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Processo nº 1002470-61.2025.4.01.4101

ID: 322159044

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002470-61.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON DHEIME DE MEDEIROS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA

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RUBIA GOMES CACIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002470-61.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACKSON DHEIME DE MEDEIROS RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002470-61.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACKSON DHEIME DE MEDEIROS RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Caio Scaglioni Cardoso CREMERS 45371 – CREMESC 29606, no dia 15/08/2025 às 14h15min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 13h45min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Rickelmy Cândido Dos Santos x Hot Beach You Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 325268026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002470-17.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICKELMY CâNDIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOT BEACH YOU EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

GIOVANI BRAGADINI PARRILHA

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CLEBER ROGER FRANCISCO

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BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA

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Processo 1002470-17.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rickelmy Cândido dos Santos - Hot Beach You Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Ante… Processo 1002470-17.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rickelmy Cândido dos Santos - Hot Beach You Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de compra firmado entre as partes, em razão do direito de arrependimento do autor; b) CONDENAR a ré a pagar ao autor a totalidade dos valores pagos pela unidade fracionadaobjeto dos autos, no valor de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais), devidamente corrigida desde o desembolso (fl. 209), com juros de mora a partir da citação; e c) CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, corrigido monetariamente, a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora, a partir da citação. A correção monetária deve ser aferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em consequência, confirmo e torno definitiva a decisão liminar de fls. 215/216. Em virtude da sucumbência em maior parte e do princípio da causalidade, CONDENO a requerida ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta decisão; e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC-IPCA). Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: CLEBER ROGER FRANCISCO (OAB 227278/SP), BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA (OAB 323310/SP), GIOVANI BRAGADINI PARRILHA (OAB 495689/SP)

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Processo nº 1002470-64.2025.8.26.0081

ID: 309802217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002470-64.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA JULIA PEREIRA

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ALEXANDRE SILVA PINTO

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Processo 1002470-64.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauricio Trindade - Vistos. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. No caso concreto, denota-se omissão… Processo 1002470-64.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauricio Trindade - Vistos. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. No caso concreto, denota-se omissão na decisão embargada, uma vez que a parte autora apresentou pedido antecipatório, o qual ali não foi apreciado. Logo, ACOLHO os embargos para sanar tal omissão. Neste ato, passo a apreciar tal pretensão. Em suma, trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MAURÍCIO TRINDADE em face de MÁSTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Em síntese, afirma o autor ser aposentado e receber benefício previdenciário mensal de sua titularidade. Narra que ao consultar o extrato de tal benefício notou a existência de desconto da quantia de R$ 55,63, a partir de janeiro de 2024, o qual foi reajustado para R$ 58,29, em janeiro do corrente ano, com rubrica remetendo a requerida. Narra que não anuiu ou solicitou a contratação daquele serviço. Afirma ter mantido contato junto à requerida para tentar solucionar a questão, mas não houve êxito no bloqueio do desconto. Por conta do ocorrido, almeja a concessão da tutela para que cessem, de imediato, tais descontos, junto ao seu benefício. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O pedido antecipatório deve ser DEFERIDO. De fato, pelo que se observa dos documentos de fls. 15/24, que vem sendo efetuado desconto, em seu benefício previdenciário mensal, da quantia de R$ 58,29 (desconto atual), com a denominação de "CONTRIB. MÁSTER PREV 0800 202 0125". Note-se que a parte autora alega desconhecer a adesão à tal serviço, pelo que seria inviável se exigir prova de fato negativo. Tal circunstância, associada tanto à liberdade associativa quanto à liberlidade de contratação de quaisquer serviços, revelam a verossimilhança da pretensão. Até porque, tivesse a parte interesse na manutenção do vínculo associativo não impugnaria os descontos, pelo que intuitiva a plausibilidade de sua pretensão. Por tais circunstâncias, evidencia-se probabilidade do direito alegado pela autora. Outrossim, ao menos nessa etapa do processo, há razoável plausibilidade da alegação de inexistência de relação jurídica ou negocial entre a parte autora e a requerida, evidente o risco da demora, já que há probabilidade de suportar a autora encargo financeiro com tais descontos. Assim, diante das alegações formuladas, sua verossimilhança, assim como o evidente risco que pode suportar pela autora, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Intime-se a requerida dos termos dessa decisão para que providencie a imediata suspensão do desconto mensal efetuado daquela parcela, junto ao benefício previdenciário que recebe, em 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada em R$ 5.000,00. Aguarde-se, no mais, a citação da parte requerida e o decurso do prazo legal para oferta de contestação. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. - ADV: ANA JULIA PEREIRA (OAB 503947/SP), ALEXANDRE SILVA PINTO (OAB 471617/SP)

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Jose Roberto Lopes Franca x Adriano Luis Jurca

ID: 308106111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007286-72.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO LOPES FRANCA

Polo Passivo:

ADRIANO LUIS JURCA

Intimação

Advogados:

VALDECIR SOUZA DE OLIVEIRA

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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EMERSON EGIDIO PINAFFI

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Processo 0007286-72.2022.8.26.0482 (processo principal 1002470-98.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Jose Roberto Lopes Franca - Adriano Luis Jurca - Vistos. Fls. 72/7… Processo 0007286-72.2022.8.26.0482 (processo principal 1002470-98.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Jose Roberto Lopes Franca - Adriano Luis Jurca - Vistos. Fls. 72/73: Defiro a penhora de parte ideal corresponde a 1/3 da nua-propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 52.042 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente (fls. 75/76), do nu-proprietário ADRIANO LUIS JURCA, gravado com usufruto vitalícia em favor de Orestes Jurca e s/mr Wilma Mariano Jurca. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, nos termos da indicação a fl. 73.. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VALDECIR SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 433931/SP), JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP), EMERSON EGIDIO PINAFFI (OAB 311458/SP)

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Processo nº 1002470-91.2024.8.26.0439

ID: 291608450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002470-91.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO AVENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO TOSHIAKI ARAI

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Processo 1002470-91.2024.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luiz Fernando Avena - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução … Processo 1002470-91.2024.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luiz Fernando Avena - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo primeiro, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de recebimento dos embargos, o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Esta decisão servirá como mandado, para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do §1º do art. 1.011 das Normas Judiciais: § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. Intime-se. - ADV: MARCELO TOSHIAKI ARAI (OAB 15998/MS)

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Processo nº 1002470-88.2025.8.26.0073

ID: 296149793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002470-88.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA RODRIGUES OGASSAWARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONIVALDO SIMAO

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Processo 1002470-88.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Márcia Rodrigues Ogassawara - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são is… Processo 1002470-88.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Márcia Rodrigues Ogassawara - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei Especial, assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. CITE-SE a parte requerida para contestar o pedido, no prazo de quinze dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão. Consigne-se, ainda, que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela embargante (artigos 307 e 344 do mesmo diploma). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos que a instruem. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência. Ante as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Sem prejuízo: 1. Fica a parte autora cientificada de que poderá formular proposta de acordo para a solução da demanda até a sua manifestação sobre a contestação, se o caso, ou até a prolação de sentença; 2. Fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e 3. Excepcionalmente, havendo contraproposta da parte requerente, defiro a intimação do demandado para manifestação; ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)". 2. O horário de atendimento ao público é da segunda à sexta-feira, das 13 às 16 horas. 3. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). 4. Processo Digital: A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Int. - ADV: RONIVALDO SIMAO (OAB 312912/SP)

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Estado De São Paulo x Simone Martineli Sabião

ID: 329539346

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002470-49.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SIMONE MARTINELI SABIãO

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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DESPACHO Nº 1002470-49.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Simone Martineli Sabião - Vistos. Cuida-se de agravo int… DESPACHO Nº 1002470-49.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Simone Martineli Sabião - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Aparecida Marin Rossato x Banco Do Brasil S.A.

ID: 333342735

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002470-05.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARIN ROSSATO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SOLEICA FATIMA DE GOES FERMINO DE LIMA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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VANESSA APARECIDA LEONEL DE SOUZA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002470-05.2019.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de impugnação oposta em sede cumprimento de sentença pelo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002470-05.2019.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de impugnação oposta em sede cumprimento de sentença pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MARIA APARECIDA MARIN ROSSATO, ambos qualificados no encarte processual. Em resumo, alega a existência de excesso de execução. Por sua vez, a parte impugnada/exequente refutou a tese. Vieram os autos conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. O artigo 525 do Código de Processo Civil possibilita o executado opor impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias que deverá ser iniciado a partir do escoamento do prazo para o pagamento voluntário da obrigação, podendo arguir matérias ligadas ao procedimento executivo e acerca do mérito da execução. O executado foi intimado no dia 16 de abril de 2025 para o pagamento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, porém, não indicou naquele momento a ocorrência de pagamento da obrigação. No dia 07 de maio de 2024, a parte devedora realizou o depósito dos valores como garantia do Juízo (id n. 154822543) Após o prazo para o pagamento voluntário, iniciou-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Assim, é evidente que a impugnação apresentada no evento n. 156441591 é tempestiva, eis que foi apresentada no decurso do prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para o pagamento voluntário. Verificada a tempestividade, este Juízo RECEBE a impugnação apresentada. Feitas estas considerações, os incisos do art. 525, §1º do Código de Processo Civil estabelecem às hipóteses em que se revela cabível a impugnação[1]. EXCESSO DE EXECUÇÃO Em análise à alegação do excesso de execução, este Juízo entende que razão não assiste ao impugnante, tendo em vista que a alegação de excesso foi apresentada de forma genérica. A parte impugnante não especificou quais os erros supostamente cometidos no cálculo da parte credora. O ônus de demonstrar o excesso de execução incumbe ao executado, que deve apontar, de forma precisa e detalhada em que consiste o erro no cálculo apresentado pela parte credora, qual a metodologia correta e como chegou no valor considerado devido, além de especificar os critérios de atualização. 1 – Diante do exposto, este Juízo REJEITA a impugnação apresentada e, por conseguinte, HOMOLOGA os cálculos da exequente (Id n. 151899128). 2 – Certificada a preclusão desta decisão, venham os autos conclusos para análise de eventual extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento. 3 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 23 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

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Processo nº 1002470-03.2025.8.26.0457

ID: 297819195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002470-03.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EULALIA DE VERAS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002470-03.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eulalia de Veras Costa - Vistos. A partir das análises realizadas, verifica-se a distribuição atípica de demandas p… Processo 1002470-03.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eulalia de Veras Costa - Vistos. A partir das análises realizadas, verifica-se a distribuição atípica de demandas pelo advogado RAFAEL DE JESUS MOREIRA neste Tribunal. O advogado indicado possui mais de 19.000 (dezenove mil) processos cíveis em andamento neste Tribunal, em sua grande maioria com pedidos idênticos ou extremamente semelhantes: ações visando a exibição de contratos de empréstimos bancários ou questionando sua existência ou validade. Verifica-se uma série de características indicadas no Comunicado CG nº 02/2017, senão em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, em especial: (i) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) fragmentação dos pedidos, deduzidos por uma mesma parte, em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico, independentemente de os requerimentos serem feitos perante o mesmo réu. Conforme dispõe o Enunciado 4 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. O caso ora em análise traz, pois, contundentes indícios de advocacia predatória, com possível captação irregular de clientela e uso abusivo do direito de ação. Ante o exposto, a fim de melhor aquilatar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente: I nova procuração e nova declaração de hipossuficiência financeira, ambas com firma reconhecida, contendo referência expressa de que se destina especificamente ao presente processo com identificação do tipo de ação e número do feito. II documentação probatória da situação financeira. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações de renda da parte autora e seu cônjuge, se casados (diante da comunicação patrimonial), ou comprovante de isenção; e) cópia das últimas três declarações de renda das pessoas jurídicas pertencentes à parte autora e seu cônjuge (se casados). ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. III comprovante de residência atualizado, em nome próprio ou com documentação complementar que comprove a vinculação do autor ao comprovante apresentado. Caso não haja ratificação da procuração e do desejo de litigar pela parte autora, o advogado poderá ser responsabilizado diretamente pelas custas, despesas e sanções processuais. O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará a extinção do presente feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, além de expedição de ofício ao Órgão de Classe para a apuração de eventual falta ética-disciplinar do causídico. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Rafael Couto Guerra x Diego Ferreira De Assis e outros

ID: 295584588

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002470-50.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL COUTO GUERRA

Polo Passivo:

DIEGO FERREIRA DE ASSIS NIANILA PEZZINI

Decisão

Advogados:

WILSON RODRIGUES DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002470-50.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: RAFAEL COUTO GUERRA POLO PASSIVO: DIEGO FERREIRA DE ASSIS e outros 01.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002470-50.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: RAFAEL COUTO GUERRA POLO PASSIVO: DIEGO FERREIRA DE ASSIS e outros 01. RECEBO a petição inicial, porquanto instruída com o título executivo extrajudicial escorreito, o demonstrativo do débito atualizado, bem como preenchidos os demais requisitos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). 02. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), acrescida de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827 do CPC), sob pena de penhora e avaliação de bens (art. 829, §1º, do CPC). Consigno que, caso o pagamento ocorra no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 03. Na mesma oportunidade, CIENTIFIQUE-SE a parte executada de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer, em autos apartados, embargos à execução (arts. 914 e seguintes do CPC), sem efeito suspensivo automático (art. 919 do CPC), ou, reconhecendo o crédito exequendo e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (inclusive custas e honorários), requerer que lhe seja permitido efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC), ocasião em que haverá renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, do CPC). 04. Havendo requerimento de PARCELAMENTO, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 916, §1º, do CPC), com a advertência de que a ausência de manifestação importará aceitação (art. 111 do CC). 05. OFERECIDOS EMBARGOS, façam os autos conclusos com a etiqueta “EMBARGOS À EXECUÇÃO”, para fins de análise de seu recebimento, na forma dos arts. 919 e 920 do CPC. 06. Não havendo o pagamento do débito no prazo assinalado, PROCEDA-SE À PENHORA E AVALIAÇÃO de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado (art. 829, §1º e §2º, do CPC), observando as impenhorabilidades legais e os requisitos dos arts. 831 e seguintes do CPC. 07. Em se tratando de bem imóvel, INTIME-SE, ainda, o cônjuge, se houver. 08. Não localizado o executado para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas. 09. Não localizada a parte executada, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor por 02 (duas) vezes em dias distintos e, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Insta salientar que, havendo suspeita de ocultação, nos termos acima, deverá realizar a citação com hora certa, novamente, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 10. Desde que recolhidas as custas devidas, EXPEÇA-SE MANDADO de citação, penhora e avaliação. 11. Por fim, eventual certidão comprobatória da admissão da execução poderá ser requerida diretamente ao Escrivão, independentemente de autorização judicial (art. 799, IX, e art. 828, do CPC). A parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao Juízo eventuais averbações efetivadas (art. 828, §1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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