Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "0002567-93.2023.8.26.0229"

Maria Edna Lima Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331478302

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002567-21.2010.8.01.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE ARAGÃO LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO BOTELHO FONSECA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE DIAS IZIDORO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: LUIZ HENRIQUE LOPES (OAB 28134/GO), ADV: FRANCIELLE DIAS IZIDORO (OAB 3656/AC), ADV: JOÃO PAULO DE ARAGÃO LIMA (OAB 3744/AC), ADV: RICARDO BOTELHO FONSECA (OAB 2931/AC) - Processo 0002567-21.201… ADV: LUIZ HENRIQUE LOPES (OAB 28134/GO), ADV: FRANCIELLE DIAS IZIDORO (OAB 3656/AC), ADV: JOÃO PAULO DE ARAGÃO LIMA (OAB 3744/AC), ADV: RICARDO BOTELHO FONSECA (OAB 2931/AC) - Processo 0002567-21.2010.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - REQUERENTE: B1Maria Edna Lima da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Decisão Trata-se de manifestação apresentada por Maria Edna Lima da Silva, insurgindo-se contra o despacho proferido às p. 355 e o teor do Ofício CEPRE-OF às p. 359, relacionados à penhora no rosto dos presentes autos efetivada pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco (Autos nº 0704180-95.2023.8.01.0070). Em síntese, a requerente argumenta que: i) a penhora no rosto dos autos configuraria apenas uma expectativa de crédito futuro, não autorizando a imediata transferência dos valores ao Juízo deprecante; ii) houve equívoco na determinação de transferência imediata dos valores penhorados ao Juízo exequente, pleiteando a manutenção dos valores sob custódia deste Juízo; iii) alega, ainda, que o ofício expedido é inexequível por ausência de especificação clara do valor penhorado. É o relatório. Decido. A manifestação não merece acolhimento. De início, convém registrar que a penhora no rosto dos autos constitui, efetivamente, mera expectativa de direito, consubstanciando-se na vinculação antecipada de valores futuros eventualmente disponíveis, até o limite do crédito exequendo, conforme preceitua o art. 860 do CPC. Destaca-se, portanto, que a referida penhora não garante ao exequente direito imediato sobre o crédito, condicionando-se sua eficácia à existência futura e concreta de saldo positivo nos autos em que ocorre a constrição. Ocorre, todavia, que no presente caso, conforme claramente demonstrado nos autos (pp. 255/256), houve efetivamente o pagamento do valor devido mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), ou seja, houve a efetiva consolidação do crédito, descaracterizando-se a mera expectativa sustentada pela requerente. Neste cenário, exsurge plenamente aplicável o entendimento jurisprudencial já consolidado, segundo o qual a responsabilidade do Juízo onde ocorreu a constrição restringe-se apenas a garantir a efetivação da penhora e a transferência dos valores constritos, cabendo exclusivamente ao Juízo exequente a análise de eventual impugnação ou discussão acerca da impenhorabilidade do crédito ou qualquer outra matéria de ordem executiva. Assim, revela-se manifestamente descabido o pleito formulado pela parte requerente, posto que qualquer insurgência relativa à penhorabilidade do valor ou eventual impropriedade na constrição deverá, obrigatoriamente, ser veiculada perante o Juízo da execução, único competente para analisar e decidir sobre tais questões. De outro modo, imperioso mencionar que a informação bancária (pp. 370/373) consta que o saldo encontra-se zerado, esse fato decorreu única e exclusivamente, da aplicação da Lei nº 13.463/2017, que determina o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores de RPV não levantados no prazo de dois anos. Portanto, é necessário destacar que os valores anteriormente existentes nas contas judiciais estão, no presente momento, indisponíveis. Assim, impõe-se a expedição de nova requisição de pequeno valor (RPV). Ante o exposto, e considerando os fundamentos expostos, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte autora, mantendo-se integralmente o despacho de p. 355. Preclusa a presente decisão, expeçam-se novamente o RPV respectivo. Suspendam-se os autos até o efetivo pagamento e, posteriormente, oficie-se à instituição financeira, nos termos do despacho de p. 355, com a indicação dos respectivos valores ali constantes e expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora. Em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Sena Madureira-(AC), 18 de julho de 2025 Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

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