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Maria Alves Do Carmo De Castro x Município De Ilhéus

ID: 315151705

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000698-02.2012.5.05.0493

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DO CARMO DE CASTRO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ILHÉUS

ACORDAO

Advogados:

DR. DELSUC BARBOSA MIRANDA

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DR. IRUMAN RAMOS CONTREIRAS

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DR. LUCÍLIA FARIA DE GÓIS

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LAP RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. 1. Ao apreciar as ADIs 4.357, 4.425, 5.348 e o RE 87… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LAP RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. 1. Ao apreciar as ADIs 4.357, 4.425, 5.348 e o RE 870.947-RG (Tema 810), o STF declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por não ser idônea a manter o poder aquisitivo da moeda. Em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos devidos pela Fazenda Pública, em substituição à TRD. 2. Ocorre que o regime jurídico de pagamento de precatórios foi alterado, recentemente, pela Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, com reflexos no critério de juros e atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, nos termos do respectivo art. 3º. Desse modo, a partir da vigência da referida Emenda, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-698-02.2012.5.05.0493, em que é Recorrente MARIA ALVES DO CARMO DE CASTRO e é Recorrido MUNICÍPIO DE ILHÉUS. O Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região negou provimento ao agravo de petição da reclamante. A reclamante interpõe recurso de revista com fulcro no art. 896, § 2.º, da CLT. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da reclamante por entender preclusa a oportunidade de discussão do índice de correção monetária. Na ocasião, a Corte de origem adotou os seguintes fundamentos: De logo, cumpre registrar que, no caso, em 28/11/2013, foi proferida sentença líquida que apura valores devidos a título de FGTS relativos ao período de maio/2008 a julho/2012, atualizados pela variação da TR e juros previstos no art.1º-F da Lei 9494/1997, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, e determinou que o município reclamado efetuasse tais recolhimentos na conta vinculada do autor. Ante a ausência de recurso, em 04/09/2014, foi certificado o decurso de prazo, e, por conseguinte, transitou em julgado a aludida decisão e cálculos que a integraram, de modo que, a modificação dos critérios de atualização monetária impostos pelo título somente poderiam ser modificados via ação rescisória, o que não ocorreu na situação sub examem. Nesse sentido a decisão a seguir transcrita, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 870.947. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2. O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do comando estabelecido no título judicial. 3. Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, "[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)"(RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-177 divulg 8/9/2015 public 9/9/2015). 4. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 5. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1861550 DF 2020/0026375-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2020) Portanto, agiu com acerto o Juízo primeiro ao declarar a preclusão. Ademais, in casu, tais contas foram atualizadas no ID. 68e768c, com os seguintes parâmetros: Correção monetária utilizada, no que couber, até 20/01/2015, conforme processo - Taxa Referencial (TR) para todo período. Correção monetária a partir de 21/10/2015 conforme Art. 21, § 1º da Resolução 303/2019 do CNJ - TR até 30/06/2009; IPCA-E de 01/07/2009 a 09/12/2009; tr de 10/12/2009 a 25/03/2015 e IPCA-E a partir de 26/03/2015. Juros de mora, até 20/01/2015, conforme processo, no que couber - Juros de 0,5% simples, ao mês, de 01/01/1967 até 26/02/1987; juros de 1%, ao mês, capitalizados a partir de 27/02/1987 até 03/03/1991; juros simples de 1%, ao mês, de 04/03/1991 até 23/08/2001 e juros de 0,5% simples, ao mês, a partir de 24/08/2001. Isenção de juros de mora no período compreendido entre 20/01/2015 e 21/03/2015 (Graça Constitucional), conforme Art. 24 da Resolução 303/2019 do CNJ e Art. 100, § 5º da Constituição Federal. Juros simples, no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, a partir de 22/03/2015 conforme Art. 100 § 12º da Constituição Federal (ID. 68e768c) Realizado o bloqueio nos ativos do réu (ID. 21934ff), o Juízo primevo, em 25/10/2021, determinou: "Intime-se o reclamante para indicar dados bancários para recebimento de crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de liberação por alvará." (ID. ad60b43) Ocorre que, na manifestação ID. 47936e1, a reclamante limitou-se a informar os dados bancários para depósito, sem se insurgir face à atualização do débito, de modo que aqui, mais uma vez, operou-se a preclusão. Por tais motivos, o autor não mais podia discutir atualização do débito exequendo, como fez mediante petição de ID. 84a279b, não acolhida, e com alegações renovadas no presente apelo. Nesses termos, mantenho a decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de petição. A exequente afirma que, "embora a irresignação da parte recorrente estar fundada na reivindicação da correção monetária de dívida da fazenda pública, matéria de ordem pública com fundamento na tese de repercussão geral definida no Tema 810 pelo e. STF, o respeitável acórdão recorrido, data vênia, em decisão lacônica, alegou que uma vez que restaram incorporados os índices de atualização monetária então vigentes no momento em que foi proferida a sentença de conhecimento, o que nao pode ser agora alterado, e assim manteve a decisão agravada". Aduz que, "ao contrário dos fundamentos do acórdão recorrido, cumpre destacar a inaplicabilidade e impossibilidade de aplicação do instituto da preclusão sob a matéria vergastada, que se cinge ao requerimento do saldo remanescente advindo da devida correção monetária conforme o índice IPCA-E referente ao lapso temporal da expedição do requisitório de pagamento até a sua quitação, uma vez que se cinge a matéria de ordem pública, podendo ser aduzida a qualquer momento processual, a fim de coincidir com os índices atuais". Assevera que, "como se trata da correção e pagamento de dívida da fazenda pública municipal, na vigência da modulação imposta aos arts. 100, 12º da CF e art. 1º F da Lei 9.494/97 (11.960/09) através das ADIs 4.357, 4.425, 5.348 e do RE 870.947-RG (tema 810) reconhecida como hígida e válida pelo acordão da ADC 58, é inafastável a devida atualização do requisitório de pagamento pelo IPCA-E". Aponta violação dos arts. 5.º, II, XXII e XXXVI, 100, § 12, da Constituição Federal. À análise. Em relação aos débitos não tributários (como é o caso das dívidas trabalhistas), ao concluir o julgamento do RE 870.947/SE, o STF declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, prevista no art. 1.º-F da Lei 9.494/97, mas declarou constitucional o critério previsto no mesmo dispositivo para os juros de mora (isto é, os índices aplicados à caderneta de poupança). Determinou a Suprema Corte, portanto, a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos devidos pela Fazenda Pública, em substituição à TRD. Para os juros de mora, conforme já dito acima, o STF considerou válida a aplicação dos mesmos índices de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, após o advento da Emenda Constitucional 113/2021, a questão foi novamente regulamentada, determinando-se a aplicação, uma única vez, do índice mensalmente acumulado da Taxa SELIC, que valerá para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação pela mora. Definida pelo Supremo Tribunal Federal, e, posteriormente, pelo legislador constituinte reformador, a taxa de juros de mora, sobreveio a discussão sobre a prevalência de eventual índice fixado em decisão transitada em julgado. A questão veio a configurar o Tema 1170 de Repercussão Geral, que tratou da validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. Em recente decisão, publicada no DJE em 8/1/2024 (divulgação em 19/12/2023), a Suprema Corte fixou a tese jurídica de que é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Entendeu-se que, por terem os juros moratórios efeitos continuados do ato, a pretensão de recebimento acaba por renovar-se todo mês, não havendo, assim, ofensa à coisa julgada, porquanto não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, tudo de acordo com o princípio tempus regit actum. É de se ressaltar que a decisão proferida pelo STF no Tema 810 possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso, descabendo cogitar-se de decisão surpresa ou de afronta à segurança jurídica. Além do mencionado efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. Esta Corte tem entendido que, em razão da eficácia vinculante das decisões proferidas pela Suprema Corte em sede de controle concentrado, a utilização de índice diverso viola o art. 5.º, II, da Constituição Federal. Nesse sentido: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM MANIFESTAÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando-se que a executada logrou demonstrar a configuração de possível violação do art. 5°, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM MANIFESTAÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa Selic. O Supremo modulou os efeitos da referida decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos deverão ser reputados válidos, e, quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverá ser aplicada, de forma retroativa, a taxa Selic (juros e correção monetária). A modulação também prevê que a decisão tem efeito vinculante e valerá para todos os casos, atingindo os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros (hipótese dos autos), bem como que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-20994-23.2017.5.04.0291, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT 8/6/2021) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. 1. A Corte Regional determinou a aplicação da TR até 25/03/2015 e o IPCA-E a partir de 26/03/2015, como índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que instituiu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI' s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC' s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).". Observe-se que, em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No presente caso, tendo o Regional fixado a TR e o IPCA-E como índices de correção monetária, contrariamente ao decidido pelo STF, no sentido da "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC", o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, II, da CF e provido. (RR-1228-66.2013.5.15.0113, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 7/6/2021) Dessa forma, deverá ser determinada a aplicação do entendimento vinculante do STF em relação ao índice firmado no Tema 810. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO 2.1 - CORREÇÃO MONTÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, consectário lógico é que seja provido. Dessa forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de revista para, reformando o acórdão do Tribunal Regional, determinar a aplicação da taxa de juros definida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de Repercussão Geral, isto é, a atualização dos créditos do autor pelo IPCA-E, acrescido dos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), até 30/11/2021; e apenas a Taxa SELIC a partir de dezembro/2021, nos termos estabelecidos no art. 3.º da Emenda Constitucional 113/2021, observados os parâmetros previstos na Resolução 303/2019 do CNJ, conforme decidiu a SBDI-1 nos autos do E-RR-1002204-42.2016.5.02.0718 (DEJT 8/3/2024). ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão do Tribunal Regional, determinar a aplicação da taxa de juros definida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de Repercussão Geral, isto é, a atualização dos créditos do autor pelo IPCA-E, acrescido dos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), até 30/11/2021; e apenas a Taxa SELIC a partir de dezembro/2021, nos termos estabelecidos no art. 3.º da Emenda Constitucional 113/2021, observados os parâmetros previstos na Resolução 303/2019 do CNJ, conforme decidiu a SBDI-1 nos autos do E-RR-1002204-42.2016.5.02.0718 (DEJT 8/3/2024). Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Ministerio Da Saude

ID: 317377134

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001180-85.2014.5.03.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS- SINTSPREV

Polo Passivo:

MINISTERIO DA SAUDE

ACORDAO

Advogados:

DRA. KARINA MARTINS MENDES

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DR. PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA

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DR. ALEXANDRE CORREA MAROCA

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DR. VICENTE DE PAULA MENDES

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DR. JÚLIO SÉRGIO BARBOSA FIGUEIREDO

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A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMSPM/dcc I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.… A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMSPM/dcc I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. TESE RECURSAL SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. TEMA 1361 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI's 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, na Resolução 303/2019 do CNJ e no entendimento exarado pela SbDI-1 no julgamento do E-RR - 1002204-42.2016.5.02.0718, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, a Taxa Selic. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 1180-85.2014.5.03.0023, em que é Agravante e Recorrido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Agravado e Recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS- SINTSPREV, e Agravado(s) E Recorrido(s) MINISTERIO DA SAUDE . O exequente interpõe recurso de revista contra o acórdão de fls. 860/884, oriundo do TRT da 3ª Região. Por sua vez, o executado interpõe agravo de instrumento contra decisão do TRT mediante a qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista. Contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento apresentadas pelo exequente às fls. 1080/1088 e 1089/1092. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA O Regional denegou seguimento ao recurso de revista por julgar não demonstrado seu enquadramento no artigo 896 da CLT. O executado sustenta, em suma, que "o índice de correção monetária aplicável à espécie havia sido definido na sentença proferida em sede de embargos à execução, datada de 30.09.2009 e já transitada em julgado". Aduz que, "em relação a tal parâmetro (correção monetária), operou-se a coisa julgada. Assim, mudança jurisprudencial superveniente alguma poderia alterar baliza definida em sentença transitada em julgado". Sem razão. Na fração de interesse, o Regional consignou: "CORREÇÃO MONETÁRIA / IPCA-E O agravante pede a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. A sentença apenas determinou a incidência de juros e correção monetária, não fazendo qualquer referência ao índice a ser aplicado (fI. 19), mas ao apreciar os embargos à execução opostos anteriormente pelas partes, o juízo de origem assim decidiu: 'Os valores apurados são passíveis de atualização monetária, observando-se o primeiro dia do mês seguinte ao de apuração do débito, até a data de sua liberação, nos índices constantes da tabela única deste TRT. Observar-se-á que os juros são devidos no importe de 1% ao mês até julho/2001 e de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001' (fl. 34). Portanto, não houve determinação expressa quanto ao índice de correção monetária, e a executada utilizou a TR na atualização dos valores. No julgamento da ADI n. 4357, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial da expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança' como critério de correção monetária dos créditos inscritos em precatório, com amparo em diversos fundamentos, tais como a violação aos direitos fundamentais da isonomia e da propriedade (ADI 4.357). A observância da TR como índice de atualização monetária não reflete a recomposição do valor real da moeda, já que os índices inflacionários são manifestamente superiores e, por estes fundamentos, foi declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 1 1-F da Lei 9.494197. Todavia, não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177191 (que estabelece a observância da TRD em relação aos débitos trabalhistas). Ao contrário, ficou assentado que enquanto não fosse dada modulação de efeitos a esta decisão, continuaria a ser aplicado o mesmo índice (TR), o que foi ratificado em diversas reclamações posteriores junto ao STF. Em 25/03/15, foi proferida decisão que conferiu modulação de seus efeitos, cabendo destacar o seguinte trecho: 'fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 6212009, até 2510312015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor amplo Especial (IPCA-E) e os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários'. Não obstante, ao apreciar o processo TST-Arglnc-479-60.2011.5.04.0231, em 04108115, o TST acolheu o incidente suscitado por uma de suas turmas e declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão 'equivalentes à TRD', contida no art. 39 da Lei n° 8.177191. Na ocasião, adotou a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, e definiu a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. Porém, o Ministro Dias Toffoli concedeu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pelo TST e da 'tabela única' editada pelo CSJT, reconhecendo-se como critério de correção monetária o disposto no art. 39 da Lei 8.177191 (liminar concedida em 14110115, na Medida Cautelar 22.012/RS). Essa liminar foi cassada pela Segunda Turma do STF, em 05112117, quando a Reclamação foi julgada improcedente pela d. maioria daquele órgão. Assim, prevalece nos dias atuais a decisão plenária do c. TST que fixou a validade da atualização monetária pela TR apenas até 24 de março de 2015. A partir de 25103115, aplica-se o índice do IPCA-E. Diante da cronologia dos entendimentos dos Tribunais Superiores, o colegiado firmou entendimento de que o crédito trabalhista deverá ser corrigido monetariamente pela TR até o dia 24 de março de 2015, passando posteriormente a ser observado o IPCA-E, afastando-se ainda a previsão do art. 879, §70, da CLT, incluído pela Lei 13.467117, diante da inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177191. Dou provimento parcial ao apelo para determinar a aplicação do IPCA-E a partir de 25/03/15." E, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo executado, acrescentou: "O embargante sustenta que, embora a decisão embargada tenha dado provimento parcial ao agravo de petição, para determinar a incidência do IPCA-E a partir de 25 de março de 2015, tendo em vista o julgamento da ADI 4357, o índice de correção monetária aplicável à espécie havia sido definido na sentença proferida em sede de embargos à execução, datada de 30/09/09 e já transitada em julgado. Afirma que mudança jurisprudencial alguma poderia modificar baliza definida em sentença transitada em julgado e, portanto, a d. Turma passou ao largo dos dispositivos constitucionais aplicáveis à hipótese, requerendo manifestação expressa acerca da existência ou não de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Como a apenas determinou a incidência de juros e correção monetária, não fazendo qualquer referência ao índice a ser aplicado (fIs. 22-28), não houve determinação expressa quanto ao índice de correção monetária, e a executada utilizou a TR na atualização dos valores. Entretanto, no julgamento da ADI n. 4357, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial da expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança' como critério de correção monetária dos créditos inscritos em precatório, com amparo em diversos fundamentos, tais como a violação aos direitos fundamentais da isonomia e da propriedade, e, em 25/03/15, foi proferida decisão que conferiu modulação de efeitos, mantendo a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/15, e, após essa data, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor amplo Especial (IPCA-E) e os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários. Por ocasião do julgamento do agravo de petição, prevalecia a decisão plenária do c. TST que fixou a validade da atualização monetária pela TR apenas até 24 de março de 2015. A partir de 25/03/15, aplica-se o índice do IPCA-E. Naquela oportunidade, assim se decidiu: 'Diante da cronologia dos entendimentos dos Tribunais Superiores, o colegiado firmou entendimento de que o crédito trabalhista deverá ser corrigido monetariamente pela TR até o dia 24 de março de 2015, passando posteriormente a ser observado o IPCA-E, afastando-se ainda a previsão do art. 879, §71, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, diante da inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91. Dou provimento parcial ao apelo para determinar a aplicação do IPCA-E a partir de 25/03/15' (f. 862). A União afirma que, apesar da aplicação desse entendimento, a matéria já havia sido apreciada por esta d. Turma anteriormente, tendo a decisão transitado em julgado e, portanto, não sendo possível a sua modificação. De fato, o título exequendo não determinou os critérios de correção monetária a ser observados, levando o juízo de origem a fixá-los apenas na fase de execução, ao julgar os embargos à execução, em 30/01/09. Portanto, deve-se aplicar entendimento firmado pelo excelso STF, ao modular os efeitos da sua decisão: 'I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)'. A decisão agravada está em sintonia com tal posicionamento, uma vez que não houve indicação expressa sobre os índices de juros e correção monetária e nem de critérios de cálculo no título exequendo. Logo, não houve desrespeito à coisa julgada, porque o entendimento adotado no agravo de petição anteriormente apreciado por esta d. Turma foi superado pela decisão do excelso STF, que, inclusive, estabeleceu a modulação dos efeitos de sua decisão para as diversas situações ou hipóteses processuais. Na forma do item II (iii) da modulação, aplicam-se os parâmetros fixados naquele julgamento aos processos em curso, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros." Ao examinar os embargos de declaração opostos pelo exequente, o Regional consignou: "CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O embargante alega que a correção monetária, nas condenações impostas pela Justiça do Trabalho, não depende de determinação na sentença condenatória; a correção é devida por imposição legal, obviamente pelos índices corretos e adequados. Se esses índices não foram especificados na sentença, não cabe utilizar a TR que não corrige, como vem decidindo o STF há vários anos. Afirma que o c. STJ, em 20/03/18, nos REsp. 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 905, fixou o entendimento de que, independentemente de sua natureza, nas condenações impostas à Fazenda Pública não é aplicável o art. 1-F da Lei n. 9.494/97. A matéria relativa à aplicação de juros e correção monetária foi objeto de decisão do excelso STF em dois casos recentes de repercussão geral. O primeiro trata da questão em relação à Fazenda Pública (Tema 810) e o segundo para os demais débitos trabalhistas (Tema 1191). Portanto, no caso em análise, deve-se observar a decisão proferida no Tema 810, com efeito vinculante e erga omnes: '1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.' Tal decisão reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora, mas não quanto à correção monetária e, no segundo caso (Tema 1191), o STF assim decidiu: 'I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico'. Desse modo, não se aplica aos entes públicos o IPCA-E na fase pré-processual e a taxa SELIC após o ajuizamento da ação, devendo-se observar o regramento específico. Observadas as peculiaridades do caso, pois a apuração remonta a 05 de outubro de 1986, data da prescrição pronunciada, a alteração das taxas deve observar o direito intertemporal. Assim, cabe a manutenção da sentença que determinou a aplicação da TR até 25/03/15 e o IPCA-E após tal data como índices de correção monetária e juros na forma prevista na Lei 9.494/97. O juízo de origem também registrou que a SECJ atestou a incolumidade dos juros de mora, pois os cálculos apresentados contam juros de mora de 14/03/90 até 31/03/18 (236,64%), cabendo apenas a sua atualização antes da emissão do precatório ou da requisição. Cabe, entretanto, pequena modificação quanto ao período posterior a 08/12/21, em razão do novo critério fixado no art. 3º da Emenda Constitucional 113/21: 'Artigo 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente'. Por se tratar de matéria constitucional, de ordem pública, determino, ex officio, a aplicação da SELIC a partir de 09/12/21." De plano, verifica-se que a tese recursal está superada pela jurisprudência vinculante do STF, consubstanciada no tema 1361 do ementário de repercussão geral, segundo o qual "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG" (g.n.). Nesse contexto, o processamento do recurso de revista não se viabiliza, por ausência de transcendência. Nego provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE a) Conhecimento Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA O exequente insurge-se contra a aplicação da TR como índice de correção monetária até 25/3/2015. Ao exame. Verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Os trechos pertinentes do acórdão regional foram transcrito no exame do agravo de instrumento do executado. No julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), a Corte Excelsa fixou as seguintes teses a respeito da (in)constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/2017: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Assim, o STF reputou inconstitucional a incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, quanto à atualização monetária dos débitos não-tributários (TR), e constitucional, no que tange aos juros de mora. Ressalta-se que, na mesma oportunidade, o STF determinou que o índice de correção monetária aplicável deve ser o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, em conformidade com o que já havia definido no julgamento das ADI´s 4.357 e 4.425, conforme demonstra o seguinte trecho do julgado (destaques acrescidos): "A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide". Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, que estabeleceu o novo regime de pagamentos de precatórios, tem incidência a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, conforme estabelece seu art. 3º, in verbis: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (destaques acrescidos) Registre-se que, na sessão do dia 29/2/2024, no julgamento do E-RR - 1002204-42.2016.5.02.0718, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais examinou a aplicação da Resolução 303/2019 do CNJ ao caso. Na oportunidade, esclareceu-se que os índices de correção monetária não podem ser fracionados no mesmo mês, de modo que não há como decompor o índice até a entrada em vigor da EC nº 113/2021. Dessa forma, seguindo o entendimento do STF nos julgamentos das ADI´s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como o disposto na EC nº 113/2021, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública até 30/11/2021, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e, a partir de dezembro de 2021, a Taxa Selic (que já engloba juros de mora e correção monetária). Nesse contexto, verifica-se o acórdão regional contrariou a tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE 870.947 (Tema 810). Conheço. b) Mérito EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA Conhecido o recurso de revista por contrariedade à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do IPCA-E para correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública até 30/11/2021, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), e, a partir de dezembro de 2021, a aplicação da Taxa Selic (que já engloba juros de mora e correção monetária). ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento do executado; II - conhecer do recurso de revista do exequente por contrariedade à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do IPCA-E para correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública até 30/11/2021, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), e, a partir de dezembro de 2021, a aplicação da Taxa Selic (que já engloba juros de mora e correção monetária). Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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Fundação Nacional De Saúde - Funasa x D.B.S.

ID: 315159816

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000988-41.2017.5.05.0493

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Polo Passivo:

D.B.S.

ACORDAO

Advogados:

DR. ALEX RIBEIRO SA

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DR. VALDEMIR SOUZA SÁ

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/ms I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Extrai-se do acórdão regional que, quanto ao tema… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/ms I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Extrai-se do acórdão regional que, quanto ao tema "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO", já há nos presentes autos decisão de mérito, proferida em fase de conhecimento, transitada em julgado. Logo, apreciar novamente a presente matéria implica afronta à coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da CRFB/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADCs N.º 58 E 59. CONDENAÇÃO DIRETA DA FAZENDA PÚBLICA. DISCIPLINA ESPECÍFICA. CASO ABRANGIDO PELO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 810. 1. O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021, e ADCs 58 e 59, ressalvou a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, determinando a observância do que já havia entendido no RE 870.947-RG e nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.348. 2. Nessa toada, de acordo com a compreensão firmada pelo Supremo no julgamento dessas ações, inclusive após exame de questão de ordem e dos embargos de declaração apresentados em seu bojo, e levando-se em conta também a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, de 8/12/2021, é possível que a matéria deva observar distintos tratamentos, a saber: a) pelos parâmetros finais estabelecidos nas ADIS n.º 4.357 e 4.425, em caso de créditos já registrados em precatório até 25/03/2015, sem prejuízo dos juros de mora do art. 1.º-F da Lei 9.494/97, aplica-se a TR no período compreendido entre 30/06/2009 e 25/03/2015; o IPCA-E, de 26/03/2015 a novembro de 2021; e, a partir de dezembro de 2021, a Taxa Selic (juros e correção monetária); b) já pela exegese conferida na ADI n.º 5.348 e no RE n.º 870-974 (Tema n.º 810), nos processos com créditos que necessariamente estarão inscritos em precatório após 25/03/2015, aplica-se o IPCA-E para correção monetária até novembro de 2021, sem prejuízo dos juros de mora do art. 1.º-F da Lei 9.494/97, e, a partir de dezembro de 2021, incide a Taxa Selic (que já engloba juros de mora e correção monetária). 3. Atente-se, ainda, que no julgamento do RE n.º 1.169.289-RG/SC, o STF fixou a tese de que "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5.º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'". 4. Na situação dos autos, não há registro de crédito em precatório em data anterior a 25/03/2015, o que atrai a exegese conferida na ADI n.º 5.348 e no RE n.º 870-974 (Tema n.º 810 do ementário de repercussão geral), observada a vigência da EC 113, em dezembro de 2021, assim como o enunciado na Súmula Vinculante n.º 17 do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 988-41.2017.5.05.0493, em que é Agravante e Recorrente F. N. DE S. -. F. e Agravado e Recorrido D. B. S. O TRT negou provimento ao agravo de petição da executada. A executada interpôs recurso de revista. O TRT, no exercício do Juízo Regional de Admissibilidade, admitiu o recurso de revista apenas quanto ao tema ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADCs 58 E 59. CONDENAÇÃO DIRETA DA FAZENDA PÚBLICA. DISCIPLINA ESPECÍFICA. CASO ABRANGIDO PELO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810., o que ensejou a interposição de agravo de instrumento quanto ao tema INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. O MPT oficiou pelo não provimento do agravo de instrumento e pelo conhecimento e provimento do recurso de revista quanto ao tema ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADCs 58 E 59. CONDENAÇÃO DIRETA DA FAZENDA PÚBLICA. DISCIPLINA ESPECÍFICA. CASO ABRANGIDO PELO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA 1 - CONHECIMENTO Conheço do Agravo de Instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2 - MÉRITO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Eis o despacho de admissibilidade: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso (Decisão publicada em 23/08/2021 - fl. /Seq./Id. 6070cf1, protocolado em 23/08/2021 - fl./Seq./Id. 85577e3). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436 do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto contra julgamento proferido em execução de sentença. Nesse caso, a matéria discutida restringe-se à hipótese de violação direta e literal a preceito da Constituição Federal, na forma do art. 896, §2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST. Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. Contrato Individual de Trabalho / Administração Pública / Conversão de Regime Jurídico. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Reserva de Plenário. Alegação(ões): Foram cumpridos os ditames inseridos pela Lei nº 13.015/2014 (§§3º, 4º e 5º, art. 896 da CLT), no que se refere à uniformização de jurisprudência no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, conforme se infere da Súmula TRT5 15: SERVIDOR PÚBLICO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE EXISTIU ENTRE AS PARTES. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE TRABALHO E NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - A Justiça do Trabalho tem competência material para processar e julgar os processos em que se discute a natureza da relação jurídica mantida entre ente integrante da administração pública direta e seus servidores nas situações em que a causa de pedir constante da petição inicial é a existência de vínculo de natureza celetista e as pretensões nela formuladas têm por lastro a legislação trabalhista, ainda que o ente público, em sede de defesa, conteste a natureza alegada ao argumento de que mantinha com o servidor relação jurídica de natureza estatutária ou administrativa. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal mencionados no Recurso de Revista. A parte agravante se insurge contra a decisão Regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Aduz que preencheu os requisitos exigidos no art. 896 da CLT. Sustenta, em síntese, que a discussão possui alcance constitucional. Pois bem. Inicialmente, registre-se que, tratando-se de execução, a admissibilidade do recurso de revista se dá sob a égide do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Extrai-se do acórdão regional que, quanto ao tema INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO., já há nos presentes autos decisão de mérito, proferida em fase de conhecimento, transitada em julgado. Logo, apreciar novamente a presente matéria implica afronta à coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da CRFB/88. Nego provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os pressupostos específicos do recurso de revista. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADCs 58 E 59. CONDENAÇÃO DIRETA DA FAZENDA PÚBLICA. DISCIPLINA ESPECÍFICA. CASO ABRANGIDO PELO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810. 1 - Conhecimento O TRT assim decidiu acerca da presente matéria: MÉRITO Requer a agravante, quanto à definição dos índices de correção monetária dos débitos trabalhistas, que seja adotado o entendimento de que: o IPCA-E deverá ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas no interregno de 25.03.15 a 10.11.2017; a TR deve ser utilizada como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015, e posterior a 11.11.2017 (data da alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, incluindo a TR como fator de correção, nos termos do artigo 879, § 7º, da CLT). Pois bem. Os dispositivos legais que determinam a correção monetária e juros de mora neste caso - art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e art. 100, §12, da CF - foram impugnados nas ADI's nºs 4.357 e 4.425 e no RE nº 870947, com repercussão geral declarada e natureza vinculante (Tema nº 810). Relevante assinalar que nas ações contra a Fazenda Pública houve uniformização dos critérios de atualização monetária e juros de mora, de forma que todos os créditos contra a Fazenda Pública (precatório) sofrem a incidência do IPCA-E, a partir de junho de 2009. Desta forma, não se pode excetuar os credores de verba trabalhista, cuja natureza, a propósito, é essencialmente alimentar, aplicando-lhes regra distinta e mais restritiva, uma vez que não houve manifestação expressa do STF nesse sentido nas ADC's 58 e 59 e nas ADI's 5.867 e 6.021. Além disso, na liminar concedida pelo Min. Gilmar Mendes, relator das ADC´s 58 e 59 MC/DF, ficou claro que a cautelar não atinge os processos que se encontram submetidos às decisões proferidas nas mencionadas ações de controle de constitucionalidade 4425 e 4357, bem como no RE nº 870.940. Desta forma, a atualização monetária de créditos contra a Fazenda Pública, inclusive decorrentes da relação de trabalho, continua sendo feita pelo IPCA-E, com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09). A executada requer que o IPCA-E seja adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas no interregno de 25.03.15 a 10.11.2017 e que a TR seja utilizada como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015, e posterior a 11.11.2017. Indica afronta a dispositivos legais e constitucionais, em especial ao art. 5.º, II, da CRFB/88. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7.º, e 899, § 4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Houve modulação dos efeitos da decisão no sentido de que deverão ser reputados válidos todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, e quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, mesmo na hipótese de existir sentença, deverá ser aplicado o novo entendimento. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, tendo sido estabelecido, ainda, que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". De acordo com a tese fixada pelo Supremo, a coisa julgada somente deve ser mantida quando determinar, de forma expressa e conjunta, tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros de mora. Nesse sentido, não é possível o fracionamento da tese vinculante estabelecida pelo STF, para aplicação de um ou outro aspecto, em detrimento daquele que não aproveita à parte, quando a própria modulação dos efeitos do julgamento já faz a ressalva expressa dos casos aos quais o entendimento não se aplica. Diante desse quadro, considerando a natureza de ordem pública da matéria e sua pacificação por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, cumpre a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos postos à sua apreciação, de modo a imprimir plena efetividade ao posicionamento do STF, razão pela qual não se cogita de preclusão, de julgamento extra petita ou de ofensa ao Princípio do non reformatio in pejus, conforme já decidido pela Suprema Corte na Rcl 48.135 AgR. Feitas tais considerações, deve-se destacar que o caso dos autos se refere à execução processada diretamente contra a Fazenda Pública, aqui também consideradas as empresas públicas ou entidades às quais sejam garantidas as prerrogativas típicas da Fazenda, como o pagamento pelo regime de precatórios. E, aqui, cumpre observar que foi ressalvado no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021, e ADCs 58 e 59 a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, conforme o Supremo já havia julgado nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.348, e no RE 870.947-RG. A propósito, vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS . (...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). (...). Faz-se necessário, portanto, compreender com exatidão o que o Supremo Tribunal Federal definiu em mencionadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, bem como no Recurso Extraordinário 870.947, afetado no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral. Pois bem. No bojo das ADIs n.º 4.357 e 4.425 questionou-se a constitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 62, de 2009, a qual promoveu alteração no art. 100 da CF, assim como instituiu Regime Especial de Pagamento de Precatórios disciplinado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O objeto dessas ações, desse modo, ficou circunscrito aos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios. Em 26 de setembro de 2014 foi publicado o acórdão do julgamento dessas ações diretas, tendo sido firmado o entendimento de que "O art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC n.º 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra". Na ocasião, o Supremo concluiu que a atualização monetária dos débitos da Fazenda inscritos em precatório conforme índices da poupança violava o direito fundamental à propriedade (art. 5.º, XXII, da CF) por não preservar o valor do crédito, bem como que, nas relações jurídicas de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios relativos a esses mesmos débitos vulnerava o princípio constitucional da isonomia ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada, que responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado. No entanto, tendo em vista dúvidas que à época surgiram quanto a precatórios que já haviam sido pagos entre os anos de 2009 e 2015, assim como quanto ao correto tratamento a ser dispensado a relações tributárias e não-tributárias, foi apresentada Questão de Ordem, na qual foram aprovados, em 25 de março de 2015, parâmetros de modulação dos efeitos do julgamento das ações diretas n.º 4.357 e 4.425. A propósito, eis o teor da ementa desse julgado: QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. (...). 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. (...) (ADI 4425 QO, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) (grifos nossos). Em suma, quanto à correção monetária dos créditos já inscritos em precatório até 25/03/2015, a Suprema Corte decidiu manter a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme EC n.º 62/2009, até 25/3/2015, e, a partir de 26/3/2015, incide o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Por oportuno, registre-se que foram opostos dois embargos de declaração em relação à decisão proferida na Questão de Ordem, oportunidade em que o STF deixou claros os limites da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97. O acórdão do primeiro deles constou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ("PRECATÓRIOS NÃO EXPEDIDOS"). ALCANCE MATERIAL DA DECISÃO DE MÉRITO. LIMITES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. EXTENSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, apenas na parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios, não abarcando as condenações judiciais da Fazenda Pública. 2. A correção monetária nas condenações judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinadas pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, devendo-se observar o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério de cálculo; o IPCA-E deve corrigir o crédito uma vez inscrito em precatório. 3. Os juros moratórios nas condenações judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinadas pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, aplicando-se-lhes o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério de cálculo, exceto no que diz respeito às relações jurídico-tributárias, aos quais devem seguir os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera o seu crédito. 4. Embargos de declaração rejeitados (ADI 4357 QO-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 06-08-2018). (Destaques nossos). Já por ocasião dos segundos embargos de declaração foi aclarado que "Os juros moratórios nas condenações e nos precatórios judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinados pelo art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, sendo válido o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério de sua quantificação, exceto no que diz respeito às relações jurídico-tributárias" (DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 06-08-2018). Nessa toada, não por outra razão, permanecem incólumes os parâmetros fixados na OJ n.º 7, do Tribunal Pleno desta Corte, especialmente o delineado em seu item II: 7. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. Com efeito, o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, ao firmar a perda do poder aquisitivo acarretada pela Taxa Referencial (ressalvada, conforme visto, a possibilidade de aplicação da TR para créditos já inscritos em precatórios até 25/03/2015), lançou bases para o reconhecimento da repercussão geral da matéria (Tema n.º 810), tendo em vista a provocação feita ao Supremo Tribunal Federal no sentido de que o mesmo raciocínio deveria ser aplicado a todas as condenações da Fazenda, e não apenas aos casos com precatórios emitidos. Assim, no julgamento do RE 870.947, afetado em referido Tema 810, foi fixada a tese de que "O art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5.º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Na ocasião, o Supremo estabeleceu, ainda, que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09". Ou seja, reputou-se inconstitucional a incidência do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997 quanto à atualização monetária dos débitos não-tributários (TR), e constitucional no que tange aos juros de mora. Ressalta-se que o Supremo fixou, na mesma oportunidade, que o índice de correção monetária aplicável deve ser o mesmo utilizado na atualização dos precatórios posteriores a 25/03/2015, qual seja, o IPCA-E, em conformidade com aquilo que já havia definido no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. Vejamos: A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide. Por fim, quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.348 (DJE n.º 260, 27/11/2019), também mencionada no item 5 da ementa das ADCs 58 e 59, cuida-se de reiteração da compreensão firmada pelo Supremo ao decidir a matéria afetada no Tema n.º 810 da Tabela de Repercussão Geral: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral (Tema 810). 2. Assentou-se que a norma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, pela qual se estabelece a aplicação dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, configura restrição desproporcional ao direito fundamental de propriedade. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. De outro ângulo, por também se cuidar de discussão que interfere no presente debate, não se deve perder de vista que, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.169.289-RG/SC, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5.º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'" (Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe-165 PUBLIC 01-07-2020). Além disso, a partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113, de 8/12/2021, tem incidência a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, senão vejamos: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Nesse contexto, a partir Dezembro de 2021, os débitos da Fazenda Pública devem ser corrigidos pela Selic, conforme estabelece a Emenda Constitucional. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Por força da legislação vigente, o Hospital Nossa Senhora da Conceição possui os mesmos privilégios da Fazenda Pública, por isso se sujeita aos mesmos ônus. O Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação à Fazenda Pública do regramento previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, observada a exegese conferida na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (Tema 810 da Repercussão Geral), razão pela qual os débitos da reclamada devem ser corrigidos pelo IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113 de 8/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa Selic acumulado mensalmente. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 192-51.2011.5.04.0020, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 25/05/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2022) Desse modo, vê-se que a matéria poderá receber tratamento distinto, a depender do regime a que o caso se amolde: a) Enquadramento nos parâmetros das ADIs n.º 4.357 e 4.425, que são os casos com créditos já registrados em precatório até 25/03/2015, hipótese em que, sem prejuízo dos juros de mora do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009), aplica-se a TR no período compreendido entre 30/06/2009 e 25/03/2015, e o IPCA-E, de 26/03/2015 a novembro de 2021; e, a partir de dezembro de 2021, incide a Taxa Selic, a qual já engloba juros e correção monetária. b) Exegese conferida na ADI n.º 5348 e no RE n.º 870-974 (Tema n.º 810), que são os processos com créditos que necessariamente estarão inscritos em precatório após 25/03/2015. Nesse caso, aplica-se o IPCA-E para correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública até Novembro de 2021, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), e, a partir de Dezembro de 2021, a aplicação da Taxa Selic (que já engloba juros de mora e correção monetária). Nesse sentido: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. CRÉDITO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009). ATUALIZAÇÃO PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO, NOS AUTOS DO RE-870.947, TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.348. DETERMINAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE, SOBRE O DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. A discussão versa sobre os critérios de correção monetária e de juros moratórios incidentes sobre débito da Fazenda Pública oriundo de crédito trabalhista e sujeito ao regime de precatório, disciplinado pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação pela Lei nº 11.960/2009. Assim, a hipótese sub judice é diversa da decidida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADCs nos 58 e 59 e nas ADIs nos 5.867 e 6.021, em que foi declarada a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débito trabalhista de ente privado, prevista nos artigos 39 da Lei nº 8.177/1991 e 879, § 7º, da CLT (parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.467/2017). 2. Tratando-se de débito da Fazenda Pública, cabe registrar que a Emenda Constitucional nº 62/2009 acrescentou o § 12 ao artigo 100 da Constituição Federal, in verbis: "a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança". O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, também estabeleceu que, "nas condenações impostas à Fazenda Pública", incidem "atualização monetária" e "compensação de mora", pelos "índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357 e 4.425, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Luiz Fux (Redator), declarou a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal (sem redução de texto), entendendo que "a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão". Também declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade do "art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF". 4. A Suprema Corte, em várias ocasiões, firmou o entendimento de que a controvérsia decidida nas ADIs nos 4.357 e 4.425 versava exclusivamente sobre débito inscrito em precatório. Assim, reconheceu repercussão geral à questão objeto do RE-870.947, relativa à correção monetária e aos juros de mora sobre débito da Fazenda Pública, no período anterior à expedição de precatório, disciplinado no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, in verbis: "Art. 1o-F.Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 5. O Plenário da Suprema Corte, nos autos do RE-870.947, Tema 810 do Ementário de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, decidiu que "a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e que, em se tratando de "relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado". 6. Assim, foi fixada a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Declarada a inconstitucionalidade da correção monetária pelo citado índice, a Suprema Corte, nos referidos autos, determinou a atualização "monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença" e "os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.994/97 (redação pela Lei nº 11.960/09)" (DJE 20/11/2017). 8. Por outro lado, o citado dispositivo, em relação à atualização monetária e aos juros de mora sobre o débito da Fazenda Pública, em período anterior à expedição do precatório, também foi objeto de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade. No acórdão relatado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, nos autos da ADI no 5.348, foi ratificada a declaração de inconstitucionalidade do "índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral (Tema 810)" (DJE 28/11/2019). 9. Impõe frisar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-1.169.289, Tema nº 1.037 da Tabela de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Marco Aurélio, registrou que no "período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte), que costuma ser chamado de "período de graça constitucional", não incidem juros de mora, "pois o ente público não está inadimplente" (DJe 1º/07/2020). Assim, nos autos do autos, foi fixada a seguinte tese: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o "período de graça". Portanto, não incidem juros de mora no período compreendido entre o precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento, ressalvada a hipótese de inadimplemento pelo ente público devedor. 10. Diante do exposto, sobre o débito da Fazenda Pública (período anterior e posterior à expedição do precatório) incidem correção monetária "segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença" e juros moratórios "segundo a remuneração da caderneta de poupança" até a inscrição da dívida em precatório ou requisição de pequeno valor, ressalvada a hipótese de atraso no pagamento dos precatórios da requisição de pequeno valor, conforme decisão proferida nos autos do RE-1.169.289 - Tema 1.037 do Ementário de Repercussão Geral. 11. Contudo, em 8 de dezembro de 2021, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 113, que em seu artigo 3º estabeleceu o seguinte regramento: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.". Em vista disso, o CNJ por meio da Resolução nº 448, de 25 de março de 2022, alterou a Resolução nº 303 de 18/12/2019, para determinar que "a partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". 12. Na hipótese sub judice, foi determinada, na decisão regional, mantida pela Turma, a atualização monetária pelo IPCA-E, entendimento em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-RR - 1002204-42.2016.5.02.0718 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/02/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/03/2024) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. A regra geral relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Naquela ocasião, contudo, o Supremo Tribunal Federal excepcionou as "dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". A hipótese dos autos trata justamente de crédito trabalhista devido por ente que usufrui das prerrogativas da Fazenda Pública, submetido a regime próprio de precatórios. Aplica-se-lhe, portanto, a disciplina específica trazida pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), com incidência do IPCA-e como índice de correção monetária, de forma ininterrupta, por representar adequado critério de recomposição do poder de compra relativo ao montante devido pela Administração Pública, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por afronta ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF). Por outro lado, no que tange aos critérios de aplicação dos juros de mora, declarada a constitucionalidade do dispositivo legal em tela, mantêm-se incólumes os parâmetros consolidados na OJ 7, I e II, do Tribunal Pleno desta Corte. Ressalva-se, contudo, o "período de graça", desde a inscrição da dívida em precatório até o decurso do prazo constitucional para seu pagamento (art. 100, § 5º, da CF), durante o qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária, nos termos da Súmula Vinculante 17 do STF e tese firmada no julgamento da RE 1.169.289 (Tema 1037 de Repercussão Geral). Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RR - 10716-19.2021.5.15.0031 , Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 26/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TESES VINCULANTES FIXADAS NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4357 E 4425. EXTENSÃO AOS PROCESSOS EM FASE ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO (PRECATÓRIO/RPV). MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA REGIDA PELO IPCA-E A PARTIR DE 30/6/2009. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, PUBLICADA NO DIA 9/12/2021. NOVO REGRAMENTO PARA A ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. REGÊNCIA PELA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ABERTURA DA JURISDIÇÃO PARA ESTA CORTE SUPERIOR. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O PEDIDO (ART. 322, § 1º, DO CPC DE 2015). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o caso-piloto RE-870.947-RG, fixou - sem modulação de efeitos - a seguinte tese no Tema de Repercussão Geral 810: "I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". O trânsito em julgado do acórdão proferido no RE-870.947-RG, em março de 2020, encerrou um ciclo de julgamentos que teve início em junho de 2011, data da primeira Sessão realizada para análise das ADI 4357 e 4425. Encerrou-se, na verdade, apenas mais uma etapa desse tema multifacetário, pois sobreveio, no dia 8 de dezembro de 2021, a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, que, em seu art. 3º, determina a aplicação unificada da SELIC para atualizar as dívidas da fazenda pública em todas as situações previstas nas ADI 4357 e 4425 e no Tema-RG 810. II. O ponto de destaque nesses julgados em relação às condenações impostas à fazenda pública pela Justiça do Trabalho foi a declaração de impossibilidade jurídica de se utilizar a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária das dívidas do Poder Público, pois a TR "não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia". Fixou-se, em seu lugar, o IPCA-E. No julgamento das ADI - restrito à atualização de precatórios - houve modulação de efeitos, admitindo-se a aplicação da TR até o dia 25/3/2015. No julgamento do Tema nº 810 da Tabela de Repercussão do STF - aplicável a todos os demais processos que não se encontravam em fase de precatório até o dia 25/3/2015 - não houve modulação de efeitos, retroagindo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao dia 30/6/2009, data da publicação/vigência da Lei nº 11.960/2009, que promoveu as alterações no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 parcialmente anuladas pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade. Em relação aos juros moratórios, manteve-se a incidência dos mesmos índices de remuneração da caderneta de poupança para as relações jurídicas não-tributárias e, para as relações tributárias, consagrou-se o princípio da isonomia, em que se exige o mesmo regime de tratamento quanto aos juros moratórios para o credor público e para o credor privado. Com a publicação da Emenda Constitucional nº 113, em 9/12/2021, a taxa SELIC passou a ser o único índice aplicável, abrangendo tanto os juros quanto a correção monetária, independentemente da natureza da dívida e da fase em que se encontra o processo. De sorte que, a partir de 9/12/2021 aplica-se a taxa SELIC para todas as situações previstas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 e no Tema de Repercussão Geral nº 810. III. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculativa do STF em sua plenitude. Há que se registrar, nesse ponto, que a transcendência política da matéria é patente, pois o escopo do vetor político consiste em resguardar não só as súmulas do TST e do STF, mas também as decisões de observância obrigatória proferidas por essas Cortes Superiores. O conhecimento do recurso de revista, em relação aos juros e correção monetária, permite que se promova a adequação do acórdão regional ao Tema de Repercussão Geral nº 810, ainda que de forma contrária ao interesse da parte recorrente. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Independem, pois, de pedido expresso e, em razão disso, eventual silêncio no título executivo não enseja qualquer tipo de preclusão. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os "juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, possui firme entendimento de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgRg no Ag 1.353.317-RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 9/8/2017). De sorte que os juros e a correção monetária podem e devem sofrer modificação em seus parâmetros de aplicação e em sua metodologia de apuração toda vez que norma jurídica os modificar, sem que se configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Há que se respeitar, por certo, o momento de sua incidência, não se admitindo retroação da norma em não havendo disposição expressa nesse sentido. Tratando-se, pois, de matéria de ordem pública, a alteração da forma de cálculo por decisão vinculante ulterior de Tribunal Superior deve ser aplicada independentemente da fase em que se encontra o processo, ressalvado o trânsito em julgado de decisão judicial que expressamente determine a observância de forma de cálculo diversa. IV. No presente caso, o Tribunal Regional, ao ao determinar "o cômputo de juros à razão de 1% ao mês, sem prejuízo da incidência de correção monetária, a serem calculados com base no art. 39 da Lei nº 8.177/1991." (fl. 777), proferiu acórdão em desconformidade com as teses fixadas - sem modulação de efeitos - no Tema de Repercussão Geral nº 810, que resultam na aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para as condenações impostas à fazenda pública a partir de 30/6/2009, conforme assentou o STF no julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE-870.947-ED-RG (caso-piloto do Tema de Repercussão Geral nº 810). V. Recurso de revista de que se conhece para, no mérito, promover a adequação do caso às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810. (RR - 927-89.2013.5.05.0019, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 29/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2024). No caso dos autos, o processo se encontra em fase de execução e não existe, na decisão definitiva de mérito proferida em fase de conhecimento, definição expressa e conjunta quanto ao índice de atualização e aos juros de mora. O TRT entendeu pela "atualização monetária de créditos contra a Fazenda Pública, inclusive decorrentes da relação de trabalho, continua sendo feita pelo IPCA-E, com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09)". Na hipótese, não há registro de crédito em precatório em data anterior a 25/03/2015, o que atrai a exegese conferida na ADI n.º 5.348 e no RE n.º 870-974 (Tema n.º 810), conforme o item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021, e ADCs 58 e 59, no qual ressalvou-se a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria. Conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 5.º, II, da CRFB/88. 2 - Mérito Conhecido o recurso por violação do art. 5.º, II, da CRFB/88, dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do IPCA-E para correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública até Novembro de 2021, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), e, a partir de Dezembro de 2021, a aplicação da Taxa Selic (que já engloba juros de mora e correção monetária), observando-se, na liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados independentemente do índice de correção aplicado, vedada a incidência de juros de mora no "período de graça", conforme Súmula Vinculante n.º 17 do STF. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento; e II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADCs 58 E 59 - CONDENAÇÃO DIRETA DA FAZENDA PÚBLICA - DISCIPLINA ESPECÍFICA - CASO ABRANGIDO PELO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810", por violação do art. 5º, II, da CF, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do IPCA-E para correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública até Novembro de 2021, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), e, a partir de Dezembro de 2021, a aplicação da Taxa Selic (que já engloba juros de mora e correção monetária), observando-se, na liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados independentemente do índice de correção aplicado, vedada a incidência de juros de mora no "período de graça", conforme Súmula Vinculante n.º 17 do STF. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Estado De São Paulo x Sindicato Dos Empregados Nas Centrais De Abastecimento De Alimentos Do Estado De São Paulo - Sindbast

ID: 315250031

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010756-45.2018.5.15.0115

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDBAST

ACORDAO

Advogados:

DR. HERMANO DE MOURA

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DR. MAICON ANDRADE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/fm/ms I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS HOMOGÊNEO… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/fm/ms I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS HOMOGÊNEOS. Hipótese em que o TRT manteve a decisão que reconhecera a legitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência no sentido da "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/4/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/3/2015). Ainda, é neste sentido que tem se posicionado esta Corte Superior Trabalhista, reconhecendo a legitimidade e o interesse de agir da entidade sindical para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o Sindicato reivindica o pagamento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade em razão das condições em que o labor era prestado, de modo que os direitos pretendidos decorrem de origem comum. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não se observam as violações invocadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADORES DE MÁQUINAS E MOTORISTAS. ABASTECIMENTO DO PRÓPRIO VEÍCULO. ADICIONAL DEVIDO. SÚMULA 364, I, DO TST. 1. O Tribunal Regional, com base na conclusão do laudo pericial, manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade em razão de os substituídos realizarem o abastecimento manual do próprio veículo e/ou máquina de trabalho, com permanência de aproximadamente 10 a 30 minutos em cada abastecimento, o que se dava em média de 02 a 05 vezes por semana. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, o simples fato de o empregado acompanhar o abastecimento do veículo que dirige não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. A contrário sensu, o empregado que se ativa no abastecimento do próprio veículo, como na hipótese dos autos, faz jus ao adicional de periculosidade, nos termos do Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que define como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo. 3. O entendimento pacífico deste Tribunal, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, é de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido tal adicional apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Apenas o contato fortuito/casual configura a eventualidade para fins de caracterização do adicional de periculosidade, ao passo que a exposição habitual ao perigo, ainda que por poucos minutos, enseja o pagamento do adicional em questão. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADCs N. 58 E 59. ESTADO DE SÃO PAULO. SUCESSOR DA CODASP (COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SÃO PAULO). CONDENAÇÃO DIRETA DA FAZENDA PÚBLICA. DISCIPLINA ESPECÍFICA. CASO ABRANGIDO PELO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810. 1. O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021, e ADCs 58 e 59, ressalvou a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, determinando a observância do que já havia entendido no RE 870.947-RG e nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.348. 2 . Nessa toada, de acordo com a compreensão firmada pelo Supremo no julgamento dessas ações, inclusive após exame de questão de ordem e dos embargos de declaração apresentados em seu bojo, e levando-se também em conta a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, é possível que a matéria deva observar distintos tratamentos, a saber: a) pelos parâmetros finais estabelecidos nas ADIS nº 4357 e 4.425, em caso de créditos já registrados em precatório até 25/03/2015, sem prejuízo dos juros de mora do art. 1º-F da Lei 9.494/97, aplica-se a TR entre 30/06/2009 e 25/03/2015; o IPCA-E, de 26/03/2015 a novembro de 2021; e, a partir de dezembro de 2021, a Taxa Selic; ou b) já pela exegese conferida na ADI nº 5348 e no RE nº 870-974 (Tema nº 810), nos processos com créditos que necessariamente estarão inscritos em precatório após 25/03/2015, aplica-se o IPCA-E para correção monetária até novembro de 2021, sem prejuízo dos juros de mora do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e, a partir de dezembro de 2021, incide a Taxa Selic. 3. Atente-se, ainda, que no julgamento do RE nº 1.169.289-RG/SC, o STF fixou a tese de que "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'". 4. Na situação dos autos, o processo se encontra em fase de conhecimento, inexistindo, por óbvio, crédito registrado em precatório em data anterior a 25/03/2015, o que atrai a exegese conferida na ADI nº 5348 e no RE nº 870-974 (Tema nº 810): incidência do IPCA-E para correção dos débitos da Fazenda até novembro de 2021, sem prejuízo dos juros de mora do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009), e, a partir de dezembro de 2021, a aplicação da Taxa Selic (que já engloba juros de mora e correção monetária), vedada a incidência de juros de mora no "período de graça", conforme Súmula Vinculante nº 17 do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 10756-45.2018.5.15.0115, em que é Agravante e Recorrente ESTADO DE SÃO PAULO e Agravado e Recorrido SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDBAST. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pelo acórdão de fls. 2243/2252, por maioria, deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado apenas para afastar os critérios de correção monetária fixados na sentença, diferindo seu estabelecimento para o momento da liquidação de sentença. Os embargos de declaração opostos pelo reclamado foram acolhidos para prestar esclarecimentos. O reclamado interpôs recurso de revista às fls. 2326/2338. Pela decisão de fls. 2339/2341, a Vice-Presidência do TRT recebeu o recurso de revista apenas parcialmente, o que deu ensejo à interposição de agravo de instrumento às fls. 2348/2352. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2360/2365 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2369/2376. O Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do agravo de instrumento e pelo não conhecimento do recurso de revista (fls. 2383/2387). É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1 - AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS HOMOGÊNEOS. Com relação ao tema em destaque, assim decidiu o Tribunal Regional: "ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO Preliminarmente, alega a ora recorrente a ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato autor, ao argumento de que os direitos postulados nesta ação, adicionais de insalubridade e periculosidade, não são direitos individuais homogêneos ao fundamento que a sua dimensão coletiva não prevaleceria sobre a individual. Defende que o direito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade é individual puro, uma vez que haveria a necessidade de se investigar a situação particular de cada um dos substituídos indicados e de seus setores de trabalho. Neste sentido, requer a reforma da r. sentença para que este processo seja extinto sem resolução de mérito. Razão não lhe assiste. O que se vislumbra é a reiterada tentativa de desconfigurar o tipo de direito perseguido, todavia, o artigo 8º, inciso III, da Constituição da República e o artigo 81 da Lei nº 8078/1990, autorizam a ampla substituição processual pelos sindicatos, incluindo a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria. A hipótese em testilha sem qualquer dúvida, diz respeito a direitos individuais homogêneos dos trabalhadores. Rejeita-se." O reclamado sustenta a ilegitimidade ativa do sindicato para propor a presente ação ao argumento de que "os direitos discutidos nem têm origem comum e nem a sua dimensão coletiva prevalece sobre sua dimensão individual". Aduz que os substituídos eram, em sua maioria, operadores de máquinas, sendo apenas um deles motorista de basculante e que "entre os dois grupos, ao menos, há de se reconhecer a ausência de homogeneidade posto que as condições de trabalho de uma e outra função são diversas". Alega que, muito embora as funções dos operadores de máquinas sejam as mesmas, o trabalho consistia na adequação de estradas rurais, nos mais variados municípios do Estado de São Paulo, sendo que o sindicato autor sequer indica que os substituídos tenham laborado nos mesmos canteiros de obras ou que estivessem sujeitos às mesmas condições, ainda que em canteiros de obras distintos. Aponta violação dos artigos 8º, III, da CF e 81, III, da Lei 8.078/90. Analiso. O Tribunal Regional manteve a legitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência no sentido da "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/4/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/3/2015). Assim, tem o sindicato legitimidade ativa para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria. Ainda, é neste sentido que tem se posicionado esta Corte Superior Trabalhista, reconhecendo a legitimidade e o interesse de agir da entidade sindical para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECLAMAÇÃO PROPOSTA EM NOME DE UM ÚNICO TRABALHADOR SUBSTITUÍDO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. No ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada, de forma ampla (artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal). Dessa forma, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados. Observa-se que os pleitos desta demanda dizem respeito à aplicação de índices de reajuste de suplementação de aposentadoria, pagamento de diferenças e recomposição de reserva matemática com base em regulamento da empresa. Tem-se que, no caso, a decisão será única para todos aqueles que estejam na mesma situação examinada nos autos, integrantes da categoria profissional. A necessidade de eventual quantificação dos valores devidos a cada empregado individualmente considerado não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual. Nesse sentido, esta Subseção pacificou o entendimento de que é perfeitamente possível a atuação do sindicato como substituto processual de um único trabalhador, sendo irrelevante o fato de a demanda ter sido proposta para toda a categoria, parte dela ou ainda para apenas um de seus integrantes, de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa dos interesses de um único substituído. Portanto, os arestos colacionados ao cotejo estão superados pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-581-20.2011.5.03.0099, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/10/2021). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. 1. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 1.1. A Eg. 6ª Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada. Concluiu que " tratando-se de pleito que envolve pedido de diferenças de adicional noturno e reflexos, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do Sindicato ". 1.2. O art. 8º da Constituição Federal, textualmente, pontua, no "caput", que " é livre a associação profissional ou sindical ", esclarecendo, no inciso III, que " ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas ". Não se pode deixar de notar que o legislador constituinte, buscando, justamente, preservar a liberdade de associação sindical, enquanto intentava o fortalecimento do sistema, não restringiu aos associados a função representativa do sindicato. Antes, elasteceu-a, expressamente, de forma a abranger toda a categoria, em todos os seus direitos e interesses individuais e coletivos. A natureza social do Direito do Trabalho faz necessária tal prerrogativa, em face da qualidade de interesses representados, viabilizando a reunião de pretensões individuais em um único processo, de forma a favorecer o acesso ao Judiciário e a economia e celeridade processuais. O Pretório Excelso, em controle difuso de constitucionalidade, tem adotado o mesmo entendimento. Na busca de interpretação do art. 8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena para agir no interesse de toda a categoria. Precedentes. [...]" (Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. [...] 2 - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AMPLA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o sindicato legitima-se ao ajuizamento de reclamação trabalhista, na qualidade de substituto processual de forma ampla, para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Interpretação restritiva em contrário não se coaduna com a amplitude do art. 8º, III, da Constituição Federal. Agravo interno a que se nega provimento, com fundamento no art. 894, § 2º, da CLT" (Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Na hipótese, o Sindicato Autor reivindica o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade em razão das condições em que o labor era prestado, de modo que os direitos pretendidos decorrem de origem comum. Cabe destacar que a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas sim no ato praticado pelo empregador de descumprimento de normas regulamentares e de leis, e no prejuízo ocasionado à categoria dos empregados como um todo, independentemente de quem venha a ser beneficiado em virtude do reconhecimento da ilicitude da conduta do empregador. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não se observam as violações invocadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego provimento. 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADORES DE MÁQUINAS E MOTORISTAS. ABASTECIMENTO DO PRÓPRIO VEÍCULO. ADICIONAL DEVIDO. SÚMULA 364, I, DO TST. Com relação ao tema em destaque, assim decidiu o Tribunal Regional: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUJEIÇÃO A AGENTES PERIGOSOS E INSALUBRES Insurge-se a recorrente contra sua condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e insalubridade. Quanto ao primeiro argumenta que era exíguo o tempo de exposição ao agente perigoso, visto que o abastecimento de uma máquina agrícola seria de cerca de 10 (dez) minutos. Aduz que a operação de abastecimento realizada pelos substituídos se caracteriza como eventual, pois o tempo dessa operação é muito reduzido, inferior a 5% de todo o tempo de trabalho, amoldando-se o fato à exceção descrita na Súmula 364 do C. TST. Já no tocante à insalubridade por sujeição aos agentes "ruído" e vibração" aponta que o laudo pericial é inconclusivo. Isto porque não houve a mensuração ou descrição do tempo de exposição dos substituídos em determinados equipamentos, além de que próprio perito apontou que a durabilidade de um equipamento de proteção individual é variável, sendo certa a comprovação da entrega dos EPI's para os substituídos, o seu treinamento e fiscalização. Neste sentido, requer a reversão da condenação eis que a acionada teria adotado todas as medidas de proteção. Novamente, sem razão. No caso vertente, diante da controvérsia foi realizada prova técnica e o laudo técnico (Id f222701) concluiu pela existência de periculosidade na atividade desenvolvida pelos substituídos com a seguinte conclusão: "Esclarece-se, a princípio, que o óleo diesel utilizado como combustível no abastecimento dos veículos e maquinários é em via de regra considerado líquido inflamável, cujo ponto de fulgor se aproxima dos 38ºC, apresentando, assim, características de produto inflamável para efeitos de adicional de periculosidade, conforme preceitua a Engenharia Legal'NR16 e NR20'. É de se rememorar, que TODOS os Motoristas e Operadores de Máquinas realizavam o abastecimento manual do próprio veículo/máquina de trabalho diretamente em tambor de 200L e/ou container de 1000L, com uso de bomba elétrica e bico de abastecimento. Dessa forma, denota-se que os obreiros praticaram habitualmente atividades relacionadas ao cargo de frentista 'abastecimentos com inflamáveis', com permanência de aproximadamente 10 a 30 minutos cada abastecimento (média de 02 a 05 abastecimentos realizados por semana). (...) Portanto, é possível afirmar que os substituídos realizavam os abastecimentos em bomba de combustível. Esta prática foi realizada até o período de agosto de 2016, ante a ausência do cargo de frentista/abastecedor, conforme informado pelas partes." (...) Sabe-se que nos termos do art. 479, do CPC/15 (art. 436 do CPC/1973, o Juízo não está vinculado às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Não é menos verdade que, uma decisão judicial poderá ser contrária à manifestação técnica do Vistor se existirem, nos autos, outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento. Contudo, ainda que o laudo pericial não vincule a decisão do magistrado, é evidente que, quando submetidas ao apreço desta Especializada questões relativas à periculosidade no ambiente de trabalho, o parecer emitido por profissional especializado, via de regra, é a prova mais contundente na formação de convencimento do juiz que, no mais das vezes, é leigo quanto aspectos técnicos em análise. Outrossim, ao ser nomeado, o perito torna-se profissional de confiança do Juízo, legalmente classificado como auxiliar da Justiça, nos termos do art. 149 do CPC/15 e, enquanto no cumprimento de suas atribuições judiciais suas declarações são revestidas de fé pública, mormente quando ausentes outros elementos a confrontá-lo de forma robusta. Ademais, o reconhecimento da validade do laudo prestigia a celeridade e a economia processuais, sem que se macule a ampla defesa e o contraditório. Na hipótese, inexistem nos autos elementos aptos a afastar a conclusão pericial no sentido de que os trabalhadores substituídos, no exercício de suas atribuições, ficavam expostos a agentes inflamáveis, vibrações e ao ruído sem os EPI's adequados e suficientes quando da realização das atividades laborais. Frise-se, por oportuno e relevante acerca da periculosidade, que o contato permanente com inflamáveis independe da quantidade do tempo de exposição ao risco uma vez que o desfecho fatal pode ocorrer em um átimo, tratando-se de risco acentuado, não havendo que se falar em exposição eventual apto a eliminá-lo. No caso vertente, entendo que ao contrário das conclusões recursais não houve produção de prova que poderia contrariar ou complementar o laudo pericial a favor da tese patronal, sendo incabível a nulidade da prova técnica realizada e tampouco sua desconsideração. Mantém-se inalterado o r. julgado no tópico." Transcrevo os termos do voto vencido: "RECURSO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO OU MÁQUINA. TEMPO REDUZIDO DE EXPOSIÇÃO. DIVIRJO, para dar provimento ao recurso da reclamada, afastando-se a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Entendo, ainda, que a exposição ao agente de risco era por tempo reduzido (abastecimento diário do veículo ou máquina que os reclamantes operavam) e, portanto, não importa no direito de percepção do adicional de periculosidade. Entendo que os autores permaneciam em área de risco em momentos de abastecimento, o que não é diferente dos consumidores que abastecem seus veículos em postos urbanos e nem por isso verifica-se a existência de ações populares ou coletivas para recebimento de compensações financeiras". O reclamado sustenta que o adicional de periculosidade somente é devido no caso de exposição permanente à situação de risco ou perigo à integridade física do trabalhador. Alega que o mero acompanhamento da atividade de abastecimento, bem assim a execução desta atividade por tempo considerado reduzido, não gera direito ao adicional em tela. Argumenta que "Uma vez que os abastecimentos realizados pelos substituídos duravam "aproximadamente 10 a 30 minutos cada abastecimento (média de 02 a 05 abastecimentos realizados por semana)" ausente, portanto, está o requisito da exposição permanente que garantiria o percebimento do adicional de periculosidade". Indica violação dos artigos 192 e 195 da CLT, contrariedade à Súmula 364, I, do TST. Transcreve arestos ao cotejo de teses. Analiso. O Tribunal Regional, com base na conclusão do laudo pericial, manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade em razão de os substituídos realizarem o abastecimento manual do próprio veículo e/ou máquina de trabalho, com permanência de aproximadamente 10 a 30 minutos em cada abastecimento, o que se dava em média de 02 a 05 vezes por semana. Segundo o entendimento desta Corte Superior, o simples fato de o empregado acompanhar o abastecimento do veículo que dirige não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. A contrário sensu, o empregado que se ativa no abastecimento do próprio veículo, como na hipótese dos autos, faz jus ao adicional de periculosidade, nos termos do Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que define como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo. O entendimento pacífico deste Tribunal, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, é de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido tal adicional apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Apenas o contato fortuito/casual configura a eventualidade para fins de caracterização do adicional de periculosidade, ao passo que a exposição habitual ao perigo, ainda que por poucos minutos, enseja o pagamento do adicional em questão. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da SDI-1/TST: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. CONTATO HABITUAL COM AGENTE INFLAMÁVEL. TEMPO DE EXPOSIÇÃO DE APROXIMADAMENTE CINCO MINUTOS DIÁRIOS. ADICIONAL DEVIDO. Discute-se, neste caso, se a exposição do empregado a condições de risco por cinco minutos diários autoriza o pagamento do adicional de periculosidade ou configura tempo extremamente reduzido. Partindo-se da exegese da norma inserta no artigo 193 da CLT e do disposto na Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho, firmou-se nesta Corte o entendimento de que a operação de abastecimento, ainda que por tempo reduzido, traduz exposição intermitente, que justifica a concessão do direito ao adicional de periculosidade em face do risco potencial de dano efetivo. No caso, inconteste o fato de que o reclamante, estava diariamente em contato com inflamáveis pelo período médio de cinco minutos, procedendo à troca do gás (GLP) durante o abastecimento de empilhadeira, o que demonstra a habitualidade tratada na Súmula nº 364 do TST, pois o contato com os produtos inflamáveis não era fortuito e casual, mas decorria das próprias atividades desenvolvidas pelo reclamante. Ademais, os cinco minutos durante os quais o reclamante ficava exposto ao risco são suficientes para configurar o potencial lesivo, especialmente considerando o alto grau de periculosidade nas operações de abastecimento, motivo pelo qual esses cinco minutos não configuram tempo extremamente reduzido, ainda mais quando o próprio autor realizava o abastecimento das empilhadeiras. Correto, por conseguinte, o deferimento do pagamento do adicional de periculosidade, nos termos em que preconiza a Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, inciso II, da CLT. Embargos não conhecidos." (E-ED-RR - 116900-82.2009.5.15.0010 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 16/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017) "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. TRATORISTA. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO REALIZADO PELO PRÓPRIO MOTORISTA. POUCOS MINUTOS DIÁRIOS. CONTATO INTERMINENTE COM LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. SÚMULA 364 DO TST. A permanência do empregado em área de risco, como no caso dos autos, em que consignado pela e. Turma, que o reclamante, motorista, abastecia o trator que dirigia, ainda que por poucos minutos, e diariamente ao longo do contrato de trabalho, não consubstancia contato com inflamáveis por tempo extremamente reduzido. Trata-se, sim, de atividade desenvolvida com potencial de risco efetivo, a caracterizar o contato intermitente, hábil a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR - 35500-23.2008.5.15.0029 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/02/2017) "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE DE RISCO. CONTATO INTERMITENTE. Prevê a Súmula nº 364, item I, do TST, in verbis: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". A parte final da súmula esclarece que o contato eventual ao risco ocorre quando, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. No caso, o reclamante se expunha diariamente ao risco com inflamáveis, por cinco minutos, durante o abastecimento. Discute-se, então, se esse período pode ser considerado extremamente reduzido, nos termos da citada súmula. Como o risco de explosão com inflamáveis pode ocorrer numa fração de segundos, o período de cinco minutos diariamente para o abastecimento do veículo não caracteriza tempo extremamente reduzido para retirar do reclamante o direito ao adicional. Dessa forma, a exposição diária do reclamante ao agente perigoso durante cinco minutos não se enquadra no conceito de tempo extremamente reduzido, nos termos em que preconiza a parte final do item I da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo-lhe devido, portanto, o adicional de periculosidade. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-RR - 147-95.2010.5.04.0662 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/10/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/11/2016) A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 364, I, do TST. Incólumes os artigos 192 e 195 da CLT. Os arestos transcritos são oriundos de Turma desta Corte Superior, órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Nego provimento. II - RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADCs N. 58 E 59. ESTADO DE SÃO PAULO. SUCESSOR DA CODASP (COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SÃO PAULO). CONDENAÇÃO DIRETA DA FAZENDA PÚBLICA. DISCIPLINA ESPECÍFICA. CASO ABRANGIDO PELO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810. 1 - Conhecimento Ao analisar o recurso ordinário da reclamada quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: DA CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo o r. decisório determinado a aplicação do índice IPCA-E a partir de , recorre a ré. Com parcial razão e, tratando-se de matéria cognoscível de ofício, passa-se aos ajustes necessários na forma a seguir. No tocante à correção monetária de condenações em obrigações de pagar ou de outras obrigações que levem a observância de valores, é cediço que a recomposição do valor da moeda ou do seu poder de compra deve observar as situações fáticas entre a data de exigibilidade da dívida e a data do seu efetivo pagamento. Isso implica que do momento da prolação da primeira decisão de mérito na fase cognitiva até o efetivo pagamento do débito trabalhista pode haver mudanças dos critérios de atualização monetária, inclusive por eventuais declarações de inconstitucionalidade de um ou mais índices. Neste sentido, a definição entre dois ou mais critérios de atualização monetária desde logo pode vir a prejudicar ou beneficiar uma parte em face da outra e representar comando judicial colidente com o Ordenamento Jurídico em face de novos critérios que venham a ser estabelecidos. Ademais, em decisão da lavra do Ministro Gilmar Mendes em Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 58 MC/DF) proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899 § 4º, ambos da CLT, bem como do artigo 39, caput e §1º, da Lei nº 8.177/91, houve o reconhecimento da presença da plausibilidade jurídica da tese de "insegurança jurídica" nas decisões desta Especializada e perigo na demora do julgamento em definitivo em face de possível agravamento na busca de soluções viáveis no contexto da crise sanitária, econômica e social relacionadas à pandemia da Covid -19. Destaque-se, outrossim, que a fixação de critérios de atualização monetária constitui pedido e condenação/arbitramento implícitos, ou seja, passíveis de ampla análise e decisão em fase de liquidação e cumprimento, ainda que omisso o título executivo, não formando coisa julgada material. Assim, diante de todo o cenário exposto até aqui, vislumbra-se que a ampla discussão dos critérios de correção/atualização monetária mostra-se recomendável no momento processual da liquidação da sentença, especialmente porque se encontram "sub judice". De modo algum, o DIFERIMENTO da definição dos critérios próprios para o aludido momento processual mais próximo ao pagamento, antes da execução, caracterizará negativa de prestação jurisdicional ou descumprimento de medida cautelar exarada pela r. decisão monocrática ad referendum do Pleno do C. TST prolatada pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, pois haverá decisão oportuna e amparada nos critérios então definidos no julgamento pelo E. STF na ADC nº 58. Ressalte-se, por oportuno, que ao contrário de representar desobediência judiciária o diferimento mostra-se também como instrumento válido e legal que objetiva evitar o forte impacto na tramitação de milhares de ações em toda a seara trabalhista. Destarte, DIFERE-SE a definição dos critérios de correção/atualização monetária dos créditos do(a) reclamante para a fase liquidação da sentença com base na definição a ser proferida em julgamento da ADC 58 pelo E. STF, afastando-se, por ora, os estabelecidos na decisão recorrida. Opostos embargos de declaração, assim se pronunciou a Corte de origem: "Conheço, em parte, dos embargos declaratórios. O art. 897-A da CLT é expresso no sentido que são oponíveis embargos de declaração, com efeito modificativo, nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e, excepcionalmente, nos termos do art. 278 do CPC, para levantar eventual nulidade de ato processual. A arguição de falta de pronunciamento explícito não encontra guarida em qualquer âmbito que se o observe a decisão embargada. Embora presentes os seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, no mérito, a questão acerca da sucessão e consequente aplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública à hipótese, revela-se inovação recursal, o que é inadmissível e não desafia conhecimento. Isto porque não há falar em omissão do julgado sobre o tema, mas sim que na manifestação ofertada sob Id bc02d2d o ora embargante anunciou a sucessão e requereu a retificação do cadastramento processual, todavia, ainda que tenha suscitado a inteligência da OJ nº 07 do Pleno do C. TST não formulou expressamente pedido de aditamento ao recurso ordinário anteriormente interposto. Assim, inexistente inconformismo recursal proposto de forma adequada e formal nos moldes da legislação, por óbvio, não há que se falar em omissão da r. decisão acerca do tema. Frise-se, por oportuno, que a mera informação de que a sucessora tem prerrogativas na legislação, inclusive, acerca dos juros a serem fixados, é circunstância que não representa demonstração clara e acertada do inconformismo e pedido de reforma para alcançar o direito vindicado. Portanto, o reclamado não apontou aditamento ao apelo, restringindo-se a informar genericamente a existência de sucessão e direitos para Entes Públicos em geral, sendo certo que o ônus de postular o que entendia necessário ser reexaminado não pode ser transferido para o Juízo da causa. No tocante à argumentação subsidiária de omissão em posicionar-se expressamente sobre a tese exposta na ADC 58, melhor sorte não alcança o ora embargante e apenas esclarece-se que a r. decisão do E. STF ainda encontra-se pendente da solução em face de embargos opostos, sendo que na fase própria da apuração do crédito se já houver julgamento definitivo acerca do índice de correção a ser aplicado assim observará o Juízo inexistindo qualquer omissão ou prejuízo no diferimento já fixado passível de ajustes por meio dessa decisão. Nas razões recursais, o Estado de São Paulo sustenta que os juros e a correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública encontram-se definidos no art. 1º-F da Lei 9.494/7, cuja aplicabilidade é reconhecida, inclusive, pela jurisprudência na forma da OJ nº 7 do Pleno do c. TST. Aduz que, tendo sido noticiada nos autos a sucessão da CODASP pelo Estado de São Paulo - que passa a responder diretamente e em nome próprio pelos créditos ora reclamados - deveria ter sido reconhecida a aplicação das regras de juros e correção monetária próprias da Fazenda Pública. Acrescenta que, "além de se tratar de matéria de ordem pública cognoscível de ofício, houve expresso pedido para que 'caso seja mantida a condenação, sejam aplicadas as teses fixadas no julgamento do tema 810 de repercussão geral do STF e na OJ 7 do Pleno do TST para fins de fixação de taxa de juros'". Analiso. A decisão regional remeteu para a fase de execução do julgado o índice de correção monetária aplicável. Considerando que a matéria já foi julgada e definida pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se a reforma da decisão regional para aplicação imediata da tese vinculante. Ademais, considerando a natureza de ordem pública da matéria e sua pacificação por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, cumpre a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos postos à sua apreciação, de modo a imprimir plena efetividade ao posicionamento do STF, razão pela qual não se cogita de preclusão, de julgamento extra petita ou de ofensa ao Princípio do non reformatio in pejus, conforme já decidido pela Suprema Corte na Rcl 48.135 AgR. Cumpre esclarecer que o Estado de São Paulo comunicou o fato superveniente, consubstanciado na sucessão da CODASP, e requereu fosse observado no julgamento do recurso ordinário pendente. Nesse contexto, registre-se que o fato de a Administração Pública responder pelo crédito trabalhista devido ao empregado, na condição de sucessora do empregador originário, que foi extinto, não afasta a observância do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC/15 (ARTIGOS 5º, II, E 173, §1º, II, DA CF, 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 E 39 DA LEI Nº 8.177/91) - UNIÃO - SUCESSORA DO BNCC - JUROS DE MORA - MANIFESTA AFRONTA À NORMA JURÍDICA - NÃO CONFIGURAÇÃO. A hipótese de rescindibilidade contida no artigo 966, V, do CPC/15 (manifesta afronta à norma jurídica) somente é admissível em situações em que a norma, quando em confronto com o decisum rescindendo, reste manifestamente violada, ou seja, de forma frontal e latente. No caso em análise, a controvérsia cinge-se a definir se são aplicáveis os juros de mora previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, bem como na OJ nº 07 do Tribunal Pleno do TST, no caso em que a União responde pelo crédito trabalhista devido ao empregado, na condição de sucessora do empregador originário (BNCC - sociedade de economia mista), que foi extinto por lei. Cabe ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior já é firme no sentido de que o fato de a União responder pelo crédito trabalhista devido ao empregado, na condição de sucessora do empregador originário, que foi extinto, não afasta a observância do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Desse modo, não há que se falar em violação literal dos dispositivos indicados na inicial, tendo em vista que o v. acórdão rescindendo proferiu decisão totalmente em consonância com o posicionamento desta Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (...)" (RO-1003691-33.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/03/2021). "RECURSO DE EMBARGOS. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. SUCESSÃO DA REDE FERROVIÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI N.9.497/1997. A partir da data em que houve a sucessão da Rede Ferroviária Federal pela União é que deve ser calculado juros de mora em 0,5%, com fundamento no art. 1ºF da Lei 9497/1997. Nesse sentido, sendo a Medida Provisória 353/2007 o momento em que ocorreu a sucessão, daí é que se aplica os juros de mora devidos à Fazenda Pública. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-208300-32.1998.5.02.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2015). Feitas tais considerações, verifica-se tratar a presente hipótese de condenação direta da Fazenda Pública no feito. Cumpre observar que foi ressalvado no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021, e ADCs 58 e 59 a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, conforme o Supremo já havia julgado nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.348, e no RE 870.947-RG. A propósito, vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS . (...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). (...) Faz-se necessário, portanto, compreender com exatidão o que o Supremo Tribunal Federal definiu em mencionadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, bem como no Recurso Extraordinário 870.947, afetado no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral. Pois bem. No bojo das ADIs nº 4.357 e 4.425 questionou-se a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62, de 2009, a qual promoveu alteração no art. 100 da CF, assim como instituiu Regime Especial de Pagamento de Precatórios disciplinado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O objeto dessas ações, desse modo, ficou circunscrito aos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios. Em 26 de setembro de 2014 foi publicado o acórdão do julgamento dessas ações diretas, tendo sido firmado o entendimento de que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra". Na ocasião, o Supremo concluiu que a atualização monetária dos débitos da Fazenda inscritos em precatório conforme índices da poupança violava o direito fundamental à propriedade (art. 5º, XXII, da CF) por não preservar o valor do crédito, bem como que, nas relações jurídicas de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios relativos a esses mesmos débitos vulnerava o princípio constitucional da isonomia ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada, que responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado. No entanto, tendo em vista dúvidas que à época surgiram quanto a precatórios que já haviam sido pagos entre os anos de 2009 e 2015, assim como quanto ao correto tratamento a ser dispensado a relações tributárias e não-tributárias, foi apresentada Questão de Ordem, na qual foram aprovados, em 25 de março de 2015, parâmetros de modulação dos efeitos do julgamento das ações diretas nº 4.357 e 4.425. A propósito, eis o teor da ementa desse julgado: QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. (...). 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. (...) (ADI 4425 QO, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) (grifos nossos). Em suma, quanto à correção monetária dos créditos já inscritos em precatório até 25/03/2015, a Suprema Corte decidiu manter a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme EC nº 62/2009, até 25/3/2015, e, a partir de 26/3/2015, incide o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Por oportuno, registre-se que foram opostos dois embargos de declaração em relação à decisão proferida na Questão de Ordem, oportunidade em que o STF deixou claros os limites da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. O acórdão do primeiro deles constou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ("PRECATÓRIOS NÃO EXPEDIDOS"). ALCANCE MATERIAL DA DECISÃO DE MÉRITO. LIMITES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. EXTENSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, apenas na parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios , não abarcando as condenações judiciais da Fazenda Pública. 2. A correção monetária nas condenações judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinadas pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 , devendo-se observar o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério de cálculo; o IPCA-E deve corrigir o crédito uma vez inscrito em precatório . 3. Os juros moratórios nas condenações judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinadas pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 , aplicando-se-lhes o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério de cálculo, exceto no que diz respeito às relações jurídico-tributárias, aos quais devem seguir os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera o seu crédito. 4. Embargos de declaração rejeitados (ADI 4357 QO-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 06-08-2018). (Destaques nossos). Já por ocasião dos segundos embargos de declaração foi aclarado que "Os juros moratórios nas condenações e nos precatórios judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, sendo válido o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério de sua quantificação, exceto no que diz respeito às relações jurídico-tributárias " (DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 06-08-2018). Nessa toada, não por outra razão, permanecem incólumes os parâmetros fixados na OJ nº 7, do Tribunal Pleno desta Corte, especialmente o delineado em seu item II: 7. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. Com efeito, o julgamento das ADIs 4357 e 4425, ao firmar a perda do poder aquisitivo acarretada pela Taxa Referencial (ressalvada, conforme visto, a possibilidade de aplicação da TR para créditos já inscritos em precatórios até 25/03/2015), lançou bases para o reconhecimento da repercussão geral da matéria (Tema nº 810), tendo em vista a provocação feita ao Supremo Tribunal Federal no sentido de que o mesmo raciocínio deveria ser aplicado a todas as condenações da Fazenda, e não apenas aos casos com precatórios emitidos. Assim, no julgamento do RE 870.947, afetado em referido Tema 810, foi fixada a tese de que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Na ocasião, o Supremo estabeleceu, ainda, que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 ". Ou seja, reputou-se inconstitucional a incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 quanto à atualização monetária dos débitos não-tributários (TR), e constitucional no que tange aos juros de mora. Ressalta-se que o Supremo fixou, na mesma oportunidade que o índice de correção monetária aplicável deve ser o mesmo utilizado na atualização dos precatórios posteriores a 25/03/2015, qual seja, o IPCA-E, em conformidade com aquilo que já havia definido no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. Vejamos: "A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide". Por fim, quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5348 (DJE nº 260, 27/11/2019), também mencionada no item 5 da ementa das ADCs 58 e 59, cuida-se de reiteração da compreensão firmada pelo Supremo ao decidir a matéria afetada no Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE . 1. Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral (Tema 810). 2. Assentou-se que a norma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, pela qual se estabelece a aplicação dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, configura restrição desproporcional ao direito fundamental de propriedade. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. De outro ângulo, por também se cuidar de discussão que interfere no presente debate, não se deve perder de vista que, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.169.289-RG/SC, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que " O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça' " (Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe-165 PUBLIC 01-07-2020). Além disso, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, tem incidência a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, senão vejamos: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Nesse contexto, a partir Dezembro de 2021, os débitos da Fazenda Pública devem ser corrigidos pela Selic, conforme estabelece a Emenda Constitucional. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Por força da legislação vigente, o Hospital Nossa Senhora da Conceição possui os mesmos privilégios da Fazenda Pública, por isso se sujeita aos mesmos ônus. O Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação à Fazenda Pública do regramento previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, observada a exegese conferida na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (Tema 810 da Repercussão Geral), razão pela qual os débitos da reclamada devem ser corrigidos pelo IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113 de 8/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa Selic acumulado mensalmente. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 192-51.2011.5.04.0020, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 25/05/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2022) Desse modo, vê-se que a matéria poderá receber tratamento distinto, a depender do regime a que o caso se amolde: a) Enquadramento nos parâmetros das ADIS nº 4357 e 4.425 , que são os casos com créditos já registrados em precatório até 25/03/2015, hipótese em que, sem prejuízo dos juros de mora do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009), aplica-se a TR no período compreendido entre 30/06/2009 e 25/03/2015, e o IPCA-E, de 26/03/2015 a novembro de 2021; e, a partir de dezembro de 2021, incide a Taxa Selic, a qual já engloba juros e correção monetária. b) Exegese conferida na ADI nº 5348 e no RE nº 870-974 (Tema nº 810) , que são os processos com créditos que necessariamente estarão inscritos em precatório após 25/03/2015. Nesse caso, aplica-se o IPCA-E para correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública até Novembro de 2021, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), e, a partir de Dezembro de 2021, a aplicação da Taxa Selic (que já engloba juros de mora e correção monetária). Nesse sentido: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. CRÉDITO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009). ATUALIZAÇÃO PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO, NOS AUTOS DO RE-870.947, TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.348. DETERMINAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE, SOBRE O DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. A discussão versa sobre os critérios de correção monetária e de juros moratórios incidentes sobre débito da Fazenda Pública oriundo de crédito trabalhista e sujeito ao regime de precatório, disciplinado pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação pela Lei nº 11.960/2009. Assim, a hipótese sub judice é diversa da decidida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADCs nos 58 e 59 e nas ADIs nos 5.867 e 6.021, em que foi declarada a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débito trabalhista de ente privado, prevista nos artigos 39 da Lei nº 8.177/1991 e 879, § 7º, da CLT (parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.467/2017). 2. Tratando-se de débito da Fazenda Pública, cabe registrar que a Emenda Constitucional nº 62/2009 acrescentou o § 12 ao artigo 100 da Constituição Federal, in verbis: "a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança". O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, também estabeleceu que, "nas condenações impostas à Fazenda Pública", incidem "atualização monetária" e "compensação de mora", pelos "índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357 e 4.425, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Luiz Fux (Redator), declarou a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal (sem redução de texto), entendendo que "a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão". Também declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade do "art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF". 4. A Suprema Corte, em várias ocasiões, firmou o entendimento de que a controvérsia decidida nas ADIs nos 4.357 e 4.425 versava exclusivamente sobre débito inscrito em precatório. Assim, reconheceu repercussão geral à questão objeto do RE-870.947, relativa à correção monetária e aos juros de mora sobre débito da Fazenda Pública, no período anterior à expedição de precatório, disciplinado no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, in verbis: "Art. 1o-F.Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 5. O Plenário da Suprema Corte, nos autos do RE-870.947, Tema 810 do Ementário de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, decidiu que "a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e que, em se tratando de "relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado". 6. Assim, foi fixada a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Declarada a inconstitucionalidade da correção monetária pelo citado índice, a Suprema Corte, nos referidos autos, determinou a atualização "monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença" e "os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.994/97 (redação pela Lei nº 11.960/09)" (DJE 20/11/2017). 8. Por outro lado, o citado dispositivo, em relação à atualização monetária e aos juros de mora sobre o débito da Fazenda Pública, em período anterior à expedição do precatório, também foi objeto de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade. No acórdão relatado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, nos autos da ADI no 5.348, foi ratificada a declaração de inconstitucionalidade do "índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral (Tema 810)" (DJE 28/11/2019). 9. Impõe frisar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-1.169.289, Tema nº 1.037 da Tabela de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Marco Aurélio, registrou que no "período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte), que costuma ser chamado de "período de graça constitucional", não incidem juros de mora, "pois o ente público não está inadimplente" (DJe 1º/07/2020). Assim, nos autos do autos, foi fixada a seguinte tese: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o "período de graça". Portanto, não incidem juros de mora no período compreendido entre o precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento, ressalvada a hipótese de inadimplemento pelo ente público devedor. 10. Diante do exposto, sobre o débito da Fazenda Pública (período anterior e posterior à expedição do precatório) incidem correção monetária "segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença" e juros moratórios "segundo a remuneração da caderneta de poupança" até a inscrição da dívida em precatório ou requisição de pequeno valor, ressalvada a hipótese de atraso no pagamento dos precatórios da requisição de pequeno valor, conforme decisão proferida nos autos do RE-1.169.289 - Tema 1.037 do Ementário de Repercussão Geral. 11. Contudo, em 8 de dezembro de 2021, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 113, que em seu artigo 3º estabeleceu o seguinte regramento: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.". Em vista disso, o CNJ por meio da Resolução nº 448, de 25 de março de 2022, alterou a Resolução nº 303 de 18/12/2019, para determinar que "a partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". 12. Na hipótese sub judice, foi determinada, na decisão regional, mantida pela Turma, a atualização monetária pelo IPCA-E, entendimento em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-RR - 1002204-42.2016.5.02.0718 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/02/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/03/2024) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. A regra geral relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Naquela ocasião, contudo, o Supremo Tribunal Federal excepcionou as "dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". A hipótese dos autos trata justamente de crédito trabalhista devido por ente que usufrui das prerrogativas da Fazenda Pública, submetido a regime próprio de precatórios. Aplica-se-lhe, portanto, a disciplina específica trazida pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), com incidência do IPCA-e como índice de correção monetária, de forma ininterrupta, por representar adequado critério de recomposição do poder de compra relativo ao montante devido pela Administração Pública, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por afronta ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF). Por outro lado, no que tange aos critérios de aplicação dos juros de mora, declarada a constitucionalidade do dispositivo legal em tela, mantêm-se incólumes os parâmetros consolidados na OJ 7, I e II, do Tribunal Pleno desta Corte. Ressalva-se, contudo, o "período de graça", desde a inscrição da dívida em precatório até o decurso do prazo constitucional para seu pagamento (art. 100, § 5º, da CF), durante o qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária, nos termos da Súmula Vinculante 17 do STF e tese firmada no julgamento da RE 1.169.289 (Tema 1037 de Repercussão Geral). Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RR - 10716-19.2021.5.15.0031 , Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 26/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TESES VINCULANTES FIXADAS NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4357 E 4425. EXTENSÃO AOS PROCESSOS EM FASE ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO (PRECATÓRIO/RPV). MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA REGIDA PELO IPCA-E A PARTIR DE 30/6/2009. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, PUBLICADA NO DIA 9/12/2021. NOVO REGRAMENTO PARA A ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. REGÊNCIA PELA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ABERTURA DA JURISDIÇÃO PARA ESTA CORTE SUPERIOR. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O PEDIDO (ART. 322, § 1º, DO CPC DE 2015). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o caso-piloto RE-870.947-RG, fixou - sem modulação de efeitos - a seguinte tese no Tema de Repercussão Geral 810: "I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". O trânsito em julgado do acórdão proferido no RE-870.947-RG, em março de 2020, encerrou um ciclo de julgamentos que teve início em junho de 2011, data da primeira Sessão realizada para análise das ADI 4357 e 4425. Encerrou-se, na verdade, apenas mais uma etapa desse tema multifacetário, pois sobreveio, no dia 8 de dezembro de 2021, a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, que, em seu art. 3º, determina a aplicação unificada da SELIC para atualizar as dívidas da fazenda pública em todas as situações previstas nas ADI 4357 e 4425 e no Tema-RG 810. II. O ponto de destaque nesses julgados em relação às condenações impostas à fazenda pública pela Justiça do Trabalho foi a declaração de impossibilidade jurídica de se utilizar a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária das dívidas do Poder Público, pois a TR "não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia". Fixou-se, em seu lugar, o IPCA-E. No julgamento das ADI - restrito à atualização de precatórios - houve modulação de efeitos, admitindo-se a aplicação da TR até o dia 25/3/2015. No julgamento do Tema nº 810 da Tabela de Repercussão do STF - aplicável a todos os demais processos que não se encontravam em fase de precatório até o dia 25/3/2015 - não houve modulação de efeitos, retroagindo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao dia 30/6/2009, data da publicação/vigência da Lei nº 11.960/2009, que promoveu as alterações no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 parcialmente anuladas pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade. Em relação aos juros moratórios, manteve-se a incidência dos mesmos índices de remuneração da caderneta de poupança para as relações jurídicas não-tributárias e, para as relações tributárias, consagrou-se o princípio da isonomia, em que se exige o mesmo regime de tratamento quanto aos juros moratórios para o credor público e para o credor privado. Com a publicação da Emenda Constitucional nº 113, em 9/12/2021, a taxa SELIC passou a ser o único índice aplicável, abrangendo tanto os juros quanto a correção monetária, independentemente da natureza da dívida e da fase em que se encontra o processo. De sorte que, a partir de 9/12/2021 aplica-se a taxa SELIC para todas as situações previstas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 e no Tema de Repercussão Geral nº 810. III. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculativa do STF em sua plenitude. Há que se registrar, nesse ponto, que a transcendência política da matéria é patente, pois o escopo do vetor político consiste em resguardar não só as súmulas do TST e do STF, mas também as decisões de observância obrigatória proferidas por essas Cortes Superiores. O conhecimento do recurso de revista, em relação aos juros e correção monetária, permite que se promova a adequação do acórdão regional ao Tema de Repercussão Geral nº 810, ainda que de forma contrária ao interesse da parte recorrente. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Independem, pois, de pedido expresso e, em razão disso, eventual silêncio no título executivo não enseja qualquer tipo de preclusão. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os "juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, possui firme entendimento de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgRg no Ag 1.353.317-RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 9/8/2017). De sorte que os juros e a correção monetária podem e devem sofrer modificação em seus parâmetros de aplicação e em sua metodologia de apuração toda vez que norma jurídica os modificar, sem que se configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Há que se respeitar, por certo, o momento de sua incidência, não se admitindo retroação da norma em não havendo disposição expressa nesse sentido. Tratando-se, pois, de matéria de ordem pública, a alteração da forma de cálculo por decisão vinculante ulterior de Tribunal Superior deve ser aplicada independentemente da fase em que se encontra o processo, ressalvado o trânsito em julgado de decisão judicial que expressamente determine a observância de forma de cálculo diversa. IV. No presente caso, o Tribunal Regional, ao ao determinar "o cômputo de juros à razão de 1% ao mês, sem prejuízo da incidência de correção monetária, a serem calculados com base no art. 39 da Lei nº 8.177/1991." (fl. 777), proferiu acórdão em desconformidade com as teses fixadas - sem modulação de efeitos - no Tema de Repercussão Geral nº 810, que resultam na aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para as condenações impostas à fazenda pública a partir de 30/6/2009, conforme assentou o STF no julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE-870.947-ED-RG (caso-piloto do Tema de Repercussão Geral nº 810). V. Recurso de revista de que se conhece para, no mérito, promover a adequação do caso às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810. (RR - 927-89.2013.5.05.0019, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 29/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2024) No caso dos autos, o processo se encontra em fase de conhecimento, e, portanto, não há crédito em precatório em data anterior a 25/03/2015, o que atrai a exegese conferida na ADI nº 5348 e no RE nº 870-974 (Tema nº 810), conforme o item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021, e ADCs 58 e 59, no qual ressalvou-se a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria. Considerando que o Tribunal Regional relegou à fase de execução a definição do índice de correção monetária, posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, conheço do recurso de revista por ofensa ao art.1º-F da Lei nº 9.494/97. 2 - Mérito Conhecido o recurso por violação do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do IPCA-E para correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública até Novembro de 2021, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), e, a partir de Dezembro de 2021, a aplicação da Taxa Selic (que já engloba juros de mora e correção monetária), vedada a incidência de juros de mora no "período de graça", conforme Súmula Vinculante nº 17 do STF. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento; II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADCs N. 58 E 59. CONDENAÇÃO DIRETA DA FAZENDA PÚBLICA - DISCIPLINA ESPECÍFICA - CASO ABRANGIDO PELO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810", por violação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, da CF, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do IPCA-E para correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública até novembro de 2021, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), e, a partir de dezembro de 2021, a aplicação da Taxa Selic (que já engloba juros de mora e correção monetária), vedada a incidência de juros de mora no "período de graça", conforme Súmula Vinculante nº 17 do STF. Custas inalteradas. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Rosinaldo Cruz Freitas x Djalma Silva Ferreira e outros

ID: 315150179

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000639-14.2012.5.05.0493

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSINALDO CRUZ FREITAS

Polo Passivo:

DJALMA SILVA FERREIRA MUNICÍPIO DE ILHÉUS

ACORDAO

Advogados:

DR. DELSUC BARBOSA MIRANDA

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DR. LUCÍLIA FARIA DE GÓIS

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DR. IRUMAN RAMOS CONTREIRAS

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A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/aao/ms RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADCs 58 E 59. CONDENAÇÃO DIRETA DA FAZENDA PÚBLICA. DISCIPLINA ESPECÍFICA. EN… A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/aao/ms RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADCs 58 E 59. CONDENAÇÃO DIRETA DA FAZENDA PÚBLICA. DISCIPLINA ESPECÍFICA. ENQUADRAMENTO NOS PARÂMETROS DAS ADIS Nº 4.357 E 4.425. 1. O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021, e ADCs 58 e 59, ressalvou a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, determinando a observância do que já havia entendido no RE 870.947-RG e nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.348. 2. Nesse contexto, o STF, ao apreciar a ADPF 616, conforme acórdão publicado em 21/06/2021, equipara a executada EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. à Fazenda Pública para fins de pagamento mediante o regime de precatórios, o que, aliada à tese firmada no Tema de Repercussão Geral Nº 810 do STF, também lhe enseja os mesmos critérios de correção monetária e juros de mora. 3. Nessa toada, de acordo com a compreensão firmada pelo Supremo no julgamento dessas ações, inclusive após exame de questão de ordem e dos embargos de declaração apresentados em seu bojo, e levando-se também em conta a promulgação da Emenda Constitucional Nº 113, de 8/12/2021, é possível que a matéria deva observar distintos tratamentos, a saber: a) pelos parâmetros finais estabelecidos nas ADIs Nº 4.357 e 4.425, em caso de créditos já registrados em precatório até 25/03/2015, sem prejuízo dos juros de mora do art. 1º-F da Lei 9.494/97, aplica-se a TR no período compreendido entre 30/06/2009 e 25/03/2015; o IPCA-E, de 26/03/2015 a novembro de 2021; e, a partir de dezembro de 2021, a Taxa Selic (juros e correção monetária); b) já pela exegese conferida na ADI Nº 5.348 e no RE Nº 870-974 (Tema Nº 810), nos processos com créditos que necessariamente estarão inscritos em precatório após 25/03/2015, aplica-se o IPCA-E para correção monetária até novembro de 2021, sem prejuízo dos juros de mora do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e, a partir de dezembro de 2021, incide a Taxa Selic (que já engloba juros de mora e correção monetária). 4. Atente-se, ainda, que no julgamento do RE Nº 1.169.289-RG/SC, o STF fixou a tese de que "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'". 5. No caso dos autos, há registro de crédito em precatório em data anterior a 25/03/2015, o que atrai a exegese conferida nas ADIs Nº 4.357 e 4.425, observado o enunciado na Súmula Vinculante Nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-639-14.2012.5.05.0493, em que é Recorrente ROSINALDO CRUZ FREITAS e são Recorridos DJALMA SILVA FERREIRA e MUNICÍPIO DE ILHÉUS. O TRT negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo exequente quanto ao tema ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADCs 58 E 59. CONDENAÇÃO DIRETA DA FAZENDA PÚBLICA. O exequente interpôs recurso de revista. O TRT, no exercício do Juízo Regional de Admissibilidade, admitiu o recurso de revista. Não foram apresentadas contrarrazões. O MPT oficiou pelo regular prosseguimento do feito. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADCs 58 E 59. CONDENAÇÃO DIRETA DA FAZENDA PÚBLICA. DISCIPLINA ESPECÍFICA. ENQUADRAMENTO NOS PARÂMETROS DAS ADIS Nº 4.357 E 4.425. - Conhecimento O TRT assim decidiu: "VÍCIOS NO PAGAMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Alegam os exequentes que "Muito embora a sentença tenha sido liquidada em 22/05/2014 (ID. 2f70d11 - Pág. 8), o ofício requisitório foi expedido em 02/09/2014 (ID. 3ab59f5 - Pág. 6), da atualização realizada pela MM. vara para expedir o RPV o exequente não teve vistas, como também não foi intimado da atualização para o pagamento em 01/10/2020 (ID. 4ba3235 e b263e1c)." Dizem que "resta demonstrado nos autos que a expedição e a quitação do precatório/RPV ocorreram depois de 23/03/2015, após o acordão da ADI 4.357 e a promulgação da EC 99/2017." Sustentam que "após 25/03/2015 a atualização da dívida da fazenda pública inscrita ou não em precatório até a data da quitação deve obedecer a modulação do STF na RE 870.947, Tema 810 e/ou ao art. 100, § 12º da CF conforme a modulação do STF nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.348." Obtemperam que "após a manifestação da Corte Constitucional, sem modulação, a atualização monetária da dívida da fazenda pública se dá pelo IPCA-E, sendo que no caso daquela já inscrita em precatório a data de corte é 23/05/2015 e as demais 06/2009. Portanto, é dever de oficio do Juízo à correta aplicação da modulação do STF." Prosseguem dizendo que "além da violação a modulação do STF para atualização da dívida judicial da Fazenda Pública inscrita em precatórios (ADIs 4357, 4425 e 5.348, art. 100, § 12º da CF e 101 do ADCT) o D. Juízo a quo, responsável pela expedição da RPV/PRECATÓRIO em 2017 e pela atualização antes do pagamento em 2021 violou também o devido processo legal ao deixar de publicizar e intimar a agravante para tomar conhecimento da atualização que realizou para o pagamento em novembro de 2020 por índice já declarado inconstitucional e dos novos valores encontrados ANTES DO PAGAMENTO, com ofensa ao art. 5º, LIV e LV da CF." Acrescentam que "a matéria posta em apreciação da E. Corte neste recurso não é a liquidação do julgado e nem a sentença/acordão com trânsito em julgado. O debate é sobre os critérios que devem ser adotados para atualizar a DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA inscrita ou não em PRECATORIO/RPV após a data de 25/03/2015 quando o STF realizou o julgamento das ADIs 4.357, 4.425 e, posteriormente da 5.348 e RE 870 947 e definiu o IPCA-E como o fator de atualização dos precatórios em homenagem ao direito de propriedade consagrado no art. 5º, II e XXII da CF." Por fim, requerem "seja o presente RECURSO admitido e PROVIDO para reformar a decisão do juízo da execução para que seu crédito alvo da RPV/PRECATÓRIO seja atualizado pelo IPCA-e com fulcro na modulação da RE 870.947-RG (Tema 810), ADIs 4.357, 4.425, 5.348 e ADCs 58 e 59, observando o correto valor acumulado do índice para o período; alternativamente, caso entenda a turma que se trata de preclusão processual, que seja o recurso remetido à Presidência do TRT que detém a competência administrativa para decidir sobre o regime de atualização de precatórios já expedidos após o encerramento da função jurisdicional do tribunal, na forma do art. 3º da resolução 303/19 do CNJ, por ser de direito e merecida justiça." Analiso. Consta na decisão atacada (ID. 7915f6a): "I - RELATÓRIO: ROSINALDO CRUZ FREITAS E OUTROS (2)apresenta impugnação às contas de liquidação nos autos em apreço. Assegurado o contraditório, não houve manifestação da parte contrária. Os autos foram remetidos para a Contadoria da Unidade para que informações fossem prestadas. Cumprida tal diligência, sem mais, os autos estão preparados para a prolação da decisão a seguir. II - FUNDAMENTAÇÃO: A parte exequente, ID -f54a971, ID 1ed9efb, apontou a imprecisão do valor das contas que ampararam a expedição da ordem de pagamento sob o fundamento de que deverá ser aplicado IPCA-E a partir de março-2015, invocando a aplicação da tese firmada pelo STF ao tempo do julgamento do RE 870947. Rejeito a pretensão formulada pela parte em tela. De pronto, é preciso observar que as contas de liquidação atuais, em verdade, constituem mera atualização das contas originárias, sendo que tais contas foram confeccionadas em atenção ao conteúdo do título judicial que assim tratou do tema: 'O débito deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros na forma estabelecida no parágrafo I", do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, o principal atualizado pela variação da TR (taxa referencial), incidindo-se sobre esse produto os juros de um por cento ao mês, pro rata die, até 23.08.01, a partir de quando deverá ser observada a Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.180-35/2001' Logo, no exato desdobramento dos pressupostos supra, como a decisão judicial incorporou os índices de correção, com todas as vênias do entendimento em contrário, os seus efeitos estão projetados para a fase de liquidação do julgado. O índice acima explicitado não foi impugnado pela parte ora exequente, em sede de recurso ordinário, e, assim, o índice fixado integra os limites da coisa julgada, princípio de origem constitucional. As manifestações da parte exequente acima reportadas não poderão ser equiparadas ao recurso ordinário, e, assim, não autorizam a revogação dos efeitos da preclusão já instalados a partir da ausência da interposição do recurso, no momento oportuno, ou seja, até o encerramento da fase de conhecimento. Em igual diretriz, a regra contida no artigo 505, do CPC, segundo o qual 'nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide', como também o regamento contido no artigo 507 do CPC, regra que proíbe à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. De mais a mais, invoco, ainda, o conteúdo do artigo 836 da CLT, que veda aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer das questões já decididas, salvo os casos expressamente previstos em seu Título e a ação rescisória, sendo certo que a hipótese em apreço não trata de nenhuma das situações excetuadas pelo referido dispositivo legal. As premissas em destaque incorporam os anseios da estabilidade e segurança jurídica, de maneira que os conflitos de interesse, uma vez dirimidos pelo Poder Judiciário, não voltem a ser discutidos posteriormente. E a segurança jurídica tem assento constitucional, artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna, e norteia todo o ordenamento jurídico-constitucional, garantindo a condição para o exercício e cumprimento de inúmeros direitos e garantias fundamentais, atributo indispensável para sua própria manutenção e existência. O mesmo entendimento se aplica quando se trata de execução contra ente integrante da Fazenda Pública. Aqui, me valho da Jurisprudência, como fonte na aplicação do Direito, endossando os mesmos fundamentos a seguir: ".... AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0001034-57.2016.5.05.0463AP AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FLORESTA AZUL AGRAVADO: ANTÔNIA ADMA GUIMARÃES SANTANA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES LINHARES (...) A correção monetária, como preceito de ordem pública, pode ser discutida em sede de execução, mas isso quando não houver comando expresso no título executivo judicial, hipótese distinta da desses autos. A jurisprudência dominante do c. TST é nesse sentido exato: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. COISA JULGADA. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação dos dispositivos constitucionais elencados, porque, conforme consignado no acórdão recorrido, afigura-se inviável a rediscussão acerca do critério de correção monetária aplicável na hipótese, porquanto já foi objeto de sentença transitada em julgado e, portanto, a matéria em apreço se submete aos limites da coisa julgada. Assim, o Tribunal de origem declarou que, em relação à atualização monetária, a sentença da fase de conhecimento determinou de forma expressa a aplicação da TR como índice de correção monetária. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido' (AIRR-1244-40.2014.5.03.0106, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/03/2020) 'AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL . Não merece reparos a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista do exequente. Agravo não provido' (Ag-RR-1512-61.2014.5.03.0020, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 16/03/2020) 'A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. 1. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5°, II E LIV, DA CF NÃO CONFIGURADA. Não há falar em violação do art. 5°, II e LIV, da CF, na forma preconizada pela Súmula n° 266 do TST e pelo § 2° do art. 896 da CLT, tendo em vista que o Regional concluiu pela incidência do instituto da preclusão, na medida em que o exequente se manteve silente quanto ao índice aplicável à correção monetária por ocasião da homologação dos cálculos de liquidação, tendo inclusive utilizado o FACDT em sua conta original. Com efeito, se a parte, no momento oportuno, não se insurgiu quanto ao índice aplicável à correção monetária, tem-se por escorreita a decisão regional que concluiu pela configuração do instituto da preclusão, o qual extingue o direito de praticar determinados atos no processo. (...) Recurso de revista conhecido e provido, no particular" (ARR-82400-61.2003.5.04.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/03/2020) (...) Sentença que se mantém.' Assim, ratifico a incidência dos efeitos da coisa julgada, no caso em apreço, efeitos que impede a discussão empreendida pela parte exequente, nesse estágio processual. Impende salientar, ainda, que conforme orientação cristalizada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, positivado sobre o Tema 733 ("Relativização da coisa julgada fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado, após o prazo da ação rescisória"), resta externado entendimento no sentido de que "a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485 , V , do CPC , observado o respectivo prazo decadencial ( CPC , art. 495 ). Portanto, ressalve-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações de trato continuado' (ISTF, Pleno do Eg. STF, RE n.º 730.462/SP , Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, publicado no DJe de 08/09/2015), destaquei. Aplicado tal entendimento ao caso em apreço, não se pode empreender a modificação dos efeitos da coisa julgada tão somente nesse estágio, tal como pretendido pela parte exequente, apesar da inconstitucionalidade declarada pela Corte Constitucional. Observo, ainda, que se é certo que a correção monetária, como preceito de ordem pública, pode ser discutida em sede de execução, também, é certo que tal premissa não alcança as ações associadas à existência de um título executivo judicial expresso que tratou da matéria, hipótese dos autos. Mais uma vez, incorporo as r. Ementas a seguir para ratificar o meu entendimento: CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. COISA JULGADA. De fato, como salientado pela origem, na sentença de mérito foi expressamente determinada a observância da TR para a atualização monetária. A decisão foi mantida e assim transitou em julgado, não cabendo a rediscussão da matéria em fase de execução. Agravo de petição a que se nega provimento, no ponto. ( TRT 2ª. Região, 10023069020155020462 SP, Relatora Desembargadora BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI, 2ª Turma - Cadeira 3, DJ 22/03/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE 25/03/2015. A Quarta Turma, ao analisar Agravo de Petição anterior, já tinha decidido pela incidência da Taxa Referencial (TR) somente até 24/03/2015, com a atualização monetária regida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E) a partir de 25/03/2015, com base na Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0000479-60.2011.5.04.0231. Não importa que a condenação corresponda aos meses entre abril de 2007 e julho de 2010, a atualização monetária deverá obedecer à TR entre o primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do TST) e o dia 24/03/2015. De 25/03/2015 em diante, incidirá o IPCA-E. Tudo para não se afrontar uma Decisão revestida de autoridade que a torna imutável e indiscutível. Agravo de Petição do Obreiro parcialmente provido. ( TRT 6ª. Região, AGV: 00000449420125060102, Redatora Desembargadora Eneida Melo Correia de Araujo, 2ª. Turma, DJ 19/05/2021) (...) FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL NA SENTENÇA EXEQUENDA. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Consoante quadro fático delineado pelo TRT, embora o caso dos autos se trate de execução em curso antes da conclusão do STF nas ADIs n os 4357/DF e 4425 /DF, a incidência dos juros de mora diferente do percentual de 0,5% de que trata o artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97 foi determinada no título executivo. Dessa forma, não é permitida a alteração, na fase de execução, do índice previsto no título exequendo, ainda que a coisa julgada divirja da modulação temporal determinada pelo STF, por força da intangibilidade da coisa julgada prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Há julgados. 3 - Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 988007720085040024, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 22/02/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2017) (GN). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE PREMISSA FÁTICA - RECONHECIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA APRECIAR O RECURSO ESPECIAL - CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - ALTERAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO (...) 3. Nos termos da Jurisprudência desta Corte, é descabida a modificação do índice de correção monetária definida em sentença já transitada em julgado, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos para conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando a estrita observância do direito reconhecido na sentença exequenda transitada em julgado.(STJ - EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp: 1141121 SP 2009/0096024-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/06/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2014) (GN). Mantém-se, pois o julgado de origem. Prequestionamento. Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não afronta qualquer dispositivo legal, inclusive de âmbito constitucional, especialmente os referidos pelos litigantes, nem contraria Súmulas e Orientações das Cortes Superiores, sendo desnecessária, portanto, a interposição de embargos de declaração para tal finalidade, sobretudo ante o teor das Orientações Jurisprudenciais nº 118 e nº 256 da SDI-1 do E. TST. Diante do exposto, decido conhecer do agravo de petição interposto por JOSUÉ ALVES DA SILVA e o DESPROVER, mantendo inalterada a r. sentença de origem, nos termos da fundamentação. ( TRT 15ª Região, 0012031-52.2016.5.15.0130, Relator Desembargador JOSE CARLOS ABILE, 1ª Câmara, DJ 27/07/2020) A tentativa da parte embargante de qualificar o índice de correção monetária como erro material, e, assim, sanável a qualquer tempo não se sustenta, data vênia. Compreende-se, em síntese, como erro material aquele erro perceptível, sendo que qualquer pessoa é capaz identificá-lo, o que justifica a sua correção até mesmo por impulso oficial. O índice de correção monetária não poderá ser compreendido com erro material visto que tal aspecto foi tratado no título judicial, e, como o mesmo não foi impugnado, tempestivamente, pela parte ora exequente, de tal sorte que o citado índice deve ser transportado para toda a fase de liquidação do julgamento, inclusive, meras atualizações, por força da garantia constitucional prevista no inciso XXXVI, do art. 5º, da Constituição Federal. Portanto, não se pode aplicar, in casu, os termos das ADI's invocadas pela parte exequente posto que em tais ADI's restou assegurado o exato respeito à coisa julgada, princípio de origem constitucional. Saliento, ainda, os regramentos lançados no Provimento Conjunto GP/CR TRT5 001/2021 e na Resolução 303/2019 do NJ não alteraram as premissas em apreço. Consoante esclarecido na certidão minuciosa emitida pela Contadoria da Unidade, a atualização do crédito pelo IPCA-e envolve tão somente a data da expedição do ofício até a data do efetivo pagamento. Tal diretriz foi observada nas contas de atualização, contas que fundamentaram a recente ordem de pagamento emitida em favor da parte ora embargante. Avançando no exame das alegações da parte exequente, com a devida vênia, observo que a citada parte confunde os índices de correção aplicáveis a partir da data da expedição do ofício requisitório ou a partir da expedição do precatório até a data do efetivo pagamento com os índices de correção aplicáveis até o momento da expedição do ofício requisitório ou até a expedição do precatório. O período antecedente à expedição do ofício requisitório ou à expedição do precatório, no caso em apreço, é regulado pelo título judicial em sede de liquidação do julgado, liquidação que não foi objeto de imputação pelas partes, e, assim, está acobertada pelos efeitos da coisa julgada, não prevalecendo, portanto, a tese defendida pela parte exequente, sendo que a inconstitucionalidade declarada pelo STF em derredor da aplicação da TR não tem o condão de sobrepor aos efeitos da coisa julgada, efeitos que só poderão ser desconstituídos por meio de ação rescisória, remédio processual bem diverso da impugnação ora analisada. O período seguinte -ou seja, a partir da data da expedição do precatório ou da expedição do ofício requisitório até a data do efetivo pagamento - está regulado pelo conteúdo da Resolução do CNJ, suporte jurídico até invocado pela parte embargante. Eis o conteúdo do regramento acima reportado, Resolução 313 do CNJ: Art. 21. Os valores requisitados serão atualizados monetariamente a partir do momento da requisição do precatório, definido nos termos do art. 15 desta Resolução, até a data do efetivo pagamento, devendo ser utilizados os seguintes indexadores para atualização do valor requisitado em precatório não tributário:(redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) I - ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986; II - OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989; III - IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989; IV - IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989; V - BTN -- de março de 1989 a março de 1990; VI - IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991; VII - INPC -- de março de 1991 a novembro de 1991; VIII - IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991; IX - UFIR -- de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; X - IPCA-E / IBGE -- de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009; XI - Taxa Referencial (TR) - 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015; e XII - IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 em diante. (...) § Na atualização dos precatórios estaduais e municipais emitidos pela Justiça do Trabalho devem ser hobservadas as disposições do artigo 39, caput, da Lei no 8.177, de 1o º de março de 1991, no período de março a junho de 2009, IPCA-E de julho a 09 de dezembro de 2009 e Taxa Referencial (TR) de 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015, sendo atualizados pelo IPCA-E a partir desta data. § Antes do momento definido no caput deste artigo observar-se-ão os índices de atualização previstos no título executivo ou na conta de liquidação.(redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021)' Após a transcrição em apreço, resta evidenciada a existência, portanto, de dois períodos para a fixação do índice de correção pertinente nas ações envolvendo a Fazenda Pública, o que demonstra, data vênia, a imprecisão das contas exibidas pela parte exequente. Antes da expedição do ofício requisitório, ou seja, no período antecedente será aplicado o índice incorporado pelo título judicial motivo pelo qual tal índice vincula toda a fase de liquidação do julgado, ainda que o índice seja diverso daquele definido nas ADC´s 4425 e 4357, aqui ratificada a transcrição do conteúdo do título judicial. No período seguinte, ou seja, após a expedição do precatório/RPV até a data do efetivo pagamento, prevalecerá o regramento contido na Resolução de no. 313 do CNJ, o que implica na aplicação do IPCA-e, portanto, a partir de tal marco temporal. De mais a mais, o artigo 23 da Resolução 303 do CNJ não gera a interpretação sugerida pela parte exequente visto que 'por eventuais diferenças' compreende-se aquelas que não reguladas pelo artigo 21 da mesma Resolução, o que não é o caso em apreço, visto que - tal como acima estampado - na presente ação foram aplicados os índices previstos pelo artigo 21 da Resolução, ou seja, aqueles indicados no título judicial até a data da expedição de precatório ou da RPV, e, após, o IPCA-e, ou seja, após a expedição do precatório/RPV até a data do pagamento do crédito. O conteúdo do Provimento Conjunto 001/2021 anunciado pela parte autora não modifica a interpretação supra já que não poderá ser efetivada a interpretação de forma isolada do artigo 58, se se o regramento contido no artigo 57 foi respeitado. Se o índice de correção está equivocado nas contas exibidas pela parte exequente, também, os juros de mora apurados por si estão incorretos. A respeito do tema, juros, após a expedição do precatório ou da expedição do ofício requisitório, seguido o regramento constitucional, resta vedada a contabilização de juros moratórios no chamado 'período de graça constitucional' (art. 100, § 5º, da Constituição Federal), de tal modo que incide tão somente a atualização monetária pelo IPCA-E, salvo atraso no pagamento dos requisitórios, o que permite nova contabilização de juros de mora, tudo nos termos da Súmula Vinculante nº 17 e do precedente exarado nos autos do RE nº 1.169.289 - Tema 1.037 da repercussão geral. Explico melhor. Ao julgamento do Tema 1.037 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que: 'O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça''. Portanto, tendo em vista o quanto fixado pelo Supremo Tribunal Federal, constata-se não ser possível a incidência dos juros de mora na execução contra a Fazenda Pública até o efetivo pagamento do valor principal da condenação na medida em que deverá ser respeitado o intitulado "período de graça'. Em reforço ao entendimento supra, incorporo à presente decisão as r. Ementas a seguir: 'RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO PAGO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS DE MORA. PERÍODO DE GRAÇA. NÃO INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo pagamento do precatório fora do prazo previsto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal, como é a hipótese, os juros moratórios devem ser computados desde a sua expedição. Contudo, o STF fixou tese de repercussão geral no sentido de que: ' O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça' ' (RE 1169289, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator Ministro p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). No caso dos autos, ante o pagamento fora do prazo Constitucional, o e. TRT decidiu pela incidência de juros moratórios desde sua expedição. Ocorre que, ao assim decidir, julgou em desarmonia com o entendimento exarado pelo Excelso Pretório na tese acima referida, razão pela qual merece provimento o recurso para excluir a incidência de juros de mora sobre o período de graça, estando autorizada a correr quando do término do referido período, na forma da Súmula Vinculante nº 17 do STF. Recurso de revista conhecido e provido' (TST, RR-132900-76.2008.5.15.0113, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/11/2021) RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO. (...). REVISÃO DE CÁLCULOS. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO E DO EFETIVO PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. A matéria não comporta mais debates porque o STF fixou tese de repercussão geral correspondente ao Tema nº 1037, no sentido de que: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'" (RE 1169289, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) . Recurso ordinário do ente público a que se dá provimento" (TST, RO-168300-37.2003.5.20.0001, Órgão Especial, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 05/03/2021) 'RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. PERÍODO DE GRAÇA. NÃO INCIDÊNCIA. A matéria não comporta mais debates diante da tese de repercussão geral correspondente ao Tema nº 1037, no sentido de que: 'O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'' (RE 1169289, Relator (a): Marco Aurélio, Relator(A) P/ Acórdão: Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgado em 16/06/2020, Publicado em 01/07/2020). In casu , a expedição do ofício requisitório deu-se em 03/07/2014 e a inclusão ocorreu no orçamento de 2016, vez que a solicitação foi posterior a 1º de julho de 2014. Ao valor, depositado somente em 11/04/2019, houve a inclusão de juros de mora no período de graça. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-204400-20. 2003.5.15.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/05/2021) Transpondo os pressupostos em apreço, concluo que as contas exibidas pela parte exequente não respeitam tais premissas posto que não observa a isenção de juros de mora no período da "graça constitucional; já que não observa que a partir de 18/11/2014 nos termos do art. 100, § 12 da Constituição Federal, os juros devem corresponder àqueles que remuneram a caderneta de poupança, que, na maioria dos meses, a partir de então, não chegam a 0,5% ao mês; já que, quando da aplicação da correção monetária, não integrou as regras em apreço. Diante do acima explicitado, prevalecem as contas elaboradas pela Contadoria da Unidade. III - CONCLUSÃO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação lançada pela parte exequente, ID´s-f54a971 e 1ed9efb, a teor da fundamentação supra, aqui ratificada. Em consequência, ratifico a exatidão das contas oficiais. Intime-se." (Destaques no original) No ponto, ressalto que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nºs 4.357 e 4.425, entendeu pela inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, uma vez que há uma restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, inciso XXII, da CR/1988) e não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, outrossim, o STF afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando em seu lugar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), uma vez que mais adequado para recompor a perda de poder de compra, considerando o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, como inconstitucional. Em 03 de outubro de 2019, na ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário (RE) 870947, o Supremo Tribunal Federal decidiu conferir eficácia retroativa à declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, rejeitando o pedido de modulação dos efeitos da decisão. Por fim, a Emenda Constitucional n.º 113, publicada em 09/12/2021, estabeleceu em seu art. 3º a aplicação da taxa SELIC como novo critério de atualização das dívidas da Fazenda Pública, in verbis: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com isso, penso que nas condenações em face da Fazenda Pública, enquanto devedora principal, deve incidir o IPCA-E a partir de 30/06/2009 até 08/12/2021, pois a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional 113/2021, haverá a incidência da taxa SELIC para "juros e correção monetária", por determinação constitucional. Volvendo ao caso concreto, verifico que houve atualização do crédito exequendo por ocasião da expedição da RPV de ID. 3ab59f5 em 02/09/2014 (fl. 171), cuja diligência foi novamente cumprida antes da realização de retenção e transferência de valores do processo n.º 425-86.2013.5.05.0493, consoante planilha de cálculo de ID. 4ba3235 (fl. 59) e certidão de ID. 21cb06e, que apontam os valores de R$ 13.050,97 (treze mil e cinquenta reais e noventa e sete centavos) e R$ 8.251,92 (oito mil, duzentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), atualizados até 01/10/2020. Conforme sobressai da indigitada planilha, a atualização do crédito observou a data da última atualização, 01/09/2014, bem como a "Correção monetária a partir de 20/09/2014 conforme Art. 21, § 1º da Resolução 303/2019 do CNJ => TR até 30/06/2009; IPCA-E de 01/07/2009 a 09/12/2009; tr de 10/12/2009 a 25/03/2015 e IPCA-E a partir de 26/03/2015.", resultando atendido o pleito dos recorrentes de atualização de seu crédito pelo IPCA-E após 25/03/2015. Ademais, verifico que os agravantes adotaram, equivocadamente, taxa de 0,5% de juros para todo o período, sem atentar para o § 12 do art. 100 da CF/88, incluído pela EC n.º 62/2009, de 09/12/2009, que dispõe que "A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.", procedimento que elevou indevidamente o montante dos juros apurados, resultando nas diferenças existentes com o cálculo chancelado pelo Juízo de base. Sendo assim, nos limites do recurso, nada há o que reformar. O exequente alega que a correção dos precatórios/RPVs com base na "caderneta de poupança" não reflete a realidade, tendo em vista que o e. STF fixou que, a partir de 23/03/2015, a aplicação do IPCA como índice de atualização monetária dos precatórios/RPVs não quitados, assim como sob as "condenações trabalhistas sem qualquer limitação temporal (modulação) após este marco". Indica afronta a dispositivos constitucionais, em especial ao art. 5º, XXII, da CRFB/88. Analiso. Examino. Inicialmente, registre-se que, tratando-se de execução, a admissibilidade do recurso de revista se dá sob a égide do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. No caso dos autos, o processo se encontra em fase de execução e existe na decisão definitiva de mérito proferida em fase de conhecimento definição expressa do índice de atualização dos créditos trabalhistas e dos juros de mora a ser adotado na espécie. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Houve modulação dos efeitos da decisão no sentido de que deverão ser reputados válidos todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, e quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, mesmo na hipótese de existir sentença, deverá ser aplicado o novo entendimento. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, tendo sido estabelecido, ainda, que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". De acordo com a tese fixada pelo Supremo, a coisa julgada somente deve ser mantida quando determinar de forma expressa e conjunta, tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros de mora. Nesse sentido, não é possível o fracionamento da tese vinculante estabelecida pelo STF, para aplicação de um ou outro aspecto, em detrimento daquele que não aproveita à parte, quando a própria modulação dos efeitos do julgamento já faz a ressalva expressa dos casos aos quais o entendimento não se aplica. Diante desse quadro, considerando a natureza de ordem pública da matéria e sua pacificação por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, cumpre a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos postos à sua apreciação, de modo a imprimir plena efetividade ao posicionamento do STF, razão pela qual não se cogita de preclusão, de julgamento extra petita ou de ofensa ao Princípio da non reformatio in pejus, conforme já decidido pela Suprema Corte na Rcl 48.135 AgR. Feitas tais considerações, deve-se destacar que o caso dos autos se refere à execução processada diretamente contra a Fazenda Pública, aqui também consideradas as empresas públicas ou entidades às quais sejam garantidas as prerrogativas típicas da Fazenda, como o pagamento pelo regime de precatórios. Nesse contexto, o STF, ao apreciar a ADPF 616, conforme acórdão publicado em 21/06/2021, equipara a executada EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. à Fazenda Pública para fins de pagamento mediante o regime de precatórios, o que, aliada à tese firmada no Tema de Repercussão Geral Nº 810 do STF, também lhe enseja os mesmos critérios de correção monetária e juros de mora. Assim decidiu o STF na ADPF 616: O Tribunal, por maioria, não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental quanto ao pedido de extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA; e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) suspender as decisões judiciais nas quais se promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro; (ii) determinar a sujeição da Empresa Baiana de Águas e Saneamento ao regime constitucional de precatórios; e (iii) determinar a imediata devolução das verbas subtraídas dos cofres públicos, e ainda em poder do Judiciário, para as respectivas contas de que foram retiradas, restando prejudicado o pedido de natureza cautelar formulado, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente o pedido. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: "Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2°, 60, § 4°, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF)". (grifos nossos) Nesse sentido, inclusive, esta Corte já decidiu: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DISPENSA DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MOTIVAÇÃO. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE POR FORÇA DE LEI ESTADUAL. POSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. Questiona-se se a extinção da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S.A. - EBDA, vinculada à administração indireta do Estado da Bahia, pela Lei Estadual 13.204/2014, autoriza o desligamento dos empregados e constitui motivação suficiente para o ato administrativo de dispensa. 2. O entendimento desta Corte, nas hipóteses de existência de legislação estadual que prevê a extinção de sociedade de economia mista, constitui motivação suficiente para a dispensa de empregado individualmente. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É indispensável, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. Na hipótese, a parte agravante não cumpriu a exigência processual prevista no referido preceito de lei, na medida em que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu trecho do acórdão regional para fins de demonstração do prequestionamento das matérias devolvidas a esta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese de contrato de trabalho extinto anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 descabe a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT por atraso na homologação. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUROS DE MORA APLICÁVEL A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Constatada possível violação aos arts. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 e 1º-F da Lei 9.494/97 e contrariedade à tese firmada pelo STF, no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal e Emenda Constitucional 113/2021, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE JUROS DE MORA APLICÁVEL A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, não se aplicam os parâmetros recentemente definidos nas ADCs 58 e 59/DF, mas aqueles anteriormente definidos, em regime de repercussão geral, no RE 870947 (Tema 810) - correção monetária pelo IPCA-e, bem como juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Com a edição Emenda Constitucional 113/2021, de 09/12/2021, foram estabelecidos novos critérios de atualização das condenações que envolvam a Fazenda Pública. Desse modo, a partir de 09/12/2021 deve ser aplicada apenas a taxa SELIC, que já é composta de atualização monetária e juros de mora, tal como dispõe o art. 3° da referida Emenda: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em suma, os juros de mora serão fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e a Orientação Jurisprudencial 7 do Pleno/TST e a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021), aplica-se a taxa SELIC. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇOES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I/TST). Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos nucleares da decisão agravada, consistentes na apresentação de arestos inespecíficos e inservíveis (art. 896, "a" e § 8º, da CLT e Súmulas 23, 296 e 337, I, todas do TST). Agravo de instrumento de que não se conhece" (RRAg-819-64.2017.5.05.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). E, aqui, cumpre observar que foi ressalvado no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021, e ADCs 58 e 59 a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, conforme o Supremo já havia julgado nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.348, e no RE 870.947-RG. A propósito, vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS . (...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). (...). Faz-se necessário, portanto, compreender com exatidão o que o Supremo Tribunal Federal definiu em mencionadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, bem como no Recurso Extraordinário 870.947, afetado no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral. Pois bem. No bojo das ADIs 4.357 e 4.425 questionou-se a constitucionalidade da Emenda Constitucional Nº 62, de 2009, a qual promoveu alteração no art. 100 da CF, assim como instituiu Regime Especial de Pagamento de Precatórios disciplinado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O objeto dessas ações, desse modo, ficou circunscrito aos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios. Em 26 de setembro de 2014 foi publicado o acórdão do julgamento dessas ações diretas, tendo sido firmado o entendimento de que "O art. 1º-F da Lei Nº 9.494/97, com redação dada pela Lei Nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC Nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra". Na ocasião, o Supremo concluiu que a atualização monetária dos débitos da Fazenda inscritos em precatório conforme índices da poupança violava o direito fundamental à propriedade (art. 5º, XXII, da CF) por não preservar o valor do crédito, bem como que, nas relações jurídicas de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios relativos a esses mesmos débitos vulnerava o princípio constitucional da isonomia ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada, que responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado. No entanto, tendo em vista dúvidas que à época surgiram quanto a precatórios que já haviam sido pagos entre os anos de 2009 e 2015, assim como quanto ao correto tratamento a ser dispensado a relações tributárias e não-tributárias, foi apresentada Questão de Ordem, na qual foram aprovados, em 25 de março de 2015, parâmetros de modulação dos efeitos do julgamento das ações diretas Nº 4.357 e 4.425. A propósito, eis o teor da ementa desse julgado: QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. (...). 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional Nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis Nº 12.919/13 e Nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. (...) (ADI 4425 QO, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) (grifos nossos). Em suma, quanto à correção monetária dos créditos já inscritos em precatório até 25/03/2015, a Suprema Corte decidiu manter a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme EC Nº 62/2009, até 25/3/2015, e, a partir de 26/3/2015, incide o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Por oportuno, registre-se que foram opostos dois embargos de declaração em relação à decisão proferida na Questão de Ordem, oportunidade em que o STF deixou claros os limites da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei Nº 9.494/97. O acórdão do primeiro deles constou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ("PRECATÓRIOS NÃO EXPEDIDOS"). ALCANCE MATERIAL DA DECISÃO DE MÉRITO. LIMITES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. EXTENSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 1º-F da Lei Nº 9.494/1997 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs Nº 4.357 e 4.425, apenas na parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC Nº 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios, não abarcando as condenações judiciais da Fazenda Pública. 2. A correção monetária nas condenações judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinadas pelo art. 1º-F da Lei Nº 9.494/1997, devendo-se observar o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério de cálculo; o IPCA-E deve corrigir o crédito uma vez inscrito em precatório. 3. Os juros moratórios nas condenações judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinadas pelo art. 1º-F da Lei Nº 9.494/1997, aplicando-se-lhes o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério de cálculo, exceto no que diz respeito às relações jurídico-tributárias, aos quais devem seguir os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera o seu crédito. 4. Embargos de declaração rejeitados (ADI 4357 QO-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 06-08-2018). (Destaques nossos). Já por ocasião dos segundos embargos de declaração foi aclarado que "Os juros moratórios nas condenações e nos precatórios judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinados pelo art. 1º-F da Lei Nº 9.494/97, sendo válido o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério de sua quantificação, exceto no que diz respeito às relações jurídico-tributárias" (DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 06-08-2018). Nessa toada, não por outra razão, permanecem incólumes os parâmetros fixados na OJ Nº 7, do Tribunal Pleno desta Corte, especialmente o delineado em seu item II: 7. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei Nº 8.177, de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei Nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória Nº 2.180-35, de 24.08.2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei Nº 11.960, de 29.06.2009. Com efeito, o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, ao firmar a perda do poder aquisitivo acarretada pela Taxa Referencial (ressalvada, conforme visto, a possibilidade de aplicação da TR para créditos já inscritos em precatórios até 25/03/2015), lançou bases para o reconhecimento da repercussão geral da matéria (Tema Nº 810), tendo em vista a provocação feita ao Supremo Tribunal Federal no sentido de que o mesmo raciocínio deveria ser aplicado a todas as condenações da Fazenda, e não apenas aos casos com precatórios emitidos. Assim, no julgamento do RE 870.947, afetado em referido Tema 810, foi fixada a tese de que "O art. 1º-F da Lei Nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei Nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Na ocasião, o Supremo estabeleceu, ainda, que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei Nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei Nº 11.960/09". Ou seja, reputou-se inconstitucional a incidência do art. 1º-F da Lei Nº 9.494/1997 quanto à atualização monetária dos débitos não-tributários (TR), e constitucional no que tange aos juros de mora. Ressalta-se que o Supremo fixou, na mesma oportunidade que o índice de correção monetária aplicável deve ser o mesmo utilizado na atualização dos precatórios posteriores a 25/03/2015, qual seja, o IPCA-E, em conformidade com aquilo que já havia definido no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. Vejamos: "A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs Nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide". Por fim, quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5348 (DJE Nº 260, 27/11/2019), também mencionada no item 5 da ementa das ADCs 58 e 59, cuida-se de reiteração da compreensão firmada pelo Supremo ao decidir a matéria afetada no Tema Nº 810 da Tabela de Repercussão Geral: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral (Tema 810). 2. Assentou-se que a norma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, pela qual se estabelece a aplicação dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, configura restrição desproporcional ao direito fundamental de propriedade. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. De outro ângulo, por também se cuidar de discussão que interfere no presente debate, não se deve perder de vista que, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.169.289-RG/SC, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'" (Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe-165 PUBLIC 01-07-2020). Além disso, a partir da vigência da Emenda Constitucional Nº 113, de 8/12/2021, tem incidência a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, senão vejamos: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Nesse contexto, a partir Dezembro de 2021, os débitos da Fazenda Pública devem ser corrigidos pela Selic, conforme estabelece a Emenda Constitucional. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Por força da legislação vigente, o Hospital Nossa Senhora da Conceição possui os mesmos privilégios da Fazenda Pública, por isso se sujeita aos mesmos ônus. O Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação à Fazenda Pública do regramento previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, observada a exegese conferida na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (Tema 810 da Repercussão Geral), razão pela qual os débitos da reclamada devem ser corrigidos pelo IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113 de 8/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa Selic acumulado mensalmente. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 192-51.2011.5.04.0020, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 25/05/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2022) Desse modo, vê-se que a matéria poderá receber tratamento distinto, a depender do regime a que o caso se amolde: a) Enquadramento nos parâmetros das ADIs Nº 4.357 e 4.425, que são os casos com créditos já registrados em precatório até 25/03/2015, hipótese em que, sem prejuízo dos juros de mora do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009), aplica-se a TR no período compreendido entre 30/06/2009 e 25/03/2015, e o IPCA-E, de 26/03/2015 a novembro de 2021; e, a partir de dezembro de 2021, incide a Taxa Selic, a qual já engloba juros e correção monetária. b) Exegese conferida na ADI Nº 5.348 e no RE Nº 870-974 (Tema Nº 810), que são os processos com créditos que necessariamente estarão inscritos em precatório após 25/03/2015. Nesse caso, aplica-se o IPCA-E para correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública até Novembro de 2021, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), e, a partir de Dezembro de 2021, a aplicação da Taxa Selic (que já engloba juros de mora e correção monetária). Nesse sentido: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. CRÉDITO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009). ATUALIZAÇÃO PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO, NOS AUTOS DO RE-870.947, TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.348. DETERMINAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE, SOBRE O DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. A discussão versa sobre os critérios de correção monetária e de juros moratórios incidentes sobre débito da Fazenda Pública oriundo de crédito trabalhista e sujeito ao regime de precatório, disciplinado pelo artigo 1º-F da Lei Nº 9.494/1997, com redação pela Lei Nº 11.960/2009. Assim, a hipótese sub judice é diversa da decidida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADCs nos 58 e 59 e nas ADIs nos 5.867 e 6.021, em que foi declarada a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débito trabalhista de ente privado, prevista nos artigos 39 da Lei Nº 8.177/1991 e 879, § 7º, da CLT (parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13.467/2017). 2. Tratando-se de débito da Fazenda Pública, cabe registrar que a Emenda Constitucional Nº 62/2009 acrescentou o § 12 ao artigo 100 da Constituição Federal, in verbis: "a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança". O artigo 1º-F da Lei Nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei Nº 11.960/2009, também estabeleceu que, "nas condenações impostas à Fazenda Pública", incidem "atualização monetária" e "compensação de mora", pelos "índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357 e 4.425, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Luiz Fux (Redator), declarou a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal (sem redução de texto), entendendo que "a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão". Também declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade do "art. 1º-F da Lei Nº 9.494/97, com redação dada pela Lei Nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC Nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF". 4. A Suprema Corte, em várias ocasiões, firmou o entendimento de que a controvérsia decidida nas ADIs nos 4.357 e 4.425 versava exclusivamente sobre débito inscrito em precatório. Assim, reconheceu repercussão geral à questão objeto do RE-870.947, relativa à correção monetária e aos juros de mora sobre débito da Fazenda Pública, no período anterior à expedição de precatório, disciplinado no artigo 1º-F da Lei Nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei Nº 11.960/2009, in verbis: "Art. 1o-F.Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 5. O Plenário da Suprema Corte, nos autos do RE-870.947, Tema 810 do Ementário de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, decidiu que "a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e que, em se tratando de "relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado". 6. Assim, foi fixada a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei Nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei Nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei Nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei Nº 11.960/09; 2) O art. 1º-F da Lei Nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei Nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Declarada a inconstitucionalidade da correção monetária pelo citado índice, a Suprema Corte, nos referidos autos, determinou a atualização "monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença" e "os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei Nº 9.994/97 (redação pela Lei Nº 11.960/09)" (DJE 20/11/2017). 8. Por outro lado, o citado dispositivo, em relação à atualização monetária e aos juros de mora sobre o débito da Fazenda Pública, em período anterior à expedição do precatório, também foi objeto de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade. No acórdão relatado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, nos autos da ADI no 5.348, foi ratificada a declaração de inconstitucionalidade do "índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral (Tema 810)" (DJE 28/11/2019). 9. Impõe frisar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-1.169.289, Tema Nº 1.037 da Tabela de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Marco Aurélio, registrou que no "período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte), que costuma ser chamado de "período de graça constitucional", não incidem juros de mora, "pois o ente público não está inadimplente" (DJe 1º/07/2020). Assim, nos autos do autos, foi fixada a seguinte tese: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o "período de graça". Portanto, não incidem juros de mora no período compreendido entre o precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento, ressalvada a hipótese de inadimplemento pelo ente público devedor. 10. Diante do exposto, sobre o débito da Fazenda Pública (período anterior e posterior à expedição do precatório) incidem correção monetária "segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença" e juros moratórios "segundo a remuneração da caderneta de poupança" até a inscrição da dívida em precatório ou requisição de pequeno valor, ressalvada a hipótese de atraso no pagamento dos precatórios da requisição de pequeno valor, conforme decisão proferida nos autos do RE-1.169.289 - Tema 1.037 do Ementário de Repercussão Geral. 11. Contudo, em 8 de dezembro de 2021, foi promulgada a Emenda Constitucional Nº 113, que em seu artigo 3º estabeleceu o seguinte regramento: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.". Em vista disso, o CNJ por meio da Resolução Nº 448, de 25 de março de 2022, alterou a Resolução Nº 303 de 18/12/2019, para determinar que "a partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". 12. Na hipótese sub judice, foi determinada, na decisão regional, mantida pela Turma, a atualização monetária pelo IPCA-E, entendimento em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-RR - 1002204-42.2016.5.02.0718 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/02/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/03/2024) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. A regra geral relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Naquela ocasião, contudo, o Supremo Tribunal Federal excepcionou as "dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". A hipótese dos autos trata justamente de crédito trabalhista devido por ente que usufrui das prerrogativas da Fazenda Pública, submetido a regime próprio de precatórios. Aplica-se-lhe, portanto, a disciplina específica trazida pelo art. 1º-F da Lei Nº 9.494/97, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), com incidência do IPCA-e como índice de correção monetária, de forma ininterrupta, por representar adequado critério de recomposição do poder de compra relativo ao montante devido pela Administração Pública, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei Nº 9.494/97, por afronta ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF). Por outro lado, no que tange aos critérios de aplicação dos juros de mora, declarada a constitucionalidade do dispositivo legal em tela, mantêm-se incólumes os parâmetros consolidados na OJ 7, I e II, do Tribunal Pleno desta Corte. Ressalva-se, contudo, o "período de graça", desde a inscrição da dívida em precatório até o decurso do prazo constitucional para seu pagamento (art. 100, § 5º, da CF), durante o qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária, nos termos da Súmula Vinculante 17 do STF e tese firmada no julgamento da RE 1.169.289 (Tema 1037 de Repercussão Geral). Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RR - 10716-19.2021.5.15.0031 , Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, Data de Julgamento: 26/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TESES VINCULANTES FIXADAS NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4357 E 4425. EXTENSÃO AOS PROCESSOS EM FASE ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO (PRECATÓRIO/RPV). MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA REGIDA PELO IPCA-E A PARTIR DE 30/6/2009. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, PUBLICADA NO DIA 9/12/2021. NOVO REGRAMENTO PARA A ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. REGÊNCIA PELA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ABERTURA DA JURISDIÇÃO PARA ESTA CORTE SUPERIOR. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O PEDIDO (ART. 322, § 1º, DO CPC DE 2015). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o caso-piloto RE-870.947-RG, fixou - sem modulação de efeitos - a seguinte tese no Tema de Repercussão Geral 810: "I - O art. 1º-F da Lei Nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei Nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei Nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei Nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei Nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei Nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". O trânsito em julgado do acórdão proferido no RE-870.947-RG, em março de 2020, encerrou um ciclo de julgamentos que teve início em junho de 2011, data da primeira Sessão realizada para análise das ADI 4357 e 4425. Encerrou-se, na verdade, apenas mais uma etapa desse tema multifacetário, pois sobreveio, no dia 8 de dezembro de 2021, a promulgação da Emenda Constitucional Nº 113, que, em seu art. 3º, determina a aplicação unificada da SELIC para atualizar as dívidas da fazenda pública em todas as situações previstas nas ADI 4357 e 4425 e no Tema-RG 810. II. O ponto de destaque nesses julgados em relação às condenações impostas à fazenda pública pela Justiça do Trabalho foi a declaração de impossibilidade jurídica de se utilizar a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária das dívidas do Poder Público, pois a TR "não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia". Fixou-se, em seu lugar, o IPCA-E. No julgamento das ADI - restrito à atualização de precatórios - houve modulação de efeitos, admitindo-se a aplicação da TR até o dia 25/3/2015. No julgamento do Tema Nº 810 da Tabela de Repercussão do STF - aplicável a todos os demais processos que não se encontravam em fase de precatório até o dia 25/3/2015 - não houve modulação de efeitos, retroagindo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao dia 30/6/2009, data da publicação/vigência da Lei Nº 11.960/2009, que promoveu as alterações no art. 1º-F da Lei Nº 9.494/1997 parcialmente anuladas pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade. Em relação aos juros moratórios, manteve-se a incidência dos mesmos índices de remuneração da caderneta de poupança para as relações jurídicas não-tributárias e, para as relações tributárias, consagrou-se o princípio da isonomia, em que se exige o mesmo regime de tratamento quanto aos juros moratórios para o credor público e para o credor privado. Com a publicação da Emenda Constitucional Nº 113, em 9/12/2021, a taxa SELIC passou a ser o único índice aplicável, abrangendo tanto os juros quanto a correção monetária, independentemente da natureza da dívida e da fase em que se encontra o processo. De sorte que, a partir de 9/12/2021 aplica-se a taxa SELIC para todas as situações previstas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 e no Tema de Repercussão Geral Nº 810. III. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculativa do STF em sua plenitude. Há que se registrar, nesse ponto, que a transcendência política da matéria é patente, pois o escopo do vetor político consiste em resguardar não só as súmulas do TST e do STF, mas também as decisões de observância obrigatória proferidas por essas Cortes Superiores. O conhecimento do recurso de revista, em relação aos juros e correção monetária, permite que se promova a adequação do acórdão regional ao Tema de Repercussão Geral Nº 810, ainda que de forma contrária ao interesse da parte recorrente. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Independem, pois, de pedido expresso e, em razão disso, eventual silêncio no título executivo não enseja qualquer tipo de preclusão. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula Nº 211, consolidando o entendimento de que os "juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, possui firme entendimento de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgRg no Ag 1.353.317-RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 9/8/2017). De sorte que os juros e a correção monetária podem e devem sofrer modificação em seus parâmetros de aplicação e em sua metodologia de apuração toda vez que norma jurídica os modificar, sem que se configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Há que se respeitar, por certo, o momento de sua incidência, não se admitindo retroação da norma em não havendo disposição expressa nesse sentido. Tratando-se, pois, de matéria de ordem pública, a alteração da forma de cálculo por decisão vinculante ulterior de Tribunal Superior deve ser aplicada independentemente da fase em que se encontra o processo, ressalvado o trânsito em julgado de decisão judicial que expressamente determine a observância de forma de cálculo diversa. IV. No presente caso, o Tribunal Regional, ao ao determinar "o cômputo de juros à razão de 1% ao mês, sem prejuízo da incidência de correção monetária, a serem calculados com base no art. 39 da Lei Nº 8.177/1991." (fl. 777), proferiu acórdão em desconformidade com as teses fixadas - sem modulação de efeitos - no Tema de Repercussão Geral Nº 810, que resultam na aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para as condenações impostas à fazenda pública a partir de 30/6/2009, conforme assentou o STF no julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE-870.947-ED-RG (caso-piloto do Tema de Repercussão Geral Nº 810). V. Recurso de revista de que se conhece para, no mérito, promover a adequação do caso às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral Nº 810. (RR - 927-89.2013.5.05.0019, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 29/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2024) No caso dos autos, o processo se encontra em fase de execução e existe na decisão definitiva de mérito proferida em fase de conhecimento definição expressa e conjunta quanto ao índice de atualização e aos juros de mora, bem como houve a expedição de RPV em 02/09/2014. Na hipótese, há, portanto, registro de crédito em precatório em data anterior a 25/03/2015, o que atrai a exegese conferida nas ADIs Nº 4.357 e 4.425, hipótese em que, sem prejuízo dos juros de mora do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009), aplica-se a TR no período compreendido entre 30/06/2009 e 25/03/2015, e o IPCA-E, de 26/03/2015 a novembro de 2021; e, a partir de dezembro de 2021, incide a Taxa Selic, a qual já engloba juros e correção monetária. Conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 5º, XXII, da CF. 2 - Mérito Conhecido o recurso por violação do art. 5º, XXII, da CF, dou-lhe parcial provimento para determinar que, sem prejuízo dos juros de mora do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009), aplica-se a TR no período compreendido entre 30/06/2009 e 25/03/2015, e o IPCA-E, de 26/03/2015 a novembro de 2021; e, a partir de dezembro de 2021, incide a Taxa Selic, a qual já engloba juros e correção monetária, observando-se, na liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados independentemente do índice de correção aplicado, vedada a incidência de juros de mora no "período de graça", conforme Súmula Vinculante Nº 17 do STF. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADCs 58 E 59. CONDENAÇÃO DIRETA DA FAZENDA PÚBLICA. DISCIPLINA ESPECÍFICA. ENQUADRAMENTO NOS PARÂMETROS DAS ADIS Nº 4.357 E 4.425", por violação do art. 5º, XXII, da CF, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que, sem prejuízo dos juros de mora do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009), aplica-se a TR no período compreendido entre 30/06/2009 e 25/03/2015, e o IPCA-E, de 26/03/2015 a novembro de 2021; e, a partir de dezembro de 2021, incide a Taxa Selic, a qual já engloba juros e correção monetária, observando-se, na liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados independentemente do índice de correção aplicado, vedada a incidência de juros de mora no "período de graça", conforme Súmula Vinculante Nº 17 do STF. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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