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Processo nº 0002904-26.2016.8.14.0047

ID: 258968442

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Rio Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002904-26.2016.8.14.0047

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 0002904-26.2016.8.14.0047 Por meio deste ato ordinatório, INTIMO o(s) autor(es), por intermédio de seu(s) patrono(s), para que apresentem manifestação, no prazo…

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Marleth Lima Dos Santos x Oi Telemar Norte Leste S/A

ID: 312227479

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002904-45.2016.8.14.0946

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLETH LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

OI TELEMAR NORTE LESTE S/A

Decisão

Advogados:

ELADIO MIRANDA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHEL OLIVEIRA SILVA DE MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO FELICIANO CARAMURU DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0002904-45.2016.8…

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Processo nº 0002904-30.2018.8.14.0023

ID: 303926609

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Irituia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002904-30.2018.8.14.0023

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA GABRIELLE PICANCO ARAUJO

Intimação

Advogados:

JESSICA GABRIELLE PICANCO ARAUJO

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Autos n. 0002904-30.2018.8.14.0023 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Roubo Majorado] AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: NATANAEL AZEVEDO DE OLIVEIRA, DAVI PAZ OLIVEIRA, DO…

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Processo nº 0002904-33.2016.8.14.0950

ID: 295138417

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002904-33.2016.8.14.0950

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S/A

Despacho

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: …

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Processo nº 0002904-39.2019.8.14.0138

ID: 325204703

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Anapú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002904-39.2019.8.14.0138

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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NELSON PILLA FILHO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAPU Endereço: Rua Goiás, s/n, bairro São Luiz, CEP: 68365-000, telefone: (91) 9-9328-9099-7844 E-mail: tjepa138@tjpa.…

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Ministerio Publico Do Estado Do Para x Willian Dias Ribeiro

ID: 325026959

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São João do Araguaia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002904-34.2018.8.14.0054

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

WILLIAN DIAS RIBEIRO

Sentença

Advogados:

RODOLFO CARVALHO ROCHA

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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP:… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0002904-34.2018.8.14.0054 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: WILLIAN DIAS RIBEIRO SENTENÇA Vistos etc. Vieram-me os autos conclusos para sentença, após manifestação do Ministério Público, órgão legitimado constitucionalmente para promoção da ação penal pública (art. 129, inciso I, da CRFB/88), pela extinção da punibilidade do réu Willian Dias Ribeiro, em razão do cumprimento integral das condições impostas no período de prova da suspensão condicional da pena — benefício esse regularmente concedido por sentença com trânsito em julgado. É o relatório. Decido. Consta dos autos que Willian Dias Ribeiro foi condenado, em data pretérita, à pena privativa de liberdade, a qual restou suspensa condicionalmente, nos termos dos artigos 77 a 82 do Código Penal, conforme sentença penal condenatória transitada em julgado. Conforme se depreende do conteúdo constante na Certidão de ID n.º 137877819 - Pág. 1, bem como dos relatórios de acompanhamento anexados aos autos, o réu cumpriu integralmente todas as condições impostas no período de prova, não havendo qualquer notícia de revogação, infração penal ou descumprimento de obrigação judicial durante o interregno fixado. Destarte, restando demonstrado de forma inequívoca que o réu Willian Dias Ribeiro fez jus ao benefício do sursis (art. 77 do Código Penal), e cumpriu integralmente o período de prova sem intercorrências, deve ser declarada extinta a punibilidade. Corrobora ainda o parecer ministerial exarado nos autos, no qual o representante do Parquet expressamente requer a extinção da punibilidade, por estarem preenchidos todos os requisitos legais e fáticos exigidos para tanto. Nada mais havendo a ser deliberado no feito, e ausentes quaisquer óbices legais ao reconhecimento da causa extintiva do jus puniendi estatal, impende acolher o requerimento formulado pelo Ministério Público. Ante o exposto, com fulcro no artigo 82 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WILLIAN DIAS RIBEIRO, em razão do cumprimento integral das condições impostas no período de prova da suspensão condicional da pena. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, observando-se, se o caso, a devida comunicação ao sistema BNMP, para atualização dos registros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João do Araguaia, 14 de julho de 2025. LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia

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Processo nº 0002904-35.2016.8.14.0044

ID: 315929428

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Primavera Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002904-35.2016.8.14.0044

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

GILSON LUZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Prim… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: 1primavera@tjpa.jus.br PJe: 0002904-35.2016.8.14.0044 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: Nome: JEAN SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de JEAN SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, em razão da suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14, da Lei n. 10.826/03, fato supostamente ocorrido em 06.08.2018 (ID. 62922195, p. 01-04). A denúncia foi recebida em 07.06.2016 (ID. 62922195, p. 06). O processo e o curso da prescrição permaneceram suspensos, nos termos do art. 366, do CPP, de 08.11.2022 (ID. 81243368) a 07.05.2024 (ID. 114625459). Não há outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. É o relatório. DECIDO. A prescrição é a perda do jus puniendi estatal pelo seu não exercício no prazo legal, hipótese em que não há mais interesse do Estado na repressão do crime. O instituto da prescrição tem grande aporte na política criminal, vez que não interessa ao Estado punir fatos que diante do tempo transcorrido não mais repercutem no seio da sociedade. É a adoção do brocardo latino tempus omnia solvit, que significa: o tempo dissolve tudo. A prescrição pode ocorrer antes ou depois da sentença de primeiro grau, podendo tomar por base ou a pena máxima em abstrato ou a cominada para o tipo no caso concreto. Cuida-se de matéria de ordem pública, devendo o juiz decretá-la de ofício (CPP, art. 61) ou mediante provocação das partes (mediante simples petição, por intermédio de recursos ou das chamadas ações de impugnação como o habeas corpus, a revisão criminal e o mandado de segurança). Nesse sentido, são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EDcl no AgRg no REsp 1659917/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em28/05/2019, DJe 06/06/2019; AgRg no HC 317.274/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 10/12/2015. Dentre as modalidades, encontra-se a prescrição em abstrato, que pode ser conceituada como a perda da pretensão punitiva do Estado, levando-se em conta a pena máxima em abstrato cominada para o crime. É utilizada enquanto o Estado não dispõe da pena concreta, aquela efetivamente aplicada pelo juiz, sem mais recurso da acusação. Os prazos prescricionais encontram-se regulados no artigo 109, do Código Penal, e são os seguintes: a) 20 anos: se o máximo da pena for superior a 12; b) 16 anos: se o máximo da pena for superior a 8 e não exceder 12; c) 12 anos: se o máximo da pena for superior a 4 e não exceder 8; d) 8 anos: se o máximo da pena for superior a 2 e não exceder 4; e) 4 anos: se o máximo da pena for igual ou superior a 1 e não exceder 2; e f) 3 anos: se o máximo da pena for inferior a 1 ano. Os prazos acima podem sofrer as seguintes variações: a) serão reduzidos pela metade quando o réu for menor de 21 anos à época do fato ou maior de 70 na data da sentença (art. 115, do CP); e b) serão aumentados em 1/3 (um terço) quando o condenado for reincidente, devendo se ressaltar que a referida exasperação envolve, tão somente, a prescrição da pretensão executória (art. 110, caput, do CP). No caso dos autos, ocorreu a prescrição em abstrato. O réu foi denunciado pelo crime do art. 14, da Lei n. 10.826/03, cuja pena máxima é de 04 (quatro) anos de reclusão. O acusado era menor de vinte e um anos à época do fato, pois que nascido em 19.06.1995, razão pela qual o prazo prescricional deve ser limitado à metade (CP, art. 115). Considerando que a pena máxima do crime é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, IV, do CP, prescreve em 08 (oito) anos. Entretanto esse quantum deve ser reduzido à metade ante a menoridade do réu, resultando em um prazo de prescrição de 04 (quatro) anos. Desta feita, entre o recebimento da denúncia – 07.06.2016 (ID. 62922195, p. 06) – e a data atual, já considerando o lapso de tempo em que o processo permaneceu suspenso nos termos do art. 366, do CP, transcorreu lapso de tempo superior ao da prescrição, conforme cálculo de ID. 147631939. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) acusado(a) JEAN SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA, em razão da prescrição da pretensão punitiva relativamente ao delito do art. 14, da Lei n. 10.826/03, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso IV, ambos do CP. Intimação do réu solto por meio de seu advogado (CPP, art. 392, inc. II). Ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Comarca de Primavera/PA e do Termo Judiciário de Quatipuru/PA

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