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Processo nº 0002567-32.2019.8.14.0047

ID: 321420596

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Rio Maria Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002567-32.2019.8.14.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEDER GOMES DOURADO

Intimação

Advogados:

HEDER GOMES DOURADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA Avenida 22, s/n, Jardim Maringá, CEP 68530-000, Rio Maria/PA Telefones: (94) 3428-1108/1439 | Email: protocoloriomaria@tjpa.ju…

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Processo nº 0002567-89.2018.8.14.0007

ID: 324933724

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Baião Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-89.2018.8.14.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0002567-89.2018.8.14.0007 Requerente: Nome: MARIA FRANCISCA CAMPOS …

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Delegacia De Polícia Civil De Tailândia e outros x Francisco Bezerra Da Silva e outros

ID: 283240732

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002567-58.2013.8.14.0074

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TAILÂNDIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA POLICIA CIVIL

Polo Passivo:

FRANCISCO BEZERRA DA SILVA JOSE DE RIBAMAR DA CONCEICAO OLÍMPIO MARTINS PESSOA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0002567-58.2013.8.14.0074 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: POLICIA CIVIL , DELEGACIA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0002567-58.2013.8.14.0074 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: POLICIA CIVIL , DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TAILÂNDIA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA REU: JOSE DE RIBAMAR DA CONCEICAO, FRANCISCO BEZERRA DA SILVA, OLÍMPIO MARTINS PESSOA SENTENÇA Trata-se de ação penal instaurada em desfavor JOSE DE RIBAMAR DA CONCEICAO, FRANCISCO BEZERRA DA SILVA e OLÍMPIO MARTINS PESSOA, qualificados, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Não conta nos autos o ato interruptivo de recebimento da denúncia, apenas despacho preliminar do procedimento específico previsto na lei de drogas. É o relatório. DECIDO. O Código Penal divide a prescrição em duas espécies: a) prescrição antes de transitar em julgado a sentença (CP, art. 109); b) prescrição após trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CP, art. 110). Na doutrina, é dividida em prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. A prescrição da pretensão punitiva desdobra-se em: prescrição da pretensão punitiva propriamente dita; prescrição superveniente ou intercorrente; prescrição retroativa; e prescrição antecipada, projetada, virtual ou retroativa em perspectiva. A prescrição virtual leva em conta a pena virtualmente aplicada ao réu, ou seja, aquela que aplicada em eventual sentença. Várias vantagens podem ser apontadas do acolhimento e reconhecimento da prescrição virtual como a celeridade processual ou combate a morosidade da justiça, economia das atividades jurisdicionais em prestígio da boa utilização do dinheiro público, preservação do prestígio e imagem da justiça pública ou atenção ao processo úteis em detrimento daqueles que serão efetivamente atingidos pela prescrição, entre outros. Vale destacar que a prescrição deve ser analisada de forma individualizada para cada delito. Verifico cabível na espécie o reconhecimento do tráfico privilegiado no tocante ao réu JOSE DE RIBAMAR DA CONCEICAO, FRANCISCO BEZERRA DA SILVA e OLÍMPIO MARTINS PESSOA. Desta forma, com o redutor a pena seria de 1 (um) ano e 8 (oito) meses. Neste patamar a prescrição ocorre em quatro anos. Entre a data dos fatos e a data atual transcorreu período superior a 04 (quatro) anos. Logo, a prescrição virtual é medida que se impõem. Convém salientar que não há ato de recebimento da denúncia, que acarretaria a interrupção da prescrição. Na espécie, da data dos fatos até a presente data, transcorreu lapso temporal superior a 04 (qautro) anos, sem causas interruptivas, impeditivas ou suspensivas da prescrição. Com relação ao crime previsto no art. 35 da lei 11.343/06, vislumbra-se que a prescrição ocorria em 8 anos se fixada no mínimo (3 anos de reclusão). Ou seja, no presente momento teria ocorrido a prescrição do tráfico privilegiado e prescrição do crime de associação para o tráfico. Nesse ponto, convém ainda esclarecer que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente (art. 119 do CP). Nesse contexto, percebe-se a inutilidade da ação penal, e a ausência de interesse de agir estatal, razão porque, constata-se, de forma antecipada, a inevitável ocorrência da prescrição virtual. Ressalte-se que, aos poucos, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a prescrição virtual como forma de evitar o prosseguimento de ações penais fadadas ao insucesso. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que: "(…) A prescrição virtual evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá. Desse modo, há de reconhecer-se a ausência do interesse de agir" (IBCCRIM nº 148). Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inc. IV c/c art. 109, incisos V, c/c o artigo 115, todos do Código Penal, e por tudo que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em face da ocorrência da prescrição virtual, e declaro extinta a punibilidade de JOSE DE RIBAMAR DA CONCEICAO, FRANCISCO BEZERRA DA SILVA e OLÍMPIO MARTINS PESSOA. Dispenso a intimação dos acusados, a teor da sentença extintiva da punibilidade, nos termos do ENUNCIADO 105, do FONAJE – “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro – Florianópolis/SC)”. Levante-se eventual cautelar imposta ou outra medida de restrição de liberdade decorrente desse processo, ressalvando-se medidas impostas em outros processos. Ciência ao Ministério Público. Autorizo desde já a incineração das drogas apreendidas, nos termos da lei 11.343/2006. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 0001200-84.2006.8.14.0028

ID: 256538875

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001200-84.2006.8.14.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BARBOSA DE SOUZA & RODRIGUES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SEBASTIAO BANDEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO RUCHINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0001200-84.2006.8.14.0028 REQUERENTE: BARBOSA DE SOUZA & RODRIGUES LTDA - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0001200-84.2006.8.14.0028 REQUERENTE: BARBOSA DE SOUZA & RODRIGUES LTDA - EPP REQUERIDO: SUPERMERCADO IMPORTACAO E EXPORTACAO ALVORADA LTDA SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por BARBOSA DE SOUZA & RODRIGUES LTDA - EPP EM FACE DE SUPERMERCADO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ALVORADA LTDA, aduzindo, em síntese, a inexequibilidade dos títulos, no caso 9 (nove) cheques de números 1680, 12761, 1787, 12788, 12821, 12818, 12810, 12806 e 12827, todos com valores que somados chegam ao montante de R$ 2.224.860,03 (dois milhões, duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta reais e três centavos), diante da inexistência de relação jurídica suficiente a embasar a suposta dívida. Sustenta que os títulos executivos são inexigíveis, pois baseado em obrigação inexistente, notadamente em função de que tais títulos forma oriundos de supostos cheques assinados em branco pelos representantes da embargante, caso não se verificasse a inautenticidade das assinaturas. Por fim, pugnou que sejam recebidos os presentes embargos com efeito suspensivo, e ao final, que os embargos sejam julgados procedentes para declarar inexigível o título executado, extinguindo-se a execução. Com a inicial juntou documentos, ao id 112113398. Recebida a inicial, foi deferido efeito suspensivo aos embargos ao id 112116518. Em sua impugnação, o embargando SUPERMERCADO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ALVORADA LTDA alegou que os embargos são infundados e têm por único propósito retardar a satisfação do crédito. Defende que por se tratar de cheques é desnecessária a análise de “causa debendi”. Alega, ainda, que a inadimplência da embargante é injustificada e que os cheques emitidos têm força executiva autônoma, e que qualquer nulidade ou irregularidade nos títulos executados, os quais foram emitidos e entregues pela própria embargante, não sendo admissível alegar posteriormente ausência de causa ou vício na obrigação. Cita jurisprudência favorável à exigibilidade dos cheques, independentemente da discussão da relação causal. Postula que os embargos sejam julgados improcedentes, com a manutenção da execução, condenando-se a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Réplica à impugnação ao id 112116524. Decisão de saneamento, na qual se indeferiu a prova pericial, deferiu a prova oral requerida pelas partes e designou audiência de instrução, ao id 112116525. Agravo retido apresentado ao id 112116525. Audiência de instrução e julgamento ao id 112116525. Alegações finais da embargante ao id 112118111. Alegações finais da embargada ao id 112118116. Vieram-se os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Não há qualquer irregularidade ou nulidade a ser apreciada pela Juízo, de modo que passo ao exame do mérito. A matéria é regida pela CC, considerando que se trata de relação jurídica pactuada entre pessoas jurídicas. DA AUTONOMIA DO TÍTULO, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO – DESVINCULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA Levanta a embargada a tese de que os títulos de crédito nos quais se fundamenta a executiva detém autonomia, e que não estão vinculados a nenhum ato anterior, devendo ser considerados regulares à luz do direito empresarial vigente na espécie. Argumentou a embargante que os 9 (nove) cheques foram assinados em branco pelos representantes da embargante, de modo que não se conhece a origem da dívida e que podem ter sido preenchidos abusivamente pela parte embargada. Vale ressaltar que referidos atributos da relação empresarial, estão sujeitos, logicamente, ao respeito do ato jurídico, especialmente, que ele não tenha sido simulado ou fraude. Ressalte-se que a simulação de contrato é regulada ao art. 167 do CC, caso em que há uma declaração desvirtuada da vontade de quem praticou o negócio, na tentativa de legalizar uma irregularidade ou ato ilícito, para prejudicar outrem. O art. 166, II, do CC estabelece que é nulo o negócio jurídico quando o motivo determinante, for ilícito. É sabido que o Código Civil em vigor alçou a simulação como causa de nulidade do negócio jurídico e, dessa forma, como regra de ordem pública que é, pode ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz da causa, nos termos do art. 168, parágrafo único, do CC/02. No caso dos autos, não logrou êxito a embargante em demonstrar, por qualquer modo que os referidos cheques foram assinados em branco ou mesmo que os referidos títulos de créditos tenham sido preenchidos abusivamente pelo embargado, na medida em que não houve quaisquer elementos capaz de afastar a validade dos títulos exequendos. A prova oral produzida em audiência está em consonância ao que foi trazido pelo exequente, no sentido que, o anterior representante da embargante estava em dificuldades financeiras e que havia diversas dívidas, em torno de 40 (quarenta) itens, as quais foram arroladas por ocasião das primeiras declarações no processo de inventário, que totalizam a quantia de R$ 4.453.479,32 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), conforme se pode extrair do id 112116521. Afastada a alegação de fraude por parte do embargado, não se verifica nos autos qualquer indício concreto ou circunstância objetiva que configure má-fé, simulação ou conduta dolosa na cobrança dos cheques emitidos. Ressalte-se que nem mesmo a juntada de cheques em branco pela embargante é capaz de comprovar que os cheques executados foram assinados em branco pelo anterior representante da embargante, sendo que alguns dos cheques foram assinados, inclusive, pela atual representante legal da embargante, o que não foi negado em instrução processual. Ainda que seja legítimo discutir a relação causal dos cheques, não há provas suficientes nos autos que invalidem os títulos ou revelem comportamento fraudulento ou simulado do credor. Logo, não há indícios de simulação ou fraude de negócio jurídico por parte da embargada para a prática ilícita no ramo empresarial. A parte embargante não se desincumbiu do dever de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Outro destino não há, a não ser desacolher os presentes embargos. No mais, os documentos apresentados com a petição inicial e as assertivas nela lançadas não permitem de plano o enquadramento jurídico com resultado de procedência dos pedidos. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, e em consequência resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados, nos termos do art. 20, § 2º, I e II, do CPC, em 10% sobre o valor dado à causa. Traslade-se cópia desta sentença aos autos principais (0002567-80.2005.8.14.0028). Com o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se nos autos do processo principal e arquivem-se. P.R.I.C. Marabá (PA), 25 de março de 2025. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, Auxiliando cumulativamente a 2a. Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA.

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Processo nº 0001200-84.2006.8.14.0028

ID: 256538880

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001200-84.2006.8.14.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADO IMPORTACAO E EXPORTACAO ALVORADA LTDA

Sentença

Advogados:

GILBERTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0001200-84.2006.8.14.0028 REQUERENTE: BARBOSA DE SOUZA & RODRIGUES LTDA - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0001200-84.2006.8.14.0028 REQUERENTE: BARBOSA DE SOUZA & RODRIGUES LTDA - EPP REQUERIDO: SUPERMERCADO IMPORTACAO E EXPORTACAO ALVORADA LTDA SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por BARBOSA DE SOUZA & RODRIGUES LTDA - EPP EM FACE DE SUPERMERCADO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ALVORADA LTDA, aduzindo, em síntese, a inexequibilidade dos títulos, no caso 9 (nove) cheques de números 1680, 12761, 1787, 12788, 12821, 12818, 12810, 12806 e 12827, todos com valores que somados chegam ao montante de R$ 2.224.860,03 (dois milhões, duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta reais e três centavos), diante da inexistência de relação jurídica suficiente a embasar a suposta dívida. Sustenta que os títulos executivos são inexigíveis, pois baseado em obrigação inexistente, notadamente em função de que tais títulos forma oriundos de supostos cheques assinados em branco pelos representantes da embargante, caso não se verificasse a inautenticidade das assinaturas. Por fim, pugnou que sejam recebidos os presentes embargos com efeito suspensivo, e ao final, que os embargos sejam julgados procedentes para declarar inexigível o título executado, extinguindo-se a execução. Com a inicial juntou documentos, ao id 112113398. Recebida a inicial, foi deferido efeito suspensivo aos embargos ao id 112116518. Em sua impugnação, o embargando SUPERMERCADO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ALVORADA LTDA alegou que os embargos são infundados e têm por único propósito retardar a satisfação do crédito. Defende que por se tratar de cheques é desnecessária a análise de “causa debendi”. Alega, ainda, que a inadimplência da embargante é injustificada e que os cheques emitidos têm força executiva autônoma, e que qualquer nulidade ou irregularidade nos títulos executados, os quais foram emitidos e entregues pela própria embargante, não sendo admissível alegar posteriormente ausência de causa ou vício na obrigação. Cita jurisprudência favorável à exigibilidade dos cheques, independentemente da discussão da relação causal. Postula que os embargos sejam julgados improcedentes, com a manutenção da execução, condenando-se a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Réplica à impugnação ao id 112116524. Decisão de saneamento, na qual se indeferiu a prova pericial, deferiu a prova oral requerida pelas partes e designou audiência de instrução, ao id 112116525. Agravo retido apresentado ao id 112116525. Audiência de instrução e julgamento ao id 112116525. Alegações finais da embargante ao id 112118111. Alegações finais da embargada ao id 112118116. Vieram-se os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Não há qualquer irregularidade ou nulidade a ser apreciada pela Juízo, de modo que passo ao exame do mérito. A matéria é regida pela CC, considerando que se trata de relação jurídica pactuada entre pessoas jurídicas. DA AUTONOMIA DO TÍTULO, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO – DESVINCULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA Levanta a embargada a tese de que os títulos de crédito nos quais se fundamenta a executiva detém autonomia, e que não estão vinculados a nenhum ato anterior, devendo ser considerados regulares à luz do direito empresarial vigente na espécie. Argumentou a embargante que os 9 (nove) cheques foram assinados em branco pelos representantes da embargante, de modo que não se conhece a origem da dívida e que podem ter sido preenchidos abusivamente pela parte embargada. Vale ressaltar que referidos atributos da relação empresarial, estão sujeitos, logicamente, ao respeito do ato jurídico, especialmente, que ele não tenha sido simulado ou fraude. Ressalte-se que a simulação de contrato é regulada ao art. 167 do CC, caso em que há uma declaração desvirtuada da vontade de quem praticou o negócio, na tentativa de legalizar uma irregularidade ou ato ilícito, para prejudicar outrem. O art. 166, II, do CC estabelece que é nulo o negócio jurídico quando o motivo determinante, for ilícito. É sabido que o Código Civil em vigor alçou a simulação como causa de nulidade do negócio jurídico e, dessa forma, como regra de ordem pública que é, pode ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz da causa, nos termos do art. 168, parágrafo único, do CC/02. No caso dos autos, não logrou êxito a embargante em demonstrar, por qualquer modo que os referidos cheques foram assinados em branco ou mesmo que os referidos títulos de créditos tenham sido preenchidos abusivamente pelo embargado, na medida em que não houve quaisquer elementos capaz de afastar a validade dos títulos exequendos. A prova oral produzida em audiência está em consonância ao que foi trazido pelo exequente, no sentido que, o anterior representante da embargante estava em dificuldades financeiras e que havia diversas dívidas, em torno de 40 (quarenta) itens, as quais foram arroladas por ocasião das primeiras declarações no processo de inventário, que totalizam a quantia de R$ 4.453.479,32 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), conforme se pode extrair do id 112116521. Afastada a alegação de fraude por parte do embargado, não se verifica nos autos qualquer indício concreto ou circunstância objetiva que configure má-fé, simulação ou conduta dolosa na cobrança dos cheques emitidos. Ressalte-se que nem mesmo a juntada de cheques em branco pela embargante é capaz de comprovar que os cheques executados foram assinados em branco pelo anterior representante da embargante, sendo que alguns dos cheques foram assinados, inclusive, pela atual representante legal da embargante, o que não foi negado em instrução processual. Ainda que seja legítimo discutir a relação causal dos cheques, não há provas suficientes nos autos que invalidem os títulos ou revelem comportamento fraudulento ou simulado do credor. Logo, não há indícios de simulação ou fraude de negócio jurídico por parte da embargada para a prática ilícita no ramo empresarial. A parte embargante não se desincumbiu do dever de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Outro destino não há, a não ser desacolher os presentes embargos. No mais, os documentos apresentados com a petição inicial e as assertivas nela lançadas não permitem de plano o enquadramento jurídico com resultado de procedência dos pedidos. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, e em consequência resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados, nos termos do art. 20, § 2º, I e II, do CPC, em 10% sobre o valor dado à causa. Traslade-se cópia desta sentença aos autos principais (0002567-80.2005.8.14.0028). Com o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se nos autos do processo principal e arquivem-se. P.R.I.C. Marabá (PA), 25 de março de 2025. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, Auxiliando cumulativamente a 2a. Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA.

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