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Manoel Antonio De Sousa x Barbara Colodrao Meier e outros

ID: 259602193

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002204-87.2016.5.02.0703

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO DE SOUSA

Polo Passivo:

BARBARA COLODRAO MEIER ONIX PRESTACOES DE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA ROSELI APARECIDA COLODRAO MEIER RW PRESTACOES DE SERVICOS E COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WILLIAM GERMANO LEITE

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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JOSINETE DARLEIDE GOMES DE ALMEIDA

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JOBSON SANCHO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002204-87.2016.5.02.0703 : MANOEL ANTONIO DE SOUSA : ONIX PRESTACOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002204-87.2016.5.02.0703 : MANOEL ANTONIO DE SOUSA : ONIX PRESTACOES DE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f266222 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 22 de abril de 2025. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Reputo quitadas as custas processuais. Já as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas do acordo devem ser recolhidas nos seguintes termos: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR nº 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Assim, concedo o prazo de cinco dias para as executadas regularizarem o pagamento das verbas previdenciárias, respeitando-se os cálculos ID f4ee937, sob pena de indeferimento do pedido de extinção da execução. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RW PRESTACOES DE SERVICOS E COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME - ONIX PRESTACOES DE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA - ROSELI APARECIDA COLODRAO MEIER - BARBARA COLODRAO MEIER

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Banco Do Brasil S.A x Lauro Tadei Neto

ID: 339094197

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002204-73.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

LAURO TADEI NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCINE BARTOLOMEU

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002204-73.2023.8.26.0396 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Novo Horizonte - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Lauro Tadei Neto - Magistrado(a) Rogé… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002204-73.2023.8.26.0396 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Novo Horizonte - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Lauro Tadei Neto - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PAGADORA, A FAZENDA DO ESTADO, AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO HERDEIRO, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL QUE PERMITIA AO RECORRIDO O LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES, PERTENCENTES À SUA FALECIA MÃE - NÃO SE TRATA DE DIREITO ALHEIO, COMO ALEGA O RECORRENTE, UMA VEZ QUE O VALOR PASSOU A SER OBJETO DE HERANÇA, A SER RECEBIDO PELO RECORRIDO - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA SUCESSÃO - ALVARÁ JUDICIAL QUE É FORMA VÁLIDA DE REALIZAR A SUCESSÃO DOS VALORES ATINENTES AO CASO DOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Francine Bartolomeu (OAB: 364104/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002204-74.2025.4.01.3907

ID: 339141110

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002204-74.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002204-74.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002204-74.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEANDRA SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA DINIZ DE SANTANA - MA15891 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 23/01/2023 PRAZO 120 dias CPF 080.713.802-96 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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José Carlos Pato Simões x Facta Financeira S.A

ID: 304323227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002204-41.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS PATO SIMõES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO RAMOS

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CELSO GONÇALVES

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Processo 1002204-41.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Carlos Pato Simões - Facta Financeira S.a - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados ela … Processo 1002204-41.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Carlos Pato Simões - Facta Financeira S.a - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados ela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser corrigido, desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e comunicado CG nº 136/2020). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. - ADV: CELSO GONÇALVES (OAB 515705/SP), PAULO EDUARDO RAMOS (OAB 54014/RS)

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Processo nº 1002204-19.2025.4.01.3602

ID: 309149569

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002204-19.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIANDRA MAZIERO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002204-19.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002204-19.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 05/08/2025 às 11h30min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1002204-25.2025.8.11.0007

ID: 310938929

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002204-25.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SOUSA DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO SOUSA DE PAULA

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002204-25.2025.8.11.0007 EXEQUENTE: THIAGO SOUSA DE PAULA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002204-25.2025.8.11.0007 EXEQUENTE: THIAGO SOUSA DE PAULA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Não havendo interposição de embargos pelo ente público executado, conforme manifestação/certidão retro, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora. Intimem-se as partes da homologação do cálculo. ELABORE-SE o cálculo pela Secretaria da Vara/CPE diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), nos termos da Portaria nº 528/2019-PRESS-TJMT e do Provimento nº 20/2020-CM. Elaborado o cálculo oficial, INTIMEM-SE as partes sobre o cálculo, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo retro, REQUISITE-SE o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo máximo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM). Nos termos do artigo 6º do Provimento nº20/2020 do Conselho da Magistratura, serve cópia desta decisão como Requisição de pequeno valor –RPV, a ser encaminhada ao executado acompanhada do cálculo atualizado do débito a ser juntado ao processo. Ressalto que, para realização do pagamento do valor previsto no ofício requisitório, deverá o ente público devedor emitir a guia de depósito através do endereço eletrônico https://depositosjudiciais.tjmt.jus.br, vinculando-a ao número do respectivo processo (art. 7°, § 1°, do Provimento nº 20/2020 do Conselho da Magistratura), devendo comunicar o depósito nos autos virtuais. Desatendida a requisição, ELABORE-SE o cálculo atualizado do débito diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020-CM. Na sequência, remetam-se os autos virtuais conclusos para sequestro de recursos via sistema SisbaJud (artigo 13, §1º da Lei n. 12.153/2009). Intimem-se. Cumpra, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1002204-06.2019.8.26.0108

ID: 293492529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002204-06.2019.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO

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ERICK CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA CUNHA

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Processo 1002204-06.2019.8.26.0108 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Reginaldo Bueno - Vistos. Trata-se de ação de Levantamento de Valor movida por Reginaldo Bueno requerendo … Processo 1002204-06.2019.8.26.0108 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Reginaldo Bueno - Vistos. Trata-se de ação de Levantamento de Valor movida por Reginaldo Bueno requerendo alvará para autorizá-lo a levantar valores deixados pelo de cujus Luiz Bueno. É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido de alvará judicial é um dos procedimentos de jurisdição voluntária (art. 725, VII, do CPC) e tem seu procedimento previsto nos arts. 719 e seguintes do CPC. De acordo com o que dispõe o art. 723, do CPC, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. Assim, uma peculiaridade inerente a esse tipo de procedimento, consiste na oportunidade de o magistrado, em cada caso concreto, observar os critérios da convivência e da oportunidade. No presente caso, os documentos de f. 4-40 comprovam que o autor é herdeiro do de cujus e tem a anuência dos demais herdeiros, de forma que a parte autora faz jus ao recebimento dos valores. Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva deste procedimento e na forma dos artigos 487, I, cc art. 723, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar a parte autora REGINALDO BUENO, CPF 168.164.278-66, RG 22.138.596-4, Rua das Magnolias, 68, Ipes (polvilho), CEP 07791-685, Cajamar - SP a efetuar levantamento dos valores deixados pelo falecimento de Luiz Bueno, CPF 229.279.648-15, junto ao INSS. Arbitro os honorários advocatícios ao(s) patrono(s) dativo(s), pelo convênio PGE/OAB no percentual de 100% do valor da tabela (código da ação n.º 209). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como alvará, que deverá ser impressa e encaminhada pela parte interessada para o devido cumprimento. Prazo de Validade: 360 dias, nos termos do art. 220, das NSCGJ. - ADV: LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO (OAB 272693/SP), ERICK CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA CUNHA (OAB 353290/SP)

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Ricardo Fernandes Jorge x Construmapi Servico E Construcoes Ltda - Epp e outros

ID: 316549497

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002204-42.2014.5.02.0385

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERNANDES JORGE

Polo Passivo:

CONSTRUMAPI SERVICO E CONSTRUCOES LTDA - EPP EDSON WANDERLEY PANIZZA ERICSON BERNAL BATISTA IPAM COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA - ME JANETE GARCIA BERNAL BAPTISTA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE PAULO VIEIRA

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FERNANDO MOTA NOVAIS

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ENIO RODRIGUES DE LIMA

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JANAINA CLAUDIA DE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002204-42.2014.5.02.0385 RECLAMANTE: RICARDO FERNANDES JORGE RECLAMADO: CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002204-42.2014.5.02.0385 RECLAMANTE: RICARDO FERNANDES JORGE RECLAMADO: CONSTRUMAPI SERVICO E CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2a17ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DESPACHO Petição ID nº e33d84a. Nada a deferir. Não há omissão do juízo em apreciar os requerimentos do executado. O que se vislumbra são reiteradas tentativas de impugnação da execução e do crédito exequendo mediante peças impróprias. Conforme já consignado no despacho ID nº 5ec4e46, exarado em 19/09/2024, depois de cerca de oito anos do início da execução e diversos atos processuais praticados – dentre os quais, diversas manifestações, exceções, agravos, com objetos diversos afetos à execução – vem, a parte executada, por simples petições, se insurgir contra a execução em curso e os limites do crédito exequendo, subvertendo a ordem processual. Caberia a ré, nos exatos termos das normas legais aplicáveis ao caso, garantir a execução e se valer dos embargos à execução para regularmente exercer seu direito; prática que até então não foi adotada pela ré, em que pese iniciada a execução no ano de 2016. Contudo, não se conformando com o mencionado despacho de 19/09/2024, interpôs o réu agravo de petição e, na sequência, agravo de instrumento, o qual se encontra em segundo grau de jurisdição. Assim, a possibilidade de discussão da matéria por simples petições – como insistentemente pretendido pelo executado – já constitui objeto do agravo de instrumento em agravo de petição por ele interposto. Por ora, a execução deve seguir dentro dos limites do crédito exequendo já delineados, podendo o réu, para provocar o conhecimento do mérito de suas alegações, observar o disposto no artigo 884 da CLT. Intime-se. OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO FERNANDES JORGE

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Ricardo Fernandes Jorge x Construmapi Servico E Construcoes Ltda - Epp e outros

ID: 316549755

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002204-42.2014.5.02.0385

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERNANDES JORGE

Polo Passivo:

CONSTRUMAPI SERVICO E CONSTRUCOES LTDA - EPP EDSON WANDERLEY PANIZZA ERICSON BERNAL BATISTA IPAM COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA - ME JANETE GARCIA BERNAL BAPTISTA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE PAULO VIEIRA

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FERNANDO MOTA NOVAIS

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ENIO RODRIGUES DE LIMA

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JANAINA CLAUDIA DE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002204-42.2014.5.02.0385 RECLAMANTE: RICARDO FERNANDES JORGE RECLAMADO: CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002204-42.2014.5.02.0385 RECLAMANTE: RICARDO FERNANDES JORGE RECLAMADO: CONSTRUMAPI SERVICO E CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2a17ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DESPACHO Petição ID nº e33d84a. Nada a deferir. Não há omissão do juízo em apreciar os requerimentos do executado. O que se vislumbra são reiteradas tentativas de impugnação da execução e do crédito exequendo mediante peças impróprias. Conforme já consignado no despacho ID nº 5ec4e46, exarado em 19/09/2024, depois de cerca de oito anos do início da execução e diversos atos processuais praticados – dentre os quais, diversas manifestações, exceções, agravos, com objetos diversos afetos à execução – vem, a parte executada, por simples petições, se insurgir contra a execução em curso e os limites do crédito exequendo, subvertendo a ordem processual. Caberia a ré, nos exatos termos das normas legais aplicáveis ao caso, garantir a execução e se valer dos embargos à execução para regularmente exercer seu direito; prática que até então não foi adotada pela ré, em que pese iniciada a execução no ano de 2016. Contudo, não se conformando com o mencionado despacho de 19/09/2024, interpôs o réu agravo de petição e, na sequência, agravo de instrumento, o qual se encontra em segundo grau de jurisdição. Assim, a possibilidade de discussão da matéria por simples petições – como insistentemente pretendido pelo executado – já constitui objeto do agravo de instrumento em agravo de petição por ele interposto. Por ora, a execução deve seguir dentro dos limites do crédito exequendo já delineados, podendo o réu, para provocar o conhecimento do mérito de suas alegações, observar o disposto no artigo 884 da CLT. Intime-se. OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICSON BERNAL BATISTA - IPAM COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA - ME - EDSON WANDERLEY PANIZZA - CONSTRUMAPI SERVICO E CONSTRUCOES LTDA - EPP

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Processo nº 1002204-10.2025.4.01.3702

ID: 315868988

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002204-10.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARMILTON SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVINO CARNEIRO DE OLIVEIRA NETO

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NICOLE DE SOUSA LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1002204-10.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARM… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1002204-10.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARMILTON SILVA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro o pedido de justiça gratuita. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, que será reapreciado quando da prolação da sentença, considerando: a) que a análise de demandas do tipo depende de regular instrução processual, com produção de prova e formação do contraditório, tendo em vista, inclusive, a presunção de veracidade e legitimidade de que é dotado o ato administrativo; b) a verificação da urgência deve ter como referência o comparativo com as demais demandas em tramitação no Juízo, a fim de que a resposta jurisdicional busque observar o quanto mais uma dada ordem cronológica isonômica com relação às demais demandas do tipo; c) as particularidades do JEF, em especial os seus objetivos e o tipo de demanda de que conhece, assim como a necessidade de ressarcimento de eventuais prejuízos e a repetibilidade de eventuais valores obtidos em virtude de decisão judicial precária (art. 302, CPC; STJ, Tema 692; cancelamento da Súmula 51 da TNU e atuais art. 115, II, LBPS na redação da Lei 13.846/2019, art. 46, §3 º Lei 8112/90; art. 300, §3 º, CPC), a recomendar que a concessão de tutela provisória se reserve a situações excepcionais. PAUTE-SE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade psiquiatria. Após, providencie a Secretaria as intimações das partes para o referido exame, ressaltando que a parte autora deverá comparecer, nesta Vara Federal, munida de toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Fixo os honorários periciais a serem pagos pelo Erário, conforme a Resolução n.º 305/2014 do Conselho de Justiça Federal e Portaria 01/2025/SJMA, tendo em vista que a parte autora encontra-se sob o benefício da assistência judiciária gratuita. Realizada a perícia, deverá o perito juntar nos autos laudos no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Após juntada do laudo, intimem-se as partes. Cumpra-se. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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