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Adriano Rodrigues Nabero x Emanuela Moreno Sanches De Almeida e outros

ID: 337706095

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011567-22.2016.5.15.0132

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES NABERO

Polo Passivo:

EMANUELA MORENO SANCHES DE ALMEIDA GIOVANNI MASTROIANI DE ALMEIDA SANTANA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO GUMERCINDO PINTO

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RAFAEL GRAMACHO ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011567-22.2016.5.15.0132 AUTOR: ADRIANO RODRIGUES NABERO RÉU: SANTANA CENTRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011567-22.2016.5.15.0132 AUTOR: ADRIANO RODRIGUES NABERO RÉU: SANTANA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e4af58 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nas situações como a presente em que a execução está paralisada, fruto da omissão do(a) exequente em praticar atos de sua responsabilidade, impõe-se a aplicação da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e, de resto, conforme entendimento pacificado pela Súmula n.º 327 do E. STF. É claro o desinteresse do(a) exequente em promover o regular andamento da presente execução, visto que, ciente do resultado negativo de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial utilizadas no feito, não demonstrou o mínimo interesse em promover atos de sua incumbência, indispensáveis para o transcurso e desfecho da via executiva. De todo modo, aquiescer com a permanência de uma execução em aberto equivaleria a admitir a possibilidade de eternização do processo, em afronta aos princípios da celeridade processual, da efetividade e da duração razoável do processo no tempo. Com efeito, o art. 878 da CLT deve ser interpretado conforme as garantias constitucionais da efetividade (art. 5º, XXXV), da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e conforme, ainda, a determinação constitucional de execução de ofício das contribuições previdenciárias, parcelas estas meramente “acessórias” aos créditos trabalhistas propriamente ditos (art. 114, VIII). Não obstante, como o princípio do impulso oficial não prescinde e nem substitui a efetiva ação processual do exequente, após o esgotamento das medidas executórias ao alcance do Judiciário, forçoso é o reconhecimento da prescrição intercorrente. Isto porque transcorreu o prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 11-A, “caput” da CLT, sem qualquer providência do credor a bem do resultado útil da execução. Logo, nos termos do artigo 11-A, § 2º, da CLT, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente. Extinta a execução, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado, liberem-se as restrições que recaíram sobre os executados, bem como proceda-se à exclusão dos registros do BNDT. Intime-se a parte autora. ALEXANDRE KLIMAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANTANA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA

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Gabriela Ferreira Torres Gusmao e outros x Gabriela Lemos Nunes Mascarenhas De Moraes e outros

ID: 260243374

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011567-54.2017.5.15.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FERREIRA TORRES GUSMAO LUIZ ANTONIO RAPHAEL

Polo Passivo:

GABRIELA LEMOS NUNES MASCARENHAS DE MORAES GABRIELA LEMOS NUNES MASCARENHAS DE MORAES 39230175889 PATRICIA LEMOS NUNES

Notificação

Advogados:

CRISTINA MACHADO RENO MARTINS

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NATASCH LETIERI PEREIRA

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MARIA LUIZA DE MELLO GUIMARAES

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JULIA DELAGE SILVA DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011567-54.2017.5.15.0013 : LUIZ ANTONIO RAPHAEL : PATRICIA LEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011567-54.2017.5.15.0013 : LUIZ ANTONIO RAPHAEL : PATRICIA LEMOS NUNES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 445a94e proferido nos autos. DESPACHO Requer a parte reclamante a liberação dos novos valores disponíveis nos autos. Verifico que os valores bloqueados não são suficientes para garantia do Juízo. Não obstante os esforços empreendidos até o presente momento, não foi possível a localização de outros bens do devedor que possam assegurar o pagamento da dívida em execução. Por sua vez, de acordo com as regras da execução trabalhista a liberação do valor depositado depende do trânsito em julgado da sentença de liquidação proferida nestes autos, ao menos em relação à parte devedora, o que somente ocorrerá após a garantia do Juízo, quando começa a fluir seu prazo para apresentação de Embargos à Execução, remédio jurídico apto a ensejar o reexame dos cálculos homologados. Entretanto, não há indícios de que em curto prazo o Juízo possa ser garantido através da penhora de outros bens ou valores da parte executada, situação que acarretará a paralisação do processo, não obstante o depósito parcial da condenação que, como já mencionado, não pode ser levantado neste caso. Sendo assim, de conformidade com o princípio constitucional da duração razoável do processo e como forma de superar o entrave processual que impede o levantamento do depósito pela parte credora, intime-se o(s) devedor(res) para os fins mencionados no artigo 884 da CLT, no prazo de 5 dias, salientando-se que a dispensa da garantia do Juízo neste caso será admitida exclusivamente para análise de eventual questionamento do valor da condenação fixado na sentença de liquidação proferida neste caso. Excepcionalmente, notifique(m)-se o(s) executado(s), que não estejam representados por advogado, via postal com AR. Decorrido o prazo venha o feito concluso para deliberações. Sem prejuízo, cumpra-se a parte final do comando sob #Id 76400d0, expeça-se mandado para localização de bens, nos termos do art. 1°, inciso IV do Provimento GP-CR n° 10/2018, ficando desde já autorizadas as prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 846 e 846 §2°, do CPC, bem como a quebra do sigilo bancário dos executados PATRICIA LEMOS NUNES, GABRIELA LEMOS NUNES MASCARENHAS DE MORAES (pessoa jurídica) e GABRIELA LEMOS NUNES MASCARENHAS DE MORAES (pessoa física). SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 23 de abril de 2025 GISLENE APARECIDA SANCHES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA LEMOS NUNES MASCARENHAS DE MORAES 39230175889 - PATRICIA LEMOS NUNES - GABRIELA LEMOS NUNES MASCARENHAS DE MORAES

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Pedro Henrique Ribeiro Pereira x Aravia Administradora De Bens Ltda e outros

ID: 257915179

Tribunal: TRT18 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011567-26.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

ARAVIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AUTO POSTO K 19 EIRELI

Notificação

Advogados:

HELLOIZA NUNES VIEIRA DA SILVA

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ULISSES SILVA ROSA JUNIOR

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WELLINGTON DIAS FROES

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EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011567-26.2024.5.18.0013 : PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA : ARAVIA ADMINISTRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011567-26.2024.5.18.0013 : PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA : ARAVIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f7e173 proferida nos autos. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO AUTO POSTO K 19 EIRELI E ARAVIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. opuseram impugnação aos cálculos, por meio da qual requerem a exclusão ou a redução da penalidade apurada a título de descumprimento do acordo (Id. 0f95b25). Manifestação do reclamante (Id. 981dfec). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Própria, tempestiva e regularmente oposta, conhece-se da impugnação aos cálculos apresentada pelos reclamados. 2 – Mérito Sustentam os reclamados que "pagar multa de 50% (cinquenta por cento) sobre todo o valor do acordo viola os princípios da proporcionalidade.". Pleiteia a exclusão da multa ou "a redução da multa para 10% (dez por cento) incidente tão somente sobre a parcela paga em atraso, mantendo a validade do acordo e seja considerado cumprido.". Analisa-se. O acordo homologado fixou as seguintes penalidades em caso de descumprimento do acordo: "As partes dão recíproca, geral e plena quitação por todo o objeto da inicial e quaisquer outros créditos oriundos da extinta relação jurídica havida entre as partes, para nada mais reclamarem ficando estipulada multa de 50% em caso de inadimplência ou mora, que incidirá sobre a parcela em atraso e as seguintes, que terão vencimento antecipado.". (grifou-se). Assim sendo, a apuração observou os termos do acordo homologado entre as partes. Indefere-se o pedido de redução e ou exclusão da execução processada nestes autos, tendo em vista que a parte reclamada anuiu de forma livre e espontânea com as penalidades nos percentuais fixados em audiência. Ademais, registre-se que a penalidade não possui apenas o condão de tornar exigível o cumprimento da obrigação, mas de torná-la exigível no tempo e forma pactuados, objetivo maior da inserção da cláusula penal que se pretende rever. Releva destacar que a multa foi aplicada apenas sobre o valor das parcelas inadimplidas, contemplando o princípio da razoabilidade. Diante de todo o exposto exposto, rejeita-se a impugnação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conhece-se da impugnação aos cálculos apresentada por AUTO POSTO K 19 EIRELI E ARAVIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. e, no mérito, REJEITAM-SE os pedidos, conforme fundamentação supra, que se integra a esta decisão. Tendo em vista que esta decisão é irrecorrível de imediato, retornem os autos conclusos para homologação. Intimem-se. Nada mais. GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. LUCIANO SANTANA CRISPIM Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA

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Pedro Henrique Ribeiro Pereira x Aravia Administradora De Bens Ltda e outros

ID: 257915190

Tribunal: TRT18 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011567-26.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

ARAVIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AUTO POSTO K 19 EIRELI

Notificação

Advogados:

HELLOIZA NUNES VIEIRA DA SILVA

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ULISSES SILVA ROSA JUNIOR

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WELLINGTON DIAS FROES

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EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011567-26.2024.5.18.0013 : PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA : ARAVIA ADMINISTRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011567-26.2024.5.18.0013 : PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA : ARAVIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f7e173 proferida nos autos. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO AUTO POSTO K 19 EIRELI E ARAVIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. opuseram impugnação aos cálculos, por meio da qual requerem a exclusão ou a redução da penalidade apurada a título de descumprimento do acordo (Id. 0f95b25). Manifestação do reclamante (Id. 981dfec). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Própria, tempestiva e regularmente oposta, conhece-se da impugnação aos cálculos apresentada pelos reclamados. 2 – Mérito Sustentam os reclamados que "pagar multa de 50% (cinquenta por cento) sobre todo o valor do acordo viola os princípios da proporcionalidade.". Pleiteia a exclusão da multa ou "a redução da multa para 10% (dez por cento) incidente tão somente sobre a parcela paga em atraso, mantendo a validade do acordo e seja considerado cumprido.". Analisa-se. O acordo homologado fixou as seguintes penalidades em caso de descumprimento do acordo: "As partes dão recíproca, geral e plena quitação por todo o objeto da inicial e quaisquer outros créditos oriundos da extinta relação jurídica havida entre as partes, para nada mais reclamarem ficando estipulada multa de 50% em caso de inadimplência ou mora, que incidirá sobre a parcela em atraso e as seguintes, que terão vencimento antecipado.". (grifou-se). Assim sendo, a apuração observou os termos do acordo homologado entre as partes. Indefere-se o pedido de redução e ou exclusão da execução processada nestes autos, tendo em vista que a parte reclamada anuiu de forma livre e espontânea com as penalidades nos percentuais fixados em audiência. Ademais, registre-se que a penalidade não possui apenas o condão de tornar exigível o cumprimento da obrigação, mas de torná-la exigível no tempo e forma pactuados, objetivo maior da inserção da cláusula penal que se pretende rever. Releva destacar que a multa foi aplicada apenas sobre o valor das parcelas inadimplidas, contemplando o princípio da razoabilidade. Diante de todo o exposto exposto, rejeita-se a impugnação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conhece-se da impugnação aos cálculos apresentada por AUTO POSTO K 19 EIRELI E ARAVIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. e, no mérito, REJEITAM-SE os pedidos, conforme fundamentação supra, que se integra a esta decisão. Tendo em vista que esta decisão é irrecorrível de imediato, retornem os autos conclusos para homologação. Intimem-se. Nada mais. GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. LUCIANO SANTANA CRISPIM Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO K 19 EIRELI - ARAVIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

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Adailton Alves De Almeida e outros x Construtora Almeida Prado Ltda - Epp

ID: 256525240

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011567-34.2016.5.18.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADAILTON ALVES DE ALMEIDA DANYEVANY DA CRUZ RIBEIRO GABRIELLA DA CRUZ RIBEIRO HUGO ALVES DO PRADO REINALDO ROCHA RIBEIRO THIAGO MARINHO EUFRASIO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ALMEIDA PRADO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HENRIQUE VIEIRA ALQUIMIM

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VANDOIL GOMES LEONEL JUNIOR

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NILSON FRANCISCO CASTILHO

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OVIDIO INACIO FERREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011567-34.2016.5.18.0004 : REINALDO ROCHA RIBEIRO E OUTROS (2) : CONSTRUTORA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011567-34.2016.5.18.0004 : REINALDO ROCHA RIBEIRO E OUTROS (2) : CONSTRUTORA ALMEIDA PRADO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2e91aa proferida nos autos. D E C I S Ã O Subscrito que foi por pessoas habilitadas e capazes, não representando tentativa de lesão à Previdência Social, homologo o acordo celebrado entre as partes, no valor líquido de R$16.034,25, cuja forma e tempo de pagamento encontram-se discriminados na petição de ID. 1677cf4 (fls. 499/501), para que produza os seus efeitos legais, em conformidade com os artigos 831 da CLT e 922 do CPC. Ressalta-se que o silêncio do reclamante/exequente, no prazo de 10 (dez) dias contados do vencimento de cada parcela, valerá como quitação. Assinalo, por relevante, que, após o trânsito em julgado do título judicial, como é o caso aqui, é vedada a transação acerca de custas processuais e contribuições previdenciárias, visto tratar-se de créditos pertencentes a terceiro, na hipótese, a União (art. 832, parágrafo sexto, da CLT), ficando, assim, indeferido o requerimento de isenção das custas, que continuam sob responsabilidade da reclamada/executada. No tocante à parcela referente à contribuição previdenciária, o valor correspondente incidirá sobre o do acordo ora homologado, respeitada a proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória e as parcelas objeto do acordo, na forma da OJ 376 da SDI-1 do TST. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos legais em até 30 (trinta) dias após a última parcela, sob pena de cobrança executiva, também ficando obrigada, no prazo legal, a preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de serviço e informações Previdenciária Social – GFIP, bem como a comprovar nos autos o cumprimento desta obrigação, ficando advertida de que o descumprimento sujeitará o infrator à multa e demais sanções administrativas, nos termos do Provimento deste E.TRT/18 Região. Cumprido integralmente o acordo e comprovados os recolhimentos das custas e contribuições previdenciárias, volvam os autos conclusos para extinção da execução. De imediato, libere-se aos reclamantes/exequentes, mediante transferência para a conta bancária indicada, a totalidade dos saldos das contas judiciais registradas em 21/01/2025 (fl. 484). Intimem-se as partes, restando dispensada a cientificação da União (Lei nº 11.457/2007), na forma da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. wl GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. JEOVANA CUNHA DE FARIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HUGO ALVES DO PRADO - ADAILTON ALVES DE ALMEIDA - THIAGO MARINHO EUFRASIO

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Adailton Alves De Almeida e outros x Construtora Almeida Prado Ltda - Epp

ID: 256525271

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011567-34.2016.5.18.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADAILTON ALVES DE ALMEIDA DANYEVANY DA CRUZ RIBEIRO GABRIELLA DA CRUZ RIBEIRO HUGO ALVES DO PRADO REINALDO ROCHA RIBEIRO THIAGO MARINHO EUFRASIO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ALMEIDA PRADO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HENRIQUE VIEIRA ALQUIMIM

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VANDOIL GOMES LEONEL JUNIOR

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NILSON FRANCISCO CASTILHO

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OVIDIO INACIO FERREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011567-34.2016.5.18.0004 : REINALDO ROCHA RIBEIRO E OUTROS (2) : CONSTRUTORA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011567-34.2016.5.18.0004 : REINALDO ROCHA RIBEIRO E OUTROS (2) : CONSTRUTORA ALMEIDA PRADO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2e91aa proferida nos autos. D E C I S Ã O Subscrito que foi por pessoas habilitadas e capazes, não representando tentativa de lesão à Previdência Social, homologo o acordo celebrado entre as partes, no valor líquido de R$16.034,25, cuja forma e tempo de pagamento encontram-se discriminados na petição de ID. 1677cf4 (fls. 499/501), para que produza os seus efeitos legais, em conformidade com os artigos 831 da CLT e 922 do CPC. Ressalta-se que o silêncio do reclamante/exequente, no prazo de 10 (dez) dias contados do vencimento de cada parcela, valerá como quitação. Assinalo, por relevante, que, após o trânsito em julgado do título judicial, como é o caso aqui, é vedada a transação acerca de custas processuais e contribuições previdenciárias, visto tratar-se de créditos pertencentes a terceiro, na hipótese, a União (art. 832, parágrafo sexto, da CLT), ficando, assim, indeferido o requerimento de isenção das custas, que continuam sob responsabilidade da reclamada/executada. No tocante à parcela referente à contribuição previdenciária, o valor correspondente incidirá sobre o do acordo ora homologado, respeitada a proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória e as parcelas objeto do acordo, na forma da OJ 376 da SDI-1 do TST. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos legais em até 30 (trinta) dias após a última parcela, sob pena de cobrança executiva, também ficando obrigada, no prazo legal, a preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de serviço e informações Previdenciária Social – GFIP, bem como a comprovar nos autos o cumprimento desta obrigação, ficando advertida de que o descumprimento sujeitará o infrator à multa e demais sanções administrativas, nos termos do Provimento deste E.TRT/18 Região. Cumprido integralmente o acordo e comprovados os recolhimentos das custas e contribuições previdenciárias, volvam os autos conclusos para extinção da execução. De imediato, libere-se aos reclamantes/exequentes, mediante transferência para a conta bancária indicada, a totalidade dos saldos das contas judiciais registradas em 21/01/2025 (fl. 484). Intimem-se as partes, restando dispensada a cientificação da União (Lei nº 11.457/2007), na forma da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. wl GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. JEOVANA CUNHA DE FARIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLA DA CRUZ RIBEIRO - REINALDO ROCHA RIBEIRO - DANYEVANY DA CRUZ RIBEIRO

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Maria Aparecida De Souza x Limpatec Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 330404754

Tribunal: TRT15 Órgão: Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Pindamonhangaba em Campos do Jordão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011567-32.2025.5.15.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

LIMPATEC SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MAYARA APARECIDA DE OLIVEIRA FABRICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA EM CAMPOS DO JORDÃO ATSum 0011567-32.2025.5.15.0059 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA EM CAMPOS DO JORDÃO ATSum 0011567-32.2025.5.15.0059 AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUZA RÉU: LIMPATEC SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89b3c59 proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando o estabelecido no art. 1º do Provimento GP-CR nº 1/2023, fica designada audiência UNA para o dia 24/09/2025 10:45h, a realizar-se no MODO PRESENCIAL. 2. As partes, advogados(as) e testemunhas deverão comparecer ao Posto Avançado da Justiça do Trabalho em Campos do Jordão no dia e horário acima designados, portando documentos pessoais. 3. A ausência injustificada da parte reclamante implicará arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita, na forma dos arts. 844, caput e § 2º, da CLT. 4. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento injustificado à audiência implicará revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 5. A ausência da parte reclamada acarretará revelia, presumindo-se verdadeiros todos os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT. 6. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 7. Testemunhas na forma dos arts. 825 da CLT, para ações de rito ordinário, e 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT, para ações de rito sumaríssimo. 8. Caso a parte pretenda a oitiva de testemunha residente fora dos limites de jurisdição desta Vara do Trabalho, deverá apresentar, até a data da audiência, nome completo, comprovante de endereço e telefone de contato para que ela seja ouvida posteriormente através de videoconferência, em audiência telepresencial em prosseguimento a ser oportunamente designada (em outra data), depois de produzida a prova oral presencial na sede do Juízo. 9. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. CAMPOS DO JORDAO/SP, 18 de julho de 2025 GABRIEL BORASQUE DE PAULA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DE SOUZA

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Francineide Tavares Da Paz x Condominio Do Shopping Center Ribeirao Preto e outros

ID: 335652359

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011567-47.2021.5.15.0067

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE TAVARES DA PAZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER RIBEIRAO PRETO MV ESTACIONAMENTOS E SERVICOS DE VALET EIRELI R.A.BULLAMAH ESTACIONAMENTOS - ME

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DE SOUZA VEIGA SOARES

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VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011567-47.2021.5.15.0067 AUTOR: FRANCINEIDE TAVARES DA PAZ RÉU: MV ESTACIONAMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011567-47.2021.5.15.0067 AUTOR: FRANCINEIDE TAVARES DA PAZ RÉU: MV ESTACIONAMENTOS E SERVICOS DE VALET EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8168fe4 proferida nos autos. HOMOLOGO os cálculos formulados terceira reclamada, conforme ID 1cb0479, por retratarem a decisão proferida, sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias e devidas pelas partes. Note-se que referidos cálculos foram retificados para calcular corretamente os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto, conforme Sentença de Mérito, foram fixados 5% a cada reclamada, sendo que as duas primeiras, consideradas uma única diante do grupo econômico reconhecido. Observo que os valores referentes ao FGTS deverão ser recolhidos e posteriormente transferidos para a conta vinculada do(a) autor(a), quando das liberações respectivas. Defiro, por incontroverso, a partir do depósito recursal existente nos autos, no importe atualizado de R$5.877,55, exceto o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da terceira ré, CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER RIBEIRAO PRETO, a liberação dos demais valores ora homologados aos credores respectivos, expedindo-se alvarás por meio do sistema SISCONDJ/SIF. Aplico o artigo 523 do CPC (caput), com a intimação do devedor, CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER RIBEIRAO PRETO, por intermédio de seu advogado, ou diretamente na ausência deste, para efetuar o pagamento em 15 dias, devendo a(o) Reclamada(o) valer-se do programa de atualização PjeCalc-Cidadão, disponibilizado no site do E. TRT da 15ª Região (www.trt15.jus.br), para a atualização dos valores até a data do efetivo pagamento. Atente-se a Executada que o pagamento deverá ser feito: O valor do crédito líquido do reclamante deverá ser depositado diretamente na conta do reclamante, já informada nos autos, com a devida juntada da comprovação. Deverá, nesse mesmo prazo para pagamento, apresentar planilha discriminando os credores e respectivos valores, bem como o valor líquido do exequente, considerando a mesma data do depósito. Os valores atualizados deverão ser apresentados com o discriminativo de valores a fim de possibilitar a conferência pela parte contrária e por esta Serventia. Comprovados os pagamentos, estará extinta a execução na forma da lei, com a remessa dos autos ao arquivo definitivo. Por outro lado, decorrido o prazo legal, sem o efetivo pagamento, prossiga-se a execução, com a utilização dos convênios firmados com esta Justiça Especializada. Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023. Com relação ao FGTS, em que pese tenha ocorrido a dispensa do reclamante sem justa causa, é obrigatório o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, conforme TEMA 68 do TST. Desse modo, expeça-se alvará para transferência do FGTS : ALVARÁ JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA DO FGTS Processo: 0011567-47.2021.5.15.0067 Reclamante: FRANCINEIDE TAVARES DA PAZ, CPF: 009.200.464-44 Reclamada: MV ESTACIONAMENTOS E SERVICOS DE VALET EIRELI, CNPJ: 30.025.448/0001-20; R.A.BULLAMAH ESTACIONAMENTOS - ME, CNPJ: 09.664.862/0001-93; CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER RIBEIRAO PRETO, CNPJ: 52.392.164/0001-05 Atente-se o gerente da Banco do Brasil, ou quem suas vezes fizer, que o presente despacho, por mim assinado eletronicamente, possui força de Alvará Judicial de Transferência, autorizando a transferência de R$373,65, correspondente a TOTALIDADE/PARTE do depósito efetuado na conta judicial nº 2800111465395, data do depósito 09/05/2023 (valor original R$5.000,00), para a conta vinculada do FGTS do reclamante FRANCINEIDE TAVARES DA PAZ, CPF: 009.200.464-44, PIS/PASEP 162.32167.49-0, CTPS nº 005411, série 00457-SP, acrescido de juros e atualização monetária desde 25/07/2025 até a data do efetivo pagamento. Data de admissão: 15/10/2020 Data de demissão: 26/09/2022 POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE SERVIRÁ COMO ALVARÁ. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO/GUIA/ALVARÁ O ID DESTA DECISÃO. Prazo para cumprimento: 10 dias (comprovar nos autos, com a juntada de 01 via da guia, por meio do e-mail daarp.ribpreto@trt15.jus.br). Vindo aos autos o comprovante da transferência, considerando que a rescisão contratual ocorreu imotivadamente, servirá a presente decisão como ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. Reclamante: FRANCINEIDE TAVARES DA PAZ, CPF: 009.200.464-44 Reclamada: MV ESTACIONAMENTOS E SERVICOS DE VALET EIRELI, CNPJ: 30.025.448/0001-20; R.A.BULLAMAH ESTACIONAMENTOS - ME, CNPJ: 09.664.862/0001-93; CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER RIBEIRAO PRETO, CNPJ: 52.392.164/0001-05, Atente-se o gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que o presente Termo, por mim assinado eletronicamente, possui força de Alvará Judicial, autorizando o reclamante FRANCINEIDE TAVARES DA PAZ, CPF: 009.200.464-44 e/ou o seu advogado VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS, OAB: 262504 regularmente constituído nos autos a movimentar imediatamente os valores que lhe tenham sido depositados em conta vinculada durante o período em que manteve relação de emprego com o reclamado, corrigidos monetariamente e majorados por juros, nos termos do artigo 13, da Lei 8.036/1990 e do artigo 19 do Decreto 99.684/1990. Com a expedição do presente Alvará fica encerrada a prestação jurisdicional quanto à questão, competindo à Caixa Econômica Federal como órgão gestor, avaliar se o trabalhador preenche os requisitos previstos em lei para levantamento do FGTS, ou não, observando-se os requisitos previstos no artigo 20-A da Lei 8.036/90, quanto ao saque-rescisão e saque-aniversário. Por medida de economia e celeridade, cópia desta deliberação, assinada eletronicamente, servirá como Alvará a fim de que o (a) reclamante levante os depósitos existentes na sua conta vinculada, observadas as disposições legais. Para fins de identificação, considerar-se-á como nº do documento o ID desta decisão. OBSERVAÇÃO: CONSIDERANDO QUE ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO DIGITALMENTE, A PARTE INTERESSADA DEVERÁ IMPRIMIR O DESPACHO E COMPARECER NO BANCO INDICADO, A FIM RETIRAR OS VALORES QUE LHE PERTENCEM. Efetivadas todas as liberações, reputo satisfeita a obrigação de pagar, ficando extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. A fim de possibilitar futura liberação, deverá a reclamada, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os seus dados bancários. Cumprida a determinação, expeça-se o respectivo alvará. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, zerada a conta judicial, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 25 de julho de 2025. PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta OPM Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINEIDE TAVARES DA PAZ

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Francineide Tavares Da Paz x Condominio Do Shopping Center Ribeirao Preto e outros

ID: 335652457

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011567-47.2021.5.15.0067

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE TAVARES DA PAZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER RIBEIRAO PRETO MV ESTACIONAMENTOS E SERVICOS DE VALET EIRELI R.A.BULLAMAH ESTACIONAMENTOS - ME

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Advogados:

ANA PAULA DE SOUZA VEIGA SOARES

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VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011567-47.2021.5.15.0067 AUTOR: FRANCINEIDE TAVARES DA PAZ RÉU: MV ESTACIONAMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011567-47.2021.5.15.0067 AUTOR: FRANCINEIDE TAVARES DA PAZ RÉU: MV ESTACIONAMENTOS E SERVICOS DE VALET EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8168fe4 proferida nos autos. HOMOLOGO os cálculos formulados terceira reclamada, conforme ID 1cb0479, por retratarem a decisão proferida, sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias e devidas pelas partes. Note-se que referidos cálculos foram retificados para calcular corretamente os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto, conforme Sentença de Mérito, foram fixados 5% a cada reclamada, sendo que as duas primeiras, consideradas uma única diante do grupo econômico reconhecido. Observo que os valores referentes ao FGTS deverão ser recolhidos e posteriormente transferidos para a conta vinculada do(a) autor(a), quando das liberações respectivas. Defiro, por incontroverso, a partir do depósito recursal existente nos autos, no importe atualizado de R$5.877,55, exceto o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da terceira ré, CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER RIBEIRAO PRETO, a liberação dos demais valores ora homologados aos credores respectivos, expedindo-se alvarás por meio do sistema SISCONDJ/SIF. Aplico o artigo 523 do CPC (caput), com a intimação do devedor, CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER RIBEIRAO PRETO, por intermédio de seu advogado, ou diretamente na ausência deste, para efetuar o pagamento em 15 dias, devendo a(o) Reclamada(o) valer-se do programa de atualização PjeCalc-Cidadão, disponibilizado no site do E. TRT da 15ª Região (www.trt15.jus.br), para a atualização dos valores até a data do efetivo pagamento. Atente-se a Executada que o pagamento deverá ser feito: O valor do crédito líquido do reclamante deverá ser depositado diretamente na conta do reclamante, já informada nos autos, com a devida juntada da comprovação. Deverá, nesse mesmo prazo para pagamento, apresentar planilha discriminando os credores e respectivos valores, bem como o valor líquido do exequente, considerando a mesma data do depósito. Os valores atualizados deverão ser apresentados com o discriminativo de valores a fim de possibilitar a conferência pela parte contrária e por esta Serventia. Comprovados os pagamentos, estará extinta a execução na forma da lei, com a remessa dos autos ao arquivo definitivo. Por outro lado, decorrido o prazo legal, sem o efetivo pagamento, prossiga-se a execução, com a utilização dos convênios firmados com esta Justiça Especializada. Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023. Com relação ao FGTS, em que pese tenha ocorrido a dispensa do reclamante sem justa causa, é obrigatório o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, conforme TEMA 68 do TST. Desse modo, expeça-se alvará para transferência do FGTS : ALVARÁ JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA DO FGTS Processo: 0011567-47.2021.5.15.0067 Reclamante: FRANCINEIDE TAVARES DA PAZ, CPF: 009.200.464-44 Reclamada: MV ESTACIONAMENTOS E SERVICOS DE VALET EIRELI, CNPJ: 30.025.448/0001-20; R.A.BULLAMAH ESTACIONAMENTOS - ME, CNPJ: 09.664.862/0001-93; CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER RIBEIRAO PRETO, CNPJ: 52.392.164/0001-05 Atente-se o gerente da Banco do Brasil, ou quem suas vezes fizer, que o presente despacho, por mim assinado eletronicamente, possui força de Alvará Judicial de Transferência, autorizando a transferência de R$373,65, correspondente a TOTALIDADE/PARTE do depósito efetuado na conta judicial nº 2800111465395, data do depósito 09/05/2023 (valor original R$5.000,00), para a conta vinculada do FGTS do reclamante FRANCINEIDE TAVARES DA PAZ, CPF: 009.200.464-44, PIS/PASEP 162.32167.49-0, CTPS nº 005411, série 00457-SP, acrescido de juros e atualização monetária desde 25/07/2025 até a data do efetivo pagamento. Data de admissão: 15/10/2020 Data de demissão: 26/09/2022 POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE SERVIRÁ COMO ALVARÁ. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO/GUIA/ALVARÁ O ID DESTA DECISÃO. Prazo para cumprimento: 10 dias (comprovar nos autos, com a juntada de 01 via da guia, por meio do e-mail daarp.ribpreto@trt15.jus.br). Vindo aos autos o comprovante da transferência, considerando que a rescisão contratual ocorreu imotivadamente, servirá a presente decisão como ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. Reclamante: FRANCINEIDE TAVARES DA PAZ, CPF: 009.200.464-44 Reclamada: MV ESTACIONAMENTOS E SERVICOS DE VALET EIRELI, CNPJ: 30.025.448/0001-20; R.A.BULLAMAH ESTACIONAMENTOS - ME, CNPJ: 09.664.862/0001-93; CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER RIBEIRAO PRETO, CNPJ: 52.392.164/0001-05, Atente-se o gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que o presente Termo, por mim assinado eletronicamente, possui força de Alvará Judicial, autorizando o reclamante FRANCINEIDE TAVARES DA PAZ, CPF: 009.200.464-44 e/ou o seu advogado VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS, OAB: 262504 regularmente constituído nos autos a movimentar imediatamente os valores que lhe tenham sido depositados em conta vinculada durante o período em que manteve relação de emprego com o reclamado, corrigidos monetariamente e majorados por juros, nos termos do artigo 13, da Lei 8.036/1990 e do artigo 19 do Decreto 99.684/1990. Com a expedição do presente Alvará fica encerrada a prestação jurisdicional quanto à questão, competindo à Caixa Econômica Federal como órgão gestor, avaliar se o trabalhador preenche os requisitos previstos em lei para levantamento do FGTS, ou não, observando-se os requisitos previstos no artigo 20-A da Lei 8.036/90, quanto ao saque-rescisão e saque-aniversário. Por medida de economia e celeridade, cópia desta deliberação, assinada eletronicamente, servirá como Alvará a fim de que o (a) reclamante levante os depósitos existentes na sua conta vinculada, observadas as disposições legais. Para fins de identificação, considerar-se-á como nº do documento o ID desta decisão. OBSERVAÇÃO: CONSIDERANDO QUE ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO DIGITALMENTE, A PARTE INTERESSADA DEVERÁ IMPRIMIR O DESPACHO E COMPARECER NO BANCO INDICADO, A FIM RETIRAR OS VALORES QUE LHE PERTENCEM. Efetivadas todas as liberações, reputo satisfeita a obrigação de pagar, ficando extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. A fim de possibilitar futura liberação, deverá a reclamada, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os seus dados bancários. Cumprida a determinação, expeça-se o respectivo alvará. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, zerada a conta judicial, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 25 de julho de 2025. PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta OPM Intimado(s) / Citado(s) - MV ESTACIONAMENTOS E SERVICOS DE VALET EIRELI - CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER RIBEIRAO PRETO - R.A.BULLAMAH ESTACIONAMENTOS - ME

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Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada x Clerio Francisco Da Silva Junior

ID: 335819041

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011567-68.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Polo Passivo:

CLERIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

WESLEY DE FREITAS FRANCO

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RICARDO RADUAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RORSum 0011567-68.2023.5.15.0102 REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RORSum 0011567-68.2023.5.15.0102 RECORRENTE: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA RECORRIDO: CLERIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 300bfac proferida nos autos. RORSum 0011567-68.2023.5.15.0102 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 9.000,00 Recorrente: 1. COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA Recorrido: CLERIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR RECURSO DE: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 5f37f9b; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 62b888a). Regular a representação processual. A análise do preparo será feita a seguir. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RELACIONAR O RECOLHIMENTO AO PROCESSO INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO Consta do acórdão: Nos termos do artigo 789, §1º, da CLT, a comprovação do recolhimento das custas constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, sendo que a sua ausência impede o respectivo conhecimento. In casu, a reclamada deixou de apresentar a GRU, anexando somente o comprovante de pagamento bancário. Embora o TST entenda pela validade do comprovante bancário, independentemente da juntada da GRU, para fins de comprovação do recolhimento das custas processuais, por outro lado, é necessário que para tanto conste do aludido comprovante a identificação do convênio "STN-GRU Judicial", o que não ocorreu na hipótese em estudo (vide fl. 804). Ademais, saliento que não há se falar na aplicação do disposto na OJ 140 da SDI-1 do TST, pois o indigitado verbete jurisprudencial diz respeito apenas à hipótese de recolhimento insuficiente do depósito recursal, o que não retrata a presente situação. Nessa linha, o seguinte julgado da mais alta Corte Trabalhista: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE BANCÁRIO SEM IDENTIFICAÇÃO DO CONVÊNIO STN GRU-JUDICIAL. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - O juízo de admissibilidade do recurso de revista, considerando que o recolhimento das custas não ocorreu mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, considerou deserto o recurso de revista anotando que 'o recolhimento realizado pelo recorrente não atingiu a sua finalidade, uma vez que o valor não foi destinado à Conta Única do Tesouro Nacional'. 2 - Sobre o tema controvertido, o Ato Conjunto n.º 21/2010 do TST e do CSJT dispõe que 'a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento'. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, contudo, adota entendimento no sentido de ser válido o comprovante bancário de pagamento das custas, no valor fixado pela sentença e dentro do prazo recursal, quando realizado por meio do Convênio STN-GRUJudicial (Julgados). 4 - No caso concreto, o comprovante bancário juntado aos autos para demonstrar o recolhimento das custas processuais (fls. 538) não identifica o 'Convênio STN - GRU JUDICIAL', razão pela qual resta efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. 5 - Destaca-se, ademais que não há como se aplicar o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC, tampouco a diretriz inserta na OJ 140/SBDI-1, com a redação atualizada, uma vez que não se trata de hipótese de insuficiência do valor do preparo ou de equívoco no preenchimento da guia, mas de ausência de comprovação do recolhimento das custas arbitradas, no prazo alusivo ao recurso, de forma que não configura hipótese de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a OJ nº 140 da SBDI-I do TST. Por tais razões, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi mantida a ordem denegatória do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1036-28.2020.5.12.0031. Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, 8ª Turma. Publicação: 13/5/2024 - destaquei). Por derradeiro, assinale-se que o juízo de admissibilidade recursal procedido na Instância originária é sempre provisório, cabendo ao Tribunal ad quem o juízo definitivo, através do exame do preenchimento dos pressupostos, segundo o seu entendimento. Logo, não conheço do recurso interposto, por deserto. O Eg. TST firmou o entendimento de que a apresentação comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia, desprovido de informações mínimas que permitam associar os recolhimentos ao processo em questão, desserve à comprovação regular do preparo recursal, ensejando a deserção do recurso. Ademais, orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e OJ 140 da SBDI-1 do TST) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2022, Ag-RR-1002096-23.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023, Ag-ED-AIRR- 530-05.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-11045-40.2015.5.15.0096, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022, RR-1000736-27.2018.5.02.0054, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, E-RR- 44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, (tampouco em divergência dos verbetes colacionados), conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - CLERIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

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