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Processo nº 0003442-58.2024.8.27.2700

ID: 338225918

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003442-58.2024.8.27.2700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 0003442-58.2024.8.27.2700/TO INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO(A) : LUCIANA GOULART PENTEADO DECISÃO I – RELATÓRI… Precatório Nº 0003442-58.2024.8.27.2700/TO INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO(A) : LUCIANA GOULART PENTEADO DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de JACINTO TAVARES DA SILVA , no qual figura como ente devedor o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 170.751,42 (cento e setenta mil setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos), com destaque de 30% de honorários advocatícios contratuais, atualizado em 23/02/2024 ( evento 126, CALC1 ), com trânsito em julgado em 14/02/2023, conforme o Ofício Precatório nº 2024/000009 evento 1, PRECATÓRIO1 , expedido pela Juíza de Direito, Dra. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta, nos autos da Ação originária nº 00228482320198272706. Por meio da Petição do evento 27, PET1 , o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRAS requer a homologação da cessão total (ressalvados os honorários advocatícios contratuais) do crédito que firmou com o Credor/Cedente JACINTO TAVARES DA SILVA , apresentando, para tanto, Escritura Pública de Cessão de Crédito no Tabelionato de Notas do Distrito de Parelheiros, Município e Comarca da Capital do Estado de São Paulo ( evento 27, ESCRITURA3 ). Despacho do evento 29, DECDESPA1 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre os termos da cessão realizada, conforme a intimação dos eventos 30 e 31, não havendo insurgências (eventos 34 e 35). Autos conclusos para deliberação. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão da cessão de precatórios está descrita no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal, que assim disciplina, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (...) Regulamentando a matéria, a Resolução nº. 303/2019 do CNJ assim estabelece : Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2 o e 3 o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. § 1 o A cessão não altera a natureza do precatório, podendo o cessionário gozar da preferência de que trata o § 1 o do art. 100 da Constituição Federal, quando a origem do débito assim permitir, mantida a posição na ordem cronológica originária, em qualquer caso. § 2 o A cessão de créditos em precatórios somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver. § 3 o O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados. § 4º Em caso de cessão, o imposto de renda: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) I – se incidente sobre a parcela cedida, será de responsabilidade do cedente, nos termos da legislação que lhe for aplicável; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – se incidente sobre o valor recebido pelo cedente, quando da celebração da cessão, deve ser recolhido pelo próprio contribuinte, na forma da legislação tributária. § 5º O presidente do tribunal poderá editar regulamento para exigir a forma pública do respectivo instrumento como condição de validade para o registro de que tratam os artigos seguintes desta Resolução, resguardada a validade das cessões por instrumento particular informadas nos autos ou registradas até a data da publicação do aludido normativo. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 43. Pactuada cessão sobre o valor total do precatório após deferimento do pedido de pagamento da parcela superpreferencial pelo presidente do tribunal, ficará sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput se a parcela cedida não alcançar o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1 o O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. § 2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O presidente do tribunal poderá delegar o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Ainda, a Portaria nº. 2673/2024 do TJTO disciplina: Art. 31. O beneficiário do precatório pode ceder seu crédito, total ou parcialmente, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição da República. § 1º A cessão de crédito deve ser celebrada mediante instrumento público § 2º A cessão não altera a natureza do crédito e a sua posição na ordem cronológica. § 3º A cessão de crédito em precatório alcança somente o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais reservados, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão parcial anterior, se houver. § 4º O documento comprobatório do negócio jurídico deve ser específico por precatório e fazer referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido. § 5º A informação relativa ao percentual cedido deve ter por base o total original do cedente. § 6º O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor de sociedade de advogados. § 7º O imposto de renda, em caso de cessão, nos termos do § 4º do art. 42 da Resolução nº 303 de 2019 do CNJ: (...) Art. 32. Pactuada cessão sobre o valor total do crédito após deferimento de pedido de pagamento de parcela superpreferencial, fica sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente. A cessão parcial não implica no cancelamento da superpreferência, acaso a parcela cedida não alcance o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 35. Após o deferimento do pedido a cessão de crédito deve ser prenotada mediante o lançamento completo dos dados no sistema eletrônico, o cessionário e seus advogados devem ser habilitados nos autos e os interessados, bem como deverá ser o(a) juiz(a) da execução comunicado da cessão. De acordo com os dispositivos acima transcritos, muito embora a Cessão de Crédito independa da concordância do devedor, a sua eficácia após a expedição do Ofício Requisitório dependerá da comunicação ao Presidente do Tribunal, com a juntada da celebração do negócio realizada mediante Instrumento público , contendo a "referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido" . Com efeito, o pedido realizado no evento 27, PET1 cumpre as exigências legais, conforme acima mencionadas. A cessão foi firmada por Escritura pública no Tabelionato de Notas do Distrito de Parelheiros, Município e Comarca da Capital do Estado de São Paulo ( evento 27, ESCRITURA3 ) e o Ente devedor foi cientificado da cessão (evento 31). Registro que a cessão não altera a natureza do crédito e deve ser tributada no percentual cabível do CPF do cedente, conforme a Solução de Consulta nº. 208 - COSIT 1 , de 24 de abril de 2017, da Receita Federal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE -IRRF. PRECATÓRIO. CESSÃODEDIREITOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA .O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, sendo o cedente o beneficiário de tais rendimentos, devendo assim ser informado na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) da fonte pagadora, o seu nome e não o do cessionário. Em função da natureza jurídica do crédito cedido,ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerando-se como tal, quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 19, DE 25DE FEVEREIRO DE 2015. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, arts. 32 e 37, §§ 1º e3º, alínea "c"; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º; Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art.55; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 943,§ 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 11; Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000; Perguntas e Respostas IRPF 2014, Pergunta nº 551. III - DISPOSITIVO Isso posto, DEFIRO o pedido do evento nº. 27 e determino seja realizado o registro da cessão apresentada pelas partes. DETERMINO à Secretaria de Precatórios que providencie a alteração na titularidade do crédito, com as devidas comunicações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema. 1 . Disponível em https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/82439

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Aguinaldo Moreira Da Silva

ID: 313923507

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Manoel Ribas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000038-75.2025.8.16.0111

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

AGUINALDO MOREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GISELY LUIZE RISTOW LUCINDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO MAREZE DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8021 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8021 - Celular: (43) 3572-8034 - E-mail: vdch@tjpr.jus.br Autos nº. 0000038-75.2025.8.16.0111 Processo: 0000038-75.2025.8.16.0111 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 11/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ JOSE ADILSON TRATCZ Réu(s): AGUINALDO MOREIRA DA SILVA SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu promotor de justiça, ofereceu denúncia em face de AGUINALDO MOREIRA DA SILVA, brasileiro, natural de Ivaiporã/PR, portador do RG n.º 13.035.429-7/PR e inscrito no CPF sob n.° 801.039.329-09, filho de Estelina Vidal Moreira e Sebastião Raimundo da Silva Filho, nascido em 27/05/1990, portanto, com 34 (trinta e quatro) anos na data dos fatos, domiciliado na Rua Santos Dumont, n.° 311, Centro, no Município e Comarca de Manoel Ribas/PR, conforme denúncia de seq. 35.1: FATO 01 No dia 11 de janeiro de 2025, por volta das 02h40min, em local público, situado próximo à Rua Minas Gerais, n.° 93, Centro, no Município e Comarca de Manoel Ribas/PR, o denunciado AGUINALDO MOREIRA DA SILVA, agindo com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, portava, 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em revólver, marca Smith Wesson, calibre .32, com número de registro ilegível, capacidade de 6 tiros, sem munição (Boletim de Ocorrência n.º 2025/43448 – mov. 1.5; Termos de Depoimentos – movs. 1.6 a 1.9; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.11 e fotografia – mov. 1.12). FATO 02 Na mesma data, horário e local do fato anterior, o denunciado AGUINALDO MOREIRA DA SILVA, agindo com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, desobedeceu a ordem legal do policial militar Igor Coelho Dornelles, funcionário público no exercício de sua função, qual seja, ordem de abordagem, ao empreender fuga correndo pelas laterais das barracas, sendo acompanhado de perto pela equipe policial composta por Igor, José Adilson Tractz, Raphael Mesofante Rodrigues Pinheiro e Vinicius Luis Kuritza e, posteriormente, capturado (Boletim de Ocorrência n.º 2025/43448 – mov. 1.5 e Termos de Depoimentos – movs. 1.6 a 1.9). FATO 03 Ainda, no mesmo contexto fático do delito anterior, o denunciado AGUINALDO MOREIRA DA SILVA, agindo com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, opôs-se à execução de ato legal, qual seja, prisão em flagrante, emanada pelos policiais militares IGOR COELHO DORNELLES, RAPHAEL MESOFANTE RODRIGUES PINHEIRO e VINICIUS LUIS KURITZA, mediante violência a funcionários competentes para executá-lo, resistindo passivamente, se jogando ao solo e fazendo força contrária ao seu algemamento (Boletim de Ocorrência n.º 2025/43448 – mov. 1.5 e Termos de Depoimentos – movs. 1.6 a 1.9). FATO 04 Nas mesmas condições de data e local acima descritas, o denunciado AGUINALDO MOREIRA DA SILVA, agindo com consciência e vontade, com ânimo de ferir, ofendeu a integridade corporal de JOSÉ ADILSON TRACTZ, Policial Militar da Comarca de Manoel Ribas, que estava no exercício de sua função, ao derrubá-lo no chão, devido à velocidade na sua tentativa de empreender fuga, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, quais sejam, escoriações em antebraço e cotovelo esquerdos e contusão no polegar esquerdo (Boletim de Ocorrência n.º 2025/43448 – mov. 1.5; Termos de Depoimentos – movs. 1.6 a 1.9 e Laudo de Lesões Corporais – mov. 1.10) O acusado foi preso em flagrante e teve sua prisão convertida em preventiva (mov. 14.1). O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado por, em tese, ter cometido os crimes descritos nos artigos 14, da Lei 10.826/2006 (FATO 1); artigo 330, caput (FATO 2), artigo 329, caput (FATO 3) e artigo 129, §12° (FATO 4), na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 15.01.2025 (mov. 49.1). O acusado foi regularmente citado (mov. 66.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 78.1) por intermédio de defensor nomeado. Face à ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, afastou-se a possibilidade de absolvição sumária, sendo então designada data para a realização da audiência de instrução (mov. 82.1). Durante a instrução do feito, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e, ao final, o réu foi interrogado. As declarações foram colhidas via digital de som e imagem (seq. 94). Sobreveio o laudo de exame pericial da arma de fogo no mov. 99.1. O Ministério Público, em alegações finais orais, pugnou pela parcial procedência da denúncia, com a condenação do acusado pela prática dos crimes previstos no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2006 (FATO 1), e artigo 330 (FATO 2), na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal e sua absolvição pelos crimes previstos no artigo 329, caput, (FATO 3) e artigo 129, §12° (FATO 4), ambos do Código Penal (mov. 122.1). Ao seu turno, a Defesa requereu a absolvição do acusado com fundamento no in dubio pro reo. Subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal (mov. 141.1). É o relato. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra o réu AGUINALDO MOREIRA DA SILVA, como incurso nas sanções penais do artigos 14, da Lei 10.826/2006 (FATO 1); artigo 330, caput (FATO 2), artigo 329, caput (FATO 3) e artigo 129, §12° (FATO 4), na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A presente Ação Penal transcorreu normalmente, não havendo irregularidades a serem sanadas ou nulidades a serem declaradas. Sendo assim, pelo que presentes as condições da ação e seus pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A vítima, policial militar JOSÉ ADILSON TRATCZ, ouvido em juízo, relatou (mov. 94.2): Nessa data nós estávamos cumprindo uma ordem de serviço do nosso batalhão no aniversário da cidade de Manoel Ribas. Em determinado momento, chegou umas pessoas até nós falando que tinha um indivíduo armado e passaram algumas características, falaram que ele estava de camiseta preta, bermuda preta, tinha uma corrente prata no pescoço e estava com uma tornozeleira. A partir desse momento nós começamos a buscar esse indivíduo que as pessoas estavam falando que estava armado, um certo momento nós localizamos o senhor Agnaldo que batia com as características em frente ao palco, mas nesse momento tinham várias pessoas em volta, então era muito arriscado, pois as pessoas não tinham nada a ver se a gente procedesse uma abordagem. Nós ficamos observando por algum tempo até que em dado momento ele saiu de em frente ao palco e começou a se direcionar em direção a saída, nós começamos a acompanhar de longe até que em dado momento ele percebeu que estávamos acompanhando e se aproximou de uma das barracas que estavam posicionadas no local do evento, nós fomos por trás das barracas e o sargento Dorneles deu voz de abordagem para gente verificar a situação, nesse momento o senhor Agnaldo empreendeu fuga, nós estávamos em quatro policiais, o Sargento Dorneles que deu voz de abordagem, na sequência eu, o soldado Mezofante e o soldado Kuritiza, então começamos a fazer o acompanhamento correndo atrás dele, sendo o Sargento Dorneles a frente o qual em determinado momento visualizou que ele sacou uma arma e tentou arremessar ela por cima de um caminhão que estava estacionado, nesse momento eu fui em sentido oposto das barracas e quando ele a curva deu de frente comigo, eu fui tentar agarrá-lo e devido a velocidade das duas pessoas eu vim ao solo vindo a machucar meu cotovelo, torci meu dedão e para tentar segurar ele eu o segurei pela camiseta que veio a rasgar completamente, como eu cai ao solo os outros dois policiais que vinham logo em seguida conseguiram abordar ele. Ele correu e minha direção e não parou, a gente estava em sentidos opostos, ele veio em minha direção, cada um caiu para um lado, não teve resistência ativa, foi passiva. Na hora de algemar ele continuava resistindo passivamente porque não queria ser algemado. Era um local aberto, e os seguranças faziam uma busca pessoal apenas com as mãos, não usavam detector de metal. A voz de abordagem foi para o grupo de pessoas que estavam com ele, ele foi quem correu. Eu fui segurar ele, ele se desvencilhou e eu vim ao solo. Na sequência, a testemunha de acusação, policial militar IGOR COELHO DORNELLES, durante a audiência de instrução e julgamento, relatou (mov. 94.3): Eu atuava de comandante da operação na festa de Manoel Ribas aí e durante todo o período, acho que partir da meia-noite por aí eu não lembro qual o horário. Começaram a chegar diversas pessoas fazendo denúncia de um indivíduo que estava, portanto, arma de fogo na cintura. Passaram algumas características como vestimenta, bermudas e camiseta, acho que boné, o cordão que estava usando e que ele estava com um tornozeleira eletrônica, então avisei as equipes que estavam de serviço, passamos a procurar tentar localizar esse indivíduo dentro da festa. Há uma certa altura, nós visualizamos de longe. Porém, havia muitas pessoas ainda no local. Por ser uma situação de porte de arma, podia gerar um risco a terceiros, então decidimos por não interferir naquele momento. Aguardamos alguns minutos que já estava encerrando a festa, no momento que nós visualizamos. Quando chegou a denúncia daí fomos acompanhando. Em certo momento, já estava bem mais vazio o local e ele, com diversos amigos que estavam reunidos ali, começaram a caminhar em direção à saída. Então eu avisei as equipes que nesse momento era o ideal para proceder uma tentativa de abordagem. Então, nós fomos acompanhando de longe no visual. E em certo momento fomos aproximando. Então numa passagem próxima às barracas, ali ele estava vindo meio que de encontro a nossa fração e deu para perceber que que ele percebeu, que iria ser abordado. Então a gente acabou acelerando o passo. Eu tomei a dianteira e tentei proceder à abordagem. Nesse momento que eu dei voz de abordagem, então ele já se virou e empreendeu fuga sendo acompanhado por mim de perto e pelos outros policiais que também estavam correndo próximo, mas eu era que estava mais próximo dele. Empreendeu fuga por alguns segundos, mais alguns metros, ele correu pelas barracas que ele passou e em determinado momento, ele alcançou a linha da cintura com uma das mãos enquanto corria e sacou o objeto e naquele momento já deu pra ver que se tratava de uma arma de fogo. Estava bem próximo e eu não efetuei disparo nesse momento porque havia muitas pessoas ao redor, mas já era uma situação de grave ameaça no meu entendimento. Então, para preservar terceiros, eu não efetuei disparo nesse momento. E continuei a corrida atrás dele. Ele deu mais alguns passos e tentou se livrar desse armamento, então ele tentou arremessar longe para fora do ambiente da festa, porém, acabou batendo de um caminhão que eu acho que estava era um caminhão baú que estava dentro do local, provavelmente coisas do palco que guardava coisa, enfim, essa arma, ela deu para visualizar que ela bateu na lateral do caminhão e caiu próximo a outros veículos. Não era o foco naquele momento porque ele estava empreendendo fuga, então prosseguiu se a abordagem. Só que ele fez uma curva na hora e daí os policiais que estavam cercando pelo outro lado acabaram alcançando. Nesse momento ele conseguiu se desvencilhar de um de um policial, que foi quando acabou gerando a lesão, pela queda desse policial que tentou proceder a abordagem e queda do autor em fuga, mesmo assim, após esse primeiro contacto inicial, ele tentou se evadir. Então foi necessário o controle físico, a queda dele ao solo para o posterior algemamento. E daí, a partir do momento do algemamento, eu indiquei onde quer que ele houvesse arremessado aquele objeto que eu já tinha visualizado. Ela Foi encontrada por outros policiais ali e relacionada no boletim de ocorrência. A arma de fogo estava com a numeração dela. Ela não estava raspada, ela estava suprimida, mas estava ilegível, então, provavelmente um armamento mais antigo. E não havia nenhuma munição no tambor do revólver. O momento que teve esse contacto, eu estava acompanhando. Eu não visualizei a queda do policial. Ele teve esse contato e eu acho que o policial tentou agarrar a camisa dele, um negócio, assim que ele se desvencilhou com os braços. Eu continuei focando nele, que era a ameaça iminente eu não vi o policial caindo em si. Eu vi esse primeiro contato e ele se desvencilhando do policial. Então é que nós temos a nossa doutrina de resistência ativa. A partir do momento que ele recusa, se não foi mais do que um controle de contato, que seria a nossa resistência passiva. Então o controle de contato, ele iria se sentar ao solo, iria dizer que não iria cooperar ou positivo, mas não foi necessário um emprego de força porque ele resistia, ele debatia os braços, ele esperneava e impossibilitava nosso controle dele apenas com verbalização e com o contato por si só. Então foi necessário aplicação das táticas de imobilização para conseguir o algemamento. Não houve agressão direta com socos e chutes. Durante o evento muitas pessoas passaram pelo ambiente. Era bem como se fosse um campo de futebol, um ginásio, uma quadra de esportes assim, mas é como se fosse campo mesmo. Ele era aberto ao público, porém com fiscalização, uma entrada apenas com fiscalização de seguranças contratados. Não sei como era feito essa segurança. Essa segurança era particular, então a gente não participou dessa questão. Não era utilizado detector de metal. Eu sei que havia seguranças masculinos e femininos que fazia algum tipo de controle na entrada, porém, detectores de metal não, não visualizei. nós recebemos mais de 4 denúncias de pessoas diferentes sobre essa questão do Agnaldo, e todos batiam as características, principalmente a questão dele está de bermuda, se eu não me engano, um colar de que ele tinha um colar mais grosso. E a questão da tornozeleira eletrônica, mas não sabíamos que era ele que estava portando o armamento, apenas as características batiam. Não foi visualizado o armamento. Se fosse visualizado no ato da possível identificação, nós iríamos proceder a abordagem e o que fosse necessário, nós tínhamos os indícios de que seria ele o que estaria portando arma de fogo. O Agnaldo estava num grupinho de pessoas. A tentativa foi a todos, mas todos se evadiram no momento da tentativa de abordagem. Como o foco já havia sido ele, então foi procedido esse acompanhamento a ele. O momento que ele estava sendo algemado não fui eu que realizei, foi um dos policiais. Então eu não posso dizer exatamente a naquele momento ali não houve nenhum tipo de agressão. Foram cerca de 4 policiais que realizaram a imobilização dele. Por fim, o réu AGUINALDO MOREIRA DA SILVA em interrogatório judicial relatou (mov. 94.5): Aconteceu o seguinte, eu tinha trabalhado até umas 8:40 com minha ex-cunhada. Chamou minha filha que a minha filha tinha ficado uns dias comigo ali em Manoel Ribas, ela estava em Londrina. E daí ela convidou a gente para nós irmos lá dar uma volta até mesmo meu horário, até às 10 de tornozeleira, falei não. Daí ela teimou, meio que teimou a minha filha queria ir, eu fui, cheguei lá, tivemos entrada, na entrada fomos revistados, foi revistado eu, minha filha pequena, entramos para dentro, eu e minha filha. Encontrei lá a minha ex-cunhada, a minha filha ficou com a tia dela, minha comadre e meus compadres estavam todos em volta lá conversando e aproveitando a festa. E nisso se passou as horas era 01:30 a tia dela quis vir embora, minha filha veio embora com a filha. A gente estava lá junto, acho que deu umas 2 e meia por aí, a gente já estava para ir embora, meu compadre pediu para eu ir à barraca pegar mais um copo de bebida. cheguei na fila, a gente estava sendo atendido, tinha umas pessoas na minha frente, tinha uns rapazes do meu lado, tinha uns 4 ou 5 rapazes do meu lado não sei o que estava fazendo, o rapaz me serviu eu paguei ali e saía aqui. Eu saí andando. Só vi que os senhores pularam em cima de mim, os policiais pularam em cima de mim, me algemando, me dando uma gravata, me dando mata leão. Eu sem entender, no mesmo dia que eu cheguei lá na delegacia e me apresentaram essa arma. Essa arma de fogo não conheça arma não, bem na verdade. Tirei 6 anos e agora eu tinha acabado de sair da cadeia, eu estava até a tornozeleira errado eu estava de estar ali no horário ali que meu horário era para mim estar em casa cuidando da minha filha, insistiram tanto na minha cunhada ali para menina ver ela, até acabei indo, mas o errado meu foi estar ali naquele horário, sabendo ali que o meu remanescente é 22 anos abandonei o crime, trabalhando, graças a Deus. Eu não reconheço a arma. Eu não ouvi a abordagem, se eu ouvisse a abordagem, eu tinha parado no caso. Que eu atravessei a barraca, passou uns 4 ou 5 e o rapaz correndo perto de mim, até bateram no meu ombro. E nisso o primeiro que eu estava na frente era, eu já saí no final da barraca, os senhores pularam em cima de mim, 4 me algemando, me dando mata leão, eu de tornozeleira, não estou falando que eles estão mentindo. Mas eles se confundiam, porque eu estava de tornozeleira. Essa arma, eu não devo. Um policial falou que eu estava de camiseta preta, tal camiseta azul, eu estava de camiseta azul claro, a minha tornozeleira vai estar piscando mesmo. Pularam em cima de mim, já me dá algemado, metendo a mão na minha cinta, coisa que não tinha. Tinha um telefone só no bolso. Não reconheço a arma. Eu não ouvi abordagem nenhuma, eu estava na barraca. Ele falou que chegou de frente, eu estava na barraca comprando um gole, eu saí no final da barraca. Eles já chegaram pulando por trás das minhas costas. Já pularam por cima de mim e jogaram no chão. A lesão no policial deve ser do momento que ele pulou em cima de mim, caí no chão, já pulou nas minhas costas, eu caí de cara no chão. E daí já me deram um mata leão, o outro já puxou meus 2 braços para trás e nisso chegou uma multidão de gente gritando que me soltar, meus compadres, tudo gritando no chão. Pois bem. 2.1. Delitos previstos no artigo 329, caput, (FATO 3) e artigo 129, §12° (FATO 4), ambos do Código Penal. Infere-se que o Ministério Público manifestou pela improcedência da denúncia com relação aos fatos 03 e 04 da denúncia. Primeiramente, o artigo 385 do CPP permanece com a redação inalterada desde a edição do CPP em 1941, que foi inspirado, diga-se de passagem, no CPP italiano de 1930, também conhecido como Código Rocco, concebido em plena ditadura fascista de Mussolini. Esse dado revela o contexto histórico autoritário de criação do nosso CPP, que trouxe como consequência o fortalecimento do órgão estatal punitivo — no caso, o Estado-juiz, elevado à categoria de protagonista do processo penal em detrimento das partes. Por conseguinte, a pretexto do mito da busca da verdade real, inúmeros poderes foram concedidos ao magistrado, cabendo-lhe inclusive condenar o acusado, independentemente de pedido de absolvição do Ministério Público. Todavia, com o advento da Constituição Federal de 1988 e as posteriores reformas processuais penais, houve uma verdadeira virada metodológica, ideológica e axiológica, mormente porque se optou por um processo penal de modelo acusatório, no qual o juiz deve agir como espectador da atividade probatória das partes, parte imparcial. Nesse sentido, no sistema acusatório, ao magistrado incumbe a tarefa de julgar com imparcialidade o caso penal, tendo por parâmetros as provas lícitas produzidas pelas partes, ao passo que a função acusatória é de titularidade do Ministério Público (artigo 129, I, da CF). Nessa seara, o processo penal acusatório caracteriza-se, em suma, pela clara separação entre juiz e partes. É por isso que Aury Lopes Jr[1] afirma que de nada adianta a separação inicial das funções de acusar e julgar, se depois permite que o magistrado atue de ofício na gestão da prova, determinando prisões de ofício etc. É inegável que o juiz que vai atrás de provas está contaminado, em uma expressão que afirma o autor, como sendo um prejuízo que decorre de um “pré-juízo”. Nesse ponto, com a Lei nº 13.964/2019 foi inserido o art. 3º-A no Código de Processo Penal: “O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação”. Tal dispositivo teve sua constitucionalidade confirmada pelo STF nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, em que o tribunal apenas conferiu interpretação conforme para “assentar que o juiz, pontualmente, nos limites legalmente autorizados, pode determinar a realização de diligências suplementares, para o fim de dirimir dúvida sobre questão relevante para o julgamento do mérito”. A acusação não é atividade que se encerra com o oferecimento da denúncia, já que a atividade persecutória persiste até o término da ação penal. Assim, considero que, quando o Ministério Público requer a absolvição do réu, ele está, de forma indireta, retirando a acusação, sem a qual o juiz não pode promover decreto condenatório, sob pena de acusar e julgar simultaneamente (AREsp 1.940.726). Assim, vislumbra-se que o art. 385, do CPP não foi recepcionado pela Constituição da República. Não está mais autorizado ao juiz decidir, em desfavor do acusado, havendo pedido do Ministério Público em sentido contrário. Assim sendo, conclui-se que a regra prevista no artigo 385 do Código de Processo Penal brasileiro não encontra respaldo na Constituição Federal de 1988 e na Convenção Americana de Direitos Humanos, ambas inclinadas para uma estrutura acusatória. A referida regra também não traz compatibilidade com o novo artigo 3º-A, do CPP, que foi instituído pela Lei 13.964/19 e adotou o sistema acusatório de forma expressa, desse modo, cabe tão somente ao Ministério Público exercer a acusação em ações penais públicas e o juiz não pode sustentar a acusação ou suprir a sua existência, proferindo sentença condenatória, quando o titular privativo desta, pede a absolvição. Dito isto, impositiva a absolvição na forma requerida pelo Ministério Público. 2.2. Fato 01 - art. 14 da Lei 10.826/03 A materialidade do crime está presente no auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), fotografia (mov. 1.12), laudo pericial de eficiência e prestabilidade nº 5.406/2025 (mov. 99.1) e prova oral colhida em contraditório judicial. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre os acusados. Da prova oral produzida nos autos, restou demonstrado que o acusado efetivamente portava em via pública, arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, como preceitua o art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. O lastro probatório carreado nos autos é incontroverso, robusto e unânime no sentido de corroborar os fatos narrado na exordial acusatória, o qual se amolda com plenitude ao tipo penal capitulado no artigo 14 da Lei 10.826/2003. Conforme relatado pelos policiais que atenderam a ocorrência, que após receberem denúncias de que o acusado estaria portando a arma de fogo, ao se aproximarem para abordá-lo viram que ele jogou um objeto por cima de um caminhão baú, tratando-se de um revólver cal. 32. Nesse sentido, as declarações dos policiais militares são coerentes e estão ajustadas com as demais provas produzidas. No tocante ao funcionamento da arma de fogo apreendida, o laudo pericial juntado ao mov. 99.1 atestou o funcionamento normal dos seus mecanismos, concluindo, portanto, que a arma encaminhada para exame se apresenta eficiente para a realização de tiros. Acrescenta-se que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que o delito do art. 14 da Lei 10.826/2003 trata-se de crime de perigo abstrato sendo presumido pelo legislador o risco de dano a ser causado pelo agente que possui ou porta a arma. Além disso, o delito também é considerado de mera conduta, visto que independe da produção de prejuízo efetivo para a sociedade/qualquer pessoa ou produção de resultado naturalístico para sua consumação. Portanto, a simples realização do verbo elencado no tipo penal é suficiente para restar configurado o crime de porte ilegal de arma de fogo. A conduta é também antijurídica, pois não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no art. 23 do CP, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003. Logo, não existindo provas dos requisitos da excludente de ilicitude consubstanciada em estado de necessidade, deve ser confirmada a tipicidade do fato. Portanto, não existindo circunstâncias que possam conduzir à exclusão da ilicitude ou mesmo dirimir a culpabilidade dos réus e, demonstrado o fato típico, antijurídico e culpável, a responsabilidade penal dos acusados é medida que se impõe. 2.3. Fato 02 - art. 330 do Código Penal A materialidade do crime está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência nº 2025/43448 (mov. 1.5), e pela prova oral colhida perante as Autoridades Policial e Judiciária. A autoria, por sua vez, é manifesta e recai sobre o réu. O lastro probatório carreado nos autos é incontroverso, robusto e unânime no sentido de corroborar os fatos narrados na exordial acusatória, os quais se amoldam com plenitude aos tipos penais indicados. O réu desobedeceu a ordem de abordagem dos policiais, conforme por eles relatados em audiência, cujas declarações são harmônicas e estão em consonância com as demais provas apresentadas, inexistindo contradições ou suspeição em seu modo de atuar, não apresentando, tampouco, resquícios de que buscavam prejudicar o acusado Desta feita, a conduta é típica e antijurídica, não havendo qualquer causa justificante para a realização dela. Em termos de culpabilidade, o acusado é imputável, já que maior de 18 anos de idade, além de não se enquadrar nas situações do artigo 26, caput, e parágrafo, do Código Penal; tinha consciência da ilicitude de sua conduta; e lhe era exigível comportamento de acordo com o direito, já que não foi suscitada nenhuma hipótese de inexigibilidade de conduta diversa pela defesa. Portanto, devidamente provada a materialidade e a autoria do fato delituoso e inexistindo causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado. 3. DISPOSITIVO Posto isso e, por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o réu AGUINALDO MOREIRA DA SILVA nas penas do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento e art. 330 do Código Penal (fatos 01 e 02). Por outro lado, ABSOLVO-O quanto aos delitos previstos nos arts. artigo 329, caput, (FATO 3) e artigo 129, §12° (FATO 4), ambos do Código Penal. Atento ao Sistema Trifásico de Hungria (art. 68, CP), bem como ao princípio da individualização da pena, partindo do mínimo, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA 4.1. Crime de porte ilegal de arma de fogo – Fato 01 O crime de porte ilegal de arma de fogo possui pena de reclusão de 02 a 04 anos e multa. 4.1.1. Primeira fase – circunstâncias judiciais Culpabilidade: não há elementos que apontem para o maior grau de censura a ser atribuído à conduta do réu. Antecedentes: do exame da folha de antecedentes juntada ao seq. 7, o acusado consta com maus antecedentes (autos n. 0001221-96.2016.8.16.0111, por crime praticado em 10/07/2016, com trânsito em julgado em 10/05/2021). Conduta social: no caso presente, não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social. Personalidade: finda a instrução processual penal, não foram colhidos elementos para valor esta circunstância judicial. Motivos: neutro. Circunstâncias: no presente caso, não se constata circunstância a circundar a prática criminosa que extrapole o que normalmente ocorre me delitos dessa espécie. Assim, remanesce neutra a presente circunstância judicial. Consequências: na espécie, não foram identificadas consequências a serem valoradas negativamente. Comportamento da vítima: não se aplica. Pelo exposto, havendo uma circunstância judicial negativas (art. 59, CP), fixo a pena-base em 02 anos e 04 meses de reclusão e 12 dias-multa. 4.1.2. Segunda fase – agravantes e atenuantes Ausentes atenuantes. Noutro lado, presente e a agravante da multirreincidência conforme condenação nos autos nº 0003442-02.2013.8.16.0097, por crime praticado em 25/08/2013, com trânsito em julgado em 18/10/2022 e e autos nº 0000590-96.2019.8.16.0031, por crime praticado em 10/03/2016, com trânsito em julgado em 11/02/2021, de forma que elevo a pena em 1/5 e a pena intermediária resta fixada em 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. 4.1.3. Terceira fase – causas de aumento e diminuição Não há. Desse modo, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. 4.2. Crime de desobediência – FATO 02 A pena é de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. 4.2.1. Circunstâncias judiciais (artigo 59, do CP) a) Culpabilidade: a reprovabilidade da conduta é inerente ao tipo penal; b) Antecedentes: do exame da folha de antecedentes juntada ao seq. 7, o acusado consta com maus antecedentes (autos n. 0001221-96.2016.8.16.0111, por crime praticado em 10/07/2016, com trânsito em julgado em 10/05/2021). c) Conduta Social: não existem nos autos elementos para se aferir a conduta social do acusado; d) Personalidade: deixo de valorar diante da ausência de elementos para tanto; e) Motivos: normais ao tipo penal; f) Circunstâncias: inexistem circunstancias há serem valoradas negativamente; g) Consequências: afiguram-se como o dano causado a vítima, as quais não ultrapassaram a normalidade. h) Comportamento da vítima: em face da natureza do delito, não há que se cogitar quanto ao comportamento da vítima. Portanto, inexistindo circunstância judicial desfavorável, a pena-base será fixada em 17 dias de detenção e 12 dias multa. 4.2.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Ausentes atenuantes. Noutro lado, presente e a agravante da multirreincidência conforme condenação nos autos nº 0003442-02.2013.8.16.0097, por crime praticado em 25/08/2013, com trânsito em julgado em 18/10/2022 e e autos nº 0000590-96.2019.8.16.0031, por crime praticado em 10/03/2016, com trânsito em julgado em 11/02/2021, de forma que elevo a pena em 1/5 e a pena intermediária resta fixada em 20 dias de detenção e 14 dias multa. 4.2.3. Causas de aumento e diminuição de pena Não há causa de aumento e de diminuição de pena, fixo a reprimenda definitiva em 20 dias de detenção e 14 dias multa. 4.3. Do concurso material de crimes O concurso material de delitos está previsto no artigo 69 do Código Penal, assim redigido: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Assim, considerando que o acusado, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou 02 crimes diversos, tem-se que se deve aplicar na espécie a regra do artigo 69, caput, do Código Penal (concurso material). Destarte, fixo a pena definitiva do processo em 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, 19 dias de detenção e 28 dias multa. Deixo de fazer a detração, a qual não implicará na mudança do regime imposto. 4.4. Pena de Multa À vista das circunstâncias analisadas individualmente, o réu foi condenado em 28 dias-multa. Considerando que não foi apurado nos autos nada que indique a capacidade econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei (art. 49, § 2º, do CP), desde a data da infração (RT 628/338). O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 50 do CP. 4.5. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do acusado, reincidente, e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, em que foram valoradas negativamente circunstâncias judiciais, com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime fechado. 4.6. Substituição da pena e suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez que o réu é reincidente (artigo 44, inciso II do Código Penal). Da mesma forma, demonstra-se incabível a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, inciso I, do Código Penal. 4.7. Das Custas e Despesas Processuais Em consonância ao contido no artigo 804, do Código de Processo Penal, bem como ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Magna Carta, eis que não foi comprovado nos autos a insuficiência de recursos para arcá-las, condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. 4.8. Do direito de apelar em liberdade Considerando que foi fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena, entendo que a decretação da prisão preventiva do acusado, neste momento, configuraria constrangimento ilegal, pois o réu permaneceria cumprindo pena em regime mais gravoso do que aquele imposto da sentença. Assim, concedo ao réu que recorra em liberdade. 4.9. Da Fixação do Valor Mínimo de Indenização (CPP, art. 387, inciso IV) Observando o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixa-se de requerer fixação de valor mínimo para reparação do dano, uma que vez os crimes imputados ao acusado não possuem vítima determinada, sendo, portanto, crime vago. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Independente de trânsito em julgado, determino: a) A intimação pessoal do acusado, devendo ser-lhe indagada sobre o interesse de recorrer, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 5.2. Intime-se a vítima do teor desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2.º, do CPP. Fica desde já autorizada a expedição de carta precatória, caso necessário. 5.3. Após o trânsito em julgado e independentemente de nova determinação: (a) comunique-se ao Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). (b) faça-se a comunicação dos artigos 601 e seguintes do Código de Normas. (c) remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais (Ofício Circular n. 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça). (c.1) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário n. 738, de 25.04.2014, intimando-se o denunciado para pagar o débito em 10 (dez) dias. (c.2) caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito. (c.3) atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição dos artigos 728 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral; 5.4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 5.5. Comunique-se nos autos de execução em trâmite no SEEU. 5.6. Após, com trânsito em julgado da sentença e adotadas as determinações pertinentes do CN da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, datado e assinado eletronicamente. William Oliveira Taveira Juiz de Direito [1] Direito Processual Penal. 17ª Edição, 2020.

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Processo nº 0003494-27.2018.8.11.0011

ID: 332921985

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003494-27.2018.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BRITO DE SOUZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

OSWALDO SANTOS

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ANA PAULA DALMAS RODRIGUES

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JHONATTAN DIEGO VIDAL GRIEBEL ELY

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RUY NOGUEIRA BARBOSA

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HUMBERTO MARQUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D OESTE 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AV. AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D OESTE 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AV. AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 - TELEFONE: (65) 32411620 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO: 0003494-27.2018.8.11.0011 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) TIPO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] PARTE AUTORA: VALDINEI RODRIGUES SALGUEIRO Nome: IGOR CHRISTIAN ADRIANO SALGUEIRO Nome: EDSON FERREIRA FREITAS PARTE REQUERIDA: JOSE BRITO DE SOUZA JUNIOR FINALIDADE: Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), Provimentos nº 25/2011 e 24/2012 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso Artigos 216 e seguintes, Seção XX do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e Resolução n° 236/2016, CNJ, que os Leiloeiros nomeados CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, Leiloeira Oficial, devidamente inscrita na JUCEMAT sob o nº. 22, em conjunto com o Leiloeiro Rural e Oficial JOABE BALBINO DA SILVA, devidamente inscrito na FAMATO sob o nº. 067/2013 e na JUCEMAT sob o nº. 29 e com o Leiloeiro Rural e Oficial LUIZ BALBINO DA SILVA, devidamente inscrito na FAMATO sob o nº. 066/2013 e na JUCEMAT sob o nº. 42, através da plataforma eletrônica www.balbinoleiloes.com.br homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: DATAS: 1º Leilão terá início no dia 01 de setembro de 2025, às 13:00 horas, e encerramento no dia 04 de setembro de 2025 às 13:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, com encerramento no dia 19 de setembro de 2025, às 15:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. Deverá ser considerado o horário oficial do Mato Grosso. LOCAL: O leilão será realizado através da plataforma eletrônica www.balbinoleiloes.com.br. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 576.112,64 (quinhentos e setenta e seis mil cento e doze reais e sessenta e quatro centavos) em 21/03/2022. 1. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um lote de terreno rústico no rócio de Cáceres, com a área total de 92,4909 Ha (noventa e dois hectares, quarenta e nove ares e nove centiares), com os seguintes limites e confrontações: Linha 1-2: rumo SW, 780 metros limitando-se com a estrada Cáceres–Barra de Piraputanga; Linha 2-3: rumo SW, 150,00 metros limitando-se com a mesma estrada; Linha 3-4: rumo SE, 980,00m limitando-se com terrenos devolutos; Linha 4-5: rumo NE, 920,00m com terrenos devolutos; Linha 5-1: rumo NW, 1.026,00m limitando-se com propriedade de Salvador Gomes de Barros e terrenos devolutos. OBSERVAÇÃO: O lote possuí todos os serviços de infraestrutura necessarios, a área está toda cercada, sendo uma parte com pasto homidicola. Há uma casa sede grande, com área em sua volta, uma casa de madeira na lateral do terreno, uma casa pequena de alvenaria com banheiro, um curral coberto e cercado e um abatedouro desativado de gado. LOCALIZAÇÃO: Conforme laudo de avaliação, a área está próxima da cidade e tem fácil acesso, aproximadamente 3km do centro da cidade. AVALIAÇÃO: R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), em 26 de julho de 2023. AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 4.588.836,00 (quatro milhões quinhentos e oitenta e oito mil oitocentos e trinta e seis reais), em 24 de junho de 2025. LANCE MÍNIMO: R$ 2.294.418,00 (dois milhões duzentos e noventa e quatro mil quatrocentos e dezoito reais). Matrícula Imobiliária nº 14.392 -Cartório de Registro de Imóveis de Cáceres/MT Inscrição Cadastral nº Não informado Ônus: Averbação/Registro: R-5 - 14/01/1999 - Penhora - 406/98 - COMERCIAL V. L. DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA; R-8 - 27/07/2025 - Penhora - 1213-16.009.8.11.0011 - ELIAS MENDES LEAL FILHO; R-11 - 30/09/2022 - Penhora - 0003442- 61.2009.8.11.0006 - BANCO DO BRASIL; R-12 - 06/06/2023 - Penhora Exequenda - 0003494- 27.2018.8.11.0011 - VALDINEI RODRIGUES SALGUEIRO E OUTROS. PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 do CPC). Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerramento do Leilão, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de “Repasse”, com mesmas condições de 2ª Praça. CONDIÇÕES DE LANCES E PROPOSTAS: Caso não haja lance para pagamento à vista nas praças realizadas, serão admitidas propostas de arrematação parcelada, exclusivamente por meio do sítio www.balbinoleiloes.com.br (nos termos do art. 22, parágrafo único, da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para efetivação, será necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses. O saldo devedor sofrerá correção mensal pelo índice do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, e será garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Havendo mais de uma proposta, todas serão destinadas a apreciação do MM. Juízo da causa, prevalecendo a de maior valor, ou melhores condições (artigo 891, parágrafo único; e artigo 895, §§ 1º ao 8º, todos do CPC). O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta aos leiloeiros: I) Até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação. II) Até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, sendo entrada de, no mínimo, 25%, podendo ser em porcentagem superior, de acordo com o ajustado com o leiloeiro, a ser comprovada em dois dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 dias após o respectivo leilão, corrigidas, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização pelo retardamento da execução. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial (https://siscondjdj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/), respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (art. 884, IV do CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida, com as parcelas vincendas (895, § 4º, do CPC). Ainda, se o exequente arrematar o bem, e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa deste (artigo 892, §1º, CPC). VISITAÇÃO: Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente, e em igualdade de oferta, terão preferência na aquisição dos bens, o devedor ou seu cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, e os coproprietários (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). COMISSÃO DOS LEILOEIROS: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 – CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. QUOTA-PARTE: Nos termos do art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. INADIMPLEMENTO: Caso não efetuado no prazo estipulado, o depósito da oferta e/ou o pagamento da comissão do leiloeiro, este comunicará o MM. Juízo responsável, que apreciará os lances imediatamente anteriores, ora sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do CPC, ao arrematante remisso. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação, ou promover em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução, em que se deu a arrematação (art. 895, §5º do CPC). DESISTÊNCIA: Inexistindo prévio motivo para desistência do arrematante, poderá ser configurado fraude em leilão. Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente (art. 186 e 927, do Código Civil, e art. 358 do Código Penal), ficando ainda obrigado a pagar a título de multa, o valor de 5% (cinco por cento) da arrematação, em favor do leiloeiro, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa. Poderá ainda, o leiloeiro emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante nos serviços de proteção ao crédito. CANCELAMENTO DO LEILÃO: I – Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante; II – Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo; III – Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. DESPESAS: Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, correrão por conta do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). VENDA EM CARÁTER “AD CORPUS”: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). DÉBITOS: O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, conforme art. 908, parágrafo 1º, do CPC. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 90 (noventa) dias, conforme artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Através do e-mail: contato@balbinoleiloes.com.br, ou telefone fixo e WhatsApp: (11) 4020-1694. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (art. 889, parágrafo único, do CPC). Dos autos não constam recursos ou causas pendentes de julgamento. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. INTIMAÇÃO: Fica, desde logo, intimado o executado: JOSE BRITO DE SOUZA JUNIOR, e seu cônjuge, se casado for; bem como os credores: COMERCIAL V. L. DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, ELIAS MENDES LEAL FILHO e BANCO DO BRASIL S.A.; e enventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.balbinoleiloes.com.br. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIA FERNANDA PEREIRA MORETTI, digitei. Mirassol D'Oeste/MT, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) de Secretaria

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valdecir Mendes

ID: 277111727

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000862-41.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALDECIR MENDES

Conclusão

Advogados:

NELCINDO JOSÉ DE OLIVEIRA BIAVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: rea-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000862-41.2025.8.16.0141 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 22/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELIZ REGINA DE CARLI Réu(s): VALDECIR MENDES Sentença: 1. Relatório: Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público do Estado do Paraná, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de Valdecir Mendes, brasileiro, RG n. 90999320/PR, CPF n. 041.972.709-41, nascido em 11/08/1983 (com 41 anos de idade na data dos fatos), filho de Sebastiana de Lima Mendes e Osvaldo Mendes, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 129, §13, do Código Penal (fato 02 e 03), por duas vezes, e art. 147, §1º, do Código Penal (fato 01 e 04), por duas vezes, c/c art. 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal, em concurso material de crimes, pelos seguintes fatos: Fato 01 No dia 14 de março de 2025, em horário não delimitado nos autos, na residência localizada na Rua José de Alencar, n. 3120, bairro Centro, na cidade de Realeza/PR, o denunciado VALDECIR MENDES, com consciência e vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, ameaçou, por meio de palavras, de causar mal injusto e grave à vítima Eliz Regina de Carli, ao dizer que ia dar um fim nela, bem como, lhe ameaçou com uma faca, colocando-a no pescoço da vítima, fazendo com que ela se sentasse na cadeira, para após agredí-la, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.14); boletim de ocorrência n. 2025/367462 (mov. 1.2); termo de depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência (mov. 1.6 e 1.8); termo de declaração da vítima (mov. 1.10) e prontuário médico da vítima (mov. 1.17). O crime foi praticado contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do artigo 121-A, § 1º, I, do Código Penal, considerando a relação íntima de afeto existente entre eles (artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06). Fato 02 Nas mesmas condições do fato anterior, o denunciado VALDECIR MENDES, com consciência e vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, ofendeu a integridade corporal da vítima Eliz Regina de Carli, ao desferir-lhe socos, inclusive na região do rosto, ocasionando lesão do tipo equimose periorbitária a esquerda, cf. auto de prisão em flagrante (mov. 1.14); boletim de ocorrência n. 2025/367462 (mov. 1.2); termo de depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência (mov. 1.6 e 1.8); termo de declaração da vítima (mov. 1.10) e prontuário médico da vítima (mov. 1.17). Em seu depoimento, a vítima relata que o denunciado a ameaçou com uma faca, colocando-a em seu pescoço, fazendo com que ela se sentasse em uma cadeira, oportunidade em que lhe amarrou as mãos e os pés, amordaçou-a com fita e, após, foi agredida com socos, sendo inviabilizada de qualquer tipo de defesa. O crime foi praticado contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do artigo 121-A, § 1º, I, do Código Penal, considerando a relação íntima de afeto existente entre eles (artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06). Fato 03 No dia 22 de março de 2025, por volta das 15h45min, na residência localizada na Rua José de Alencar, n. 3120, bairro Centro, nesta cidade de Realeza/PR, o denunciado VALDECIR MENDES, com consciência e vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, ofendeu a integridade corporal da vítima Eliz Regina de Carli, ao puxar os seus cabelos e arrastá-la para dentro da residência, ocasionando lesões do tipo perfurocortante superficial no dorso da falange proximal do segundo quirodactilo direito e eritema na região interna do braço direito, cf. auto de prisão em flagrante (mov. 1.14); boletim de ocorrência n. 2025/367462 (mov. 1.2); termo de depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência (mov. 1.6 e 1.8); termo de declaração da vítima (mov. 1.10) e prontuário médico da vítima (mov. 1.17). O crime foi praticado contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do artigo 121-A, §1º, I, do Código Penal, considerando a relação íntima de afeto existente entre eles (artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06). Fato 04 Nas mesmas condições do fato anterior, o denunciado VALDECIR MENDES, com consciência e vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, ameaçou, por meio de palavras, de causar mal injusto e grave à vítima Eliz Regina de Carli, ao dizer que “hoje não ia ser que nem aquele dia” (fato 01), “ia dar uma volta e hoje ia ser diferente e que não sabia se íamos voltar”, cf. auto de prisão em flagrante (mov. 1.14); boletim de ocorrência n. 2025/367462 (mov. 1.2); termo de depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência (mov. 1.6 e 1.8); termo de declaração da vítima (mov. 1.10) e prontuário médico da vítima (mov. 1.17). O crime foi praticado contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do artigo 121-A, §1º, I, do Código Penal, considerando a relação íntima de afeto existente entre eles (artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06)." A denúncia foi oferecida em 25/03/2025 (mov. 33.1), sendo recebida no dia 26/03/2025 (mov. 42.1). O acusado foi devidamente citado (mov. 56.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 61.1). Durante a instrução foi realizada a oitiva da vítima, das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como se procedeu o interrogatório do réu (seq. 82). O Ministério Público apresentou suas alegações finais requerendo a condenação pelos delitos de lesão corporal e ameaça, nos termos da inicial (mov. 87.1). A Defesa, por sua vez, pugnou, pela absolvição dos delitos em razão da ausência de provas. (mov. 90.1). É o relatório, decido. 2. Fundamentação: Não havendo preliminares para serem resolvidas, de um lado, e, de outro, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise meritória dos fatos narrados na denúncia. 2.1. Dos crimes de lesão corporal - 1º e 3º Fato (art. 129, §13, do CP): Trata-se da apuração da prática em tese do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, cuja redação, antes da Lei nº 14.994/2024, assim dispunha: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de 03 (três) meses a 01 (um) ano. § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. No caso em discussão, a materialidade delitiva está provada através do boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.14), ficha de atendimento hospitalar (mov. 1.17), e pela prova oral colhida em juízo. No mesmo norte, a autoria restou satisfatoriamente demonstrada e recai sobre o réu. A vítima , relatou em juízo que: “é a primeira vez desde que ele foi preso que eu vou lembrar e contar esse fato, porque para mim está sendo muito difícil, porque uma pessoa que eu amo e fez o que fez comigo, então foi muito difícil. Naquele dia eu cheguei em casa e logo que eu entrei e desci do carro, ele já me abordou, me pegou por trás e já me encostou a faca no pescoço e aí ele já me sentou em uma cadeira, e já foi além das palavras que ele foi falando e me xingando, ele já foi me imobilizando. Ele mandou que eu ficasse quieta, que ia ser pior para mim (Fato 01) e eu tentava argumentar, pedia para ele se acalmar, mas a primeira coisa que ele fez foi me amordaçar a boca, ele me passou uma fita e vedou toda a boca, aí ele me prendeu os punhos com a mesma fita e prendeu meus pés. Eu comecei a chorar, estava nervosa, eu tentava falar, mas eu não tinha como falar. Acho que ele percebeu que eu estava com as mãos de forma que talvez eu pudesse me soltar e como eu estava em uma dessas cadeiras que tem braço, plástica, eu estava assim com as mãos (unidas para frente), então ele pegou uma cordinha, me amarrou apertou e me amarrou na cadeira. Eu fiquei com as mãos assim (unidas para frente) e amarrada na cadeira, então eu não tinha condições de tentar me soltar. Dali ele começou a me xingar, falar coisas, sentou na minha frente, pegou uma garrafa de água e pediu se eu queria água, como uma forma de...daí ele tomou a água e falou "a água está bem boa,você quer? eu não vou te dar agora", daí ele começou a falar algumas coisas, eu tentava falar, mas não tinha como porque eu estava imobilizada. Aí ele começou, ele me bateu, ele me deu vários socos no rosto, na cabeça, na boca(Fato 02), enfim, foi muito terrível para mim, na hora eu já sentia que eu não ia escapar, que dali eu não tinha saída, que ele ia fazer alguma coisa comigo mesmo (se estes fatos aconteceram no dia 14) isso, para que se explique o que aconteceu depois: ele fechou a casa, enquanto ele fazia isso, ele pegou o controle. Na hora que ele me pegou com a faca, ele já mandou que eu fechasse o portão, porque eu estava com a chave que tem o controle na mão, mas eu nervosa não conseguia fechar, até que consegui, então, durante todo esse processo eu estava fechada dentro de casa, eu não tinha como as pessoas ouvirem. No meio daqueles socos que ele me deu, me bateu e falava, eu pensei "agora ele vai me matar ", eu já tinha apelado para Deus. Ele falava assim ", que depois nós íamos dar uma volta", que ele ia me levar para um lugar, ele dava a entender que ia me levar a algum lugar para acontecer alguma coisa. Depois eu vi que ele já tinha premeditado essa cena, porque enquanto eu estava amarrada, ele foi para fora e buscou uma escada que ele já tinha levado para fora e daí ele voltou ali e me soltou, começou a falar que a gente ia dar uma volta, que era para eu colocar uma roupa que eu me sentisse confortável e daí ele foi tirando, me de amordaçou e ficou de boa. Aí ele abria a casa, fechava, aí ele abriu. Aí ele falou "vamos sentar lá na frente", mas ele já tinha tirado o meu celular e eu não podia chamar ninguém. Fomos na frente de casa, sentamos, ele me falou algo que eu não lembro bem e deu a entender que ia fazer alguma coisa para ele, me deu um beijo no rosto, falou para eu ficar bem (motivo das agressões) como ele tinha bebido, ele estava alterado e ele estava tomando medicação, já fazia alguns meses que ele não estava mais bebendo, então eu acredito que foi efeito da bebida que ele se alterou, ele me xingou falando que eu tinha chegado em casa, que ele já tinha certeza que eu ia chegar tarde, porque eu tinha chegado uns 20 minutos depois do meu horário depois do trabalho, então ele já estava me esperando (se o acusado tinha bebido muito) eu acredito que sim (que tipo de tratamento o acusado fazia) eu convenci ele a procurar ajuda porque percebi que ele estava em depressão, porque ele havia perdido o irmão a pouco tempo (...)depois que ele me soltou ele foi para trás da casa e eu fiquei com medo, porque pelo que ele tinha me dado a entender, pensei "ele vai fazer alguma coisa com a vida dele" e realmente, ele tentou se enforcar, ele voltou lá de fora com a corda arrebentada, disse que talvez não era a hora dele porque ele tinha mais coisa para viver ainda, enfim, a coisa acalmou e ele foi deitar (se acionou a polícia nesse dia) não, eu não acionei. Aí eu fiquei com medo, porque ele me disse que se eu chamasse a polícia ou qualquer coisa que acontecesse com ele, ele sabia que poderia voltar, que sabia onde eu trabalhava, esse tipo de coisa. O porque de eu não ter iso denunciar, porque eu fiquei uma semana com ele, eu não fui denunciar porque eu mesma não estava acreditando na situação, eu não esperava uma agressão dessas (se foi a primeira vez que foi agredida) sim (se o acusado permaneceu na residência entre 14 a 22 de março) ele ficou. Eu pensei em sair no horário do meu serviço e tentar denunciar, mas na minha cabeça eu achava que aquilo não tinha acontecido, não era verdade, porque eu não acreditava que aquilo ter acontecido comigo e fui deixando. Passou uns três, quatro dias e ele mal conversava comigo, porque passou o efeito do álcool e em nenhum momento ele veio pedir desculpas, ele não queria tocar no assunto (...) (em 14 de março qual o horário dos fatos) eu cheguei do serviço já era umas 18h e pouco, então dali foi um tempo, até as 19, 20h ( sobre os fatos ocorridos em 22 de março) depois desta sexta-feira, eu não fui trabalhar no sábado, porque como ele tinha me agredido, eu estava toda machucada, estava com o rosto machucado, então liguei para minha patroa dizendo que não ia trabalhar por não ter passado bem a noite, não contei o que era. No último dia, era um sábado e quando foi por volta das 10h e pouco da manhã, ele me mandou uma mensagem, mas como eu estava no trabalho, a gente tem acesso limitado ao celular. Quando eu peguei meu celular, ele tinha me mandado um áudio dizendo que ele estava indo ao cemitério, que ele ia ver a mãe dele e logo voltava, daí eu mandei um áudio de volta, porque eu tinha percebido pela voz que ele tinha bebido de novo. Mandei um áudio dizendo "espera que quando eu voltar eu te levo", mas ele não chegou a ouvir, ele já havia saído de casa. Quando cheguei em casa percebi que a bicicleta dele não estava (...) entrei e comecei a preparar o almoço e logo na sequência ele chegou a pé, sem a bicicleta e já chegou questionando o porque eu não fui atrás dele (...) ele entrou e já foi na geladeira pegando cerveja, aí percebi que ele tinha comprado cerveja e já tinha tomado algumas (...) ele levantou e essa minha mão ele levantou torcendo meu braço, passou a mão nos meus cabelos e foi me empurrando, aí ele me arrastou me levou para dentro perto do carro dentro da garagem e eu comecei a gritar 'me solta, me solta", tentei livrar ele com essa mão, até que eu dei um empurrão nele e ele me soltou. Quando ele me soltou falei "vou buscar minha água" e ele "então vai buscar tua água" e eu pensei é agora ou nunca, então corri e quando fui para a cozinha eu apertei o controle, abri o portão e minha porta e já corri para a rua, já pedi ajuda, socorro, pedi o telefone de alguém e falei “liga para a polícia” (...)(se a ameaçou no dia 22 como consta na denúncia) isso, foi isso que ele falou, porque na primeira vez ele falou que eu é que ia dirigindo, inclusive quando ele falou que não ia ser como da primeira vez eu já tinha na minha cabeça, que eu ia me jogar do carro (...) porque eu vi que eu não ia ter volta naquele dia, foi muito terrível. Para mim ele já está perdoado porque eu não sou de guardar mágoa de ninguém, mas eu jamais vou esquecer o que eu passei, parecia um filme de terror. O que mais me dói é ser uma pessoa que deveria gostar de mim (...) (mov. 82.4) O policial militar, Guilherme Argenta Romano, narrou em juízo: “a nossa equipe foi acionada no dia 22 de março para atender a situação desse dia, em que a noticiante afirmava que estava escondida na casa de algum vizinho porque estava com medo de seu companheiro devido a situação que havia acontecido. Fomos até o local informado por ela e ao chegar nas proximidades, os vizinhos já começaram a dizer que era ali a situação, pois até então a gente não estava vendo ninguém na rua, então questionamos onde estava a vítima, para poder conversar com ela e entender melhor a situação, então ele apresentou para a gente a sra. Elis Regina e ela começou a passar para nós as informações Segundo ela, na data do dia 22, ela havia saído porque ficou com medo de algumas situações que aconteceram. Antes dela nos repassar a situação do dia, ela informou que no final de semana passado, anterior ao do dia 22, teve outras situações de ameaça, agressão, entre ela e o seu companheiro Valdecir. Segundo ela, ele chegou alcoolizado em casa, no final de semana anterior, começaram discussões, ameaças por parte dele, segundo ela, ele a amordaçou, a agrediu, foram várias agressões que inclusive estavam marcas ainda pelo corpo, lembrando: essas do final de semana anterior. Na data em questão (22/03) que a gente foi atender, ela afirmou que antes de chegar em casa, recebeu mensagens por telefone celular, que não conseguimos enviar porque não foi possível localizar o celular da vítima, mas nas mensagens ele informava que tinha bebido e, segundo ela, quando ele ingere bebida alcoólica ele fica muito agressivo. Ela informou também que ele já tinha sido preso pelo crime de violência doméstica e descumprimento de medida protetiva, então ela já ficou com medo. Ele já chegou fechando a residência, começou proferindo xingamentos, ameaças, ela informa que ele aumento o volume da caixa de som para evitar que a vizinhança ouvissem os xingamentos, não deixava ela tomar banho, não deixava ela sair da residência, continuava ingerindo bebida alcoólica,até que em certo momento ele a arrastou pelo cabelo e proferiu ameaças, que segundo ela foram alguma situação em que ele dizia que faria a mesma coisa que fez no final de semana anterior, mas que dessa vez iria dar um fim. Ela ficou com muito medo, tentou se desvencilhar, parece que houve alguns empurrões entre os dois e em dado momento em que ele abriu a residência, ela achou uma oportunidade e fugiu da residência e foi na casa do vizinho procurar ajuda. Adentramos o imóvel e encontramos o Valdecir na parte de trás (...)” (mov. 82.2) A policial Rita de Cassi Terres de Paula, corroborou o relato de seu colega, acrescentando que havia marcas visíveis no corpo da vítima (mov. 82.3). No que lhe concerne, ao ser interrogado em juízo, o acusado narrou que: Houve uma discussão entre o casal, sem agressões nem ameaças, que passou a semana toda trabalhando em Santo Antônio e por isso estranhou a alegação de que a vítima não teve como fazer o registro dos fatos. Que a motivação da briga teria sido por ciúmes da vítima envolvendo questões de rede sociais. Que em relação aos fatos 03 e 04, alega ter ingerido bebida alcoólica e se recordar que empurrou a vítima, mas não se recorda de detalhes. (mov. 82.1). Analisando detidamente os autos, há provas suficientes para amparar a condenação do réu pelos crimes de lesão corporal em face da vítima. De início, cumpre destacar que, como bem se sabe, por se tratar de crime que deixa vestígios, via de regra é indispensável o exame de corpo de delito, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal. No caso ora em comento, não há notícias nos autos se o referido exame foi realizado. Contudo, considerando as declarações prestadas tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, principalmente a versão da vítima, que em ambas as fases confirmou as agressões sofridas nas duas ocasiões narradas na denúncia, bem como o prontuário ambulatorial (mov. 1.17) que constatou as seguintes lesões - Equimose periorbitária a esquerda, lesão perfurocortante superficial no dorso da falange proximal do segundo quirodáctilo direito, eritema região interna do braço direito - tem-se que o laudo se mostra dispensável, conforme art. 167 do CPP. Sobre a possibilidade de dispensa do laudo de lesão corporal, é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DO CRIME PELO ACUSADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE MOSTRA PREPONDERANTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR O PRONTUÁRIO MÉDICO COMO MEIO DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, § 3º DA LEI MARIA DA PENHA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001385-54.2016.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 12.02.2022) (TJ-PR - APL: 00013855420168160081 Faxinal 0001385-54.2016.8.16.0081 (Acórdão), Relator: Kennedy Josue Greca de Mattos, Data de Julgamento: 12/02/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/02/2022) APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, DO CPP. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (CPP, ART. 387-IV). INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003165-37.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 26.02.2022). No mais, sabe-se que, em casos como do presente feito, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, sobretudo quando em consonância com os demais elementos trazidos aos autos, ainda que seja colhida somente em fase extrajudicial. Outra não é a posição adotada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos idênticos: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA –INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – OCORRÊNCIA E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS – PRECEDENTES DESTA COLENDA 1ª CÂMARA CRIMINAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO DEFENSOR DO ACUSADO (TJPR - 1ª C.Criminal - AC 0001083-91.2019.8.16.0122 - Rel.: Clayton Camargo - Unânime - J. 05.12.2020). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, AINDA QUE COLHIDA NA FASE EXTRAJUDICIAL, AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO PUNITIVA JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO APELADO À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002815-42.2021.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 09.04.2022). Nesse sentido, o depoimento da vítima é firme e coeso, uma vez que narrou os fatos de forma detalhada e harmónica. Além disso, o relato da vítima é fundamentado nas provas documentais e audiovisuais produzidas nos autos, reforçando a narrativa descrita. Ademais, os policiais responsáveis pelo atendimento corroboraram as declarações da vítima, narrando que de fato ela apresentava lesões aparentes no corpo. Nesse sentido, extrai-se das declarações dos policiais militares que desde o primeiro momento que a vítima os encontrou, mesmo estando extremamente debilitada e assustada em razão das agressões ocorridas no dia 22 de março, relatou com detalhes também as agressões ocorridas no dia 14 de março. Portanto, não há qualquer resquício de que a vítima tenha tentado elaborar uma narrativa para prejudicar o acusado, pelo contrário, em todos os momentos que foi ouvida, seja no início da abordagem policial, em delegacia ou em juízo, descreveu os fatos de forma clara e aprofundada. Em relação ao fato de não ter denunciado as primeiras agressões, em casos como o ora em comento, em que, mesmo após a ameaça ou agressão, a vítima retoma o convívio com o agressor, mostra-se evidente a imersão no chamado “ciclo da violência”. Segundo estudos sobre o tema, a violência de gênero costumeiramente segue um padrão de agressão, o qual abarca a fase de criação da tensão, seguida do próprio ato de violência. Em seguida, vem fase amorosa e tranquila entre a vítima e o agressor, que impede que aquela se liberte da realidade de submissão que a cerca, iniciando-se em breve novo ciclo de violência. Desta feita, “as mulheres atacadas nem sempre são vítimas de agressão constante, nem a violência acontece fortuitamente. A agressão é infligida em um ciclo repetitivo, composto de três frases: aumento da tensão, o ato de violência e uma fase de arrependimento e comportamento carinhoso[1]”. A crença da mudança do parceiro normalmente ocorre na fase do arrependimento, também chamada de fase da “lua de mel” do ciclo da violência. Esse ciclo foi desenvolvido por Lenore Walker, americana que entrevistou 1.500 mulheres vítimas e descobriu que a violência ocorre de uma forma cíclica, em fases que se repetem continuamente. Normalmente, a vítima retorna ao silêncio na fase de “lua de mel”, pois acredita na mudança do parceiro[2]. Nesse sentido, é dever do Poder Judiciário prestar uma eficiente solução aos conflitos que envolvam violência, garantindo assim a pacificação social, a proteção da mulher e o efeito educativo e retributivo sobre o agressor. Por outro lado, a versão descrita pelo acusado se mostra isolada nos autos e pouco verossímil, uma vez que afirma que no dia 14 de março de 2025 só ocorreu uma discussão por ciúmes e que não se recorda muito bem do que aconteceu no dia 22 de março pois estava alcoolizado. Portanto, há elementos suficientes para embasar a condenação pelos delitos de lesão corporal contra a vítima. Por fim, não há que se falar em absolvição pela ausência de materialidade, tampouco sobre desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, uma vez que restou devidamente demonstrado por meio de laudo de lesões corporais os vestígios do delito, afastando a citada contravenção. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO, CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ESCORIAÇÕES NO SUPERCÍLIO DO OFENDIDO. INTEGRIDADE FÍSICA ATINGIDA. LAUDO MÉDICO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0003442-23.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 21.03.2019) (TJ-PR - APL: 00034422320188160098 PR 0003442-23.2018.8.16.0098 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/04/2019) PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA ROBUSTA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU E PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA - DESCLASSIFICAÇÃO VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO ACUSADO A MOLDURA LEGAL DO ART. 129, § 9º, CP - RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuidando-se de violência doméstica, é prescindível o exame de corpo de delito para fins de comprovar a materialidade delitiva, fls. 2 sendo perfeitamente possível a demonstração da ocorrência do crime por intermédio de laudos, prontuários médicos, bem como através da prova oral. 2. Em delitos ocorridos no âmbito doméstico, há de se prevalecer a palavra da vítima sobre a negativa do acusado, máxime quando a mesma se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e demais provas. 3. Estando certo que a agressão sofrida pela vítima ofendeu a sua integridade corporal, impossível a subsunção da conduta do agente ao tipo da contravenção penal de vias de fato, sendo imperiosa a condenação pelo delito de lesão corporal, nos termos do artigo 129, § 9º, do Código Penal. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0027916-58.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 13.12.2018) (TJ-PR - APL: 00279165820148160014 PR 0027916-58.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Antonio Loyola Vieira, Data de Julgamento: 13/12/2018, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/12/2018) Outrossim, a qualificadora descrita no § 13º do artigo 129, do Código Penal se encontra comprovada, eis que o crime foi praticado em âmbito doméstico, ante o fato de a vítima ter um relacionamento com o acusado. Dessa forma, tendo em vista que o delito se deu contra a sua companheira, após uma discussão, se tratando especialmente de violência em razão do gênero e menosprezo à condição de mulher da vítima, não há que se falar em desclassificação do delito para lesão corporal simples, vez que presentes todas as circunstâncias da qualificadora. 2.2. Dos crimes de ameaça - 1º e 4º Fato (art. 147, §1º, CP): Trata-se de processo no qual se apura o crime previsto no art. 147 do Código Penal, cuja redação, antes da Lei nº 14.994/2024, assim dispunha: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. No caso em análise a materialidade delitiva e autoria estão provadas através dos depoimentos em juízo. Sabe-se que em casos dessa natureza a palavra da vítima adquire forte valor probatório, uma vez que raramente há alguma outra testemunha do fato. Dessa forma, salienta-se a especial valia que deve ser concedida à palavra da vítima nos delitos cometidos sob a égide da Lei 11.340/03, uma vez que são, quase em sua totalidade, cometidos desprovidos de testemunhas, no âmbito familiar. Nesse sentido, destaco entendimento recente do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PALAVRA DO OFENDIDO DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AMEAÇA IDÔNEA CONSISTENTE EM DIZER QUE IRIA MATAR A VÍTIMA, GERANDO-LHE EVIDENTE TEMOR. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA, RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE JÁ COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR PARA APLICAÇÃO DA PENA MAIS ADEQUADA SOPESANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ACUSADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005348-44.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.05.2024) APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL– IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA – AMEAÇA PROFERIDA PELO APELANTE QUE IMPRIMIU MEDO NA OFENDIDA, TANTO QUE REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA –DESPROVIMENTO – AFASTAMENTO INCABIVÉL – DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA – ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983) – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA – VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000496-81.2022.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 11.05.2024) APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA (ARTS. 140, §3º E 147 DO CÓDIGO PENAL). APELO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DA ACUSADA ISOLADA NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA, ADEMAIS DE CORROBORADA PELO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA RACIAL. INSUBSISTÊNCIA. EMPREGO DE TERMOS DEPRECIATIVOS ALUSIVOS À RAÇA E COR. ANIMUS INJURIANDI EVIDENCIADO. SUPOSTA EXALTAÇÃO INAPTA A AFASTAR O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INC. I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001775-35.2022.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 29.04.2024) O delito de ameaça está amplamente demonstrado, eis que, de acordo com o relato da ofendida, o acusado lhe atemorizou no dia 14 de março de 2025 ao lhe ameaçar com uma faca e, posteriormente, no dia 22 de março de 2025, ao dizer que dessa vez não seria igual aquele dia e que iriam dar uma volta e não sabia se iam voltar. Ressalta-se que as declarações se mostraram coerentes e harmônicas tanto perante a autoridade policial, quanto na via judicial, não persistindo contradições ou qualquer indício de que a vítima tenha criado a situação constantes da exordial acusatória. A maneira firme e coerente como foram narrados os atos perpetrados pelo réu faz concluir que a vítima somente poderia narrar de modo tão preciso aquilo que efetivamente vivenciou. No caso em análise, é indiscutível a materialidade dos crimes e a respectiva autoria, comprovadas pelo depoimento da vítima em sede policial, os quais foram posteriormente confirmados em juízo. Cumpre destacar que as ameaças foram sérias e graves, imprimindo claro temor na vítima, a qual, inclusive, buscou proteção junto à autoridade policial afirmando que temia por sua vida, conforme restou evidente em seu depoimento em juízo. Vale lembrar que o crime de ameaça é um crime formal, sem resultado naturalístico, sendo que para a sua configuração basta apenas que a ameaça seja proferida de modo a atemorizar a vítima, o que comprovadamente ocorreu. Nesse contexto, depreende-se dos autos que as condutas praticadas pelo acusado lhe causam receio até hoje, mesmo após meses do acontecido. Não há, portanto, dúvida alguma militando em favor do réu, considerando que todas as provas produzidas, quando analisadas em conjunto, conduzem ao convencimento de que este deve responder pelas penas previstas no art. 147, caput, do Código Penal. 3. Dispositivo: Por tais fundamentos, julgo procedente a pretensão condenatória veiculada na denúncia, para o fim de condenar Valdecir Mendes nas penas previstas no art. 129, §13, do Código Penal (fato 02 e 03), por duas vezes, e art. 147, §1º, do Código Penal (fato 01 e 04), por duas vezes, c/c art. 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal, em concurso material de crimes. Condeno-o também ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. 4. Dosimetria da Pena: Verifica-se que o réu foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 147, §1º, e art. 129, §13, ambos do Código Penal, por duas vezes cada, narrados em quatro fatos diferentes. Desse modo, a fim de evitar repetitividade na fundamentação, a dosimetria será feita de forma conjunta para os casos, fazendo menção apenas a eventuais diferenças necessárias. 4.1. Das circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: no tocante aos delitos de lesão corporal, destoa daquela normalmente verificada na prática usual do delito, tendo em vista que os golpes foram desferidos contra a vítima na região do rosto e do pescoço, o que confere especial reprovabilidade à conduta (cf. STJ, AgRg no AREsp 369344).; b) Antecedentes: o réu possui condenação transitada em julgado que será utilizada para fins de reincidência; c) Conduta Social e d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tais circunstâncias; e) Motivos: inerentes aos tipos penais em apreço; f) Circunstâncias: observa-se que em relação aos delitos de lesão corporal, a conduta do acusado aumentou consideravelmente o sofrimento físico e psicológico da vítima, que encontrava-se amordaçada e imobilizada enquanto era agredida, sendo as circunstâncias superiores ao natural do tipo; g) Consequências: considerando o grande abalo psicológico causado na vítima, as consequências dos delitos transbordam às normais dos tipos. h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Assim, considerando a existência três vetores negativos em relação aos delitos de lesão corporal e dois no tocante aos crimes de ameaça, fixo as penas-bases em acima dos seus mínimos legais, quais sejam: i) art. 147, §1º, CP (Fato 01): 01 (mês) e 07 (sete) dias de detenção; ii) art. 129, §13, CP (Fato 02): 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão iii) art. 129, §13, CP (Fato 03): 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão iv) art. 147, §1º, CP (Fato 04): 01 (mês) e 07 (sete) dias de detenção; 4.2. Das circunstâncias agravantes e atenuantes: Milita em desfavor do réu a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), dada a condenação transitada em julgado em 20/03/2024 nos autos de nº 0002886-13.2023.8.16.0141. Por outro lado, deixo de aplicar a agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal (prevalecendo-se de relações domésticas e com violência contra a mulher) aos delitos, uma vez que tal característica já é elementar dos tipos ora em comento. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO, LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – EXISTÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS DELITIVAS (FATOS 1 E 2) – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. II. REDUÇÃO DA RESPOSTA PENAL – AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61-II-‘F’ DO CÓDIGO PENAL – INAPLICABILIDADE AO CRIME PREVISTO NO ART. 129-§ 13 – BIS IN IDEM CONFIGURADO – EXCLUSÃO. III. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO – POSSIBILIDADE – PENA DE RECLUSÃO INFERIOR A 4 ANOS – RÉU NÃO REINCIDENTE. IV. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. V. JUSTIÇA GRATUITA – VIA IMPRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJ-PR 00004106320228160132 Peabiru, Relator: Telmo Cherem, Data de Julgamento: 27/05/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/05/2023). Assim, exaspero as penas-bases em 1/6 e aplico as penas intermediárias em: i) art. 147, §1º, CP (Fato 01): 01 (mês) e 13 (treze) dias de detenção; ii) art. 129, §13, CP (Fato 02): 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; iii) art. 129, §13, CP (Fato 03): 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; iv) art. 147, §1º, CP (Fato 04): 01 (mês) e 13 (treze) dias de detenção; 4.3. Das causas de aumento e de diminuição: Aplica-se a causa de aumento prevista pelo §1º, do art. 147, do Código Penal, devendo a pena ser em dobro. Sendo assim, torno definitivas as penas de: i) art. 147, caput, CP (Fato 01): 02 (meses) e 26 (vinte e seis) dias de detenção; ii) art. 129, §13, CP (Fato 02): 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; iii) art. 129, §13, CP (Fato 03): 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; iv) art. 147, caput, CP (Fato 04): 02 (meses) e 26 (vinte e seis) dias de detenção. 5. Do concurso material entre os delitos: Verifica-se que os todos os crimes foram praticados com desígnios autônomos e condutas diferentes, portanto, deve ser aplicada a regra do art. 69 do Código Penal. Considerando que se tratam de penas de reclusão e detenção, a teor da parte final do art. 69, passo ao somatório de forma separada. Logo a condenação definitiva da pena de reclusão do acusado é 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses, enquanto a de detenção resulta em 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias. 6. Da detração: Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, haja vista que a detração no caso não altera o regime inicial de cumprimento de pena. 7. Regime inicial de cumprimento da pena: Tratando-se de pena superior a 04 anos e inferior a 08 (oito) anos, mas réu reincidente, o início de cumprimento da pena deve ser dar no regime fechado, conforme art. 33, §2º, “a”, do CP. Nesse sentido, é pacífico o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) IX. A prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a reforma da sentença com fulcro no princípio do in dubio pro reo. X. Não há que se falar em abrandamento do regime inicial fechado em se tratando de condenado reincidente cuja pena é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, nos termos do artigo 33, § 2º, do mesmo codex. XI. Conforme dispõe o caput do artigo 33 do Código Penal, a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, ao passo que a de detenção, em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0006872-78.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 15.12.2020) Eventual progressão de regime deverá ser analisada perante o Juízo Executório. 8. Da substituição e da suspensão condicional da pena: Impossível a substituição da pena, conforme art. 17 da Lei nº 11.3430/2006 e Súmula nº 588 do STJ, uma vez que os crimes foram cometidos em sede de violência doméstica. 9. Do direito de recorrer em liberdade: O réu encontra-se preso nos presentes autos desde a decretação da prisão preventiva no dia 23 de março de 2025. Desde então, não sobrevieram quaisquer alterações fáticas capazes de alterar as razões que justificaram a segregação cautelar anteriormente determinada. Conforme se verifica da folha de antecedentes criminais juntada aos autos, o acusado foi recentemente condenado por crime envolvendo violência doméstica contra a mesma vítima. Esse histórico demonstra a persistência da necessidade de manutenção da segregação cautelar do acusado, como forma de preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, uma vez que sua colocação em liberdade permitirá, com alto grau de probabilidade, a reiteração delitiva. Diante do exposto, nego o direito de recorrer em liberdade. 10. Da fixação de valor mínimo de reparação de danos: O Ministério Público, em alegações finais, pleiteou, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, fixação de valor mínimo à vítima referente a danos suportados por conta do evento. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que, “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJ 28/02/2018 (Tema 983 –Recurso Repetitivo). Cabe transcrever, ainda, outro trecho da ementa do referido julgado: “(...) No âmbito da reparação dos danos morais -visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único -o criminal –possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa -sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados (...)”. (STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJ 28/02/2018 (Tema 983 –Recurso Repetitivo). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná mantém o mesmo entendimento: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTS. 147 E 155, § 4º, INC. I, C.C. ART. 69, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. [...] 4)-REPARAÇÃO CIVIL. POSTULADA EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA GERADORA DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITITVO. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “[...] 2. A produção de prova específica quanto à ocorrência e extensão do dano e a indicação do valor pretendido a título de reparação, contudo, são dispensáveis, conforme entendimento firmado por esta Corte no julgamento do Recurso Especial n. 1.675.874/MS, no qual firmou-se a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". 3. Agravo regimental provido para restabelecer a condenação por danos morais nos moldes arbitrados na sentença condenatória. (AgRg no REsp 1673181/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 17/08/2018). CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0032297-55.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 11.04.2021). Conforme o entendimento jurisprudencial, portanto, é desnecessária a produção específica de provas para apuração dos danos morais sofridos pela vítima de crimes praticados em contexto de violência doméstica, os quais derivam, como modalidade de dano in re ipsa, da própria conduta delituosa. Acerca das balizas a serem utilizadas para fixação do valor da indenização, doutrina e jurisprudência orientam que devem ser consideradas a extensão do prejuízo causado e o grau de culpa do ofensor, de modo a inibi-lo de voltar a praticar outros atos semelhantes. No caso em discussão, embora demonstrado o abalo psicológico sofrido pela vítima, não foi identificado qualquer prejuízo econômico suportado, além de não existirem informações nos autos sobre os rendimentos do réu. Assim sendo, nos termos do art. 387, IV do CPP c/c art. 91, I do CP, fixo o valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pelas vítimas, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 11. Honorários advocatícios: Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo nomeado para atuar no presente processo, condeno o Estado do Paraná a pagar ao Dr. Nelcindo Jose de Oliveira Biava (OAB/PR 34.803) honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, em R$2.000,00 (dois mil reais), conforme item 1.2 da tabela presente na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, vez que se trata de defesa integral em rito ordinário, considerando o trabalho realizado pelo patrono e o seu grau de zelo profissional, tendo em conta o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, assim como o tempo exigido para o serviço, tudo com base no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Serve a presente sentença como certidão de honorários. 12. Consequências acessórias e disposições finais: Ausentes, no caso os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal. a) Sejam os autos encaminhados ao Contador para que se apure o valor da custa processual; b) Oficie-se à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe nos termos do Código de Normas; c) Oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, III, da Constituição Federal, nos termos do Código de Normas; d) Advirta-se o apenado da custa processual ora cominada deverá ser paga em dez (10) dias, sob pena de protesto. Não realizado o pagamento, utilize-se o valor apreendido para o pagamento parcial das custas. Proteste-se nos termos do Código de Normas; e) Expeça-se guia de recolhimento definitiva. Observe-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito [1] IMP - Instituto Maria da Penha. CICLO DA VIOLÊNCIA: saiba identificar as três principais fases do ciclo e entenda como ele funciona.. Saiba identificar as três principais fases do ciclo e entenda como ele funciona.. Disponível em: https://www.institutomariadapenha.org.br/violencia-domestica/ciclo-da-violencia.html. Acesso em: 15 jan. 2021. [2] FERNANDES, Valéria Diez Scarance. Lei Maria da Penha, o silêncio da vítima e a intrigante dúvida: por que a mulher retoma o relacionamento com o agressor? Disponível em: http://www.compromissoeatitude.org.br/lei-maria-da-penha-o-silencio-da-vitima-e-a-intrigante-duvida-por-que-a-mulher-retoma-o-relacionamento-com-o-agressor-por-valeria-diez-scarance-fernandes-carta-forense-020720147/. Acesso em: 15 jan. 2021.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jhony Moreira De Paula

ID: 327740964

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000590-13.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JHONY MOREIRA DE PAULA

Conclusão

Advogados:

JULIANA VASCONCELLOS DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0000590-13.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0000590-13.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Jhony Moreira de Paula SENTENÇA 1. Relatório: Jhony Moreira de Paula, brasileiro, desempregado, natural de Curitiba/PR, nascido em 05.09.1990, com 33 anos de idade na data dos fatos, portador da cédula de identidade RG nº 10.553.417-5/PR e CPF nº 087.102.489- 60, filho de Sônia Aparecida Moreira e Luiz Antônio Ferreira de Paula, residente e domiciliado na Rua Roberto Brandini, nº 15, Cajuru, Curitiba/PR, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11343/06, pela prática do seguinte fato delituoso: “ No dia 05 de fevereiro de 2024, por volta das 12h35min, em via pública, na Rua Alberto Gesser, nº 15, Cajuru, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado JHONY MOREIRA DE PAULA, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, em seus bolsos, para repasse a consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, aproximadamente 0,023 kg (vinte e três gramas) da substância entorpecente conhecida como cocaína, fracionada, e 0,052 kg (cinquenta e dois gramas), da substância entorpecente conhecida como maconha, tambémPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal fracionada. Consta dos autos que a equipe policial, durante patrulhamento por área conhecida pelo intenso tráfico de drogas, avistou dois transeuntes com dinheiro em mãos, se dirigindo a um terceiro identificado como sendo o ora denunciado JHONY MOREIRA DE PAULA. Diante da presença da viatura, ambos os transeuntes se dispersaram, restando no local apenas o denunciado, o qual foi submetido à revista pessoal, ocasião em que os policiais localizaram as drogas e R$ 50,00 em notas trocadas nos bolsos do mesmo, razão pela qual foi autuado em flagrante. Salienta-se que as drogas apreendidas são capazes de causar dependência física ou psíquica a quem dela fizer uso – Portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela RDC nº 841, de 02.01.2024 (cf. B.O nº 2024/154267 – mov. 1.1, auto de prisão em flagrante delito – mov. 1.3, termo de depoimento policial – mov. 1.4 e 1.6, auto de exibição e apreensão – mov. 1.10 e laudo pericial definitivo de droga – mov. 52.1).” O inquérito policial foi instaurado mediante a lavratura de auto de prisão em flagrante pela Autoridade Policial, em 05/02/24 (mov. 1.3). A prisão em flagrante foi relaxada (mov. 21.1). Foi oferecida a denúncia (mov. 62.1). As diligências para localização e notificação pessoal do réu resultaram infrutíferas. Procedeu-se à notificação do acusado por edital (mov. 106/107).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Decorrido o prazo do edital sem que o réu comparecesse ao processo, nomeou-se defensora dativa, que apresentou defesa preliminar (mov. 112.1). Recebida a denúncia em 02/12/24 (mov. 114.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação e, ao final, o réu foi interrogado (mov. 176.3 a 176.5). Em suas alegações finais apresentadas oralmente no mov. 176.2, o ilustre representante do Ministério Público destacou a presença dos pressupostos processuais e condições da ação. No mérito, entendendo comprovadas a materialidade e autoria delitivas, requereu a condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia. Ao final, teceu comentários acerca da dosimetria da pena. Por sua vez, a douta defesa, em alegações finais apresentadas na forma de memoriais (mov. 181.1), em síntese, requereu a absolvição do acusado, ante a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Pleiteou pela dispensa das custas processuais e fixação de honorários advocatícios. É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação: 2.1. Do mérito: Ao acusado foi imputada a prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11343/06.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal A materialidade delitiva se encontra consubstanciada por meio do boletim de ocorrência (mov. 1.1), auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), depoimentos (mov. 1.5, 1.7 e 1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.11), relatório da autoridade policial (mov. 8.1), laudo pericial (mov. 52.1) e prova oral colhida em Juízo. Quanto à responsabilidade criminal do acusado, esta é irrefutável, e decorre dos elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, bem como das provas trazidas na fase judicial, sendo que restou devidamente comprovada a autoria delitiva. Senão vejamos: O policial Wellinson Henrique Decol, ouvido em juízo, declarou que a equipe estava em patrulhamento, por região conhecida pelo tráfico de drogas, quando visualizaram dois indivíduos se aproximarem de um terceiro, com dinheiro em espécie nas mãos. Contou que o terceiro indivíduo, o que receberia o dinheiro, apresentou nervosismo e tentou esconder o rosto. Falou que a rua dos fatos é paralela ao trilho do trem e que conseguiram realizar a abordagem dos três indivíduos. Informou que, com os dois indivíduos, nada de ilícito foi encontrado e, com o réu, que recebeu o dinheiro, encontraram dinheiro em espécie, maconha e cocaína. Disse que o réu não aparentava ter feito uso de drogas. Relatou que as drogas estavam embaladas e fracionadas para venda. O policial Alessandro Cabral Neumann, ouvido em juízo, declarou que a equipe estava em patrulhamento, por região conhecida pelo tráfico de drogas, quando visualizaram dois indivíduos se aproximarem do réu, com dinheiro em espécie nas mãos. Falou que abordaram os três, sendo que com os dois havia só dinheiro e, com o réu, dinheiro trocado, maconha e cocaína. Relatou que as drogas estavam embaladas e fracionadas para venda. Informou que, antes da abordagem, o réu demonstrou nervosismo e tentou esconder o rosto. Ressaltou que o réu estava de tornozeleira eletrônica e que não o conhecia de ocorrências anteriores.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal O réu Jhony Moreira de Paula, em seu interrogatório judicial, negou a prática delitiva. Disse que passou naquele local para pegar um baseado para fumar. Contou que, quando foi abordado, já havia recebido o baseado, mas faltava pegar o troco. Falou que só tinha um ziplock de maconha, e que as outras drogas foram encontradas nas proximidades. Disse que conhecia os policiais de vista, pois mora nas proximidades. Falou que acredita que os policiais tentaram lhe imputar esse crime, pois estava com tornozeleira eletrônica. Relatou que à época estava trabalhando como serralheiro na empresa calhas e serralheria Cajuru, e que ganhava cerca de R$1800,00 (mil em oitocentos reais). Falou que tinha apenas R$15,00, quando foi preso. Deste modo, encerrada a instrução processual, verifica-se que o crime descrito na denúncia foi praticado pelo acusado. Impende salientar que os policiais prestaram declarações claras e harmônicas, tanto na Delegacia, quanto em Juízo, em relação à forma que se deu a abordagem e prisão em flagrante do réu. Segundo o relato dos agentes, estes estavam em patrulhamento, por região conhecida pelo tráfico, quando visualizaram dois indivíduos se aproximarem do réu, com dinheiro em espécie nas mãos. Contaram que o réu, ao notar a presença da equipe, apresentou nervosismo e tentou esconder o rosto. Ato contínuo, em revista pessoal, com os dois indivíduos nada de ilícito foi encontrado e, com o réu, encontraram dinheiro em espécie, maconha e cocaína, embaladas e fracionadas. Nesse sentido, convém destacar que as palavras dos agentes estatais se revestem de relevante valor probatório, mormente quando amparadas por outros elementos de prova. Vale registrar ainda, que os agentes estatais prestaram compromisso ao depor e, por apresentarem versões coerentes e harmônicas entre si, merecem crédito em seus depoimentos.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Acerca dos depoimentos dos agentes estatais e sua eficácia probante, cumpre transcrever os seguintes julgados: “ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS POLICIAIS REVESTIDAS DE VALOR PROBANTE. SUBSTÂNCIA APREENDIDA E CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 E EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. CONSUMAÇÃO DO CRIME NA MODALIDADE DE TRANSPORTAR E TRAZER CONSIGO ENTORPECENTES. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003442-63.2024.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 25.06.2025) - grifei. “ STJ: (...) PENAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A TRAFICÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT (HC N. 423.163/RJ). INADMISSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o depoimento de policiais, quando em consonância com outras provas, é idôneoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal para fundamentar condenação. 2. A condenação por tráfico de entorpecentes foi mantida com base em depoimentos de policiais militares, corroborados por provas materiais, como auto de prisão em flagrante e laudo de exame de droga. (...)” (HC n. 778.557/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025) - grifei. Assim, tem-se que as palavras dos agentes são plenamente viáveis a embasar um decreto condenatório, havendo que se considerar a relevância dos seus testemunhos, especialmente quando prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório, tendo em vista que o único interesse é narrar a atuação e apontar o verdadeiro autor do delito, inexistindo motivos para a incriminação de inocentes. Por sua vez, as alegações do acusado encontram-se isoladas nos autos e não encontram respaldo no conjunto fático probatório. Note-se que, em síntese, o acusado informou judicialmente, que trabalhava de Serralheiro, e que foi no local comprar um baseado, para seu consumo pessoal. Todavia, insta consignar que o acusado não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse que, de fato, exercia atividade lícita à época dos fatos, o que, por conseguinte comprovaria que tinha condições financeiras de realizar a compra da droga. Neste viés, entendo que, caso tal alegação fosse verdadeira, esta seria de fácil comprovação, bastando que o réu arrolasse testemunhas ou juntasse declaração de seu superior.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Ao mais, veja-se que em sua audiência de custódia, o réu declarou que trabalhava como servente e, em seu interrogatório perante a autoridade policial, disse que estava fumando um baseado com dois amigos quando foi abordado, contrariando nitidamente sua versão em sede judicial. Ademais, no que concerne a quantidade de droga apreendida, verifica-se que a mesma é incompatível com a condição de mero usuário. Nesse sentido, a quantidade estimada pelo “Estudo Técnico para Sistematização de Dados Sobre Informações do Requisito Objetivo da Lei nº 11.343/20061" - produzido pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná - é de, no caso da cocaína, 0,2 gramas/dia e 2,5 gramas/dia, no caso da maconha. Segue entendimento jurisprudencial: “ APELAÇÃO CRIME Nº 1509253-8, DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA -2ª VARA CRIMINAL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : BRUNO PADILHA NOBREGA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIME -TRÁFICO DE DROGAS -ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 -PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 28 DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL EM RAZÃO DA ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA -RELEVÂNCIA E VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS -QUANTIDA EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA -INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADA -COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO -PENA RESTRITIVA DE DIREITO - MANUTENÇÃO. Ainda que se estivesse diante de um usuárioPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal ou dependente químico, cuja conduta pudesse ser subsumida ao delito do artigo 28 da Lei de Drogas, tal constatação não excluiria a prática do tráfico de drogas. É comum que usuários acabem se valendo do comércio de entorpecentes como meio de manter o próprio vício. Ademais, a quantidade de droga apreendida não foi ínfima. Segundo "Estudo Técnico para Sistematização de Dados Sobre Informações do Requisito Objetivo da Lei nº 11.343/2006", produzido pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná, no caso da maconha, rotineiramente o usuário consome em torno de 2,5 gramas/dia. Logo, a quantidade de maconha encontrada em poder da apelante (250gr) não condiz com a tese de que seria para uso próprio. Além da quantidade de droga apreendida, de per se ter sido significativa, a forma e acondicionamento como é encontrada na posse do réu também é indicativo relevante da prática do tráfico. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME NÃO PROVIDO.” Apelação Crime nº 1.509.253-8. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR -3ª C. Criminal -AC -1509253-8 –Almirante Tamandaré -Rel.: Gamaliel Seme Scaff -Unânime --J. 29.09.2016). Ao mais, conforme preconiza o artigo 156 do CPP, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, não tendo a defesa se desincumbido de se ônus, de comprovar o que alega. Assim, tem-se, de um lado os depoimentos dos policiais, claros e congruentes e, de outro, as alegações do acusado, desprovidas de qualquer respaldo probatório, aliado ao fato que inexistem quaisquer indícios, que ao menos incutam dúvidas, nesta Magistrada, de que a palavra dos policiais não merece credibilidade, mormente considerando que policiais e réu sequer se conheciam.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal De todo modo, insta consignar que a consumação do delito de tráfico de drogas prescinde da ocorrência ou efetiva demonstração do comércio de tais substâncias, esgotando-se o tipo subjetivo no dolo. Isso quer dizer que, como o delito é de conteúdo múltiplo, o simples fato de “trazer consigo” as substâncias entorpecentes, já é suficiente para a sua caracterização. São estes considerados crimes comuns, de perigo abstrato e presumido. Para estes crimes não se admite tentativa, uma vez que cada conduta acima mencionada é punida por si só, contudo, caso o agente cometa mais de uma ação com a mesma droga, responderá por um único crime, por se tratar de tipo alternativo ou de ação múltipla. Nesse contexto, o tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 narra que: "Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. Ressalte-se que a condição de usuário de entorpecentes não é suficiente para afastar o delito de tráfico de drogas, posto que, muitas vezes, estes se utilizam da mercancia para sustentar o vício, razão pela qual não há que se falar em desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11343/06. Outrossim, verifica-se que foi apreendida considerável quantidade de drogas com o acusado, as quais estavam fracionadas e embaladas individualmente, além de com ele ser encontrada a quantia de R$50,00 (cinquenta reais), em espécie, bem como não ter sido encontrado com o mesmo, qualquer apetrecho típico de usuário da droga, como papel seda ou isqueiro, o que também constitui indicativo relevante da prática do tráfico.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Nesse sentido: “ APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA, RELATOS SEGUROS E CONSGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO QUE CONFIRMAM A TRAFICÂNCIA. SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO INAPTA A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006”. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1630830-0 - Araucária - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - Unânime - J. 28.09.2017) - grifei. Destarte, diante da certeza quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição. No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do acusado em relação ao crime que lhe foi imputado. Ao contrário, o conjunto probatório apresenta-se perfeitamente apto a autorizar o decreto condenatório, eis que traz elementos robustos de autoria e materialidade delitivas descritos na exordial acusatória. Portanto, não havendo nenhuma excludente de ilicitude nem causa de isenção de pena em favor do réu, ele deve receber a reprimenda penal. 3. Dispositivo:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, a fim de condenar o réu Jhony Moreira de Paula, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11343/06. 3.1. Dosimetria da pena: Circunstâncias Judiciais: Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, bem como o artigo 42 da Lei 11343/06, passo à individualização da pena. Culpabilidade: o grau de reprovabilidade do agente se mostrou excessivamente elevado, e no quesito em análise deve ser considerado negativo. Isso porque, a natureza de uma das drogas apreendidas (cocaína) é de alta potencialidade lesiva, o que gera fácil dependência. Antecedentes: o réu ostenta maus antecedentes. Conduta social e personalidade: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. Motivos do crime: certamente se trata de avidez por lucro fácil, porém mesmo nessa situação a circunstância se mantém neutra, pois ínsita ao tipo. Circunstâncias do crime: merecem exasperação, uma vez que o acusado estava cumprindo pena, quando da prática do delito em apreço, o que demonstra seu desprezo pelo processo de ressocialização. Nesse sentido:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal “ APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.INSURGÊNCIA DEFENSIVA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS AOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA NA PRIMEIRA FASE REFERENTE A CULPABILIDADE E AOS ANTECEDENTES. SEM RAZÃO. CULPABILIDADE CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, VEZ QUE O ACUSADO PRATICOU O CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA, DEMONSTRANDO A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTO AOS MAUS ANTECEDENTES ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE PERÍODO DEPURADOR DE 05 ANOS É UTILIZADO PARA EFEITOS DE REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ANOTAÇÕES CRIMINAIS DISTINTAS QUE PERMITEM APLICAÇÃO EM AMBAS AS FASES. MANUTENÇÃO DOS ANTECEDENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A OITO ANOS, ALÉM DE QUE RECONHECIDAS DUAS DESVALORAÇÃO NEGATIVA JUDICIAL E RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001433-75.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 25.06.2025) – grifei. Consequências: embora delitos como estes sejam considerados sempre graves, haja vista o perigo que se expõe toda a coletividade, na hipótese dos autos o resultado da ação criminosa apresentou-se comum, sem maiores implicações, notadamente em se considerando que a droga foi apreendida. Do comportamento da vítima: tem sua análise prejudicada, haja vista ser o delito do tipo crime vago, eis que atinge a saúde pública. Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo-lhe a pena base em 3/8 (três oitavos) acima de seu mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 688 (seiscentos e oitenta e oito) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Na segunda fase da fixação da pena, verifica-se que o réu é reincidente, pois cometeu novo crime, depois de ter recebido condenação com trânsito em julgado pendente de cumprimento integral da pena, conforme se observa das informações constantes do Sistema Oráculo sem que, entre a data de seu trânsito em julgado e/ou extinção da pena e a prática do crime perscrutado nos autos, ultrapassasse tempo superior ao período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal. Outrossim, não há atenuantes a serem consideradas.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Assim, agravo a pena anteriormente dosada em 1/6 (um sexto), restando a pena intermediária em 08 (oito) anos de reclusão e 803 (oitocentos e três) dias-multa. Causas de aumento e diminuição: Ao final, verifico que não incidem causas de aumento e/ou diminuição de pena, nem mesmo a prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o réu é reincidente. Assim, a pena final se perfaz em 08 (oito) anos de reclusão e 803 (oitocentos e três) dias-multa. Considerando que não existem elementos para se aferir a situação econômica do réu, determino que o valor do dia-multa seja calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 43 da Lei de Drogas c/c art. 49, §§ 1º e 2º e, artigo 60, ambos do Código Penal). Determino o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º e §3, do Código Penal, em razão da reincidência e de suas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Por outro lado, deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, uma vez não preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. Deixo ainda, de beneficiar o réu com a suspensão condicional da pena, haja vista o quantum da reprimenda e posto que não restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Relativamente à detração penal, entendo que se trata de matéria afeta ao Juízo da execução. Neste sentido, cumpre transcrever o seguinte julgado: “ EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DEFINIÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO: ADEQUAÇÃO. ART. 387, § 2º, CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL . ILEGALIDADE: AUSÊNCIA. 1. Mostra-se adequado regime inicial mais gravoso fixado em razão das especificidades do crime e da existência de circunstância judicial negativa. 2 . Compete ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, inc. III, al. c, da Lei nº 7 .210, de 1984, promover a detração na pena a ser executada, do tempo em que submetido o condenado à prisão provisória. 3 Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF - HC: 233825 SP, Relator.: Min. André Mendonça, Data de Julgamento: 22/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: Processo Eletrônico DJe-s/n divulg 24-06-2024 publicação 25-06-2024) – grifei. Considerações gerais: Levando-se em conta o quantum de pena aplicado ao réu, sendo estabelecido o regime inicial fechado para cumprimento da pena de reclusão, persistindo os motivos ensejadores da prisão preventiva, mantenho-a por seus próprios fundamentos, em especial a garantia da ordem pública, consistente em se coibir a prática do tráfico de drogas, mormente considerando que, em liberdade, o réu tornou a delinquir.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Caso ainda não esteja implantado em unidade penitenciária adequada ao regime imposto, oficie-se à Central de Vagas, a fim de que seja viabilizada a implantação do sentenciado no regime adequado. Interposto recurso pelo réu, expeça-se a respectiva guia de recolhimento provisória, bem como, munida das peças elencadas no artigo 106 da Lei de Execuções Penais, encaminhe-se a uma das Varas de Execuções Penais deste Foro Central. Independentemente do trânsito em julgado, encaminhem- se as drogas apreendidas para a incineração, na eventualidade de ainda existirem drogas a serem incineradas. Caso ainda constem valores aprendidos nos autos, determino seu perdimento, com fulcro no artigo 63 da Lei de Drogas, que deverão ser transferidos ao FUNAD depois do trânsito em julgado da sentença. Isento o réu ao pagamento das custas processuais. Considerando a natureza do delito, não há que se falar em reparação do dano. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à Dra. Juliana Vasconcellos de Andrade, OAB Nº 91.368, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o tempo de tramitação do processo, a complexidade da causa e o trabalho realizado, valendo a presente certidão. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a, juntamente com o mandado de prisão, àPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da CGJ, bem como façam-se as comunicações necessárias (artigos 601, 602 e 613 do CN); b) comunique-se ao juízo eleitoral para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e da pena de multa imposta, intimando-se o réu para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data de inserção da assinatura no Sistema. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Renann Artigas

ID: 324389869

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001354-62.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RENANN ARTIGAS

Conclusão

Advogados:

JOÃO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0001354-62.2025.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0001354-62.2025.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Rennan Artigas SENTENÇA 1. Relatório: Rennan Artigas, brasileiro, portador da identidade RG nº 12.742.422-5/PR, inscrito no CPF sob nº 120.536.999-65, nascido em 10 de setembro de 1998, filho de Ademir Vieira Artigas e Denise Hubert Artigas, residente na Rua Roberto Brandini, 289, bairro Cajuru, Município de Curitiba/PR, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11343/06, pela prática do seguinte fato delituoso: “Na data de 15 de março de 2025, por volta de 22h55, na Rua Fernando Zibarth, 200, bairro Cajuru, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado RENANN ARTIGAS, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, 22g (vinte e dois gramas) da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, em sua forma conhecida como ‘cocaína’, em porções fracionadas, além da quantia de R$PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 40,00 (quarenta reais). Consta neste caderno investigatório que uma equipe da Polícia Militar do Paraná patrulhava a região, conhecida pelo tráfico de drogas, quando visualizou dois indivíduos trocando objetos, sendo que ambos tentaram se evadir do local ao avistarem a viatura e a equipe conseguiu abordar apenas o denunciado. Com a realização da abordagem, os entorpecentes foram encontrados e o denunciado preso em flagrante, tudo conforme Boletim de Ocorrência no mov. 1.14, Autos de Exibição e Apreensão no mov. 1.12, Auto de Constatação Provisória de Droga no mov. 1.13 e Termos de Depoimentos nos movs. 1.6 e 1.8. Registre- se que a substância entorpecente encontrada em poder e à disposição do ora denunciado (‘cocaína’), é capaz de causar dependência física e/ou psíquica, e tem seu uso e comércio proscrito no País, conforme Portaria nº 344/1998 (norma administrativa), do Ministério da Saúde.” O inquérito policial foi instaurado mediante a lavratura de auto de prisão em flagrante pela Autoridade Policial, em 16/03/25 (mov. 1.4). A prisão em flagrante foi homologada e, na mesma oportunidade, convertida em preventiva (mov. 26.1). Foi oferecida a denúncia (mov. 47.1). O acusado foi devidamente notificado (mov. 75.2), e apresentou defesa preliminar por intermédio de advogado dativo (mov. 84.1). Recebida a denúncia em 08/04/25 (mov. 97.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Durante a instrução processual, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação e, ao final, o réu foi interrogado (mov. 131.2 a 131.4). Em suas alegações finais apresentadas no mov. 137.1, o ilustre representante do Ministério Público destacou a presença dos pressupostos processuais e condições da ação. No mérito, entendendo comprovadas a materialidade e autoria delitivas, requereu a condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia. Ao final, teceu comentários acerca da dosimetria da pena. Por sua vez, a douta defesa, em alegações finais apresentadas na forma de memoriais (mov. 141.1), requereu a absolvição do acusado, ante a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Pugnou pela desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11343/06 e pela aplicação do princípio da insignificância. É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação: 2.1. Preliminarmente: Arguiu a douta defesa, preliminarmente, a atipicidade da conduta praticada pelo réu, ante a aplicação do princípio da insignificância. Pois bem. O princípio da insignificância, primeiramente apontado por Claus Roxin, traduz a intervenção mínima do Estado na esfera Penal, e determina que o Direito Penal não deve se ocupar de bagatelas, ou seja, de condutas que não apresentem relevância material, ofendendo minimamente o bem jurídico tutelado.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Trata-se de princípio que afasta a tipicidade material do delito (consubstanciada na teoria constitucionalista), desde que verificados alguns requisitos, quais sejam: 1) mínima ofensividade da conduta do agente; 2) nenhuma periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; 4) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Na jurisprudência pátria não se discute mais sua aceitação. Tanto no STF, quanto no STJ e nas instâncias inferiores, o princípio é amplamente aceito. Contudo, em se tratando do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11343/06, é sabido que tal princípio não pode ser aplicado, uma vez que se trata de delito de perigo abstrato, pouco importando a quantidade de entorpecente apreendido. Neste sentido, é a jurisprudência: “ AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DESOBEDIÊNCIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO TOCANTE AO TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção doPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Prevalece neste Superior Tribunal de Justiça a diretriz no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida. Precedentes . III - No presente caso, não há que se falar, portanto, em reconhecimento da atipicidade material do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, apenas em razão da apreensão de pequena quantidade de drogas ilícitas.Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no HC: 770145 SC 2022/0286981-3, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 19/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2023) – grifei. “ AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. "A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de posse de substância entorpecente para consumo próprio e de tráfico de drogas, por se tratar de crimes de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida" (AgRg no AREsp n. 2.374.089/SP,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023) . 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no HC: 898741 SC 2024/0088979-8, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 02/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024)” – grifei. Desta feita, não há que se falar na aplicação do princípio da insignificância no caso em tela, nem mesmo em caso de desclassificação para o tipo penal previsto no artigo 28 da Lei 11343/06, haja vista que, tal como o delito do artigo 33 da referida lei, este também é crime de perigo abstrato e tutela a saúde pública. 2.2. Do mérito: Ao acusado foi imputada a prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11343/06. A materialidade delitiva se encontra consubstanciada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4 e demais), auto de exibição e apreensão (mov. 1.12), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13), boletim de ocorrência (mov. 1.14), fotografia da apreensão (mov. 1.19) e, nos autos de ação penal, pelo laudo toxicológico definitivo (mov. 113.2), assim como pelas provas orais colhidas em sede policial e em juízo. Quanto a responsabilidade criminal do acusado, esta é irrefutável, e decorre dos elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, bem como das provas trazidas na fase judicial, sendo que restou devidamente comprovada a autoria delitiva. Senão vejamos: O policial militar Alessandro Cabral Neumann, ouvido em juízo, declarou que a equipe estava patrulhando a Rua Fernando Zibert, localPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal conhecido pelo tráfico de drogas, quando visualizaram o réu trocando objetos com outro indivíduo, o que lhes fez suspeitar de tráfico de drogas. Adicionou que, ao avistar a viatura, Renan tentou fugir, andando rapidamente em direção à esquina da Rua Raul Vaz, mas foi abordado antes de chegar lá. Explicou que encontraram em posse do acusado porções fracionadas de cocaína, prontas para venda, e dinheiro trocado. Relatou que o réu confessou que estava com o material para venda, a fim de pagar seu aluguel. Informou que Renan foi conduzido à Central de Flagrantes e não apresentava lesões, sendo algemado devido à tentativa inicial de fuga. Negou recordar o horário da ocorrência. Confirmou que apenas Renan e o outro indivíduo estavam no local e que não conseguiram abordar o segundo por terem focado no acusado quando tentou se evadir. Enfatizou que não perderam Renan de vista em nenhum momento desde a visualização até a abordagem. Contou que apreenderam cerca de trinta porções de cocaína na posse do réu, em seu bolso, assim como o dinheiro. Declarou que já havia abordado o acusado anteriormente e tem conhecimento de que ele já foi preso no mesmo local. Disse que o flagrante não foi forjado, afirmando que a droga foi encontrada no bolso de Renan. Confirmou que existe uma distribuidora na esquina mencionada pelo réu e que este é o local onde ocorre o tráfico de drogas. Indagado pela defesa, reiterou que o local é amplamente conhecido pelo tráfico de drogas e que já havia abordado Renan no mesmo local, bem como ele já tinha sido preso ali anteriormente. O policial militar Wellison Henrique Decol, ouvido em juízo, relatou que a equipe, em patrulhamento pela Rua Fernando Zibert, local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, visualizou dois indivíduos trocando objetos. Adicionou que, ao notarem a viatura, um dos indivíduos tentou fugir, acelerando o passo, ocasião em que a equipe decidiu abordá-lo e encontraram certa quantia de cocaína já fracionada para venda e dinheiro. Informou que o indivíduo confessou que traficava no local para pagar o aluguel. Declarou que a ocorrência se deu no período noturno, por volta das 22h00min. Confirmou que eram apenas os dois indivíduos na cena e que o outro não foiPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal identificado, pois cada um fugiu para um lado e a equipe focou no que mais tentou se evadir. Afirmou que não conhecia o acusado antes da ocorrência e negou a alegação de que teriam forjado o flagrante. Esclareceu que as drogas e o dinheiro estavam nas vestes do réu e que ele confessou informalmente que estava traficando para pagar o aluguel, pois era sua única fonte de renda. Explicou que existe uma distribuidora naquela rua, mas o acusado não estava próximo e se evadiu em sentido contrário. Indagado pela defesa, confirmou que a região é conhecida pelo intenso tráfico de drogas e que há um volume de usuários, mas que estes não permanecem depois de comprar os ilícitos. Falou que o réu não havia sido abordado ou era conhecido de nenhuma situação anterior. O réu Renann Artigas, em seu interrogatório judicial, negou a prática delitiva. Disse que tinha cinco buchas de cocaína consigo no dia do fato, que estavam em seu bolso. Esclareceu que a apreensão das drogas foi forjada, pois contou aos policiais que havia acabado de ser absolvido por outro tráfico em que lhe imputaram entorpecentes e eles responderam que “agora veria o que é forjar drogas”. Negou conhecer os agentes anteriormente. Afirmou que estava sozinho e havia acabado de sair do trabalho. Declarou que não estava em posse de dinheiro, tendo em vista que gastou R$100,00 (cem reais) com as cinco buchas. Negou ter dito aos policiais que precisava de dinheiro para pagar o aluguel, uma vez que suas contas mensais já estavam quitadas. Informou que consome duas buchas por dia, mas por se tratar de um final de semana, adquiriu mais porções no dia do fato. Questionado sobre como mantém o vício de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) por mês e aluguel de R$510,00 (quinhentos e dez reais) com uma renda de R$1.770,00 (mil setecentos e setenta reais), explicou que utiliza um cartão vale-alimentação para as demais despesas. Falou que não cometeu o delito de tráfico. Indagado pela defesa, relatou que foi absolvido por um crime de tráfico no mesmo local do fato, após provar que as drogas foram forjadas.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Deste modo, encerrada a instrução processual, verifica-se que o crime descrito na denúncia foi praticado pelo acusado. Impende salientar que os policiais prestaram declarações claras e harmônicas, tanto na Delegacia, quanto em Juízo, em relação à forma que se deu a abordagem e prisão em flagrante do réu. Segundo o relato dos agentes, estes estavam em patrulhamento, em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, quando visualizaram o réu trocando objetos com outro indivíduo, o que lhes fez suspeitar de tráfico de drogas. Adicionaram que, ao avistar a viatura, o acusado tentou fugir, mas conseguiram abordá-lo e, em revista pessoal, encontraram diversas buchas de cocaína e dinheiro em notas trocadas. Ato contínuo, o acusado confessou que traficava para conseguir pagar seu aluguel. Nesse sentido, convém destacar que as palavras dos agentes estatais se revestem de relevante valor probatório, mormente quando amparadas por outros elementos de prova. Vale registrar ainda, que os agentes estatais prestaram compromisso ao depor e, por apresentarem versões coerentes e harmônicas entre si, merecem crédito em seus depoimentos. Acerca dos depoimentos dos agentes estatais e sua eficácia probante, cumpre transcrever os seguintes julgados: “ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS POLICIAIS REVESTIDAS DE VALOR PROBANTE. SUBSTÂNCIAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal APREENDIDA E CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 E EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. CONSUMAÇÃO DO CRIME NA MODALIDADE DE TRANSPORTAR E TRAZER CONSIGO ENTORPECENTES. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003442-63.2024.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 25.06.2025) - grifei. “ STJ: (...) PENAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A TRAFICÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT (HC N. 423.163/RJ). INADMISSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o depoimento de policiais, quando em consonância com outras provas, é idôneo para fundamentar condenação. 2. A condenação por tráfico de entorpecentes foi mantida com base em depoimentos de policiais militares, corroborados por provas materiais, como auto de prisão em flagrante e laudo de exame de droga. (...).” (HC n. 778.557/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025.) - grifei. Assim, tem-se que as palavras dos agentes são plenamente viáveis a embasar um decreto condenatório, havendo que se considerar a relevância dos seus testemunhos, especialmente quando prestados em Juízo, sobPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal o crivo do contraditório, tendo em vista que o único interesse é narrar a atuação e apontar o verdadeiro autor do delito, inexistindo motivos para a incriminação de inocentes. Por sua vez, as alegações do acusado encontram-se isoladas nos autos e não encontram respaldo no conjunto fático probatório. Note-se que, em síntese, o acusado informou em Juízo que tinha apenas cinco buchas de cocaína em seu bolso e que os policiais lhe imputaram falsamente a propriedade das drogas, do mesmo modo que fizeram em outra oportunidade. Contou que já foi absolvido por ter sido comprovado que a droga não lhe pertencia. Já em sede policial, o acusado apresentou outra versão dos fatos, tendo alegado que não possuía dinheiro, nem drogas, nem celular, quando de sua abordagem. Além das visíveis contradições em seus interrogatórios, verifica-se que o acusado não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse que, de fato, exercia atividade lícita à época dos fatos, o que, por conseguinte comprovaria que tinha condições financeiras de realizar a compra da droga. Neste viés, entendo que, caso tal alegação fosse verdadeira, esta seria de fácil comprovação, bastando que o réu arrolasse testemunhas ou juntasse sua carteira de trabalho. Ao mais, conforme preconiza o artigo 156 do CPP, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, não tendo a defesa se desincumbido de se ônus, de comprovar o que alega.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Destaco ainda, que o acusado disse que usa duas buchas de cocaína por dia e, no final de semana, cinco buchas. Considerando que cada bucha custa R$20,00 (vinte reais), tem-se que o acusado gasta R$1200,00 (mil e duzentos reais), por mês, apenas com drogas. Ora, tal gasto é totalmente incompatível com sua renda declarada (cerca de R$1700,00), vez que só de aluguel o acusado paga R$510,00 (quinhentos e dez reais). Ressalte-se que a condição de usuário de entorpecentes não é suficiente para afastar o delito de tráfico de drogas, posto que, muitas vezes, estes se utilizam da mercancia para sustentar o vício, exatamente como parece ser o caso dos autos, razão pela qual não há que se falar em desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11343/06. Nesse sentido: “ APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA, RELATOS SEGUROS E CONSGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO QUE CONFIRMAM A TRAFICÂNCIA. SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO INAPTA A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006”. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1630830-0 - Araucária - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - Unânime - J. 28.09.2017) - grifei.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Assim, tem-se, de um lado os depoimentos dos policiais, claros e congruentes e, de outro, as alegações do acusado, desprovidas de qualquer respaldo probatório, aliado ao fato que inexistem quaisquer indícios, que ao menos incutam dúvidas, nesta Magistrada, de que a palavra dos policiais não merece credibilidade. Sob este prisma, esclareço ainda, que o acusado foi absolvido nos autos nº 0005534-58.2024.8.16.0196 por não ter sido possível lhe imputar a propriedade das drogas, vez que estas estavam no chão e havia outras pessoas no local. Tal fato contraria sua versão prestada em sede judicial, em que afirma que naquele processo foi comprovado que os agentes forjaram a apreensão de drogas em sua posse, como alegou. De todo modo, insta consignar que a consumação do delito de tráfico de drogas prescinde da ocorrência ou efetiva demonstração do comércio de tais substâncias, esgotando-se o tipo subjetivo no dolo. Isso quer dizer que, como o delito é de conteúdo múltiplo, o simples fato de “trazer consigo” as substâncias entorpecentes, já é suficiente para a sua caracterização. São estes considerados crimes comuns, de perigo abstrato e presumido. Para estes crimes não se admite tentativa, uma vez que cada conduta acima mencionada é punida por si só, contudo, caso o agente cometa mais de uma ação com a mesma droga, responderá por um único crime, por se tratar de tipo alternativo ou de ação múltipla. Nesse contexto, o tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 narra que: "Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Destarte, diante da certeza quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição. No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do acusado em relação ao crime que lhe foi imputado. Ao contrário, o conjunto probatório apresenta-se perfeitamente apto a autorizar o decreto condenatório, eis que traz elementos robustos de autoria e materialidade delitivas descritos na exordial acusatória. Portanto, não havendo nenhuma excludente de ilicitude nem causa de isenção de pena em favor do réu, ele deve receber a reprimenda penal. 3. Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, a fim de condenar o réu Rennan Artigas, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11343/06. 3.1. Dosimetria da pena: Circunstâncias Judiciais: Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, bem como o artigo 42 da Lei 11343/06, passo à individualização da pena. Culpabilidade: o grau de reprovabilidade do agente se mostrou excessivamente elevado, e no quesito em análise deve ser considerado negativo. Isso porque, a natureza da droga apreendida (cocaína) é de alta potencialidade lesiva, o que gera fácil dependência.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes. Conduta social e personalidade: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. Motivos do crime: certamente se trata de avidez por lucro fácil, porém mesmo nessa situação a circunstância se mantém neutra, pois ínsita ao tipo. Circunstâncias do crime: merecem exasperação, uma vez que o acusado estava cumprindo pena, quando da prática do delito em apreço, o que demonstra seu desprezo pelo processo de ressocialização. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.INSURGÊNCIA DEFENSIVA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS AOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA NA PRIMEIRA FASE REFERENTE A CULPABILIDADE E AOS ANTECEDENTES. SEM RAZÃO. CULPABILIDADE CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, VEZ QUE O ACUSADO PRATICOU O CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA, DEMONSTRANDO A MAIOR REPROVABILIDADEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTO AOS MAUS ANTECEDENTES ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE PERÍODO DEPURADOR DE 05 ANOS É UTILIZADO PARA EFEITOS DE REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ANOTAÇÕES CRIMINAIS DISTINTAS QUE PERMITEM APLICAÇÃO EM AMBAS AS FASES. MANUTENÇÃO DOS ANTECEDENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A OITO ANOS, ALÉM DE QUE RECONHECIDAS DUAS DESVALORAÇÃO NEGATIVA JUDICIAL E RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001433-75.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 25.06.2025) - grifei. Consequências: embora delitos como estes sejam considerados sempre graves, haja vista o perigo que se expõe toda a coletividade, na hipótese dos autos o resultado da ação criminosa apresentou-se comum, sem maiores implicações, notadamente em se considerando que a droga foi apreendida. Do comportamento da vítima: tem sua análise prejudicada, haja vista ser o delito do tipo crime vago, eis que atinge a saúde pública. Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo-lhe a pena base em 2/8 (dois oitavos) acima de seu mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias- multa.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Circunstâncias agravantes e atenuantes: Na segunda fase da fixação da pena, verifica-se que o réu é reincidente, pois cometeu novo crime, depois de ter recebido condenação com trânsito em julgado pendente de cumprimento integral da pena, conforme se observa das informações constantes do Sistema Oráculo sem que, entre a data de seu trânsito em julgado e/ou extinção da pena e a prática do crime perscrutado nos autos, ultrapassasse tempo superior ao período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal. Outrossim, não há atenuantes a serem consideradas. Assim, agravo a pena anteriormente dosada em 1/6 (um sexto), restando a pena intermediária em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias- multa. Causas de aumento e diminuição: Ao final, verifico que não incidem causas de aumento e/ou diminuição de pena, nem mesmo a prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o réu é reincidente. Assim, a pena final se perfaz em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. Considerando que não existem elementos para se aferir a situação econômica do réu, determino que o valor do dia-multa seja calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 43 da Lei de Drogas c/c art. 49, §§ 1º e 2º e, artigo 60, ambos do Código Penal).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Determino o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º e §3, do Código Penal, em razão da reincidência e de suas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Por outro lado, deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, uma vez não preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. Deixo ainda, de beneficiar o réu com a suspensão condicional da pena, haja vista o quantum da reprimenda e posto que não restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal. Relativamente à detração penal, entendo que se trata de matéria afeta ao Juízo da execução. Neste sentido, cumpre transcrever o seguinte julgado: “ Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E ART. 40, III E V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). PRELIMINARES. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUIZ DE EXECUÇÃO PENAL. 2. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 387, § 1º, DO CPP. RÉU REINCIDENTE. PRISÃO MANTIDA. 3. MÉRITO. 3.1. APLICAÇÃO DA PENA- BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCABÍVEL. CRIME COMETIDO EM TRANSPORTE PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO DESFAVORÁVEL. “BIS IN IDEM” NÃO CONFIGURADO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA CONSISTENTE NO TRÁFICO INTERESTADUAL (ART. 40, V, L. 11.343/06). ELEVADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal (29,860 QUILOS DE MACONHA) CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, NOS TERMOS DO ART. 42, DA LEI DE DROGAS. 3.2. RECONHECIMENTO DA CAUSA REDUTORA DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE, COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. PENA MANTIDA. 3.3. PEDIDO DE DETRAÇÃO. INCABÍVEL. INSTITUTO QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUIZ DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. – (TJPR – Processo: 0003733-34.2019.8.16.0083 (Acórdão) - Relator(a): Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal - Data do julgamento: 06/04/2020) – grifei.” Considerações gerais: Levando-se em conta o quantum de pena aplicado ao réu, sendo estabelecido o regime inicial fechado para cumprimento da pena de reclusão, persistindo os motivos ensejadores da prisão preventiva, mantenho-a por seus próprios fundamentos, em especial a garantia da ordem pública, consistente em se coibir a prática do tráfico de drogas. Caso ainda não esteja implantado em unidade penitenciária adequada ao regime imposto, oficie-se à Central de Vagas, a fim de que seja viabilizada a implantação do sentenciado no regime adequado. Interposto recurso pelo réu, expeça-se a respectiva guia de recolhimento provisória, bem como, munida das peças elencadas no artigo 106 da Lei de Execuções Penais, encaminhe-se a uma das Varas de Execuções Penais deste Foro Central.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Independentemente do trânsito em julgado, encaminhem- se as drogas apreendidas para a incineração, na eventualidade de ainda existirem drogas a serem incineradas. Caso ainda constem valores aprendidos nos autos, determino seu perdimento, com fulcro no artigo 63 da Lei de Drogas, que deverão ser transferidos ao FUNAD depois do trânsito em julgado da sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Considerando a natureza do delito, não há que se falar em reparação do dano. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr. João Carlos dos Santos Junior, OAB/PR nº 76.960, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o tempo de tramitação do processo, a complexidade da causa e o trabalho realizado, valendo a presente certidão. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a, juntamente com o mandado de prisão, à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da CGJ, bem como façam-se as comunicações necessárias (artigos 601, 602 e 613 do CN); b) comunique-se ao juízo eleitoral para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal c) remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e da pena de multa imposta, intimando-se o réu para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data de inserção da assinatura no Sistema. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

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Processo nº 0013418-03.2020.8.08.0035

ID: 259264325

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013418-03.2020.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

OZEAS GOMES FONTANA

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ISABELA BRAGA POMPILIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIOLA AUGUSTA DE OLIVEIRA BELLO CAVALCANTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO)

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0013418-03.2020.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TADEU JACINTO BAIOCO e outros (2) APELADO: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA e outros … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0013418-03.2020.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TADEU JACINTO BAIOCO e outros (2) APELADO: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA e outros (2) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS OCULTOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. ADOÇÃO DA TABELA FIPE. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ambas as partes nos autos da “Ação de Rescisão Contratual cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais” ajuizada por Tadeu Jacinto Baioco contra Ford Motor Company Brasil Ltda e Contauto Continente Automóveis Ltda. O autor alegou vícios ocultos e recorrentes no veículo zero quilômetro adquirido, tornando-o inadequado para uso e requerendo a rescisão contratual, restituição da quantia paga e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos do autor, fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). As rés, por sua vez, sustentaram que os vícios foram sanados dentro do prazo e pleitearam reforma da sentença, com ajustes na restituição com base na Tabela FIPE, além do afastamento dos juros de mora. O autor recorreu para majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os vícios ocultos do veículo justificam a rescisão contratual e a restituição do valor pago; (ii) estabelecer o critério de restituição do valor do bem considerando o uso e a desvalorização, bem como a aplicação de juros de mora; (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais é adequado às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva dos fornecedores para vícios do produto (art. 18 do CDC). O laudo pericial confirma a existência de vícios ocultos intermitentes no veículo, não sanados no prazo legal de 30 dias, legitimando o direito potestativo do consumidor de exigir a rescisão do contrato e a restituição da quantia paga (art. 18, § 1º, CDC). A restituição do valor pago deve observar a Tabela FIPE vigente à data do julgamento, considerando a fruição parcial do bem pelo consumidor e a desvalorização natural, conforme precedentes do TJES e STJ, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A incidência de juros de mora é devida desde a citação, mesmo que o consumidor tenha usufruído do bem durante o trâmite processual, conforme entendimento pacificado no STJ. A indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequada e proporcional, considerando as sucessivas falhas do veículo e o descaso das rés em reparar os vícios no prazo legal. Tal valor cumpre o caráter compensatório, pedagógico e punitivo. Corrige-se de ofício os consectários legais incidentes sobre os danos morais, fixando juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, vedada a cumulação com correção monetária para evitar bis in idem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Ford Motor Company Brasil Ltda e Contauto Continente Automóveis Ltda parcialmente provido, reformando-se a sentença para determinar que a restituição do valor pago observe a Tabela FIPE vigente no mês e ano do julgamento, com correção monetária pelos índices oficiais do TJES desde o efetivo prejuízo, qual seja, trinta dias após a notícia do primeiro defeito do veículo que ensejou a aplicação do artigo 18 do CDC e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. Recurso de Tadeu Jacinto Baioco desprovido quanto à majoração dos danos morais, mantendo-se a sentença nesse ponto, com correção de ofício dos consectários incidentes. Tese de julgamento: A existência de vícios ocultos intermitentes, não sanados no prazo legal de 30 dias, confere ao consumidor o direito potestativo de exigir a rescisão contratual e a restituição do valor pago, conforme art. 18, § 1º, do CDC. A restituição do valor de veículo com vício oculto deve observar a Tabela FIPE para evitar enriquecimento sem causa, computando-se correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros de mora desde a citação, aplicados exclusivamente pela taxa SELIC. A fixação de indenização por danos morais decorrentes de sucessivos vícios em veículo novo deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os prejuízos ao consumidor e o caráter pedagógico da condenação. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, § 1º; CC, arts. 389 e 395. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.101.225/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15.12.2023; TJES, Apelação Cível nº 0001084-14.2013.8.08.0024, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, j. 20.06.2024. Vitória/ES, 31/03/2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer dos recursos, dar parcial provimento aos recursos de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA e negar provimento à apelação de TADEU JACINTO BAIOCO, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal VOTOS VOGAIS 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013418-03.2020.8.08.0035 APELANTE/APELADO: TADEU JACINTO BAIOCO APELADOS/APELANTES: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA RELATORA: DESª MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos. Conforme relatado, trata-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por TADEU JACINTO BAIOCO, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e por CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA contra a r. sentença de fls. 448/452, que julgou procedentes os pedidos autorais, nos autos da “Ação de Rescisão Contratual cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais e pedido de tutela provisória de urgência” ajuizada por TADEU JACINTO BAIOCO em desfavor de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA. Em suas razões recursais (id. 11374800), o apelante alega, em síntese, que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado para os danos morais não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo insuficiente para reparar os danos e cumprir a função pedagógica de desestimular condutas semelhantes por parte das apeladas. Defende a majoração do quantum indenizatório para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observando-se a extensão dos danos emocionais e o constrangimento causado pelos defeitos do veículo, a gravidade das falhas no produto e a ineficácia das soluções apresentadas pelas apeladas, bem como a capacidade econômico-financeira das apeladas. Requer o provimento do recurso apenas para majorar o valor fixado na indenização por danos morais. Contrarrazões nos ids. 11374814 e 11374815, apresentadas, respectivamente, por CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, sustentando o desprovimento do recurso. Em seguida (id. 11374802), verifica-se o recurso de apelação de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, apontando, em suma, que o veículo encontrava-se em condições de uso regular durante todo o curso da demanda, devendo ser afastada a previsão do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Salienta que os reparos necessários foram realizados no prazo legal e sem custos para o apelado, conforme o § 1º do art. 18 do CDC, tendo o laudo pericial demonstrado que o veículo não apresentava falhas relevantes na data da perícia. Aduz que, caso a rescisão seja mantida, a restituição do valor pago seja ajustada conforme a Tabela FIPE vigente na data do cumprimento da condenação, devido à desvalorização natural do veículo. Afirma que não há falar em incidência de juros de mora, pois o autor, ora apelado, permaneceu na posse e uso do bem durante o processo. Subsidiariamente, pugna seja aplicada apenas a taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária. Argumenta que deve ser afastada a condenação em danos morais, pois inexiste comprovação de ato ilícito ou lesão significativa ao apelado, tratando-se de mero dissabor. Isso posto, pugna seja conhecido o recurso e provido, a fim de reformar a sentença e afastar a condenação à rescisão contratual e danos morais. Subsidiariamente, pleiteia a restituição do valor seja baseada na Tabela FIPE e sejam afastados os juros de mora ou, alternativamente, aplicados pela taxa SELIC. Por fim, CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA intentou o apelo no id. 11374807, arguindo, basicamente, que todos os vícios foram sanados dentro do prazo de garantia, não havendo comprometimento da qualidade, valor ou funcionalidade do veículo. Relata que o veículo encontra-se em perfeito estado de uso e que o laudo pericial comprova a ausência de falhas recentes ou contínuas. Expõe que a restituição integral do valor pago somente seria cabível caso os defeitos não fossem sanados no prazo legal, o que não ocorreu. Menciona que, caso mantida a condenação à devolução do valor pago, deve o montante ser ajustado de acordo com o valor de mercado do veículo, conforme tabela FIPE, em razão do desgaste causado pelo uso prolongado do automóvel, que já possui mais de 70.000 km rodados. Pondera que o autor usufruiu do bem por anos, de modo que a incidência de juros de mora configura enriquecimento ilícito e, caso estes sejam mantidos, a atualização do débito deve se dar exclusivamente pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária. Alega que a constatação de vícios sanados no prazo da garantia não enseja indenização por danos morais, tratando-se de mero aborrecimento que não ofende os direitos de personalidade do apelado. Pede, subsidiariamente, seja o valor indenizatório fixado em valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se enriquecimento sem causa. Expostas essas razões, pleiteia o conhecimento do recurso e o seu provimento, para a reforma integral da sentença, com improcedência dos pedidos autorais, ou, alternativamente, a aplicação do valor da tabela FIPE como base de eventual restituição, a incidência exclusiva da taxa SELIC para atualização do débito e a exclusão ou redução da indenização por danos morais. Intimado para apresentar contrarrazões recursais (id. 11374812), o apelado não se manifestou (id. 11374816). Muito bem. Considerando a coincidência de fundamentos, passo ao exame conjunto dos apelos. Contextualizo que o autor, ora apelante, ajuizou a presente demanda alegando vício no veículo “zero quilômetro” modelo Ford Ranger, placa PPR 5468, chassi 8AAR23L6HJ473878, adquirido em 16/02/2017 junto a CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA e fabricado por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, também apelantes nos autos. Alega que o veículo apresentou sucessivos defeitos que tornam o bem inadequado para uso, pelo que requereu a rescisão contratual e a devolução da quantia paga. Por sua vez, as rés, ora apeladas e também apelantes, alegaram, em síntese, que inexistem vícios no veículo automotor do autor, ora apelado e apelante, pois todos foram sanados e o automóvel se encontra disponível para uso. De início, convém salientar que a relação havida entre as partes é de consumo, posto que se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor, estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa (responsabilidade objetiva), pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos ao produto, bastando ao consumidor comprovar o ato praticado, o dano sofrido e o nexo de causalidade (art. 14 do CDC). Assim, para que surja o dever de reparação por parte dos fornecedores, basta que reste configurado o defeito do produto, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Na presente hipótese, a controvérsia devolvida reside na suposta existência de vício de fabricação no veículo adquirido pelo autor da ação originária e a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização em virtude do ocorrido com o bem. É incontroverso nos autos que o automóvel apresentou numerosos vícios após sua aquisição, levando o consumidor a retornar à concessionária diversas vezes, como descrito pelo perito do juízo no laudo pericial de fls. 346/374. Vejamos: • 30/10/2017 - Realizada revisão de 10.000 km ou 12 meses (fls. 38); OS 2320449 Km: 10.969 • 22/05/2018 - Realizada revisão de 20.000 km ou 24 meses. Reclamação de veículo desliga sozinho ao reduzir (intermitente) (fls. 42); OS 236259 Km: 19.989 • 12/02/2019 - Realizada revisão de 30.000 km ou 36 meses. Reclamação de veículo deligando (intermitente), vazamento de óleo na parte frontal do motor (fls. 46); OS 241502 Km: 29.000 • 25/02/2019 - Retorno para solução dos problemas da OS 241502 em garantia - veículo com vazamento de óleo do motor, forro do acento do banco do motorista trincado e veículo morrendo em movimento - Substituição do Sensor CPS, revestimento do banco do motorista, tampa frontal e retentor dianteiro (fls. 175); OS 241784 Km 29.025 • 16/09/2019 - RECALL - Travessa da transmissão e sistema de exaustão - instalação gratuita de proteção térmica para diminuir a irradiação da temperatura do sistema de exaustão, bem como instalação gratuita de proteção inferior para reduzir o acúmulo de vegetação seca na travessa da transmissão (fls. 179/182); OS 246258 Km 34.475 • 16/09/2019 - RECALL - Mangueiras do freio dianteiro - substituição gratuita das mangueiraas do frio dianteiro (fls. 183/187) OS 246259 Km 34.475 • 04/11/2019 - Reclamação de veículo quando frio apresenta dificuldade ao arrancar (fls. 188). OS 247578 Km 36.279 • 05/12/2019 - Veículo não anda, barulho no motor. Veículo esstá sem engate das marchas e barulho entre o motor e a transmissão, devido ao desprendimento da placa que fixa o conversor de torque ao volante do motor. Substituição do conversor do torque, volante do motor e cremalheira (fls. 190/194). OS 248408 Km: 36.735 • 13/12/2019 - RECALL- Substituição do resfriador da válvula EGR (fls. 196). OS 248592 Km: 36.735 • 17/12/2019 - Substituição da maçaneta da porta do motorista (fls. 199). OS 248663 Km: 36.735 • 27/01/2020 - Reclamação veículo morreno quando para; ao ligar o veículo pela manhã, o carro demora para arrancar (fls. 208/210). OS 249673 Km: 37.368 • 17/03/2020 - Revisão de 40.000 km ou 48 meses. Verificar: veículo morrendo em baixa velocidade; veículo só engata marcha depois que esquenta; não sobe ladeira com o moto ainda frio (fis. 216); OS 205361 Km 39.334 • 04/06/2020 - RECALL - Atualização do software do módulo de controle do motor (PCM) - Problema no módulo eletrônico de controle do motor (PCM). (fis. 63). Veículo demora a arrancar pela manha quando fica um dia parado; motor desligando em movimento; sensor de pressão dos pneus acendendo; teste de arrancada feito na presença do cliente e identificamos que em aproximadamente 2 segundos (fis. 220); OS 252159 Km 40.727 • 29/09/2020 - Veículo quando muito tempo deligado tem dificuldade ao arrancar na hora da partida; rangido na suspensão dianteira ao passar em piso irregular (substituição amortecedores dianteiro); veículo desligando quando para em semáforo; veículo com peso de quase 200kg não subiu ladeira de 45° de ré; ao acionar o 4x4 demorou para desativar sozinho (fls. 76); OS 254825 Km 43.995 • 04/03/2021 - Revisão de 50.000 km; cliente alega veículo fraco pela manhã ao ligar não ter força para sair, demora um tempo para pegar e fraco na subida da rampa (problema intermitente); veiculo desliga quando reduz a marcha; Falha no circuito das velas de aquecimento do 12 ao 52 cilindro, necessidade de substituição (fls. 232/235); OS 6790 Viafor Km 49.394 • 10/02/2022 - Revisão de 60.000 km; veículo super aquecendo, fumaçando, vazamento de água abaixo do motor, luz de ferramenta acesa no painel, dificuldade de sair pela manha. Substituiço turbocompressor (fis. 298/302); OS 11006 Viafor Km 60.139 Após análise da documentação juntada e da realização de teste de esforços dinâmicos no veículo, o expert concluiu no seguinte sentido (fl. 495): [...] > O autor cumpriu corretamente o plano de manutenção/revisões periódicas na caminhonete FORD RANGER LTD 3.21- DIESEL CD 4x4 16/17 - placa PPR5468, seguindo a peridiocidade preconiada pela fabricante. > O veículo periciado possui histórico incomum de manifestação de problemas, sendo algumas anomalias tratadas pontualmente pela requerida Contauto quando identificadas, sempre em garantia. > Foram realizadas 04 (quatro) intervenções relacionadas à RECALL's sobre os sistemas de: transmissão, motor (válvula EGR e atualização do PCM - módulo de controle do motor), e freio; caracterizando assim, que o veículo apresentou problemas originários de fábrica, os quais foram corrigidos pelas requeridas durante a utilização pelo autor. > Apesar das requeridas não terem identificado a causa para os problemas reclamados na transmissão, a caminhonete periciada possui recorrentes reclamações sobre o funcionamento tanto na utilização simples (42), quanto tracionada (4x4), com perfil de manifestação intermitente. > Quanto à reclamação de dificuldade de arrancar pela manhã quando parado por um dia, se evidencia que essa condição não retrata um funcionamento comum e adequado para veículos desse porte e categoria. > Na vistoria do veículo, restou constatado o seu bom estado atual de conservação, sem qualquer sinal de mau uso e ou utilização severa. [...] Esta Perícia EVIDENCIA que o veículo periciado "FORD RANGER LTD 3.21— DIESEL CD 4x4 16/17 - placa PPR5468" apresentou problemas precoces na transmissão e no motor, sendo parte dessas anomalias solucionadas pelas requeridas pontualmente em garantia, sempre que identificada a motivação. Destaca-se contudo a ocorrência de histórico anormal de problemas e de recorrências do veículo à rede autorizada, indicando que o veículo padeceu com problemas de fabricação ao longo de seus primeiros anos de uso. Destaco, ainda, as respostas do profissional aos quesitos do autor (fl. 367): [...] 16) [...] é correto afirmar que os problemas manifestados decorreram de vícios de fabricação, os quais não foram sanados pela autorizada da Fabricante, ora Contauto? Resposta: Esta perícia constatou que os problemas reclamados e não solucionados, possuem manifestação intermitente, e não decorrem da utilização do veículo, carecendo de serem solucionados pelas requeridas. 17) Diante das respostas apresentadas aos quesitos anteriores deste rol, é correto afirmar que os problemas manifestados impedem a utilização correta e segura do veículo do Autor? Caso negativo, gentileza embasar tecnicamente a sua resposta. Resposta: Dada às circunstâncias de manifestação dos problemas reclamados, estas anomalias impedem a utilização normal do veículo, uma vez que podem manifestar a qualquer momento. A partir da análise das provas documental e pericial, é possível depreender que: i) os vícios ocultos intermitentes não foram solucionados no prazo legal de trinta dias; ii) ao tempo da perícia não foram constatados parte dos vícios observados nas ordens de serviço. Nesse particular, independentemente de justificativa pelas empresas, o automóvel apresentava sucessivos problemas, os quais culminaram com numerosos reparos que extrapolaram o prazo de trinta dias previsto no artigo 18, § 1o do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja ao consumidor a faculdade de optar por uma das alternativas previstas no dispositivo, quais sejam: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga ou (iii) o abatimento proporcional do preço. Registre-se que a ausência de verificação contemporânea dos vícios comprovados pelas ordens de serviço, e admitidos pelas rés, não afasta o permissivo acima destacado. Isso porque, na medida em que não houve a solução dentro do prazo legal, surge o direito potestativo de escolha independentemente do eventual conserto posterior do produto. Frise-se que a hipótese vertente ainda possui um quadro fático mais estarrecedor, pois o consumidor era surpreendido com vícios distintos a cada utilização do veículo e, mesmo supostamente sanado, permanecia a desconfiança no surgimento de novos problemas quando da direção do automóvel. Nesse sentido é a compreensão do Col. STJ: [...] A teor do disposto no art. 18, § 1º, do CDC, tem o fornecedor, regra geral, o prazo de 30 (trinta) dias para reparar o vício no produto colocado no mercado, após o que surge para o consumidor o direito potestativo de exigir, conforme sua conveniência, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. 6. Em havendo sucessiva manifestação do mesmo vício no produto, o trintídio legal é computado de forma corrida, isto é, sem que haja o reinício do prazo toda vez que o bem for entregue ao fornecedor para a resolução de idêntico problema, nem a suspensão quando devolvido o produto ao consumidor sem o devido reparo. 7. Hipótese em que o aludido prazo foi excedido pelas fornecedoras, circunstância que legitima a pretensão de devolução da quantia paga pelo veículo. [...] (STJ; REsp 1.684.132; Proc. 2017/0175949-0; CE; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 02/10/2018; DJE 04/10/2018; Pág. 1926 - grifei). [...] Se o vício ressurgir após oportunizado o conserto, surge para o consumidor o direito potestativo de se valer, segundo a sua conveniência, das medidas reparatórias estabelecidas no art. 18, § 1º, do CDC. 4. Se o consumidor optar pela restituição da quantia paga (art. 18, § 1º, II, do CDC), o fato de ele ter utilizado o bem no curso do processo não afasta a incidência de juros de mora, os quais decorrem do descumprimento da obrigação pelo fornecedor (arts. 389 e 395 do CC). 5. Na espécie, o recorrido buscou, ao longo de sete meses, consertar o vício do veículo zero-quilômetro fabricado pela recorrente. Ou seja, a recorrente não sanou o vício no prazo legal de trinta dias, de modo que surgiu para o recorrido o direito de se valer do disposto no art. 18, § 1º, do CDC. Tendo ele optado pela restituição da quantia paga, revela-se correta a incidência de juros de mora. 6. Recurso Especial conhecido e não provido. (STJ; REsp 2.101.225; Proc. 2023/0206215-0; BA; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 12/12/2023; DJE 15/12/2023 - grifei). Diante disso, não assiste razão a irresignação das pessoas jurídicas apelantes, devendo ser restituído o valor do veículo, tendo em vista a ausência de reparação do bem adquirido no tempo legal, registrando-se que deve haver a devolução do veículo a fim de que as partes retornem ao status quo ante. Quanto à restituição integral da quantia paga, comungo com os judiciosos entendimentos desta Corte pela observância da devolução no valor correspondente à tabela FIPE, considerando-se a fruição, mesmo que parcial, do bem pelo consumidor, bem como sua desvalorização ao longo do tempo, notadamente no caso em exame, por ser veículo adquirido em 2017. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO OCULTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA MODIFICADA. ADOÇÃO DA TABELA FIPE COMO REFERÊNCIA. VALOR CORRESPONDENTE AO MÊS EM QUE O VEÍCULO DEVERIA TER SIDO DEVOLVIDO COM O VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1..1 Preliminar de ilegitimidade passiva. As condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, assim, no caso, a narrativa autoral confere legitimidade à segunda requerente. Preliminar rejeitada. 1.2 Prejudicial de mérito de decadência. A prejudicial restou apreciada em decisão interlocutória proferida em audiência, contra a qual não houve interposição de recurso, operando-se a preclusão de sua discussão. Precedente do STJ. 2. Mérito. A venda do veículo, que estava em poder da parte autora, não prejudicou a atividade probatória eis que foi devidamente realizada a prova técnica conclusiva, sendo possível, no caso de condenação de ressarcimento da quantia paga à concessionária pelo veículo, o abatimento do valor obtido com a alienação do automóvel. 3. As provas juntadas na exordial e na peça contestatória, confirmada pela prova pericial, demonstram que o carro adquirido pela apelada apresentou diversos vícios, notadamente envolvendo o sistema de alimentação, que levavam o carro a deixar de funcionar várias vezes. 4. Constatado o defeito no veículo, e suplantado, de fato, o prazo legal de 30 (trinta) dias, torna-se legítimo, portanto, o direito potestativo do consumidor de requerer, segundo a sua conveniência, a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes e a restituição imediata da quantia paga. 5. É preciso levar em consideração a fruição, mesmo que parcial, do bem pela parte autora, bem como a sua desvalorização natural, motivo pelo qual torna-se descabido a restituição integral do valor pago, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa. 6. Merece reforma a r. sentença primeva para determinar que a compensação do valor tenha como parâmetro o valor do veículo de acordo com a Tabela FIPE referente ao mês de novembro de 2011, por ser a data em que o carro deveria ter sido devolvido sem qualquer vício ao consumidor, quando apresentado pela primeira vez à concessionária. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Classe: APELAÇÃO CÍVEL 0001084-14.2013.8.08.0024; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Relator: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR; Data: 20/06/2024) [...] III. Há de ser mantida a condenação solidária das Recorrentes para que estas restituam a quantia equivalente ao valor atualizado do veículo, segundo a Tabela FIPE para veículos usados, sendo consequência lógica a devolução do automóvel objeto do litígio à Concessionária. [...] (TJES; Classe: APELAÇÃO CÍVEL 0030767-33.2012.8.08.0024; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Relator: DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO; Data: 10/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO COM DEFEITO OCULTO. PROVA CONCLUSIVA A RESPEITO DA CAUSA DO DEFEITO. VÍCIO IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE ÀS VENDEDORAS. DEVOLUÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR ATUAL DA TABELA FIPE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de danos provocados pela aquisição de veículo novo com vícios ocultos que o tornaram impróprio para uso. 2. Sentença de parcial procedência do pedido com condenação das vendedoras ao pagamento de indenização equivalente ao valor do veículo na data da aquisição, com correção monetária contada da mesma data e juros de mora a partir da citação. 3. Provas dos autos suficientes a demonstrar a existência dos vícios ocultos listados na petição inicial e com os danos dele decorrentes. 4. Restituição, todavia, que deve observar o valor atual da Tabela FIPE sob pena de enriquecimento sem causa da compradora. Precedentes do e. TJES. 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Classe: APELAÇÃO CÍVEL 0003442-43.2014.8.08.0047; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Relator: DES. ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA; Data: 27/04/2023) [...] III A fixação do quantum indenizatório deve ocorrer de forma a prestigiar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo configurar enriquecimento ilícito, motivo pelo qual a fixação do dano material deve corresponder a valor atual da TABELA FIPE. IV Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 012120283119, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/08/2022, Data da Publicação no Diário: 01/09/2022) Quanto ao afastamento dos juros de mora sobre o valor da condenação, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “[...] se o consumidor optar pela restituição da quantia paga (art. 18, § 1º, II, do CDC), o fato de ele ter utilizado o bem no curso do processo não afasta a incidência de juros de mora, os quais decorrem do descumprimento da obrigação pelo fornecedor (arts. 389 e 395 do CC) [...] (REsp n. 2.101.225/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). Deve ser afastado, portanto, o argumento aventado. Nos mesmos termos, confira-se: TJES; Classe: APELAÇÃO CÍVEL N. 0032005-82.2015.8.08.0024; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Relator: DES. FABIO BRASIL NERY; Data: 27/08/2024. Pontuo que são irrelevantes o uso e a fruição do bem pela parte autora durante o trâmite do processo para fins de incidência dos juros de mora, os quais são decorrência natural do inadimplemento, que ocorreu nos autos, consoante exposto acima. Acerca dos danos morais objeto de irresignação de todos os apelantes, entendo que deve ser mantida a quantia arbitrada pelo juízo a quo. Destaco que a prova produzida na origem também revelou que as recorrentes, concessionária e fabricante, agiram de modo desidioso no adimplemento das respectivas obrigações contratuais no tocante à solução do vício questionado pelo consumidor. Vale dizer, o consumidor que adquire um veículo novo possui a legítima expectativa de que o bem seja confiável e funcione perfeitamente, não apresente problemas dissociados de sua regular utilização e nem falhas que coloquem em risco sua segurança e das demais pessoas. Nesse aspecto, sob a perspectiva do consumidor, o dever jurídico, tanto da fabricante, quanto da concessionária, é efetuar a entrega de um veículo sem vício oculto que impossibilite ou prejudique o uso regular a que se destina. Embora o defeito do veículo tenha sido reparado e atualmente esteja em regulares condições de uso, destaca-se que esta condição apenas foi alcançada depois de sucessivas visitas à concessionária, o que evidencia que o autor experimentou prejuízos que refletem em dano moral. Regular, portanto, a condenação por danos morais, sendo certo que o quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional à situação experimentada, além de alinhado à jurisprudência deste E. TJES em casos semelhantes. Nesse sentido: (...). VEÍCULO NOVO. VÍCIOS DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NO PRAZO LEGAL. (...). Os fatos narrados na inicial não configuram mero aborrecimento e ensejam dano moral, pois o apelado amargou idas e vindas à concessionária, sem solução do problema, que foi ampliado com o tempo, a ponto de o consumidor perder a confiabilidade no veículo. 10. Em relação ao valor da indenização, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se mostra excessivo, mas razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, sobretudo considerando o caráter punitivo e pedagógico do instituto, a fim de que a fabricante, que tem um excelente porte econômico, possa corrigir o vício constatado no modelo, evitando, assim, judicializações de consumidores insatisfeitos com seu produto. (...). (Apelação Cìvel n.º 0005025-10.2015.8.08.0021, Relator: Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado pela Segunda Câmara Cível em 24.05.2023). (Sem grifo no original). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETROS. VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. (...). A iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça “entende configurado o dano moral, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido” (STJ; AgInt no AREsp n. 1.844.433/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021). X. Não há falar-se em afastamento da indenização por danos morais, haja vista que o veículo adquirido era zero quilômetro, e ainda assim apresentou diversos vícios desde seus primeiros usos, tampouco sendo cabível a minoração do quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto proporcional para reparar a lesão extrapatrimonial suportada. (...). (Apelação Cível n.º 0006475-78.2016.8.08.0012, Relator: Des. Namyr Carlos de Souza Filho, julgado pela Terceira Câmara Cível em 12.10.2023). (Sem grifo no original). (...). Mesmo considerando que a ofensa ao patrimônio subjetivo dos ofendidos decorreu dos atos reprováveis dos recorrentes e que deram ensejo ao acidente de consumo, a indenização por danos morais arbitrada em primeira instância deve ser readequada, de modo a se estabelecer o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos recorridos, o qual se mostra razoável, pois se revela mais adequado às peculiaridades da causa, mantidos intactos os marcos de atualização e juros de mora. (Apelação Cível n.º 0003274-61.2016.8.08.0050, Relatora: Des.a Subst. Cláudia Vieira de Oliveira Araújo, julgado pela Primeira Câmara Cível em 15.03.2023). Em se tratando de matéria de ordem pública que pode ser corrigida a qualquer tempo (AgInt no AREsp n. 2.093.321/RJ), corrijo, de ofício, a correção monetária sobre tal verba, devendo incidir juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, sendo vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Dessa forma, os argumentos não foram suficientes a infirmar a conclusão do julgador singular acerca da quantia arbitrada quanto aos danos morais, devendo ser mantida nesse ponto. Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA para reformar a sentença apenas no tocante à restituição do valor pago observando-se a tabela FIPE referente ao mês e ao ano de julgamento do presente recurso, corrigido monetariamente pelos índices oficiais do TJES a partir do efetivo prejuízo, qual seja, trinta dias após a notícia do primeiro defeito do veículo que ensejou a aplicação do artigo 18 do CDC, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, vedada, a partir de então, a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Ademais, NEGO PROVIMENTO ao recurso de TADEU JACINTO BAIOCO, mantendo inalterada a sentença relativa à condenação em danos morais, contudo, corrijo, de ofício, os consectários incidentes sobre referida verba, com juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, sendo vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Mantida a sucumbência fixada na r. Sentença, haja vista que o autor decaiu em parte mínima. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Virtual de 31/3/2025 a 04/4/2025. Voto: Acompanhar o(a) Relator(a). Voto Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões.

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Processo nº 0013418-03.2020.8.08.0035

ID: 259264331

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013418-03.2020.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TADEU JACINTO BAIOCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELA BRAGA POMPILIO

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FABIOLA AUGUSTA DE OLIVEIRA BELLO CAVALCANTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO)

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OZEAS GOMES FONTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0013418-03.2020.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TADEU JACINTO BAIOCO e outros (2) APELADO: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA e outros … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0013418-03.2020.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TADEU JACINTO BAIOCO e outros (2) APELADO: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA e outros (2) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS OCULTOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. ADOÇÃO DA TABELA FIPE. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ambas as partes nos autos da “Ação de Rescisão Contratual cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais” ajuizada por Tadeu Jacinto Baioco contra Ford Motor Company Brasil Ltda e Contauto Continente Automóveis Ltda. O autor alegou vícios ocultos e recorrentes no veículo zero quilômetro adquirido, tornando-o inadequado para uso e requerendo a rescisão contratual, restituição da quantia paga e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos do autor, fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). As rés, por sua vez, sustentaram que os vícios foram sanados dentro do prazo e pleitearam reforma da sentença, com ajustes na restituição com base na Tabela FIPE, além do afastamento dos juros de mora. O autor recorreu para majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os vícios ocultos do veículo justificam a rescisão contratual e a restituição do valor pago; (ii) estabelecer o critério de restituição do valor do bem considerando o uso e a desvalorização, bem como a aplicação de juros de mora; (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais é adequado às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva dos fornecedores para vícios do produto (art. 18 do CDC). O laudo pericial confirma a existência de vícios ocultos intermitentes no veículo, não sanados no prazo legal de 30 dias, legitimando o direito potestativo do consumidor de exigir a rescisão do contrato e a restituição da quantia paga (art. 18, § 1º, CDC). A restituição do valor pago deve observar a Tabela FIPE vigente à data do julgamento, considerando a fruição parcial do bem pelo consumidor e a desvalorização natural, conforme precedentes do TJES e STJ, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A incidência de juros de mora é devida desde a citação, mesmo que o consumidor tenha usufruído do bem durante o trâmite processual, conforme entendimento pacificado no STJ. A indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequada e proporcional, considerando as sucessivas falhas do veículo e o descaso das rés em reparar os vícios no prazo legal. Tal valor cumpre o caráter compensatório, pedagógico e punitivo. Corrige-se de ofício os consectários legais incidentes sobre os danos morais, fixando juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, vedada a cumulação com correção monetária para evitar bis in idem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Ford Motor Company Brasil Ltda e Contauto Continente Automóveis Ltda parcialmente provido, reformando-se a sentença para determinar que a restituição do valor pago observe a Tabela FIPE vigente no mês e ano do julgamento, com correção monetária pelos índices oficiais do TJES desde o efetivo prejuízo, qual seja, trinta dias após a notícia do primeiro defeito do veículo que ensejou a aplicação do artigo 18 do CDC e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. Recurso de Tadeu Jacinto Baioco desprovido quanto à majoração dos danos morais, mantendo-se a sentença nesse ponto, com correção de ofício dos consectários incidentes. Tese de julgamento: A existência de vícios ocultos intermitentes, não sanados no prazo legal de 30 dias, confere ao consumidor o direito potestativo de exigir a rescisão contratual e a restituição do valor pago, conforme art. 18, § 1º, do CDC. A restituição do valor de veículo com vício oculto deve observar a Tabela FIPE para evitar enriquecimento sem causa, computando-se correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros de mora desde a citação, aplicados exclusivamente pela taxa SELIC. A fixação de indenização por danos morais decorrentes de sucessivos vícios em veículo novo deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os prejuízos ao consumidor e o caráter pedagógico da condenação. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, § 1º; CC, arts. 389 e 395. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.101.225/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15.12.2023; TJES, Apelação Cível nº 0001084-14.2013.8.08.0024, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, j. 20.06.2024. Vitória/ES, 31/03/2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer dos recursos, dar parcial provimento aos recursos de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA e negar provimento à apelação de TADEU JACINTO BAIOCO, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal VOTOS VOGAIS 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013418-03.2020.8.08.0035 APELANTE/APELADO: TADEU JACINTO BAIOCO APELADOS/APELANTES: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA RELATORA: DESª MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos. Conforme relatado, trata-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por TADEU JACINTO BAIOCO, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e por CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA contra a r. sentença de fls. 448/452, que julgou procedentes os pedidos autorais, nos autos da “Ação de Rescisão Contratual cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais e pedido de tutela provisória de urgência” ajuizada por TADEU JACINTO BAIOCO em desfavor de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA. Em suas razões recursais (id. 11374800), o apelante alega, em síntese, que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado para os danos morais não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo insuficiente para reparar os danos e cumprir a função pedagógica de desestimular condutas semelhantes por parte das apeladas. Defende a majoração do quantum indenizatório para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observando-se a extensão dos danos emocionais e o constrangimento causado pelos defeitos do veículo, a gravidade das falhas no produto e a ineficácia das soluções apresentadas pelas apeladas, bem como a capacidade econômico-financeira das apeladas. Requer o provimento do recurso apenas para majorar o valor fixado na indenização por danos morais. Contrarrazões nos ids. 11374814 e 11374815, apresentadas, respectivamente, por CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, sustentando o desprovimento do recurso. Em seguida (id. 11374802), verifica-se o recurso de apelação de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, apontando, em suma, que o veículo encontrava-se em condições de uso regular durante todo o curso da demanda, devendo ser afastada a previsão do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Salienta que os reparos necessários foram realizados no prazo legal e sem custos para o apelado, conforme o § 1º do art. 18 do CDC, tendo o laudo pericial demonstrado que o veículo não apresentava falhas relevantes na data da perícia. Aduz que, caso a rescisão seja mantida, a restituição do valor pago seja ajustada conforme a Tabela FIPE vigente na data do cumprimento da condenação, devido à desvalorização natural do veículo. Afirma que não há falar em incidência de juros de mora, pois o autor, ora apelado, permaneceu na posse e uso do bem durante o processo. Subsidiariamente, pugna seja aplicada apenas a taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária. Argumenta que deve ser afastada a condenação em danos morais, pois inexiste comprovação de ato ilícito ou lesão significativa ao apelado, tratando-se de mero dissabor. Isso posto, pugna seja conhecido o recurso e provido, a fim de reformar a sentença e afastar a condenação à rescisão contratual e danos morais. Subsidiariamente, pleiteia a restituição do valor seja baseada na Tabela FIPE e sejam afastados os juros de mora ou, alternativamente, aplicados pela taxa SELIC. Por fim, CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA intentou o apelo no id. 11374807, arguindo, basicamente, que todos os vícios foram sanados dentro do prazo de garantia, não havendo comprometimento da qualidade, valor ou funcionalidade do veículo. Relata que o veículo encontra-se em perfeito estado de uso e que o laudo pericial comprova a ausência de falhas recentes ou contínuas. Expõe que a restituição integral do valor pago somente seria cabível caso os defeitos não fossem sanados no prazo legal, o que não ocorreu. Menciona que, caso mantida a condenação à devolução do valor pago, deve o montante ser ajustado de acordo com o valor de mercado do veículo, conforme tabela FIPE, em razão do desgaste causado pelo uso prolongado do automóvel, que já possui mais de 70.000 km rodados. Pondera que o autor usufruiu do bem por anos, de modo que a incidência de juros de mora configura enriquecimento ilícito e, caso estes sejam mantidos, a atualização do débito deve se dar exclusivamente pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária. Alega que a constatação de vícios sanados no prazo da garantia não enseja indenização por danos morais, tratando-se de mero aborrecimento que não ofende os direitos de personalidade do apelado. Pede, subsidiariamente, seja o valor indenizatório fixado em valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se enriquecimento sem causa. Expostas essas razões, pleiteia o conhecimento do recurso e o seu provimento, para a reforma integral da sentença, com improcedência dos pedidos autorais, ou, alternativamente, a aplicação do valor da tabela FIPE como base de eventual restituição, a incidência exclusiva da taxa SELIC para atualização do débito e a exclusão ou redução da indenização por danos morais. Intimado para apresentar contrarrazões recursais (id. 11374812), o apelado não se manifestou (id. 11374816). Muito bem. Considerando a coincidência de fundamentos, passo ao exame conjunto dos apelos. Contextualizo que o autor, ora apelante, ajuizou a presente demanda alegando vício no veículo “zero quilômetro” modelo Ford Ranger, placa PPR 5468, chassi 8AAR23L6HJ473878, adquirido em 16/02/2017 junto a CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA e fabricado por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, também apelantes nos autos. Alega que o veículo apresentou sucessivos defeitos que tornam o bem inadequado para uso, pelo que requereu a rescisão contratual e a devolução da quantia paga. Por sua vez, as rés, ora apeladas e também apelantes, alegaram, em síntese, que inexistem vícios no veículo automotor do autor, ora apelado e apelante, pois todos foram sanados e o automóvel se encontra disponível para uso. De início, convém salientar que a relação havida entre as partes é de consumo, posto que se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor, estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa (responsabilidade objetiva), pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos ao produto, bastando ao consumidor comprovar o ato praticado, o dano sofrido e o nexo de causalidade (art. 14 do CDC). Assim, para que surja o dever de reparação por parte dos fornecedores, basta que reste configurado o defeito do produto, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Na presente hipótese, a controvérsia devolvida reside na suposta existência de vício de fabricação no veículo adquirido pelo autor da ação originária e a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização em virtude do ocorrido com o bem. É incontroverso nos autos que o automóvel apresentou numerosos vícios após sua aquisição, levando o consumidor a retornar à concessionária diversas vezes, como descrito pelo perito do juízo no laudo pericial de fls. 346/374. Vejamos: • 30/10/2017 - Realizada revisão de 10.000 km ou 12 meses (fls. 38); OS 2320449 Km: 10.969 • 22/05/2018 - Realizada revisão de 20.000 km ou 24 meses. Reclamação de veículo desliga sozinho ao reduzir (intermitente) (fls. 42); OS 236259 Km: 19.989 • 12/02/2019 - Realizada revisão de 30.000 km ou 36 meses. Reclamação de veículo deligando (intermitente), vazamento de óleo na parte frontal do motor (fls. 46); OS 241502 Km: 29.000 • 25/02/2019 - Retorno para solução dos problemas da OS 241502 em garantia - veículo com vazamento de óleo do motor, forro do acento do banco do motorista trincado e veículo morrendo em movimento - Substituição do Sensor CPS, revestimento do banco do motorista, tampa frontal e retentor dianteiro (fls. 175); OS 241784 Km 29.025 • 16/09/2019 - RECALL - Travessa da transmissão e sistema de exaustão - instalação gratuita de proteção térmica para diminuir a irradiação da temperatura do sistema de exaustão, bem como instalação gratuita de proteção inferior para reduzir o acúmulo de vegetação seca na travessa da transmissão (fls. 179/182); OS 246258 Km 34.475 • 16/09/2019 - RECALL - Mangueiras do freio dianteiro - substituição gratuita das mangueiraas do frio dianteiro (fls. 183/187) OS 246259 Km 34.475 • 04/11/2019 - Reclamação de veículo quando frio apresenta dificuldade ao arrancar (fls. 188). OS 247578 Km 36.279 • 05/12/2019 - Veículo não anda, barulho no motor. Veículo esstá sem engate das marchas e barulho entre o motor e a transmissão, devido ao desprendimento da placa que fixa o conversor de torque ao volante do motor. Substituição do conversor do torque, volante do motor e cremalheira (fls. 190/194). OS 248408 Km: 36.735 • 13/12/2019 - RECALL- Substituição do resfriador da válvula EGR (fls. 196). OS 248592 Km: 36.735 • 17/12/2019 - Substituição da maçaneta da porta do motorista (fls. 199). OS 248663 Km: 36.735 • 27/01/2020 - Reclamação veículo morreno quando para; ao ligar o veículo pela manhã, o carro demora para arrancar (fls. 208/210). OS 249673 Km: 37.368 • 17/03/2020 - Revisão de 40.000 km ou 48 meses. Verificar: veículo morrendo em baixa velocidade; veículo só engata marcha depois que esquenta; não sobe ladeira com o moto ainda frio (fis. 216); OS 205361 Km 39.334 • 04/06/2020 - RECALL - Atualização do software do módulo de controle do motor (PCM) - Problema no módulo eletrônico de controle do motor (PCM). (fis. 63). Veículo demora a arrancar pela manha quando fica um dia parado; motor desligando em movimento; sensor de pressão dos pneus acendendo; teste de arrancada feito na presença do cliente e identificamos que em aproximadamente 2 segundos (fis. 220); OS 252159 Km 40.727 • 29/09/2020 - Veículo quando muito tempo deligado tem dificuldade ao arrancar na hora da partida; rangido na suspensão dianteira ao passar em piso irregular (substituição amortecedores dianteiro); veículo desligando quando para em semáforo; veículo com peso de quase 200kg não subiu ladeira de 45° de ré; ao acionar o 4x4 demorou para desativar sozinho (fls. 76); OS 254825 Km 43.995 • 04/03/2021 - Revisão de 50.000 km; cliente alega veículo fraco pela manhã ao ligar não ter força para sair, demora um tempo para pegar e fraco na subida da rampa (problema intermitente); veiculo desliga quando reduz a marcha; Falha no circuito das velas de aquecimento do 12 ao 52 cilindro, necessidade de substituição (fls. 232/235); OS 6790 Viafor Km 49.394 • 10/02/2022 - Revisão de 60.000 km; veículo super aquecendo, fumaçando, vazamento de água abaixo do motor, luz de ferramenta acesa no painel, dificuldade de sair pela manha. Substituiço turbocompressor (fis. 298/302); OS 11006 Viafor Km 60.139 Após análise da documentação juntada e da realização de teste de esforços dinâmicos no veículo, o expert concluiu no seguinte sentido (fl. 495): [...] > O autor cumpriu corretamente o plano de manutenção/revisões periódicas na caminhonete FORD RANGER LTD 3.21- DIESEL CD 4x4 16/17 - placa PPR5468, seguindo a peridiocidade preconiada pela fabricante. > O veículo periciado possui histórico incomum de manifestação de problemas, sendo algumas anomalias tratadas pontualmente pela requerida Contauto quando identificadas, sempre em garantia. > Foram realizadas 04 (quatro) intervenções relacionadas à RECALL's sobre os sistemas de: transmissão, motor (válvula EGR e atualização do PCM - módulo de controle do motor), e freio; caracterizando assim, que o veículo apresentou problemas originários de fábrica, os quais foram corrigidos pelas requeridas durante a utilização pelo autor. > Apesar das requeridas não terem identificado a causa para os problemas reclamados na transmissão, a caminhonete periciada possui recorrentes reclamações sobre o funcionamento tanto na utilização simples (42), quanto tracionada (4x4), com perfil de manifestação intermitente. > Quanto à reclamação de dificuldade de arrancar pela manhã quando parado por um dia, se evidencia que essa condição não retrata um funcionamento comum e adequado para veículos desse porte e categoria. > Na vistoria do veículo, restou constatado o seu bom estado atual de conservação, sem qualquer sinal de mau uso e ou utilização severa. [...] Esta Perícia EVIDENCIA que o veículo periciado "FORD RANGER LTD 3.21— DIESEL CD 4x4 16/17 - placa PPR5468" apresentou problemas precoces na transmissão e no motor, sendo parte dessas anomalias solucionadas pelas requeridas pontualmente em garantia, sempre que identificada a motivação. Destaca-se contudo a ocorrência de histórico anormal de problemas e de recorrências do veículo à rede autorizada, indicando que o veículo padeceu com problemas de fabricação ao longo de seus primeiros anos de uso. Destaco, ainda, as respostas do profissional aos quesitos do autor (fl. 367): [...] 16) [...] é correto afirmar que os problemas manifestados decorreram de vícios de fabricação, os quais não foram sanados pela autorizada da Fabricante, ora Contauto? Resposta: Esta perícia constatou que os problemas reclamados e não solucionados, possuem manifestação intermitente, e não decorrem da utilização do veículo, carecendo de serem solucionados pelas requeridas. 17) Diante das respostas apresentadas aos quesitos anteriores deste rol, é correto afirmar que os problemas manifestados impedem a utilização correta e segura do veículo do Autor? Caso negativo, gentileza embasar tecnicamente a sua resposta. Resposta: Dada às circunstâncias de manifestação dos problemas reclamados, estas anomalias impedem a utilização normal do veículo, uma vez que podem manifestar a qualquer momento. A partir da análise das provas documental e pericial, é possível depreender que: i) os vícios ocultos intermitentes não foram solucionados no prazo legal de trinta dias; ii) ao tempo da perícia não foram constatados parte dos vícios observados nas ordens de serviço. Nesse particular, independentemente de justificativa pelas empresas, o automóvel apresentava sucessivos problemas, os quais culminaram com numerosos reparos que extrapolaram o prazo de trinta dias previsto no artigo 18, § 1o do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja ao consumidor a faculdade de optar por uma das alternativas previstas no dispositivo, quais sejam: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga ou (iii) o abatimento proporcional do preço. Registre-se que a ausência de verificação contemporânea dos vícios comprovados pelas ordens de serviço, e admitidos pelas rés, não afasta o permissivo acima destacado. Isso porque, na medida em que não houve a solução dentro do prazo legal, surge o direito potestativo de escolha independentemente do eventual conserto posterior do produto. Frise-se que a hipótese vertente ainda possui um quadro fático mais estarrecedor, pois o consumidor era surpreendido com vícios distintos a cada utilização do veículo e, mesmo supostamente sanado, permanecia a desconfiança no surgimento de novos problemas quando da direção do automóvel. Nesse sentido é a compreensão do Col. STJ: [...] A teor do disposto no art. 18, § 1º, do CDC, tem o fornecedor, regra geral, o prazo de 30 (trinta) dias para reparar o vício no produto colocado no mercado, após o que surge para o consumidor o direito potestativo de exigir, conforme sua conveniência, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. 6. Em havendo sucessiva manifestação do mesmo vício no produto, o trintídio legal é computado de forma corrida, isto é, sem que haja o reinício do prazo toda vez que o bem for entregue ao fornecedor para a resolução de idêntico problema, nem a suspensão quando devolvido o produto ao consumidor sem o devido reparo. 7. Hipótese em que o aludido prazo foi excedido pelas fornecedoras, circunstância que legitima a pretensão de devolução da quantia paga pelo veículo. [...] (STJ; REsp 1.684.132; Proc. 2017/0175949-0; CE; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 02/10/2018; DJE 04/10/2018; Pág. 1926 - grifei). [...] Se o vício ressurgir após oportunizado o conserto, surge para o consumidor o direito potestativo de se valer, segundo a sua conveniência, das medidas reparatórias estabelecidas no art. 18, § 1º, do CDC. 4. Se o consumidor optar pela restituição da quantia paga (art. 18, § 1º, II, do CDC), o fato de ele ter utilizado o bem no curso do processo não afasta a incidência de juros de mora, os quais decorrem do descumprimento da obrigação pelo fornecedor (arts. 389 e 395 do CC). 5. Na espécie, o recorrido buscou, ao longo de sete meses, consertar o vício do veículo zero-quilômetro fabricado pela recorrente. Ou seja, a recorrente não sanou o vício no prazo legal de trinta dias, de modo que surgiu para o recorrido o direito de se valer do disposto no art. 18, § 1º, do CDC. Tendo ele optado pela restituição da quantia paga, revela-se correta a incidência de juros de mora. 6. Recurso Especial conhecido e não provido. (STJ; REsp 2.101.225; Proc. 2023/0206215-0; BA; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 12/12/2023; DJE 15/12/2023 - grifei). Diante disso, não assiste razão a irresignação das pessoas jurídicas apelantes, devendo ser restituído o valor do veículo, tendo em vista a ausência de reparação do bem adquirido no tempo legal, registrando-se que deve haver a devolução do veículo a fim de que as partes retornem ao status quo ante. Quanto à restituição integral da quantia paga, comungo com os judiciosos entendimentos desta Corte pela observância da devolução no valor correspondente à tabela FIPE, considerando-se a fruição, mesmo que parcial, do bem pelo consumidor, bem como sua desvalorização ao longo do tempo, notadamente no caso em exame, por ser veículo adquirido em 2017. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO OCULTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA MODIFICADA. ADOÇÃO DA TABELA FIPE COMO REFERÊNCIA. VALOR CORRESPONDENTE AO MÊS EM QUE O VEÍCULO DEVERIA TER SIDO DEVOLVIDO COM O VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1..1 Preliminar de ilegitimidade passiva. As condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, assim, no caso, a narrativa autoral confere legitimidade à segunda requerente. Preliminar rejeitada. 1.2 Prejudicial de mérito de decadência. A prejudicial restou apreciada em decisão interlocutória proferida em audiência, contra a qual não houve interposição de recurso, operando-se a preclusão de sua discussão. Precedente do STJ. 2. Mérito. A venda do veículo, que estava em poder da parte autora, não prejudicou a atividade probatória eis que foi devidamente realizada a prova técnica conclusiva, sendo possível, no caso de condenação de ressarcimento da quantia paga à concessionária pelo veículo, o abatimento do valor obtido com a alienação do automóvel. 3. As provas juntadas na exordial e na peça contestatória, confirmada pela prova pericial, demonstram que o carro adquirido pela apelada apresentou diversos vícios, notadamente envolvendo o sistema de alimentação, que levavam o carro a deixar de funcionar várias vezes. 4. Constatado o defeito no veículo, e suplantado, de fato, o prazo legal de 30 (trinta) dias, torna-se legítimo, portanto, o direito potestativo do consumidor de requerer, segundo a sua conveniência, a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes e a restituição imediata da quantia paga. 5. É preciso levar em consideração a fruição, mesmo que parcial, do bem pela parte autora, bem como a sua desvalorização natural, motivo pelo qual torna-se descabido a restituição integral do valor pago, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa. 6. Merece reforma a r. sentença primeva para determinar que a compensação do valor tenha como parâmetro o valor do veículo de acordo com a Tabela FIPE referente ao mês de novembro de 2011, por ser a data em que o carro deveria ter sido devolvido sem qualquer vício ao consumidor, quando apresentado pela primeira vez à concessionária. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Classe: APELAÇÃO CÍVEL 0001084-14.2013.8.08.0024; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Relator: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR; Data: 20/06/2024) [...] III. Há de ser mantida a condenação solidária das Recorrentes para que estas restituam a quantia equivalente ao valor atualizado do veículo, segundo a Tabela FIPE para veículos usados, sendo consequência lógica a devolução do automóvel objeto do litígio à Concessionária. [...] (TJES; Classe: APELAÇÃO CÍVEL 0030767-33.2012.8.08.0024; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Relator: DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO; Data: 10/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO COM DEFEITO OCULTO. PROVA CONCLUSIVA A RESPEITO DA CAUSA DO DEFEITO. VÍCIO IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE ÀS VENDEDORAS. DEVOLUÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR ATUAL DA TABELA FIPE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de danos provocados pela aquisição de veículo novo com vícios ocultos que o tornaram impróprio para uso. 2. Sentença de parcial procedência do pedido com condenação das vendedoras ao pagamento de indenização equivalente ao valor do veículo na data da aquisição, com correção monetária contada da mesma data e juros de mora a partir da citação. 3. Provas dos autos suficientes a demonstrar a existência dos vícios ocultos listados na petição inicial e com os danos dele decorrentes. 4. Restituição, todavia, que deve observar o valor atual da Tabela FIPE sob pena de enriquecimento sem causa da compradora. Precedentes do e. TJES. 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Classe: APELAÇÃO CÍVEL 0003442-43.2014.8.08.0047; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Relator: DES. ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA; Data: 27/04/2023) [...] III A fixação do quantum indenizatório deve ocorrer de forma a prestigiar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo configurar enriquecimento ilícito, motivo pelo qual a fixação do dano material deve corresponder a valor atual da TABELA FIPE. IV Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 012120283119, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/08/2022, Data da Publicação no Diário: 01/09/2022) Quanto ao afastamento dos juros de mora sobre o valor da condenação, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “[...] se o consumidor optar pela restituição da quantia paga (art. 18, § 1º, II, do CDC), o fato de ele ter utilizado o bem no curso do processo não afasta a incidência de juros de mora, os quais decorrem do descumprimento da obrigação pelo fornecedor (arts. 389 e 395 do CC) [...] (REsp n. 2.101.225/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). Deve ser afastado, portanto, o argumento aventado. Nos mesmos termos, confira-se: TJES; Classe: APELAÇÃO CÍVEL N. 0032005-82.2015.8.08.0024; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Relator: DES. FABIO BRASIL NERY; Data: 27/08/2024. Pontuo que são irrelevantes o uso e a fruição do bem pela parte autora durante o trâmite do processo para fins de incidência dos juros de mora, os quais são decorrência natural do inadimplemento, que ocorreu nos autos, consoante exposto acima. Acerca dos danos morais objeto de irresignação de todos os apelantes, entendo que deve ser mantida a quantia arbitrada pelo juízo a quo. Destaco que a prova produzida na origem também revelou que as recorrentes, concessionária e fabricante, agiram de modo desidioso no adimplemento das respectivas obrigações contratuais no tocante à solução do vício questionado pelo consumidor. Vale dizer, o consumidor que adquire um veículo novo possui a legítima expectativa de que o bem seja confiável e funcione perfeitamente, não apresente problemas dissociados de sua regular utilização e nem falhas que coloquem em risco sua segurança e das demais pessoas. Nesse aspecto, sob a perspectiva do consumidor, o dever jurídico, tanto da fabricante, quanto da concessionária, é efetuar a entrega de um veículo sem vício oculto que impossibilite ou prejudique o uso regular a que se destina. Embora o defeito do veículo tenha sido reparado e atualmente esteja em regulares condições de uso, destaca-se que esta condição apenas foi alcançada depois de sucessivas visitas à concessionária, o que evidencia que o autor experimentou prejuízos que refletem em dano moral. Regular, portanto, a condenação por danos morais, sendo certo que o quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional à situação experimentada, além de alinhado à jurisprudência deste E. TJES em casos semelhantes. Nesse sentido: (...). VEÍCULO NOVO. VÍCIOS DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NO PRAZO LEGAL. (...). Os fatos narrados na inicial não configuram mero aborrecimento e ensejam dano moral, pois o apelado amargou idas e vindas à concessionária, sem solução do problema, que foi ampliado com o tempo, a ponto de o consumidor perder a confiabilidade no veículo. 10. Em relação ao valor da indenização, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se mostra excessivo, mas razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, sobretudo considerando o caráter punitivo e pedagógico do instituto, a fim de que a fabricante, que tem um excelente porte econômico, possa corrigir o vício constatado no modelo, evitando, assim, judicializações de consumidores insatisfeitos com seu produto. (...). (Apelação Cìvel n.º 0005025-10.2015.8.08.0021, Relator: Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado pela Segunda Câmara Cível em 24.05.2023). (Sem grifo no original). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETROS. VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. (...). A iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça “entende configurado o dano moral, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido” (STJ; AgInt no AREsp n. 1.844.433/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021). X. Não há falar-se em afastamento da indenização por danos morais, haja vista que o veículo adquirido era zero quilômetro, e ainda assim apresentou diversos vícios desde seus primeiros usos, tampouco sendo cabível a minoração do quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto proporcional para reparar a lesão extrapatrimonial suportada. (...). (Apelação Cível n.º 0006475-78.2016.8.08.0012, Relator: Des. Namyr Carlos de Souza Filho, julgado pela Terceira Câmara Cível em 12.10.2023). (Sem grifo no original). (...). Mesmo considerando que a ofensa ao patrimônio subjetivo dos ofendidos decorreu dos atos reprováveis dos recorrentes e que deram ensejo ao acidente de consumo, a indenização por danos morais arbitrada em primeira instância deve ser readequada, de modo a se estabelecer o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos recorridos, o qual se mostra razoável, pois se revela mais adequado às peculiaridades da causa, mantidos intactos os marcos de atualização e juros de mora. (Apelação Cível n.º 0003274-61.2016.8.08.0050, Relatora: Des.a Subst. Cláudia Vieira de Oliveira Araújo, julgado pela Primeira Câmara Cível em 15.03.2023). Em se tratando de matéria de ordem pública que pode ser corrigida a qualquer tempo (AgInt no AREsp n. 2.093.321/RJ), corrijo, de ofício, a correção monetária sobre tal verba, devendo incidir juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, sendo vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Dessa forma, os argumentos não foram suficientes a infirmar a conclusão do julgador singular acerca da quantia arbitrada quanto aos danos morais, devendo ser mantida nesse ponto. Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA para reformar a sentença apenas no tocante à restituição do valor pago observando-se a tabela FIPE referente ao mês e ao ano de julgamento do presente recurso, corrigido monetariamente pelos índices oficiais do TJES a partir do efetivo prejuízo, qual seja, trinta dias após a notícia do primeiro defeito do veículo que ensejou a aplicação do artigo 18 do CDC, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, vedada, a partir de então, a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Ademais, NEGO PROVIMENTO ao recurso de TADEU JACINTO BAIOCO, mantendo inalterada a sentença relativa à condenação em danos morais, contudo, corrijo, de ofício, os consectários incidentes sobre referida verba, com juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, sendo vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Mantida a sucumbência fixada na r. Sentença, haja vista que o autor decaiu em parte mínima. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Virtual de 31/3/2025 a 04/4/2025. Voto: Acompanhar o(a) Relator(a). Voto Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões.

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Rafael Benedito Da Costa x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 295833630

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010465-39.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BENEDITO DA COSTA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS SILVA NUNES

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010465-39.2024.8.16.0056 Processo: 0010465-39.2024.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$32.171,04 Autor(s): RAFAEL BENEDITO DA COSTA Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Rafael Benedito da Costa em face de OMNI S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, na qual o autor busca a revisão da Cédula de Crédito Bancário n.º 1.00184.0001492.24, firmada em 12/04/2024, para financiamento de uma motocicleta Honda/Biz 110i, ano 2023. O contrato previa o pagamento do valor financiado de R$ 15.827,62 em 48 parcelas mensais de R$ 670,23. Aduz, em síntese, abusividade na taxa de juros remuneratórios, capitalização indevida de juros, cobrança de tarifas não pactuadas (TAC e TEC), contratação indevida de seguro, além de requerer a descaracterização da mora e a repetição do indébito. A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares de inépcia da petição inicial (art. 330, § 2º, CPC), impugnação à representação processual da parte autora, ausência parcial de interesse de agir, e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou a legalidade dos encargos cobrados, a desnecessidade de produção de prova pericial, e a regularidade do contrato firmado, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Réplica autoral em mov. 22.1. Deferida a inversão do ônus da prova, bem como determinado o julgamento antecipado, vieram conclusos para sentença, conforme seq. 24. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS II.1 - Do Julgamento Antecipado. O presente processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento. II.2 – Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. II.3 – Inépcia da Inicial Afirma ainda, o requerido, a inépcia da inicial, descumprindo o artigo 330, do NCPC. Não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que tanto os fatos como fundamentos para a propositura da demanda estão esclarecidos de modo suficiente, razão pela qual o pedido é claro e definido. Além disso, é possível extrair dos autos a real pretensão do autor, sendo certo que o requerido não encontrou dificuldade para apresentar defesa pormenorizada e técnica, sem qualquer prejuízo, não sendo crível a existência de qualquer prejuízo. Destaco a lição de Arruda Alvim e Tereza Arruda Alvim, in Manual de Direito Processual Civil, vol.02, p.135, quanto a inépcia da inicial:"(...) a jurisprudência já decidiu que não é inepta a petição inicial, quando, apesar de não ser um modelo de técnica, permite a preparação da defesa sem dificuldade do réu. Da mesma forma, o uso impreciso da linguagem técnica não deve prejudicar o direito da parte, quando sua intenção é facilmente apurável". Além disso, o autor discriminou, dentre as obrigações contratuais, as que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. Afasto, pois, a preliminar. II.4 – Impugnação a representação processual Alega a parte ré a invalidade do instrumento de outorgada acostado pelo autor, bem como da suspeita e dos indícios de falsificação da assinatura reproduzida. Requereu a intimação da parte autora para a juntada de instrumento de mandato atualizado, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, inciso I, do CPC. No caso, o documento foi juntado com assinatura digital válida, o que confere presunção de autenticidade (Lei nº 11.419/2006 e MP nº 2.200-2/2001). A alegação de falsidade não foi acompanhada de prova ou incidente específico (art. 430 do CPC). Assim, inexistindo vício formal evidente, não há razão para extinguir o feito, devendo o processo prosseguir regularmente. II.5 Impugnação ao valor da causa A instituição financeira impugna o valor da causa, alegando que o indicado pelo autor não corresponde ao valor econômico dos atos e bens jurídicos discutidos, e que deve corresponder à diferença entre o valor total do contrato e o valor que a parte entende devido. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor da parte controvertida, incorrendo na regra esculpida no artigo 292 do CPC. Infere-se, portanto, que a indicação do valor está correta. Assim, resta afastada a preliminar arguida. III – MÉRITO III.1 - Da Possibilidade De Revisão - Aplicação Das Regras Do Código De Defesa Do Consumidor De início, relevante consignar que a relação contratual que envolve as partes configura-se como típica relação de consumo, vez que se enquadram perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor, estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (autor tomou financiamento para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária, para suprir suas necessidades – destinatário final – e o réu é prestador de serviços bancários). Por consequência, a lei de regência é o Código de Defesa do Consumidor, que, no seu artigo 6º, inciso V, estabelece que o consumidor tem direito de obter a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas. Desta feita, considerando ser contrato de consumo, o prévio conhecimento das cláusulas contratuais ou a pretensa “livre pactuação” não são suficientes para tornar incólume a cláusula contratual considerada abusiva. Isto porque, a nova ratio introduzida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil de 2002, confere prevalência à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual entre as partes, reconhecendo que, quando há uma parte inferior intelectual, econômica ou profissionalmente na relação – tal qual o consumidor frente ao fornecedor – deve haver intervenção estatal para garantir que o mais forte não se sobreponha ao mais fraco. Frise-se que a revisão de contrato autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor independe da ocorrência de fato superveniente, imprevisível e extraordinário, que gere vantagem exagerada para uma parte, em detrimento da outra, como exigido pelo Código Civil (artigo 478). Basta a caracterização de abusividade no contrato, para surgir a possibilidade de revisão. Neste sentido, já se posicionou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PACTA SUNT SERVANDA RELATIVIZADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS. APELAÇÃO Nº 1: REVISÃO DO CONTRATO, APLICANDO-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE REMUNERATÓRIO. INAPLICABILIDADE. MÁ-FÉ DO BANCO. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ONUS DE SUCUMBENCIA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO Nº 2: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DE COBRANÇA PELA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR E EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS.RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 0708746-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 19.01.2011). Assim, resta evidente a possibilidade de revisão judicial do contrato, em nada sendo prejudicado pela aplicação pura e simples do princípio do pacta sunt servanda. III.2 - Dos Juros Remuneratórios No que se refere à cobrança de juros remuneratórios, é entendimento pacífico junto aos tribunais pátrios que não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto nº 22.626/33 aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Enunciado da Súmula nº 596 do STF), salvo nas hipóteses de legislação específica, que não aperfeiçoam no caso em espécie. É certo que há possibilidade de limitação dos juros remuneratórios em hipóteses excepcionais, quais sejam, quando inexistente o contrato nos autos; quando, havendo contrato, inexiste pactuação da taxa; quando, havendo contrato e havendo pactuação, a parte interessada comprova, inequivocamente, a prática de abuso, qual seja, a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período. O STJ solidificou tal entendimento através do enunciado da Súmula 530, que estabelece: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Igualmente, firmou-se o seguinte entendimento quando do julgamento do recurso representativo de controvérsia Resp. nº 1.061.530/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Oportuno é o excerto do voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi, na supracitada decisão paradigmática do Superior Tribunal de Justiça: (...) a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http:www.bcb.gov.br?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http:www.bcb.gov.br?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Ademais, a fim de se analisar abuso da cobrança de juros é preciso ater-se aos valores praticados no mercado, e para que a taxa de juros contratada se revele abusiva deve exceder a uma taxa referencial estimada pelo Banco Central vez e meia, ao dobro ou triplo. Neste diapasão é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp .971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. In casu, a taxa de juros anual contratada em 12.04.2024, de 47,47% (mov. 17.4) se mostra exorbitante em relação à taxa média de juros praticada pelo mercado no mesmo período, na modalidade pessoa física – aquisição de veículos, encargo pré-fixado, com taxa média de 25,44% a.a (mov. 17.5), vez que corresponde ao dobro da taxa média praticada no mercado, o que demonstra a abusividade exercida neste contrato. Em assim sendo, deve haver o recálculo das parcelas do contrato de financiamento com a utilização da taxa de juros anual de 25,44%. Portanto, considerando-se as particularidades dos negócios jurídicos celebrados, verifica-se que a estipulação dos juros do contrato não se revela razoável em relação à média do período da contratação, já que a taxa aplicada pela instituição financeira excede à uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquela praticada no mercado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA EM 15/12/2010 – GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA – INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – NATUREZA PESSOAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL –DESNECESSIDADE DE MAIOR PRODUÇÃO PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §4º DO CPC - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS – DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IRRELEVÂNCIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – AVALIAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN – FAIXA DE VARIAÇÃO QUE NÃO SE REVELA RAZOÁVEL, NA ESPÉCIE – DEVOLUÇÃO DE VALORES – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. (...) 3. Consideram-se abusivos os juros remuneratórios quando fixados em dissonância com a média praticada pelo mercado em cada período e que exceda a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes do STJ. 4. É devida a restituição simples em relação aos valores cobrados excessivamente, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, JULGANDO-SE PROCEDENTE O MÉRITO DA PRETENSÃO INICIAL. (TJPR - 17ª C.Cível - 0010019-75.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 25.10.2018). Por essa razão, o pedido inicial deve ser deferido para determinar a limitação da taxa de juros remuneratórios à média praticada no mercado à época da contratação, nos termos da fundamentação supra, com a restituição simples dos valores cobrados excessivamente da parte autora. III.3 Capitalização De Juros Acerca da capitalização de juros, não se desconhece que, atualmente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é possível a capitalização de juros com períodos inferiores a um ano, nos contratos envolvendo instituições financeiras, firmados após a publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada atualmente sob o nº 2170-36/2001. Portanto para a aplicação da referida Medida Provisória, se faz necessário que o contrato tenha sido celebrado após 31 de março de 2000 e que faça menção expressa à incidência de juros capitalizados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada." (Recurso Repetitivo REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/05/2010) 2. Na presente hipótese, a ausência de previsão expressa no contrato inviabiliza a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual. 3. Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1308597/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO.CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não viola o princípio da dialeticidade a apelação em que, a despeito da repetição de argumentos formulados anteriormente no processo, as razões de decidir na sentença são objetivamente impugnadas. 2. Em contratos bancários, é lícita a cobrança de capitalização de juros quando expressamente pactuada 3. Impõe-se a manutenção dos juros remuneratórios praticados em contratos bancários quando não demonstrado excesso considerável ante a média de mercado. 4. Apelação cível conhecida e não provida. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0000690-34.2017.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 12.12.2018). Porém, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado da Segunda Seção, no REsp 973.827/RS, dispôs que a previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados, posicionamento tal que passo a adotar, pois de fácil averiguação pelo contratante, não maculado o direito de informação. Assim, destaco as teses fixadas por conta do Recurso Especial nº 973.827/RS, in verbis: a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; b) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara; c) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Logo, havendo constatação de ocorrência de capitalização de juros sem a devida pactuação, perfeitamente possível sua exclusão. Pois bem. No contrato em tela (mov. 17.4), é notória a incidência de juros capitalizados nas parcelas avençadas, que podem ser aferidos através do "item I" do contrato firmado, o qual prevê, expressamente, a incidência de juros remuneratórios calculados de forma capitalizada. Veja-se: “(...) 1. DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. Eu pagarei à Omni, ou à sua ordem, por esta CCB, em moeda corrente nacional, a dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, nos seus respectivos vencimentos, correspondente ao valor total financiado, acrescido dos juros remuneratórios à taxa efetiva mensal indicada, capitalizados mensalmente, desde a data da liberação até o vencimento das parcelas, sendo o pagamento efetuado através de (a) a partir desta data, Boleto Bancário, entregue a mim no momento da contratação (...)” Portanto, diante do julgamento do já mencionado REsp 973.827/RS pelo STJ, deve prevalecer o entendimento de que a menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Neste cenário, frente ao contrato apresentado, conclui-se pela legalidade da cobrança de juros capitalizados, uma vez que basta estar previsto nos contratos bancários a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não necessitando de cláusula expressa. Sob esse contexto, observa-se que a aplicação de juros capitalizados reveste-se de legalidade, porquanto expressamente pactuado entre as partes. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO DOS JUROS DEVE SE DAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO - ORIENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973. 827/RS DO STJ JULGADO EM 08/08/2012 – TARIFAS DE CADASTRO – POSSIBILIDADE para o caso concreto – tarifa devidamente pactuada - ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0009149-04.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 16.11.2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉTIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS INFORMADAS NAS FATURAS ENCAMINHADAS AO CONSUMIDOR - PERCENTUAIS MANTIDOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA NAS FATURAS - TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0004633-81.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 22.02.2018) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAIS INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA APELADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGALIDADE – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO OBSERVADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0002047-28.2018.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 30.08.2021) III.4 DA CUMULAÇÃO DE ENCARGOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA No que se refere à comissão de permanência, tem-se que sua cobrança é permitida de acordo com a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado, sem que tal proceder implique em se lhe atribuir o caráter potestativo. Este é o teor da Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça: "Não é potestativa a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". O Superior Tribunal de Justiça entende que as taxas definidas pelo Banco Central não são impostas unilateralmente pelas instituições financeiras, mas refletem a prática do mercado. Neste sentido: “(...) 1 - Com relação à cobrança da comissão de permanência, a Eg. Segunda Seção desta Corte já firmou posicionamento no sentido de ser lícita a sua cobrança após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo admissível, entretanto, seja cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios, nem com multa ou juros moratórios. Incidência das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ". (STJ/RS - AgRg no REsp n.º 726567 - 4ª Turma - Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - j. 09/05/2006). Somente não se admite a cobrança desta verba quando cumulada com correção monetária (Súmula 30 STJ), juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória (Súmula 296 STJ), sob pena inclusive de caracterizar-se verdadeiro bis in idem, já que ela contém uma parcela de juros na sua formação, tendo, portanto, a conotação de encargo remuneratório e moratório. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA PACIFICADA. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Precedentes. (...) (STJ – 4ª T – AgREsp nº 2008/0001241-0 – Rel. Min. Fernando Gonçalves – j. em 24.06.2008). In casu, no instrumento contratual juntado aos autos, não há previsão da cobrança de comissão de permanência, conforme contrato apresentado no item 17.4. Portanto, não há que se falar em nulidade da referida cláusula, posto que não expressa no presente contrato. III.5 – Do Seguro A respeito do seguro, sua finalidade é de oferecer cobertura ao contratante, em casos de perda de renda para segurado autônomo, despedida involuntária quando se tratar de segurado com vínculo empregatício, morte ou invalidez, quitando integralmente o contrato. Nesse sentido, para que a contratação do referido seguro seja considerada válida, deve-se demonstrar que a instituição financeira facultou ao consumidor o serviço, através de cláusula optativa, sem qualquer imposição de contratação do serviço ou de seguradora previamente determinada ou pela própria instituição financeira. No caso dos autos, inexiste abusividade eis que a parte autora assinou “Termo de Adesão e Contratação de Seguro Proteção Financeira” separada ao contrato firmado com a instituição financeira (mov. 17.6), demonstrando a manifesta ciência acerca da cláusula. Assim, uma vez tendo optado por tal cobertura, conforme resta claro da proposta em apartado ao contrato, não pode o consumidor pleitear a restituição do valor cobrado, sob o argumento de sua ilegalidade ou abusividade. Ademais, não restou caracterizado qualquer vício de consentimento, o qual sequer foi alegado pela parte autora. É certo, ainda, o serviço permaneceu à disposição do autor durante toda relação contratual. Neste sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO – POSSIBILIDADE – CISÃO COMPROVADA – MÉRITO – INSURGÊNCIA DO BANCO – SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA – CONDIÇÕES EXPRESSAMENTE AVENÇADAS EM PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA – TERMO DE ADESÃO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO ASSINADA EM DOCUMENTO APARTADO – CONTRATAÇÕES EXPRESSAS – LIVRE ADESÃO DO CONTRATANTE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – COBRANÇAS MANTIDAS – SENTENÇA REFORMADA – READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – OBSERVÂNCIA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA (JUSTIÇA GRATUITA) – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006994-91.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 21.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JULGADA PROCEDENTE. COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA). TERMO APARTADO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA OU DE RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0014218-38.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 21.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA – JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÕES ATRASADAS (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA) – SÚMULA 452/STF E TEMA 52/STJ – ABUSIVIDADE NA FORMA COMO CONTRATADA (CLÁUSULA 15) – ONEROSIDADE EXCESSIVA RECONHECIDA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO, CUJO VALOR PACTUADO É RAZOÁVEL – TEMA 958/STJ - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Juros remuneratórios para operações em atraso (comissão de permanência). “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual” (Tema 52/STJ).Tarifa de avaliação de bem. Possibilidade de cobrança desde que expressamente pactuada, não abusiva e que o serviço tenha sido efetivamente prestado (Tema 958/STJ).SEGURO PRESTAMISTA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - TERMO DE ADESÃO DO SEGURO FIRMADO EM CONTRATO ESPECÍFICO, CONTENDO TODAS AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CONTRATO ASSINADO DE FORMA FACULTATIVA PELO CONSUMIDOR – PRECEDENTES – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMENCIAIS – RECURSO DO BANCO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO.Seguro prestamista. Possuindo o consumidor a faculdade de escolher se deseja ou não contratar o seguro de proteção financeira, com termo de adesão específico e apartado do contrato de financiamento, bem como, inexistindo provas de que foi compelido a contratar referido seguro, é válida tal cobrança. Precedente: TJPR, 6CCv., processo: 0005452-70.2020.8.16.0130, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Doutor JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON, j. 26/07/2021. (TJPR - 6ª C.Cível - 0014185-59.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 21.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA) E SEGURO AUTO. TERMO APARTADO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA OU DE RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. CAP. PARC. PREMIÁVEL. COBRANÇA DEVIDA. SERVIÇO CONTRATADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PRECEDENTES DO STJ. RESP 1.578.553/SP E TEMA 958. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0011569-41.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 15.03.2022) Assim, o pagamento de tal valor como seguro não se mostra abusivo, não havendo que se falar em sua devolução. III.6 - Da Descaracterização da Mora Diante da abusividade averiguada no contrato de financiamento celebrado, configurando ilegalidade no período de normalidade, os efeitos da mora devem ser afastados. Nesse contexto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já resolveu a questão no julgamento do REsp 1061530/RS , ao asseverar na Orientação nº 02 que: a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. No caso dos autos, verifica-se a existência de ilegalidades durante o período de normalidade contratual (taxa dos juros remuneratórios acima da média de mercado divulgada pelo BACEN), o que é suficiente para afastar a mora do devedor. Aliás, nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos ao dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TAXA PACTUADA SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. LIMITADOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC. Apelação Cível desprovida. (TJ-PR 00024620820218160119 Nova Esperança, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 02/07/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE A TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO CONTRATADO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – MÉRITO - PLEITO DE REFORMA – DEVIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, POIS O EXCESSO VERIFICADO SE REFERE A ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL – CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTÓRIO, APÓS DEVIDA ADEQUAÇÃO DE VALORES - PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DAS REGRAS DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – NÃO RECONHECIDO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO SUJEITA AOS DITAMES DO DECRETO-LEI 167/1967 – PRECEDENTES – CAPITALIZAÇÃO VERIFICADA NO CONTRATO EM ACORDO COM A LEI E JURISPRUDÊNCIA – RESTITUIÇÃO DE VALORES, IMPOSSIBILIDADE, NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO AINDA EXISTENTE - SENTENÇA ALTERADA APENAS NO TOCANTE À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0002075-53.2019.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 09.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE, CONSOANTE OS TERMOS DA SÚMULA 539 DO STJ. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RESP Nº 1.061.530/RS. LIMITAÇÃO DEVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÃO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS, NO PERÍODO DE NORMALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003442-03.2019.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.07.2021) IV - DISPOSITIVO Posto isso, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c artigo 373, I, ambos do Código de Processo Civil e, via de consequência: a) Reconheço e declaro a ilicitude dos juros remuneratórios incidentes ao ano, ante sua abusividade e, por consequência desta ilegalidade, determino a adoção da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período e modalidade de operação financeira, apurando-se as diferenças entre os montantes devidos e aquilo que efetivamente foi debitado, condenando a parte ré a restituir, de forma simples, as diferenças cobradas acima da taxa média divulgada pelo BACEN; b) Repetição do valor pago indevidamente a título dos referidos juros remuneratórios acima, na forma simples, cujo quantum deverá ser apurado oportunamente, com base no art. 524 do CPC, acrescido de juros de mora a serem calculados na forma do art. 406 do CC, com as alterações dadas pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir da citação (CPC, art. 240), e correção monetária, observado o IPCA/IBGE, contada a partir da data de cada pagamento indevido, ficando autorizada a compensação (CC, art. 368 e ss). c) Por fim, afasto os efeitos da mora em razão da abusividade verificada, cujo quantum deverá ser apurado oportunamente, com base no art. 524 do CPC. d) Sopesando o alcance dos efeitos da sentença, e com espeque no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora a arcar com 50% e a parte ré com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração a natureza da lide, a complexidade da demanda e o local da prestação jurisdicional. No entanto, ressalto que a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora encontra-se suspensa, haja vista que é beneficiária da justiça gratuita (mov. 12.1). Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Oportunamente, arquivem-se. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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Processo nº 5001893-57.2022.4.03.6334

ID: 309310685

Tribunal: TRF3 Órgão: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001893-57.2022.4.03.6334

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA CANDIDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE TOSHIO ISHIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001893-57.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001893-57.2022.4.03.6334 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: EDNA MARIA CANDIDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE TOSHIO ISHIKAWA - SP370511-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDNA MARIA CANDIDO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE TOSHIO ISHIKAWA - SP370511-N OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001893-57.2022.4.03.6334 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: EDNA MARIA CANDIDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE TOSHIO ISHIKAWA - SP370511-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDNA MARIA CANDIDO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE TOSHIO ISHIKAWA - SP370511-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA- VOTO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM DETERMINADO PERÍODO. AGENTES BIOLÓGICOS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATIVIDADES CONCOMITANTES. TEMA 1070 DO STJ. PERÍODO DE ATIVIDADE EM REGIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM RECÍPROCA MEDIANTE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APLICAÇÃO DO ARTIGO 96, INCISO I, DA LEI N. 8.213/91. RECURSO DO INSS GENÉRICO, DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGADO CONHECIMENTO AO RECURSO DO INSS. 1. Ação proposta para revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do reconhecimento e conversão de tempo de serviço realizado em condições especiais em comum. O pedido foi julgado parcialmente procedente. 1.1 Recurso da parte autora no qual alega, em síntese, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, sustenta fazer jus à averbação do período ode 01/09/2003 a 26/01/2011 como especial. 1.2 Por sua vez, recorre genericamente o INSS sem delimitar os períodos objeto da insurgência e o reconhecimento judicial do tempo de serviço especial, apenas alega que o autor não faz jus à obtenção do benefício bem como à revisão pleiteada pela impossibilidade de soma dos salários de contribuição. 2. Não assiste razão a ambas as partes recorrentes. 3. Alegação de cerceamento de defesa afastada. O juiz pode dispensar a realização das provas que se mostrarem desnecessárias para o julgamento da lide, como na hipótese em que a comprovação dos fatos alegados não tem o condão de modificar o resultado da demanda e/ou quando as provas até então coligidas forem suficientes para formar a convicção do julgador. Não se está diante de caso de “dúvida” ou de “falta de provas”, mas de caso de clara existência de prova em sentido contrário do afirmado e pretendido pelo demandante. 4. No essencial a r. sentença está assim fundamentada: (...) Para maior clareza da decisão, porém, faço constar que pretende a parte autora a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB nº 148.415.591-0, desde a DER, ocorrida em 01/10/2012, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas nos períodos de 01/03/1996 a 31/08/2003 e de 01/09/2003 a 26/01/2011. (...) Estão presentes os pressupostos processuais - em especial, a regularidade na representação das partes - e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma sentença de mérito, razão pela qual reputo desnecessária a realização de prova pericial. Afasto o pedido de sobrestamento do feito, formulado pelo INSS em Contestação. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, na questão submetida a julgamento - Tema 1070 [Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei nº 8.213/91), após o advento da Lei nº 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base], transitado em julgado em 13/02/2023, fixou a seguinte tese: “Após o advento da Lei nº 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário”. Portanto, não há que se falar em suspensão do feito, pois a questão restou definitivamente julgada. (...) A Data de Início do Benefício e a Data de Início do Pagamento que a autora pretende revisar foi fixada em 01/10/2012 (conforme Carta de Concessão e Memória de Cálculo – ID nº 269921415). Em 07/12/2018, ff. 01, ID nº 269922363, a parte pugnou pela revisão do benefício, na esfera administrativa, para o fim de ver reconhecido, em seu favor, períodos de labor especial (ff. 03/08). A decisão do processo administrativo foi proferida em 19/10/2022 (ff. 61, ID nº 269922366). Em 30/11/2022 a parte autora ingressou com a presente ação. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. O artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, prevê causa de suspensão do curso do prazo prescricional, ao estabelecer que: “Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la”. Ou seja, no período de 07/12/2018 a 19/10/2022, trâmite do processo administrativo, o curso do prazo prescricional ficou suspenso. Dessa forma, contando-se o curso do prazo prescricional de 05 anos a partir da entrada do pedido administrativo de revisão (ou seja, 07/12/2013), e descontando-se o período entre a decisão administrativa (19/10/2022) e a propositura da ação (30/11/2022), ou seja, 42 dias, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 19/01/2014. A suspensão da prescrição, nos termos acima, ocorreu tão somente em relação ao pedido revisão do benefício em razão da especialidade das atividades. No que diz respeito ao pedido de revisão, fundado no Tema 1070 do Superior Tribunal de Justiça (soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes), aplica-se a prescrição quinquenal ocorrida em relação às parcelas anteriores a 30/11/2017 (cinco anos contados da propositura da ação). Considerando-se que não houve arguição de outras razões preliminares, passo à apreciação do mérito. (...) 2.7 CASO DOS AUTOS Pretende a parte autora o reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas nos períodos abaixo especificados: (i) 01/03/1996 a 31/08/2003, no cargo de auxiliar de enfermagem para a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, conforme CTPS à ff. 08, id Nº 269920938. (ii) 01/09/2003 a 26/01/2011, no cargo de auxiliar de enfermagem para o Município de Quatá. A questão fulcral da demanda consiste em saber se a parte demandante realmente estava exposto a condições insalubres, penosas ou perigosas, ou seja, prejudiciais à sua saúde e/ou integridade física. Sobre isso, a insalubridade se caracteriza diante da exposição da pessoa a agentes nocivos à saúde em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (CLT, art. 189). Por seu turno, consideram-se perigosas as atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado (CLT, art. 193). Finalmente, penosas são as atividades geradoras de desconforto físico ou psicológico, superior ao decorrente do trabalho normal. As condições em questão devem ser vistas apenas sob o ângulo do agente, sendo irrelevante o ramo de atividade exercido pelo eventual empregador ou tomador de serviço. O trabalho a ser analisado abrange não apenas o profissional que o executa diretamente, como também o servente, o auxiliar ou o ajudante dessas atividades, desde que, obviamente, essas tarefas tenham sido executadas (de modo habitual e permanente) nas mesmas condições e ambientes de insalubridade e periculosidade, independente da idade da pessoa. Para o período descrito no item (i) 01/03/1996 a 31/08/2003, a autora apresentou formulário patronal PPP à ff. 24/25, ID nº 269922363, que assim descreve as atividades de auxiliar de enfermagem – Setor Enfermagem: “Prestam cuidados diretos de enfermagem a pacientes hospitalizados, auxiliando-os em sua higiene pessoa, em sua movimentação e deambulação e na alimentação, para proporcionar-lhes conforto e bem-estar; atende a chamados dos doentes, encaminhando-se ao seu quarto ou enfermaria, para verificar os pedidos e satisfazê-los, se possível, ou comunicar ao responsável queixas, sintomas ou anormalidades observadas; acompanha ou transporta pacientes para outros locais, utilizando cadeiras de rodas ou maca, para assegurar a realização do exame ou tratamento; efetua a chamada do paciente e o posicionamento adequado do mesmo, seguindo as instruções recebidas para auxiliar o médico na realização do exame; executa atividades de apoio, preparo de cama simples e de operado, o recebimento, conferência e arranjo da roupa vinda da lavanderia, a arrumação e manutenção da ordem e limpeza no ambiente de trabalho, seguindo processos rotineiros, para facilitar as tarefas dos demais membros da equipe de saúde”. Indica, como fatores de risco: vírus, bactérias e protozoários, intensidade/concentração 8h/dia, técnica utilizada qualitativa, fazendo menção à utilização de EPI eficaz. Consta o nome do responsável pelos registros ambientais – Dr. Benedito Acácio Paiva, CRM 20.925. Foi apresentado, outrossim, LTCAT emitido pela Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu paulista, datado de 08/08/2022, ID nº 269922390 e 269922392. Consta do laudo a exposição a agentes biológicos, dentre as funções e setores, os auxiliares de enfermagem, setor enfermaria, agência transfusional, centro cirúrgico, Unidade de Terapia Intensiva (ff. 14/15, ID nº 269922392). Outro laudo, emitido pelo Hospital de Caridade Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, foi juntado no ID nº 269923401. Consta, à ff. 05, dentre outras funções, que os auxiliares de enfermagem estavam expostos a agentes biológicos, em caráter permanente, na manipulação de doentes, seus objetos e secreções. O entendimento na TNU é predominantemente no sentido de que "não é necessário que a exposição a agentes biológicos ocorra durante a integralidade da jornada de trabalho do segurado, bastando que haja efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador, satisfazendo os requisitos de habitualidade e permanência" PEDILEF 0008728-32.2009.404.7251 (no mesmo sentido, PEDILEF 00000200938017074134 e PEDILEF 50159896620164047205). Dessa forma, diante da exposição da autora aos agentes biológicos, de forma habitual, considerando que os laudos e os formulários patronais não trazem informação acerca da efetiva eficácia dos EPI´s utilizados e, tendo em vista, ainda, a descrição das atividades desenvolvidas, forçoso reconhecer que, enquanto no exercício da função de auxiliar de enfermagem, a autora desenvolveu atividade tida por especial. Portanto, deve ser reconhecido como especial o período de 01/03/1996 a 31/08/2003. Para o período descrito no item (ii) 01/09/2003 a 26/01/2011, a autora apresentou formulário patronal PPP à ff. 16/17, ID nº 269922363, datado de 16/08/2012, que assim descreve as atividades de auxiliar de enfermagem: “Presta cuidados de enfermagem a pacientes que procuram a unidade de saúde e ou hospitalizados, sob supervisão do superior imediato, auxiliando-os em sua higiene pessoa, em sua movimentação e passeios e na alimentação, para proporcionar-lhes conforme e bem estar. Atender a chamados dos doentes que acionam campainhas ou sinais luminosos, encaminhando-se ao seu quarto ou enfermaria, para verificar os pedidos e satisfazê-los, se possível, ou comunicar ao responsável queixas, sintomas ou anormalidades observadas. Acompanhar ou transportar pacientes para o raio x, laboratórios, sala de operação ou outros locais, utilizando cadeira de roda ou maca, para assegurar a realização do exame ou tratamento. Recolher urina, fezes e escarro em pacientes adequados, seguindo rotinas estabelecidas para possibilitar a realização dos exames de laboratórios requisitados. Efetuar a chamada do paciente e o posicionamento adequado do mesmo, seguindo as instruções recebidas para auxiliar o médico na realização do exame. Executa tarefas de apoio, como lavagem e preparo do material para esterilização, preparo de cama simples e operado, o recebimento, conferência a arranjo da roupa vindo da lavanderia, a arrumação e manutenção da ordem e limpeza no ambiente de trabalho, segundo processos rotineiros, para facilitar as tarefas dos demais membros da equipe de saúde. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato ” Indica a exposição ao risco biológico: vírus, bactérias, protozoários, técnica utilizada “qualitativo”, com informação negativa acerca da eficácia dos EPI´s utilizados. Constam os nomes dos responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica – Hélio Pesce Guastaldi (CREA 0601320567) e José Ronan Simões Ribeiro (CREA 96841/D). Trata-se de período de filiação a Regime Próprio de Previdência Social, conforme Certidão de Tempo de Serviço – CTC juntada à ff. 11/16, ID nº 269922366 e ID nº 269923446. Em relação ao período laborado junto ao RPPS, item (ii), o parágrafo 9º do artigo 201 da Constituição da República previa, antes da EC nº 103/2019, que “§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” Por seu turno, o artigo 94 e seguintes da Lei nº 8.213/1991 estabelecem os critérios legais pelos quais se dará a contagem de períodos laborados ora vinculadamente a Regime Específico de Previdência, ora ao Regime Geral da Previdência Social, para o fim de apuração da implementação pelo trabalhador das condições mínimas para a aquisição do direito à aposentação. Dessa forma, poderá o trabalhador obter o direito previdenciário à aposentadoria mediante o somatório de todo seu tempo de serviço, independentemente do fato de que em parcela desse período exerceu atividade junto à Administração Pública direta e indireta (em regime previdenciário próprio) e outra parcela junto à iniciativa privada (sob regime geral previdenciário). O artigo 96 da Lei n.º 8.213/1991 impõe algumas relevantes restrições a que o período trabalhado sob regime previdenciário diverso seja tomado para fim de contagem de tempo. Dentre elas, impõe a não admissão da contagem em dobro ou em outras condições especiais, bem assim a vedação à contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes. Ainda, proíbe que se conte por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria por outro sistema. A comunicação entre regimes de previdência diversos deve ser a exceção e não a regra. Assim sendo, o exercício de direito de contagem recíproca deve observar estritamente os limites impostos pela norma jurídica lançada pelo legislador ordinário. A identificação do tempo de serviço desenvolvido em cada regime previdenciário ocorre de acordo com as averbações funcionais do servidor público e de acordo com as anotações pertinentes do segurado pelo Regime Geral junto à Carteira de Trabalho e/ou ao Cadastro Nacional de Informações Previdenciárias. O artigo 96 da Lei nº 8213/91, com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 871/1019, convertida na Lei nº 13.846/2019, preceitua que: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; Como se vê, a pretensão da parte autora em ver computado, como tempo especial, o período laborado perante o Regime Próprio da Previdência Social encontra óbice no dispositivo legal acima mencionado. É, pois, juridicamente impossível, para fins de contagem recíproca de tempo de serviço, a majoração imposta pela conversão do tempo especial em comum. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça tem também posição pacífica, estampada no seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o autor, servidor público federal (Perito Médico do INSS), busca o reconhecimento de tempo especial, pelo exercício da profissão de médico, referente a períodos trabalhados na atividade privada, para obter declaração do direito à contagem especial dos períodos em questão e a sua conversão para tempo comum pelo fator 1,4; com a consequente expedição de nova Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), que contemple os tempos convertidos; e, por fim, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II - A jurisprudência do STJ, por meio do julgamento do EREsp 524.267/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 24.3.2014, sedimentou o entendimento de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, em razão da expressa vedação legal (arts. 4º, I, da Lei n. 6.226/1975 e 96, I, da Lei n. 8.213/1991). III - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do INSS. (AREsp 1141255/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018). Assim, tal interregno deve ser havido apenas como labor comum. 2.8 – Do pedido de revisão mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades Os períodos reconhecidos como especiais administrativamente, de 01/06/1983 a 13/03/1986, 01/01/1987 a 30/09/1987, 01/05/1989 a 28/04/1995 e de 29/04/1995 a 30/10/1995 (ff. 38/39, ID nº 269922366), somado ao período reconhecido nesta sentença, de 01/03/1996 a 31/08/2003, não totaliza os 25 anos necessários à conversão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial. Porém, o tempo especial ora reconhecido, acrescido ao período/tempo de contribuição já reconhecido administrativamente, refletirá no cálculo do tempo contributivo da autora e, consequentemente, no cálculo de sua Renda Mensal Inicial, devendo o INSS providenciar a respectiva averbação, mediante fator de conversão 1,2, com o recálculo da RMI. 2.9 – Do pedido de revisão da Renda Mensal Inicial do Benefício - Atividades concomitantes Em seu pedido inicial, pugna a parte autora pela revisão da renda mensal inicial do benefício NB 148.415.591-0, sustentando, em síntese, que, no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício, o INSS deixou de somar os salários de contribuição das atividades concomitantes (anterior e posterior a abril/2003). Portanto, requer a revisão do benefício considerando a soma dos salários de contribuição nas atividades concomitantes, em razão da extinção da escala de salário base na vigente Lei n.º 10.666/03, com o pagamento das diferenças daí advindas. Buscando equalizar a repercussão dessas atividades no benefício concedido, o artigo 32 da Lei n.º 8213/91, estabelece o critério para apuração do salário de benefício quando o segurado exercer atividades concomitantes. Vejamos: Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes: I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-benefício será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição; II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas: a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido; b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido; III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício. § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. § 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário. Porém, a Lei n.º 9.876, de 26/11/1999 trouxe uma nova forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício, modificando o período básico de cálculo, de forma que a apuração seja realizada sobre as 80% maiores contribuições a partir de 1994 e não mais com base na média aritmética dos últimos 36 salários de contribuição. Dessa forma, a elevação dos salários-de-contribuição às vésperas da aposentadoria não ocasionaria um aumento significativo no cálculo da RMI do benefício pretendido, porquanto o período a ser considerado para o cálculo da renda é muito mais abrangente – a partir de julho de 1994. O artigo 32 da Lei n. 8.213/91 perdeu seu objeto, que era o de apenas evitar o desvirtuamento das regras de regência por meio da artificial majoração dos salários de contribuição nos últimos 36 meses anteriores à entrada do requerimento. Como a Lei n. 9.876/99 alargou consideravelmente o período básico de cálculo, tal prática restou bastante inútil. Logo, igualmente inútil é manter o regime depreciativo das contribuições decorrentes de atividades concomitantes. Acolher a tese contestatória equivaleria, em último grau, a tratamento desigual entre segurados sem que haja razão intrínseca nem extrínseca para tal tratamento. Compare-se a situação de dois segurados obrigatórios hipotéticos: o primeiro, com dois vínculos empregatícios e salário de contribuição em cada um igual a x; esse segurado contribui à Previdência Social com base na soma de todos os seus salários de contribuição. Contribui sobre 2x, portanto. O segundo segurado mantém apenas um vínculo empregatício com salário de contribuição igual a 2x. Incide a contribuição previdenciária, nesse segundo caso, também sobre 2x. A diferença é que o primeiro segurado estaria, nos termos do disposto no artigo 32 da Lei de Benefícios, sujeito a duríssimas regras para que o cálculo da sua RMI levasse em conta a soma dos salários de contribuição passados. O segundo segurado, apesar de ter contribuído sobre base de cálculo idêntica, não estaria sujeito a condicionante alguma a não ser o teto de benefícios, válido também para o primeiro segurado. A aplicação literal do dispositivo aos segurados que implementaram os requisitos após 01/04/2003 revela-se contrária aos fins sociais a que se dirige (e, portanto, ao disposto no artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), contrária ao disposto no artigo 5º, caput, da CRFB. E o afastamento da regra nele prevista de modo algum contraria o caráter contributivo e o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, pois não implica a concessão de benefício sem contribuição anterior e nem mesmo em valor superior ao que as contribuições anteriores permitiriam obter. A Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, no sentido de que tendo a parte autora contribuído em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos para a concessão da aposentadoria em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes – anteriores e posteriores a 04/2003, devem ser somados, observando-se a limitação do teto previdenciário. Vejamos: Acórdão Número 50034499520164047201 Classe PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Relator(a) JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Relator para Acórdão JUÍZA FEDERAL LUISA HICKEL GAMBA Origem JEF - TNU Data 22/02/2018 Data da publicação 05/03/2018 Fonte da publicação eProc 05/03/2018 Ementa INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91. DERROGAÇÃO A PARTIR DE 01/04/2003. UNIFORMIZAÇÃO PRECEDENTE DA TNU. DESPROVIMENTO. 1. Ratificada, em representativo da controvérsia, a uniformização precedente desta Turma Nacional no sentido de que tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto (PEDILEF 50077235420114047112, JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 09/10/2015 PÁGINAS 117/255). 2. Derrogação do art. 32 da Lei 8.213/91, diante de legislação superveniente (notadamente, as Leis 9.876/99 e 10.666/03). 3. Incidente de uniformização conhecido e desprovido. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, vencido o relator, decidiu, por unanimidade, CONHECER e, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos do voto divergente da Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, vencido o Juiz Federal Relator e o Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes. Transcrevo, abaixo, os principais pontos do PEDILEF n.º 50077235420114047112, citado no acórdão acima: (...) O Superior Tribunal de Justiça, na questão submetida a julgamento - Tema 1070 [Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei nº 8.213/91), após o advento da Lei nº 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base], recentemente julgado em 24/05/2022, fixou a seguinte tese: “Após o advento da Lei nº 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário”. Portanto, de rigor o recálculo da renda mensal inicial do benefício titularizado pela parte autora, somando-se dos salários-de-contribuição concomitantes – anteriores e posteriores a 01/04/2003, com limitação do teto, sem a aplicação do percentual limitante previsto no inciso II do artigo 32 da Lei n. 8.213/91. 3. DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Edna Maria Cândido em face do INSS e encerro com resolução de mérito a fase de conhecimento do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência: 3.1) declaro o caráter especial das atividades desenvolvidas no período de 01/03/1996 a 31/08/2003, por exposição a agentes biológicos, devendo o INSS proceder à respectiva averbação, mediante fator de conversão 1,2; 3.2) CONDENO o INSS a a) REVISAR o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL NB nº 148.415.591-0, com DIB em 01/10/2012, computando-se o período especial ora reconhecido e implementação de reflexos no salário-de-benefício e na Renda Mensal Inicial da aposentadoria, a contar da DIB, respeitada a prescrição ocorrida em relação às parcelas anteriores a 19/01/2014, nos termos da fundamentação. b) REVISAR da Renda Mensal inicial do benefício concedido à autora, mediante a somatória dos salários-de-contribuição das atividades concomitantemente exercidas, com observância do teto previdenciário e sem a aplicação do percentual limitante previsto no inciso II do artigo 32 da Lei n. 8.213/91, com o pagamento das diferenças então apuradas, respeitada a prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores a 30/11/2017, nos termos da fundamentação. (...) (d.n). 5. Verifico que a autarquia previdenciária após fundamentos genéricos e imprecisos, sem delimitar os períodos objeto da insurgência e o reconhecimento judicial do tempo de serviço especial, apenas alega que o autor não faz jus à obtenção do benefício bem como à revisão pleiteada pela impossibilidade de soma dos salários de contribuição. 6. Portanto, as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos da sentença, o que enseja o seu não conhecimento, porque não observado o ônus da dialeticidade recursal (princípio da congruência recursal): a parte recorrente deve impugnar especificamente as razões da decisão atacada, devendo ser considerada deficiente a insurgência cujas razões estejam dissociadas do conteúdo do ato jurisdicional impugnado. 7. As razões e o pedido são partes essenciais do recurso (art. 42, “caput”, da Lei 9.099/95), e tais razões devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso (CPC/2915, art. 932, III, e 1.010, III). 8. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): (...) não observou a recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, dentre as quais se destacar a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado (...) (RMS 54.537/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017). 9. Inadmitindo recursos genéricos do INSS, convém mencionar os seguintes trechos de julgados das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo: Por conseguinte, não se admite recurso genérico, nem alegações abstratas, que deixem ao juízo a atribuição de cotejar as teses formuladas pelo recorrente com os dados do caso concreto para determinar quais delas comportam análise e quais não comportam análise. Com efeito, tal procedimento não se coaduna com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da inércia da jurisdição, que exigem da parte interessada a iniciativa de tornar claro o objeto de sua irresignação, a fim de que a outra parte possa se defender adequadamente e o juízo preservar a devida equidistância e imparcialidade. (...) No caso em tela, verifica-se que o recorrente ao apresentar suas razões, não confronta a defesa de suas teses com os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo julgador, a fim de demonstar o suposto desacerto (STJ, AGRESP 1346766, Relator MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 27/09/2013). Por esse motivo, caracterizada a carência de interesse recursal (RECURSO INOMINADO 0001313-44.2014.4.03.6318, Relator JUIZ FEDERAL ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, Órgão Julgador 9ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento 25/05/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 12/06/2018). O recurso apresentado pelo INSS não deve ser conhecido. Dispõe o art. 1.010, III, do Código de Processo Civil (CPC), ser dever da parte recorrente expor as razões do pedido de reforma ou decretação de nulidade da sentença. Como consequência, determina o art. 932, III, do CPC, que não será conhecido o recurso que não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. Para se desincumbir desse ônus, deve a parte recorrente, nas razões recursais, apontar especificamente os pontos que pretende sejam revistos em grau de recurso, bem como os fundamentos que sustentem sua irresignação com a sentença. Não se desincumbe desse ônus a parte que se limita a apresentar razões recursais genéricas, que possam ser utilizadas em face de qualquer sentença que trate de matéria correlata. Somente mediante a impugnação específica de questões de fato ou de direito é que se opera a devolução, para a instância recursal, do conhecimento do mérito da causa. Pensar o contrário, ou seja, que razões recursais genéricas são suficientes para o conhecimento do recurso, seria instituir o reexame necessário em sede de Juizados Especiais Federais, vetusto e ultrapassado instituto jurídico em tão boa hora rejeitado pelo legislador. No caso dos autos, temos um recurso genérico. As razões recursais do INSS limitam-se a discorrer, em caráter hipotético, sobre diversas questões de direito comumente controvertidas em ações que tratam de concessão de benefício previdenciário com o reconhecimento de especialidade de atividade profissional. Não há qualquer menção específica ao caso concretamente discutido nos autos; ao revés, há nas razões recursais referência a diversas questões que não são objeto desta ação (RECURSO INOMINADO 0003739-17.2014.4.03.6322, Relator JUIZ FEDERAL JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Órgão Julgador 13ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento 18/05/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 04/06/2018). (...) analisando detidamente as razões recursais do INSS, verifico que se trata de recurso extremamente genérico, no qual o recorrente pleiteia, em síntese, tão somente a reforma da sentença sem, contudo, enfrentar a motivação da decisão ou apontar qualquer espécie de “error in judicando” ou “error in procedendo”. O recorrente traz meras considerações gerais a respeito do direito posto, expondo apenas teorias sobre os requisitos para reconhecimento de tempo de contribuição e sobre as aposentadorias especiais em geral, sem apontar específicas razões para a reforma pretendida da sentença. Outrossim, da forma como apresentado o recurso, caberia ao juiz e à parte contrária fazerem um cotejo entre as teorias apresentadas e os fundamentos da sentença para tentarem identificar os pontos atacados pelo recurso, o que não se coaduna com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da inércia da jurisdição. Destaque-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, sequer há reexame necessário, o que revela a escolha do legislador no sentido de não permitir essa ampla análise da decisão recorrida pelo órgão “ad quem” (art. 13 da Lei n.º 10.250/2001). Dessa forma, não havendo impugnação específica das questões decididas na sentença, reputam-se tacitamente aceitas as decisões (...) (RECURSO INOMINADO/SP 0001000-23.2014.4.03.6338, Relator JUIZ FEDERAL PAULO CEZAR NEVES JUNIOR, Órgão Julgador 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO Data do Julgamento 26/10/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 07/11/2018). 9.1. Confiram-se também os seguintes julgados, que não conhecem de razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença: RECURSO INOMINADO/SP 0003442-34.2018.4.03.6301, Relatora JUIZA FEDERAL NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, Órgão Julgador 3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 29/05/2018; RECURSO INOMINADO/SP 0001248-81.2016.4.03.6317, Relator JUIZA FEDERAL MAIRA FELIPE LOURENCO, Órgão Julgador 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 09/01/2017; RECURSO INOMINADO/SP 0021515-88.2017.4.03.6301, Relatora JUIZA FEDERAL GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, Órgão Julgador 13ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 12/04/2018; RECURSO INOMINADO/SP 0008191-59.2016.4.03.6303, Relator JUIZ(A) FEDERAL RENATO DE CARVALHO VIANA, Órgão Julgador 12ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 04/05/2018. 10. Portanto, não conheço do recurso interposto pela autarquia previdenciária. 11. Com relação a mérito propriamente dito, entendo que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/95. O magistrado a quo avaliou bem as afirmações e documentos contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório. 12. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. 13. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante” (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). 14. Não obstante o prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. 15 Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora e nego conhecimento ao recurso do INSS, mantendo integralmente a sentença recorrida. 16. No que toca aos honorários de advogado, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015, segundo o princípio lex specialis derogat generali), deixo de condenar quaisquer das partes a esse título, com fulcro no artigo 55 da Lei em comento c/c artigo 1° da Lei 10.259/2001. É como voto. São Paulo, 18 de junho de 2025 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM DETERMINADO PERÍODO. AGENTES BIOLÓGICOS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATIVIDADES CONCOMITANTES. TEMA 1070 DO STJ. PERÍODO DE ATIVIDADE EM REGIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM RECÍPROCA MEDIANTE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APLICAÇÃO DO ARTIGO 96, INCISO I, DA LEI N. 8.213/91. RECURSO DO INSS GENÉRICO, DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGADO CONHECIMENTO AO RECURSO DO INSS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da parte autora e negou conhecimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA Juiz Federal

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