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Jefferson Rodrigo De Souza Mesquita x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 322535368

Tribunal: TJSE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-92.2025.8.25.0054

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON RODRIGO DE SOUZA MESQUITA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Audiência

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202588701733 NÚMERO ÚNICO: 0002567-92.2025.8.25.0054 AUTOR : JEFFERSON RODRIGO DE SOUZA MESQUITA RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADV. : RAFAEL DE SOUZ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202588701733 NÚMERO ÚNICO: 0002567-92.2025.8.25.0054 AUTOR : JEFFERSON RODRIGO DE SOUZA MESQUITA RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADV. : RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO - OAB: 99080-MG DECISÃO/DESPACHO....: FEITO O PREGÃO CONFORME DISPÕE A INSTRUÇÃO NORMATIVA 24/2006 DO TJ/SE E ABERTA A SESSÃO AS 08 HORAS E 10 MINUTOS. PRESENTE A PARTE RECLAMANTE JEFFERSON RODRIGO DE SOUZA MESQUITA, DESACOMPANHADO DE ADVOGADO(A)/ DEFENSOR(A) PÚBLICO(A). FOI PERGUNTADO A PARTE SE ELE TEM INTERESSE EM ESTAR REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PELO MESMO FOI DITO QUE: SIM. PRESENTE A PARTE RECLAMADA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A COM C.N.P.J. DE NÚMERO 17.184.037/0001-10, ATRAVÉS DE PREPOSTO(A)MARIA EDUARDA DELFINO DA CRUZ - CPF: 160.857.946-81 , ACOMPANHADA DE ADVOGADA DRA.MARCIA IZABELLE MAGALHAES DOS REIS - OAB/MG 231.547, QUE VINCULOU JUNTO AO SCP-V ATOS CONSTITUTIVOS, PROCURAÇÃO, CONTESTAÇÃO, CARTA DE PREPOSIÇÃO, E DEMAIS DOCUMENTOS. NÃO HOUVE POSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE AS PARTES PRESENTES. CONFORME PRECEITUA O ART. 33 DA LEI 9.099/95, AS PARTES FORAM QUESTIONADAS SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, O QUAL NÃO FOI ACEITO PELA PARTE RECLAMANTE. A PARTE RECLAMANTE INFORMA QUE HÁ MAIS PROVAS HÁ PRODUZIR. ( OITIVA DA PARTE RECLAMADA.) A PARTE RECLAMADA INFORMA QUE NÃO HÁ MAIS PROVAS HÁ PRODUZIR. CONTESTAÇÃO DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL JUNTADA AOS AUTOS NO DIA 09/07/2025. A PARTE RECLAMANTE TEM, COM BASE NOS ARTIGOS 5º, 6º, 13, 28 E 30 DA LEI NÚMERO 9.099/95 E ARTIGO 218, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC, O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA RÉPLICA. A PARTE RECLAMANTE FICA CIENTE QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, DEVERÁ COMPARECER AO GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA, LEVANDO OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PERTINENTES À SUA CAUSA. ANTE O EXPOSTO, FAÇO OS AUTOS CONCLUSOS AO MM JUIZ DE DIREITO PARA ANÁLISE. A PARTE RECLAMANTE INFORMA O SEGUINTE TELEFONE PARA CONTATO: (79) 9. 999198378 NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI ENCERRADO O PRESENTE ATO QUE DEPOIS DE LIDO E APRESENTADO AS PARTES PARA RATIFICAÇÃO E ANUÊNCIA VERBAL, CONFORME PORTARIA NORMATIVA N 29/2020 GPI, FOI TRANSFORMADO EM PDF, FICANDO OS PRESENTES (EM AMBIENTE VIRTUAL E PRESENCIAL) CIENTIFICADOS DE QUE DEVEM EM SUBSTITUIÇÃO A ASSINATURA SICA NO TERMO, EXPRESSAR SUA CONFIRMAÇÃO AO OCORRIDO NA AUDIÊNCIA/SESSÃO. PARTES PRESENTES INTIMADAS. REMETO OS AUTOS A SECRETARIA. NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, 09 DE JULHO DE 2025

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Processo nº 0002567-97.2017.8.17.2640

ID: 260883747

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-97.2017.8.17.2640

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ILDO TENORIO DE VASCONCELOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VANIA BELO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR GALVAO CAPITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 -F:(87) 37649074 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 -F:(87) 37649074 Processo nº 0002567-97.2017.8.17.2640 EXEQUENTE: RODRIGO DE ARAUJO CAMARA - ME EXECUTADO(A): JOSE ILDO TENORIO DE VASCONCELOS SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movida por RODRIGO DE ARAUJO CAMARA - ME em face de JOSE ILDO TENORIO DE VASCONCELOS. Após o trâmite regular da execução, foi apresentado cálculo pela Contadoria Judicial (ID 195122585), com o qual o Exequente manifestou concordância. Posteriormente, o Executado JOSE ILDO TENORIO DE VASCONCELOS peticionou nos autos (ID 200397996), juntando comprovante de pagamento referente ao valor apurado pela Contadoria Judicial e requerendo a extinção da execução pelo adimplemento, bem como a liberação das restrições (transferência e circulação) incidentes sobre o veículo FORD CARGO 1418, placa KGY-4819. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A execução extingue-se, dentre outras hipóteses, quando a obrigação é satisfeita, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que o Exequente concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 195122585), tornando incontroverso o montante devido. Ato contínuo, o Executado comprovou nos autos o pagamento integral do débito apurado (ID 200397996). Desta forma, satisfeita a obrigação que deu origem ao presente cumprimento de sentença, impõe-se a sua extinção. Com o adimplemento integral do débito, as medidas constritivas determinadas no curso desta execução devem ser levantadas, incluindo as restrições via sistema RENAJUD incidentes sobre o veículo de propriedade do executado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da satisfação integral da obrigação pelo Executado. Determino, com urgência, a expedição do necessário para o levantamento das restrições de transferência e circulação, via sistema RENAJUD, incidentes sobre o veículo FORD CARGO 1418, placa KGY-4819, que tenham sido ordenadas por este Juízo no bojo do presente processo. Custas finais, se houver, pelo Executado. Transitada em julgado esta sentença e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Garanhuns, 09/04/2025. Juiz Glacidelson Antônio da Silva Substituto da 2ª Vara Cível

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Luiz Mendes Nunes x Triecon De Barra Mansa Ltda

ID: 339241700

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Campo Grande- Cartório da 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006429-42.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MENDES NUNES

Polo Passivo:

TRIECON DE BARRA MANSA LTDA

Decisão

Advogados:

DOUGLAS XAVIER DE SOUZA

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SICINIO PARAISO NETO

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JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO

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FLÁVIA MARTINS MORETH

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Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. LUIZ MENDES NUNES ajuizou ação indenizatória em face de AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA. Nos autos principais, foi proferida se… Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. LUIZ MENDES NUNES ajuizou ação indenizatória em face de AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA. Nos autos principais, foi proferida sentença em audiência (fl. 164-167), julgando procedente o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 62.200,00, corrigido monetariamente desde a data da sentença (01/02/2012), e com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (21/02/2008). A ré foi condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Após a interposição de recursos, a sentença foi mantida pela instância superior. Nos autos principais, após a falta de pagamento do débito pela executada e tentativas de localização de bens em nome da executada, foi requerida a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que foi deferido, sendo determinada a citação da TRIECON DE BARRA MANSA LTDA, conforme cópia da decisão acostada à fl. 28. Citada a ré neste incidente, foi apresentada contestação às fls. 38-83. Réplica às fls. 494-499. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré requereu, à fl. 515, a produção de prova documental, prova oral e a prova pericial. Requereu, ainda, a expedição de ofício ao TRT da 1ª Região, para que fornecesse cópia do Acórdão proferido no PadMag nº 0101182-45.2021.5.01.0000, e ao CNJ, para que informasse o atual andamento do PCA nº 0007988-67.2021.2.00.0000 e da REVDisc nº 0002567-62.2022.2.00.0000. O autor, por sua vez, informou não ter mais provas a produzir (fl. 517). Proferido despacho à fl. 525, intimando a ré a esclarecer o escopo do pedido de produção de provas oral e pericial. Intimada, não se manifestou (fl. 527). Em síntese, esse é o relatório do necessário. DECIDO. 1) Fls. 515: 1.1) Considerando a ausência de manifestação da ré acerca do determinado no despacho de fl. 525, item 3 , declaro preclusa a possibilidade de produção das provas oral e pericial requeridas. 1.2) Esclareça a ré o escopo do pedido de expedição de ofícios ao TRT e ao CNJ, devendo, ainda, informar se não logrou êxito na obtenção dos documentos diretamente junto aos referidos órgãos. Prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e indeferimento do pedido. 2) Findo o prazo, junte-se/certifique-se e voltem conclusos para decisão.

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Processo nº 0020171-12.2024.8.17.3130

ID: 275990976

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020171-12.2024.8.17.3130

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SOBRAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELOI MANOEL PEREIRA DE BARROS

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JOSENILDO PEREIRA DE BARROS

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ELOI MANOEL PEREIRA DE BARROS

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JOSENILDO PEREIRA DE BARROS

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JOSENILDO PEREIRA DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELOI MANOEL PEREIRA DE BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO PEREIRA DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELOI MANOEL PEREIRA DE BARROS

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JOSENILDO PEREIRA DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELOI MANOEL PEREIRA DE BARROS

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JOSENILDO PEREIRA DE BARROS

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ELOI MANOEL PEREIRA DE BARROS

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ELOI MANOEL PEREIRA DE BARROS

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JOSENILDO PEREIRA DE BARROS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0020171-12.2024.8.17.3130 AUTOR(A): EDNEA SOBRAL DE ANDRADE, ESTEVAM SOBRAL, GILVAN ALVES SOBRAL, IRACEMA SOBRAL DA SILVA, MARIA CARMELITA SOBRAL DA SILVA, JOSE ALVES SOBRAL, MARIA DO CARMO SOBRAL RÉU: MUNICÍPIO DE PETROLINA-PE, RISOMAR FERREIRA QUEZADO, BELLA VISTA EMPREENDIMENTOS LTDA, ASSUNCAO DE MARIA DE CASTRO, ANTONIO AMERICO DE CARVALHO ESPÓLIO - REQUERIDO: MARIA DE SOUZA DA SILVA, JOAO BATISTA CAVALCANTI ALVES, FERNANDO ANTONIO COELHO MACEDO, TERESA MARIA FRANCA DE BARROS, TEREZINHA CORDEIRO LIMA REPRESENTANTE: MARIA GENILDA GOMES DA SILVA, MURILO BARROS DE MACEDO DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO EDNÉA SOBRAL DE ANDRADE, ESTEVAM SOBRAL, GILVAN ALVES SOBRAL, IRACEMA SOBRAL DA SILVA, JOSÉ ALVES SOBRAL, MARIA CARMELITA SOBRAL DA SILVA e MARIA DO CARMO SOBRAL, todos devidamente qualificados, através de advogados legalmente constituídos, ajuizaram AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do MUNICÍPIO DE PETROLINA-PE, RISOMAR FERREIRA QUEZADO, BELLA VISTA EMPREENDIMENTOS LTDA, ASSUNÇÃO DE MARIA DE CASTRO, ANTONIO AMÉRICO DE CARVALHO, ESPÓLIO DE MARIA DE SOUZA DA SILVA, ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA CAVALCANTI ALVES, ESPÓLIO DE FERNANDO ANTÔNIO COELHO MACEDO, ESPÓLIO DE TERESA MARIA FRANÇA DE BARROS e ESPÓLIO DE TEREZINHA CORDEIRO LIMA, todos igualmente qualificados. Os autores aduziram como fundamento do pedido, em síntese, que: a) Braulino Alves Sobral e Elisa Cardoso Pilé ajuizaram pedido de providência para retificação de área e de registro perante a 3ª Vara Cível desta Comarca; b) ao tentar realizar os registros em face da retificação de área junto ao 1º Ofício do Registro de Imóveis de Petrolina, os herdeiros de Braulino Alves Sobral e Elisa Cardoso Pilé tomaram conhecimento de que haviam outros registros imobiliários cujas áreas estavam se sobrepondo à área de sua propriedade; c) em face de tal sobreposição, a Oficiala do Registro de Imóveis do 1º Ofício propôs ao Juiz Diretor do foro da Comarca de Petrolina o bloqueio da Matrícula do imóvel dos autores e dos imóveis em suposto conflito de interesse; d) analisando os fatos e documentos, constatou-se que o imbróglio jurídico foi causado pela ausência de participação dos autores no procedimento de retificação de área proposto por Maria de Souza da Silva, cujo procedimento tramitou na 2ª Vara Cível desta Comarca sob nº 0002567-25.2004.8.17.1130; e) não obstante a propriedade estar devidamente registrada na mesma Serventia de Registro de Imóveis desde 1955, estar na posse da família de Braulino até os dias de hoje, com mesma área e mesmos limites, os autores não foram chamados a compor o procedimento de retificação de área retromencionado; f) a ausência dos autores no processo de retificação de área nº 0002567-25.2004.8.17.1130 obstou-lhes o direito de defesa, o direito ao devido processo legal, o direito à propriedade e dignidade da pessoa humana, já que são pessoas humildes que dependem do que lhes pertence desde 1955 para ter uma qualidade de vida melhor. Ao final, requereram: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a tramitação prioritária por serem idosos; c) a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio de todas as matrículas decorrentes da matrícula nº 8.921; d) a citação dos requeridos; e) a expedição de editais de citação de terceiros interessados e ausentes; f) a procedência dos pedidos para declarar a nulidade da Sentença prolatada nos autos nº 0002567-25.2004.8.17.1130, bem como decretar as nulidades dos atos registrais decorrentes dela e a anulação do ato registral contido na AV-03-8921 da Matrícula nº 8.921; g) a produção de provas; h) a condenação dos demandados ao pagamento dos honorários advocatícios. A inicial foi instruída com documentos. Por decisão da 1ª Vara Cível desta Comarca, os autos foram redistribuídos à Vara da Fazenda Pública em razão do Município de Petrolina constar no polo passivo da demanda. Recebidos os autos, este juízo declinou da competência em favor da Justiça Federal em razão da presença da CODEVASF no polo passivo. Os autores apresentaram manifestação pugnando pelo aditamento da inicial para exclusão da CODEVASF do polo passivo e requerendo a reconsideração da decisão declinatória de competência. Por decisão de ID nº 194588937, foi acolhido o pedido de exclusão da CODEVASF do polo passivo, afastando-se a competência da Justiça Federal, determinando-se ainda a intimação dos autores para se manifestarem sobre a aparente ilegitimidade do Município de Petrolina para ocupar o polo passivo. Manifestação autoral de ID nº 197548565 defendendo a legitimidade passiva do Município de Petrolina e requerendo a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Trata-se de ação declaratória de nulidade de sentença por vício transrescisório, conhecida na doutrina e jurisprudência como querela nullitatis insanabilis, que visa anular sentença proferida nos autos nº 0002567-25.2004.8.17.1130, que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Recordo, com esteio na lição doutrinária, que “a querela nullitatis, também conhecida como ação declaratória de nulidade insanável, é um instrumento processual que visa declarar a nulidade de decisões judiciais transitadas em julgado que contenham vícios transrescisórios. Sua função é possibilitar o reconhecimento de nulidades absolutas tão graves e ofensivas ao sistema jurídico que não podem ser convalidadas mesmo após o prazo decadencial da ação rescisória, permitindo que sejam impugnadas a qualquer tempo, como nos casos de ausência ou vício na citação”[1]. Quanto à competência para processamento e julgamento da querela nullitatis, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que compete ao juízo prolator da sentença que se pretende anular o julgamento da ação declaratória de nulidade por vícios transrescisórios. Observe-se: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ENQUADRAMENTO DA CAUSA NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. QUERELA NULLITATIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO IMPUGNADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA . APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado . In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever conclusão da Corte de origem, quanto ao enquadramento da causa na competência do Juizado Especial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. III - Esta Corte orienta-se no sentido de que o Juízo que proferiu a decisão supostamente viciada tem competência para processar e julgar a Ação Anulatória. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso . VI - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1980247 RN 2022/0001464-8, Data de Julgamento: 19/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2022) Com efeito, o juízo prolator do ato vergastado é “considerado o mais adequado para avaliar os vícios da decisão que ele mesmo proferiu”[2], notadamente porque detém melhor conhecimento dos atos praticados no processo originário, estando em posição privilegiada para analisar a existência dos alegados vícios transrescisórios. Mesmo no caso dos autos, em que se inseriu ente público no polo passivo, qual seja, o Município de Petrolina, que ostentaria a condição de terceiro beneficiário do título judicial combatido, prevalece a competência do juízo cível prolator da sentença atacada, dado o caráter acessório da querela nullitatis. Aliás, a esse respeito, já decidiu o Tribunal da Cidadania que “a ação anulatória de atos judiciais (querela nullitatis) tem natureza acessória e deve ser processada e julgada pelo Juízo prolator do ato a ser insanabilis anulado, incidindo a regra do art. 61 do CPC” (STJ, REsp 1805906/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 23/09/2022). Esse entendimento encontra fundamento no artigo 61 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal”. Com efeito, a querela nullitatis tem natureza manifestamente acessória em relação ao processo no qual foi proferida a sentença que se pretende declarar inexistente, devendo, portanto, tramitar perante o mesmo juízo que apreciou a demanda principal. Note-se, ademais, que a regra do artigo 61 do CPC estabelece competência funcional e, portanto, absoluta (art. 62 do CPC[3]), assegurando a economia processual e a coerência das decisões judiciais, evitando contradições entre julgados que versem sobre o mesmo objeto ou matéria correlata. A regra em questão se aplica ao caso dos autos independentemente da presença do Município de Petrolina, fato que, à primeira vista e numa análise mais apressada, poderia indicar a competência deste Juízo Fazendário. É oportuno o escólio pretoriano: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUERELA NULLITATIS AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA IMPUGNADA. PREVALÊNCIA DO ART. 61 DO CPC EM FACE DO ART. 5º, I, DA LEI 12.153/2009. PRECEDENTES DO STJ. (TJ-AL - Conflito de competência cível: 0500010-53.2022.8.02.9000 Maceió, Relator.: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. QUERELA NULITTATIS. PROPOSITURA POR ENTE FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE ANULAR. MATÉRIA PACÍFICA. NÃO PROVIMENTO. 1. Proposta querela nullitatis por ente federal como intuito de anular sentença proferida por Juízo estadual em ação de usucapião, pertence àquele órgão julgador a competência absoluta para o julgamento do feito. Precedentes. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1308221 MS 2018/0139836-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2021) Destaque-se, por fim, que o último precedente mencionado acima é particularmente esclarecedor ao estabelecer que, mesmo quando a querela nullitatis é proposta por ente federal com o intuito de anular sentença proferida por juízo estadual, a competência absoluta permanece com o órgão julgador originário (juízo estadual). Esta orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça reforça que a natureza da parte não tem o condão de alterar a regra de competência funcional estabelecida no art. 61 do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor da 2ª Vara Cível desta Comarca de Petrolina, determinando a imediata remessa dos autos àquele juízo, notadamente diante do pedido expresso dos autores. Sem prejuízo do disposto acima, encaminhe-se o ofício de ID nº 200880559. Intimem-se os requerentes. Petrolina/PE, data da assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito [1] CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A alegação de nulidade por vício transrescisório pode ser feita incidentalmente em qualquer processo, não exigindo ação autônoma específica. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: < https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/40882bebd317419cfcea3adc3dcfae6c>. Acesso em: 20/05/2025 [2] Idem. [3] Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

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Processo nº 0002567-02.2012.8.05.0088

ID: 294639874

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002567-02.2012.8.05.0088

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMON CANDIDO ABREU SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMON CANDIDO ABREU SILVA

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VITAL FARIAS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: ARROLA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 0002567-02.2012.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI REQUERENTE: Adelina da Silva Mota Advogado(s): VITAL FARIAS GONCALVES (OAB:MG30829-A), AMON CANDIDO ABREU SILVA (OAB:BA53610) REQUERIDO: Leontina de Souza Leão Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Arrolamento movida por ADELINA DA SILVA MOTA, dos bens deixados por LEONTINA DE SOUZA LEÃO, nos termos da vestibular de id. 173137598. Além da procuração, instruiu a Exordial com diversos documentos. A requerente foi nomeada inventariante, sendo o respectivo termo de compromisso assinado. As primeiras e últimas declarações foram apresentadas, com junta de procurações de todos os herdeiros. São os fatos relevantes dos autos. Decido. Destaca-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Por certo, ante o procedimento a ser observado (arrolamento sumário), despicienda a quitação prévia de eventuais impostos de transmissão, conforme cogência dos arts. 659 e 662, §2º. Na espécie, a partilha do acervo hereditário nos moldes em que foi convencionado pelos herdeiros, consoante plano de partilha colacionado nas derradeiras declarações de id. 491548959, respeitou as exigências formais e materiais para a homologação da referida partilha amigável, não havendo empecilho legal para a consecução da pretendida homologação. Nesse diapasão, atendidas as exigências legais, e não vislumbrado qualquer prejuízo aos interesses dos herdeiros do de cujus, a homologação do plano de partilha levado a efeito pelos sucessores do falecido é medida que se impõe. Ressalta-se a anunciada cessão de direitos hereditários em favor de terceiro (Sr. Alvarito), poderá ser regularizada após a expedição dos respectivos formais de partilha e observância das formalidades legais, de forma extrajudicial. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, homologo a partilha amigável de id. 491548959, cujos termos ficam fazendo parte desta sentença, ressalvados eventuais direitos de terceiros e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. Custas pelos requerentes, cuja obrigação fica suspensa (art. 98, §3º do CPC) ante a gratuidade de justiça que ora confirmo em seus favores. Após, o trânsito em julgado: i) Expeçam-se os Formais de Partilha nos moldes das derradeiras declarações. ii) Notifique-se a Fazenda Estadual na forma do art. 662, §2º. Sirva-se da presente sentença como mandado judicial/ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guanambi/BA, data na forma eletrônica. EDSON NASCIMENTO CAMPOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0002567-02.2012.8.05.0088

ID: 294639886

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002567-02.2012.8.05.0088

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VITAL FARIAS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMON CANDIDO ABREU SILVA

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VITAL FARIAS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: ARROLA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 0002567-02.2012.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI REQUERENTE: Adelina da Silva Mota Advogado(s): VITAL FARIAS GONCALVES (OAB:MG30829-A), AMON CANDIDO ABREU SILVA (OAB:BA53610) REQUERIDO: Leontina de Souza Leão Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Arrolamento movida por ADELINA DA SILVA MOTA, dos bens deixados por LEONTINA DE SOUZA LEÃO, nos termos da vestibular de id. 173137598. Além da procuração, instruiu a Exordial com diversos documentos. A requerente foi nomeada inventariante, sendo o respectivo termo de compromisso assinado. As primeiras e últimas declarações foram apresentadas, com junta de procurações de todos os herdeiros. São os fatos relevantes dos autos. Decido. Destaca-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Por certo, ante o procedimento a ser observado (arrolamento sumário), despicienda a quitação prévia de eventuais impostos de transmissão, conforme cogência dos arts. 659 e 662, §2º. Na espécie, a partilha do acervo hereditário nos moldes em que foi convencionado pelos herdeiros, consoante plano de partilha colacionado nas derradeiras declarações de id. 491548959, respeitou as exigências formais e materiais para a homologação da referida partilha amigável, não havendo empecilho legal para a consecução da pretendida homologação. Nesse diapasão, atendidas as exigências legais, e não vislumbrado qualquer prejuízo aos interesses dos herdeiros do de cujus, a homologação do plano de partilha levado a efeito pelos sucessores do falecido é medida que se impõe. Ressalta-se a anunciada cessão de direitos hereditários em favor de terceiro (Sr. Alvarito), poderá ser regularizada após a expedição dos respectivos formais de partilha e observância das formalidades legais, de forma extrajudicial. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, homologo a partilha amigável de id. 491548959, cujos termos ficam fazendo parte desta sentença, ressalvados eventuais direitos de terceiros e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. Custas pelos requerentes, cuja obrigação fica suspensa (art. 98, §3º do CPC) ante a gratuidade de justiça que ora confirmo em seus favores. Após, o trânsito em julgado: i) Expeçam-se os Formais de Partilha nos moldes das derradeiras declarações. ii) Notifique-se a Fazenda Estadual na forma do art. 662, §2º. Sirva-se da presente sentença como mandado judicial/ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guanambi/BA, data na forma eletrônica. EDSON NASCIMENTO CAMPOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0002567-59.2017.8.10.0032

ID: 313940623

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE COELHO NETO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002567-59.2017.8.10.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA PEREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADENILSON BORGES DE OLIVEIRA ROSA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Fórum Dr. José Vera-Cruz Santana Av. Antônio Guimarães (MA-034), s/nº. Bairro Olho D'Aguinha. CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Fórum Dr. José Vera-Cruz Santana Av. Antônio Guimarães (MA-034), s/nº. Bairro Olho D'Aguinha. CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 | e-mail: vara2_cneto@tjma.jus.br PJe | PROCESSO Nº: 0002567-59.2017.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(ES): MARIA BENEDITA PEREIRA DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: ADENILSON BORGES DE OLIVEIRA ROSA - PI14829-A RÉU(S): Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A D E S P A C H O Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados constituídos nos autos, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se interesse tiverem, especificarem justificadamente as provas que eventualmente ainda pretende produzir, além daquelas já carreadas aos autos, ou se optam pelo julgamento antecipado do mérito. Caso for requerida prova oral pelas partes, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento. As partes deverão estar cientes, ainda, de que se não houver manifestação no prazo assinado, o processo será julgado no estado em que se encontra. Após o transcurso do aludido prazo, com eu sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO. Coelho Neto, Sexta-feira, 09 de Maio de 2025. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto A(s) parte(s) suplicada(s) fica(m) advertida(s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento”, o respectivo número conforme tabela abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 20042017543546600000028504007 PROC 2567-59.2017.8.10.0032 Documento Diverso 20042017543563500000028504008 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20042022280614500000028509438 Intimação Intimação 20042022280614500000028509438 AUTOR INTIMADO NÃO SE MANIFESTOU Certidão 20052708320011800000029472219 Decisão Decisão 20052815584930500000029546619 Intimação Intimação 20052815584930500000029546619 Intimação Intimação 20052815584930500000029546619 Substabelecimento Petição 23010212071883000000077599107 Petição Petição 24120408562985600000126514848 Despacho Despacho 25011613562325000000128719438 Certidão (Outras) Certidão (Outras) 25012714371034900000129471183 Citação Citação 25011613562325000000128719438 Habilitação nos autos Petição 25021316122480900000131210180 254194452000256759201781000320 Petição 25021316122491300000131211656 254194452BANCOITAUCONSIGNADOSAPROCURACAOEATOSCONSTITUTIVOS Procuração 25021316122501400000131211659 254194452SUBSTABELECIMENTOGRUPOITAUUNIBANCOSAATUACAOEXTERNA Documento Diverso 25021316122517700000131211661 254194452CARTADEPREPOSICAOGRUPOITAUUNIBANCOSAATUACAOEXTERNA Documento Diverso 25021316122531100000131211663 Contestação Contestação 25022601260649000000131969224 2569783751CONTESTACAO Documento Diverso 25022601260656800000131969225 2569783752CONTRATO Documento Diverso 25022601260665600000131969226 2569783753DEMONSTRATIVODEPAGAMENTOS1 Documento Diverso 25022601260677800000131969227 2569783754ORDEMDEPAGAMENTO Documento Diverso 25022601260684900000131969228 2569783755TELASPN1 Documento Diverso 25022601260690400000131969229 2569783756BANCOITAUCONSIGNADOSA Documento Diverso 25022601260696700000131969230 Certidão Certidão 25031014461620400000132545486 Intimação Intimação 25011613562325000000128719438 Réplica à contestação Réplica à contestação 25032023350245500000133744153 Petição Petição 25033115064497100000134617071 26380697300025675920178100032 Petição 25033115064501700000134617079 PETIÇÃO AUTOR APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE Certidão 25050711064052900000137296105

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Instituto De Previdência Do Município De Taubaté x Leandro Da Luz Campos e outros

ID: 315247384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0002567-98.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ

Polo Passivo:

LEANDRO DA LUZ CAMPOS PAULA DA LUZ CAMPOS

Intimação

Advogados:

SIMONE GALDINO

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RICARDO NISHINA DE AZEVEDO

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PAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS

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JUSSARA ELIAS MARÇAL DOS SANTOS

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JANAYNA ELIAS MARÇAL DOS SANTOS

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CHANDLER ROSSI

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Processo 0002567-98.2025.8.26.0625 (processo principal 1020465-15.2022.8.26.0625) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ - Leandro da Luz… Processo 0002567-98.2025.8.26.0625 (processo principal 1020465-15.2022.8.26.0625) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ - Leandro da Luz Campos - - Paula da Luz Campos e outro - Vistos. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado (art. 1197 das NSCGJ; art. 9º, inc. IV e parágrafo único, da Resolução nº 551/2011 do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo; Comunicado Conjunto nº 2013/2017). Aquele que postula por prestação jurisdicional célere, deve se adequar aos procedimentos relativos aos processos eletrônicos, visto que a fase processual digital importa num ganho em presteza, desde que todos cooperem mutuamente pela regularidade na formação do processo. No caso em apreço, embora tenha feito constar corretamente na peça inicial o polo passivo como sendo o o Espólio de Elvázio Lessa Campos, a parte requerente cadastrou terceiros no polo passivo junto ao SAJ. Assim, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no Comunicado Conjunto da E. Presidência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e da C. Corregedoria Geral de Justiça nº 2002/2019 (Protocolo CPA nº 2017/0132472), fica o advogado intimado a retificar o cadastro do polo passivo no SAJ Sistema de AutomaçãodaJustiça com a qualificação completa, inclusive com a indicação do representante do Espólio (inventariante). Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. Alguns exemplos: Procuração ou Instrumento de Procuração, Contrato, Planilha de Cálculo, Cédula de Identidade, Boletim de Ocorrência, Fotografia, Nota Fiscal, Passaporte, Laudo Médico, Comprovante de Endereço, E-mail, Conta de Energia, Conta de Água, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Cópias Extraídas de Outros Processos, Documentos Pessoais, Guias, Recibo de Pagamento, Auto de Avaliação, Certidão jucesp etc. Outras dúvidas poderão ser sanadas através do https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Decorrido o prazo sem providências, o que deverá ser devidamente certificado, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS (OAB 424672/SP), SIMONE GALDINO (OAB 378342/SP), JUSSARA ELIAS MARÇAL DOS SANTOS (OAB 347004/SP), JANAYNA ELIAS MARÇAL DOS SANTOS (OAB 431047/SP), CHANDLER ROSSI (OAB 108459/SP), RICARDO NISHINA DE AZEVEDO (OAB 240517/SP)

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Luane Thacielly Santos Alves x Felipe Nascimento Rodrigues

ID: 278453752

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-36.2025.8.25.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANE THACIELLY SANTOS ALVES

Polo Passivo:

FELIPE NASCIMENTO RODRIGUES

Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202590200598 NÚMERO ÚNICO: 0002567-36.2025.8.25.0008 AUTOR : LUANE THACIELLY SANTOS ALVES RÉU : FELIPE NASCIMENTO RODRIGUES DECISÃO/DESPACHO....: PRIMEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202590200598 NÚMERO ÚNICO: 0002567-36.2025.8.25.0008 AUTOR : LUANE THACIELLY SANTOS ALVES RÉU : FELIPE NASCIMENTO RODRIGUES DECISÃO/DESPACHO....: PRIMEIRAMENTE, OBSERVO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ASSIM, ENCAMINHE OS PRESENTES AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO DO ART. 334 DO CPC. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, ENCAMINHANDO-LHE, EM ANEXO, CÓPIA DA RECLAMAÇÃO INICIAL, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO DIA E HORA DESIGNADOS. DE PRONTO, FICA ADVERTIDA DE QUE DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADA DE ADVOGADO, SE O VALOR DA CAUSA FOR SUPERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. FRUSTRADA A CONCILIAÇÃO E MANIFESTANDO-SE AS PARTES QUANTO AO INTERESSE NO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO, SERÁ CONCEDIDO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E DE RÉPLICA, SUCESSIVAMENTE, SENDO QUE, EM SEGUIDA, OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS PARA O JULGAMENTO. NÃO SE MANIFESTANDO AS PARTES EXPRESSAMENTE QUANTO À DISPENSA DE PROVA, SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OCASIÃO EM QUE APRESENTARÃO AS PARTES SUA CONTESTAÇÃO E SUA RÉPLICA. DESTACA-SE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA COM IMAGEM E SOM, VISANDO CORRETA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, CABENDO AOS INTERESSADOS PROVIDENCIAREM ACESSO À INTERNET PARA PARTICIPAÇÃO DO ATO E SE FAZEREM PRESENTES NA SALA VIRTUAL 10 (DEZ) MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DESIGNADO PARA IDENTIFICAÇÃO E ORIENTAÇÕES. NO CASO DE PESSOAS JURÍDICAS, É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DA CARTA DE PREPOSIÇÃO E DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO(A) PREPOSTO(A) QUE PARTICIPARÁ DA AUDIÊNCIA E, EM SENDO O CASO, O SUBSTABELECIMENTO DO(A) ADVOGADO(A), VISANDO VIABILIZAR A PREPARAÇÃO PARCIAL E ANTECIPADA DO TERMO, CONTRIBUINDO PARA O CUMPRIMENTO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS NO HORÁRIO ESTABELECIDO E SEM ATRASOS. SE QUAISQUER DAS PARTES RESTAR IMPOSSIBILITADA TECNICAMENTE DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ COMPARECER PRESENCIALMENTE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL NO FÓRUM DE BARRA DOS COQUEIROS, NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA COM ANTECEDÊNCIA DE 20 (VINTE) MINUTOS, PARA QUE A SUA PARTICIPAÇÃO NA ASSENTADA SEJA POSSIBILITADA. ADVIRTA-SE À PARTE RÉ QUE, EM CASO DE NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA ACIMA APRAZADA, PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA EXORDIAL, PROFERINDO-SE A SENTENÇA, TUDO CONFORME OS ARTS. 20 E 23 DA LEI Nº 9.099/1995, E À PARTE AUTORA QUE SUA AUSÊNCIA AO ATO IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COMO DITA O INCISO I DO ART. 51 DA LEI Nº 9.099/1995. CUMPRA-SE.

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Maria De Fatima Oliveira Martins x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 262656882

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002567-32.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Conclusão

Advogados:

LEANDRO MOREIRA DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Processo: 0002567-32.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$36.653,49 Autor(s): MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MARTINS Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO 1. Tenho que restou demonstrado de forma satisfatória a parca renda aferida, razão pela qual defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. 2. Tendo em vista a superlotação da pauta deixo de remeter os autos ao CEJUSC, para a audiência de conciliação ou mediação. Ademais, a conciliação pode ser celebrada a qualquer momento e apresentada ao Juízo para homologação. 3. Cite-se o réu, na forma requerida, para apresentação de resposta no prazo de 15 dias. No mesmo prazo deverá juntar aos autos todos os documentos que possuir relativos ao empréstimo em cotejo. Fica a parte Ré advertida de que a falta de contestação implicará em revelia na presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, conforme art. 344, CPC. 4. Apresentada resposta, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias previstas no art. 337 do CPC, intime-se a parte Autora para se manifestar no prazo de quinze dias, conforme determina os arts. 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. 5. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o Réu para, querendo, se manifestar a respeito, no prazo de quinze dias, nos termos dos arts. 436 e 437 do CPC. 6. Em seguida, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos, devendo justificar sua necessidade e relevância ao deslinde do feito, sob pena de indeferimento, ônus da prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 7. Informem, igualmente, se há possibilidade de conciliação, anotando-se que no caso positivo, deverão trazer aos autos propostas concretas, ou se pretendem o saneamento, nos termos do artigo 357 do CPC. 8. Manifestando-se as partes pelo julgamento antecipado da lide, sejam os autos contados e preparados, em seguida, tornem-me conclusos para sentença. 9. 3. Cumpra-se a Portaria de Atos Ordinatórios do Juízo. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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