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Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada x Clerio Francisco Da Silva Junior

ID: 335819051

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011567-68.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Polo Passivo:

CLERIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

WESLEY DE FREITAS FRANCO

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RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RORSum 0011567-68.2023.5.15.0102 REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RORSum 0011567-68.2023.5.15.0102 RECORRENTE: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA RECORRIDO: CLERIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 300bfac proferida nos autos. RORSum 0011567-68.2023.5.15.0102 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 9.000,00 Recorrente: 1. COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA Recorrido: CLERIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR RECURSO DE: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 5f37f9b; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 62b888a). Regular a representação processual. A análise do preparo será feita a seguir. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RELACIONAR O RECOLHIMENTO AO PROCESSO INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO Consta do acórdão: Nos termos do artigo 789, §1º, da CLT, a comprovação do recolhimento das custas constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, sendo que a sua ausência impede o respectivo conhecimento. In casu, a reclamada deixou de apresentar a GRU, anexando somente o comprovante de pagamento bancário. Embora o TST entenda pela validade do comprovante bancário, independentemente da juntada da GRU, para fins de comprovação do recolhimento das custas processuais, por outro lado, é necessário que para tanto conste do aludido comprovante a identificação do convênio "STN-GRU Judicial", o que não ocorreu na hipótese em estudo (vide fl. 804). Ademais, saliento que não há se falar na aplicação do disposto na OJ 140 da SDI-1 do TST, pois o indigitado verbete jurisprudencial diz respeito apenas à hipótese de recolhimento insuficiente do depósito recursal, o que não retrata a presente situação. Nessa linha, o seguinte julgado da mais alta Corte Trabalhista: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE BANCÁRIO SEM IDENTIFICAÇÃO DO CONVÊNIO STN GRU-JUDICIAL. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - O juízo de admissibilidade do recurso de revista, considerando que o recolhimento das custas não ocorreu mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, considerou deserto o recurso de revista anotando que 'o recolhimento realizado pelo recorrente não atingiu a sua finalidade, uma vez que o valor não foi destinado à Conta Única do Tesouro Nacional'. 2 - Sobre o tema controvertido, o Ato Conjunto n.º 21/2010 do TST e do CSJT dispõe que 'a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento'. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, contudo, adota entendimento no sentido de ser válido o comprovante bancário de pagamento das custas, no valor fixado pela sentença e dentro do prazo recursal, quando realizado por meio do Convênio STN-GRUJudicial (Julgados). 4 - No caso concreto, o comprovante bancário juntado aos autos para demonstrar o recolhimento das custas processuais (fls. 538) não identifica o 'Convênio STN - GRU JUDICIAL', razão pela qual resta efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. 5 - Destaca-se, ademais que não há como se aplicar o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC, tampouco a diretriz inserta na OJ 140/SBDI-1, com a redação atualizada, uma vez que não se trata de hipótese de insuficiência do valor do preparo ou de equívoco no preenchimento da guia, mas de ausência de comprovação do recolhimento das custas arbitradas, no prazo alusivo ao recurso, de forma que não configura hipótese de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a OJ nº 140 da SBDI-I do TST. Por tais razões, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi mantida a ordem denegatória do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1036-28.2020.5.12.0031. Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, 8ª Turma. Publicação: 13/5/2024 - destaquei). Por derradeiro, assinale-se que o juízo de admissibilidade recursal procedido na Instância originária é sempre provisório, cabendo ao Tribunal ad quem o juízo definitivo, através do exame do preenchimento dos pressupostos, segundo o seu entendimento. Logo, não conheço do recurso interposto, por deserto. O Eg. TST firmou o entendimento de que a apresentação comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia, desprovido de informações mínimas que permitam associar os recolhimentos ao processo em questão, desserve à comprovação regular do preparo recursal, ensejando a deserção do recurso. Ademais, orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e OJ 140 da SBDI-1 do TST) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2022, Ag-RR-1002096-23.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023, Ag-ED-AIRR- 530-05.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-11045-40.2015.5.15.0096, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022, RR-1000736-27.2018.5.02.0054, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, E-RR- 44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, (tampouco em divergência dos verbetes colacionados), conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

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Aparecida Trevizan e outros x Silvio Jose Diego Andrade e outros

ID: 277267013

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARARAQUARA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011567-02.2022.5.15.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA TREVIZAN LUIZ PEDRO BASILIO RAINEIDE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

SILVIO JOSE DIEGO ANDRADE SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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DANILO JORGE JARDIM JUNQUETTI

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MARIANA FERRARI GARRIDO

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IVETE FERNANDA TOBIAS

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LEONARDO SORANZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011567-02.2022.5.15.0006 : RAINEIDE SOUZA SANTOS : SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc24a49 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, ainda a) a previsão legal de realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334 § 7º c/c 236 §3º do CPC e Ato 11 de 23 de abril de 2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região, e b) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 05/06/2025, às 10h30. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e computador. Caso o acesso seja feito por meio de celular, é necessário baixar o aplicativo ZOOM gratuitamente por meio da Google Play Store. Frisa-se que a sessão designada é única e exclusivamente para mediação e tentativa de conciliação; infrutífera a conciliação, será dado o devido encaminhamento processual ao feito, com prazo para entrega de defesa e documentos, se for o caso. Para efetividade da sessão, a participação das partes é obrigatória mas, caso a parte não tenha condições técnicas de acesso virtual, importante que seja ajustado com seu procurador que se mantenha disponível para contato por telefone caso necessário. Recomenda-se, ainda, que sejam analisadas com antecedência propostas conciliatórias pelas partes. Em caso de impossibilidade de comparecimento das partes, basta a participação dos advogados com poderes reais para transigir (não apenas na procuração). Atestados de comparecimento serão fornecidos quando solicitados. O link para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência é o seguinte: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/9948263684?pwd=cmpTeTB0WlJRVVNEVC9XcTZuQUpKQT09 ID da reunião: 994 8263 684 senha de acesso: 683803 Ao clicar neste link ingressarão, no dia e horário agendados, na sala de espera virtual da audiência. Lembre-se de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Ressalto que este link para acesso ao ambiente virtual NÃO será enviado por e-mail, uma vez que já consta do presente despacho, cabendo ao patrono o fornecimento desta informação ao seu constituinte. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.araraquara@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 21 de maio de 2025 MONICA RODRIGUES CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAINEIDE SOUZA SANTOS

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Aparecida Trevizan e outros x Silvio Jose Diego Andrade e outros

ID: 277267147

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARARAQUARA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011567-02.2022.5.15.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA TREVIZAN LUIZ PEDRO BASILIO RAINEIDE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

SILVIO JOSE DIEGO ANDRADE SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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DANILO JORGE JARDIM JUNQUETTI

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MARIANA FERRARI GARRIDO

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IVETE FERNANDA TOBIAS

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LEONARDO SORANZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011567-02.2022.5.15.0006 : RAINEIDE SOUZA SANTOS : SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc24a49 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, ainda a) a previsão legal de realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334 § 7º c/c 236 §3º do CPC e Ato 11 de 23 de abril de 2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região, e b) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 05/06/2025, às 10h30. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e computador. Caso o acesso seja feito por meio de celular, é necessário baixar o aplicativo ZOOM gratuitamente por meio da Google Play Store. Frisa-se que a sessão designada é única e exclusivamente para mediação e tentativa de conciliação; infrutífera a conciliação, será dado o devido encaminhamento processual ao feito, com prazo para entrega de defesa e documentos, se for o caso. Para efetividade da sessão, a participação das partes é obrigatória mas, caso a parte não tenha condições técnicas de acesso virtual, importante que seja ajustado com seu procurador que se mantenha disponível para contato por telefone caso necessário. Recomenda-se, ainda, que sejam analisadas com antecedência propostas conciliatórias pelas partes. Em caso de impossibilidade de comparecimento das partes, basta a participação dos advogados com poderes reais para transigir (não apenas na procuração). Atestados de comparecimento serão fornecidos quando solicitados. O link para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência é o seguinte: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/9948263684?pwd=cmpTeTB0WlJRVVNEVC9XcTZuQUpKQT09 ID da reunião: 994 8263 684 senha de acesso: 683803 Ao clicar neste link ingressarão, no dia e horário agendados, na sala de espera virtual da audiência. Lembre-se de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Ressalto que este link para acesso ao ambiente virtual NÃO será enviado por e-mail, uma vez que já consta do presente despacho, cabendo ao patrono o fornecimento desta informação ao seu constituinte. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.araraquara@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 21 de maio de 2025 MONICA RODRIGUES CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

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Alessandro Jose De Oliveira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 323755052

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011567-73.2025.5.15.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FLAVIA FRANCA ALVES DE OLIVEIRA

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RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0011567-73.2025.5.15.0013 EXEQUENTE: ALESSANDRO JOSE DE OLIVEIRA EXECUTADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0011567-73.2025.5.15.0013 EXEQUENTE: ALESSANDRO JOSE DE OLIVEIRA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d63a924 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DESPACHO Vistos. Por força do que dispõe o art. 798, inciso I, letra “b”, do CPC, que trata das diversas espécies de execução e com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), incumbe ao exequente, ao propor a execução, instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado quando se tratar de execução por quantia certa, não podendo ser suprido pela remissão genérica a documentos e ou demonstrativos. Os cálculos devem observar a “Sentença Homologatória” datada de 18/9/2018, além das incorporações ocorridas, a percepção de valores incontroversos e os saques do FGTS, este último com movimentação autorizada em 28/01/2015. Ausente a incorporação, e independentemente da necessidade ou da alternativa para pagamento, recobra-se que o detalhamento deve ser composto, antes de tudo, pelas parcelas vencidas (valores pretéritos ao momento do pagamento até o protocolo) e parcelas vincendas, sendo que, quanto às parcelas vencidas, adota-se a recomposição integral e, quanto às parcelas vincendas, juros decrescentes ou decompostos, também sob avaliação qualificada. Assim, intime-se a executada, sobre os cálculos já apresentados, para manifestação e comprovações pertinentes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em consonância ao estabelecido no comando datado de 6/2/2017, diante do expressivo número de processos a esse título. Há que se lembrar que o Excelso Supremo Tribunal Federal Estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com base no Decreto-Lei nº 509/1969, os privilégios da Fazenda Pública, assegurando-lhe a execução de seus débitos trabalhistas pelo rito do precatório e garantindo-lhe imunidade tributária, direta ou indireta, e o direito de impenhorabilidade dos seus bens, rendas e serviços. Todavia, assinala-se, ainda, a existência do Termo de Cooperação Técnica 4/2023 firmado perante o C. TST, ao qual se propôs a ré o intuito de ultimar a solução consensual de conflitos. Por fim, a par do procedimento que consolida a adesão - PROAD nº 13.605/2023, com vistas à redução da litigiosidade e racionalização de tais demandas, como fez constar em 8/11/2023 o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da15ª Região no Ofício nº 252/2023-GP e a diretriz subsequente, de 17/11/2023, se tudo cumprido pelas partes, proceda a correspondente assessoria, nos termos do item “f”do Plano de Trabalho em referência, o envio das listas dos processos que se encontram no primeiro grau de jurisdição ao NUPEMEC para solicitar a inclusão dos feitos em pauta de audiências de tentativa de conciliação pelos Cejuscs de 1º Grau. Int. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 10 de julho de 2025 ALEXANDRE KLIMAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO JOSE DE OLIVEIRA

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Antonia Isabele Islaine Batista Souza x C. Carvalho Generoso Mercado

ID: 338082519

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011567-50.2025.5.15.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ISABELE ISLAINE BATISTA SOUZA

Polo Passivo:

C. CARVALHO GENEROSO MERCADO

Notificação

Advogados:

MARCEL BALLONI FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0011567-50.2025.5.15.0053 AUTOR: ANTONIA ISABELE ISLAINE BATISTA SOUZA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0011567-50.2025.5.15.0053 AUTOR: ANTONIA ISABELE ISLAINE BATISTA SOUZA RÉU: C. CARVALHO GENEROSO MERCADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c6637d proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 29/01/2026 13:50 horas, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Campinas, localizada à Avenida José de Souza Campos, 422, 4º andar, Campinas/SP. Havendo pedido expresso de perícia não há necessidade de trazer testemunhas, uma vez que a audiência será cindida para designação de perícia e posteriormente designação de instrução. Eventual marcação divergente no sistema deverá ser desconsiderada por se tratar de problema operacional. Trata-se de feito distribuído pela parte autora com opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL, na forma da Resolução 345/2020 do CNJ, alterada pelas Resoluções 354/2020 e 481/2022, do CNJ, e disciplinada pela Resolução Administrativa 05/2021 e pela OS CR 05/2022, ambas do TRT da 15ª Região. Tendo em vista a ocorrência frequente de redesignações de audiências telepresenciais por problemas técnicos de conexão à internet, com prejuízo à efetividade e à duração razoável do processo, e com autorização dos arts. 4º e 5º da Resolução 354/2020 do CNJ e 6º da RA 005/2021 deste TRT, este Juízo esclarece que a audiência será realizada de forma presencial. O Juízo a qualquer tempo poderá revogar tal procedimento, caso seja verificada a inviabilidade ou dificuldade na execução dos atos processuais que prejudique o regular andamento do feito ou que alguma das partes resida em local distante da jurisdição, .desde que devidamente comprovado nos autos. A ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. É facultado à reclamada fazer se substituir por preposto conhecedor dos fatos. A parte reclamada deverá incluir, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJCR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Para saber o andamento em tempo real das audiências, acesse o app da Justiça do Trabalho - JTE no qual é possível visualizar as audiências em andamento e aquelas ainda não apregoadas. Disponível tanto no sistema operacional Android como no iOS. Basta baixar o aplicativo nas lojas Google Play ou APP Store. Processos do RITO ORDINÁRIO: TESTEMUNHAS NA FORMA DO ART.825 da CLT. Processos do RITO SUMARÍSSIMO: TESTEMUNHAS NA FORMA DO ART.852 H, §2º e §3º da CLT. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025 JULIANA VIEIRA ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA ISABELE ISLAINE BATISTA SOUZA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Da Encarnacao Sanchez Moreno

ID: 318737062

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011567-32.2020.5.15.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CHARQUEADA

Polo Passivo:

MARIA DA ENCARNACAO SANCHEZ MORENO

Acórdão

Advogados:

LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

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ROBERTO DA SILVA FERREIRA

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VALDIR APARECIDO CATALDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag-EDCiv AIRR 0011567-32.2020.5.15.0051 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CHARQUEADA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag-EDCiv AIRR 0011567-32.2020.5.15.0051 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CHARQUEADA AGRAVADO: MARIA DA ENCARNACAO SANCHEZ MORENO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-AIRR - 0011567-32.2020.5.15.0051 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/FPF AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CHARQUEADA. HORAS EXTRAS (INTERVALO - RECREIO). INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em relação aos temas em epígrafe, observa-se que a transcrição de trecho único do acórdão relacionado a temas diversos, no início das razões recursais do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-AIRR - 0011567-32.2020.5.15.0051, em que é AGRAVANTE MUNICIPIO DE CHARQUEADA, é AGRAVADA MARIA DA ENCARNACAO SANCHEZ MORENO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo interposto à decisão proferida pela Desembargadora Convocada Relatora Margareth Rodrigues Costa que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformada, a agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO 2.1 – HORAS EXTRAS (INTERVALO - RECREIO). INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O agravo de instrumento da parte teve seu seguimento denegado pela manutenção do despacho denegatório de admissibilidade pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Eis os fundamentos adotados: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DAS HORAS EXTRAS – VIOLAÇÃO DO ART. 318 DA CLT: (INOBSERVÂNCIA DO ART. 71 DA CLT, POR ANALOGIA) / DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT / DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09 /2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 12 de janeiro de 2024 JOAO ALBERTO ALVES MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Inconformada, a parte impugna a decisão agravada, sustentando que o recurso de revista interposto cumpriu todos os requisitos de admissibilidade. Ao exame. Analisando as razões do recurso de revista, verifica-se que o recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I da CLT, uma vez que a transcrição única efetuada no início relacionada a diversos temas simultaneamente, em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida impede o confronto analítico entre a tese recursal e a do acórdão recorrido. Nesse sentido os seguintes julgados: "(...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃOEM TÓPICO SEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que a parte não indica adequadamente na petição do recurso de revista os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever o acórdão relativo à matéria aqui debatida em tópico separado das razões recursais respectivas, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcrição do acórdão recorrido em tópico diverso daquele no qual se debate o tema em si, em face da ausência de correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST . Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, SEM COTEJO ANALÍTICO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I, e III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, o acórdão do regional foi publicado em 31/10/2018 , na vigência da Lei nº 13.015/2014, e observa-se que o recorrente não cumpriu os requisitos contidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT em suas razões de recurso de revista. Isso porque apresentou a transcrição dos trechos do acórdão regional no início das razões do recurso, completamente dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. A transcrição dos excertos da decisão regional fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista . Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21012-21.2016.5.04.0601, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 2. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Confirma-se a decisão agravada na medida em que a parte agravante transcreveu, de forma conjunta e no início das razões do recurso de revista, os trechos do acórdão regional relativos a todos os temas objeto da insurgência , o que impede a delimitação das teses emitidas pelo Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, bem como a demonstração, de forma analítica, das violações e contrariedades apontadas e da divergência jurisprudencial suscitada. Tal procedimento não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT . Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-6086-59.2014.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022 - gn ). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL COLETIVO 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2 - Com efeito, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual seja demonstrado o prequestionamento. Não cabe, pois, apenas indicar alguns fragmentos da decisão do Regional, mas apontar expressamente todos os fundamentos adotados pelo TRT que se pretende ver reformados. 3 - No caso dos autos, inicialmente a reclamada Petrobras transcreveu trecho do acórdão do Regional às fls. 1.998/2.001. Observa-se, nesse aspecto, que a transcrição conjunta, no início das razões recursais, de trechos relacionados aos temas impugnados não atende ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. É ônus processual da parte, no tópico no qual se discute a matéria, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido, conduta inobservada pela parte. [...]" (Ag-AIRR-3392-47.2013.5.01.0451, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020 - gn ). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. SEGURO DESEMPREGO - TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. No caso, apesar de a reclamada, para demonstração do prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, ter transcrito, no início das razões do recurso de revista, o trecho do acórdão regional contra o qual se insurge, o fez em tópico diverso, de forma dissociada das razões do recurso referentes ao tema em questão, de maneira que não demonstrou, de forma analítica, as violações e a divergência indicadas . Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-153-31.2018.5.05.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/04/2023). Por fim, quanto à análise do pedido de suspensão do feito, diante da inadmissibilidade do recurso, que não preencheu os requisitos formais estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, torna-se inviável a análise do mérito da pretensão do agravante e, por conseguinte, de eventual conexão com a tese debatida na ADPF 1.058/DF. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA ENCARNACAO SANCHEZ MORENO

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Heloisa Fiel Da Silva x Click Fly Ltda

ID: 262718057

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011567-16.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELOISA FIEL DA SILVA

Polo Passivo:

CLICK FLY LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS GYOVANE MOREIRA COELHO

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TALISSA GOMES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 0011567-16.2024.5.18.0081 : HELOISA FIEL DA SILVA : CLICK FLY LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 0011567-16.2024.5.18.0081 : HELOISA FIEL DA SILVA : CLICK FLY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8833b95 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Registro que a estipulação de multas na homologação dos acordos trabalhistas tem por escopo coibir abusos e evitar prejuízos à parte credora, que, sem essa garantia, ficaria à mercê da vontade do devedor e não poderia firmar compromissos com base no seu crédito. Ademais, a estipulação da cláusula penal no acordo, além do seu caráter sancionador, atende a uma finalidade pedagógica, ou seja, a de desestimular o inadimplemento de outras avenças que, porventura, venham a ser firmadas pela executada. Não obstante o atraso de 01 (um) dia em relação à quitação do acordo, o pequeno retardamento no cumprimento do avençado não autoriza a aplicação da multa, uma vez que evidenciada a intenção de adimplir o acordo por parte da reclamada e não demonstrado qualquer prejuízo à reclamante. No caso, há de se considerar o que a doutrina denomina de “adimplemento substancial”. Segundo essa teoria, com esteio na cláusula geral da boa-fé objetiva, é vedado o manejo de sanções por faltas insignificantes, quando se verifica a desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo credor e o sacrifício imposto ao devedor. Nesse sentido, trago à colação ementa dos seguintes julgados: “ACORDO JUDICIAL. ATRASO MÍNIMO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Demonstrado nos autos que o atraso no cumprimento do acordo se deu de forma ínfima, sem que comprovado qualquer prejuízo à parte contrária, tem-se que a aplicação da multa de mora pretendida pelo exequente acarretaria penalidade desproporcional. Desse modo, consoante artigos 413 do Código Civil e 537, § 1º, do CPC, e levando-se em conta os princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa, não há como aplicar a penalidade pretendida. (TRT-1 - AP: 01012293020175010074 RJ, Relator: ANGELO GALVAO ZAMORANO, Data de Julgamento: 11/09/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: 25/09/2020)” “ACORDO JUDICIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ATRASO ÍNFIMO. NÃO INCIDÊNCIA. Demonstrado equívoco quanto à data de pagamento da parcela do acordo, quitada no dia seguinte, é razoável a não aplicação da multa por atraso no cumprimento da avença. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010224-88.2021.5.18.0016; Data: 20-04-2023; Órgão Julgador: Gab.Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA)" Nessa esteira, evidenciado que o atraso ocorreu por um prazo ínfimo, mostra-se injustificável a incidência de multa. Indefiro. Intimem-se. Entendo quitado do acordo, nos termos do art. 924, II, do NCPC, aplicado subsidiariamente. Sem insurgência, registre-se a necessidade desta decisão para gerar efeito no E-gestão. Proceda-se à devida baixa nos registros. Registrem-se os recolhimentos efetuados e arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe. gmp FABIOLA EVANGELISTA MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLICK FLY LTDA

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Heloisa Fiel Da Silva x Click Fly Ltda

ID: 262718080

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011567-16.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELOISA FIEL DA SILVA

Polo Passivo:

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Advogados:

MARCUS GYOVANE MOREIRA COELHO

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TALISSA GOMES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 0011567-16.2024.5.18.0081 : HELOISA FIEL DA SILVA : CLICK FLY LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 0011567-16.2024.5.18.0081 : HELOISA FIEL DA SILVA : CLICK FLY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8833b95 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Registro que a estipulação de multas na homologação dos acordos trabalhistas tem por escopo coibir abusos e evitar prejuízos à parte credora, que, sem essa garantia, ficaria à mercê da vontade do devedor e não poderia firmar compromissos com base no seu crédito. Ademais, a estipulação da cláusula penal no acordo, além do seu caráter sancionador, atende a uma finalidade pedagógica, ou seja, a de desestimular o inadimplemento de outras avenças que, porventura, venham a ser firmadas pela executada. Não obstante o atraso de 01 (um) dia em relação à quitação do acordo, o pequeno retardamento no cumprimento do avençado não autoriza a aplicação da multa, uma vez que evidenciada a intenção de adimplir o acordo por parte da reclamada e não demonstrado qualquer prejuízo à reclamante. No caso, há de se considerar o que a doutrina denomina de “adimplemento substancial”. Segundo essa teoria, com esteio na cláusula geral da boa-fé objetiva, é vedado o manejo de sanções por faltas insignificantes, quando se verifica a desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo credor e o sacrifício imposto ao devedor. Nesse sentido, trago à colação ementa dos seguintes julgados: “ACORDO JUDICIAL. ATRASO MÍNIMO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Demonstrado nos autos que o atraso no cumprimento do acordo se deu de forma ínfima, sem que comprovado qualquer prejuízo à parte contrária, tem-se que a aplicação da multa de mora pretendida pelo exequente acarretaria penalidade desproporcional. Desse modo, consoante artigos 413 do Código Civil e 537, § 1º, do CPC, e levando-se em conta os princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa, não há como aplicar a penalidade pretendida. (TRT-1 - AP: 01012293020175010074 RJ, Relator: ANGELO GALVAO ZAMORANO, Data de Julgamento: 11/09/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: 25/09/2020)” “ACORDO JUDICIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ATRASO ÍNFIMO. NÃO INCIDÊNCIA. Demonstrado equívoco quanto à data de pagamento da parcela do acordo, quitada no dia seguinte, é razoável a não aplicação da multa por atraso no cumprimento da avença. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010224-88.2021.5.18.0016; Data: 20-04-2023; Órgão Julgador: Gab.Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA)" Nessa esteira, evidenciado que o atraso ocorreu por um prazo ínfimo, mostra-se injustificável a incidência de multa. Indefiro. Intimem-se. Entendo quitado do acordo, nos termos do art. 924, II, do NCPC, aplicado subsidiariamente. Sem insurgência, registre-se a necessidade desta decisão para gerar efeito no E-gestão. Proceda-se à devida baixa nos registros. Registrem-se os recolhimentos efetuados e arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe. gmp FABIOLA EVANGELISTA MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HELOISA FIEL DA SILVA

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Sindicato Dos Empreg Em Estab Bancarios De B H E Regiao e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 330012800

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011567-75.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO WILLIAM FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

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PAULO HENRIQUE LIMA DE RESENDE CHAVES

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GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

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FABIANA CRISTINA PEREIRA CAETANO

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GIOVANA CAMARGOS MEIRELES

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VALDEIZA KELLY ALVES MAFRA

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ANDRE MORAIS LARA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim AP 0011567-75.2024.5.03.0164 AGRAVANTE: WILLIAM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim AP 0011567-75.2024.5.03.0164 AGRAVANTE: WILLIAM FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1ce81d proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0011567-75.2024.5.03.0164 - 05ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WILLIAM FERREIRA DA SILVA FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ (MG150601) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO BRASIL SA ANDRE MORAIS LARA MARTINS (MG180662) PAULO HENRIQUE LIMA DE RESENDE CHAVES (MG139883) VALDEIZA KELLY ALVES MAFRA (MG154610) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO FABIANA CRISTINA PEREIRA CAETANO (MG111218) GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (MG51151) GIOVANA CAMARGOS MEIRELES (MG76902) RECURSO DE: WILLIAM FERREIRA DA SILVA Trata-se de embargos de declaração apresentados por WILLIAM FERREIRA DA SILVA (Id. 60dd89a), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 951bcc6). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, o embargante aponta contradição em relação ao reconhecimento da possibilidade jurídica da execução individual de sentença coletiva proferida em ação ajuizada por ente sindical, notadamente no que tange a direitos individuais homogêneos, mas extingue o feito sob o argumento de que haveria prejuízo à eficiência e à economia processual; omissão em relação à inexistência de qualquer limitação material ou procedimental imposta pelo título judicial coletivo que inviabilizasse o exercício do direito de ação executiva individual; necessidade de prequestionamento das normas constitucionais e legais. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida; a contradição sanável é aquela que se manifesta em razão de incoerência interna no julgado, entre as proposições da motivação ou entre a motivação e a conclusão; equívoco manifesto quanto a pressupostos extrínsecos de admissibilidade apenas é possível quanto a aspectos essencialmente relacionados à tempestividade, à representação processual e ao preparo; a obscuridade somente ocorre quando algum ponto da decisão restar incompreensível; erro material, por fim, ocorre quando se revela inequívoco erro de redação na decisão quanto a aspecto que, objetivamente, não seja passível de questionamento. Não identifico a ocorrência de nenhum desses vícios no caso. Por inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso, uma vez que a decisão de admissibilidade impugnada apreciou os temas insertos no recurso de revista, inclusive os que são objeto destes embargos. Neste contexto, consta da decisão de admissibilidade: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, XXXV, XXXVI, LV, da CR (...) Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Na essência, a bem da verdade, o que se vislumbra neste caso é a nítida insurgência da parte acerca de possível equívoco no exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, já que tenciona rediscutir a matéria, rever o mérito da decisão, de forma a alterar a conclusão adotada - hipótese que não comporta discussão pela via estreita dos embargos declaratórios (art. 897-A da CLT) . Noutros dizeres, não são os embargos declaratórios o instrumento adequado para demonstração de inconformismo meritório. O exame pretendido pelo embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal. É importante frisar: os embargos não são instrumento apto para fazer com que, nos mesmos autos, este Juízo considere ocorrida ofensa normativa, ou contrariedade a verbete jurisprudencial antes consideradas inexistentes, ou específico aresto antes considerado inespecífico - e vice-versa. Não pode a parte se valer dos embargos como verdadeiro recurso contra a própria decisão de admissibilidade do recurso de revista perante o mesmo órgão prolator, até porque não é dado ao mesmo juízo conhecer de questões decididas por mais de uma vez, sob pena de inobservância do instituto da preclusão pro judicato, por inteligência dos arts. 836 da CLT, 494, 505 e 507 do CPC. Não logrará a parte êxito nesse tipo de pretensão pela via recursal ora em exame. Este Juízo não fará revisões dessa natureza via embargos declaratórios. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Sindicato Dos Empreg Em Estab Bancarios De B H E Regiao e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 330012817

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011567-75.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO WILLIAM FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

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PAULO HENRIQUE LIMA DE RESENDE CHAVES

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GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

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FABIANA CRISTINA PEREIRA CAETANO

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GIOVANA CAMARGOS MEIRELES

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VALDEIZA KELLY ALVES MAFRA

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ANDRE MORAIS LARA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim AP 0011567-75.2024.5.03.0164 AGRAVANTE: WILLIAM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim AP 0011567-75.2024.5.03.0164 AGRAVANTE: WILLIAM FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1ce81d proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0011567-75.2024.5.03.0164 - 05ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WILLIAM FERREIRA DA SILVA FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ (MG150601) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO BRASIL SA ANDRE MORAIS LARA MARTINS (MG180662) PAULO HENRIQUE LIMA DE RESENDE CHAVES (MG139883) VALDEIZA KELLY ALVES MAFRA (MG154610) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO FABIANA CRISTINA PEREIRA CAETANO (MG111218) GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (MG51151) GIOVANA CAMARGOS MEIRELES (MG76902) RECURSO DE: WILLIAM FERREIRA DA SILVA Trata-se de embargos de declaração apresentados por WILLIAM FERREIRA DA SILVA (Id. 60dd89a), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 951bcc6). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, o embargante aponta contradição em relação ao reconhecimento da possibilidade jurídica da execução individual de sentença coletiva proferida em ação ajuizada por ente sindical, notadamente no que tange a direitos individuais homogêneos, mas extingue o feito sob o argumento de que haveria prejuízo à eficiência e à economia processual; omissão em relação à inexistência de qualquer limitação material ou procedimental imposta pelo título judicial coletivo que inviabilizasse o exercício do direito de ação executiva individual; necessidade de prequestionamento das normas constitucionais e legais. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida; a contradição sanável é aquela que se manifesta em razão de incoerência interna no julgado, entre as proposições da motivação ou entre a motivação e a conclusão; equívoco manifesto quanto a pressupostos extrínsecos de admissibilidade apenas é possível quanto a aspectos essencialmente relacionados à tempestividade, à representação processual e ao preparo; a obscuridade somente ocorre quando algum ponto da decisão restar incompreensível; erro material, por fim, ocorre quando se revela inequívoco erro de redação na decisão quanto a aspecto que, objetivamente, não seja passível de questionamento. Não identifico a ocorrência de nenhum desses vícios no caso. Por inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso, uma vez que a decisão de admissibilidade impugnada apreciou os temas insertos no recurso de revista, inclusive os que são objeto destes embargos. Neste contexto, consta da decisão de admissibilidade: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. (...) 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, XXXV, XXXVI, LV, da CR (...) Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Na essência, a bem da verdade, o que se vislumbra neste caso é a nítida insurgência da parte acerca de possível equívoco no exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, já que tenciona rediscutir a matéria, rever o mérito da decisão, de forma a alterar a conclusão adotada - hipótese que não comporta discussão pela via estreita dos embargos declaratórios (art. 897-A da CLT) . Noutros dizeres, não são os embargos declaratórios o instrumento adequado para demonstração de inconformismo meritório. O exame pretendido pelo embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal. É importante frisar: os embargos não são instrumento apto para fazer com que, nos mesmos autos, este Juízo considere ocorrida ofensa normativa, ou contrariedade a verbete jurisprudencial antes consideradas inexistentes, ou específico aresto antes considerado inespecífico - e vice-versa. Não pode a parte se valer dos embargos como verdadeiro recurso contra a própria decisão de admissibilidade do recurso de revista perante o mesmo órgão prolator, até porque não é dado ao mesmo juízo conhecer de questões decididas por mais de uma vez, sob pena de inobservância do instituto da preclusão pro judicato, por inteligência dos arts. 836 da CLT, 494, 505 e 507 do CPC. Não logrará a parte êxito nesse tipo de pretensão pela via recursal ora em exame. Este Juízo não fará revisões dessa natureza via embargos declaratórios. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM FERREIRA DA SILVA

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