Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1068867-53.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 58 de 58

Resultados para "1068867-53.2022.8.26.0100" – Página 58 de 58

Processo nº 5029024-30.2022.4.03.6100

ID: 276667055

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029024-30.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AFONSO ANTONIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029024-30.2022.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARCOS ANTONIO DAS NEVES, LUSIA ADRIANA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: AFONSO ANTONIO DOS REIS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029024-30.2022.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARCOS ANTONIO DAS NEVES, LUSIA ADRIANA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: AFONSO ANTONIO DOS REIS - SP283679, FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES - SP317446 REU: G.I.M. INCORPORADORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 Advogados do(a) REU: KLEBER RODRIGO DOS SANTOS ARRUDA - SP292797, MATHEUS RODRIGUES FELDBERG - SP274693, TIAGO ANDRE DE OLIVEIRA - SP258866 RECONVINTE: G.I.M. INCORPORADORA LTDA RECONVINDO: MARCOS ANTONIO DAS NEVES, LUSIA ADRIANA RODRIGUES ADVOGADO do(a) RECONVINTE: TIAGO ANDRE DE OLIVEIRA - SP258866 ADVOGADO do(a) RECONVINTE: MATHEUS RODRIGUES FELDBERG - SP274693 ADVOGADO do(a) RECONVINDO: AFONSO ANTONIO DOS REIS - SP283679 ADVOGADO do(a) RECONVINDO: FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES - SP317446 ADVOGADO do(a) RECONVINDO: AFONSO ANTONIO DOS REIS - SP283679 ADVOGADO do(a) RECONVINDO: FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES - SP317446 S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação comum proposta por LUSIA ADRIANA RODRIGUES e OUTRO em face da GIM INCORPORADORA LTDA. e CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, objetivando, em tutela de urgência, a suspensão das parcelas mensais até o julgamento do mérito e que a ré se abstenha de incluir o nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito até decisão deste Juízo. Ao final, a rescisão do contrato entre as partes, a devolução de 80 % dos valores pagos pelo Requerente. Consta da inicial que em 09/07/2018, LUSIA ADRIANA RODRIGUES e MARCOS ANTONIO DAS NEVES formalizaram contrato de compra e venda, alienando fiduciariamente, contrato habitacional de financiamento nº 855553976382 (fls. 28/46 do id 268252071) do imóvel, situado na (Travessa Jacinto Ferreira (futura Rua Moacir Fagundes), nº 211, Itaquera, CEP: 03584-170, Unidade 084, da Torre 01, 8º andar, com vaga de garagem nº 17899, no loteamento denominado “Condomínio Cidade do Sol”. Argumentam que firmaram Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de unidade Autônoma com a vendedora G. I. M. INCORPORADORA LTDA (fls. 24 do id 268252070). Afirmam que pagaram o valor de R$ 15.105,15. Aduzem que, em 06/09/2018, houve uma renegociação, conforme termo de confissão de dívida, em razão de dificuldades financeiras. Confissão de dívida no valor total de R$ 44.993,63, sendo R$ 40.207,39, referente ao saldo do preço para aquisição do imóvel 4.786,24, referente à correção do saldo devedor, atualizado na data do financiamento com a CEF, em 10/09/18 (fls. 25 do id 268252071). Requerem a rescisão do contrato, com a restituição de ao menos 80 % das quantias pagas a requerida, o que perfaz o montante de R$ 12.084,12. Asseveram que a retenção de 20 % das quantias pagas será suficiente para que a empesa requerida supra todos os custos administrativos advindos do contrato. Emenda à inicial (fls. 84 do id 268252070). Na Justiça Estadual, a Tutela foi deferida para sobrestar a exigibilidade das prestações vencidas e vincendas (fls. 90 do id 268252070). Citada, a empresa GIM INCORPORADORA LTDA. apresentou contestação (fls. 96 do id 268252070). Afirma que o contrato foi firmado pelo preço de R$ 226.000,00 (fls. 131 do id 268252070). Desse valor, R$ 31.000,00 seriam pagos de forma parcelada e R$ 195.000,00 através de financiamento bancário contratado junto à Caixa Econômica Federal. Em preliminar, alega ilegitimidade de parte, em razão da alienação fiduciária com a CEF; litisconsórcio passivo necessário para figurar a CEF no polo passivo e falta de interesse processual, por impossibilidade de devolução do imóvel, em razão do financiamento bancário, as partes não podem dispor do imóvel. Apresentam pedido de Reconvenção, nos termos do art. 343, do CPC. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Intimada, a parte autora não se manifestou acerca do pedido de reconvenção. Decurso de prazo (fls. 64 do id 268252071). Determinou a integração da CEF como litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114, do CPC, consequentemente, a remessa dos autos para Justiça Federal (fls. 65 do id 268252071). O processo tramitou na Justiça Estadual, sob. nº 1025702-53.2022.8.26.0100, na 12ª Vara Cível - Foro Central Cível - TJ/SP. O processo foi redistribuído para esta 12ª Vara Cível Federal, em 11/11/22. Deferido os benefícios da justiça gratuita (id 268324211). Emenda à inicial id 319662273. A inicial veio instruída com documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id 322894019). Citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (id 270664276). No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Réplica (id 289373709). Afirma que houve vício de consentimento em todas as etapas do contrato; que GIM INCORORADORA LTDA se aproveitou da inexperiência da requerente e que houve a imposição de diversas cláusulas leoninas que desequilibram totalmente a relação contratual, impondo juros sobre juros e capitalizações que tornam impossível o adimplemento. Por fim, requer seja mantida a tutela de urgência para tão somente SUSPENDER A EXIGIBILIDADE COBRANÇA. A CEF juntou planilha de evolução da dívida e aduz que o contrato foi assinado em 10/09/2018, com taxa de juros de 7,66% ao ano, prazo de amortização de 360 meses e valor do financiamento R$ 179.200,00. Afirma que R$ 49.225,93 = Valor pago pelo(a) mutuário(a) em recursos próprios até a presente data. R$ 7.387,34 = Valor referente ao FGTS da conta vinculada utilizado para pagar parte das prestações no financiamento. R$ 15.673,36 = Valor referente ao FGTS da conta vinculada utilizado na aquisição do financiamento. R$ 72.286,63= Valor total pago no contrato no momento da contratação. Por fim, R$ 188.625,82 = Valor atual da dívida total nesta data, conforme tela DEM (id 290700828). A GIM INCORPORAÇÃO LTDA. informa que a planilha juntada pela Caixa Econômica Federal se refere ao contrato de financiamento. Tais valores, portanto, não se confundem com os valores devidos pelos Autores à vendedora GIM INCORPORADORA LTDA (id 291872562). Remetidos os autos à CECON, tendo em vista a manifestação da G.I.M. INCORPORADORA LTDA, que informa não existir possibilidade de acordo (id 346507596). Intimadas, as partes informaram não possuírem interesse em outras provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GIM INCORPORADORA LTDA. e FALTA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA Alega a empresa sua ilegitimidade passiva. Não assiste razão ao requerente, considerando a discussão acerca das alegações da parte autora de que houve vício de consentimento em todas as etapas do contrato de compra e venda e de que GIM INCORORADORA LTDA se aproveitou da inexperiência da requerente e de que houve a imposição de diversas cláusulas leoninas. Ademais, a requerente apresentou pedido de reconvenção. Desse modo, vislumbro a legitimidade da GIM INCORORADORA LTDA para figurar no polo passivo da demanda, bem como o interesse processual da parte autora. DO MÉRITO. De início, consigno que o artigo 355 do Código de Processo Civil permite que o magistrado julgue antecipadamente o pedido deduzido pelas partes, proferindo sentença com resolução de mérito nas hipóteses de desnecessidade de dilação probatória ou caso tenha sido decretada a revelia e seus efeitos em desfavor do réu e este não tenha requerido provas, nos termos do artigo 349 do Estatuto processual Civil. In casu, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Os autores comprovaram que adquiriram bem imóvel por Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de unidade Autônoma com a vendedora G. I. M. INCORPORADORA LTDA. O contrato de compra e venda foi firmado pelo preço de R$ 226.000,00 (fls. 131 do id 268252070). Desse valor, R$ 31.000,00 seriam pagos de forma parcelada e R$ 195.000,00 através de financiamento bancário contratado junto à Caixa Econômica Federal. Em Réplica (id 289373709), a parte autora afirma que houve vício de consentimento em todas as etapas do contrato; que a GIM INCORORADORA LTDA se aproveitou da inexperiência da requerente e que houve a imposição de diversas cláusulas leoninas que desequilibram totalmente a relação contratual, impondo juros sobre juros e capitalizações que tornam impossível o adimplemento. De acordo com o Código Civil, a validade do negócio jurídico requer, como requisitos, que o agente seja capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, CC) para que produza efeitos e possibilidade de aquisição, modificação ou extinção de direitos. O Código Civil preceitua que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil (art 1º). Desse modo, o negócio jurídico exige capacidade do agente, objeto lícito, possível e determinado e a forma prescrita, bem como o consentimento recíproco e acordo de vontade. Com efeito, a capacidade acima mencionada é a genérica, sem a qual será nulo o negócio jurídico, caso a incapacidade absoluta ou relativa não forem superadas pela representação ou assistência (art. 106, I, art. 1.634, VII, 1.747, I e 1781, todos do CC). Trata-se da capacidade de agir em geral que pode inexistir, em razão da insanidade (art. 3º) ou até mesmo se a capacidade for reduzida (art. 4º). No caso das pessoas jurídicas, exige-se a intervenção da pessoa indicada no seu Estatuto. Alguns contratos requerem uma capacidade específica, os quais exigem uma capacidade especial, como a doação, transação e alienação onerosa, que exigem capacidade/poder de dispor da coisa, que deve existir no momento da declaração da vontade. Por fim, o consentimento recíproco ou acordo de vontade em relação às cláusulas que compõem o contrato, o objeto e, ainda, sobre a existência e natureza do contrato. Tal consentimento deve ser livre e espontâneo, sobretudo para que não venha a configurar nenhum defeito que invalide o negócio, como, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude, assim como o objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável (art. 104, II, CC). Além disso, conforme art. 107, CC, “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. De início, cumpre registrar que os autores firmaram CONTRATO DE COMPRA E VENDA com a vendedora, GIM INCORORADORA LTDA; CONTRATO DE MÚTUO - Realizado entre os autores e a Caixa Econômica Federal e, ainda, CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Realizado entre mutuante e mutuado, como garantia do dinheiro emprestado. Todos os contratos devidamente assinados. Desse modo, a parte autora fez alegações genérica, sem comprovação acerca de vício de consentimento. Observa-se que os contratos foram livremente pactuados entre as partes. Cumpre destacar, a impossibilidade de rescisão do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de unidade Autônoma com a vendedora G. I. M. INCORPORADORA LTDA (fls. 24 do id 268252070). A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para rescindir o contrato. Registra-se que o imóvel objeto do contrato foi gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia decorrente do contrato de financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, motivo pelo qual não há possibilidade de devolução do imóvel à vendedora. A parte autora requer a resilição do contrato e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que não possui mais condições de manter o contrato ativo. Em que pesem os argumentos tecidos pelo autor, não vislumbro a possibilidade, mormente em razão dos argumentos genéricos de não possuir condições financeiras. Importante registrar, que no julgamento do REsp n. 1.891.498/SP sobre a sistemática dos recursos repetitivos, tema 1095, o STJ firmou a tese: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". A alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei nº 9.514, de 20/11/1997. A Lei nº 9.514/97 não permite a resolução unilateral do contrato, em razão de dificuldades financeiras ou que a parte promova a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto. Ressalta-se que o contrato é um acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, que gera obrigações, ou seja, estabelece relação jurídica entre devedor e credor. Há duas vertentes nas relações contratuais, uma que é a autonomia da vontade, a qual confere às partes a liberdade de contratar e a outra, uma vez estabelecida a avença, acarreta a obrigatoriedade de as partes cumprirem o que livremente acordaram (“pacta sunt servanda”). De forma que qualquer alteração deve ser voluntária e bilateral. Somente situações imprevisíveis e extraordinárias que causem desequilíbrio no que foi pactuado ou mudanças decorrentes de ato normativo superveniente podem alterar o contrato. Segundo os art. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/97, a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Mediante a constituição da propriedade fiduciária que se dá pelo registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis. A rescisão pretendida tem por fundamento o arrependimento em relação à contratação, em razão de dificuldades financeiras. Nada obsta que a requerente quite o financiamento e extinga o contrato, conforme art. 25, que estabelece que com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. A parte autora alega que houve a imposição de diversas cláusulas leoninas que desequilibram totalmente a relação contratual, impondo juros sobre juros e capitalizações que tornam impossível o adimplemento. Quanto à imposição de diversas cláusulas leoninas, o fato do contrato ser de modalidade de adesão, por si só, não configura cláusula leonina, mormente, se não verificada onerosidade excessiva para nenhum dos contratantes. Constata-se que o contrato firmado prevê a taxa de juros de 7,66% ao ano, com prazo de amortização de 360 meses. O sistema de amortização não provoca desequilíbrio financeiro no contrato, não existe vedação legal para utilização da tabela Price, Sac ou Sacre, em razão de ausência de nulidade da cláusula contratual. Com efeito, não se verifica qualquer irregularidade nas cláusulas contratuais que causem desequilíbrio entre as partes, sobretudo, porque os reajustes e demais encargos estão previstos contratualmente. Depreende-se das planilhas de cálculos anexados pela CEF (id 290700830 e 290700829) que os encargos mensais são compostos de amortização, juros, seguro e taxa de administração (se houver). No caso concreto, verifica-se pela planilha de evolução do contrato e cálculo das prestações em atraso, o inadimplemento quanto ao pagamento da dívida, de forma que, o procedimento a ser adotado é a legislação especial. Desse modo, não há fundamento para se impor à CEF a rescisão do contrato com devolução dos valores. DA RECONVENÇÃO A G.I.M. INCORPORADORA LTDA. apresentou reconvenção, na contestação, objetivando a condenação da parte autora a pagar as parcelas vencidas e vincendas, referentes à compra e venda e as despesas de baixa de protestos e negativações, acrescidas de juros e correção monetária e penalidades prevista no contrato, além de juros de mora e honorários de advogados, nos termos da Cláusula XIV do Contrato, no valor total de R$ 77.724,66 (R$ 64.770,55, referente às parcelas vencidas e R$ 12.954,11, referente a 20% de honorários advocatícios), atualizado para 02/05/22 (fls. 53 do id 268252071). Com efeito, o Código de Processo Civil prevê no art. 343 a possibilidade do réu, na contestação, propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. A reconvenção será apresentada na mesma peça da contestação. Contudo, é possível que se faça em peça autônoma, desde que dentro do prazo da contestação, sem que configure vício a impedir sua apreciação. Ademais, o réu pode apresentar reconvenção independentemente de oferecer contestação (§ 6º). De acordo com o § 1º, o autor deve ser intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse passo, intimada, a parte autora não se manifestou acerca do pedido de reconvenção, conforme certidão de decurso do prazo (fls. 64 do id 268252071). Aberta a oportunidade para especificação de provas, as partes informaram não possuírem interesse em outras provas. É o relatório. Decido. Importante frisar que os autores adquiriram bem imóvel por Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de unidade Autônoma com a vendedora G. I. M. INCORPORADORA LTDA. O contrato de compra e venda foi firmado pelo preço de R$ 226.000,00 (fls. 131 do id 268252070). Desse valor, R$ 31.000,00 seriam pagos de forma parcelada e R$ 195.000,00 através de financiamento bancário contratado junto à Caixa Econômica Federal. Repise-se que a planilha de evolução da dívida juntada pela Caixa Econômica Federal se refere ao contrato de financiamento e alienação fiduciária. Tais valores, portanto, não se confundem com os valores eventualmente devidos pelos Autores à vendedora GIM INCORPORADORA LTDA (id 291872562). A insurgência da G. I. M. INCORPORADORA LTDA, em sua reconvenção, refere-se ao inadimplemento das parcelas avençadas no Contrato de Instrumento Particular de Compra e Venda. Consta do Contrato (fls. 132 do id 268252070) que a parte autora se comprometeu a pagar o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), sendo R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em 60 parcelas mensais de R$ 300,00 (trezentos reais), com vencimento da primeira parcela em 10/08/18. O restante, R$ 13.000,00 (treze mil reais), em 4 parcelas anuais de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), com vencimento da primeira parcela em 10/12/18. Verifica-se da planilha de cálculo juntado pela requerente que os autores pagaram apenas a primeira parcela anual das quatro parcelas avençadas. E a partir da competência de 03/2022 várias parcelas restaram inadimplidas. Depreende-se da análise dos autos que os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. A GIM INCORPORADORA LTDA firmou contrato de Compra e venda com os autores, pessoa capazes. O objeto do contrato é lícito. O fato de o contrato ser de modalidade de adesão, por si só, não configura cláusula leonina, mormente, porque não verificada onerosidade excessiva para nenhum dos contratantes. Examinando o Contrato de Compra e Venda, verifico haver previsão da liquidez, certeza e exigibilidade da dívida contraída pelos autores. Além disso, o Contrato cumpre todos os requisitos formais, motivo pelo qual ausente qualquer nulidade. Verifica-se que o contrato apresenta valor certo da dívida, data da contratação, prazo de pagamento, juros contratados, porquanto, é possível aferir o valor da dívida por meros cálculos aritméticos. A requerente anexou planilha de evolução da dívida (fls. 53 do id 268252071). Nesse passo, os autores intimados na pessoa do representante legal não apresentaram contestação. Em verdade, quando da contratação, os autores estavam cientes do percentual de juros remuneratórios fixados e, ainda, conforme planilha de cálculo apresentada pelo requerente, os juros moratórios estão fixados dentro do percentual aceitável. Destaca-se, enfim, que as partes livremente firmaram acordo de vontade em relação às cláusulas que compõem o contrato. Desta forma, uma vez firmado o acordo de vontades, as partes se obrigam ao cumprimento do contrato (“pacta sunt servanda”), em obediência ao princípio da segurança jurídica. Portanto, os autores devem cumprir o contrato firmado e ressarcir à Incorporadora a quantia de R$ 64.770,55 (sessenta e quatro mil, setecentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), referente às parcelas vencidas, atualizado para 02/05/22, a qual deverá ser atualizada por ocasião do seu efetivo pagamento. Diante de todo o exposto: JULGO IMPROCEDENTE o pedido de rescisão do contrato entre as partes, bem como a devolução de 80 % dos valores pagos pelos Requerentes, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC; JULGO PROCEDENTE a reconvenção para condenar os autores a pagar à GIM INCORPORADORA LTDA a quantia de R$ 64.770,55 (sessenta e quatro mil, setecentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), referente às parcelas vencidas, atualizado para 02/05/22, a qual deverá ser atualizada por ocasião do seu efetivo pagamento, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em relação à rescisão do contrato, com fundamento no §2º do artigo 85 do CPC. A exigibilidade do pagamento dos honorários fica suspensa em virtude da concessão da gratuidade de justiça, devendo obedecer aos limites do artigo 98, §3º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em relação à reconvenção, com fundamento no §2º do artigo 85 do CPC. A exigibilidade do pagamento dos honorários fica suspensa em virtude da concessão da gratuidade de justiça, devendo obedecer aos limites do artigo 98, §3º, do CPC. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 571 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes