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Márcio Rodrigo Gouveia Saburi x Uniseb Uniao Dos Cursos Superiores Seb Ltda

ID: 292233641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002445-13.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO RODRIGO GOUVEIA SABURI

Polo Passivo:

UNISEB UNIAO DOS CURSOS SUPERIORES SEB LTDA

Intimação

Advogados:

REU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002445-13.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Márcio Rodrigo Gouveia Saburi - Uniseb Uniao dos Cursos Superiores Seb Ltda - Diante do ex… Processo 1002445-13.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Márcio Rodrigo Gouveia Saburi - Uniseb Uniao dos Cursos Superiores Seb Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: DECLARAR rescindindo o contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre o requerente MÁRCIO RODRIGO GOUVEIA SABURI e a requerida UNISEB UNIÃO DOS CURSOS SUPERIORES SEB LTDA a partir de 19/02/2024 (fls. 44); DECLARAR INEXIGIVES os valores de R$1.191,65 referente à cobrança de DIS relativo ao cancelamento do contrato relacionado ao consumidor MÁRCIO RODRIGO GOUVEIA SABURI (CPF 057.838.507-48) e de R$861,10 referente à dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito (fls. 193/194), bem como demais valores após a referida data e referentes ao mesmo contrato; CONDENAR a requerida ao pagamento para o requerente da importância de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de DANOS MORAIS, atualizados com base na variação do IPCA-IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela TAXA SELIC deduzido o IPCA (artigo 406 do Código Civil), ambos a iniciar-se da data de publicação desta sentença, em conformidade com a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" e artigo 407 do Código Civil. Tendo em vista a declaração de inexigibilidade dos débitos, providencie a serventia a expedição de e-mail ao SCPC e acesso ao website do SERASA para a exclusão do débito no valor de R$861,10 incluído pela requerida SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRO PRETO LTDA, portadora do CNPJ 07.195.358/0001-66, conforme documento de fls. 193/194. Ressalte-se que os demais argumentos da defesa não foram analisados por não guardarem relação direta com o mérito da questão, observando-se o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Não houve pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente. Sendo necessário destacar que eventual declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao juiz a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP). Assim, para eventual apreciação de pedido de Justiça Gratuita, o requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade; f) declaração de hipossuficiência recente e devidamente assinada. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa e o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")".. - ADV: OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR (OAB 63890/RJ), LEONARDO REIS PINTO (OAB 480486/SP), REU REVEL (OAB 1001/SP)

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Claudio Aparecido Da Silva x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 293370419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002445-70.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NICOLICHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002445-70.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudio Aparecido da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Agibank S.A. e outros - Vistos. 1. A Lei 10.820/2003,… Processo 1002445-70.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudio Aparecido da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Agibank S.A. e outros - Vistos. 1. A Lei 10.820/2003, que trata dos contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como de aposentados ou pensionistas submetidos ao Regime Geral de Previdência Social, prevê em seus arts. 1º, § 1º e 2º, §2º: "Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015). § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022). Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: § 2º No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites: I - a soma dos descontos referidos no art. 1º desta Lei não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022). II - o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1º, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento". Dessa forma, a margem consignável para empréstimos está limitada a 35% dos rendimentos líquidos do empregado, podendo alcançar o patamar de 40% em caso de destinação de 5% do montante para amortização de dívidas e realização de saques por meio de cartão de crédito (consignado), o que não é a hipótese dos autos. O autor aufere salário bruto de R$ 5.312,97 (fls. 05) e o salário líquido de R$ 5.283,62 (R$ 5.312,97 - R$ 29,35 = R$ 5.283,62), não sendo o caso de abater a taxa de cooperativa de 3% (R$ 31,87) porque o autor não comprovou que tal dedução seria obrigatória. As parcelas mensais de R$ 618,96 do empréstimo consignado firmado com o requerido Bradesco, de R$ 619,27 e R$ 367,49 do empréstimo consignado celebrado com o banco-réu Inbursa e de R$ 161,30 do empréstimo consignado celebrado com o banco-réu Santander totalizam R$ 1.767,02 (R$ 618,96 + R$ 619,27 + R$ 367,49 + R$ 161,30 = R$ 1.767,02), montante este que não excede o limite de 35% (equivalente a R$ 1.849,27; 35% de R$ 5.283,62 = R$ 1.849,27) da renda líquida do autor, destarte, não se justifica a alteração/mitigação das parcelas mensais de R$ 618,96 do empréstimo consignado celebrado com o demandado Bradesco, das parcelas mensais de R$ 619,27 e R$ 367,49 do empréstimo consignado celebrado com o banco-réu Inbursa, e nem das parcelas mensais de R$ 161,30 do empréstimo consignado celebrado com o banco-réu Santander (fls. 06), tornando-se oportuno destacar que uma vez ajustado o empréstimo consignado (ou o cartão de crédito consignado) em folha de pagamento o mutuário, por expressa disposição legal, não pode revogar a autorização concedida, ficando, nesse aspecto, indeferida a tutela provisória de urgência. 2. E atento ao fato de que R$ 1.849,27 (35% da renda líquida) decrescido de R$ 1.767,02 (total das parcelas mensais dos quatro empréstimos consignados), atinge R$ 82,25 (R$ 1.849,27 - R$ 1.767,02 = R$ 82,25), defiro em parte a tutela provisória de urgência antecipada e, consequentemente, autorizo o autor a pagar mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir do mês de junho de 2025 (fls. 06): a) 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 45,32 cada (em vez das parcelas mensais restantes de R$ 1.182,74 do empréstimo não consignado) para o credor suplicado Banco Santander; b) 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 19,15 cada (em vez das parcelas mensais restantes de R$ 833,13 do empréstimo não consignado) para o credor suplicado Banco Agibank; c) 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 17,78 cada (em vez da dívida de R$ 11.604,31 de cartão de crédito) para o credor suplicado Banco Santander. 3. Fls. 175/201 (petição assinada pelo advogado Dr. Renato Chagas Correa da Silva): a presente ação não foi direcionada contra o BANCO CETELEM S/A, incorporado pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A. 4. Fls. 202/228: concedo ao autor o prazo de até 15 (quinze) dias para se manifestar, querendo, em réplica acerca da contestação e documentos apresentada pelo requerido Banco Agibank. 5. Fls. 229/231: defiro a juntada, ficando ressaltado que a anotação do nome do patrono do requerido Banco Agibank já foi efetuada no sistema. 6. Fls. 232/233: defiro a juntada, ficando ressaltado que a anotação pleiteada já foi efetuada no sistema. 7. Aguarde-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta decisão, as contestações dos demais demandados. 8. Determino, "ad cautelam", a intimação, através do portal eletrônico (justiça gratuita): a) do requerido BANCO SANTANDER para ciência e cumprimento desta decisão que autorizou o autor Sr. Claudio Aparecido da Silva a pagar, a partir do mês de junho de 2025, 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 45,32 em substituição às parcelas mensais de R$ 1.182,74 do empréstimo não consignado celebrado (fls. 06); b) do suplicado BANCO AGIBANK para ciência e cumprimento desta decisão que autorizou o autor r. Claudio Aparecido da Silva a pagar, a partir do mês de junho de 2025, 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 19,15 em substituição às parcelas mensais de R$ 833,13 do empréstimo não consignado celebrado (fls. 06); c) do requerido BANCO SANTANDER para ciência e cumprimento desta decisão que autorizou o autor Sr. Claudio Aparecido da Silva a pagar, a partir do mês de junho de 2025, 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 17,78 em substituição à dívida de R$ 11.604,31 de cartão de crédito contraída (fls. 06). Int. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), DANIEL NICOLICHT (OAB 488089/SP)

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Processo nº 1002445-42.2025.8.26.0278

ID: 294948611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002445-42.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI APARECIDA BALDINI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002445-42.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Samuel da Silva Lima - Vistos. Para a concessão da tutela provisória almejada, "exige a … Processo 1002445-42.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Samuel da Silva Lima - Vistos. Para a concessão da tutela provisória almejada, "exige a norma processual daquele que pretende ser beneficiado com atuteladeurgênciaa comprovação de elementos de informação que conduzam à plausibilidade de suas alegações (fumusboni iuris), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação oriundo da demora na prestação jurisdicional (periculumin mora), além dareversibilidadedos efeitos da medida (artigo 300, § 3º, do CPC)" (TJSP, Agravo de Instrumento nº. 2087108-43.2017.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. em 13/07/2017). E, com efeito, "todas as tutelas urgentes (cautelares ou antecipadas) têm sua óbvia razão de ser no risco de perecimento do eventual direito da parte ou de perda de eficiência do processo instaurado para o reconhecimento ou satisfação deste. É intuitivo que nada justificaria uma decisão tomada com apoio em mera probabilidade resultante de uma cognição incompleta, não fora o desconfortável risco de permitir que o tempo inimigo solapasse irremediavelmente o direito subjetivo material daquele que pode ter o direito a uma tutela jurisdicional mas teria de esperar muito tempo por ela" (in Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil Vol. III, Editora Malheiros, 7ª ed., 2017, p. 856) Em verdade, trata-se de uma ponderação de valores entre a celeridade processual e a efetividade da tutela jurisdicional, de um lado, e o devido processo legal, notadamente o contraditório, de outro. Sendo viável a oitiva da parte ex adversa, antes da concessão da medida, esta deve ser efetivada, de ordinário. De outro giro, nos casos em que tal oitiva possa contribuir para a consumação do dano que se busca evitar, inclusive em razão do tempo naturalmente necessário para tanto, a concessão da liminar, desde que presentes os seus requisitos, é de rigor. Assim, tem-se admitido o deferimento da liminar inaudita altera parte quando demonstrado o direito invocado, de plano, e estando presente também o periculum in mora, sendo a medida reversível. "A concessão de liminar, todavia, não depende apenas de estar o requerente na iminência de suportar ato do requerido que venha a provocar a consumação do dano temido. O perigo tanto pode derivar de conduta do demandado como de fato natural. O que justifica a liminar é simplesmente a possibilidade de o dano consumar-se antes da citação, qualquer que seja o motivo. Impõe-se o provimento imediato, porque, se se tiver de aguardar a citação, o perigo se converterá em dano, tornando tardia a medida cuja finalidade é, essencialmente, preveni-lo" (in Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil Vol. I, Editora Forense, 58ªed., 2017, p. 637). No caso concreto, tem-se que as alegações da parte autora mostram-se verossímeis, considerando as trocas de mensagens e os comprovantes de pagamentos de débitos do veículo. Todavia, não ha o perigo da demora da tutela jurisdicional, a justificar o provimento provisório almejado antes da citação da parte ré, considerando que o boletim de ocorrências elaborado pela Requerida, no qual o Autor restou como depositário do bem, não traz indícios de que esteja a Requerida na busca de retomar o veículo. Ainda, nenhuma medida poderia ser deferida que prejudicasse a instituição financeira, provavelmente proprietária fiduciária do bem, já que sequer faz parte do feito e da negociação entre as partes. Não se pode olvidar que, poderia o Autor entrar em contato com a instituição financeira para realizar a quitação do saldo do financiamento, descontando eventual numerário a ser pago diretamente a Requerente, ou mesmo postular a cobrança da diferença entre o negócio pactuado e os valores efetivamente pagos. Assim, indefiro a tutela provisória. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante do desinteresse expresso da parte autora. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha (salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça), em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo a parte recolher a guia da diligência pertinente, salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, ambos do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, após, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: ROSELI APARECIDA BALDINI GARCIA (OAB 131386/SP)

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Processo nº 1002445-81.2025.8.26.0168

ID: 276601230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002445-81.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CíCERO EDUARDO SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

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ADV: Valmir dos Santos (OAB 247281/SP) Processo 1002445-81.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cícero Eduardo Santos Alves - Vistos. De início, o Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º,… ADV: Valmir dos Santos (OAB 247281/SP) Processo 1002445-81.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cícero Eduardo Santos Alves - Vistos. De início, o Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a feitos desta espécie, além de possível existência de ações em duplicidade. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem como objetivo coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas, conforme se observa de vasta jurisprudência a respeito. Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: A.1) dois comprovantes atualizados de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo, além de, se em nome de terceiro, comprovar a relação entre a parte autora e a detentora da conta apresentada; A.2) informação sobre seu e-mail e telefone; A.3) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP e da Justiça Federal (TRF) com competência territorial que inclua esta comarca, com em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 30 (trinta) dias. Int.

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Leticia Fernanda Kayser x Giovana T. F. Zarichta Ltda

ID: 256253901

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020053-33.2023.5.04.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA FERNANDA KAYSER

Polo Passivo:

GIOVANA T. F. ZARICHTA LTDA

Notificação

Advogados:

THEMIS MORAES CAUDURO GUEDES

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ROGERIO PAGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020053-33.2023.5.04.0301 : LETICIA FERNANDA K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020053-33.2023.5.04.0301 : LETICIA FERNANDA KAYSER : GIOVANA T. F. ZARICHTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02e9b3b proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020053-33.2023.5.04.0301 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): LETICIA FERNANDA KAYSER Advogado(a)(s): ROGERIO PAGEL (RS - 81348) Recorrido(a)(s): GIOVANA T. F. ZARICHTA LTDA Advogado(a)(s): THEMIS MORAES CAUDURO GUEDES (RS - 77147) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Lixo Urbano Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que as atividades envolvendo a tarefa de troca de fraldas e higienização de quem as utiliza não são insalubres, por ausência de previsão na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MUNICÍPIO DE BROTAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE CRECHE. HIGIENIZAÇÃO DE CRIANÇAS. A jurisprudência desta Corte, consolidada pela Súmula n.º 448, I, do TST estabelece que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária também a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A atividade classificada como insalubre no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego refere-se a trabalhos e operações relacionados com esgotos, em galerias e tanques, e lixo urbano, em fases de coleta e industrialização. Assim, as atividades exercidas pela reclamante, descritas no laudo pericial, incluindo a higienização das crianças da creche, com contato com suas secreções, como fezes, urina e vômito, não se enquadram nas descritas no Anexo 14 da NR-15 da referida portaria, não fazendo jus, portanto, ao recebimento do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12265-02.2015.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). (...) " RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - CUIDADOR DE IDOSOS. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a atividade de cuidador de idosos, mesmo aquelas envolvendo contato com fezes e urinas decorrente da tarefa de higienização e troca de fraldas, não encerram suficiência para autorizar o pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo, por ausência de previsão na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, incidindo, na hipótese, os termos do item I do referido verbete sumular. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-20722-31.2016.5.04.0334, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022). Na mesma linha: RR-1763-90.2011.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 26/02/2016; RR-12265-02.2015.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021; RR-20112-57.2021.5.04.0732, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024; RR-71100-82.2009.5.04.0383, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 19/12/2014; RR-1747-84.2011.5.04.0382, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 31/03/2015; RR-1002445-38.2017.5.02.0473, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023; RR-20717-49.2015.5.04.0332, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/12/2020; RR-11722-19.2017.5.15.0058, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória (retificação do PPP), assim reconhecida em razões recursais. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETIFICAÇÃO DO PPP", com base na Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Aviso Prévio / Indenizado - Efeitos Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Como declarado desde a inicial, a recorrente foi despedida sem justa causa no dia 19 de julho de 2022, com suposto aviso prévio trabalhado de 30 dias, ou seja, até o dia 18 de agosto de 2022. No entanto, como restou devidamente indicado, através de áudio gravado e transcrito nos autos, a recorrida dispensou a recorrente do cumprimento do aviso prévio após sua despedida ocorrida no dia 19 de julho de 2022. Ou seja, a recorrida mascarou o aviso prévio indenizado em suposto aviso prévio trabalho, porém mediante concessão de dispensa, talvez com intenção de postergar o pagamento das verbas rescisórias" . Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Dessa forma, denego seguimento ao recurso no item "DA DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Não admito o recurso de revista no item. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Denego seguimento ao recurso no item "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Denego seguimento ao recurso no item "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /fsa PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA FERNANDA KAYSER

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Leticia Fernanda Kayser x Giovana T. F. Zarichta Ltda

ID: 256253903

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020053-33.2023.5.04.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA FERNANDA KAYSER

Polo Passivo:

GIOVANA T. F. ZARICHTA LTDA

Notificação

Advogados:

THEMIS MORAES CAUDURO GUEDES

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ROGERIO PAGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020053-33.2023.5.04.0301 : LETICIA FERNANDA K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020053-33.2023.5.04.0301 : LETICIA FERNANDA KAYSER : GIOVANA T. F. ZARICHTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02e9b3b proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020053-33.2023.5.04.0301 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): LETICIA FERNANDA KAYSER Advogado(a)(s): ROGERIO PAGEL (RS - 81348) Recorrido(a)(s): GIOVANA T. F. ZARICHTA LTDA Advogado(a)(s): THEMIS MORAES CAUDURO GUEDES (RS - 77147) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Lixo Urbano Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que as atividades envolvendo a tarefa de troca de fraldas e higienização de quem as utiliza não são insalubres, por ausência de previsão na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MUNICÍPIO DE BROTAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE CRECHE. HIGIENIZAÇÃO DE CRIANÇAS. A jurisprudência desta Corte, consolidada pela Súmula n.º 448, I, do TST estabelece que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária também a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A atividade classificada como insalubre no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego refere-se a trabalhos e operações relacionados com esgotos, em galerias e tanques, e lixo urbano, em fases de coleta e industrialização. Assim, as atividades exercidas pela reclamante, descritas no laudo pericial, incluindo a higienização das crianças da creche, com contato com suas secreções, como fezes, urina e vômito, não se enquadram nas descritas no Anexo 14 da NR-15 da referida portaria, não fazendo jus, portanto, ao recebimento do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12265-02.2015.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). (...) " RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - CUIDADOR DE IDOSOS. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a atividade de cuidador de idosos, mesmo aquelas envolvendo contato com fezes e urinas decorrente da tarefa de higienização e troca de fraldas, não encerram suficiência para autorizar o pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo, por ausência de previsão na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, incidindo, na hipótese, os termos do item I do referido verbete sumular. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-20722-31.2016.5.04.0334, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022). Na mesma linha: RR-1763-90.2011.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 26/02/2016; RR-12265-02.2015.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021; RR-20112-57.2021.5.04.0732, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024; RR-71100-82.2009.5.04.0383, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 19/12/2014; RR-1747-84.2011.5.04.0382, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 31/03/2015; RR-1002445-38.2017.5.02.0473, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023; RR-20717-49.2015.5.04.0332, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/12/2020; RR-11722-19.2017.5.15.0058, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória (retificação do PPP), assim reconhecida em razões recursais. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETIFICAÇÃO DO PPP", com base na Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Aviso Prévio / Indenizado - Efeitos Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Como declarado desde a inicial, a recorrente foi despedida sem justa causa no dia 19 de julho de 2022, com suposto aviso prévio trabalhado de 30 dias, ou seja, até o dia 18 de agosto de 2022. No entanto, como restou devidamente indicado, através de áudio gravado e transcrito nos autos, a recorrida dispensou a recorrente do cumprimento do aviso prévio após sua despedida ocorrida no dia 19 de julho de 2022. Ou seja, a recorrida mascarou o aviso prévio indenizado em suposto aviso prévio trabalho, porém mediante concessão de dispensa, talvez com intenção de postergar o pagamento das verbas rescisórias" . Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Dessa forma, denego seguimento ao recurso no item "DA DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Não admito o recurso de revista no item. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Denego seguimento ao recurso no item "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Denego seguimento ao recurso no item "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /fsa PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANA T. F. ZARICHTA LTDA

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Processo nº 0001836-18.2023.8.26.0417

ID: 307269991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001836-18.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURO GOLDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001836-18.2023.8.26.0417 (processo principal 1002445-18.2022.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Mauro Goldin - Vistos. Trata-se de impug… Processo 0001836-18.2023.8.26.0417 (processo principal 1002445-18.2022.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Mauro Goldin - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA e pelo INSTITUTO MUNICIPAL DA SEGURIDADE SOCIAL - IMSS. Intimada, a Fazenda Pública Municipal ofertou impugnação, alegando excesso de execução considerando que a parte exequente incluiu em seus cálculos período abrangido pela prescrição quinquenal e não observou a forma de atualização de débito, porque deixou de aplicar a taxa SELIC para atualização do débito (fls. 20/23). A parte exequente se manifestou (fls. 30/31). Intimado, o INSTITUTO MUNICIPAL DA SEGURIDADE SOCIAL - IMSS ofertou impugnação, alegando excesso de execução considerando que a parte exequente incluiu em seus cálculos período abrangido pela prescrição quinquenal (01/01/2017 a 30/06/2017) e considerou o período integral da competência agosto/2020, sendo devido apenas de forma parcial (10 dias). Por fim alegou que a parte exequente não observou a forma de atualização de débito, porque deixou de aplicar a taxa SELIC para atualização do débito (fls. 43/47). Manifestação da parte exequente às fls. 55/56. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, analisando o título executivo, é o caso de reconhecer, DE OFÍCIO, a ilegitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal. Isto porque, a sentença condenou apenas o Instituto Municipal da Seguridade Social - IMSS na devolução da contribuição previdenciária: "(...) ii) condenar individualmente o IMSS a restituir os valores indevidamente descontados dos vencimentos do autor a título de contribuição previdenciária sobre a rubrica "gratificação não incorporada", observando-se a prescrição quinquenal." (...) A execução se refere apenas à devolução dos valores descontados nos vencimento do exequente a título de contribuição previdenciária. Neste contexto, JULGO EXTINTA a execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, e 925 do Código de Processo Civil apenas em relação à Fazenda Pública Municipal de Paraguaçu Paulista/SP. Após o transito em julgado, PROCEDA-SE à BAIXA da parte no SAJ. No mais, a impugnação ofertada pelo Instituto Municipal da Seguridade Social - IMSS deve ser ACOLHIDA . A parte autora, ora impugnada, moveu ação objetivando a "declaração de ilegalidade dos descontos previdenciários sobre a "Gratificação LC 058/05 - EF/CO" e a condenação da parte ré a devolver os valores descontados de seus rendimentos.. A r. sentença julgou procedente o pedido da parte autora para "i) declarar a ilegalidade dos descontos previdenciários sobre "gratificação nãoincorporada"; ii) condenar individualmente o IMSS a restituir os valores indevidamente descontados dos vencimentos do autor a título de contribuição previdenciária sobre a rubrica "gratificação não incorporada", observando-se a prescrição quinquenal. Sobre os atrasados deverão incidir juros de mora e correção monetária desde cada desconto indevido. Os juros deverão ser calculados nos termos da Lei nº 11.960/09. A correção monetária, de outro lado, deve-se dar na forma da citada lei (art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25.03.2015, e a partir daí pelo IPCA-E, na forma decidida pelo STF, na modulação de efeitos das ADIs nºs 4.357 e 4.372" Não houve recurso e a sentença transitou em julgado (fls.12). Pois bem. Os argumentos tecidos pela impugnante partem da premissa de que a parte exequente incidiu em excesso ao incluir em seus cálculos período abrangido pela prescrição quinquenal, além de ter utilizado a base de cálculo do desconto previdenciário para a competência 08/2020 superior ao devido e não observou a incidência da SELIC na atualização do débito. De início, faço análise do alegado excesso quanto a inclusão nos cálculos da parte exequente de período prescrito. Analisando o título executivo, houve deliberação expressa quanto a incidência da prescrição quinquenal, cujo termo inicial é contada da data do ajuizamento da ação de conhecimento. O processo de conhecimento foi distribuído em 28/07/2022, portanto, qualquer período anterior a 28/07/2017 encontra-se abarcado pela prescrição quinquenal. A parte exequente incluiu em seus cálculos período de 01/01/2017 até 08/2020, de forma que incidiu em excesso quanto ao período de 01/01/2017 a 27/07/2017, os quais devem ser excluídos dos cálculos. Passo a análise do excesso quanto a base de cálculo da competência 08/2020. O executado alegou que a base de cálculo utilizada pelo exequente está equivocada porque considerou o valor integral quando o correto seria até a data de 10/08/2020, data de sua exoneração. De fato, a parte exequente foi exonerada em 10/08/2020 (fls. 15 da fase de conhecimento), de forma que o desconto previdenciário ao IMSS se deu de forma proporcional. A parte exequente, ao elaborar seus cálculos, considerou o valor "cheio" do mês de agosto. Tal fato é facilmente percebido comparando-se o valor daquele mês com o dos meses anteriores em que houve a prestação de serviços de forma integral no mês (30 dias). Assim, tenho que o exequente incidiu em excesso neste ponto. Por fim, a forma de atualização dos cálculos do exequente também estão equivocadas, mas não nos termos da impugnação. Isto porque, a atualização monetária e aplicação de juros moratórios precisa ser corrigida a fim de se adequar à Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor em 08.12.2021, estabelecendo em seu art. 3º estabelece que: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Como se nota da própria redação do dispositivo em comento, ele é aplicável aos processos em curso e devem ser aplicados à dívida à partir da data de sua entrada em vigor. Neste contexto, até a data de 08/12/2021 deve ser aplicada correção monetária com base no IPCA-E, e os juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 11.960/09, a partir de sua vigência (30/06/2009). Com a entrada em vigor da EC n.º 113/21, a partir de 09/12/2021 o débito será atualizado pela taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do artigo 3º da referida emenda. Neste contexto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o alegado excesso, nos termos acima. Com a preclusão desta decisão, INTIME-SE a exequente para dar prosseguimento à execução prazo de 15 dias, apresentando planilha de débitos atualizada conforme determinado nesta decisão, a qual deverá estar atualizada até a setembro/2023, que deverá ser indicado na nova planilha. Com a apresentação da planilha INTIME-SE a autarquia requerida para que tome ciência dos cálculos. Decorrido o prazo de 05 dias, com ou sem manifestação da requerida, tornem os autos conclusos para homologação dos cálculos. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. INTIME-SE a parte autora pela imprensa oficial e os integrantes do polo passivo , via Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN (OAB 238178/SP)

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Processo nº 1005559-06.2023.8.11.0042

ID: 281035051

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1005559-06.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WESLLEN RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER RODRIGUES CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005559-06.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Violação de domicílio, Violência Doméstica Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005559-06.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Violação de domicílio, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WESLLEN RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 046.040.601-93 (APELANTE), RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 696.789.281-91 (ADVOGADO), WAGNER RODRIGUES CAVALCANTE - CPF: 047.119.111-62 (ADVOGADO), JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO), TAISA BORGES DOS SANTOS - CPF: 027.616.941-71 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. violência doméstica. ameaça. violação de domicílio qualificada. concurso material. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Wesllen Ribeiro de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, que o condenou, pela prática de dois crimes de ameaça (CP, art. 147, em continuidade delitiva) e um crime de violação de domicílio qualificado (CP, art. 150, § 1º, c/c art. 61, II, “f”), todos no contexto da Lei 11.340/06, à pena de 2 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial aberto. A defesa recorreu, pleiteando a absolvição por ausência de provas e dolo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes elementos suficientes para a condenação pelo crime de ameaça; (ii) estabelecer se há provas suficientes da prática do crime de violação de domicílio qualificado. III. Razões de decidir 3. A consumação do crime de ameaça independe da concretização do mal prometido, bastando a capacidade da conduta de causar temor à vítima; no caso, mensagens e invasões reiteradas foram aptas a abalar a tranquilidade psíquica da ofendida. 4. A palavra da vítima, especialmente em contexto de violência doméstica, tem especial valor probatório, sendo corroborada por provas materiais e registros de ocorrência. 5. O crime de violação de domicílio é formal, consumando-se com o ingresso não autorizado na residência da vítima, sendo irrelevante a ocorrência de dano; nos autos, a conduta do réu foi reiterada e intimidatória, como demonstrado pelos depoimentos e provas produzidas. 6. A ausência de autorização para o ingresso na residência após o término da relação e os relatos firmes da vítima corroboram a autoria e a materialidade do crime. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, 150, § 1º, 61, II, “f” e 69; Lei 11.340/06. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000545-57.2022.8.11.0048, Quarta Câmara Criminal, j. 17/12/2024; TJMT, N.U 1002445-81.2020.8.11.0004, j. 12/07/2024; TJMT, AP n. 1022849-86.2021.8.11.0015, j. 17/03/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Wesllen Ribeiro de Oliveira (“Wesllen”), contra a sentença do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação penal n. 1005559-06.2023.8.11.0042, que o condenou pela prática dos crimes de ameaça (CP, art. 147, por duas vezes, em continuidade delitiva) e violação de domicílio qualificado (CP, art. 150, § 1º c/c art. 61, II, f), na forma do concurso material (CP, art. 69), com as implicações da Lei 11.340/06, à pena de 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto. Nas razões recursais, a defesa pleiteou a absolvição do apelante quanto aos crimes de ameaça e violação de domicílio qualificado, sob o argumento de ausência de provas suficientes para a condenação (id. 249107226). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso (id. 249107230). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (id. 258487176). É o relatório. Inclua-se em pauta. JONES GATTAS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: De início, reconheço que o recurso em apreço é tempestivo, fora interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e a medida utilizada afigura-se adequada e necessária para se atingir o fim almejado, pelo que conheço do apelo manejado pela Defesa, uma vez presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Ressai dos autos que o apelante, foi denunciado pela prática dos crimes de ameaça (CP, art. 147, por duas vezes, em continuidade delitiva) e violação de domicílio qualificado (CP, art. 150, § 1º c/c art. 61, II, “f”), todos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/06. A denúncia foi recebida com base em fatos ocorridos entre 20/10/2022 e 23/10/2022, envolvendo a vítima, sua ex-companheira, Taisa Borges dos Santos (“Taisa”). Conforme a inicial acusatória, o réu, inconformado com a separação, passou a invadir o domicílio da vítima sem autorização, cortar os cabos de energia elétrica e internet, subtrair bens do interior da casa, além de proferir ameaças com conteúdo intimidatório e ofensivo. A denúncia foi recebida em 17/05/2023, imputando ao réu a prática de dois crimes de ameaça e dois crimes de violação de domicílio, ambos em continuidade delitiva, conforme previsto no art. 71 do Código Penal. Contudo, ao final da instrução, o Juízo de origem entendeu que não restou configurada a continuidade delitiva em relação ao crime de violação de domicílio, sendo reconhecida, no entanto, quanto ao delito de ameaça. Com base nessa conclusão, fixou-se a pena em 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, sem substituição por penas restritivas de direitos, em razão do histórico de descumprimento de medidas protetivas por parte do réu. A sentença também deixou de aplicar a suspensão condicional da pena. A defesa interpôs apelação, sustentando a ausência de provas e a inexistência de dolo. O recurso foi respondido pelo Ministério Público, que pugnou pelo desprovimento, e teve parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela manutenção da condenação. I – Da absolvição do crime de ameaça (art. 147 do CP): A Defesa sustenta em suas razões recursais que não existem provas contundentes para basear a condenação e, no mais, aponta contradição no depoimento da vítima. Com base nisso, pleiteia a absolvição do crime de ameaça (art. 147 do CP). Sem razão, contudo. O tipo penal previsto no art. 147 do Código Penal tem por escopo a tutela da liberdade pessoal em seu aspecto psicológico, assegurando à vítima a paz de espírito, o sossego e o sentimento de segurança. Quando inserido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, tal proteção ganha relevância acentuada, voltando-se à preservação da integridade emocional da ofendida, em consonância com os objetivos da Lei n. 11.340/2006. Sendo crime formal, a consumação da ameaça ocorre no momento em que a vítima toma ciência da manifestação intimidatória, sendo desnecessária a efetivação do mal prometido. Para a configuração típica, basta que o agente profira palavras ou adote condutas que, em tese, sejam aptas a provocar temor na vítima, independentemente da intenção real de concretizar a ameaça. Nesse sentido, oportuno trazer à colação o ensinamento de Rogério Greco, que esclarece a irrelevância do estado emocional do agente para a configuração da tipicidade penal: “(...) grande parte das ameaças são proferidas enquanto o agente se encontra em estado colérico. Entretanto, isso não significa afirmar que, em decorrência desse fato, o mal prometido não tenha possibilidades de infundir temor à vítima. Como vimos, para que se caracterize ameaça, não há necessidade de que o agente, efetivamente, ao prenunciar a prática do mal injusto e grave, tenha a intenção real de cometê-lo, bastando que seja capaz de infundir temor em um homem normal. Na verdade, quando proferida em estado de ira ou cólera, a ameaça se torna mais amedrontadora, pois que o agente enfatiza sua intenção em praticar o mal injusto e grave, fazendo com que a vítima, em geral, se veja abalada em sua tranquilidade psíquica.” (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 10. ed. Niterói: Impetus, 2016, p. 464-465). A orientação doutrinária aplica-se com exatidão ao caso dos autos. Na espécie, restou amplamente demonstrado que o acusado Wesllen, inconformado com a separação de fato, passou a importunar reiteradamente a vítima, que foi firme ao relatar que, no dia 21/10/2022, recebeu mensagem pelo aplicativo de celular, Instagram, nos seguintes termos: “AMANHÃ QUERO QUE TU TIRE TODAS SUAS COISAS E VAI PRA CASA DESSA DESGRAÇADA AÍ, OU DESSE CARA AÍ DO LADO”. Narrou, ainda, que o réu compareceu pessoalmente ao local, fitando-a de maneira intimidadora, o que a levou a se retirar, receosa. No dia seguinte, 22/10/2022, o apelante voltou a invadir a residência, cortou a energia e os cabos de internet, subtraiu aparelhos eletrônicos e, proferiu ameaças diretas: “QUERO QUE VOCÊ SAIA DA CASA ATÉ A MEIA NOITE DE HOJE, SE NÃO, NÃO VAI FICAR BOM PRA VOCÊ”. Essas condutas, por si sós, foram aptas a abalar a tranquilidade psíquica da vítima, que prontamente procurou as autoridades, registrando boletim de ocorrência e solicitando medidas protetivas de urgência, elementos que demonstram, de forma inequívoca, a materialidade do delito, previsto no art. 147, do CP. Os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório revelam consistência, firmeza e ausência de mácula que comprometa sua credibilidade. A tentativa da defesa em requerer a absolvição com base em pequenas contradições e suposta falta de elementos probantes, não são suficientes para afastar o elemento subjetivo do tipo penal, dado que, dos autos, ficam evidentes as condutas delituosas. Cumpre ressaltar que eventuais pequenas divergências, levantadas pela defesa, quanto a aspectos periféricos dos fatos não são capazes de invalidar a credibilidade dos relatos prestados, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: “pequenas divergências sobre aspectos secundários não têm o condão de infirmar a validade da prova testemunhal” (STJ, APn n. 1.041/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/04/2023, DJe 24/05/2023). A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o crime de ameaça tutela a liberdade pessoal, em seu aspecto psicológico, buscando assegurar à vítima a paz interior, o sossego e a sensação de segurança. Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, como na hipótese dos autos, a proteção conferida ganha contornos mais sensíveis, alcançando também a integridade moral e emocional da ofendida, nos termos da Lei n. 11.340/2006. Ressalta-se, ademais, que, em situações de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial valor probante, sobretudo quando corroborada por outros elementos, como outros testemunhos, conforme verificado nos autos, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, é pacífico o entendimento jurisprudencial: “(...)1. A palavra da vítima, em contexto de violência doméstica, possui especial valor probatório quando corroborada por outros elementos de prova. 2. O crime de ameaça, sendo formal, prescinde de resultado naturalístico para sua consumação, bastando que a promessa de mal injusto e grave cause temor à vítima". (N.U 1000545-57.2022.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024).” Registre-se, ainda, que na fase policial, a vítima manifestou expressamente a vontade de representar criminalmente o acusado e solicitou a aplicação de medidas protetivas de urgência, o que evidencia o receio por ela vivenciado. Em juízo, reafirmou que os episódios relatados lhe causaram medo e angústia, referindo, inclusive, que permanece abalada pelos atos do réu. Tal circunstância afasta, de forma categórica, a alegação de que as ameaças não teriam produzido efeito intimidatório. Diante disso, não prospera a tese defensiva de fragilidade probatória ou de ausência de dolo. Ao contrário, restou cabalmente demonstrado que o apelante praticou, de maneira consciente, o delito de ameaça, nos exatos termos descritos na denúncia. Assim, estando demonstradas a materialidade e a autoria, impõe-se a rejeição da tese absolutória, mantendo-se a condenação pelo crime de ameaça. II – Da absolvição do crime de invasão de domicílio (art. 150, §1º, do CP): Em suas razões recursais, o apelante pugna a absolvição, por inexistência de provas aptas para amparar o édito condenatório e falta de dolo. A pretensão, no entanto, não merece acolhida. Ressalta-se que o crime de invasão de domicílio é um delito formal, cuja consumação ocorre com o simples ingresso do agente na residência da vítima, ou em suas dependências, sem o seu consentimento, sendo irrelevante a ocorrência de qualquer outro resultado danoso. A configuração do tipo penal, portanto, prescinde de efetiva lesão ao patrimônio ou à integridade física da vítima, bastando a transgressão à sua esfera de privacidade e inviolabilidade do lar. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal: “É inviável a absolvição do apelante pela aventada fragilidade probatória, uma vez a materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas nestes autos, estando, por conseguinte, a sua condenação fundada no acervo probatório produzido na instrução processual e na dinâmica dos fatos, mormente nos depoimentos da vítima, que firmemente o apontou como autor do crime de invasão de domicílio.” (TJMT, N.U 1002445-81.2020.8.11.0004, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 12/07/2024) De igual modo, já se assentou na jurisprudência deste eg. Sodalício que: “A violação de domicílio constitui crime formal e se consuma com o ingresso do agente na casa da vítima ou em suas dependências, sem a sua autorização, razão porque é impossível reconhecer como atípica, por ausência de dolo, a conduta do réu que entra, clandestinamente, no imóvel da ex-companheira.” (TJMT, AP N.U 1000888-63.2020.8.11.0035, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13/05/2022; AP n. 1022849-86.2021.8.11.0015, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 17/03/2023) No caso concreto, o conjunto probatório reunido nos autos revela-se robusto e suficiente para sustentar a condenação imposta ao réu pelo crime de violação de domicílio qualificado, já que o acusado, de forma reiterada, adentrou a residência da vítima sem autorização, inclusive após o rompimento da convivência. Conforme relatado, o acusado desligava a energia elétrica e os cabos de internet, além de retirar objetos da casa, sempre à revelia da vontade da vítima, fato que lhe causava profundo incômodo e sensação de insegurança. A vítima Taisa, ouvida em juízo, foi categórica ao relatar que, após o término do relacionamento, o acusado passou a invadir reiteradamente sua residência, chegando inclusive a retirar o portão dos trilhos e a subtrair bens do local: “Ele vinha aqui, tirava o portão do trilho, levava as coisas embora. Eu não fazia nada, porque eu tinha medo [...] Ele começou a desligar o padrão, cortar internet, levar o roteador, televisão, cortou fio da antena, tudo isso sem a minha autorização.” (Depoimento judicial da vítima, (id. 249107209) Tais declarações, corroboradas pelo depoimento de seu irmão, prestados sob o crivo do contraditório, demonstram que o ingresso do acusado no imóvel se deu sem o consentimento da vítima, por meio de subterfúgios e com finalidade intimidatória, o que é suficiente para a tipificação da conduta nos moldes do art. 150, § 1º, c/c art. 61, II, “f”, do Código Penal. Diante disso, comprovadas a materialidade e a autoria, é de rigor a manutenção da condenação pelo crime de violação de domicílio qualificado, nos termos do art. 150, § 1º, do Código Penal, combinado com o art. 61, II, “f”, em razão da violência doméstica. Ante o exposto, em consonância com a i. PGJ, nego provimento ao apelo defensivo, mantendo inalterados os termos da sentença impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Kawane Karine Santos Do Nascimento x Maiorh Consulting Ltda e outros

ID: 320620551

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002445-52.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAWANE KARINE SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MAIORH CONSULTING LTDA SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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LUARA CAMARGO VIDA

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LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002445-52.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: KAWANE KARINE SANTOS DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002445-52.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: KAWANE KARINE SANTOS DO NASCIMENTO RECLAMADO: MAIORH CONSULTING LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 162204a proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 62f91f0 dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) julgar a demanda PARCIALMENTE PROCEDENTE em face de SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A, para condená-la a pagar a KAWANE KARINE SANTOS DO NASCIMENTO, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais cabíveis, as seguintes parcelas: a) horas extraordinárias pelo labor acima da 8ª diária e/ou 44ª semanal, sem cumulação, no período de 25.02.2021 a 10.01.2022, acrescidas do adicional normativo ou, na sua ausência, do adicional legal, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS+40% e DSR’s, conforme jornada e parâmetros fixados na fundamentação; b) intervalo intrajornada suprimido (20 minutos por dia), no período de 25.02.2021 a 10.01.2022, com o adicional de 50%, conforme parâmetros da fundamentação; c) honorários advocatícios em favor do patrono do autor, arbitrados em 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença; d) juros e correção monetária (...)". Recurso Ordinário interposto pela reclamante sob o ID. 3ebbf11; Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 0a2fb66, não recebido por ser considerado deserto (ID. 0699d37). No acórdão proferido pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, decidiu-se por "(...) CONHECER do recurso da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação acima, reduzir o percentual dos honorários sucumbenciais para 5%, mantida a mesma base de cálculo fixada na origem, bem como a condição suspensiva de exigibilidade". Trânsito em julgado operado em 12/11/2024, conforme ID. 9bca594. Custas processuais arbitradas em desfavor da reclamada, conforme ID. 62f91f0). Certifico a inexistência de depósito recursal (SISCONDJ e SIF). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. aa6b811. Instadas a se manifestarem (ID. 8416032), a 1ª reclamada quedou-se inerte. Por sua vez, a 2ª reclamada apresentou a petição de ID. c46d323, concordando com os cálculos apresentados pela reclamante. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. aa6b811), conforme abaixo informado, devendo serem atualizados até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até R$ 10.393,60 Juros simples TRD até 30/11/2023; e Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 01/12/2023 R$ 1.739,30 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 2.352,93 Custas processuais R$ 301,85 Honorários Advocatícios- Adv. reclamante R$ 606,64 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 31/03/2025 R$ 15.394,32 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 505,63. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela reclamada nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA (SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Ainda, tendo em vista o resultado da demanda, com o reconhecimento da prescrição bienal em relação a 1ª reclamada (MAIORH CONSULTING LTDA), determino a sua exclusão da presente demanda, prosseguindo o feito em relação a executada (SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A). Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 08 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. - MAIORH CONSULTING LTDA

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Kawane Karine Santos Do Nascimento x Maiorh Consulting Ltda e outros

ID: 320620557

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002445-52.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAWANE KARINE SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MAIORH CONSULTING LTDA SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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LUARA CAMARGO VIDA

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LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002445-52.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: KAWANE KARINE SANTOS DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002445-52.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: KAWANE KARINE SANTOS DO NASCIMENTO RECLAMADO: MAIORH CONSULTING LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 162204a proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 62f91f0 dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) julgar a demanda PARCIALMENTE PROCEDENTE em face de SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A, para condená-la a pagar a KAWANE KARINE SANTOS DO NASCIMENTO, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais cabíveis, as seguintes parcelas: a) horas extraordinárias pelo labor acima da 8ª diária e/ou 44ª semanal, sem cumulação, no período de 25.02.2021 a 10.01.2022, acrescidas do adicional normativo ou, na sua ausência, do adicional legal, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS+40% e DSR’s, conforme jornada e parâmetros fixados na fundamentação; b) intervalo intrajornada suprimido (20 minutos por dia), no período de 25.02.2021 a 10.01.2022, com o adicional de 50%, conforme parâmetros da fundamentação; c) honorários advocatícios em favor do patrono do autor, arbitrados em 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença; d) juros e correção monetária (...)". Recurso Ordinário interposto pela reclamante sob o ID. 3ebbf11; Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 0a2fb66, não recebido por ser considerado deserto (ID. 0699d37). No acórdão proferido pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, decidiu-se por "(...) CONHECER do recurso da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação acima, reduzir o percentual dos honorários sucumbenciais para 5%, mantida a mesma base de cálculo fixada na origem, bem como a condição suspensiva de exigibilidade". Trânsito em julgado operado em 12/11/2024, conforme ID. 9bca594. Custas processuais arbitradas em desfavor da reclamada, conforme ID. 62f91f0). Certifico a inexistência de depósito recursal (SISCONDJ e SIF). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. aa6b811. Instadas a se manifestarem (ID. 8416032), a 1ª reclamada quedou-se inerte. Por sua vez, a 2ª reclamada apresentou a petição de ID. c46d323, concordando com os cálculos apresentados pela reclamante. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. aa6b811), conforme abaixo informado, devendo serem atualizados até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até R$ 10.393,60 Juros simples TRD até 30/11/2023; e Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 01/12/2023 R$ 1.739,30 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 2.352,93 Custas processuais R$ 301,85 Honorários Advocatícios- Adv. reclamante R$ 606,64 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 31/03/2025 R$ 15.394,32 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 505,63. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela reclamada nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA (SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Ainda, tendo em vista o resultado da demanda, com o reconhecimento da prescrição bienal em relação a 1ª reclamada (MAIORH CONSULTING LTDA), determino a sua exclusão da presente demanda, prosseguindo o feito em relação a executada (SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A). Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 08 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAWANE KARINE SANTOS DO NASCIMENTO

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