que a parede foi feita em 2009-2010, o pai dela relatou que teria comprado esse terreno e que teria passado para sua filha Patrícia que morava fora. Não sabe dizer o que tem nesse terreno hoje. Não sabe dizer se a Patrícia usou o terreno. No terreno não tem casa e nem oficina, que já de outra pessoa fazendo parte de outro terreno." Testemunha Wellington relatou que: "tem amizade com o pai da Patrícia, ela moa fora e conhece há pouco tempo, há uns 4 anos. Não mera perto do imóvel, o terreno fica localizado no bairro triângulo. Já foi lá 2 ou 3 vezes, que á já tinha algumas coisas construídas. Que tinha tipo um muro naquele terreno. Quando chegou lá, o pai dela falou que esse muro não era eles quem tinham feito. Tem conhecimento de 8 anos da reclamação desse muro. Tem conhecimento que esse terreno era dela já há muitos anos. Não sabe dizer se a autora chegou a cercar o terreno. O terreno é perto de uma esquina. Não sabe a metragem exata do terreno. O muro era de tijolo e tinha uma coberta. Era um muro baixo, que o pai dela não gostou. Quem construiu esse muro não foi o pai dela quem mandou fazer." Testemunha Danilo, ouvido como informante, relatou que: "tem uma amizade muito próxima com o réu." Testemunha João Andrade relatou que: "conhece o réu há mais de 15 anos. A casa dele fica na Francisco botelho, morou na rua doutor Francisco botelho, que naquela época já existia o galpão. A primeira vez que viu a Patrícia foi na audiência, que nunca viu o documento, mas o réu dizia que já tinha dado entrada no usucapião. Afirma que lá é murado, que é feito por material de reciclagem. A parte que não é dele existe um prédio na esquina e do outro lado tem umas casas. E a do lado do questionado e que foi feita uma cerca e que te tipo um ferro velho." À vista disso, a conclusão é a de que não consta a prova do exercício pleno da posse anterior ou a ocorrência do esbulho de autoria do demandado, requisitos estes que são essenciais para o êxito desse tipo de ação. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal cearense é pacificado, cito o exemplo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DOS REQUISITOS. RÉU NA POSSE DO IMÓVEL ANTERIOR A MORTE DO DE CUJUS. HONORÁRIOS NA FORMA EQUITATIVA. APELO IMPROVIDO. (...) (TJ-CE - APL: 00029047020148060127 CE 0002904-70.2014.8.06.0127, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2017) Outros Tribunais também seguem essa linha de entendimento, cito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. FALTA DA PROVA DA POSSE DOS AUTORES. IMPROCEDÊNCIA. Ação de reintegração de posse proposta por quem alega ser proprietário de terreno com três pavimentos em face da ocupante de um deles. Sentença de procedência. 1. Sem a prova da posse sobre o bem determinado (no caso área em que a ré erigiu acessão), é improcedente pedido de reintegração de posse. 2. Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-RJ - APL: 00479289520128190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 06/12/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2017) APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A parte que demanda pela reintegração de posse de imóvel deve trazer indícios de que sua posse se manteve de forma contínua, assim como foi turbada de forma clandestina ou violenta para conseguir a garantia de proteção de seu direito. Presentes tais requisitos, a procedência do pedido é a regra. (TJRO. AC, N. 0095657-02.2008.822.0001, Rel. Des. Moreira Chagas, J. 17/09/2013) Ademais, cumpre mencionar ainda que a ação está pautada no mero domínio exercido pela parte autora, o que ocasiona uma inadequação da via eleita, bem como não há fungibilidade entre essas ações, o que deveria ser intentada uma ação petitória. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Condeno os autores ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se os requerentes por seu causídico. Após cumpridas as formalidades legais, Arquive-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito (Núcleo de Produtividade Remota)

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Maria Helena Mendes Dodt x Banco Do Brasil Sa

ID: 307044417

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 3003805-91.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MENDES DODT

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARIA NORMA MENDES DODT BEZERRA

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SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 3003805-91.2024.8.06.0000 RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: MARIA HELENA MENDES DOTH RECLAMADA: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS INTERES… SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 3003805-91.2024.8.06.0000 RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: MARIA HELENA MENDES DOTH RECLAMADA: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de reclamação apresentada por Maria Helena Mendes Doth com o objetivo de preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça, pois, na sua visão, o acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (3001152-60.2023.8.06.0009) teria desrespeitado os entendimentos firmados nas Súmulas nº 548 e nº 297, bem como no Tema Repetitivo nº 466, todos da Corte Superior. Argumenta que foi vítima de fraudadores que realizaram transferências bancárias e empréstimos pessoais, tendo sido induzida a erro por suposto funcionário da instituição bancária, que possui todos os seus dados pessoais. Alega que o Banco do Brasil S/A possui responsabilidade objetiva decorrente da falha do serviço bancário. Sustenta que o banco deveria ter sido condenado a restituir os danos e valores indevidamente debitados de sua conta. A reclamação passou a tramitar no âmbito da Seção de Direito Privado em razão da Resolução STJ/GP nº 3/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ (Id. 19895710). É o relatório, no essencial. DECIDO. Inicialmente, rememoro que a reclamação foi fruto de construção jurisprudencial, ficando restrito primeiramente ao STF e ao STJ, sendo regulamentado pela Lei nº 8.038/19901. No entanto, com o passar dos tempos alguns tribunais, incentivados em normais locais e regimentos internos, passaram a admitir tal possibilidade. Atualmente, a matéria se encontra disciplinada entre os arts. 988 a 993 do CPC, que é o diploma normativo de natureza processual que possui abrangência nacional. Estabelecidas essas premissas, passo adiante. Conforme previsão expressa do art. 988 do Código de Processo Civil, tal medida processual possui hipóteses de cabimento taxativamente delimitadas, voltadas à preservação da competência do tribunal, à garantia da autoridade de suas decisões e à observância de precedentes com força vinculante. No caso concreto, verifica-se que a pretensão deduzida pela reclamante busca rediscutir o acórdão de Turma Recursal com fundamento em suposta afronta a duas súmulas e a recurso especial repetitivo. Com relação à finalidade de correção por suposta não observância aos enunciados das Súmulas nº 479 e 297 do STJ, esclareço essa pretensão ultrapassa os limites normativos da reclamação, tornando evidente sua utilização indevida como sucedâneo recursal, o que é expressamente vedado pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A reclamação, aliás, não se destina à uniformização da jurisprudência, tampouco se presta ao reexame de mérito de decisão desfavorável. Ademais, esse instrumento deve ser manejado para proteger decisão proferida em processo que envolva as partes diretamente interessadas, não se prestando a invocar decisões genéricas ou enunciados de súmula, cuja eficácia é limitada e desprovida de natureza vinculante, consoante orientação do STJ: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DA TNU. CONTROLE DE APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. (...) 3. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não é cabível reclamação diretamente contra decisão de turma recursal ou da própria Turma Nacional, com a finalidade de discutir contrariedade à jurisprudência dominante ou sumulada do STJ" (STJ, AgInt na Rcl 33.990/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2018). Nesse sentido: STJ, Rcl 32.098/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/09/2020; AgInt na Rcl 40.627/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/05/2022. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.2 (destaquei) AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE COM BASE NO ART. 1.030, I, DO CPC/15. INADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO IMPUGNADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA. DESCABIMENTO. CONTROLE DA APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. (...) 2. É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula. Precedentes. (...) 5. Agravo interno não provido.3 (destaquei) ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EFICÁCIA RESTRITA ÀS PARTES ENVOLVIDAS NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO PARA PRESERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNIO RECURSAL. (...) 2. A reclamação não é via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação. Não se pode pretender que, por intermédio do instrumento constitucional, se avalie o acerto ou desacerto de decisão proferida pela instância ordinária. 3. O precedente indicado na exordial não possui efeito vinculante em relação ao processo dentro do qual se pretende ver resguardada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, porquanto originado de demanda absolutamente distinta. 4. Agravo interno não provido.4 (destaquei) Nessa perspectiva, observo que o ato decisório impugnado não contrariou acórdão vinculante, inexistindo, pois, parâmetro normativo que justifique a abertura da via reclamatória. Pelo contrário, o que se verifica é a tentativa de conferir à súmula eficácia que o ordenamento processual não lhe atribui como elemento autônomo de controle. Ademais, não restou identificada nenhuma decisão da Corte Superior prolatada no caso concreto envolvendo os litigantes (Sra. Maria Helena Mendes Doth e Banco do Brasil S/A), que eventualmente estivesse sendo descumprida. A propósito, registro que a compreensão da Seção de Direito Privado do TJCE segue essa mesma linha de raciocínio, podendo citar, inclusive, precedentes recentes em que se examinou reclamação assemelhada e julgada nesta Corte em face da Resolução nº 03/2016 do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO NA QUAL A PARTE ALEGA AFRONTA À SÚMULA 479 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO. PRETENSÃO DE REFORMA. RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DO STJ. INTERPRETAÇÃO SUPERADA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO COM BASE EM SUPOSTA DIVERGÊNCIA DA DECISÃO RECLAMADA COM ENUNCIADO SUMULAR DO STJ. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. (...) 2. No caso concreto, a causa de pedir da Reclamação consiste na suposta violação, pela 1ª Turma Recursal do Juizado Especial, do comando da Súmula 479 do STJ, segundo a qual "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo à fraude e delito praticado por terceiro no âmbito de operações bancárias". 3. Entretanto, a reclamação constitucional não se revela a via adequada para preservar a jurisprudência e/ou enunciado de súmula do Tribunal, senão a autoridade de suas decisões no interior de um caso concreto, originário da reclamação, em relação ao qual as partes litigam, na medida em que a reclamação não é sucedâneo recursal. In casu, a reclamação não está amparada em uma decisão específica, prolatada pelo STJ, na qual a autora tenha figurado como parte, e que tenha sido descumprida pela 1ª Turma Recursal do Juizado Especial no processo em referência. Nessa circunstância, a reclamação se mostra inadmissível. 4. Nessa perspectiva, o só fato da decisão reclamada (no caso o acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Juizado Especial) ser divergente da jurisprudência ou de súmula do Tribunal Superior não significa dizer que houve descumprimento da autoridade do respectivo Tribunal, nem usurpação de sua competência. Aliás, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é incabível a reclamação que alega contrariedade a decisões com efeitos, tão somente, inter partes, proferidas em processos nos quais o reclamante não participou, não integrando a relação processual. É justamente o caso da presente reclamação. Precedentes do STF. (1- Recl. Nº 6.078-AgE/SC, relator Min. Joaquim Barbosa, Plenário; 2- Rcl 14.638-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno) 5. Destaque-se que a Resolução nº 03/2016 do STJ, que dispõe ser cabível a reclamação para dirimir divergência entre acórdão proferido pelas Turmas Recursais e enunciados das Súmulas do STJ, encontra-se superada por entendimentos recentes, segundo os quais mostra-se descabida a pretensão reclamatória na hipótese de jurisprudência não vinculante. Com efeito, o atual o posicionamento adotado é de que apenas precedentes vinculantes, a exemplo dos consolidados em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou Incidente de Assunção de Competência (IAC), dão ensejo à propositura de reclamação, não sendo suficiente posicionamento majoritário da jurisprudência ou tese posta em enunciado de Súmula. Precedentes do STJ. (1- AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.288/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022; 2- AgInt na Rcl n. 43.314/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 18/8/2022) 6. Portanto, seria cabível a presente reclamação caso existisse precedente vinculante do Eg. STJ que a 1ª Turma Recursal do TJCE tivesse negado autoridade, mas não é o caso dos autos. A parte requerente não amparou seu pleito em precedente proferido em sede de incidente de assunção de competência, incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou em julgamento de recurso especial repetitivo. Sendo assim, a presente Reclamação não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 988, do CPC, razão pela qual a manutenção da decisão monocrática, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, é medida impositiva. 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.5(destaquei) Direito Processual Civil. Reclamação em face de Acórdão de Turma Recursal. Alegação de violação à jurisprudência majoritária do STJ. Reclamação que não pode ser usada como sucedâneo recursal. Reclamação não conhecida I. Caso em exame 1. Reclamação em face de Acórdão de Turma Recursal que negou provimento a Recurso Inominado interposto pela reclamante, julgando improcedentes os pedidos reparatórios em face de instituição financeira. O Acórdão considerou que não houve falha atribuível à instituição financeira, haja vista fraude praticada por terceiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão reclamada foi proferida em violação à autoridade do STJ, por descumprimento do enunciado da Súmula 543. III. Razões de decidir 3. A reclamação é procedimento previsto pelo art. 988 do CPC/15, referente à preservação da competência do Tribunal, garantia da autoridade de suas decisões e da observância de súmula vinculante, decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e julgamento proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Regulamentando a matéria, o STJ editou a Resolução nº 03/2016. 4. A reclamação possui procedimento especial limitado às hipóteses contidas no rol taxativo do art. 988 do CPC, como reconhece o STJ em sua resolução, não se prestando a discutir discordâncias que se manifestarem em outras circunstâncias, exceto a precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores, não sendo suficiente a alegação de violação a enunciado de Súmula. 5. Portanto, é patente a impossibilidade de emprego da reclamação com a finalidade de rediscussão meritória quando a decisão combatida não se amolda às hipóteses restritas do art. 988, do CPC, notadamente por não restar comprovada a ofensa a precedente vinculante. IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação não conhecida. Análise de mérito prejudicada. Tese de julgamento: "É vedado o uso da Reclamação como substituto recursal para a revisão das conclusões jurídicas da decisão reclamada."6 (destaquei) De outro lado, quanto ao argumento de afronta ao TEMA nº 466, registro que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade de utilização da reclamação para controlar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. Nessa perspectiva, cito um precedente julgado em 15/04/2025: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO A ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas [próprias] decisões. Além disso, o CPC vigente autorizou o uso dessa ação para garantir a observância de: (i) enunciado de súmula vinculante; (ii) decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; e (iii) acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (art. 988, III e IV, do CPC). O caso em tela, todavia, não se ajusta a nenhuma dessas hipóteses de cabimento. 2. A reclamação não é instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. 3. Agravo interno não provido.7 (destaquei) Em situação assemelhada, o Ministro Marco Aurélio Bellizze proferiu a seguinte decisão na Rcl nº 48484/SP: "EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXAME DE ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por Rubenita Joana da Silva contra o acórdão proferido pela Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo no julgamento do Recurso Inominado n. 0003093-76.2020.4.03.6328 (e-STJ, fls. 16-30). Do que se extrai dos autos, a reclamação, ajuizada contra acórdão de turma recursal de juizado especial federal, postula a aplicação do STJ firmado em recurso repetitivo, qual seja, o Tema n. 1.150/STJ. Brevemente relatado, decido. (…) No particular, conforme relatado, a Reclamante utiliza da presente via para infirmar a decisão proferida pela Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, que negou provimento ao recurso inominado interposto contra a sentença de improcedência do pedido. Contudo, é iterativa a jurisprudência deste Tribunal Superior na esteira de ser inadmissível a reclamação para se realizar o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ, em sede recurso especial repetitivo, sendo impositiva a extinção do feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Nessa linha de entendimento, confira-se o precedente da Corte Especial: (…) Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 330, III, do CPC), por inadequação da via eleita, julgando extinta, por conseguinte, a reclamação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC." Na mesma toada, existem vários precedentes, todos julgados neste ano de 2025: Rcl nº 48705/SP, Rcl nº 48274/SP, Rcl nº 48124/MG e Rcl nº 49047/PA. Registre-se, outrossim, que à época do ajuizamento da reclamação a instância ordinária sequer havia sido esgotada. Diante de todas essas circunstâncias, resta evidenciado que a presente reclamação busca, em verdade, reformar decisão judicial mediante instrumento inidôneo, destoando do regime jurídico estabelecido pelo art. 988 do CPC, o que impõe seu não conhecimento, com o consequente encerramento do feito, sem apreciação do mérito. ISSO POSTO, declaro extinta a presente reclamação, por inadequação da via eleita e ausência do interesse de agir, nos termos do disposto no art. 485, VI do CPC. Publique-se e intimem-se. Demais expedientes necessários, dando-se baixa no sistema e arquivando-se, tudo depois do trânsito em julgado. Fortaleza, 24 de junho de 2025. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator 1 Arts. 13 a 18. 2AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.290/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023. 3AgInt na Rcl n. 42.586/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 15/3/2022, DJe de 17/3/2022. 4AgInt na Rcl n. 46.424/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024. 5Agravo Interno Cível - 0002904-53.2020.8.06.0000, Relatora a Desembargadora MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Seção de Direito Privado, data do julgamento: 30/09/2024, data da publicação: 01/10/2024. 6Reclamação - 0621002-95.2024.8.06.0000, Relator o Desembargador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Seção de Direito Privado, data do julgamento: 16/12/2024, data da publicação: 16/12/2024. 7AgInt na Rcl n. 48.532/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 25/4/2025.

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Alex Bruno Magalhaes De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 257645197

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0265613-98.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALEX BRUNO MAGALHAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HALISON RODRIGUES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0265613-98.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALEX BRUNO MAGALHAES DE … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0265613-98.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALEX BRUNO MAGALHAES DE OLIVEIRA APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Alex Bruno Magalhães de Oliveira, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada pelo apelante em face de Fundo de Investimento em Direito Creditório Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. Irresignado, a parte autora pugna, preliminarmente, pela concessão da justiça gratuita e, no mérito, alega a existência de vício na concessão do crédito ao Fundo de Investimento em Direito Creditório Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, haja vista não ter tomado ciência de tal transação, bem como a ausência de comunicação do registro de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, conforme preconiza o art. 43, § 2º do CDC. Argumenta ainda a apelante que sofreu danos morais indenizáveis em virtude da falta de comunicação sobre a cessão e inclusão do seu nome no SPC/SERASA. Requer, dessa forma, o conhecimento e provimento do apelo interposto. Contrarrazões recursais apresentadas, conforme documento de id. 19135258. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Da possibilidade do julgamento monocrático. Art. 932. Incumbe ao Relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.(STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Pois bem. Cinge controvérsia sobre a existência ou não do débito alegado e se a promovida/apelada procedeu indevidamente com a inscrição do nome do autor/apelante nos órgãos de restrição ao crédito. Impende salientar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo previsto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. De acordo com o entendimento consolidado no STJ, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos firmados pelas Instituições Financeiras - incidência do Enunciado de Súmula 297/STJ, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Compulsando os autos, verifico que a instituição financeira apelada comprovou à saciedade a efetiva validade do negócio jurídico celebrado entre as partes e a existência do débito cobrado, desincumbindo-se de seu ônus probatório, a teor do art. 373, II, do CPC. Na hipótese, o fundo de investimento recorrido acosta aos autos a proposta de adesão à cartão de crédito, datado de 05 de abril de 2019, assinado pelo autor presencialmente e validado por biometria facial; relatório de utilização do cartão e comprovação da inadimplência, além notificação acerca da inclusão do nome do autor junto ao SERASA e do registro cartorário de cessão de crédito para o requerido (id. 19135034). Dessa forma, entendo que a recorrida se desincumbiu de seu ônus com êxito ao comprovar a regularidade da negativação em nome da autora junto ao serviço de proteção ao crédito, uma vez que, atestou de forma congruente a existência do débito e que este fora cedido pela DM Card Cartões de Crédito S/A. Especificamente, sobre a questão da cessão de crédito, passo a tecer as seguintes considerações. Cumpre salientar que a cessão de crédito, prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil, configura um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, na qualidade de cedente, transfere a terceiro, este na qualidade de cessionário, no todo ou em parte a sua posição num determinado negócio jurídico. Deste modo, a Cessão de Crédito não exige anuência do devedor para sua validade, sendo que a notificação a que se refere o art. 290 do Código Civil apenas serve para evitar que o devedor pague a quem não é mais o verdadeiro credor, de modo que sua ausência não importa em ineficácia da cessão, tampouco tem o condão de desobrigar o devedor ao pagamento da dívida. Logo, com efeito, a ausência de notificação não torna ineficaz o negócio jurídico entre a instituição financeira, juridicamente classificada como cedente, e a empresa qualificada na posição jurídica de cessionária, conforme assim prevê o art. 293 do CC: "Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos do direito cedido". A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível e, desse modo, bastaria a citação do devedor na ação ajuizada pelo credor-cessionário para atender ao comando do art. 290 do CC, in verbis: "a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos". (REsp 1684453/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017), "tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito". (AgRg nos EREsp 1.482.670/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/8/2015, DJe 24/9/2015)". Reforçando, eis o entendimento pacífico da Corte Cidadã: EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PELO CREDOR-CESSIONÁRIO. CITAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITO CUMPRIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. Por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.119.558/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, em 09/05/2012, DJe de 01/08/2012, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, ficou consignado que "os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente do art. 286 do Código Civil". E, outrossim, que "o art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, condicionada à notificação do devedor". 2. A ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível, ressalvada a hipótese em que tenha havido a quitação ao credor originário. Precedentes desta Corte Superior. 3. Se a falta de comunicação da cessão do crédito não afasta a exigibilidade da dívida, basta a citação do devedor na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário para atender ao comando do art. 290 do Código Civil, que é a de "dar ciência" ao devedor do negócio, por meio de "escrito público ou particular." 4. A partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca da cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar. Assim, a citação revela-se suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor da transferência do crédito. 5. Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão embargado e a decisão monocrática respectiva, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, a fim de cassar o acórdão proferido no agravo de instrumento e determinar ao juízo de primeiro grau que dê prosseguimento à ação ordinária n.º 5008197-07.2010.4.04.7000 (EAREsp 1.125.139/PR Julgado em 06/10/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM REPASSE FINAME. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO INTERFERÊNCIA NA EXIGÊNCIA OU EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NATUREZA DA GARANTIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. 2. A orientação do STJ é de que, caso a parte tenha se obrigado como devedora solidária, e não como fiadora, torna-se impertinente a exigência de outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. 3. A análise acerca da natureza da garantia prestada pelos agravantes demanda o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelo óbice disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. A revisão do julgado recorrido, a respeito do tipo de contrato acordado entre as partes para se apurar o percentual a ser fixado, exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1637202/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DÍVIDA EXIGÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que reconheceu a legitimidade passiva da agravante e a impossibilidade de compensação de créditos, demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos" (REsp 1599042/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em14/03/2017, DJe 09/05/2017). 5. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1168171/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). [Grifei]. Portanto, não há que se falar em vício na cessão de crédito pela DM Card Cartões de Crédito S/A ao Fundo de Investimento em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado ante a ausência de notificação da parte devedora. Daí que, diante da inadimplência da parte autora/recorrente, a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, não se podendo falar em inexistência de débito e nem tampouco em dano moral indenizável. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DEVIDA NO SERASA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI ¿ NÃO PADRONIZADO, contra sentença proferida às fls. 136/145 dos autos pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente os pedidos formulados na Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e indenização por Danos Morais. 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se houve ato ilícito na inclusão do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida inadimplida, objeto de cessão de crédito, ainda que inexistente a notificação. 3. Segundo o art. 373 do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e, ao réu, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. 4. Sabe-se que para caracterização do dever de indenizar faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo causal e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. 5. In casu, restou provado nos autos que o nome do demandante foi incluído nos órgãos de proteção do crédito (SPC/SERASA), em decorrência do descumprimento contratual firmado com o Banco Bradesco (BradesCard), com a posterior cessão do crédito à promovida. 6. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não resulta em inexigibilidade da dívida, tratando-se, pois, de mera irregularidade. 7. Dessa forma, reconheço a condição de credora da Apelante, sendo regular, portanto, a negativação realizada após o inadimplemento do pagamento da dívida, tendo em vista que a transmissão do crédito se deu de forma legal. 8. Considerando a presente situação, vislumbra-se que o ato combatido, no caso, a inclusão do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma lícita, não havendo que se falar, portanto, em reparação de dano. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em Conhecer do Recurso e Dar-lhe Provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de outubro de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0274166-71.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024) CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Preliminarmente, em que pese a impugnação a gratuidade de justiça suscitada, a alegação genérica, sem que haja prova contundente que altere a convicção alcançada pelo juízo de origem a quo quanto à condição financeira da parte para concessão da gratuidade de justiça, não autoriza o acolhimento do pedido de impugnação. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a legalidade da conduta da promovida em inserir o nome da autora no cadastro de inadimplentes, assim como a validade da cessão de crédito para comprovar a relação jurídica. Além disso, é necessário determinar se, em decorrência disso, é cabível a indenização por danos morais e se valor estabelecido está de acordo com os ditames legais. 3. No que concerne a cessão de crédito, a apelante afirma que a parte Apelada não a notificou quanto à cessão de crédito, o que a tornaria sem eficácia, segundo o disposto no artigo 290 do Código Civil. 4. No entanto, a parte demandada apresenta evidências, através dos documentos anexados ao processo (fls328), que sustentam sua argumentação defensiva de que realmente houve a transferência parcial do crédito no valor de R$ 321,08 (trezentos e vinte e um reais e oito centavos) sob contrato n° 6500320910, entre a cedente e a cessionária. 5. Ademais, ainda que a promovente não venha a tomar conhecimento da cessão de crédito, a cessionária está exercendo seus atos conservatórios, consoante estabelecido no art. 293 do Código Civil. 6. Outrossim, a ausência de notificação do cedido relativamente à cessão do crédito levada a efeito não temo condão de desconstituir a dívida, nem tampouco o contrato de cessão de crédito, tem apenas a finalidade de desonerar o devedor em caso de pagamento ao credor originário. Logo, não afasta a legitimidade do cessionário para figurar no polo ativo de qualquer ação buscando a satisfação do crédito originariamente constituído.7. Ainda, não há que se acolher as alegações do autor de divergência do valor da certidão e aquele anotado nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que no cômputo da dívida devem ser considerados os encargos pelo atraso, tratando-se de operações de cartão de crédito, assim como eventuais débitos de compras parceladas. 8. No que concerne ao negócio jurídico entabulado entre as partes, a demandada conseguiu demonstrar documentalmente o fato desconstitutivo do direito alegado, cumprindo, assim, com o ônus probatório que lhe competia no sistema de distribuição estabelecido no Estatuto Processual, na forma do art. 373, inciso II do CPC. 9. Portanto, o débito que originou a inclusão do nome do apelante nos registros de proteção ao crédito decorre de faturas vencidas e inadimplidas referente a adesão contratual de cartão de crédito. 10. Comprovada a efetiva origem e regularidade do débito, resta concluir que o apelado agiu em exercício regular de direito ao efetuar a negativação do nome do apelante, não havendo que se falar na inexigibilidade do débito, tampouco em indenização por dano moral. Assim, a confirmação da sentença em sua íntegra é medida que se impõe. 11. Pelo exposto, em consonância com o excertos jurisprudenciais acima mencionados, conheço da apelação cível, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença hostilizada. Majora-se os honorários sucumbenciais em sede recursal, totalizando em 15%(quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no §11º do art. 85 do CPC, contudo, fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Apelação Cível - 0250454-86.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/06/2024, data da publicação: 26/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NÃO INTERFERÊNCIA NA EXIGÊNCIA OU EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ACIDENTE. PERDA TOTAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Lucimar de Souza, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral, nos autos de Ação de Busca e Apreensão convertida em Ação de Depósito ajuizada originalmente por Banco Santander S/A, o qual posteriormente foi sucedido por Fundo de Investimento em Direitos não Padronizados América Multicarteira, ora apelado. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a ausência de notificação da devedora, ora apelante, acerca da cessão de crédito realizada entre o Banco Santander S/A e o Fundo de Investimento em Direitos não Padronizados América Multicarteira enseja a invalidade / ineficácia do negócio, bem como se o acidente que ensejou a perda total do bem configura caso fortuito apto a excluir a responsabilidade da requerida pelo pagamento da dívida livremente pactuada. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída". 4. O sinistro que ocasionou a perda total do bem objeto do financiamento não se caracteriza como caso fortuito ou força maior, pois inerente aos riscos do uso de todo e qualquer automóvel, inviabilizando tão somente a devolução do bem emsi, específico e indivisível, de modo que persiste a obrigação de pagamento do equivalente em dinheiro. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-CE 0002904-57.2008.8.06.0167 Classe/Assunto: Apelação Cível / Busca e Apreensão Relator(a): JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Comarca: Sobral Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado Data do julgamento: 23/06/2021 Data de publicação: 29/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NÃO INTERFERÊNCIA NA EXIGÊNCIA OU EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INCLUSÃO REGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO REGISTRO. SÚMULA 359 DO STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada pelo ora apelante em face de Fundo de Investimento em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI ¿ Não Padronizado. 2. O d. magistrado singular julgou improcedentes os pedidos, entendendo que a instituição financeira/apelada se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar a regularidade da dívida, e consequentemente, a validade da negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se existe ou não o débito alegado e se a promovida/apelada procedeu indevidamente com a inscrição do nome do autor/apelante nos órgãos de restrição ao crédito. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, ¿a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída.¿ 5. No caso destes autos, resta comprovada a cessão de crédito, razão pela qual a instituição financeira/apelada pode realizar todos os atos legalmente previstos para garantir o recebimento do seu crédito. 6. Por último, cumpre observar que não prospera o argumento do apelante no sentido de que não houve prévia notificação ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes pela apelada. Na verdade, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que tal responsabilidade recai sobre o órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, como se vê do enunciado nº 359 da súmula de sua jurisprudência, in verbis: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." 7. Desse modo, considera-se correta a decisão que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais, porquanto a parte ora recorrida provou, com vasta documentação, a regularidade da negativação do nome do autor/apelante nos cadastros de proteção ao crédito. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0211270-89.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/01/2024, data da publicação: 31/01/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE DÍVIDA. REGULARIDADE DO DÉBITO AMPARADA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EFICÁCIA DA CESSÃO PERANTE O DEVEDOR. ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO E DA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Depreende-se da leitura dos fólios processuais que o autor/apelante, busca através da presente ação, a declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 8.676,50 (oito mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), referente ao Contrato de Cartão de Crédito Hipercard, nº 6062823517319890, bem como, a condenação da promovida/apelada em danos morais, ao argumento, de que houve inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. 2. O douto magistrado singular julgou improcedente os pedidos feitos em exordial, pois, entendeu que a instituição financeira/apelada se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar a regularidade da dívida, e consequentemente, a validade da negativação do nome do autor nos cadastros de proteção de crédito. 3. A controvérsia consiste em saber se existe ou não o débito alegado e se a promovida/apelada procedeu indevidamente a inscrição do nome do autor/apelante nos órgãos de restrição de crédito. 4. Da análise dos documentos acostados aos autos, vislumbro que a promovida/apelada se desincumbiu, de forma satisfatória, do ônus de provar fato modificativo, extintivo e impeditivo do direito do autor, uma vez que, comprovou a origem do débito, conforme proposta de solicitação de cartão de crédito em nome do autor; declaração de compreensão e aceitação de cartão de crédito; faturas da dívida negativada do cartão de crédito em nome do autor/recorrente. 5. Esclareço, ainda, que com relação à cessão de crédito o Superior Tribunal de Justiça (STJ), possui entendimento pacífico no sentido de que "a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002), não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos". ( REsp 1684453/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017), "tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito". (AgRg nos EREsp 1.482.670/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/8/2015, DJe 24/9/2015. Grifo nosso). 6. No caso destes autos resta comprovada a cessão de crédito, razão pela qual a instituição financeira/apelada pode realizar todos os atos legalmente previstos para garantir o recebimento do seu crédito. 7. Assim, correta a decisão que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais, porquanto, a parte recorrida, prova, com vasta documentação a regularidade da negativação do nome do autor/apelante nos cadastros de proteção ao crédito. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 22 de novembro de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0264820-33.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/11/2023, data da publicação: 22/11/2023) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO TORNA INEFICAZ O NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE O CEDENTE E A CESSIONÁRIA. DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA-CESSIONÁRIA E DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório para dar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza(CE), 30 de agosto de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0004541-28.2018.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2022, data da publicação: 30/08/2022) Dessa forma, a ausência de notificação não exonera o devedor de sua dívida, apenas o desobriga no caso de efetuar o pagamento ao credor primitivo. Por fim, cumpre observar que não prospera o argumento do apelante no sentido de que não houve prévia notificação ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes pela apelada. Na verdade, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que tal responsabilidade recai sobre o órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, como se vê do enunciado nº 359 da súmula de sua jurisprudência, in verbis: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Assim, caso entenda a parte autora que houve erro na sua comunicação prévia quanto ao registro no cadastro de proteção ao crédito, a demanda deverá ser direcionada ao órgão responsável pela notificação e não à instituição financeira requerida. Desse modo, correta a decisão que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais, porquanto a parte recorrida provou, com vasta documentação, a regularidade da negativação do nome do autor/apelante nos cadastros de proteção ao crédito. Diante do exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a douta sentença recorrida. Tendo em vista o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, suspendendo a sua cobrança na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura no sistema. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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