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"1002204-68.2023.5.02.0242" - Resultados da Busca

Luiz Gonzaga Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259600034

Tribunal: TRT17 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001433-91.2024.5.17.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARIANA ROGERIA FIGUEREDO PORTELA DE LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FONSECA BAGGIO BACHILLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA SILVA LUCAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001433-91.2024.5.17.0004 : LUIZ GONZAGA DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001433-91.2024.5.17.0004 : LUIZ GONZAGA DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25944eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA LUIZ GONZAGA DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Pretende a parte autora os títulos elencados na petição inicial (ID. cdc4dd9), acompanhada de documentos. Citada, a parte reclamada compareceu à audiência e, após recusada a tentativa de conciliação, foi recebida a contestação escrita já juntada aos autos (ID. fe85fad), acompanhada de documentos. Valor da causa fixado nos termos da inicial. Foi concedido prazo à parte autora para manifestação à defesa. Como as partes declararam não ter outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Após o prazo para réplica, apresentado sob o ID. 088a2ef, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO EQUIPARAÇÃO DOS CORREIOS À FAZENDA PÚBLICA Na forma do art. 12 do Decreto-Lei 509/1969, recepcionado pela Constituição Federal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos equipara-se à Fazenda Pública, gozando de imunidade tributária, execução por precatório e demais prerrogativas de foro, juros, prazos e custas processuais, estando, inclusive, dispensada da realização do depósito recursal. Sendo assim, defiro à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos as prerrogativas previstas no art. 12 do Decreto-Lei 509/69, mesmo tratamento dispensado à Fazenda Pública. DIREITO INTERTEMPORAL Tendo em vista as alterações promovidas nas relações de trabalho pela Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), vigente desde 11/11/2017, bem como pela Medida Provisória nº 808/2017, vigente de 14/11/2017 a 23/4/2018, além da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST (Resolução n.º 221, de 21 de junho de 2018), mister se faz estabelecer seus efeitos. Na hipótese em apreço, o autor foi contratado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (02/03/2015) e dispensado em 30/12/2023 (CTPS digital, f. 16). O Pleno do TST, em 25/11/2024, ao analisar a questão de direito intertemporal acerca da Reforma Trabalhista, fixou a seguinte tese (Incidente de Recursos Repetitivos nº 23): "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" – IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 Assim, revendo posicionamento anterior, passo a entender que as alterações fixadas pela reforma trabalhista possuem eficácia imediata a partir de 11/11/2017, aplicando-se aos contratos de trabalho em vigor naquela data, sem efeito retroativo. Dessa forma, a análise dos pedidos deve considerar a redação da CLT vigente até 10/11/2017 para atos praticados antes dessa data e, a partir de 11/11/2017, as mudanças introduzidas pela Lei 13.467/17. Nesse contexto, serão aplicadas ao caso as regras de direito material vigentes ao tempo dos fatos e, em relação às normas processuais, serão observadas as regras estabelecidas pela reforma trabalhista em cotejo com a IN 41/2018 do TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Face à arguição defensiva e com fulcro no artigo 7º, XXIX da CF/88, pronuncio a prescrição parcial das pretensões exigíveis anteriormente a 24/10/2019, do respectivo FGTS sobre elas acessoriamente incidente e as parcelas autônomas do FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST e CC/02, artigo 92 c/c CLT, artigo 8º, parágrafo único), extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC. MÉRITO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – INCORPORAÇÃO O Reclamante alega na inicial que foi admitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em 2004 para o cargo de Agente de Correios, tendo exercido, ao longo do vínculo contratual, diversas funções de confiança, com recebimento contínuo de gratificações correspondentes. Afirma que, embora tenha desempenhado por extenso período funções comissionadas como gerente de agência, supervisor e encarregado de tesouraria, foi revertido ao cargo efetivo em setembro de 2022, com consequente supressão da gratificação de função, fato que considera indevido, por violar o princípio da estabilidade financeira. Sustenta que recebeu gratificação de função por tempo superior a dez anos, o que ensejaria o direito à incorporação da maior gratificação percebida, com base na Súmula nº 372, I, do TST, que veda a supressão da gratificação após esse período de exercício, salvo por justo motivo — o que não teria ocorrido no caso. Argumenta que a perda da função causou grave prejuízo financeiro, reduzindo significativamente sua remuneração e afetando sua subsistência e de sua família, inclusive após sua aposentadoria em 19/08/2024. Diante disso, requer a incorporação da maior gratificação de função recebida durante o contrato de trabalho, com base nos valores históricos atualizados, bem como o pagamento dos reflexos dessa incorporação em todas as verbas salariais e contratuais, tais como 13º salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras, adicional de fim de semana, FGTS, além das demais rubricas constantes em seus contracheques (anuênios, adicionais por antiguidade, gratificações previstas em ACTs e vales). Pede, ainda, a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da não incorporação. A reclamada, em defesa, alega que o Reclamante não faz jus à incorporação da gratificação de função, uma vez que a designação e a retirada de função comissionada integram o poder diretivo do empregador e possuem caráter transitório, nos termos da CLT. Sustenta que o Reclamante não exerceu função gratificada por 10 anos ininterruptos até a Reforma Trabalhista (11/2017), motivo pelo qual não se aplica a Súmula 372 do TST. Aduz ainda que, por se tratar de empresa pública, a ECT está sujeita à Resolução nº 9/1996 do CCE, que veda a incorporação de gratificações ao salário de empregados celetistas, salvo previsão legal, a qual inexiste no caso. Assim, afirma que não há fundamento jurídico para o pedido, devendo ser julgados improcedentes os pleitos de incorporação da gratificação e seus reflexos. Pois bem. A Súmula nº 372, I, do TST dispõe que, “percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo ao cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira”. A jurisprudência consolidada da Corte Superior reconhece que, se implementado esse requisito temporal antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, é possível o reconhecimento do direito à incorporação. Após a Reforma Trabalhista, porém, passou a prevalecer a regra do art. 468, § 2º, da CLT, que veda expressamente a incorporação da gratificação de função ao salário, mesmo após longos períodos de exercício. Dispõe o referido artigo, com a redação dada pela Reforma Trabalhista, que: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. § 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. No presente caso, conforme se verifica da ficha funcional acostada aos autos (ID. 0f93363), o reclamante iniciou o exercício de funções gratificadas em 18/02/2010, na condição de Supervisor de Atendimento, função de natureza gerencial, mantendo-se em cargos dessa natureza até 16/12/2020, e voltando a exercê-lo em 2021 e 2022; contudo, perfazendo, até a véspera da Reforma Trabalhista (11/11/2017), período inferior a 10 anos. Deve-se registrar que eventual percepção anterior de gratificação por “quebra de caixa” não integra o conceito de função comissionada para fins de incorporação nos moldes da Súmula nº 372 do TST. A jurisprudência do TST é firme ao reconhecer que a gratificação de quebra de caixa possui natureza de salário-condição, atrelada ao risco da atividade exercida, e não configura gratificação por exercício de função de confiança. Nesse contexto, diante da não implementação do tempo mínimo de dez anos em função gratificada até 11/11/2017, não há que se falar em direito adquirido à incorporação da gratificação. A partir da vigência da Reforma Trabalhista, aplica-se o art. 468, § 2º, da CLT, cuja eficácia é imediata, conforme entendimento recente e reiterado do TST. Nesse sentido, cito a jurisprudência: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS EM PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13 .467/2017. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ARTIGO 468, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Constatado o desacerto da decisão monocrática, deve ser provido o agravo da reclamada para reanálise do agravo de instrumento em recurso de revista . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO . CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS EM PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ARTIGO 468, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO . Diante da possível ofensa ao artigo 468, § 2º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da reclamada, nos termos regimentais. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . INCORPORAÇÃO. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS EM PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ARTIGO 468, § 2º, DA CLT . AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Implementado o requisito temporal exigido pela Súmula nº 372 desta Corte para a incorporação da gratificação de função em período posterior à Lei nº 13.467/2017, o empregado não tem direito adquirido à incorporação, nos termos consolidados na jurisprudência desta Corte . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 0010155-05.2020 .5.03.0147, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/10/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/10/2023) I – AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. 1 - INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO . RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. Em razão das alegações da parte Agravante, merece provimento o agravo para remeter à Turma a análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. 2 - ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatada possível violação do inciso II do art. 5º da Constituição da Republica, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO . RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada aparente contrariedade à Súmula 372, I, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. 1 - INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO . RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. Esta Corte Superior tem registrado entendimento, segundo qual o exercício da função de confiança por mais de dez anos, em momento anterior à vigência da Lei nº 13.467, confere ao trabalhador o direito à incorporação de função. No caso dos autos, constata-se que na data do início da vigência da Lei nº 13 .467/2017 (11/11/2017), a reclamante de fato havia exercido funções de confiança por mais de dez anos. Todavia, conforme consignado na sentença e reiterado pelo acórdão regional, a parte reclamante recebeu a gratificação de quebra de caixa no período de 5/4/2004 a 30/4/2009. A jurisprudência desta Corte Superior tem compreendido que a gratificação de quebra de caixa corresponde a salário condição, não estando sujeita à incorporação. Portanto, inviável a incorporação de função, eis que não alcançados os dez anos necessários à incorporação no período consignado entre 1/5/2009 (quando se iniciou o recebimento da função gerente agência de correio banco postal) e 10/11/2017 (véspera do início da vigência da Lei nº 13 .467/2017). Recurso de revista conhecido e provido. 2 - ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA . TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI´s 4.357 e 4 .425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, a Resolução 303/2019 do CNJ e o entendimento exarado pela SBDI-1 no julgamento do E-RR – 1002204-42.2016.5 .02.0718, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, a Taxa Selic . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg-Ag: 0024152-48.2019.5 .24.0004, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 22/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2024) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREIOS . TRANSCENDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. INCORPORAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52 .2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo . 2 - A reclamada interpôs recurso de revista a fim de afastar a condenação que determinou a incorporação ao salário da gratificação de quebra de caixa percebida por mais de dez anos pela reclamante. 3 - Mediante decisão monocrática, negou-se reconhecimento da transcendência da matéria sob o fundamento de sintonia entre o acórdão do Regional e a Súmula nº 372, I, do TST. 4 - Em análise mais detida, identifica-se, a priori , particularidades do caso concreto que justificam o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, circunstâncias tais em que deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. 5 - Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREIOS. TRANSCENDÊNCIA . GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. INCORPORAÇÃO 1 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual má aplicação da diretriz da Súmula nº 372, I, do TST. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. CORREIOS. TRANSCENDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA . RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1 - Examinada questão idêntica à que se apresenta nestes autos, a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou o entendimento de que a gratificação de quebra de caixa apresenta natureza de salário-condição em razão do exercício da função de caixa e tem como propósito fazer frente ao risco financeiro do empregado inerente à atividade exercida. Uma vez que não configurada gratificação pelo exercício de cargo de confiança, deixa de atrair o entendimento da Súmula nº 372 do TST e não se integra ao salário do empregado, mesmo quando recebida por mais de dez anos . 2 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 108055020155150064, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 06/04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) Portanto, ausente amparo legal, convencional ou jurisprudencial aplicável à hipótese dos autos, improcedem os pedidos de incorporação da gratificação de função ao salário do Reclamante e de pagamento dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas. DANO MORAL O reclamante alega que faz jus à indenização por danos morais em razão da supressão abrupta da gratificação de função que recebia há mais de 10 anos. Sustenta que a conduta da Reclamada violou o princípio da estabilidade financeira e causou grave prejuízo de ordem patrimonial e emocional, diante da perda repentina de verba de natureza alimentar, sem justa causa ou realocação funcional. Afirma que o ato patronal configurou abuso de direito, gerando frustração, angústia e instabilidade, o que caracteriza dano moral indenizável. Diante disso, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de compensação pelos prejuízos morais sofridos. A Reclamada, em defesa, alega que a perda da função gratificada decorreu de pedido de transferência feito pelo próprio Reclamante, não havendo ato ilícito por parte da empresa. Sustenta que não houve violação a direito da personalidade, tampouco prova de dano efetivo, culpa ou nexo causal, requisitos indispensáveis para a configuração do dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Alega que o Reclamante tenta imputar à ECT uma responsabilidade que não encontra respaldo nos fatos, e que a simples insatisfação com a perda da função não caracteriza abalo moral indenizável. Por fim, caso superado o pedido, defende que eventual indenização seja moderada e proporcional, para evitar enriquecimento sem causa. Requer, assim, a total improcedência do pedido de indenização por danos morais. À análise. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, também não assiste razão ao reclamante. Conforme alegado pela reclamada e demonstrado nos autos, o documento de f. 159 comprova que a transferência de unidade ocorreu a pedido do próprio Reclamante, o que afasta qualquer ilicitude na conduta da empregadora. A perda da função gratificada foi, portanto, consequência da movimentação funcional voluntária solicitada pelo empregado. Ademais, como já analisado no capítulo anterior, o art. 468, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, veda a incorporação da gratificação de função ao salário, mesmo quando exercida por longos períodos, salvo se já implementados os requisitos legais antes da vigência da referida norma — o que, como visto, não ocorreu no caso dos autos. Nesse contexto, a reversão ao cargo efetivo, com a consequente supressão da gratificação de função, não configura ato ilícito, tampouco enseja abalo a direito da personalidade. E o mero dissabor decorrente da retirada da gratificação, sem demonstração de conduta abusiva, constrangimento ou exposição indevida, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Não havendo prova de dano concreto, tampouco de conduta culposa ou dolosa por parte da Reclamada, inexiste fundamento para o deferimento de indenização por danos morais, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante apresentou declaração de hipossuficiência financeira (f. 21), que não foi infirmada por prova contrária, pelo que deve ser presumida verdadeira tal declaração, em conformidade com entendimento firmado sobre o tema recentemente pelo colendo TST no IncJulgRREmbRep n. 0000277-83.2020.5.09.0084, em sessão plenária realizada em 14/10/2024, e com o entendimento firmado pelo Precedente Persuasivo n. 28 deste Eg. Regional. Logo, defiro o benefício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide, portanto, a regra do art. 791-A, caput, da CLT (artigo 6º da IN 41/2018 do TST). A autora foi sucumbente quanto ao objeto da demanda. Desse modo, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor da causa em favor do patrono da reclamada. No entanto, é beneficiária da gratuidade de justiça, logo, os honorários sucumbenciais devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, § 3º da CLT. 3.DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO e do direito aplicável à espécie, observados os parâmetros da fundamentação supra que integram este dispositivo, PRONUNCIO a prescrição parcial das pretensões exigíveis anteriormente a 24/10/2019, do respectivo FGTS sobre elas acessoriamente incidente e as parcelas autônomas do FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST e CC/02, artigo 92 c/c CLT, artigo 8º, parágrafo único), extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC e, no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ GONZAGA DA SILVA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora (artigo 790, §3º da CLT). Vencida a parte autora nos pedidos formulados na petição inicial, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor da causa em favor do patrono da reclamada (R$ 6.900,00). No entanto, é beneficiária da gratuidade de justiça, logo, os honorários sucumbenciais devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, § 3º da CLT. Custas no importe de R$ 1.380,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 69.000,00. Isento-a de pagamento em razão do benefício de gratuidade de justiça concedido. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. VERONICA RIBEIRO SARAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GONZAGA DA SILVA

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Luiz Gonzaga Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259600046

Tribunal: TRT17 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001433-91.2024.5.17.0004

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Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001433-91.2024.5.17.0004 : LUIZ GONZAGA DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001433-91.2024.5.17.0004 : LUIZ GONZAGA DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25944eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA LUIZ GONZAGA DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Pretende a parte autora os títulos elencados na petição inicial (ID. cdc4dd9), acompanhada de documentos. Citada, a parte reclamada compareceu à audiência e, após recusada a tentativa de conciliação, foi recebida a contestação escrita já juntada aos autos (ID. fe85fad), acompanhada de documentos. Valor da causa fixado nos termos da inicial. Foi concedido prazo à parte autora para manifestação à defesa. Como as partes declararam não ter outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Após o prazo para réplica, apresentado sob o ID. 088a2ef, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO EQUIPARAÇÃO DOS CORREIOS À FAZENDA PÚBLICA Na forma do art. 12 do Decreto-Lei 509/1969, recepcionado pela Constituição Federal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos equipara-se à Fazenda Pública, gozando de imunidade tributária, execução por precatório e demais prerrogativas de foro, juros, prazos e custas processuais, estando, inclusive, dispensada da realização do depósito recursal. Sendo assim, defiro à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos as prerrogativas previstas no art. 12 do Decreto-Lei 509/69, mesmo tratamento dispensado à Fazenda Pública. DIREITO INTERTEMPORAL Tendo em vista as alterações promovidas nas relações de trabalho pela Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), vigente desde 11/11/2017, bem como pela Medida Provisória nº 808/2017, vigente de 14/11/2017 a 23/4/2018, além da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST (Resolução n.º 221, de 21 de junho de 2018), mister se faz estabelecer seus efeitos. Na hipótese em apreço, o autor foi contratado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (02/03/2015) e dispensado em 30/12/2023 (CTPS digital, f. 16). O Pleno do TST, em 25/11/2024, ao analisar a questão de direito intertemporal acerca da Reforma Trabalhista, fixou a seguinte tese (Incidente de Recursos Repetitivos nº 23): "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" – IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 Assim, revendo posicionamento anterior, passo a entender que as alterações fixadas pela reforma trabalhista possuem eficácia imediata a partir de 11/11/2017, aplicando-se aos contratos de trabalho em vigor naquela data, sem efeito retroativo. Dessa forma, a análise dos pedidos deve considerar a redação da CLT vigente até 10/11/2017 para atos praticados antes dessa data e, a partir de 11/11/2017, as mudanças introduzidas pela Lei 13.467/17. Nesse contexto, serão aplicadas ao caso as regras de direito material vigentes ao tempo dos fatos e, em relação às normas processuais, serão observadas as regras estabelecidas pela reforma trabalhista em cotejo com a IN 41/2018 do TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Face à arguição defensiva e com fulcro no artigo 7º, XXIX da CF/88, pronuncio a prescrição parcial das pretensões exigíveis anteriormente a 24/10/2019, do respectivo FGTS sobre elas acessoriamente incidente e as parcelas autônomas do FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST e CC/02, artigo 92 c/c CLT, artigo 8º, parágrafo único), extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC. MÉRITO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – INCORPORAÇÃO O Reclamante alega na inicial que foi admitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em 2004 para o cargo de Agente de Correios, tendo exercido, ao longo do vínculo contratual, diversas funções de confiança, com recebimento contínuo de gratificações correspondentes. Afirma que, embora tenha desempenhado por extenso período funções comissionadas como gerente de agência, supervisor e encarregado de tesouraria, foi revertido ao cargo efetivo em setembro de 2022, com consequente supressão da gratificação de função, fato que considera indevido, por violar o princípio da estabilidade financeira. Sustenta que recebeu gratificação de função por tempo superior a dez anos, o que ensejaria o direito à incorporação da maior gratificação percebida, com base na Súmula nº 372, I, do TST, que veda a supressão da gratificação após esse período de exercício, salvo por justo motivo — o que não teria ocorrido no caso. Argumenta que a perda da função causou grave prejuízo financeiro, reduzindo significativamente sua remuneração e afetando sua subsistência e de sua família, inclusive após sua aposentadoria em 19/08/2024. Diante disso, requer a incorporação da maior gratificação de função recebida durante o contrato de trabalho, com base nos valores históricos atualizados, bem como o pagamento dos reflexos dessa incorporação em todas as verbas salariais e contratuais, tais como 13º salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras, adicional de fim de semana, FGTS, além das demais rubricas constantes em seus contracheques (anuênios, adicionais por antiguidade, gratificações previstas em ACTs e vales). Pede, ainda, a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da não incorporação. A reclamada, em defesa, alega que o Reclamante não faz jus à incorporação da gratificação de função, uma vez que a designação e a retirada de função comissionada integram o poder diretivo do empregador e possuem caráter transitório, nos termos da CLT. Sustenta que o Reclamante não exerceu função gratificada por 10 anos ininterruptos até a Reforma Trabalhista (11/2017), motivo pelo qual não se aplica a Súmula 372 do TST. Aduz ainda que, por se tratar de empresa pública, a ECT está sujeita à Resolução nº 9/1996 do CCE, que veda a incorporação de gratificações ao salário de empregados celetistas, salvo previsão legal, a qual inexiste no caso. Assim, afirma que não há fundamento jurídico para o pedido, devendo ser julgados improcedentes os pleitos de incorporação da gratificação e seus reflexos. Pois bem. A Súmula nº 372, I, do TST dispõe que, “percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo ao cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira”. A jurisprudência consolidada da Corte Superior reconhece que, se implementado esse requisito temporal antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, é possível o reconhecimento do direito à incorporação. Após a Reforma Trabalhista, porém, passou a prevalecer a regra do art. 468, § 2º, da CLT, que veda expressamente a incorporação da gratificação de função ao salário, mesmo após longos períodos de exercício. Dispõe o referido artigo, com a redação dada pela Reforma Trabalhista, que: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. § 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. No presente caso, conforme se verifica da ficha funcional acostada aos autos (ID. 0f93363), o reclamante iniciou o exercício de funções gratificadas em 18/02/2010, na condição de Supervisor de Atendimento, função de natureza gerencial, mantendo-se em cargos dessa natureza até 16/12/2020, e voltando a exercê-lo em 2021 e 2022; contudo, perfazendo, até a véspera da Reforma Trabalhista (11/11/2017), período inferior a 10 anos. Deve-se registrar que eventual percepção anterior de gratificação por “quebra de caixa” não integra o conceito de função comissionada para fins de incorporação nos moldes da Súmula nº 372 do TST. A jurisprudência do TST é firme ao reconhecer que a gratificação de quebra de caixa possui natureza de salário-condição, atrelada ao risco da atividade exercida, e não configura gratificação por exercício de função de confiança. Nesse contexto, diante da não implementação do tempo mínimo de dez anos em função gratificada até 11/11/2017, não há que se falar em direito adquirido à incorporação da gratificação. A partir da vigência da Reforma Trabalhista, aplica-se o art. 468, § 2º, da CLT, cuja eficácia é imediata, conforme entendimento recente e reiterado do TST. Nesse sentido, cito a jurisprudência: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS EM PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13 .467/2017. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ARTIGO 468, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Constatado o desacerto da decisão monocrática, deve ser provido o agravo da reclamada para reanálise do agravo de instrumento em recurso de revista . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO . CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS EM PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ARTIGO 468, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO . Diante da possível ofensa ao artigo 468, § 2º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da reclamada, nos termos regimentais. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . INCORPORAÇÃO. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS EM PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ARTIGO 468, § 2º, DA CLT . AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Implementado o requisito temporal exigido pela Súmula nº 372 desta Corte para a incorporação da gratificação de função em período posterior à Lei nº 13.467/2017, o empregado não tem direito adquirido à incorporação, nos termos consolidados na jurisprudência desta Corte . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 0010155-05.2020 .5.03.0147, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/10/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/10/2023) I – AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. 1 - INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO . RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. Em razão das alegações da parte Agravante, merece provimento o agravo para remeter à Turma a análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. 2 - ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatada possível violação do inciso II do art. 5º da Constituição da Republica, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO . RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada aparente contrariedade à Súmula 372, I, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. 1 - INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO . RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. Esta Corte Superior tem registrado entendimento, segundo qual o exercício da função de confiança por mais de dez anos, em momento anterior à vigência da Lei nº 13.467, confere ao trabalhador o direito à incorporação de função. No caso dos autos, constata-se que na data do início da vigência da Lei nº 13 .467/2017 (11/11/2017), a reclamante de fato havia exercido funções de confiança por mais de dez anos. Todavia, conforme consignado na sentença e reiterado pelo acórdão regional, a parte reclamante recebeu a gratificação de quebra de caixa no período de 5/4/2004 a 30/4/2009. A jurisprudência desta Corte Superior tem compreendido que a gratificação de quebra de caixa corresponde a salário condição, não estando sujeita à incorporação. Portanto, inviável a incorporação de função, eis que não alcançados os dez anos necessários à incorporação no período consignado entre 1/5/2009 (quando se iniciou o recebimento da função gerente agência de correio banco postal) e 10/11/2017 (véspera do início da vigência da Lei nº 13 .467/2017). Recurso de revista conhecido e provido. 2 - ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA . TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI´s 4.357 e 4 .425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, a Resolução 303/2019 do CNJ e o entendimento exarado pela SBDI-1 no julgamento do E-RR – 1002204-42.2016.5 .02.0718, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, a Taxa Selic . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg-Ag: 0024152-48.2019.5 .24.0004, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 22/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2024) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREIOS . TRANSCENDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. INCORPORAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52 .2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo . 2 - A reclamada interpôs recurso de revista a fim de afastar a condenação que determinou a incorporação ao salário da gratificação de quebra de caixa percebida por mais de dez anos pela reclamante. 3 - Mediante decisão monocrática, negou-se reconhecimento da transcendência da matéria sob o fundamento de sintonia entre o acórdão do Regional e a Súmula nº 372, I, do TST. 4 - Em análise mais detida, identifica-se, a priori , particularidades do caso concreto que justificam o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, circunstâncias tais em que deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. 5 - Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREIOS. TRANSCENDÊNCIA . GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. INCORPORAÇÃO 1 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual má aplicação da diretriz da Súmula nº 372, I, do TST. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. CORREIOS. TRANSCENDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA . RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1 - Examinada questão idêntica à que se apresenta nestes autos, a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou o entendimento de que a gratificação de quebra de caixa apresenta natureza de salário-condição em razão do exercício da função de caixa e tem como propósito fazer frente ao risco financeiro do empregado inerente à atividade exercida. Uma vez que não configurada gratificação pelo exercício de cargo de confiança, deixa de atrair o entendimento da Súmula nº 372 do TST e não se integra ao salário do empregado, mesmo quando recebida por mais de dez anos . 2 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 108055020155150064, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 06/04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) Portanto, ausente amparo legal, convencional ou jurisprudencial aplicável à hipótese dos autos, improcedem os pedidos de incorporação da gratificação de função ao salário do Reclamante e de pagamento dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas. DANO MORAL O reclamante alega que faz jus à indenização por danos morais em razão da supressão abrupta da gratificação de função que recebia há mais de 10 anos. Sustenta que a conduta da Reclamada violou o princípio da estabilidade financeira e causou grave prejuízo de ordem patrimonial e emocional, diante da perda repentina de verba de natureza alimentar, sem justa causa ou realocação funcional. Afirma que o ato patronal configurou abuso de direito, gerando frustração, angústia e instabilidade, o que caracteriza dano moral indenizável. Diante disso, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de compensação pelos prejuízos morais sofridos. A Reclamada, em defesa, alega que a perda da função gratificada decorreu de pedido de transferência feito pelo próprio Reclamante, não havendo ato ilícito por parte da empresa. Sustenta que não houve violação a direito da personalidade, tampouco prova de dano efetivo, culpa ou nexo causal, requisitos indispensáveis para a configuração do dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Alega que o Reclamante tenta imputar à ECT uma responsabilidade que não encontra respaldo nos fatos, e que a simples insatisfação com a perda da função não caracteriza abalo moral indenizável. Por fim, caso superado o pedido, defende que eventual indenização seja moderada e proporcional, para evitar enriquecimento sem causa. Requer, assim, a total improcedência do pedido de indenização por danos morais. À análise. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, também não assiste razão ao reclamante. Conforme alegado pela reclamada e demonstrado nos autos, o documento de f. 159 comprova que a transferência de unidade ocorreu a pedido do próprio Reclamante, o que afasta qualquer ilicitude na conduta da empregadora. A perda da função gratificada foi, portanto, consequência da movimentação funcional voluntária solicitada pelo empregado. Ademais, como já analisado no capítulo anterior, o art. 468, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, veda a incorporação da gratificação de função ao salário, mesmo quando exercida por longos períodos, salvo se já implementados os requisitos legais antes da vigência da referida norma — o que, como visto, não ocorreu no caso dos autos. Nesse contexto, a reversão ao cargo efetivo, com a consequente supressão da gratificação de função, não configura ato ilícito, tampouco enseja abalo a direito da personalidade. E o mero dissabor decorrente da retirada da gratificação, sem demonstração de conduta abusiva, constrangimento ou exposição indevida, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Não havendo prova de dano concreto, tampouco de conduta culposa ou dolosa por parte da Reclamada, inexiste fundamento para o deferimento de indenização por danos morais, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante apresentou declaração de hipossuficiência financeira (f. 21), que não foi infirmada por prova contrária, pelo que deve ser presumida verdadeira tal declaração, em conformidade com entendimento firmado sobre o tema recentemente pelo colendo TST no IncJulgRREmbRep n. 0000277-83.2020.5.09.0084, em sessão plenária realizada em 14/10/2024, e com o entendimento firmado pelo Precedente Persuasivo n. 28 deste Eg. Regional. Logo, defiro o benefício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide, portanto, a regra do art. 791-A, caput, da CLT (artigo 6º da IN 41/2018 do TST). A autora foi sucumbente quanto ao objeto da demanda. Desse modo, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor da causa em favor do patrono da reclamada. No entanto, é beneficiária da gratuidade de justiça, logo, os honorários sucumbenciais devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, § 3º da CLT. 3.DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO e do direito aplicável à espécie, observados os parâmetros da fundamentação supra que integram este dispositivo, PRONUNCIO a prescrição parcial das pretensões exigíveis anteriormente a 24/10/2019, do respectivo FGTS sobre elas acessoriamente incidente e as parcelas autônomas do FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST e CC/02, artigo 92 c/c CLT, artigo 8º, parágrafo único), extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC e, no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ GONZAGA DA SILVA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora (artigo 790, §3º da CLT). Vencida a parte autora nos pedidos formulados na petição inicial, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor da causa em favor do patrono da reclamada (R$ 6.900,00). No entanto, é beneficiária da gratuidade de justiça, logo, os honorários sucumbenciais devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, § 3º da CLT. Custas no importe de R$ 1.380,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 69.000,00. Isento-a de pagamento em razão do benefício de gratuidade de justiça concedido. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. VERONICA RIBEIRO SARAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Camila Corteletti Rocha Souza x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 339350868

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Nova Venécia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000154-87.2025.5.17.0181

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CORTELETTI ROCHA SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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ADRIANA FONSECA BAGGIO BACHILLI

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RAFAEL ALVES GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA ATOrd 0000154-87.2025.5.17.0181 RECLAMANTE: CAMILA CORTELETTI ROCHA SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA ATOrd 0000154-87.2025.5.17.0181 RECLAMANTE: CAMILA CORTELETTI ROCHA SOUZA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d63229 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº ATOrd 0000154-87.2025.5.17.0181 Vistos e examinados os autos, passo a proferir a seguinte S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO CAMILA CORTELETTI ROCHA SOUZA, devidamente qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, aduzindo, em síntese, que foi admitida pelo demandado em 22 de maio de 2006 para laborar como Agente dos Correios, cujo vínculo de emprego perdurou até 14 de janeiro de 2025; que a demandada sonegou-lhe diversos direitos. Postula os direitos elencados na inicial eletrônica. Com a exordial foram colacionados a procuração e demais documentos. Devidamente notificada para a audiência, a reclamada ofereceu defesa escrita, sob a forma de contestação, suscitando preliminares e prejudicial de mérito de prescrição; quanto ao mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou aos autos procuração e demais documentos. Proposta conciliatória recusada. Valor da causa o da inicial. Produzidas prova documental e testemunhal, sendo ouvidas as partes. Razões finais orais remissivas. É a lide, no essencial. Tudo bem visto e examinado, decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Da Equiparação à Fazenda Pública Em sede de preliminar, pugna a demandada pela sua equiparação à Fazenda Pública Em que pese a apreciação de tal matéria deva ocorrer somente ao final, por ocasião da fixação dos parâmetros para fins de eventual procedimento executório a ser instaurado nos autos, e não de questionamento que deva anteceder o cerne da demanda posta à apreciação deste Juízo, dúvida não sobeja que a demandada, considerada a sua finalidade pública, exercício de atividade de estado, e a participação da UNIÃO, de se enquadrar a mesma nas prerrogativas atinentes à Fazenda Pública, da forma como já reconhecido pelo Excelso Pretório. Da Incidência Da Lei 13.467/2017 A lei nº 13.467/2017 – conhecida como reforma trabalhista – foi publicada no Diário Oficial da União no dia 14 de julho de 2017, com vacância de 120 dias, de forma que começou a vigorar em 11/11/2017. A presente reclamatória foi ajuizada em 06 de março de 2025 e é referente a fatos decorrentes de relação de trabalho, cujo contrato iniciou-se em 22 de maio de 2006. Considerando que os referidos dispositivos legais possuem aplicação imediata aos contratos vigentes, porque advindos de alteração imperativa de norma legal de ordem pública, não há falar em direito adquirido por se tratar de prestação que se renova a cada dia em que se verifica ocorrido o fato jurídico correspondente. Da mesma forma, pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 11.3467, tratando-se de direito material ou processual, aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor. A reclamada suscita incompetência funcional deste Juízo, tendo alegado que o TST é o órgão competente para julgar o pedido de sustação dos efeitos do memorando 2316/2016-GPAR/CEGEP e declarar nulo ou afastar a aplicabilidade do Dissídio Coletivo (DC) nº 1000295-05.2017.5.00.0000, que tem caráter nacional. Não tem razão. O pedido da autora restringe-se ao reconhecimento do direito constante em norma interna e/ou coletiva e não a declaração de nulidade de regulamento da empresa e/ou aplicabilidade de DC. Rejeito a preliminar. Impugnação ao Pedido de Gratuidade da Justiça Trata-se de matéria de mérito e será oportunamente apreciada. Ausência de Liquidação dos Pedidos Pugna a reclamada pela extinção do feito sem resolução do mérito em razão da ausência de pedido líquido. A presente ação foi proposta após a entrada em vigor da lei 13.467/2017. Além dos pedidos declaratórios, o autor apresentou a estimativa do valor dos seus requerimentos, conforme se verifica nas alíneas do rol de pedidos. Entendo que a estimativa do valor atribuído aos pedidos formulados na inicial não limita a quantia final a ser obtida na liquidação de sentença ou condenação, tratando-se de mero montante estimado para fins de cumprimento da regra jurídica cogente inscrita no art. 840, § 1º, da CLT. Nesse sentido, destaco a redação do art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018, do C. TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Destaco o seguinte aresto do C. TST, grifos nossos: "RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA ULTRAPETITA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional reformou sentença mediante a qual foi estabelecida a limitação do montante da condenação aos valores indicados na petição inicial e deu provimento ao recurso ordinário para que fosse apurado, em liquidação, o efetivo valor da condenação. 2. A parte reclamada tem como pretensão recursal o reestabelecimento da sentença para que o valor da condenação permaneça adstrito àqueles indicados no pedido, em respeito aos arts. 840, § 1º da CLT e 492 do CPC. 3. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. 4. Como se infere do citado dispositivo, muito embora a novel legislação estabeleça que o pedido deva ser “certo, determinado e com indicação de valor”, tal premissa não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. 4. Por conseguinte, os valores indicados pelo autor em cada um dos pedidos trazidos na petição inicial devem ser considerados (ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial) como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. 5. Tais valores deverão, assim, ser apurados definitivamente em liquidação de sentença. Recurso de revista não conhecido. (RR-0020578-69.2018.5.04.0663, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2022). Afasto a preliminar. Da Incompetência do Juízo de Nova Venécia Afirma o reclamado a incompetência do juízo de Nova Venécia para apreciar o requerimento da autora relativamente ao plano de saúde, em razão de não poder o Juízo declarar a nulidade da decisão no Colendo TST nos autos 1000295-05.2017.5.00.0000. Sem razão. A reclamante não pleiteou a declaração da nulidade da decisão do Colendo TST, mas apenas requereu a declaração do direito adquirido ao não pagamento de mensalidade pelo plano de saúde em razão de entender se tratar de benefício incorporado a seu contrato de emprego. Rejeito a preliminar. Litispendência e Suspensão do Processo Pugna o reclamado pela extinção do processo ou suspensão da tramitação do feito, pela declaração da litispendência com o dissídio coletivo 10002995-05.2017.5.00.0000. Sem razão. Conforme mencionado anteriormente, a autora não pleiteia objeto idêntico ao da mencionada ação, onde se discute a validade de cláusula de norma coletiva, ou a declaração de nulidade de decisões proferidas naquela ação, mas formula pedido de incorporação de norma mais benéfica ao seu contrato. Ademais, é pacífico o entendimento de que não há litispendência entre ações individuais e coletivas. Por estes motivos, afasto as preliminares. Do Litisconsórcio Necessário Aduz a reclamada, em síntese, que a empresa Postal Saúde deve compor a lide na condição de litisconsorte necessário. Ora, em face ao expendido pela autora na exordial, resta assente que a demandada vem a ser a única responsável pela cobrança das despesas médicas que se afirmam indevidas na inicial. Por conseguinte, despicienda a inclusão da aludida ré no polo passivo da relação processual. Da Prescrição Porque arguída, declaro a prescrição dos créditos que porventura vierem a ser reconhecidos em favor da autora nos presentes autos e cuja exigibilidade seja anterior a 06/03/2020, observando-se o aforamento da presente demanda em 06/03/2025, a teor do disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Corolário do acima expendido, não há falar em prescrição total. DOS PEDIDOS VINDICADOS Do Benefício Correios Saúde – Alteração da Forma de Custeio Pleiteia a autora, na exordial, o reconhecimento do direito adquirido ao custeio integral do plano de saúde e odontológico pelo empregador, em virtude da norma interna da empresa que previa este benefício desde 1975, sendo que houve a cobrança de mensalidades a partir do ano de 2018. O dissídio coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000 foi protocolado após tentativas frustradas de negociação entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e a Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telégrafos e vários sindicatos dos empregados dos Correios. A ECT solicitou a modificação da cláusula 28ª do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT 2017/2018), que trata da assistência médica, hospitalar e odontológica oferecida pelo plano "Postal Saúde". A solicitação de alteração foi embasada na teoria da imprevisão e na onerosidade excessiva do plano, evidenciando a necessidade de revisar a fonte de custeio para garantir a viabilidade econômica da empresa e a continuidade do plano de saúde. Assim, foi reconhecida a necessidade de modulação das regras de custeio, resultando no reconhecimento, pelo TST, da possibilidade de cobrança de mensalidades e coparticipação para todos os empregados dos Correios, ativos e aposentados. Portanto, a possibilidade de cobrança de mensalidades foi reconhecida por decisão judicial em ação coletiva de âmbito nacional, não havendo que se falar em direito adquirido à observância de regramento diverso. Destaco o recente posicionamento do TST nesse sentido, conforme a seguir (grifos nossos): “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. EMPREGADO QUE ADERIU PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDI. VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO AUTORIZADA POR SENTENÇA NORMATIVA JUDICIAL. DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O dissídio coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000 foi ajuizado após tentativa de negociação, sem êxito, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT e diversos Sindicatos dos empregados dos Correios. A ECT pleiteou a alteração da cláusula convencional 28ª (ACT 2017/2018) que versa sobre a assistência médica/hospitalar e odontológica oferecida no Plano de Saúde "Postal Saúde". II. O pedido de alteração foi fundamentado na teoria da imprevisão e onerosidade excessiva do plano nos moldes em que vinha sendo implementado, e ficou demonstrada a necessidade de revisão da fonte de custeio para a viabilidade econômica da empresa e continuidade do oferecimento do plano de saúde. Assim, houve o reconhecimento da necessária modulação das regras de custeio, com a determinação de cobrança de mensalidades e coparticipação de empregados da ativa e aposentados. III. Logo, a cobrança de mensalidade e coparticipação a empregados ativos e inativos beneficiários do plano de saúde é válida, considerando que a alteração da forma de custeio foi precedida e autorizada por decisão judicial, proferida em sede de dissídio coletivo. IV. No caso dos autos, o Tribunal Regional constatou que o Reclamante foi admitido pela Reclamada em 24/08/1968, tendo seu contrato de trabalho encerrado em 15/10/2014, decorrente de Plano de Desligamento Incentivado - PDI. E, que, por isso, o modelo de custeio do plano "Correios Saúde 2", implementado pelo Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, não se aplicava ao Autor, tendo em vista que já trabalhava na Reclamada antes de qualquer mudança substancial referente ao modelo de custeio do plano de saúde, direito que nitidamente passou a fazer parte das vantagens do seu contrato de trabalho. V. Todavia, diante da aplicação estrita do que foi estabelecido legitimamente em sentença normativa proferida pelo TST, que abarcou empregados da ativa e aposentados, não se verifica a alegada violação do direito adquirido da parte Autora, bem como não há que se falar em alteração unilateral do contrato. VI. Demonstrada transcendência política e divergência jurisprudencial. VII. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores "entre outros". VIII. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (TST - RR: 00007499220215130034, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023)” AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. EMPREGADOS DA ATIVA E APOSENTADOS. VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL. No caso, a Eg. Turma destacou a validade da cobrança de mensalidade e coparticipação do Autor para manutenção e custeio do plano de saúde, com amparo no julgamento do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000. Com efeito, o dissídio coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000 foi ajuizado após tentativa de negociação, sem êxito, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT e diversos Sindicatos dos empregados dos Correios. A ECT pleiteou a alteração da cláusula convencional 28ª (ACT 2017/2018) que versa sobre a assistência médica/hospitalar e odontológica oferecida no Plano de Saúde "Postal Saúde". O pedido de alteração foi fundamentado na teoria da imprevisão e onerosidade excessiva do plano nos moldes em que vinha sendo implementado, e ficou demonstrada a necessidade de revisão da fonte de custeio para a viabilidade econômica da empresa e continuidade do oferecimento do plano de saúde. Assim, houve o reconhecimento da necessária modulação das regras de custeio, com a determinação de cobrança de mensalidades e coparticipação de empregados da ativa e aposentados. Dessa forma, não se verifica a alegada violação do direito adquirido da parte Autora, bem como não há que se falar em alteração unilateral do contrato. Logo, a cobrança de mensalidade e coparticipação a empregados ativos e inativos beneficiários do plano de saúde é válida, considerando que a alteração da forma de custeio foi precedida e autorizada por decisão judicial, proferida em sede de dissídio coletivo. Assim, verifica-se que a decisão não merece reparos, visto que proferida em consonância com a jurisprudência atual, notória e reiterada desta Corte Superior, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, não havendo falar em dissenso jurisprudencial, uma vez que superados. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-E-Ag-RR: 00003737520215130012, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 29/08/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 06/09/2024).” Portanto, julgo improcedente o pedido formulado na alínea “e” do rol de pedidos. Abono Pecuniário de Férias Aduz a reclamante que desde o ano de 1989 a empregadora pagou aos empregados gratificação de férias de 70% com base na remuneração do empregado, conforme cláusulas coletivas da categoria. Afirma que o referido adicional também incidia sobre o valor do abono pecuniário pelos dias de férias trabalhados, conforme previsto no regulamento de empresa (Manual de Pessoal, Anexo 12). Entretanto, em 2016, através do Memorando Circular 2316/2016- GPAR/CEGEP, o reclamado alterou unilateralmente o regulamento da empresa, excluindo da base de cálculo do valor do abono pecuniário a gratificação das férias no importe equivalente a 70% da remuneração. Tal alteração representou modificação lesiva ao trabalhador. Deste modo, nos termos do art. 468 da CLT, são ilícitas as alterações contratuais que resultem em prejuízos ao empregado. Ao contrário do que afirmou o reclamado, não se trata de bis in idem ou de locupletamento ilícito por parte da reclamante, vez que apenas requer o pagamento conforme a regulamentação anterior da própria empresa, que lhe era mais benéfica. Também não prevalece a alegação de erro administrativo, porque não houve erro de interpretação da norma posta, mas o pagamento na forma exata como era previsto e que, inclusive, perdurou por vários anos. As alterações na norma interna da empresa só se aplicam aos empregados contratados a partir da alteração. Neste sentido, destaco o recente posicionamento do TST, grifos nossos: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS). RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO PELO ATO ADMINISTRATIVO 2.316/2016 GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CAPUT DO ART. 468 DA CLT - ITEM I DA SÚMULA 51 DO TST. Caso em que a ECT alterou a metodologia de cálculo do abono pecuniário através do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração. O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior, no sentido de que a referida alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção inicial, sob pena de ofensa ao caput do artigo 468 da CLT e de contrariedade ao item I da Súmula 51 do TST. Julgados. Inteligência da Súmula 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.(TST - RR: 00007920920235210043, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 04/09/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024): AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . A reclamada alega que há julgamento extra petita na decisão monocrática ora agravada. Sustenta que o reclamante pleiteia a gratificação de férias com base em sentença normativa de 2020, não no memorando circular de 2016. Contudo, ao contrário do que alega a reclamada, o pedido do reclamante é baseado no referido memorando. A questão referente à forma de cálculo do abono pecuniário de férias, alterada pela reclamada por meio do Memorando Circular 2.316/2016, é a que vem sendo debatida desde a sentença, bem como é a que foi impugnada pela reclamada em contestação. Não há falar, portanto, em julgamento extra petita . Agravo não provido. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. No caso, o TRT afastou a alegação de alteração unilateral prejudicial. Entendeu que, nos termos da Súmula 473 do STF, a reclamada tinha o dever de sanar o equívoco cometido, não havendo falar em direito adquirido do empregado. A decisão regional, portanto, contrariou a jurisprudência do TST. Assim, deve ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças relativas ao abono pecuniário de férias, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Agravo não provido.(TST - Ag-RR: 00000936320225060142, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024). Portanto, julgo procedente o pedido de alínea “f” e condeno o reclamado a pagar à reclamante, a partir da edição do Memorando Circular 2316/2016, e observado o período imprescrito, o abono pecuniário pelos dias de férias “vendidas” utilizando-se na base de cálculo o valor de 70% da remuneração do empregado, conforme previsão anterior à alteração promovida pelo referido memorando. Deverá o reclamado juntar aos autos os recibos de férias e comprovantes de pagamento da reclamante relativamente ao período imprescrito, como requerido na alínea “d”. Das Horas Extras Aduz a autora, na proemial que, durante o período imprescrito, deveria cumprir jornada de trabalho das 7h30min. às16h30min, em média, de segunda a sexta-feira, com 1h de intervalo para refeição e descanso. Sustenta ainda que, em média 3 dias por semana, a sobredita jornada de trabalho era extrapolada até às 17h30min. Pugna, em consequência, pelo pagamento das horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, com os reflexos legais e dedução de horas extras quitadas. A demandada, por seu turno, sustenta que a jornada de trabalho da autora jamais extrapolou o limite de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com intervalo de 1 (uma) hora para alimentação. Informa ainda que as eventuais horas extras prestadas eram compensadas ou quitadas. A demandada carreou aos autos os controles de frequência da autora (Ids 1d6ba85 a efb7eb9), os quais informam, no cabeçalho, a estipulação do horário de trabalho, de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 16:30 horas, com intervalo para refeição e descanso das 11h30min às 12h30min. E, do registro manual realizado pela autora verifico que os horários assinalados eram praticamente invariáveis (as raríssimas oscilações de marcação não superavam 10 minutos – exemplo: entrada- 7h59min - saída-17h31min). Realizada a coleta da prova oral, através de áudio e vídeo, conforme Ata de Audiência (Id 44419d0), foram interrogadas as partes e ouvida uma testemunha. Ao ser interrogada, a autora declarou, em resumo, “que em média 3 vezes na semana extrapolava o horário contratual e saía da demandada às 17h30min, isso nos últimos 3 (três) anos, quando exerceu o cargo de gestora da unidade.” Ao ser interrogado, o preposto da demandada declarou, em resumo, que nos últimos 5 anos não trabalhou diretamente com a reclamante; que por vezes podem ocorrer acréscimos de trabalho em razão de atraso na chegada e saída de caminhão; que não sabe o horário que o caminhão chegava na agência da autora; que a autora Estava subordinada ao gerente regional, Sr. Ewerton Pereira; que as metas da agência já vêm indicadas; que não sabe informar se a reclamante tinha procuração para representar a reclamada.” A única testemunha trazida a Juízo pelas partes, Sr. Felipe Pimentel Martins, declarou, em resumo, que “trabalhou na agência de Águia Branca-ES com a reclamante; que o horário contratual era das 7h30min às 16h30min; que a observância de tal horário dependia do caminhão que trazia as correspondências etc; que em média 2 vezes por semana o caminhão atrasava; que Águia Branca-ES era a penúltima rota do caminhão; que quando dos atrasos a autora (e a testemunha) permaneciam na agência até às 17h30min; que os atrasos não eram anotados no cartão manual de ponto; que a reclamante era subordinada ao coordenador regional; que a reclamante comunicava ao coordenador regional a sobrejornada.” Assim, do conjunto da prova oral colhida, extrai-se que a autora, embora nos últimos 3 (três) anos tenha desempenhado o cargo de gestora da unidade da reclamada em Águia Branca-ES, não detinha poderes de gestão e mando; que inclusive não podia estipular metas e não possuía procuração para representar a demandada; que os empregados não podiam registrar horários além das 16h30min (à exceção de alguns minutos); que, nos últimos 3 (três anos, e em média 2 (duas) vezes por semana, a autora laborava até às 17h30min, extrapolando a jornada em cerca de 1 (uma) hora diária. Por conseguinte, dos elementos de prova carreados aos autos, resta assente que, por cerca de 2 (dois) dias na semana, a autora extrapolava a jornada legal e laborava até às 17h30min, sem possibilidade de registro no controle de frequência. Todavia, no tocante ao intervalo intrajornada (1hora para refeição e descanso), a autora não se eximiu do ônus da prova no sentido de que o mesmo não era observado e usufruído na sua integralidade. Destarte, acolho parcialmente o pleito da autora (alínea “g” da inicial) para deferir-lhe o pagamento de 1 (uma) hora extra diária por 2 (dois) dias na semana, nos últimos 3 (três) anos anteriores à data da resilição contratual (15/01/2025). Adicional de 70% (setenta por cento), conforme cláusula 61 da ACT da categoria. Haverá reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, repouso semanal remunerado, aviso prévio e FGTS e sua multa. Na liquidação, deverão ser observados (i) os dias efetivamente laborados; (ii) o divisor 220; (iii) a variação salarial da reclamante, com observância das parcelas de natureza remuneratória; (iv) o período imprescrito. Não há dedução a ser autorizada, haja vista que, das fichas financeiras da autora (Id 457cc08), não se constata a satisfação de valores sob a rubrica de horas extras. Após o trânsito em julgado da presente decisão e realizada a elaboração da conta de liquidação, o procedimento executório deverá observar o disposto no art. 100, §§, da Constituição Federal. O E. STF, no julgamento do RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade da adoção do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança como critério de correção monetária dos créditos trabalhistas devidos pela fazenda pública, regra então estabelecida no art. 100, § 12º, da CF. Foi emitida tese no tema nº 810 da Repercussão Geral, estabelecendo que "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao Princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". Não houve qualquer modulação de efeitos. Posteriormente, foi promulgada a EC nº 113/2021, popularmente conhecida como “PEC dos precatórios”, cujo art. 3º determinou que “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, com supedâneo nas recentes decisões da Corte Superior Trabalhista proferidas no bojo do RR 82500-68.2007.5.04.0026 e RR-AIRR 1152-87.2013.5.04.0003, bem como atenta às premissas acima fixadas, fixo o seguinte, especificamente em relação aos créditos não tributários, objeto desta lide: a) correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, incidência da taxa SELIC, observado o dies a quo previsto na súmula 381 do C. TST; b) juros de mora, desde o ajuizamento da ação, correspondentes à taxa de remuneração da caderneta de poupança, até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, aplica-se a taxa SELIC; c) não incidem juros de mora no período da “graça constitucional” (art. 100, § 5º, da CF) e durante o prazo de pagamento da requisição de pequeno valor, conforme Súmula Vinculante nº 17, tema 1.037 da Repercussão Geral e Resolução nº 303 de 18/12/2019, do CNJ. DESPESAS PROCESSUAIS Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Com efeito, faz jus aos benefícios da justiça gratuita aquele que comprovar que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. E, nos termos do artigo 99 do CPC, §3º e §4º, bem como do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula n. 463, I, do TST, a declaração destinada a fazer prova da pobreza, firmada pelo próprio interessado ou por seu procurador, presume-se verdadeira. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação que se apurar em liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017. A reclamante, por seu turno, arcará com honorários advocatícios sucumbenciais em igual percentual, calculadas sobre a média dos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do §4º do art. 791-A da CLT. 3 – DISPOSITIVO Do exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela reclamada, declaro prescritos os créditos cuja exigibilidade seja anterior a 06 de março de 2020, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILA CORTELETTI ROCHA SOUZA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, condenando o reclamado na obrigação de fazer de juntar aos autos os recibos de férias do reclamante relativos ao período imprescrito, e ao pagamento da verba deferida, nos termos da fundamentação que integra este decisum para todos os fins. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI' s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, a Resolução 303/2019 do CNJ e o entendimento exarado pela SbDI-1 no julgamento do E-RR - 1002204-42.2016.5.02.0718, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública até 30/11/2021, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), e, a partir de dezembro de 2021, a Taxa Selic, a qual remunera tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional 113 de 2021. Quanto às parcelas previdenciária e fiscal, observar-se-á a Súmula 368 do Colendo TST. Custas pela reclamada, isenta, no importe de R$ 800,00 calculadas sobre R$ 40.000,00 valor ora arbitrado à condenação. Parte autora ciente com a publicação desta decisão no DJEN. Reclamada ciente via sistema. ADRIANA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Camila Corteletti Rocha Souza x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 339351010

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Nova Venécia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000154-87.2025.5.17.0181

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CORTELETTI ROCHA SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FONSECA BAGGIO BACHILLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA ATOrd 0000154-87.2025.5.17.0181 RECLAMANTE: CAMILA CORTELETTI ROCHA SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA ATOrd 0000154-87.2025.5.17.0181 RECLAMANTE: CAMILA CORTELETTI ROCHA SOUZA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d63229 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº ATOrd 0000154-87.2025.5.17.0181 Vistos e examinados os autos, passo a proferir a seguinte S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO CAMILA CORTELETTI ROCHA SOUZA, devidamente qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, aduzindo, em síntese, que foi admitida pelo demandado em 22 de maio de 2006 para laborar como Agente dos Correios, cujo vínculo de emprego perdurou até 14 de janeiro de 2025; que a demandada sonegou-lhe diversos direitos. Postula os direitos elencados na inicial eletrônica. Com a exordial foram colacionados a procuração e demais documentos. Devidamente notificada para a audiência, a reclamada ofereceu defesa escrita, sob a forma de contestação, suscitando preliminares e prejudicial de mérito de prescrição; quanto ao mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou aos autos procuração e demais documentos. Proposta conciliatória recusada. Valor da causa o da inicial. Produzidas prova documental e testemunhal, sendo ouvidas as partes. Razões finais orais remissivas. É a lide, no essencial. Tudo bem visto e examinado, decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Da Equiparação à Fazenda Pública Em sede de preliminar, pugna a demandada pela sua equiparação à Fazenda Pública Em que pese a apreciação de tal matéria deva ocorrer somente ao final, por ocasião da fixação dos parâmetros para fins de eventual procedimento executório a ser instaurado nos autos, e não de questionamento que deva anteceder o cerne da demanda posta à apreciação deste Juízo, dúvida não sobeja que a demandada, considerada a sua finalidade pública, exercício de atividade de estado, e a participação da UNIÃO, de se enquadrar a mesma nas prerrogativas atinentes à Fazenda Pública, da forma como já reconhecido pelo Excelso Pretório. Da Incidência Da Lei 13.467/2017 A lei nº 13.467/2017 – conhecida como reforma trabalhista – foi publicada no Diário Oficial da União no dia 14 de julho de 2017, com vacância de 120 dias, de forma que começou a vigorar em 11/11/2017. A presente reclamatória foi ajuizada em 06 de março de 2025 e é referente a fatos decorrentes de relação de trabalho, cujo contrato iniciou-se em 22 de maio de 2006. Considerando que os referidos dispositivos legais possuem aplicação imediata aos contratos vigentes, porque advindos de alteração imperativa de norma legal de ordem pública, não há falar em direito adquirido por se tratar de prestação que se renova a cada dia em que se verifica ocorrido o fato jurídico correspondente. Da mesma forma, pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 11.3467, tratando-se de direito material ou processual, aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor. A reclamada suscita incompetência funcional deste Juízo, tendo alegado que o TST é o órgão competente para julgar o pedido de sustação dos efeitos do memorando 2316/2016-GPAR/CEGEP e declarar nulo ou afastar a aplicabilidade do Dissídio Coletivo (DC) nº 1000295-05.2017.5.00.0000, que tem caráter nacional. Não tem razão. O pedido da autora restringe-se ao reconhecimento do direito constante em norma interna e/ou coletiva e não a declaração de nulidade de regulamento da empresa e/ou aplicabilidade de DC. Rejeito a preliminar. Impugnação ao Pedido de Gratuidade da Justiça Trata-se de matéria de mérito e será oportunamente apreciada. Ausência de Liquidação dos Pedidos Pugna a reclamada pela extinção do feito sem resolução do mérito em razão da ausência de pedido líquido. A presente ação foi proposta após a entrada em vigor da lei 13.467/2017. Além dos pedidos declaratórios, o autor apresentou a estimativa do valor dos seus requerimentos, conforme se verifica nas alíneas do rol de pedidos. Entendo que a estimativa do valor atribuído aos pedidos formulados na inicial não limita a quantia final a ser obtida na liquidação de sentença ou condenação, tratando-se de mero montante estimado para fins de cumprimento da regra jurídica cogente inscrita no art. 840, § 1º, da CLT. Nesse sentido, destaco a redação do art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018, do C. TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Destaco o seguinte aresto do C. TST, grifos nossos: "RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA ULTRAPETITA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional reformou sentença mediante a qual foi estabelecida a limitação do montante da condenação aos valores indicados na petição inicial e deu provimento ao recurso ordinário para que fosse apurado, em liquidação, o efetivo valor da condenação. 2. A parte reclamada tem como pretensão recursal o reestabelecimento da sentença para que o valor da condenação permaneça adstrito àqueles indicados no pedido, em respeito aos arts. 840, § 1º da CLT e 492 do CPC. 3. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. 4. Como se infere do citado dispositivo, muito embora a novel legislação estabeleça que o pedido deva ser “certo, determinado e com indicação de valor”, tal premissa não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. 4. Por conseguinte, os valores indicados pelo autor em cada um dos pedidos trazidos na petição inicial devem ser considerados (ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial) como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. 5. Tais valores deverão, assim, ser apurados definitivamente em liquidação de sentença. Recurso de revista não conhecido. (RR-0020578-69.2018.5.04.0663, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2022). Afasto a preliminar. Da Incompetência do Juízo de Nova Venécia Afirma o reclamado a incompetência do juízo de Nova Venécia para apreciar o requerimento da autora relativamente ao plano de saúde, em razão de não poder o Juízo declarar a nulidade da decisão no Colendo TST nos autos 1000295-05.2017.5.00.0000. Sem razão. A reclamante não pleiteou a declaração da nulidade da decisão do Colendo TST, mas apenas requereu a declaração do direito adquirido ao não pagamento de mensalidade pelo plano de saúde em razão de entender se tratar de benefício incorporado a seu contrato de emprego. Rejeito a preliminar. Litispendência e Suspensão do Processo Pugna o reclamado pela extinção do processo ou suspensão da tramitação do feito, pela declaração da litispendência com o dissídio coletivo 10002995-05.2017.5.00.0000. Sem razão. Conforme mencionado anteriormente, a autora não pleiteia objeto idêntico ao da mencionada ação, onde se discute a validade de cláusula de norma coletiva, ou a declaração de nulidade de decisões proferidas naquela ação, mas formula pedido de incorporação de norma mais benéfica ao seu contrato. Ademais, é pacífico o entendimento de que não há litispendência entre ações individuais e coletivas. Por estes motivos, afasto as preliminares. Do Litisconsórcio Necessário Aduz a reclamada, em síntese, que a empresa Postal Saúde deve compor a lide na condição de litisconsorte necessário. Ora, em face ao expendido pela autora na exordial, resta assente que a demandada vem a ser a única responsável pela cobrança das despesas médicas que se afirmam indevidas na inicial. Por conseguinte, despicienda a inclusão da aludida ré no polo passivo da relação processual. Da Prescrição Porque arguída, declaro a prescrição dos créditos que porventura vierem a ser reconhecidos em favor da autora nos presentes autos e cuja exigibilidade seja anterior a 06/03/2020, observando-se o aforamento da presente demanda em 06/03/2025, a teor do disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Corolário do acima expendido, não há falar em prescrição total. DOS PEDIDOS VINDICADOS Do Benefício Correios Saúde – Alteração da Forma de Custeio Pleiteia a autora, na exordial, o reconhecimento do direito adquirido ao custeio integral do plano de saúde e odontológico pelo empregador, em virtude da norma interna da empresa que previa este benefício desde 1975, sendo que houve a cobrança de mensalidades a partir do ano de 2018. O dissídio coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000 foi protocolado após tentativas frustradas de negociação entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e a Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telégrafos e vários sindicatos dos empregados dos Correios. A ECT solicitou a modificação da cláusula 28ª do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT 2017/2018), que trata da assistência médica, hospitalar e odontológica oferecida pelo plano "Postal Saúde". A solicitação de alteração foi embasada na teoria da imprevisão e na onerosidade excessiva do plano, evidenciando a necessidade de revisar a fonte de custeio para garantir a viabilidade econômica da empresa e a continuidade do plano de saúde. Assim, foi reconhecida a necessidade de modulação das regras de custeio, resultando no reconhecimento, pelo TST, da possibilidade de cobrança de mensalidades e coparticipação para todos os empregados dos Correios, ativos e aposentados. Portanto, a possibilidade de cobrança de mensalidades foi reconhecida por decisão judicial em ação coletiva de âmbito nacional, não havendo que se falar em direito adquirido à observância de regramento diverso. Destaco o recente posicionamento do TST nesse sentido, conforme a seguir (grifos nossos): “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. EMPREGADO QUE ADERIU PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDI. VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO AUTORIZADA POR SENTENÇA NORMATIVA JUDICIAL. DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O dissídio coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000 foi ajuizado após tentativa de negociação, sem êxito, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT e diversos Sindicatos dos empregados dos Correios. A ECT pleiteou a alteração da cláusula convencional 28ª (ACT 2017/2018) que versa sobre a assistência médica/hospitalar e odontológica oferecida no Plano de Saúde "Postal Saúde". II. O pedido de alteração foi fundamentado na teoria da imprevisão e onerosidade excessiva do plano nos moldes em que vinha sendo implementado, e ficou demonstrada a necessidade de revisão da fonte de custeio para a viabilidade econômica da empresa e continuidade do oferecimento do plano de saúde. Assim, houve o reconhecimento da necessária modulação das regras de custeio, com a determinação de cobrança de mensalidades e coparticipação de empregados da ativa e aposentados. III. Logo, a cobrança de mensalidade e coparticipação a empregados ativos e inativos beneficiários do plano de saúde é válida, considerando que a alteração da forma de custeio foi precedida e autorizada por decisão judicial, proferida em sede de dissídio coletivo. IV. No caso dos autos, o Tribunal Regional constatou que o Reclamante foi admitido pela Reclamada em 24/08/1968, tendo seu contrato de trabalho encerrado em 15/10/2014, decorrente de Plano de Desligamento Incentivado - PDI. E, que, por isso, o modelo de custeio do plano "Correios Saúde 2", implementado pelo Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, não se aplicava ao Autor, tendo em vista que já trabalhava na Reclamada antes de qualquer mudança substancial referente ao modelo de custeio do plano de saúde, direito que nitidamente passou a fazer parte das vantagens do seu contrato de trabalho. V. Todavia, diante da aplicação estrita do que foi estabelecido legitimamente em sentença normativa proferida pelo TST, que abarcou empregados da ativa e aposentados, não se verifica a alegada violação do direito adquirido da parte Autora, bem como não há que se falar em alteração unilateral do contrato. VI. Demonstrada transcendência política e divergência jurisprudencial. VII. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores "entre outros". VIII. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (TST - RR: 00007499220215130034, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 25/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023)” AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. EMPREGADOS DA ATIVA E APOSENTADOS. VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL. No caso, a Eg. Turma destacou a validade da cobrança de mensalidade e coparticipação do Autor para manutenção e custeio do plano de saúde, com amparo no julgamento do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000. Com efeito, o dissídio coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000 foi ajuizado após tentativa de negociação, sem êxito, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT e diversos Sindicatos dos empregados dos Correios. A ECT pleiteou a alteração da cláusula convencional 28ª (ACT 2017/2018) que versa sobre a assistência médica/hospitalar e odontológica oferecida no Plano de Saúde "Postal Saúde". O pedido de alteração foi fundamentado na teoria da imprevisão e onerosidade excessiva do plano nos moldes em que vinha sendo implementado, e ficou demonstrada a necessidade de revisão da fonte de custeio para a viabilidade econômica da empresa e continuidade do oferecimento do plano de saúde. Assim, houve o reconhecimento da necessária modulação das regras de custeio, com a determinação de cobrança de mensalidades e coparticipação de empregados da ativa e aposentados. Dessa forma, não se verifica a alegada violação do direito adquirido da parte Autora, bem como não há que se falar em alteração unilateral do contrato. Logo, a cobrança de mensalidade e coparticipação a empregados ativos e inativos beneficiários do plano de saúde é válida, considerando que a alteração da forma de custeio foi precedida e autorizada por decisão judicial, proferida em sede de dissídio coletivo. Assim, verifica-se que a decisão não merece reparos, visto que proferida em consonância com a jurisprudência atual, notória e reiterada desta Corte Superior, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, não havendo falar em dissenso jurisprudencial, uma vez que superados. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-E-Ag-RR: 00003737520215130012, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 29/08/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 06/09/2024).” Portanto, julgo improcedente o pedido formulado na alínea “e” do rol de pedidos. Abono Pecuniário de Férias Aduz a reclamante que desde o ano de 1989 a empregadora pagou aos empregados gratificação de férias de 70% com base na remuneração do empregado, conforme cláusulas coletivas da categoria. Afirma que o referido adicional também incidia sobre o valor do abono pecuniário pelos dias de férias trabalhados, conforme previsto no regulamento de empresa (Manual de Pessoal, Anexo 12). Entretanto, em 2016, através do Memorando Circular 2316/2016- GPAR/CEGEP, o reclamado alterou unilateralmente o regulamento da empresa, excluindo da base de cálculo do valor do abono pecuniário a gratificação das férias no importe equivalente a 70% da remuneração. Tal alteração representou modificação lesiva ao trabalhador. Deste modo, nos termos do art. 468 da CLT, são ilícitas as alterações contratuais que resultem em prejuízos ao empregado. Ao contrário do que afirmou o reclamado, não se trata de bis in idem ou de locupletamento ilícito por parte da reclamante, vez que apenas requer o pagamento conforme a regulamentação anterior da própria empresa, que lhe era mais benéfica. Também não prevalece a alegação de erro administrativo, porque não houve erro de interpretação da norma posta, mas o pagamento na forma exata como era previsto e que, inclusive, perdurou por vários anos. As alterações na norma interna da empresa só se aplicam aos empregados contratados a partir da alteração. Neste sentido, destaco o recente posicionamento do TST, grifos nossos: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS). RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO PELO ATO ADMINISTRATIVO 2.316/2016 GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CAPUT DO ART. 468 DA CLT - ITEM I DA SÚMULA 51 DO TST. Caso em que a ECT alterou a metodologia de cálculo do abono pecuniário através do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração. O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior, no sentido de que a referida alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção inicial, sob pena de ofensa ao caput do artigo 468 da CLT e de contrariedade ao item I da Súmula 51 do TST. Julgados. Inteligência da Súmula 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.(TST - RR: 00007920920235210043, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 04/09/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024): AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . A reclamada alega que há julgamento extra petita na decisão monocrática ora agravada. Sustenta que o reclamante pleiteia a gratificação de férias com base em sentença normativa de 2020, não no memorando circular de 2016. Contudo, ao contrário do que alega a reclamada, o pedido do reclamante é baseado no referido memorando. A questão referente à forma de cálculo do abono pecuniário de férias, alterada pela reclamada por meio do Memorando Circular 2.316/2016, é a que vem sendo debatida desde a sentença, bem como é a que foi impugnada pela reclamada em contestação. Não há falar, portanto, em julgamento extra petita . Agravo não provido. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. No caso, o TRT afastou a alegação de alteração unilateral prejudicial. Entendeu que, nos termos da Súmula 473 do STF, a reclamada tinha o dever de sanar o equívoco cometido, não havendo falar em direito adquirido do empregado. A decisão regional, portanto, contrariou a jurisprudência do TST. Assim, deve ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças relativas ao abono pecuniário de férias, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Agravo não provido.(TST - Ag-RR: 00000936320225060142, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024). Portanto, julgo procedente o pedido de alínea “f” e condeno o reclamado a pagar à reclamante, a partir da edição do Memorando Circular 2316/2016, e observado o período imprescrito, o abono pecuniário pelos dias de férias “vendidas” utilizando-se na base de cálculo o valor de 70% da remuneração do empregado, conforme previsão anterior à alteração promovida pelo referido memorando. Deverá o reclamado juntar aos autos os recibos de férias e comprovantes de pagamento da reclamante relativamente ao período imprescrito, como requerido na alínea “d”. Das Horas Extras Aduz a autora, na proemial que, durante o período imprescrito, deveria cumprir jornada de trabalho das 7h30min. às16h30min, em média, de segunda a sexta-feira, com 1h de intervalo para refeição e descanso. Sustenta ainda que, em média 3 dias por semana, a sobredita jornada de trabalho era extrapolada até às 17h30min. Pugna, em consequência, pelo pagamento das horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, com os reflexos legais e dedução de horas extras quitadas. A demandada, por seu turno, sustenta que a jornada de trabalho da autora jamais extrapolou o limite de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com intervalo de 1 (uma) hora para alimentação. Informa ainda que as eventuais horas extras prestadas eram compensadas ou quitadas. A demandada carreou aos autos os controles de frequência da autora (Ids 1d6ba85 a efb7eb9), os quais informam, no cabeçalho, a estipulação do horário de trabalho, de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 16:30 horas, com intervalo para refeição e descanso das 11h30min às 12h30min. E, do registro manual realizado pela autora verifico que os horários assinalados eram praticamente invariáveis (as raríssimas oscilações de marcação não superavam 10 minutos – exemplo: entrada- 7h59min - saída-17h31min). Realizada a coleta da prova oral, através de áudio e vídeo, conforme Ata de Audiência (Id 44419d0), foram interrogadas as partes e ouvida uma testemunha. Ao ser interrogada, a autora declarou, em resumo, “que em média 3 vezes na semana extrapolava o horário contratual e saía da demandada às 17h30min, isso nos últimos 3 (três) anos, quando exerceu o cargo de gestora da unidade.” Ao ser interrogado, o preposto da demandada declarou, em resumo, que nos últimos 5 anos não trabalhou diretamente com a reclamante; que por vezes podem ocorrer acréscimos de trabalho em razão de atraso na chegada e saída de caminhão; que não sabe o horário que o caminhão chegava na agência da autora; que a autora Estava subordinada ao gerente regional, Sr. Ewerton Pereira; que as metas da agência já vêm indicadas; que não sabe informar se a reclamante tinha procuração para representar a reclamada.” A única testemunha trazida a Juízo pelas partes, Sr. Felipe Pimentel Martins, declarou, em resumo, que “trabalhou na agência de Águia Branca-ES com a reclamante; que o horário contratual era das 7h30min às 16h30min; que a observância de tal horário dependia do caminhão que trazia as correspondências etc; que em média 2 vezes por semana o caminhão atrasava; que Águia Branca-ES era a penúltima rota do caminhão; que quando dos atrasos a autora (e a testemunha) permaneciam na agência até às 17h30min; que os atrasos não eram anotados no cartão manual de ponto; que a reclamante era subordinada ao coordenador regional; que a reclamante comunicava ao coordenador regional a sobrejornada.” Assim, do conjunto da prova oral colhida, extrai-se que a autora, embora nos últimos 3 (três) anos tenha desempenhado o cargo de gestora da unidade da reclamada em Águia Branca-ES, não detinha poderes de gestão e mando; que inclusive não podia estipular metas e não possuía procuração para representar a demandada; que os empregados não podiam registrar horários além das 16h30min (à exceção de alguns minutos); que, nos últimos 3 (três anos, e em média 2 (duas) vezes por semana, a autora laborava até às 17h30min, extrapolando a jornada em cerca de 1 (uma) hora diária. Por conseguinte, dos elementos de prova carreados aos autos, resta assente que, por cerca de 2 (dois) dias na semana, a autora extrapolava a jornada legal e laborava até às 17h30min, sem possibilidade de registro no controle de frequência. Todavia, no tocante ao intervalo intrajornada (1hora para refeição e descanso), a autora não se eximiu do ônus da prova no sentido de que o mesmo não era observado e usufruído na sua integralidade. Destarte, acolho parcialmente o pleito da autora (alínea “g” da inicial) para deferir-lhe o pagamento de 1 (uma) hora extra diária por 2 (dois) dias na semana, nos últimos 3 (três) anos anteriores à data da resilição contratual (15/01/2025). Adicional de 70% (setenta por cento), conforme cláusula 61 da ACT da categoria. Haverá reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, repouso semanal remunerado, aviso prévio e FGTS e sua multa. Na liquidação, deverão ser observados (i) os dias efetivamente laborados; (ii) o divisor 220; (iii) a variação salarial da reclamante, com observância das parcelas de natureza remuneratória; (iv) o período imprescrito. Não há dedução a ser autorizada, haja vista que, das fichas financeiras da autora (Id 457cc08), não se constata a satisfação de valores sob a rubrica de horas extras. Após o trânsito em julgado da presente decisão e realizada a elaboração da conta de liquidação, o procedimento executório deverá observar o disposto no art. 100, §§, da Constituição Federal. O E. STF, no julgamento do RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade da adoção do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança como critério de correção monetária dos créditos trabalhistas devidos pela fazenda pública, regra então estabelecida no art. 100, § 12º, da CF. Foi emitida tese no tema nº 810 da Repercussão Geral, estabelecendo que "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao Princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". Não houve qualquer modulação de efeitos. Posteriormente, foi promulgada a EC nº 113/2021, popularmente conhecida como “PEC dos precatórios”, cujo art. 3º determinou que “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, com supedâneo nas recentes decisões da Corte Superior Trabalhista proferidas no bojo do RR 82500-68.2007.5.04.0026 e RR-AIRR 1152-87.2013.5.04.0003, bem como atenta às premissas acima fixadas, fixo o seguinte, especificamente em relação aos créditos não tributários, objeto desta lide: a) correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, incidência da taxa SELIC, observado o dies a quo previsto na súmula 381 do C. TST; b) juros de mora, desde o ajuizamento da ação, correspondentes à taxa de remuneração da caderneta de poupança, até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, aplica-se a taxa SELIC; c) não incidem juros de mora no período da “graça constitucional” (art. 100, § 5º, da CF) e durante o prazo de pagamento da requisição de pequeno valor, conforme Súmula Vinculante nº 17, tema 1.037 da Repercussão Geral e Resolução nº 303 de 18/12/2019, do CNJ. DESPESAS PROCESSUAIS Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Com efeito, faz jus aos benefícios da justiça gratuita aquele que comprovar que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. E, nos termos do artigo 99 do CPC, §3º e §4º, bem como do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula n. 463, I, do TST, a declaração destinada a fazer prova da pobreza, firmada pelo próprio interessado ou por seu procurador, presume-se verdadeira. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação que se apurar em liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017. A reclamante, por seu turno, arcará com honorários advocatícios sucumbenciais em igual percentual, calculadas sobre a média dos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do §4º do art. 791-A da CLT. 3 – DISPOSITIVO Do exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela reclamada, declaro prescritos os créditos cuja exigibilidade seja anterior a 06 de março de 2020, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILA CORTELETTI ROCHA SOUZA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, condenando o reclamado na obrigação de fazer de juntar aos autos os recibos de férias do reclamante relativos ao período imprescrito, e ao pagamento da verba deferida, nos termos da fundamentação que integra este decisum para todos os fins. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI' s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, a Resolução 303/2019 do CNJ e o entendimento exarado pela SbDI-1 no julgamento do E-RR - 1002204-42.2016.5.02.0718, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública até 30/11/2021, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), e, a partir de dezembro de 2021, a Taxa Selic, a qual remunera tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional 113 de 2021. Quanto às parcelas previdenciária e fiscal, observar-se-á a Súmula 368 do Colendo TST. Custas pela reclamada, isenta, no importe de R$ 800,00 calculadas sobre R$ 40.000,00 valor ora arbitrado à condenação. Parte autora ciente com a publicação desta decisão no DJEN. Reclamada ciente via sistema. ADRIANA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA CORTELETTI ROCHA SOUZA

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Resultados para o tribunal: TRT17

Resultados para "1002204-68.2023.5.02.0242"

Luiz Gonzaga Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

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Camila Corteletti Rocha Souza x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

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