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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Keni Fernandes Correa

ID: 317844276

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002971-61.2018.8.11.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

KENI FERNANDES CORREA

Sentença

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0002971-61.2018.8.11.0028. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. LITISCONSORTE: KENI FERNANDES CORREA VISTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0002971-61.2018.8.11.0028. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. LITISCONSORTE: KENI FERNANDES CORREA VISTOS, Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que figura como requerente o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS e como requerido KENI FERNANDES CORREA. A ação foi proposta em 15/06/2018. O requerido não foi localizado para citação, mesmo com as inúmeras diligências realizadas. Desde então, passados quase 06 anos desde o protocolo da ação, o requerido não foi localizado para citação, mesmo com a pesquisa aos sistemas conveniados. Na data de 22/05/2025 o requerente foi intimado para depositar diligência nos autos, tendo se mantido inerte. Pois bem. Em análise detida dos autos, verifica-se que a efetividade do processo jurisdicional não atingiu seu propósito, uma vez que não houve nenhum avanço no objeto da ação, mesmo após quase 06 anos de sua propositura. A referida inercia no processo judicial implica em superveniente ofensa a razoabilidade e a eficiência da ação. Resta prejudicado também o interesse de agir e o princípio da celeridade, tendo em vista que, decorridos quase 06 anos ainda não houve nenhuma alteração no cenário inicial da ação. Dessa forma, em respeito ao princípio da cooperação e da eficiência, aliado a contribuição da lide ao congestionamento processual, bem como o impacto nas taxas e metas do CNJ gerados pela existência da presente demanda, observa-se a perda superveniente dos pressupostos da ação. A soma da fundamentação acima mencionada, mesmo com as pesquisas em todos os sistemas a disposição deste juízo, realizada diligência por oficial de justiça, o requerido não foi localizado nos endereços obtidos. Verifica-se, portanto, ausência de pressupostos processuais, uma vez que o trâmite da presente ação contraria os princípios da eficiência, razoabilidade e celeridade processual. Nesse diapasão, outra medida não há, senão a extinção da ação. Ademais, o art. 485, §3º do CPC autoriza a extinção de ofício. Consigno que, nada obsta o protocolo de nova ação, caso o requerente e a motocicleta sejam localizados. Com tais considerações, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. P.I.C. Sem custas e honorários. Transitada em julgado a presente sentença, após, procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1032820-04.2023.8.26.0405

ID: 312976670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032820-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032820-04.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Fls. 168-169: As informações contidas na DÓI e ITR são aquelas informadas pelos Car… Processo 1032820-04.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Fls. 168-169: As informações contidas na DÓI e ITR são aquelas informadas pelos Cartórios de Imóveis. Operações sem registro não constam na declaração. A esse respeito: EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Pedido de requisição das Declarações de Operações Imobiliárias DOI. Declarações que já são prestadas pelos órgãos responsáveis pelas transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal.(...). Recurso não provido. A Declaração de Operação Imobiliária é uma obrigação acessória dos Cartórios de Ofícios de Notas de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados quando do acerto das contas com o Leão. Assim, tudo o que consta na Receita Federal, teoricamente, já contempla as DOIs, donde sua rematada inutilidade para o presente caso.(TJSP; Agravo de Instrumento 209XXXX-73.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2020; Data de Registro: 15/10/2020) Ação de execução de título extrajudicial. pretensão de obtenção de movimentação financeira de todos os anos de trâmite processual e cruzamento de informações obtidas por DECRED, DOI, DIMOB, DIMOF e DITR. Inadmissível. Injustificável violação de sigilos fiscais. Medida desproporcional. Manutenção da decisão. Sopesadas as razões recursais, as medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, dentre outros. Na realidade, o exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. As medidas são desproporcionais porque, para satisfazer interesse privado, seriam injustificadamente colocados em risco os direitos e garantias constitucionais dos indivíduos. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 218XXXX-23.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) Não havendo sequer indícios de que a parte executada possua bens e direitos de outra natureza, o que, aliás, se mostra altamente improvável, observada a ausência de relação bancária ativa e indicação em declaração de renda, não cabe a expedição de ofício a esmo. Nesse sentido transcrevo fundamentação proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Relator Renato Sartorelli, nos autos do A.I. 50469-02.2013/SP: (...) O Poder Judiciário não é órgão de investigação a serviço do credor. A este incumbe, quando concede o crédito, cadastrar seu devedor de modo a possibilitar a recuperação do valor mutuado, não sendo razoável impor à Justiça o pesado ônus de oficiar às inúmeras instituições existentes no país para pesquisa do interesse exclusivo da parte. Portanto, indefiro o pedido. Assim, concedo à parte exequente o prazo de 10 dias para que requeira o que entender de direito objetivando a efetiva satisfação do seu crédito, atentando preferencialmente a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Município De Matinhos/Pr x G N G Const Civis Ltda

ID: 258753148

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002971-45.2021.8.16.0116

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

G N G CONST CIVIS LTDA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0002971-45.2021.8.16.0116 Processo: 0002971-45.2021.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.182,74 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): G N G CONST CIVIS LTDA 1. Primeiramente, intime-se o Sr. Oficial de Justiça para que devolva o mandado devidamente cumprido dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, esclarecendo no mesmo prazo os motivos que o levaram a retenção indevida do mandado, sob pena de abertura de processo administrativo. 1.2. Permanecendo inerte, recolha-se o mandado distribuído a outro Oficial. 1.3. Ante a negligência reiterada do Oficial, determino que o próximo mandado desta Vara deverá ser distribuído a outro Oficial. 2. Em recente decisão (Resolução nº 547/2024) o CNJ instituiu, em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituindo parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. 4. Oportunamente, voltem-me. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 0002823-65.2017.8.26.0158

ID: 306238887

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002823-65.2017.8.26.0158

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO LUIZ REINERT

Intimação

Advogados:

JOICE APARECIDA DOS SANTOS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002823-65.2017.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - RICARDO LUIZ REINERT - Considerando que o(a) executado(a) RICARDO LUIZ REINERT sofreu condenação à pena p… Processo 0002823-65.2017.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - RICARDO LUIZ REINERT - Considerando que o(a) executado(a) RICARDO LUIZ REINERT sofreu condenação à pena privativa de liberdade, a determinação do regime de cumprimento da pena na fase executória dependerá do resultado da soma da nova condenação ao restante da pena que está sendo cumprida (LEP, art. 111, § único), certo que, o regime mais gravoso deve ser executado primeiro (CP, art. 76), observando-se eventual detração (CP, art. 42). Desta forma, determino a soma das reprimendas impostas no PEC-Principal nº 0002823-65.2017.8.26.0158 e PEC-Dependente(s) nº 0000010-55.2023.8.26.0158, 0001089-11.2019.8.26.0158, 0001789-50.2020.8.26.0158, 0002397-72.2025.8.26.0158, 0002763-92.2017.8.26.0158, 0002971-37.2021.8.26.0158, 0004109-68.2023.8.26.0158, 0004413-33.2024.8.26.0158, 0004649-58.2019.8.26.0158, 0009018-31.2018.8.26.0223, fixando o regime fechado para o cumprimento das penas remanescentes, cuja contagem do prazo para a concessão dos benefícios da execução reinicia-se a partir da data da inserção do apenado no regime mais gravoso ou na data da última prisão. Inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execuções Penais. Fixados os parâmetros acima, proceda-se o cálculo. Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para retificar ou prestar informação. Comunique-se à Direção do(a) Penitenciária de São Vicente II, onde se encontra recolhido o executado RICARDO LUIZ REINERT, MTR: 775729-7, RG: 33495032, RJI: 181152640-86, para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir o prontuário penitenciário. Constatada eventual divergência com o prontuário penitenciário, solicito a gentileza de comunicar-nos, para ser verificada a necessidade de alteração. Determino que os senhores advogados constituídos para obterem acesso integral aos autos digitais deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato, por peticionamento eletrônico no portal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP (www.tjsp.jus.br). Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, nos termos do Comunicado CG nº 1376/2018, cujos documentos podem ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais nos endereços disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br). Instruam-se com cópia desta decisão os autos em apenso, que deverão ser mantidos no fluxo de apensados/somados. P.I.C. - ADV: JOICE APARECIDA DOS SANTOS NUNES (OAB 397432/SP)

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Processo nº 0002971-80.2024.8.17.2260

ID: 277511845

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0002971-80.2024.8.17.2260

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE LIMA BERTULINO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Ja… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0002971-80.2024.8.17.2260 REQUERENTE: MARIA RITA CABRAL MACIEL, MARIA ZILMA CABRAL DE SIQUEIRA, JENECI CABRAL DE MELO, JOSE ADAILTON CABRAL DE MELO, MARIA APARECIDA CABRAL DE PAIVA, EDILMA CABRAL DE MELO PORTO AGRA, ELISANGELA CABRAL DE MELO BRITO, ROBERVAL CABRAL DE MELO, ROBSON CABRAL DE MELO REQUERIDO(A): MARIA RITA CABRAL MACIEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198470010 , conforme segue transcrito abaixo: "Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com observância dos arts. 659 a 663 do Diploma Processual Civil, o plano de partilha dos valores deixados por falecimento de Irailton Cabral de Melo (vide anexo 186834700), salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros. Subtraído da apreciação judicial o dever de controlar o lançamento, pagamento ou quitação dos tributos incidentes sobre a transmissão de propriedade dos bens do espólio (art. 662 do CPC), afigura-se indispensável para o levantamento de valores pelos herdeiros a realização de procedimento administrativo na SEFAZ para recolhimento do Imposto de Transmissão ou juntada de certidão/declaração de isenção. Sem incidência de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que o processo de sucessão é de natureza necessária. Expeça-se, de logo, alvará para pagamento das custas processuais (DARJ em anexo), mediante utilização de parte dos valores bloqueados no anexo 183955202. Transitada em julgado a presente sentença, o respectivo título (alvará para levantamento de valores) só será expedido e entregue a quem de direito após a prova da quitação das custas processuais (calculadas de acordo com o proveito econômico obtido com a presente demanda) e a intimação da Procuradoria do Estado, via PJe, para eventual lançamento administrativo dos tributos (CPC, art. 659, § 2º). Oportunamente arquivem-se os presentes autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se, inclusive a Fazenda Estadual, por sua Procuradoria, via PJe. Desnecessária a intimação do Ministério Público, haja vista a ausência de interesse de incapaz(es) no presente feito. Belo Jardim, 25 de março de 2025 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz de Direito" BELO JARDIM, 22 de maio de 2025. CLAUDIA MARIA DE GOUVEIA FALCAO QUINTINO Diretoria Regional do Agreste

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A. P. L. R. x J. M. R.

ID: 335441961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002971-02.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. P. L. R.

Polo Passivo:

J. M. R.

Intimação

Advogados:

VANDERLEI FERRAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANA RISSO SILVA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE SOUZA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002971-02.2025.8.26.0189 (processo principal 1003835-62.2021.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cum… Processo 0002971-02.2025.8.26.0189 (processo principal 1003835-62.2021.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.P.L.R. - J.M.R. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, o que fora anotado junto ao SAJ. Diante do rito, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de que as partes apresentem eventuais propostas de acordo. Intime-se a parte executada pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil (art. 528, § 3º do NCPC). O valor corresponde atualmente a R$ 1.846,56, referentes a até 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução, devendo também arcar com as parcelas que se vencerem no curso do processo (de acordo com os parâmetros de vencimento no título executivo). Fica, ainda, o polo executado advertido de que na hipótese de não pagamento será requisitado à Autoridade Policial a instauração de inquérito por eventual incursão no crime de abandono material (Código Penal, art. 244), bem como lançada no sistema SerasaJud anotação de seu débito (art. 528, § 1º, do CPC - providência equivalente ao protesto). Por fim, recomenda-se ao polo devedor (sempre que possível) efetuar os pagamentos por meio de depósito em conta de titularidade do credor ou de seu representante, o que torna mais fácil a comprovação nos autos (em substituição às transações por dinheiro vivo), dando-se preferência àquelas feitas por PIX, DOC ou TED (com a comprovação de compensação, não se prestando o mero agendamento). Em havendo pagamento do valor integral, é altamente recomendável que a parte devedora traga (se possível) junto com a quitação a anuência do polo exequente (pois o débito é dinâmico ao longo do tempo), o que irá acelerar a extinção do processo (evitando-se a abertura de vista para manifestação). Considerando o endereço do polo passivo, Intime-se por mandado e em regime de urgência (considerando as circunstâncias particulares do caso, que demandam maior celeridade). Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Em sendo positiva a intimação e decorrido o prazo de 3 (três) dias (para o polo executado pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo), lance-se ato ordinatório específico (código 473960). Intime-se. de Fernandópolis, 24 de julho de 2025. - ADV: CAROLINA DE SOUZA BATISTA (OAB 398988/SP), GEOVANA RISSO SILVA ESTEVÃO (OAB 442364/SP), VANDERLEI FERRAÇA (OAB 449733/SP)

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J. G. C. B. x M. L. C.

ID: 279815604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1033402-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. G. C. B.

Polo Passivo:

M. L. C.

Intimação

Advogados:

VANESSA CANTON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD CANTON SILVA

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LIBÂNIA APARECIDA DA SILVA

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ADV: Libânia Aparecida da Silva (OAB 210936/SP), Vanessa Canton Silva (OAB 278865/SP), Richard Canton Silva (OAB 279196/SP) Processo 1033402-04.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 -… ADV: Libânia Aparecida da Silva (OAB 210936/SP), Vanessa Canton Silva (OAB 278865/SP), Richard Canton Silva (OAB 279196/SP) Processo 1033402-04.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. G. C. B. - Reqdo: M. L. C. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos formulada por J.G.C.B., representado por C.O.B. em face de M.L.C. Alega o autor que o requerido é seu genitor. Que se encontra sob os cuidados maternos desde a separação do casal, contudo, a genitora não consegue suprir as necessidades da menor, razão pela qual, ingressou com a presente demanda. Requereu a fixação de alimentos no importe de 33% dos rendimentos líquidos, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício e 1/2 salário-mínimo no caso de desemprego ou atividade informal. Requer também a fixação da guarda unilateral e regulamentação das visitas. A inicial veio instruída com documentos. Alimentos provisórios fixados às fls. 32/33. Designada audiência de conciliação, que restou infrutífera. O requerido ofertou contestação às fls. 59/63 e ofertou alimentos no importe de 25% dos seus rendimentos líquidos. Na hipótese de ausência de vínculo ou desemprego, 15% do salário-mínimo vigente. Requereu a guarda compartilhada com residência junto à genitora e formulou outro regime de convivência. Réplica às fls. 88/97. Visitas regulamentadas às fls. 227/228. Designada audiência para tentativa de conciliação, que restou infrutífera (fls. 254). Instados a se manifestarem sobre a produção de provas outras, diante da aparente instabilidade emocional do genitor, a parte autora requereu a realização de estudo psicossocial no requerido, pedido que contou com parecer favorável do Ministério Público (fls. 293). É a síntese do necessário. Defiro a gratuidade ao requerido. Anote-se. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. Controvertem-se as partes em relação à capacidade financeira do requerido, guarda e fixação de visitas. Nenhuma medida foi requerida para apurar a capacidade financeira do requerido, razão pela qual, ficam mantidos os alimentos provisórios fixados. Considerando que o julgamento da causa deve atender ao melhor interesse da criança, princípio norteador das ações de família, e que há indícios que podem apontar para possível risco à saúde física e/ou emocional do menor, entendo ser necessária a produção de prova técnica especializada, a fim de subsidiar adequadamente a decisão judicial quanto à guarda e convivência. Considerando que a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita, manifestando não possuir condições de arcar com os custos da perícia, intime-se a parte autora, que requereu a prova e não é beneficiária da gratuidade, para que se manifeste quanto à possibilidade de antecipar integralmente os honorários do profissional responsável pelo estudo. Na ausência de manifestação, certifique-se nos autos e voltem conclusos para reanálise quanto à necessidade da prova. Pelos motivos expostos, visando resguardar o menor, fica a guarda provisória fixada de forma unilateral à genitora. As visitas ficam mantidas nos termos de fls. 227/228. Caso previamente acordado entre os genitores, nos dias de visitas, elas poderão ocorrer virtualmente. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.

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Maria Eliza Cerone x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 301003259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002971-53.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZA CERONE

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTIANE SCOTTON

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PAULA IGNÁCIA FREDDO CORINALDESI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0002971-53.2024.8.26.0248 (processo principal 1004389-09.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Liminar - Maria Eliza Cerone - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - "Vistos Cuida-se… Processo 0002971-53.2024.8.26.0248 (processo principal 1004389-09.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Liminar - Maria Eliza Cerone - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - "Vistos Cuida-se de impugnação à penhora apresentada às fls. 75/88, por meio da qual a executada insurge-se contra a decisão de fls. 68, que determinou o depósito da multa cominada nos autos principais, ou, na inércia, o bloqueio do valor correspondente via sistema SisbaJud. Alega a impugnante nulidade da intimação, por suposta inobservância ao disposto no art. 272 do CPC, requerendo, ainda, a reconsideração da penalidade imposta, a decretação de nulidade dos atos processuais subsequentes, a devolução de prazo, a suspensão da presente execução e o desbloqueio do numerário constrito. A exequente, por sua vez, manifestou-se às fls. 94/101, defendendo a regularidade da multa aplicada e pugnando pela manutenção da constrição judicial. É o breve relatório. Decido. Após detida análise dos autos, bem como da ação principal que lhes dá origem, constata-se que a impugnação não merece prosperar. O cumprimento de sentença foi protocolado em 29/05/2024, ou seja, em momento anterior à formalização da intervenção da executada nos autos principais, a qual somente ocorreu em 12/06/2024 (cf. fls. 159/174 daqueles autos). Ademais, verifica-se que a executada foi pessoalmente intimada, em 11/07/2024, para dar cumprimento à obrigação imposta no presente incidente, conforme certificado às fls. 67, tendo, contudo, permanecido inerte. Diante da inércia, foi proferida a decisão de fl. 68, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para o depósito do valor correspondente à multa diária fixada nos autos principais, sob pena de bloqueio via SisbaJud medida que, de fato, foi efetivada conforme extrato de fl. 73. A presente impugnação, portanto, limita-se a rediscutir a validade da multa imposta no processo principal, matéria que, além de alheia ao escopo deste incidente, já foi objeto de apreciação e rejeição pela instância superior, conforme se extrai do v. acórdão de fls. 228/234 daqueles autos. Dessa forma, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação, tampouco em prejuízo processual, uma vez que a própria inércia da executada deu ensejo à constrição ora impugnada. Por todo o exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada às fls. 75/88. Determino, ainda, que a zelosa Serventia proceda àtransferência do valor bloqueado (fls. 73) para conta judicial, onde permanecerá à disposição deste Juízo, até o trânsito em julgado da ação principal. Aguarde-se o julgamento da apelação interposta pela executada nos autos principais, incumbindo às partes informar este Juízo acerca do trânsito em julgado. Intime-se." - ADV: SIMONE CRISTIANE SCOTTON (OAB 251686/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), PAULA IGNÁCIA FREDDO CORINALDESI (OAB 168949/SP)

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Thiago Maciel Neiva x Euro Comercial Leve Eireli

ID: 322171053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002971-68.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MACIEL NEIVA

Polo Passivo:

EURO COMERCIAL LEVE EIRELI

Intimação

Advogados:

FABIO DE SOUZA RAMOS

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EDUARDO MONTENEGRO SILVA

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CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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Processo 0002971-68.2025.8.26.0361 (processo principal 1011479-25.2021.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Ato / Negócio Jurídico - Thiago Maciel Neiva - Euro Comercial Leve Eireli - … Processo 0002971-68.2025.8.26.0361 (processo principal 1011479-25.2021.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Ato / Negócio Jurídico - Thiago Maciel Neiva - Euro Comercial Leve Eireli - Marcio Barbosa - Vistos. 1- A fim de assegurar a efetividade da(o) presente execução/cumprimento de sentença, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome do executado, até o limite do valor do débito. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico SISBAJUD. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1.º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, tratando-se de cumprimento provisório de sentença, eventual levantamento de valores fica condicionado ao trânsito em julgado do recurso pendente. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica DEFERIDA a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP), EDUARDO MONTENEGRO SILVA (OAB 230288/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP)

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Thiago Maciel Neiva x Euro Comercial Leve Eireli

ID: 322171669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002971-68.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MACIEL NEIVA

Polo Passivo:

EURO COMERCIAL LEVE EIRELI

Intimação

Advogados:

FABIO DE SOUZA RAMOS

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EDUARDO MONTENEGRO SILVA

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CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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Processo 0002971-68.2025.8.26.0361 (processo principal 1011479-25.2021.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Ato / Negócio Jurídico - Thiago Maciel Neiva - Euro Comercial Leve Eireli - … Processo 0002971-68.2025.8.26.0361 (processo principal 1011479-25.2021.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Ato / Negócio Jurídico - Thiago Maciel Neiva - Euro Comercial Leve Eireli - Marcio Barbosa - Vistos. 1- A fim de assegurar a efetividade da(o) presente execução/cumprimento de sentença, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome do executado, até o limite do valor do débito. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico SISBAJUD. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1.º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, tratando-se de cumprimento provisório de sentença, eventual levantamento de valores fica condicionado ao trânsito em julgado do recurso pendente. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica DEFERIDA a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP), EDUARDO MONTENEGRO SILVA (OAB 230288/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP)

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