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Processo nº 0002367-67.2025.4.05.8205

ID: 337938953

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002367-67.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DUDA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0002367-67.2025.4.05.8205 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DUDA Adv… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0002367-67.2025.4.05.8205 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DUDA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para apresentar, no prazo constante no menu “Expedientes”: * Comprovante de residência ou declaração de residência: Juntar aos autos comprovante de residência em nome da parte autora, com data não superior a um ano, a fim de determinar a competência para o processamento do presente feito. Caso o comprovante não esteja em nome da parte autora, deverá: a) Caso resida com pessoa que tenha algum grau de parentesco: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do respectivo parente, acompanhado de documento que comprove essa condição. b) Caso resida em imóvel alugado: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do locador, acompanhado do instrumento contratual que autorize a parte autora a residir no imóvel. c) Caso resida em imóvel de terceiros e não haja vínculo de parentesco ou nenhum tipo de contrato escrito: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do proprietário do imóvel, além de declaração assinada em que este informe que a parte autora reside no endereço, acompanhada de documento oficial do proprietário que contenha assinatura e foto, facultado o reconhecimento de firma em cartório. Na hipótese do proprietário ser analfabeto, a declaração deverá ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial das testemunhas que contenha assinatura e foto). d) Caso não seja possível apresentar nenhum tipo de comprovante ou atender aos requisitos anteriores: juntar aos autos a declaração de endereço baseada na Lei nº 7.115/1983, datada e subscrita pela parte autora, em que declare residir no endereço sob as penas da lei, esclarecendo, na própria declaração, o motivo de não haver nenhum comprovante ou de não atender aos critérios estabelecidos por este Juízo. Não serão aceitas justificativas genéricas. Na hipótese da parte autora ser analfabeta, a declaração deverá ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial das testemunhas que contenha assinatura e foto) ou e) CadÚnico atualizado. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Patos, data supra.

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Processo nº 0002367-38.2024.8.26.0363

ID: 290771643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002367-38.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO VALDOMIRO VIEIRA GESLER LEITãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESLER LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002367-38.2024.8.26.0363 (processo principal 0008792-33.2014.8.26.0363) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - FLORISVALDO VALDOMIRO VIEIRA - … Processo 0002367-38.2024.8.26.0363 (processo principal 0008792-33.2014.8.26.0363) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - FLORISVALDO VALDOMIRO VIEIRA - - Gesler Leitão - Vistos. Ante a INÉRCIA da autarquia executada (fls. 106),HOMOLOGOos cálculos apresentados pelo(a) exequente (fls.76/90).Expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios, comunicando-se as partes. Sem condenação em honorários de sucumbência nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 7º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS DIANTE DE PRETENSÃO EXECUTIVA RESISTIDA. ART. 85, § 7º DO CPC. PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. Como regra, a legislação processual vigente é clara ao indicar o cabimento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença, havendo ou não, resistência do devedor, em virtude do princípio da causalidade, diante da ausência de pagamento espontâneo. 2. Situação peculiar é verificada, porém, na hipótese de execução contra a Fazenda Pública. Inteligência do artigo 85, §7º, do Código de Processo Civil. 3. A autarquia federal concordou com os cálculos apresentados pela parte autora. 4. Consoante dispõe o art. 85, § 7º do CPC, somente diante de eventual resistência da autarquia é que se tornarão devidos os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, independentemente da natureza da ordem de pagamento, isto é, se precatório ou se requisição de pequeno valor. 5. A expressão "que enseje expedição de precatório" deve necessariamente englobar as execuções das chamadas "obrigações de pequeno valor" contra o INSS, na medida em que, também nestes casos, é indispensável a observância de um procedimento especial para o pagamento do valor devido pela autarquia, qual seja, a "requisição de pagamento", que é atualmente disciplinada, no âmbito da Justiça Federal, pela Resolução 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal. 6. Analogamente ao que ocorre nos casos em que há expedição de ofício precatório, também nos casos de obrigações de pequeno valor o pagamento depende de um inafastável procedimento especial, que envolve a requisição (RPV) do valor pelo juízo da execução e o deferimento pela Presidência do Tribunal, que controla a verba disponibilizada e ordena o pagamento, como bem aponta o Juiz Federal José Jácomo Gimenes em seu artigo "Incoerência nos honorários de sucumbência em caso de RPV" (publicado no site Consultor Jurídico, em 11.1.2017). Tal interpretação se embasa no princípio da isonomia, pois em ambos os casos o devedor não possui autonomia para pagamento do valor devido, seja ele de pequeno valor ou não. 7.Agravo de instrumento desprovido". (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014816-42.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 28/09/2021, Intimação via sistema DATA: 01/10/2021). Com o pagamento do oficio expedido, e estando preclusa a presente decisão, fica autorizada a expedição de alvará para levantamento. Sem prejuízo, quando da comunicação do pagamento, tornem, então, conclusos para extinção do feito. Int. - ADV: GESLER LEITÃO (OAB 201023/SP), GESLER LEITÃO (OAB 201023/SP)

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Processo nº 0002367-74.2025.8.26.0566

ID: 312972559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0002367-74.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002367-74.2025.8.26.0566 - Pedido de Providências - Propriedade - Luiz Claudio de Toledo Picchi - Vistos, Cuida-se de pedido de providência consistente no inconformismo quanto à exigência f… Processo 0002367-74.2025.8.26.0566 - Pedido de Providências - Propriedade - Luiz Claudio de Toledo Picchi - Vistos, Cuida-se de pedido de providência consistente no inconformismo quanto à exigência formulada pela serventia de registro de imóveis, a qual condicionou a averbação da penhora judicial à utilização exclusiva do sistema eletrônico denominado penhora online, conforme previsto nos itens 341 e 344 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Sustenta o requerente que realizou o protocolo do título por meio digital, utilizando a tipificação Ordens Judiciais e Administrativas, única disponível ao público externo no sistema da ONR. Defende, ainda, que o artigo 844 do Código de Processo Civil autoriza o exequente a promover a averbação da penhora mediante a simples apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial, o que teria sido devidamente cumprido no caso em tela. Assevera que os documentos apresentados estão em conformidade com o determinado pelo juízo da execução e que a exigência do oficial é indevida. Diante disso, requer que seja revista a nota devolutiva e determinada a averbação da penhora conforme requerido, ou, subsidiariamente, que se instaure o procedimento de dúvida registral, nos termos do artigo 198 da Lei n.º 6.015/73. A Oficial Interina do Registro de Imóveis de São Carlos, por seu turno, em cumprimento à determinação judicial, reiterou que a exigência de averbação da penhora exclusivamente por meio do sistema eletrônico penhora online encontra amparo normativo nos itens 341 e 344 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ressaltou que a decisão judicial que determinou a constrição já previa expressamente que o registro fosse promovido por meio da plataforma da ARISP, e que, portanto, a serventia apenas observou fielmente a ordem exarada. Reforçou que não houve apresentação de documentos novos pela parte requerente e que a recusa à averbação por outro meio que não o eletrônico decorre do princípio da legalidade estrita, basilar ao sistema registral. A manifestação conclui que a atuação da serventia está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante, não havendo irregularidades a serem corrigidas. É uma síntese do necessário. Fundamento e decido. Analisando os autos, fica evidente que o cartório de registro de imóveis agiu dentro dos parâmetros previstos nas normas da Corregedoria Geral da Justiça. As exigências feitas quanto ao uso do sistema eletrônico de penhora online está respaldado nos itens 343 e 344 do Capítulo XX das Normas de Serviço, como também na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo A recusa em averbar por outro meio que não o sistema digital não foi, portanto, uma negativa arbitrária, mas sim o cumprimento do que é exigido legal e normativamente. A decisão judicial que determinou a penhora inclusive reforça esse entendimento ao prever a utilização do meio eletrônico apropriado. Não há providência pendente a ser adotada por esta Corregedoria. A atuação da serventia foi correta e pautada pelos princípios que regem o sistema registral. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI (OAB 224962/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Iv x Simone Fagundes Barbosa

ID: 314834169

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Colombo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002367-18.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO IV

Polo Passivo:

SIMONE FAGUNDES BARBOSA

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: col-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002367-18.2025.8.16.0028 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.151,89 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO IV (CPF/CNPJ: 33.512.396/0001-05) Rua Gomes de Carvalho, 1195 4 ANDAR - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.547-004 Réu(s): SIMONE FAGUNDES BARBOSA (RG: 88124529 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.472.979-42) Rua Aristóteles, 130 - Guarani - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-050 DECISÃO 1. Nos termos do artigo 110, do NCPC, defiro o pedido substituição, para a inclusão no polo ativo da execução da empresa incorporadora, conforme requerido no evento 36. Ressalto que a incorporação da pessoa jurídica equipara-se a morte da pessoa natural e independe de anuência da parte adversa: EXECUTADA. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA INCORPORADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OBRIGATÓRIA E QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA DAS PARTES. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0042190-64.2017.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 12.12.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - INCORPORAÇÃO DA EXECUTADA - EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA INCORPORADA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OBRIGATÓRIA - OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO EQUIPARADA À MORTE DA PESSOA NATURAL - ART. 43 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO 1. "O negócio da incorporação de sociedade consubstancia ato constitutivo e ao mesmo tempo desconstitutivo. Será constitutivo pela agregação de patrimônios de duas sociedades em uma só. Será desconstitutivo pelo desaparecimento da pessoa jurídica da incorporada, tendo como efeito a absorção universal de seu patrimônio pela outra" (CARVALHOSA, Modesto. Comentários ao Código Civil, vol. 13, p. 513, Ed.Saraiva, 2003).2. A extinção da pessoa jurídica incorporada opera, no plano processual, efeitos semelhantes aos casos de morte da pessoa natural; assim, a substituição processual tem natureza obrigatória, independente de anuência da parte contrária, como previsto no art. 43 do CPC. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1357356-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 02.09.2015) Diante da informação de que a autora foi incorporada pela FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS TEMPUS II, conforme ata de evento 36.3, defiro a substituição do polo ativo. 2. Comunique-se a presente alteração ao cartório distribuidor para as devidas anotações. 3. Após, manifeste-se a parte credora no prazo de 05 (cinco) dias sobre prosseguimento do feito. Em caso de inércia, intime-se a parte pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Intime-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0836904-23.2022.8.14.0301

ID: 318896861

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara da Fazenda de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0836904-23.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUCIVANIA MORAES GORDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIA LIMA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0836904-23.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUCIVANIA MORAES GORDO Nome: JUCIVANIA MORAES GORDO En… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0836904-23.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUCIVANIA MORAES GORDO Nome: JUCIVANIA MORAES GORDO Endereço: Passagem Tambés, 111, Qd 35, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-080 REU: MUNICÍPIO DE BELÉM Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Praça Dom Pedro II, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-240 DECISÃO VISTOS. 1. Inobstante a certidão retro, impende esclarecer que a decisão de sobrestamento por ocasião da admissão do IRDR Nº 6 não incluiu os processos em fase de cumprimento de sentença: "Suspensão de todos os processos pendentes (ações e recursos), em âmbito estadual, cuja causa de pedir se mostre diretamente relacionada à matéria de direito objeto deste Incidente". Além disso, o caso concreto não trata de cumprimento da sentença coletiva nº 0002367-74.2016.814.0000, e sim de sentença individual, razão pela qual não sofre os efeitos suspensivos da ação rescisória nº 0815888-43.2022.814.0000. Isto posto, não há razão para suspensão do feito, razão pela qual REVOGO a decisão de Id N. 103744413. 2. Não obstante, constata-se que o processo se encontra sentenciado, conforme se infere de leitura dos autos, com certidão de trânsito em julgado, propiciando cumprimento de sentença. Ocorre que, considerando a extensão dos autos e a grande quantidade de documentos, a fim de evitar maior tumulto e confusão processual, DETERMINO O IMEDIATAMENTO ARQUIVAMENTO do feito, observadas as cautelas de praxe e adotadas as diligências cabíveis, especialmente a respectiva baixa no sistema processual, salientando-se a necessidade de observância do Programa de Incremento de Baixa (PIB), instituído desde 2019, tem por objetivo garantir a finalização correta da tramitação processual nas unidades judiciárias, de forma que a produtividade do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) seja fidedignamente refletida nos números apurados quanto à baixa processual (https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Portal-PIB/474263-apresentacao.xhtml ). Assim, a FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser feita em autos apartados, por meio do cadastro próprio, atentando-se a parte à necessidade de efetuar a distribuição por dependência ao presente feito. Esclareça-se, desde logo, que deverão ser observados os requisitos contidos no Código de Processo Civil bem como instruir o feito com os documentos e cópias necessários a viabilizar o prosseguimento do feito. De plano, pontua-se que NÃO HÁ PREJUÍZO ÀS PARTES, a um, porque os autos são digitais e poderão ser facilmente transladados através de download e juntada; a dois, porque o litígio prosseguirá regularmente nos autos próprios, cabendo, inclusive, a condenação em honorários em favor da parte vencedora, conforme art. 85, §1º do CPC. INT., DIL. E CUMPRA-SE. Após, ARQUIVE-SE IMEDIATAMENTE, dando-se a respectiva baixa no sistema. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém la/rs Para ter acesso aos documentos do PJe de acordo com artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta apontar a câmera do celular ou aplicativo de leitor de Qr-Code abaixo:

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 327472164

Tribunal: TJRJ Órgão: 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0932266-07.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0932266-07.2023.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de ação de busca e apreensão em que foram expedidas diligências a serem cumpridas por Oficial de Justiça, tendo os mandados retornado com certidão negativa por inércia da parte autora, que deixou de fornecer os meios necessários para a efetivação da medida (i’s 92693580, i. 180885542) Verifica-se que a parte autora restou inerte por reiteradas vezes, não promovendo o regular andamento do feito. Não havendo cooperação da parte interessada, fica claro o desinteresse no prosseguimento da demanda, e, consequentemente, resta configurada a ausência do interesse de agir, uma vez que a única pretensão formulada é de busca e apreensão do veículo, sendo que, não tendo a parte autora demonstrado o interesse na tutela liminar, não se vislumbra a utilidade no prosseguimento do feito, que visa tão somente a assegurar, de maneira definitiva, o que o autor já obteve com a liminar. Cumpre ressaltar que tal circunstância prescinde de intimação pessoal, conforme dispõe o artigo 485, §1º do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO VI DO CPC. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO RECURSAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. LIMINAR DEFERIDA. PARTE AUTORA INTIMADA PARA ACOMPANHAR A DILIGÉNCIA. INÉRCIA. NÃO CUIDA DE HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO, MAS MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 485, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (0016665-33.2018.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 01/06/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE, INSTADA A ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA, MANTEVE-SE INERTE POR TRÊS VEZES. DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO NÃO APERFEIÇOADA POR DESÍDIA DO BANCO-AUTOR. EVIDENTE DESINTERESSE NO FEITO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”. (0002367- 27.2017.8.19.0024 - APELAÇÃO - Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 16/09/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI do CPC. Condeno o autor nas custas processuais. Sem honorários, pois não houve citação. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Substituto

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Cagitell Agropastoril Ltda x Município De Quedas Do Iguaçu/Pr

ID: 261468349

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Quedas do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002367-75.2022.8.16.0140

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAGITELL AGROPASTORIL LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE QUEDAS DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

OSWALDO TELLES

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FERNANDO AMARAL VARGAS REZENDE

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GICELE COPATTI GIARETTA

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CLAUDEMIR TORRENTE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0002367-75.2022.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Valor da Causa: R$3.622,24 Polo Ativo(s): CAGITELL AGROPASTORIL LTDA representado(a) por OSWALDO TELLES Polo Passivo(s): Município de Quedas do Iguaçu/PR Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Os autos vieram conclusos para análise de requerimento de levantamento de valores. É o relatório. Decido. Observa-se, para tanto, o seguinte: Autuação: 22/11/2022 Valor da causa: R$ 3.622,24. Trânsito em julgado: 06/10/2023. Depósito: mov. 82.0, valor nominal de R$ 3.835,48, depositado em 14/04/2024 pela parte executada. Não há necessidade de preclusão, porquanto valor incontroverso. Tipo de levantamento (com relação à conta judicial): Total. Atualização e juros: Integral (zerar a conta). Natureza dos valores: Principal (condenação). Nome do(a) beneficiário(a) do crédito: CAGITELL AGROPASTORIL LTDA representado(a) por OSWALDO TELLES Qualidade processual dele(a): Parte Autora/ Exequente. Destaque de honorários contratuais: Não. Percentual e valor destacado: Prejudicado. Nome do responsável pelo levantamento (sacador(a)): Telles Advogados Associados. Qualidade dele(a), em relação ao crédito: Sociedade de Advogados (Parte Credora) Levantamento de valor da parte por advogado(a): Procuração de mov. 1.2, datada de 16/11/2022, com poderes para receber e dar quitação e vigente por prazo indeterminado. Houve atualização da procuração? Não. Substabelecimento: Não houve. Levantamento em favor da sociedade: Sim. A sociedade foi indicada na procuração inicial? Sim. Apresentação do ato constitutivo comprovando a qualidade de sócio(a) do(a) advogado(a), conforme art. 85, § 15, do CPC: Desnecessária, porquanto integrou a procuração inicial. Mov. 1.2. Comprovação da regularidade do registro por certidão expedida eletronicamente pelo CNSA (https://cnsa.oab.org.br/) (CNFJ, art. 382, § 1°): Prejudicado. (Advogado e sócio administrador da empresa) O pagamento ocorreu por precatório/ RPV? Sim. A conta homologada contemplou, no valor bruto, retenções obrigatórias (imposto de renda, contribuição previdenciária, FGTS)? Não. Existe penhora no rosto dos autos averbada no processo? Não. Houve sucessão processual? Não. Houve cessão de crédito? Não. Dispositivo Isto posto: Expeça-se alvará de levantamento quanto ao valor principal, constando como beneficiário(a) CAGITELL AGROPASTORIL LTDA e sacadora a sociedade Telles Advogados Associados, quanto ao valor depositado ao mov. 82, no valor de R$ 3.835,48, conforme dados informados ao mov. 81.1. Levantamento integral. Após, intime-se a parte beneficiária, pelo Projudi, para ciência quanto ao levantamento e eventuais requerimentos em 5 dias. Finalmente, conclusos para ciência e decisão de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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Processo nº 0002367-55.2025.4.05.8500

ID: 334238411

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002367-55.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FABIANO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0002367-55.2025.4.05.8500 AUTOR: ALEX FABIANO SANTOS Advogado(s) do reclamante: FABIO CORREA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO CORREA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A - Tipo C 1. RELATÓRIO. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de ação intentada em face do Instituto Nacional do Seguro Social no bojo da qual a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. Verificada a imprescindibilidade da realização de perícia técnica para a análise do mérito da presente demanda, este juízo nomeou o competente perito e designou a data para a realização do exame. Entretanto, embora tenha sido devidamente intimada da data e hora designadas para a realização da perícia retro mencionada, a parte autora deixou de comparecer ao local estabelecido, impossibilitando a realização do exame. Veja-se que, no presente caso, competia ao autor(a) comparecer ao local marcado para que o perito médico pudesse realizar o exame técnico, principalmente, porque o referido exame tem por finalidade comprovar a existência de requisito indispensável à concessão do benefício por ele pleiteado. Com efeito, a ausência injustificada do(a) postulante ao local designado para o exame, quando era imprescindível a sua presença e era dever seu comparecer, caracteriza abandono da causa, a ensejar a necessária extinção do feito sem julgamento do mérito. Ademais, ressalte-se que, tendo em vista a obediência aos princípios da celeridade e economia processual, o art. 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95 (aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n° 10.259/01) determina a extinção do feito sempre que o autor não comparecer a qualquer das audiências. Neste sentir, tendo em vista o que dispõe o art. 485, III, do CPC/2015, a presente situação enseja a aplicação analógica do art. 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95, outra senda não restando ao juízo seguir, que não a da extinção do feito sem julgamento do mérito. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Ante todo o exposto, e com fundamento nos princípios da economia e da celeridade processual e em face da contumácia da parte autora, extingo o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, I, da Lei n° 9.099/95. 3.2. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 3.3. Publique-se, registre-se e intimem-se. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição,em vista da determinação da Lei Federal nº 10.259 em 2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). ARACAJU, 22 de julho de 2025.

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Ademar De Mello e outros x Jose Vota

ID: 304669468

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002367-82.2013.8.24.0103

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DE MELLO ADEMIR DE MELLO ADENILSON DE MELLO ANA LUCIA DE MELLO ANNAIR DE MELLO CATARINA FATIMA DE MELLO HILLESHEIM DANIELY DA SILVA DE MELLO GABRIEL FELIPE DE MELLO MARIA NELCI RIBEIRO NEUSA SALETE DE MELLO ROSELI DE MELLO SOLENI DE MELLO SUELI TERESA DE MELLO

Polo Passivo:

JOSE VOTA

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA KROEFF

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JESSYCA VIEIRA LORENCETTI

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KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES

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APELAÇÃO Nº 0002367-82.2013.8.24.0103/SC (originário: processo nº 00023678220138240103/SC) RELATOR : CARGO VAGO APELANTE : ANNAIR DE MELLO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARINE MENDES DE MENEZES FE…

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Marissanta Tenorio Umesawa x Igeprev

ID: 315977778

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tomé Açu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800402-32.2022.8.14.0060

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARISSANTA TENORIO UMESAWA

Polo Passivo:

IGEPREV

Decisão

Advogados:

EVALDO SENA DE SOUSA

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LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO

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LAIS CORREA FEITOSA

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JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO

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BRENA NORONHA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-105… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – 1tomeacu@tjpa.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800402-32.2022.8.14.0060 AUTOR: MARISSANTA TENORIO UMESAWA REU: IGEPREV [] MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença individual, com fundamento na decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0002367-74.2016.8.14.0000, que reconheceu o direito dos profissionais do magistério estadual à percepção do piso salarial nacional (Lei nº 11.738/2008), com efeitos financeiros a partir da data da impetração. A exequente instruiu a execução com memória de cálculo detalhada, atualizada até janeiro de 2022, no valor de R$ 25.570,32, observando os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810 – IPCA-E) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905 – juros da caderneta de poupança). O executado IGEPREV apresentou impugnação à execução, alegando excesso no montante de R$ 14.605,20, e apontando como valor devido a quantia de R$ 10.965,12. Para tanto, juntou planilha de cálculo própria, sem, no entanto, indicar os fundamentos jurídicos, normativos ou jurisprudenciais dos índices aplicados. A planilha apresentada carece de clareza sobre os parâmetros adotados para atualização monetária e incidência de juros. Conforme dispõe o art. 535, §2º, do CPC/2015, a alegação de excesso de execução pela Fazenda Pública deve vir acompanhada de memória de cálculo específica e fundamentada: “Quando alegar que o exequente, ao promover a execução, não demonstrou discriminadamente o crédito, ou que o fez de modo errôneo, o executado deverá apresentar, com a impugnação, a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar.” Além disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as obrigações de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, oriundas de decisão judicial, devem observar a aplicação: do IPCA-E como índice de correção monetária (RE 870.947/SE – Tema 810/STF); dos juros da caderneta de poupança (REsp 1.370.899/SP – Tema 685/STJ e REsp 1.495.146/MG – Tema 905/STJ); com termo inicial de contagem a partir da data da citação válida da autoridade coatora, no caso, 20/04/2016. Não tendo o IGEPREV demonstrado quais foram os índices aplicados e em que medida divergem dos parâmetros fixados pelas Cortes Superiores, sua impugnação revela-se genérica e desprovida de base técnico-jurídica, sendo, portanto, incapaz de infirmar os cálculos apresentados pela exequente. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado IGEPREV, com fundamento no art. 535, §2º, do CPC, e DETERMINO o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 25.570,32, conforme planilha apresentada pela parte exequente. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos requeridos, observando-se: R$ 18.600,84 à exequente Marissanta Tenorio Umesawa (CPF nº 187.491.002-20); R$ 3.282,50 a título de honorários contratuais (art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94 c/c Súmula Vinculante 47 do STF), em favor de FIGUEIREDO & SENA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 31.771.139/0001-62); R$ 3.687,00 a título de honorários advocatícios sucumbenciais (20% sobre o valor principal), com fundamento no art. 85, §3º, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tomé Açu, data registrada no sistema.

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