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Processo nº 0003767-20.2021.4.03.6328

ID: 301180751

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003767-20.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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GILMAR HENRIQUE MACARINI

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RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003767-20.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLEVERSON DE JESU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003767-20.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLEVERSON DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: GILMAR HENRIQUE MACARINI - SP327690, ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO - SP221441, RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA - SP285799 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003767-20.2021.4.03.6328

ID: 301182766

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003767-20.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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GILMAR HENRIQUE MACARINI

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RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003767-20.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLEVERSON DE JESU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003767-20.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLEVERSON DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: GILMAR HENRIQUE MACARINI - SP327690, ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO - SP221441, RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA - SP285799 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003767-20.2021.4.03.6328

ID: 301182775

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003767-20.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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GILMAR HENRIQUE MACARINI

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RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003767-20.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLEVERSON DE JESU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003767-20.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLEVERSON DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: GILMAR HENRIQUE MACARINI - SP327690, ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO - SP221441, RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA - SP285799 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003767-48.2025.8.16.0196

ID: 306059010

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003767-48.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0003767-48.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 22/06/2025 Vítima(s): edilene aparecida alves de oliveira Flagranteado(s): BRENO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA 1. Não houve notícia de abuso ou violência policial neste ato, não havendo providências a serem tomadas neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado BRENO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA, pela suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva, previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi preso logo após a prática do crime. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. Dessa forma, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, não estão presentes os requisitos da segregação cautelar. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade delitiva foi comprovada pelo boletim de ocorrência (ev. 1.1), auto de prisão em flagrante (ev. 1.2), comprovante mandado citação/intimação (ev. 1.20) e relatório da autoridade policial (ev. 5.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta dos autos, segundo o boletim de ocorrência de ev. 1.1 que: OCORRÊNCIA REPASSADA VIA SADE DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA, ONDE UM INDIVÍDUO, FILHO DO SOLICITANTE, HAVIA ENTRADO NA CASA DE SEUS PAIS SEM O SEU CONSENTIMENTO E ESTARIA LÁ INDESEJAVELMENTE. DE PRONTO, EQUIPE CONSTATOU QUE SE TRATAVA DO MESMO ENDEREÇO E MESMA SITUAÇÃO DO BOLETIM QUE HAVIA FEITO PELA PARTE DA MANHÃ DESTE MESMO DIA, ONDE O INDIVÍDUO JÁ HAVIA ENTRADO LÁ, AGREDIDO A MÃE, E SAÍDO EM SENTIDO DESCONHECIDO LOGO APÓS, NÃO TENDO SIDO POSSÍVEL SUA LOCALIZAÇÃO NESSE PRIMEIRO MOMENTO. OS FATOS DESCRITOS ACIMA SÃO NARRADOS NO BOLETIM 2025/784830 . NO LOCAL, EQUIPE ENTROU EM CONTATO COM A SRA EDILENE APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA, E SEU MARIDO, SR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA , PROPRIETÁRIOS DO IMOVEL. ELES INFORMARAM QUE SEU FILHO, SR BRENO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA, RETORNOU À RESIDÊNCIA E PULOU O MURO, TENDO ARROMBADO DEPOIS A JANELA FRONTAL DO QUARTO E ENTRADO NA RESIDÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO. DISSERAM QUE ELES HAVIAM FEITO A MEDIDA PROTETIVA CONTRA O FILHO E QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA HAVIA IDO NO LOCAL DIAS ANTES PARA INFORMÁ-LO SOBRE SUA SITUAÇÃO QUANTO À MEDIDA. INFORMARAM QUE O INDIVÍDUO SE RECUSA A SAIR, FICA EXIGINDO DINHEIRO DOS PAIS, VALOR ESTE QUE USA PARA COMPRA DE DROGAS, E TAMBÉM QUE ELE FOI PRA CIMA DA SRA EDILENE APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA, ATENTANDO CONTRA A SUA INTEGRIDADE FÍSICA, COMO DESCRITO NO BOLETIM ANTERIOR, O AUTOR TERIA DADO EMPURRÕES NO BRAÇO E SOCO NAS COSTAS DA SRA EDILENE APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA. FORAM OS RELATOS COLHIDOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA, NAO CONSEGUIDO A EQUIPE COLHER MAIS INFORMAÇÕES OU LESÕES APARENTES MOSTRADAS PELA VÍTIMA. EM CONTATO COM O SR BRENO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA, O MESMO EXERCEU SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. DIANTE DOS FATOS NARRADOS QUANTO À MEDIDA, BEM COMO DA SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO AUTOR, CITADO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E CONDUZIDO ATÉ A DELEGACIA DA MULHER SEM UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS, E EM ESTADO ÍNTEGRO FISICAMENTE. EM CONTATO COM A SOLICITANTE QUANTO À SITUAÇÃO EM FLAGRANTE E ENCAMINHAMENTO PARA A DELEGACIA, A SRA EDILENE APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA, INFORMOU QUE ESTAVA DE RECUPERANDO DE UM CÂNCER DE MAMA, A QUAL HAVIA FEITO CIRURGIA E QUE ESTAVA COM SUA INTEGRIDADE FISICA DEBILITADA POR TAL DOENÇA, E DISSE ESTAR IMPOSSIBILITADA FISICAMENTE/ SEM CONDIÇÕES PARA DESLOCAR ATÉ A DELEGACIA EM CONJUNTO COM A EQUIPE, TENDO SIDO ENCAMINHADO SOMENTE AUTOR PARA PROSSEGUIMENTO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. SRA EDILENE APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA INFORMOU NÃO PRECISAR DE ATENDIMENTO MÉDICO, JÁ TENDO IDO NO HOSPITAL E PEGO ORIENTAÇÕES DIAS ANTES. INFORMA A EQUIPE, QUE EM CONVERSA COM O MARIDO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA VINCULADA NOS FATOS, SR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA , O MESMO TAMBÉM INFORMOU SER PORTADOR DE DOENÇA DE CÂNCER NO INTESTINO, E HAVIA FEITO UMA CIRURGIA COMPLEXA EM DATAS ANTERIORES AOS FATOS, TAMBÉM ESTANDO DEBILITADO. INFORMA AINDA QUE NO MOMENTO QUE A EQUIPE INFORMOU QUE DESLOCARIA PARA A DELEGACIA, A MÃE DO AUTOR, SRA EDILENE APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA TENTOU MUDAR DE VERSÃO E FICOU COM "DÓ" DO FILHO, FALOU QUE QUERIA MUDAR DE IDEIA E NÃO QUERIA QUE FIZESSE NADA NEM REPRESENTAR CONTRA O MESMO, MOMENTO ESTE QUE A EQUIPE INFORMOU QUANTO A SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SER INCONDICIONADA E NÃO EXISTIR ESSA POSSIBILIDADE. Os policiais militares Gabriel Alves Siqueira e Henrique Preveda, quando ouvidos em Delegacia (evs. 1.4 e 1.6), narraram que, por volta das 9h, receberam uma ocorrência de invasão de domicílio, envolvendo o descumprimento de medida protetiva. Diante disso, deslocaram-se ao endereço, mas o autor já havia se evadido, não sendo possível localizá-lo. Posteriormente, às 12h, receberam a mesma ocorrência, sendo repassado que o autuado havia arrombado a janela e estava no interior da residência. No local, a vítima explicou a existência de uma medida protetiva contra seu filho, que é usuário de drogas. Ainda, a ofendida contou que foi agredida, mediante socos nas costas e empurrões. Narraram que os pais do autuado são acamados e estão em situação de vulnerabilidade de saúde. A vítima Edilene Aparecida Alves de Oliveira não compareceu à Delegacia de Polícia, em razão de seu estado de saúde (ev. 1.12). Em seu interrogatório policial (ev. 1.8), o autuado BRENO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA negou ter agredido sua mãe. Contou que foi ao local para buscar seus pertences. Assim, verifica-se que a materialidade e os indícios de autoria do delito restaram comprovadas. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei Maria da Penha), que possui a seguinte redação: A propósito: Art. 24-A - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Assim, verifica-se o preenchimento do requisito previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Ademais, por tratar-se de crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, também se faz presente a condição estabelecida no inciso III do referido dispositivo, com o objetivo de assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Em que pese a existência dos indícios de autoria e materialidade do delito, bem como situação de violência doméstica contra a mulher, não estão presentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Em análise à certidão Oráculo (ev. 7.1), verifico que o autuado é primário e não possui outros inquéritos ou ações penais em trâmite envolvendo crimes desta natureza, existindo em seu desfavor apenas o procedimento que concedeu as medidas protetivas à sua genitora, ora vítima. Além disso, observo que, no momento da prisão em flagrante, a vítima declarou que não tinha interesse em representar contra o seu filho, conforme constou no boletim de ocorrência (ev. 1.1). Nesse contexto, vislumbro que a aplicação de medidas cautelares diversas, especialmente o monitoramento eletrônico, é suficiente para resguardar a ordem pública. Outrossim, não se constatam indícios de comprometimento à aplicação da lei penal ou à regular instrução criminal, tampouco se verifica qualquer abalo à ordem econômica. Desse modo, não há elementos que justifiquem a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A imposição da medida extrema de prisão cautelar violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se inadequada ao caso concreto. Por outro lado, mostra-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas. Por todo o exposto, de acordo com o artigo 338 do CPP, casso a fiança arbitrada e, com fundamento no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, concedo ao autuado BRENO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA a liberdade provisória, impondo a ele, com fundamento nos artigos 282 e 319 do referido Código, sob pena de decretação da prisão preventiva (artigo 312, §1º, do CPP), as seguintes medidas cautelares: a) comparecer trimestralmente em Juízo, para informações e pesquisas a respeito de suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 30 (trinta) dias ou mudar-se de residência, sem prévia comunicação do Juízo; c) monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira eletrônica. 5. A monitoração eletrônica deverá perdurar por noventa dias, admitindo-se serem revistas ou revogadas a qualquer tempo pelo Juízo competente. Durante o período o autuado deverá: a) Dirigir-se a um lugar aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que este seja recuperado; b) Manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira; c) Obedecer, imediatamente, as orientações da central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico. 5.1. Expeça-se Guia de Monitoração Eletrônica e Termo de Compromisso com as advertências legais quanto às medidas cautelares impostas, a ser assinado pelo autuado. 5.2. Caso não haja equipamento disponível para a imediata instalação da tornozeleira, à Secretaria para que certifique nos autos, bem como que expeça alvará de soltura em favor dos autuados e o intime, pessoalmente, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, à unidade penitenciária indicada pelo DEPEN/PR para a instalação do benefício, sob pena de revogação do benefício, nos termos do Provimento Conjunto nº 02/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça. 6. Cientifique-se o autuado de que se houver sido vítima de abuso de autoridade, ou de violência física ou psíquica por parte de qualquer membro das forças públicas que atuaram em sua prisão poderá procurar qualquer órgão do Ministério Público com atribuições criminais para relato dos fatos e solicitação de providências. 7. Ainda, dê-se ciência ao autuado dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central, medida de justiça restaurativa submetida aos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 8. Sirva-se da presente, também, para fins de ofícios. 9. Comunique-se ao 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba (autos n° 0002739-18.2025.8.16.0011) acerca da prisão do autuado. 10. Considerando o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Consulta nº 0002134-87.2024.2.00.0000, que dispensa a realização de audiência de custódia quando o autuado é imediatamente liberado, desnecessária a apresentação do flagranteado em audiência de custódia. A audiência de custódia visa garantir a legalidade da prisão e a proteção dos direitos fundamentais da pessoa custodiada, mas torna-se dispensável quando o autuado não permanece sob custódia do Estado. A manutenção da prisão até a realização desse ato processual configuraria constrangimento ilegal, uma vez que a liberdade provisória foi devidamente concedida. Eventuais abusos ou ilegalidades poderão ser apurados posteriormente pelos mecanismos processuais cabíveis. Dessa forma, retire-se de pauta. 11. Intimem-se. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Vara Especializada, uma vez que a Central de Garantias Especializada, conforme estabelecido no artigo 2º, inciso II, da Resolução nº 455-OE de 26 de agosto de 2024, não possui competência sobre os processos regidos pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e pela Lei nº 14.344/2022. Curitiba, 23 de junho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Lindenberg De Carvalho Barros e outros x Carajas Rede De Comunicacao Ltda - Epp e outros

ID: 307812868

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003767-10.2014.8.14.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LINDENBERG DE CARVALHO BARROS SEBASTIANA CARVALHO VIEIRA

Polo Passivo:

CARAJAS REDE DE COMUNICACAO LTDA - EPP E C C EMPRESA DE COMUNICACAO CARAJAS LTDA SISTEMA FOX DE COMUNICACAO LTDA

Sentença

Advogados:

SIDNEI CAETANO MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENAN CABRAL MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELA ALVES OLIVEIRA

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CRISTIANE CADE COELHO SOARES

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DAYLIANE SANTANA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0003767-10.2014.8.14.0028 AUTOR: SEBASTIANA CARVALHO VIEIRA, LINDENBERG DE CARVALHO BARROS REU: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0003767-10.2014.8.14.0028 AUTOR: SEBASTIANA CARVALHO VIEIRA, LINDENBERG DE CARVALHO BARROS REU: CARAJAS REDE DE COMUNICACAO LTDA - EPP, E C C EMPRESA DE COMUNICACAO CARAJAS LTDA, SISTEMA FOX DE COMUNICACAO LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por LINDENBERG DE CARVALHO em face de CORREIO DO TOCANTINS, SBT CARAJÁS e REDE RECORD MARABÁ. Em breve síntese, narra que em 12 e 12 de fevereiro de 2014 teria sido alvo de matérias jornalísticas, nas quais foram divulgadas suas imagens, atrelando-o a prática de atos infrações. Narra que a divulgação de suas imagens é violadora de sua intimidade e, com isso, pretende a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização para reparação de danos morais. Juntou documentos. Em sede de contestação, o Requerido Carajás Rede de Comunicação LTDA – EPP alega que o adolescente teria relatado possuir 18 anos de idade e, com isso, sendo induzido a erro, sua conduta não teria gerado dano moral indenizável. A Requerida ECC – Empresa de Comunicação Carajás LTDA – TV ELDORADO alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, defende que a conduta não gerou dano moral indenizável. Por sua vez, a Requerida SISTEMA FOX DE COMUNICAÇÃO suscita, preliminarmente, a inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, defende que a conduta está amparada pela liberdade de impressa e não gerou dano moral indenizável. Eis o breve relatório. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da ECC- Empresa de Comunicação Carajás Ltda – TV ELDORADO e Sistema Fox de Comunicação, uma vez que não restou demonstrando em momento algum que teria exibido a reportagem identificando o adolescente. Nesse caso, não havendo qualquer relação jurídica entre as partes não há que se falar em responsabilização. Em relação à fundamentação apresentada quanto a preliminar de inépcia, o arrazoado na questão se confunde com a ilegitimidade já apreciada. Logo, tendo a inicial preenchido os requisitos do art. 319 do CPC, é o caso de rejeição. Não havendo outras preliminares, passo ao mérito. Analisando os autos, percebe-se que o cerne da demanda consiste na análise de suposta conduta violadora de direito de adolescente, consistente especificamente no cometimento de infração prevista no art. 247, do ECA, uma vez que os Requeridos teriam veiculado imagem de adolescentes em alegada situação de cometimento de ato infracional. O Estatuto da Criança e do Adolescente, com o escopo de salvaguardar a integridade física e psíquica dos menores, bem como proteger sua imagem e sua honra estabelece diversas condutas de caráter preventivo, restringindo a publicação, na imprensa, de conteúdo que possa ser prejudicial ao adolescente. Nesse diapasão, o art. 143, do estatuto em destaque, dispõe o seguinte: Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. Por seu turno, o art. 247, § 1º, do ECA, recentemente alterado pela Lei nº 14.811/2024, prevê o seguinte: Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. § 1º Incorre na mesma pena quem exibe ou transmite imagem, vídeo ou corrente de vídeo de criança ou adolescente envolvido em ato infracional ou em outro ato ilícito que lhe seja atribuído, de forma a permitir sua identificação. (Redação dada pela Lei nº 14.811, de 2024) Destaco que a da preservação da intimidade do menor possui amplo resguardo não apenas em âmbito nacional, mas também se encontra chancelado na esfera internacional, como nas Regras de Beijing, que estabelecem a necessidade da proteção da intimidade do menor, para evitar que a publicidade indevida prejudique os jovens e a sua formação. Não se desconhece acerca da importância da livre manifestação do pensamento, informação e liberdade de imprensa, inclusive sendo essa última reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como garantia de segundo grau (ou garantia de garantia), uma vez que seria por meio dela assegurada as demais garantias. Lado ou outro, não se trata de direito fundamental de natureza absoluta, podendo ser relativizado a depender da situação, especialmente quando diante de conflito com outros direitos fundamentais. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - MATÉRIA JORNALÍSTICA - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - ABUSO DE DIREITO NÃO DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A garantia à liberdade de imprensa consagrada pela Constituição da Republica deve ser equilibrada e sopesada com os demais direitos fundamentais, bem como exercida dentro de limites éticos. 2 - Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, porquanto não demonstrado o abuso de direito na publicação de matéria jornalística, improcede o pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral. (TJ-MG - Apelação Cível: 5031824-16 .2019.8.13.0024 1 .0000.24.007899-8/001, Relator.: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 07/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) Visando a compatibilizar a proteção dos menores com a liberdade de expressão, observa-se que o dispositivo proíbe a identificação do menor, seja por foto ou pela referência ao seu nome, permitindo que a página narre os fatos relacionados com a prática do ato infracional, sem, contudo, identificar o adolescente a quem a prática é atribuída. No caso em comento, a materialidade da conduta praticada pelo Correio do Tocantins se encontra devidamente demonstrada, conforme se observa na imagem colacionada (ID. 72700242 – Pág. 2 e ID. 72700243 – Pág. 1). O texto da notícia divulgada pela parte ré apresenta informações que concluem o envolvimento da menor com a prática de atos infracionais e ainda anexou imagens do menor. Por se tratar de divulgação de fotos em plataforma de rede social, expõe a menor a comentários agressivos, bem como, mantém um meio que incita violência. A não observância do que se encontra disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente afronta a preservação e respeito à dignidade do adolescente, que abrange expressamente a preservação da sua imagem. Dessa forma, tendo a parte demandada identificado o menor, mediante a publicação de seus nome completo e fotografia, lhe atribuindo a prática de ato infracional, incorreu na prática da infração prevista no art. 247, do ECA. Coadunando-se com o exposto, colaciono jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ECA - PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA EM REDE SOCIAL - CITAÇÃO DO NOME COMPLETO E FOTOS DA MENOR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATRIBUIÇÃO DE ATO INFRACIONAL - CONDUTA ILÍCITA VERIFICADA - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A realização de audiência de instrução e julgamento é mera faculdade do magistrado, que poderá proceder ao julgamento antecipado da lide, caso entenda que as provas constantes dos autos são suficientes para firmar sua convicção. - O Estatuto da Criança e do Adolescente veda a divulgação de imagens e identificação de crianças e adolescentes envolvidos na prática de ato infracional (Lei n. 8069/90, art. 250). - O escopo do art. 247 do ECA é proteger a imagem do menor contra exposição midiática na cobertura de atos infracionais, impedindo que o adolescente fique estigmatizado na sociedade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.158901-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 16/12/2022) Veja-se que não exime sua responsabilidade o fato do adolescente ter alegado possuir 18 (dezoito) anos de díade no momento da entrevista, uma vez que a veracidade dessa informação poderia ser facilmente verificada pelo profissional de imprensa antes de divulgar as imagens, o que, contudo, deixou de ser feito. De fato, a própria compleição física dos custodiados indicava a provável juventude, de forma que merecia maior cautela por parte dos agentes de imprensa, identificando-os e qualificando-os, a fim de aferir a idade de cada um. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal acerca da divulgação de informações falsas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO-DEVER DE INFORMAR. REPRODUÇÃO DE ENTREVISTA . RESPONSABILIDADE ADMITIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . A responsabilização civil de veículo de imprensa pela publicação de declarações feitas por outra pessoa em uma entrevista prejudica gravemente a contribuição da imprensa para a discussão de questões de interesse público. 2. Exigir que os jornalistas se distanciem sistemática e formalmente do conteúdo de uma declaração que possa difamar ou prejudicar uma terceira parte não é conciliável com o papel da imprensa de fornecer informações sobre eventos atuais, opiniões e ideias. 3 . Caso não seja feita declaração de isenção de responsabilidade (disclaimer), pode haver ofensa a direito da personalidade por meio de publicação, realizada em 1993, de entrevista de político anti-comunista na qual se imputa falsamente a prática de ato de terrorismo, ocorrido em 1966, a pessoa formalmente exonerada pela justiça brasileira há mais de 13 anos. Tese de julgamento fixada após debates na sessão de julgamento: “1. A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais . Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. 2. Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios". (STF - RE: 1075412 PE, Relator.: Min . MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 29/11/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-03-2024 PUBLIC 08-03-2024) Mutatis mutandis, o referido entendimento pode ser estendido para os presentes autos, em que caberia ao veículo de comunicação social aferir a veracidade da informações, inclusive quanto a alegada idade do adolescente, uma vez que pela simples análise casuística de compleição física poderia se inferir acerca da tenra idade dos custodiados. De mais a mais, os elementos indicam suficientemente conduta violadora a direito de personalidade e, como tal, enseja o dever de reparação. No que tange ao quantum arbitrado, não há critérios fixos e a jurisprudência das Cortes Superiores pautam-se, via de regra, em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Na presente situação, considerando que a violação consistiu somente em divulgação em jornal de circulação local, entendo prudente fixar indenização para reparação do dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ação de indenização por danos morais por uso indevido da imagem de menor. Veiculação não autorizada de foto dos autores em matéria jornalística atribuindo-lhes a prática de ato infracional. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Apelação de ambos os requeridos . Pedido de justiça gratuita à requerida Jornal Bem Te Vi, empresário individual-MEI – cabimento. Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com a de seu representante. Hipossuficiência comprovada. Cerceamento de defesa – não caracterizado . Dilação probatória desnecessária. Omissão na r. sentença quanto à improcedência dos pedidos das genitoras dos autores. Acolhimento . Alegação de ausência de dano aos menores a ensejar a indenização – Não acolhimento. Incidência das disposições do artigo 143 da Lei nº 8.069/1990 ( ECA). Responsabilidade das rés caracterizada . Danos morais configurados, arbitradas em montantes razoáveis (R$3.000,00 para cada autor). Manutenção do "Quantum" indenizatório. Afastamento da solidariedade das requeridas – acolhimento . Solidariedade que não se presume. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. Recursos de ambos os requeridos parcialmente providos . (TJ-SP - AC: 10040466020178260441 SP 1004046-60.2017.8.26 .0441, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 19/10/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ECA - PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA EM REDE SOCIAL - CITAÇÃO DO NOME COMPLETO E FOTOS DA MENOR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATRIBUIÇÃO DE ATO INFRACIONAL - CONDUTA ILÍCITA VERIFICADA - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A realização de audiência de instrução e julgamento é mera faculdade do magistrado, que poderá proceder ao julgamento antecipado da lide, caso entenda que as provas constantes dos autos são suficientes para firmar sua convicção - O Estatuto da Criança e do Adolescente veda a divulgação de imagens e identificação de crianças e adolescentes envolvidos na prática de ato infracional (Lei n. 8069/90, art. 250)- O escopo do art . 247 do ECA é proteger a imagem do menor contra exposição midiática na cobertura de atos infracionais, impedindo que o adolescente fique estigmatizado na sociedade. (TJ-MG - AC: 10000221589013001 MG, Relator.: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/12/2022) DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, para condenar a Requerida CARAJAS REDE DE COMUNICAÇÃO – EPP (Correio Tocantins) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e incidentes juros de mora pela SELIC desde o evento dano (data da publicação da imagem). JULGO EXTINTO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Para fins de liquidação, é vedado a incidência concomitante de IPCA e SELIC, uma vez que essa última engloba correção monetária e juros. Condeno a Requerida CARAJAS REDE DE COMUNICAÇÃO – EPP (Correio Tocantins) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do proveito, sendo os honorários em favor do FUNDEP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Processo nº 0003767-13.2005.4.02.5001

ID: 331672396

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003767-13.2005.4.02.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA VIVA MARIA SA BIMBO DO BRASIL LTDA FARINA'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA ILSA INDUSTRIA LUELLMA S/A LUCIANO BEITE MANOEL FRANCISCO DE PAULA MASSAS ALIMENTICIAS FIRENZE SA PAIAGUAS INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO SA

Sentença

Advogados:

DANILO DE ARAUJO CARNEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIELA NAZARÉ MIRANDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA REGIANI ZELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA CABRAL BATISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE ITALA RIZK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA

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IGOR MUTIZ DE SÁ

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003767-13.2005.4.02.5001/ES EXECUTADO : ILSA INDUSTRIA LUELLMA S/A ADVOGADO(A) : IGOR MUTIZ DE SÁ (OAB ES011042) EXECUTADO : MANOEL FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO(A) : BRUNO DA LUZ … EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003767-13.2005.4.02.5001/ES EXECUTADO : ILSA INDUSTRIA LUELLMA S/A ADVOGADO(A) : IGOR MUTIZ DE SÁ (OAB ES011042) EXECUTADO : MANOEL FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO(A) : BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A) : WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023) ADVOGADO(A) : KARLA CABRAL BATISTA (OAB ES010052) ADVOGADO(A) : AMANDA REGIANI ZELI (OAB SP327945) ADVOGADO(A) : DANIELA NAZARÉ MIRANDA ALVES (OAB SP307634) ADVOGADO(A) : DANILO DE ARAUJO CARNEIRO (OAB ES008552) EXECUTADO : LUCIANO BEITE ADVOGADO(A) : BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A) : WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023) ADVOGADO(A) : KARLA CABRAL BATISTA (OAB ES010052) ADVOGADO(A) : AMANDA REGIANI ZELI (OAB SP327945) ADVOGADO(A) : DANIELA NAZARÉ MIRANDA ALVES (OAB SP307634) ADVOGADO(A) : DANILO DE ARAUJO CARNEIRO (OAB ES008552) EXECUTADO : MASSAS ALIMENTICIAS FIRENZE SA ADVOGADO(A) : BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A) : WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023) ADVOGADO(A) : KARLA CABRAL BATISTA (OAB ES010052) ADVOGADO(A) : AMANDA REGIANI ZELI (OAB SP327945) ADVOGADO(A) : DANIELA NAZARÉ MIRANDA ALVES (OAB SP307634) ADVOGADO(A) : DANILO DE ARAUJO CARNEIRO (OAB ES008552) EXECUTADO : PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO SA ADVOGADO(A) : BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A) : WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023) ADVOGADO(A) : KARLA CABRAL BATISTA (OAB ES010052) ADVOGADO(A) : AMANDA REGIANI ZELI (OAB SP327945) ADVOGADO(A) : DANIELA NAZARÉ MIRANDA ALVES (OAB SP307634) ADVOGADO(A) : DANILO DE ARAUJO CARNEIRO (OAB ES008552) EXECUTADO : FARINA'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A) : WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023) ADVOGADO(A) : KARLA CABRAL BATISTA (OAB ES010052) ADVOGADO(A) : AMANDA REGIANI ZELI (OAB SP327945) ADVOGADO(A) : DANIELA NAZARÉ MIRANDA ALVES (OAB SP307634) ADVOGADO(A) : DANILO DE ARAUJO CARNEIRO (OAB ES008552) EXECUTADO : AGROPECUARIA VIVA MARIA SA ADVOGADO(A) : BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A) : WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023) ADVOGADO(A) : KARLA CABRAL BATISTA (OAB ES010052) ADVOGADO(A) : AMANDA REGIANI ZELI (OAB SP327945) ADVOGADO(A) : DANIELA NAZARÉ MIRANDA ALVES (OAB SP307634) ADVOGADO(A) : DANILO DE ARAUJO CARNEIRO (OAB ES008552) EXECUTADO : PAIAGUAS INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A) : FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) ADVOGADO(A) : WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023) ADVOGADO(A) : KARLA CABRAL BATISTA (OAB ES010052) ADVOGADO(A) : AMANDA REGIANI ZELI (OAB SP327945) ADVOGADO(A) : DANIELA NAZARÉ MIRANDA ALVES (OAB SP307634) ADVOGADO(A) : DANILO DE ARAUJO CARNEIRO (OAB ES008552) EXECUTADO : BIMBO DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : DANILO DE ARAUJO CARNEIRO (OAB ES008552) SENTENÇA Pelo exposto, com fundamento no art. 924 II ? CPC, julgo extinta a presente execução. Proceda-se ao imediato cancelamento da penhora registrada no EVENTO 282-OUT78. Na hipótese de cobrança de taxas/emolumentos por parte do cartório imobiliário, como condição para o levantamento da penhora ou da indisponibilidade (registrada via ofício ou através do sistema CNIB), fica a secretaria autorizada, desde já, a encaminhar a presente sentença, com base na fundamentação a seguir. No sistema geral do CPC, o art. 844 estabelece que as despesas com a penhora correm por conta do exequente: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Tal disposição se coordena com o art. 91 do CPC, que estabelece que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Por fim, o art. 1.212 do CPC / 73 e parágrafo único assim disciplinam, com fundamento na imunidade recíproca: Art. 1.212. A cobrança da dívida ativa da União incumbe aos seus procuradores e, quando a ação for proposta em foro diferente do Distrito Federal ou das Capitais dos Estados ou Territórios, também aos membros do Ministério Público Estadual e dos Territórios, dentro dos limites territoriais fixados pela organização judiciária local. Parágrafo único. As petições, arrazoados ou atos processuais praticados pelos representantes da União perante as justiças dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, não estão sujeitos a selos, emolumentos, taxas ou contribuições de qualquer natureza. Embora o art. 1212 do CPC / 73 não tenha exata correspondência no atual Código, não há alteração substancial do entendimento anterior, conforme se expõe a seguir. Passemos, então, à disciplina específica da Lei 6.830/80. Diz o art. 7º da LEF, na parte em que interessa: Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e Por referência, eis o art. 14º da LEF: Art. 14 - O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV: I - no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado; II - na repartição competente para emissão de certificado de registro, se for veículo; III - na Junta Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade comercial, se forem ações, debênture, parte beneficiária, cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo. Por fim, o art. 39 caput e parágrafo único da LEF expressamente estabelecem: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. Assim, a questão posta passa pela determinação das seguintes questões: a Fazenda deve pagar pelos emolumentos decorrentes de penhora/indisponibilidade e respectivo cancelamento? Em caso afirmativo, em que momento processual? Em caso negativo, quem paga? Algumas considerações devem ser feitas sobre as atividades cartorárias, nesse ponto. Nos termos do art. 236 da CF, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do poder público. Nos termos do respectivo § 2º, compete à lei federal estabelecer regras gerais sobre fixação de emolumentos. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 5, Rel. Min. Nelson Jobim, que tratava dos artigos 1º, 3º e 5º da Lei 9.534/97 (gratuidade de emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva para qualquer pessoa e gratuidade de emolumentos para os reconhecidamente pobres para qualquer certidão extraída do cartório de registro civil), restou assentado pelo STF que ?da premissa ?a Constituição garante a gratuidade para os reconhecidamente pobres? não segue que a gratuidade não pode ser estendida para outros?. A gratuidade constitucional para alguns não exclui a gratuidade para outros, o que pode ser feito mediante lei ordinária federal. Por outro lado, no julgamento da medida cautelar na ADIN 1378, Rel. Min. Celso de Mello, assim restou afirmado na respectiva ementa: ?A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em conseqüência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade. Precedentes. Doutrina. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. - A atividade notarial e registral, ainda que executada no âmbito de serventias extrajudiciais não oficializadas, constitui, em decorrência de sua própria natureza, função revestida de estatalidade, sujeitando-se, por isso mesmo, a um regime estrito de direito público. A possibilidade constitucional de a execução dos serviços notariais e de registro ser efetivada "em caráter privado, por delegação do poder público" (CF, art. 236), não descaracteriza a natureza essencialmente estatal dessas atividades de índole administrativa. - As serventias extrajudiciais, instituídas pelo Poder Público para o desempenho de funções técnico-administrativas destinadas "a garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos" (Lei n. 8.935/94, art. 1º), constituem órgãos públicos titularizados por agentes que se qualificam, na perspectiva das relações que mantêm com o Estado, como típicos servidores públicos. Doutrina e Jurisprudência.? Por isso, restou afirmado na Ação Declaratória de Constitucionalidade 5, anteriormente citada, a possibilidade de o Estado prestar determinados serviços públicos ou poder de polícia gratuitamente. E mais, que ?não tem eles [titulares de serventias] direito constitucional à instituição de emolumentos para todos e quaisquer atos?. Por outro lado, deve-se firmar outra premissa: o sistema de regras da Lei 6.830/80 deve ser interpretado em conformidade com o sistema geral do CPC somente naquilo em for compatível. A Fazenda Pública goza, portanto, dos seguintes privilégios: (I) isenção do pagamento de custas e emolumentos e (II) a postergação do custeio das despesas processuais decorrentes de atos praticados por agentes estranhos aos cartórios judiciais e extrajudiciais (artigos 39 da Lei 6.830/80 e 91 do CPC). A norma especial do art. 7º - IV da LEF não criou mera isenção para a Fazenda. Da isenção trata genericamente o art. 39 da LEF. O art. 7º - IV expressamente determina que o ato da penhora ou arresto de bem imóvel seja feito independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14 (?Art. 14 - O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV, no ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado?). Não se trata de postergar o pagamento, mas sim, de determinar a realização do ato independentemente do pagamento de emolumentos. Conforme assinalado acima, lei federal pode dispor de gratuidade de serviços prestados por cartórios e serventias, que exercem poder público delegado. Por essa mesma razão, normas estaduais (leis ou atos normativos do respectivo Tribunal de Justiça) não podem dispor de modo contrário ao determinado em lei federal, uma vez que a esta compete estabelecer regras gerais sobre fixação de emolumentos (art. 236, parágrafo único, da Constituição). O pagamento ao final do processo previsto no art. 39, parágrafo único, da LEF não se aplica aos emolumentos em caso de inscrição de penhora ou indisponibilidade. Se a Fazenda Pública, em tese, arcará com seu pagamento ao final do processo (caso vencida), e se goza de isenção em relação aos emolumentos para inscrição de penhora, evidentemente que a disposição aos mesmos não se aplica. Em relação ao cancelamento da penhora/indisponibilidade, entendo que igualmente não se sujeita ao pagamento de emolumentos. Isso porque, sendo a satisfação do crédito a finalidade principal do processo de execução, e sendo a penhora/indisponibilidade um de seus instrumentos mais eficazes - no interesse do credor, a Fazenda Pública - a não incidência de emolumentos prevista no art. 7º - IV da LEF deve ser entendida como abrangente da inscrição e posterior levantamento. Embora a lei não o tenha dito expressamente, trata-se de interpretação extensiva que se afigura consentânea com a finalidade do instituto e que também se aplica, por óbvio, quando a constrição se limita a indisponibilidade de patrimônio fundamentada no art. 185-A do CTN. Pelo exposto, determino que o competente cartório do RGI cumpra a determinação de levantamento da penhora e/ou indisponibilidade (registrada via ofício ou mediante sistema CNIB), independentemente do recolhimento de emolumentos. Por medida de economia processual, serve a presente como OFÍCIO. Custas pelo executado no valor de R$ 1.654,84. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

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Roderlei Alcides Maito x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 281846441

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003699-44.2024.8.16.0193

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RODERLEI ALCIDES MAITO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0003699-44.2024.8.16.0193 Processo: 0003699-44.2024.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.361,69 Autor(s): Roderlei Alcides Maito Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. I – RELATÓRIO Roderlei Alcides Maito propôs demanda de Revisão de Contrato em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., todos qualificados nestes autos, alegando, em síntese, que vem cumprindo com dificuldade o financiamento avençado, em decorrência da alegada abusividade dos encargos, o que gerou a necessidade de ter o contrato revisado, para fins de calcular o real débito da parte requerente, bem como os valores pagos a maior os quais devem ser devolvidos/compensados pela instituição financeira. Em suma, aduz que firmou com o demandado contrato, tendo como objeto o financiamento de um veículo de marca/modelo VW - VOLKSWAGEN, ano/modelo 2007/2008, placa DWB1H00, RENAVAM 92662999. Pugnou pela total procedência dos pedidos vertidos na exordial, com o reconhecimento da abusividade da tarifa de avaliação do bem, seguro e registro do contrato. Ainda, pleiteia a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova, a condenação da parte ré à repetição do indébito, bem como das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, além da produção de todos os meios de prova admitidos. À seq. 15 foi concedido o benefício da gratuidade processual e recebida a inicial. Citada (seq. 18), a parte requerida apresentou contestação (seq. 20), alegando, preliminarmente, que o autor não faz jus à concessão da gratuidade da justiça, bem como seu procurador agiu com má-fé ao praticar advocacia predatória ao ajuizar demandas massificadas contra instituições bancárias. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Carreado o contrato à seq. 20.3. A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar réplica (seq. 25). Instadas a especificação de provas, apenas a parte autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (seq. 30). À seq. 32 foi determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. À seq. 38, determinou-se que a parte autora emendasse a inicial, a fim regularizar sua representação processual, o que foi cumprido à seq. 41.2. À seq. 43, este Juízo saneou o feito, ocasião em que anunciou o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Impugnação à Justiça Gratuita Em sede de contestação, o réu impugnou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte requerente, sob o fundamento de que a parte requerente teve condições financeiras para financiar a compra de um veículo de valor considerável. Malgrado as alegações da parte ré, os documentos trazidos com a inicial são aptos a comprovar que a parte autora faz jus à benesse, o que possibilita a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Outrossim, a presunção de necessidade do benefício não foi desconstituída pelo requerido, vez que deixou de comprovar que a parte demandante possui outras rendas, motivo pelo qual rejeito sua impugnação, mantendo o benefício em favor da parte autora. Advocacia predatória e má-fé Ainda em sede de contestação, a instituição financeira alegou que o patrono da parte autora teria agido com má-fé ao praticar advocacia predatória, mediante o ajuizamento de ações em massa contra instituições bancárias. Contudo, não restou caracterizada a prática de advocacia predatória no presente caso, uma vez que a irregularidade na representação processual foi devidamente sanada, conforme determinado à seq. 38 e cumprido à seq. 41.2, não havendo indícios de abuso do direito de ação ou má-fé processual. Ademais, a atuação da patrona da parte autora demonstrou-se diligente e compatível com a boa-fé objetiva e os deveres processuais, afastando-se, assim, qualquer suspeita de litigância temerária ou utilização indevida do aparato jurisdicional. MÉRITO: Em atenção ao munus decorrente dos artigos 337, §5º e 332, §1º, todos do CPC, não vislumbro a ocorrência de quaisquer outras preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito da controvérsia. Da diferença entre a taxa de juros aplicada e pactuada (CET) A parte autora alega que a taxa de juros contratada (1,79% ao mês e 23,73% ao ano) é diferente da taxa efetivamente aplicada pela instituição bancária (2,10% ao mês), o que ensejou uma prestação contratual de R$1.269,14 (mil duzentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos), maior, portanto, que se utilizada a taxa efetivamente contratada, cujo valor da parcela importaria em R$1.191,99 (mil cento e noventa e um reais e noventa e nove centavos), com uma diferença de R$77,15 (setenta e sete reais e quinze centavos) por parcela. Não obstante o alegado, não merece acolhimento a pretensão da parte autora. Inicialmente, é de ser realizada a distinção entre a taxa de juros mensal contratada (1,79% ao mês), a qual abrange apenas o valor final da parcela mensal, do Custo Efetivo Total (CET) da operação financeira, que abrange as tarifas, tributos, seguros e demais encargos da operação de crédito. Nesse sentido, consigne-se o disposto na Resolução 4.881/2020 do BACEN, acerca do CET: “Art. 2º O CET é uma taxa que representa, na data de seu cálculo, de forma consolidada, os encargos e as despesas das operações de que trata o art. 1º.” “Art. 3º O cálculo do CET deve abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido. Isso posto, no caso ora sub judice, verifica-se que o valor da taxa de juros aplicada, segundo laudo pericial colacionado pela parte autora (2,10% ao mês) é maior do que contratada (1,79% ao mês – cláusula F.4 de seq. 1.5), contudo, a parte autora desconsiderou que a taxa de fato a ser aplicada é a do Custo Efetivo Total, expressamente previsto no contrato, que leva em consideração os serviços acessórios, quais sejam, Tarifa de Cadastro (cláusula D) e de IOF (cláusula E) e, portanto, justificam a elevação do valor final da operação. Nesse sentido, consigno julgados recentes do eg. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PLEITO DE DISSOCIAÇÃO ENTRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS E OS CONTRATADOS – IMPROCEDÊNCIA – TAXA PRATICADA CONDIZENTE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO FINANCEIRA - PLEITO DE ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA – IMPROCEDÊNCIA – LICITUDE - CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO – PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – IMPROCEDÊNCIA - LICITUDE – PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TEMA REPETITIVO 958/STJ – PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA - LICITUDE – INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL N. 20.437/2020 – VALOR COBRADO CORRESPONDENTE ÀS PRÁTICAS DE MERCADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO – IMPROCEDÊNCIA - INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO BACEN – LICITUDE - REPETIÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0030321-37.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.09.2024)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR ÀQUELAS PACTUADAS EM CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – VALORES EFETIVAMENTE COBRADOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS A PARTIR DA TAXA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) – VALORES COBRADOS QUE SE ENCONTRAM INCLUSIVE INFERIORES A TAXA PREVISTA EM CONTRATO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO – TERMO DE ADESÃO DO SEGURO FIRMADO EM APARTADO – VENDA CASSADA – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA DE QUE A PARTE TENHA SIDO ILEGITIMAMENTE COMPELIDA A CONTRATAR A COBERTURA QUESTIONADA – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002840-57.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 29.07.2024)” Isso posto, julgo improcedente o pedido neste ponto. Tarifas de Registro de Contrato Quanto à tarifa de Registro de Contrato, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte orientação vinculante: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) “(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Desse modo, tem-se que a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro de contrato não é ilegal, ressalvada eventual abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso em tela, verifico que fora cobrada tarifa para Registro do Contrato no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme cláusula B.9 do contrato de seq. 1.5/20.3. No que se refere ao valor cobrado, verifico que o serviço de Registro de Contrato foi efetivamente prestado, haja vista que o gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo, conforme se extrai da documentação de seq. 20.3, fl.6. Ressalto que a parte autora poderia promover o registro de contrato ou delegar a providência à instituição financeira, conforme cláusula N do contrato de seq. 20.3 e, no caso em tela, este optou por anuir com a cobrança para que a instituição financeira registrasse o contrato, incluindo o valor devido no financiamento. Outrossim, entendo que o valor da tarifa está na média do mercado, mormente considerando que o autor sequer apontou no que consiste a alegada abusividade para a exclusão da referida cobrança, razão pela qual não há que se falar em abusividade. Isso posto, considerando que houve a efetiva prestação do serviço e não restou reconhecida a onerosidade excessiva no caso concreto, a cobrança da referida tarifa deve ser admitida, conforme orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Tarifa de Avaliação do Bem Quanto à tarifa de Avaliação do Bem, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte orientação vinculante: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) “(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Desse modo, tem-se que a cláusula que prevê o ressarcimento de tarifa de avaliação do bem não é ilegal, ressalvada eventual abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso em tela, verifico que fora cobrada tarifa para Avaliação do Bem no valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), conforme cláusula D.2 do contrato de seq. 20.3. Extrai-se dos autos que o bem fora efetivamente avaliado pela instituição financeira, conforme laudo de avaliação de seq. 20.6, sendo apontado o estado de conservação do veículo, no qual se constatou o estado de pintura, tapeçaria/estofamento, pneus e estado geral do veículo, todos classificados como “BOM"/"CONSERVADO". Noutro giro, entendo que o valor da tarifa (R$ 475,00 - quatrocentos e setenta e cinco reais), está na média praticada pelo mercado. Desse modo, não há abusividade na cobrança da tarifa de avaliação de bem, vez que foi expressamente pactuada no contrato, o serviço foi efetivamente prestado e o valor não se mostrou excessivo. Tarifa de Seguro / Seguro Prestamista A parte autora pretende a declaração de abusividade da tarifa de seguro, cuja cobrança prevista no contrato perfaz o valor de R$ 1.652,60 (um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais, sessenta centavos). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nº 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, relativos ao Tema Repetitivo nº 972, fixou entendimento no sentido de que: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. ” Assim, tem-se que, conforme entendimento exposto, a contratação de Seguro somente será válida quando respeitada a vontade do consumidor quanto a contratar, ou não, o seguro, bem como quanto à escolha da seguradora. No presente caso concreto, extrai-se da documentação acostada pela parte ré (seq. 20.7) que a parte autora acordou expressamente com a contratação do seguro pela seguradora, conforme a “Proposta de Adesão” que recebeu em apartado, oportunidade em que foi informada das coberturas contratadas. Dessa forma, não é possível reconhecer a abusividade da cobrança, porque o consumidor expressamente anuiu com a proposta da seguradora. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SEGURO PRESTAMISTA – ADESÃO À PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO – VALIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE CADASTRO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TAMPOUCO ONEROSIDADE NA SUA COBRANÇA – REGISTRO DE CONTRATO – SUFICIENTES INDÍCIOS DE SUA REALIZAÇÃO E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR EXIGIDO QUE TAMBÉM AFASTAM QUALQUER ILEGALIDADE – ENTENDIMENTOS FIRMADOS EM RECURSOS REPETITIVOS E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003767-80.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 30.01.2023)." Cumpre consignar que não seria coerente exigir da instituição financeira que acoste orçamentos de seguro oferecidos, a fim de comprovar que foi oportunizado ao segurado outras opções seguradoras. Logo, havendo proposta de seguro aderida em apartado, em que foi informado ao consumidor todas as coberturas recebidas em decorrência da expressa contratação, é legítima a cobrança. Assim, considerando que as provas dos autos indicam que se tratou de contratação livre do consumidor, por existir documento apartado de expressa anuência com os produtos ofertados, não há que ser reconhecida a abusividade da cobrança, sob pena de ofensa ao pacta sunt servanda. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito e julgando extinto o processo. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Quanto aos honorários advocatícios devidos em favor dos patronos das partes, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao disposto nos artigo 85, §2º, do CPC, haja vista a singeleza da causa e desnecessidade de dilação probatória, os quais devem ser arcados pelas partes na mesma proporção da condenação em custas, vedada a compensação. Em sendo o caso, atente-se ao disposto na Lei nº1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias em vigor nesta Serventia, bem como o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

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Processo nº 0004085-73.2010.4.01.3602

ID: 317719544

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004085-73.2010.4.01.3602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEODARIO CORREA DE OLIVEIRA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004085-73.2010.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004085-73.2010.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004085-73.2010.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004085-73.2010.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO:LEODARIO CORREA DE OLIVEIRA RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004085-73.2010.4.01.3602 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (sucessora do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM) contra sentença (Id 277797732) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, que julgou extinta a execução fiscal nº 0004085-73.2010.4.01.3602, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em face de LEODARIO CORREA DE OLIVEIRA. A sentença recorrida reconheceu a satisfação da obrigação tributária, considerando que o valor bloqueado via sistema SISBAJUD à época era suficiente para a quitação integral da dívida, sendo irrelevante eventual saldo apurado posteriormente em decorrência da demora na conversão em renda (Id 277797732 - Pág. 2-3). Em suas razões recursais (Id 277797738), a ANM alega, em síntese, que a extinção foi prematura, pois, após a efetiva conversão em renda do valor depositado (que ocorreu em 16/11/2020), apurou-se a existência de saldo devedor remanescente referente aos débitos exequendos. Argumenta que o pagamento parcial não quita a execução e que a sentença incorreu em erro de fato ao considerar o débito integralmente satisfeito. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal pelo saldo apurado (Id 277797738 - Pág. 3, 7). Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004085-73.2010.4.01.3602 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside em determinar se a execução fiscal deve ser extinta pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC) quando ocorre o bloqueio judicial de valores suficientes para cobrir o débito exequendo atualizado à época da constrição, ainda que, posteriormente, em razão da demora ou de intercorrências na efetiva conversão em renda, o credor apure a existência de saldo remanescente. No caso em análise, a execução fiscal foi ajuizada para cobrança de débitos relativos à Taxa Anual por Hectare (TAH) e Multa administrativa, consubstanciados nas CDAs n° 12.023938.2009 e n° 12.023939.2009 (Id 277797703 - Pág. 4, 6). Após tentativas infrutíferas de citação e penhora (Id 277797703 - Pág. 16, 17, 67, 82), foi determinado o bloqueio de ativos financeiros via BacenJud/SISBAJUD (Id 277797703 - Pág. 30), o que resultou na constrição do valor de R$ 1.996,74 (Id 277797703 - Pág. 73). Posteriormente, o Juízo a quo determinou a conversão em renda do valor bloqueado em favor da exequente (Id 277797703 - Pág. 91). Contudo, a análise dos autos, especialmente a Certidão de Esclarecimento (Id 277797739 - Pág. 1), revela que a operacionalização dessa conversão foi complexa e morosa: o valor foi transferido para conta judicial em 20/08/2018; parte do valor foi devolvida à conta judicial em 13/11/2018 por questões relacionadas a honorários; e a conversão efetiva em renda do valor referente à União/ANM, no montante de R$ 1.786,30, só ocorreu em 16/11/2020 (Id 277797740 - Pág. 1). Após essa conversão tardia, a ANM peticionou nos autos (Id 277797719, Id 277797725, Id 277797729), apresentando cálculos atualizados (Id 277797720-722) que indicavam a existência de saldo devedor remanescente, requerendo o prosseguimento da execução. A sentença recorrida, no entanto, extinguiu o feito, aplicando o entendimento de que a satisfação da obrigação se deu no momento do bloqueio judicial do valor suficiente, não podendo o executado ser penalizado pela demora na conversão ou pela atualização do débito nesse ínterim (Id 277797732). A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça. Uma vez efetivada a constrição judicial (seja por depósito ou bloqueio online) em montante suficiente para quitar o débito exequendo atualizado à data da constrição, considera-se satisfeita a obrigação por parte do devedor. A responsabilidade pela correção monetária e juros incidentes sobre o valor após o depósito ou bloqueio judicial recai sobre a instituição financeira depositária, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80 ("§ 4º - Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora"). Eventual demora na operacionalização da transferência ou conversão em renda dos valores, ou mesmo intercorrências administrativas como as verificadas no presente caso (devolução parcial à conta judicial), não podem ser imputadas ao executado, que já teve seu patrimônio atingido pela constrição do valor devido à época. Permitir a cobrança de saldo remanescente decorrente dessa demora ou da contínua atualização do débito principal após a garantia do juízo levaria à indesejada perpetuação da execução fiscal, em afronta aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. QUITAÇÃO DO DÉBITO. SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão da quitação do débito mediante conversão em renda dos valores bloqueados via SISBAJUD. 2. A parte apelante sustentou a existência de saldo remanescente de R$ 4.982,62 (quatro mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), apurado em 04/10/2023, e pleiteou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se, após a conversão em renda dos valores bloqueados via SISBAJUD, é possível a cobrança de eventual saldo remanescente, sob pena de perpetuação da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. De acordo com a jurisprudência consolidada, a extinção do processo de execução fiscal ocorrerá quando a obrigação for satisfeita, conforme disposto no art. 924, II, do CPC. 5. A conversão em renda dos valores bloqueados que correspondam ao montante do débito à época do bloqueio enseja a quitação integral da dívida, não sendo possível a cobrança de saldo remanescente. Eventuais diferenças decorrentes de atualização monetária e juros devem ser atribuídas à instituição financeira depositária, conforme o art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980. 6. No caso em análise, foi realizada a constrição do valor integral do débito exequendo, com posterior conversão em renda. A sentença corretamente reconheceu a satisfação da obrigação, inexistindo justificativa para a manutenção do feito executivo. 7. Ressaltou-se, ainda, que eventual demora na conversão dos valores bloqueados não pode ser atribuída à parte executada, tampouco dar ensejo a novas cobranças, considerando que o exequente não atualizou previamente o valor do débito. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal sustenta que a cobrança de saldo remanescente após a conversão em renda dos valores bloqueados implicaria na perpetuação do processo executivo, situação incompatível com os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: CPC, art. 924, II; Lei nº 6.830/1980, art. 9º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001974-74.2020.4.01.3303, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima de Angelo, Sétima Turma, julgado em 26/09/2024; TRF1, AC 0003767-53.2011.4.01.3506, Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, julgado em 21/08/2024. (TRF-1 - AC: 1001003-40.2021.4.01.3502, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE VALORES EM RENDA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra sentença que extinguiu execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a quitação do débito com a conversão dos valores existentes em conta judicial. 2. O apelante sustentou a nulidade da decisão por ausência de prévia manifestação do exequente, em afronta ao art. 10 do CPC, além de alegar que a quitação da dívida seria indevida por falta de comprovação de conversão em renda efetiva nos cofres públicos. Requereu a anulação ou reforma da sentença para retorno dos autos à origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve violação ao contraditório e ao devido processo legal em razão da ausência de prévia manifestação do exequente; e (ii) se a extinção da execução fiscal ocorreu de forma prematura, sem comprovação da conversão em renda dos valores bloqueados judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se vislumbra ofensa ao contraditório e ao devido processo legal, pois consta nos autos que o exequente foi devidamente intimado para se manifestar acerca do pagamento da dívida, conforme registrado em documento específico (ID 419448128), sem que houvesse manifestação. 5. A extinção da execução fiscal está em conformidade com o art. 924, II, do CPC, pois a dívida foi satisfeita com a conversão em renda do valor correspondente ao débito integral atualizado à época do bloqueio. A demora na formalização da conversão em renda não pode ser atribuída à parte executada nem autoriza a manutenção da execução. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região corrobora o entendimento de que, adimplida a dívida com a conversão em renda do valor integral atualizado, eventual saldo remanescente não pode ensejar a perpetuação da execução fiscal. 7. Inexistindo fixação de honorários advocatícios na sentença recorrida, é incabível a majoração nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF). IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: art. 924, II, do CPC; art. 10 do CPC; art. 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Jurisprudência relevante citada: AC 1001974-74.2020.4.01.3303, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima de Angelo, TRF1 - Sétima Turma, PJe 26/09/2024; AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023. (TRF-1 - AC: 1003330-12.2022.4.01.3505, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se que, nas ações de execução fiscal, a extinção do feito operar-se-á quando a obrigação for satisfeita, conforme prevê o art. 924 do CPC/2015. 2. O depósito integral do tributo faz cessar a responsabilidade do contribuinte pela atualização monetária e juros de mora, razão pela qual cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela possível correção desses valores, de acordo com o art. 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80. 3. Cabe destacar que diante da constrição do valor integral do débito, eventual demora para a conversão em renda dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD não pode dar ensejo a novas cobranças ou à não extinção do feito, sobretudo se considerarmos que a parte executada não contribuiu para o mencionado atraso. 4. Adimplida a dívida, com a conversão em renda do valor integral da dívida, atualizado à época do bloqueio dos ativos financeiros, não é possível a cobrança de eventual saldo remanescente, sob pena de eternização das ações de execução pelas reiteradas atualizações do saldo pelo exeqüente. 5. A r. sentença apelada não merece reparo, haja vista que considerou integralmente satisfeita a obrigação, em conformidade com o valor consignado pelo próprio exeqüente, com o bloqueio de ativos financeiros da quantia correspondente a todo o valor da dívida à época, com a incidência de juros e correção monetária, e, posterior conversão em renda. 6. Sentença mantida. 7. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 1006777-51.2021.4.01.3502, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 28/06/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/06/2024) Assim, constatado que houve o bloqueio de valor suficiente para a quitação do débito à época da constrição, a posterior verificação de saldo remanescente, decorrente da demora e das intercorrências na conversão em renda (fato incontroverso nos autos, conforme Certidão Id 277797739), não autoriza o prosseguimento da execução fiscal. Correta, portanto, a sentença que extinguiu o feito pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004085-73.2010.4.01.3602 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL APELADO: LEODARIO CORREA DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. DNPM/ANM. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VALOR SUFICIENTE À ÉPOCA. DEMORA E INTERCORRÊNCIAS NA CONVERSÃO EM RENDA. SALDO REMANESCENTE POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 924, II, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Agência Nacional de Mineração - ANM contra sentença que extinguiu execução fiscal de multas administrativas, com base no art. 924, II, do CPC, por entender satisfeita a obrigação após bloqueio de valores via SISBAJUD, apesar da alegação da exequente sobre a existência de saldo remanescente apurado após a morosa e parcial conversão em renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se a obrigação fiscal se considera satisfeita no momento do bloqueio judicial de valor suficiente para quitar o débito atualizado à época, impossibilitando a cobrança de saldo remanescente decorrente de demora ou problemas na efetiva conversão em renda. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A extinção da execução fiscal pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC) ocorre quando o devedor cumpre integralmente o comando executivo. 2. A jurisprudência consolidada, inclusive deste TRF1, entende que a constrição judicial (bloqueio via SISBAJUD ou depósito) de montante suficiente para cobrir o débito atualizado à época da constrição configura a satisfação da obrigação por parte do executado. 3. Eventual demora na operacionalização da conversão em renda ou a incidência de encargos moratórios e correção monetária sobre o valor após a constrição judicial suficiente não podem ser imputados ao devedor, sendo responsabilidade da instituição financeira depositária (art. 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80). 4. No caso concreto, comprovou-se o bloqueio de valor suficiente à época, mas a conversão em renda efetiva ocorreu mais de dois anos depois e por valor inferior ao originalmente bloqueado, devido a intercorrências na gestão do depósito judicial (Certidão Id 277797739). A cobrança do saldo remanescente apurado pela ANM nessas circunstâncias implicaria na indevida perpetuação da execução fiscal. 5. A sentença recorrida, ao extinguir o feito, aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial pacífico sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A satisfação da obrigação na execução fiscal ocorre com a constrição judicial (bloqueio via SISBAJUD ou depósito) de valor suficiente para quitar o débito atualizado à época do ato, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2. Eventual demora na conversão em renda ou a incidência de encargos posteriores à constrição suficiente não podem ser imputados ao executado, sendo inviável a cobrança de saldo remanescente sob pena de perpetuação indevida da execução fiscal (Precedentes TRF1)." Legislação relevante citada: CPC, art. 924, II; Lei nº 6.830/80, art. 9º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF-1 - AC: 1001003-40.2021.4.01.3502, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025; TRF-1 - AC: 1003330-12.2022.4.01.3505, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025; TRF-1 - AC: 1006777-51.2021.4.01.3502, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 28/06/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/06/2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Município De Paranaguá/Pr x Cr Almeida S/A - Engenharia E Construções

ID: 319086577

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010373-95.2008.8.16.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUçõES

Conclusão

Advogados:

EDISON SANTIAGO FILHO

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CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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FERNANDA GRECA MARTINS

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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SANDRO GILBERT MARTINS

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LEAO SALOMAO NETO

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ACYR CORREIA NETO

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FLÁVIA GARCIA QUADROS

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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SANDRO VICENTINI

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010373-95.2008.8.16.0129 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$5.000,00 Embargante(s): Município de Paranaguá/PR Embargado(s): CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES 1. Trata-se de Embargos à Execução de Sentença – em fase de cumprimento de sentença - opostos pelo Município de Paranaguá contra C. R. Almeida S.A. A presente execução trata de crédito exequendo, consubstanciado em honorários advocatícios arbitrados na sentença que julgou improcedentes estes embargos à execução de sentença. O Espólio de Giovanni José Amorim juntou aos autos memória de cálculo atualizada, na qual utilizou como indexador o índice TJPR (média IGP/INPC), e aplicou juros moratórios à taxa legal (art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/24), a partir de 30/08/2024; juros de 12% ao ano no período de 12/02/2003 a 30/08/2024; e juros de 6% ao ano para o período anterior a 11/02/2003 (seq. 66.1). O Município de Paranaguá em impugnação ao cálculo alegou excesso de execução sob a fundamentação de que “No presente caso, a sentença foi prolatada no ano de 2007, posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009, quando aplicável a Taxa Selic, segundo firmado entendimento do STF.”. .. “ Ante ao exposto, requer a procedência da presente impugnação, com o reconhecimento do excesso de execução homologando-se o cálculo apresentado pelo Município de Paranaguá, no importe devido de R$ 1.740,27 (um mil, setecentos e quarenta reais e vinte e sete centavos), com a consequente condenação da parte adversa em ônus sucumbenciais..” (seq. 81.1). Vieram os autos conclusos. 2. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810), o Supremo Tribunal Federal decidiu que para correção monetária dos débitos não-tributários da Fazenda Pública a utilização da taxa prevista para remuneração da caderneta de poupança se revela inconstitucional; quanto aos juros de mora, deve-se aplicar a taxa de referência da poupança. Confira-se: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (grifou-se) Em relação à correção monetária, entendeu a Suprema Corte que a adoção da taxa referencial como índice de atualização monetária não reflete a realidade econômica durante o período de inadimplência do devedor. No julgamento do Tema 905, em ordem a estabelecer os índices de correção monetária para débitos não-tributários a serem observados, o Superior Tribunal de Justiça, a seu turno, decidiu o seguinte: 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Ademais, aplica-se o entendimento consolidado pelo STF no Tema 810 às decisões com trânsito em julgado. Destaque para o Tema 1.170-STF: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Nessas condições, em observância ao Tema 810 do STF e ao Tema 905 do STJ, passou-se a adotar judicialmente a seguinte sucessão de índices: a) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; b) no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 6% ao ano) e correção monetária com base no IPCA-E. Contudo, a Emenda Constitucional 113/2021, em seu artigo 3º, passou a dispor: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. ” Com isso, a partir de dezembro de 2021, passou a ser imperativo a aplicação do índice SELIC na atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública, independentemente da origem do débito, porém, obedecida a sucessão temporal dos índices de correção monetária. Assim leciona Rodrigo Cordeiro de Souza Rodrigues sobre o tema: “No cenário atual, o art. 3º da EC nº 113/2021 indica que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com isso, passa-se a adotar a taxa Selic como índice de correção monetária e juros das dívidas fazendárias. (...) Outrossim, refuta-se qualquer discussão sobre eventual efeito retroativo da taxa Selic. Ela não vai ser aplicada retroativamente, pois a vigência da nova forma de atualização de débitos da Fazenda Pública tem efeitos prospectivos (valem de hoje para o futuro). Noutros termos: os débitos da Fazenda Pública que se venceram a partir de dezembro/21, vão receber a aplicação exclusiva da taxa Selic para juros e correção monetária. Noutro giro, os débitos vencidos antes de dezembro/2021 irão acumular a taxa Selic aos índices de juros e correção monetária já acumulados antes (até novembro de 2021)[1].” (Grifo no original) O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em recente análise do tema, decidiu: Autos nº. 0001314-15.2024.8.16.0035 Recurso Inominado Cível n° 0001314-15.2024.8.16.0035 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Recorrente(s): Município de Tijucas do Sul/PR Recorrido(s): Cassiane da Silva Oliveira dos Santos Relator: Aldemar Sternadt RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO DE TIJUCAS DO SUL. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 75, DA LEI Nº 293/2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROGRESSÃO HORIZONTAL. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA DESDE O CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Voto. Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso inominado interposto, dele conheço, passando à análise das teses arguidas no petitório em questão. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade da concessão da progressão funcional vertical da servidora para o nível III B22, com efeitos financeiros retroativos a 01/01/2015. De início, verifica-se que a parte autora ocupa o cargo de professora, possuindo vínculo estatutário disciplinado pela Lei nº 293 /2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Tijucas do Sul , no qual o adicional de tempo de serviço está previsto no art. 75, confira-se: “Art. 75. O adicional por tempo de serviço dos profissionais do magistério será equivalente a dois por cento do vencimento inicial da carreira, a cada dois anos de efetivo exercício no serviço público municipal de Tijucas do Sul, até o limite de trinta por cento. § 1º A contagem de tempo para a concessão do adicional de que trata este artigo, tem início na data da publicação desta Lei, sendo desconsiderado todo e qualquer tempo anterior. § 2º O adicional de que trata o caput, será devido a partir do primeiro dia do mês subsequente em que o profissional do magistério completar o biênio.” Dessa forma, o direito ao adicional por tempo de serviço está expressamente previsto na legislação do município, e possui como requisito para sua concessão, o efetivo serviço prestado pelo servidor no interstício de 2 (dois) anos, correspondendo a 2% de acréscimo a cada dois anos de efetivo serviço. É importante ressaltar que, sendo comprovado o preenchimento do requisito temporal previsto na legislação, cabe à Administração Pública tão somente a concessão do adicional por tempo de serviço, observados todos os seus benefícios na data do cumprimento dos requisitos, uma vez que não há discricionariedade da Administração Pública quanto a isso. Em síntese, a Administração Pública está obrigada a pagar em favor da servidora a diferença entre o valor recebido e aquele efetivamente devido com base no adicional por tempo de serviço não concedido na época oportuna. No que se refere às alegações de que o requisito temporal de dois anos seria utilizado tanto para o adicional por tempo de serviço quanto para a progressão horizontal, resultando na concessão de dois benefícios distintos com base nos mesmos pressupostos — o que seria inadmissível à luz dos arts. 36 e 37 da Lei nº 293/2012 —, entendo que tais argumentos não merecem acolhimento. Isso decorre ao fato de que o adicional por tempo de serviço e progressão funcional possuem naturezas jurídicas distintas, mesmo que prevejam o tempo de serviço como um dos requisitos exigidos para sua concessão. Cito, por oportuno, o precedente análogo existente neste E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DE TIJUCAS DO SUL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEIXOU DE IMPLEMENTAR, EM FAVOR DA IMPETRANTE, O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO GARANTIDO PELO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ARTIGOS 60, INCISO III E 66 DA LEI MUNICIPAL N.º 50 /05. NORMA QUE SE APLICA AOS CARGOS EFETIVOS VINCULADOS À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL N.º 525 /15. LIMITAÇÃO LEGAL DAS PROMOÇÕES AOS CRITÉRIOS DE MÉRITO, QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO ADICIONAL PLEITEADO. BENEFÍCIOS FUNCIONAIS QUE POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADA. 1. Os artigos 60, inciso III e 66 da Lei Municipal n.º 50/05 garantem aos servidores públicos do Município de Tijucas do Sul o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço. 2. A referida norma se aplica aos cargos efetivos vinculados à Autarquia Previdenciária Municipal, conforme disposto no artigo 1º. do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos de tal categoria (Lei Municipal n.º 525/15). 3. Apesar de a Lei Municipal n.º 525/15 limitar as promoções aos critérios de mérito, qualificação e formação, não há óbice à concessão do adicional por tempo de serviço, uma vez que tais benefícios funcionais possuem naturezas jurídicas distintas. 4. Na hipótese dos autos, em atenção aos critérios delimitados no artigo 66 da Lei Municipal n.º 50/05, faz jus a impetrante à implementação da referida verba na proporção de 7% (sete por cento) sobre seu vencimento, o que deve ser efetivado pela parte impetrada. 5. O provimento jurisdicional ora concedido não abarca condenação ao pagamento de valores pretéritos, uma vez que, como reconhecido por decisão proferida na origem no início da demanda, o mandado de segurança não serve como substitutivo de ação de cobrança (Súmulas n.ªs 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003767- 35.2022.8.16.0202 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 26.11.2023)” Desta forma, não há de se falar em bis in idem, considerando que se trata de institutos que, embora guardem semelhanças, possuem características e finalidades distintas que lhes são próprias, de modo que não violam o art. 37, inciso XIV da Constituição Federal. De mais a mais, reforço que cabe ao ente municipal o pagamento do adicional por tempo de serviço (biênio) relativo aos últimos 05 (cinco) anos (Súmula 85 do STJ), sendo considerada a alíquota relativa ao tempo de serviço prestado pela parte autora, possuindo como termo inicial, a data de investidura da autora no cargo público, sendo vedado à Administração Pública locupletar-se de sua própria torpeza, ao postular que deve ser observado apenas o tempo de serviço prestado nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Por fim, no que se refere ao pleito de alteração dos índices de juros e correção monetária, entendo que a insurgência merece acolhimento, uma vez que o Juízo de origem não observou os índices legalmente aplicáveis ao caso. Assim, é devido o pagamento retroativo das diferenças decorrentes do não pagamento do adicional por tempo de serviço, respeitada a prescrição quinquenal, com correção a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado, pelo IPCA-E e juros de poupança até entrada em vigência da EC 113/2021 a partir da citação, e correção única pela SELIC a partir de 09/12/2021. O voto, portanto, é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto. Ante o parcial êxito no recurso, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da decisão proferida pelo STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 3874 - PR, na qual concluiu-se que “O vocábulo “vencido”, inserido no art. 55 da Lei n. 9.099/1995, pressupõe o desprovimento integral ou, ainda, o não conhecimento do recurso inominado”. Custas indevidas, nos termos da Lei Estadual nº 18.413 /2014. Dispositivo. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Tijucas do Sul/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Leo Henrique Furtado Araújo. Curitiba, 14 de fevereiro de 2025 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a).”[2](Grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ QUE SE RESUMIU APENAS NA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO SANADA. REFORMA PONTUAL. TAXA REFERENCIAL QUE DEVE SER OBSERVADA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, QUAL SEJA, 09.12.2021, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ INCIDIR APENAS A TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 3º EC 113/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0053398-56.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025)[3](Grifei) 2.1. Nessas condições, deve o valor da execução ser recalculado, em observância ao Tema 810-STF, ao Tema 905-STJ e a EC nº 113/2021 , observando os índices antes referidos, quais sejam: a) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (b) no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009 e até novembro de 2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 6% ao ano); correção monetária com base no IPCA-E; (c) e a partir de dezembro de 2021: taxa Selic vedada a cumulação com qualquer outro índice. 3. Remetam-se os autos ao contador judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à atualização do débito exequendo, nos termos desta decisão, bem como efetue o cálculo das custas remanescentes. 4. Juntada a conta, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o cálculo apresentado. 5. Não havendo insurgência, expeça-se requisição de pequeno valor – RPVs, referentes aos valores dos débitos, acrescentando-se, de forma discriminada, o valor das custas processuais. 6. Realizados os pagamentos e tratando-se de RPVs-requisição de pequeno valor, EXPEÇAM-SE as guias pertinentes para recolhimento das custas processuais devidas, bem como: 6.1. Em relação ao Espólio de Giovanni José Amorim, sem nova conclusão, intime-se o advogado do Espólio para que, em 05 (cinco) dias, apresente nos autos guia para depósito judicial em favor do Juízo do inventário. 6.2. Apresentada a guia, a Secretaria deverá expedir alvará físico, que deverá ser encaminhado à Caixa Econômica Federal, juntamente com a guia apresentada pelo representante do Espólio, para fins de pagamento. 6.3. Comunicado o pagamento da guia, intime-se o terceiro interessado para que em 05 (cinco) dias manifeste-se sobre a quitação da dívida, ciente de que o silêncio será interpretado como reconhecimento tácito do cumprimento da obrigação. 7. Após, conclusos para extinção. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] Rodrigues, Rodrigo Cordeiro de Souza. Juros e Correção Monetária Judiciais / Rodrigo Cordeiro de Souza Rodrigues – 6. Ed., ver. E atual. – São Paulo: Editora JusPodivm, 2025. Páginas 165/166. [2] file:///C:/Users/00356179931/Downloads/acordao%20(3).pdf [3] https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000030081991/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0053398-56.2024.8.16.0014#

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Município De Paranaguá/Pr x Cr Almeida S/A - Engenharia E Construçôes

ID: 319086578

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0010768-87.2008.8.16.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUçôES

Conclusão

Advogados:

EDISON SANTIAGO FILHO

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CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GRECA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CHARBUB FARAH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO GILBERT MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACYR CORREIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEAO SALOMAO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO VICENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010768-87.2008.8.16.0129 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.000,00 Embargante(s): Município de Paranaguá/PR Embargado(s): CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÔES 1. Trata-se de Embargos à Execução de Sentença – em fase de cumprimento de sentença - opostos pelo Município de Paranaguá contra C. R. Almeida S.A. A presente execução trata de crédito exequendo, consubstanciado em honorários advocatícios arbitrados na sentença que julgou improcedentes estes embargos à execução de sentença. O Espólio de Giovanni José Amorim juntou aos autos memória de cálculo atualizada, na qual utilizou como indexador o índice TJPR (média IGP/INPC), e aplicou juros moratórios à taxa legal (art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/24), a partir de 30/08/2024; juros de 12% ao ano no período de 12/02/2003 a 30/08/2024; e juros de 6% ao ano para o período anterior a 11/02/2003 (seq. 66.1). O Município de Paranaguá em impugnação ao cálculo alegou excesso de execução sob a fundamentação de que “No presente caso, a sentença foi prolatada no ano de 2007, posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009, quando aplicável a Taxa Selic, segundo firmado entendimento do STF.”. .. “ Portanto, utilizando como base para a atualização dos valores devidos, a SELIC, tem-se como devida a importância de R$ 1.508,02 (um mil quinhentos e oito reais e dois centavos).” (seq. 69.2). Vieram os autos conclusos. 2. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810), o Supremo Tribunal Federal decidiu que para correção monetária dos débitos não-tributários da Fazenda Pública a utilização da taxa prevista para remuneração da caderneta de poupança se revela inconstitucional; quanto aos juros de mora, deve-se aplicar a taxa de referência da poupança. Confira-se: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (grifou-se) Em relação à correção monetária, entendeu a Suprema Corte que a adoção da taxa referencial como índice de atualização monetária não reflete a realidade econômica durante o período de inadimplência do devedor. No julgamento do Tema 905, em ordem a estabelecer os índices de correção monetária para débitos não-tributários a serem observados, o Superior Tribunal de Justiça, a seu turno, decidiu o seguinte: 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Ademais, aplica-se o entendimento consolidado pelo STF no Tema 810 às decisões com trânsito em julgado. Destaque para o Tema 1.170-STF: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Nessas condições, em observância ao Tema 810 do STF e ao Tema 905 do STJ, passou-se a adotar judicialmente a seguinte sucessão de índices: a) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; b) no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 6% ao ano) e correção monetária com base no IPCA-E. Contudo, a Emenda Constitucional 113/2021, em seu artigo 3º, passou a dispor: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. ” Com isso, a partir de dezembro de 2021, passou a ser imperativo a aplicação do índice SELIC na atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública, independentemente da origem do débito, porém, obedecida a sucessão temporal dos índices de correção monetária. Assim leciona Rodrigo Cordeiro de Souza Rodrigues sobre o tema: “No cenário atual, o art. 3º da EC nº 113/2021 indica que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com isso, passa-se a adotar a taxa Selic como índice de correção monetária e juros das dívidas fazendárias. (...) Outrossim, refuta-se qualquer discussão sobre eventual efeito retroativo da taxa Selic. Ela não vai ser aplicada retroativamente, pois a vigência da nova forma de atualização de débitos da Fazenda Pública tem efeitos prospectivos (valem de hoje para o futuro). Noutros termos: os débitos da Fazenda Pública que se venceram a partir de dezembro/21, vão receber a aplicação exclusiva da taxa Selic para juros e correção monetária. Noutro giro, os débitos vencidos antes de dezembro/2021 irão acumular a taxa Selic aos índices de juros e correção monetária já acumulados antes (até novembro de 2021)[1].” (Grifo no original) O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em recente análise do tema, decidiu: Autos nº. 0001314-15.2024.8.16.0035 Recurso Inominado Cível n° 0001314-15.2024.8.16.0035 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Recorrente(s): Município de Tijucas do Sul/PR Recorrido(s): Cassiane da Silva Oliveira dos Santos Relator: Aldemar Sternadt RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO DE TIJUCAS DO SUL. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 75, DA LEI Nº 293/2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROGRESSÃO HORIZONTAL. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA DESDE O CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Voto. Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso inominado interposto, dele conheço, passando à análise das teses arguidas no petitório em questão. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade da concessão da progressão funcional vertical da servidora para o nível III B22, com efeitos financeiros retroativos a 01/01/2015. De início, verifica-se que a parte autora ocupa o cargo de professora, possuindo vínculo estatutário disciplinado pela Lei nº 293 /2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Tijucas do Sul , no qual o adicional de tempo de serviço está previsto no art. 75, confira-se: “Art. 75. O adicional por tempo de serviço dos profissionais do magistério será equivalente a dois por cento do vencimento inicial da carreira, a cada dois anos de efetivo exercício no serviço público municipal de Tijucas do Sul, até o limite de trinta por cento. § 1º A contagem de tempo para a concessão do adicional de que trata este artigo, tem início na data da publicação desta Lei, sendo desconsiderado todo e qualquer tempo anterior. § 2º O adicional de que trata o caput, será devido a partir do primeiro dia do mês subsequente em que o profissional do magistério completar o biênio.” Dessa forma, o direito ao adicional por tempo de serviço está expressamente previsto na legislação do município, e possui como requisito para sua concessão, o efetivo serviço prestado pelo servidor no interstício de 2 (dois) anos, correspondendo a 2% de acréscimo a cada dois anos de efetivo serviço. É importante ressaltar que, sendo comprovado o preenchimento do requisito temporal previsto na legislação, cabe à Administração Pública tão somente a concessão do adicional por tempo de serviço, observados todos os seus benefícios na data do cumprimento dos requisitos, uma vez que não há discricionariedade da Administração Pública quanto a isso. Em síntese, a Administração Pública está obrigada a pagar em favor da servidora a diferença entre o valor recebido e aquele efetivamente devido com base no adicional por tempo de serviço não concedido na época oportuna. No que se refere às alegações de que o requisito temporal de dois anos seria utilizado tanto para o adicional por tempo de serviço quanto para a progressão horizontal, resultando na concessão de dois benefícios distintos com base nos mesmos pressupostos — o que seria inadmissível à luz dos arts. 36 e 37 da Lei nº 293/2012 —, entendo que tais argumentos não merecem acolhimento. Isso decorre ao fato de que o adicional por tempo de serviço e progressão funcional possuem naturezas jurídicas distintas, mesmo que prevejam o tempo de serviço como um dos requisitos exigidos para sua concessão. Cito, por oportuno, o precedente análogo existente neste E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DE TIJUCAS DO SUL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEIXOU DE IMPLEMENTAR, EM FAVOR DA IMPETRANTE, O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO GARANTIDO PELO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ARTIGOS 60, INCISO III E 66 DA LEI MUNICIPAL N.º 50 /05. NORMA QUE SE APLICA AOS CARGOS EFETIVOS VINCULADOS À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL N.º 525 /15. LIMITAÇÃO LEGAL DAS PROMOÇÕES AOS CRITÉRIOS DE MÉRITO, QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO ADICIONAL PLEITEADO. BENEFÍCIOS FUNCIONAIS QUE POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADA. 1. Os artigos 60, inciso III e 66 da Lei Municipal n.º 50/05 garantem aos servidores públicos do Município de Tijucas do Sul o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço. 2. A referida norma se aplica aos cargos efetivos vinculados à Autarquia Previdenciária Municipal, conforme disposto no artigo 1º. do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos de tal categoria (Lei Municipal n.º 525/15). 3. Apesar de a Lei Municipal n.º 525/15 limitar as promoções aos critérios de mérito, qualificação e formação, não há óbice à concessão do adicional por tempo de serviço, uma vez que tais benefícios funcionais possuem naturezas jurídicas distintas. 4. Na hipótese dos autos, em atenção aos critérios delimitados no artigo 66 da Lei Municipal n.º 50/05, faz jus a impetrante à implementação da referida verba na proporção de 7% (sete por cento) sobre seu vencimento, o que deve ser efetivado pela parte impetrada. 5. O provimento jurisdicional ora concedido não abarca condenação ao pagamento de valores pretéritos, uma vez que, como reconhecido por decisão proferida na origem no início da demanda, o mandado de segurança não serve como substitutivo de ação de cobrança (Súmulas n.ªs 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003767- 35.2022.8.16.0202 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 26.11.2023)” Desta forma, não há de se falar em bis in idem, considerando que se trata de institutos que, embora guardem semelhanças, possuem características e finalidades distintas que lhes são próprias, de modo que não violam o art. 37, inciso XIV da Constituição Federal. De mais a mais, reforço que cabe ao ente municipal o pagamento do adicional por tempo de serviço (biênio) relativo aos últimos 05 (cinco) anos (Súmula 85 do STJ), sendo considerada a alíquota relativa ao tempo de serviço prestado pela parte autora, possuindo como termo inicial, a data de investidura da autora no cargo público, sendo vedado à Administração Pública locupletar-se de sua própria torpeza, ao postular que deve ser observado apenas o tempo de serviço prestado nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Por fim, no que se refere ao pleito de alteração dos índices de juros e correção monetária, entendo que a insurgência merece acolhimento, uma vez que o Juízo de origem não observou os índices legalmente aplicáveis ao caso. Assim, é devido o pagamento retroativo das diferenças decorrentes do não pagamento do adicional por tempo de serviço, respeitada a prescrição quinquenal, com correção a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado, pelo IPCA-E e juros de poupança até entrada em vigência da EC 113/2021 a partir da citação, e correção única pela SELIC a partir de 09/12/2021. O voto, portanto, é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto. Ante o parcial êxito no recurso, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da decisão proferida pelo STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 3874 - PR, na qual concluiu-se que “O vocábulo “vencido”, inserido no art. 55 da Lei n. 9.099/1995, pressupõe o desprovimento integral ou, ainda, o não conhecimento do recurso inominado”. Custas indevidas, nos termos da Lei Estadual nº 18.413 /2014. Dispositivo. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Tijucas do Sul/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Leo Henrique Furtado Araújo. Curitiba, 14 de fevereiro de 2025 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a).”[2](Grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ QUE SE RESUMIU APENAS NA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO SANADA. REFORMA PONTUAL. TAXA REFERENCIAL QUE DEVE SER OBSERVADA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, QUAL SEJA, 09.12.2021, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ INCIDIR APENAS A TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 3º EC 113/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0053398-56.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025)[3](Grifei) 2.1. Nessas condições, deve o valor da execução ser recalculado, em observância ao Tema 810-STF, ao Tema 905-STJ e a EC nº 113/2021 , observando os índices antes referidos, quais sejam: a) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (b) no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009 e até novembro de 2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 6% ao ano); correção monetária com base no IPCA-E; (c) e a partir de dezembro de 2021: taxa Selic vedada a cumulação com qualquer outro índice. 3. Remetam-se os autos ao contador judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à atualização do débito exequendo, nos termos desta decisão, bem como efetue o cálculo das custas remanescentes. 4. Juntada a conta, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o cálculo apresentado. 5. Não havendo insurgência, expeça-se requisição de pequeno valor – RPVs, referentes aos valores dos débitos, acrescentando-se, de forma discriminada, o valor das custas processuais. 6. Realizados os pagamentos e tratando-se de RPVs-requisição de pequeno valor, EXPEÇAM-SE as guias pertinentes para recolhimento das custas processuais devidas, bem como: 6.1. Em relação ao Espólio de Giovanni José Amorim, sem nova conclusão, intime-se o advogado do Espólio para que, em 05 (cinco) dias, apresente nos autos guia para depósito judicial em favor do Juízo do inventário. 6.2. Apresentada a guia, a Secretaria deverá expedir alvará físico, que deverá ser encaminhado à Caixa Econômica Federal, juntamente com a guia apresentada pelo representante do Espólio, para fins de pagamento. 6.3. Comunicado o pagamento da guia, intime-se o terceiro interessado para que em 05 (cinco) dias manifeste-se sobre a quitação da dívida, ciente de que o silêncio será interpretado como reconhecimento tácito do cumprimento da obrigação. 7. Após, conclusos para extinção. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] Rodrigues, Rodrigo Cordeiro de Souza. Juros e Correção Monetária Judiciais / Rodrigo Cordeiro de Souza Rodrigues – 6. Ed., ver. E atual. – São Paulo: Editora JusPodivm, 2025. Páginas 165/166. [2] file:///C:/Users/00356179931/Downloads/acordao%20(3).pdf [3] https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000030081991/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0053398-56.2024.8.16.0014#

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