Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002204-68.2023.5.02.0242" - Resultados da Busca

Joao Carlos Gomes Braga x Empresa De Assist Tecnica E Ext Rural Do Estado Do Para

ID: 337389959

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000633-26.2022.5.08.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS GOMES BRAGA

Polo Passivo:

EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXT RURAL DO ESTADO DO PARA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARIA TEIXEIRA CIUFFI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MEIRE COSTA VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WANDERSON SIQUEIRA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA CAVALCANTE MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERT SOUZA DA ENCARNACAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WESLEY LOUREIRO AMARAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VYCTOR VIEIRA CANTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ ATOrd 0000633-26.2022.5.08.0120 RECLAMANTE: JOAO CARLOS GOMES BRAGA RECLAMADO: EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ ATOrd 0000633-26.2022.5.08.0120 RECLAMANTE: JOAO CARLOS GOMES BRAGA RECLAMADO: EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXT RURAL DO ESTADO DO PARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab7047f proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA No dia 28 do mês de julho de 2025, sob a jurisdição do Juiz do Trabalho Titular Andrey José da Silva Gouveia, realizou-se a presente audiência relativa às impugnações aos cálculos apresentadas por EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ - EMATER (ID 2aef235), executada, e JOÃO CARLOS GOMES BRAGA (ID 2ed2871), exequente, nos autos da reclamatória trabalhista processo N. 0000633-26.2022.5.08.0120. Às 12h00min, aberta a audiência, foi proferida a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ - EMATER, executada, apresentou impugnação aos cálculos (ID 2aef235) sob alegação de que os cálculos da contadoria do Juízo (ID 562d0ca) estão em desacordo com o acórdão em relação à indexação ao aumento do salário mínimo, além de apresentarem equívocos quanto ao índice para correção de débitos da Fazenda Pública. JOÃO CARLOS GOMES BRAGA, exequente, apresentou impugnação aos cálculos (ID 2ed2871) sob alegação de que os cálculos da contadoria do Juízo (ID 562d0ca) apuraram os valores com base no salário mínimo, o que não foi determinado em acórdão, havendo equívocos também em relação aos juros e correção monetária, anuênios previstos em instrumento de negociação coletiva e base de cálculo das férias e 13º salário. Intimados, a executada (ID ded1d9a) e o exequente (ID 9e1db5c) apresentaram manifestações às impugnações das partes adversas. Vistos e cuidadosamente examinados os autos. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Conhecimento Conhecem-se das impugnações aos cálculos, eis que atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conforme certidão de ID 7e38ef4. Da impugnação aos cálculos do exequente Aduz o impugnante exequente a incorreção nos cálculos de liquidação (ID 562d0ca) sob as seguintes alegações: 1 – os cálculos apuraram os valores com base no salário mínimo, o que não foi determinado em acórdão; 2 – não foram observadas os julgamentos, pelo STF, acerca dos índices de juros e correção monetária; 3 – não foram observados os acordos coletivos de trabalho quanto aos anuênios; 4 – não foram incluídas os reflexos de férias e 13º salário nas parcelas deferidas. Intimada, a impugnada executada (ID ded1d9a) apresentou manifestação alegando a inexistências dos vícios apontados. Em relação à base de cálculo para apuração das diferenças, verifica-se que: 1 – em planilha de cálculos que acompanha a exordial (ID b8a620a), o próprio reclamante (ora impugnante exequente) fez a indexação das diferenças salariais com base no salário mínimo e seus aumentos anuais, limitando os valores a serem pagos; 2 – em acórdão (ID dcf4102), restaram deferidas as diferenças salariais em parcelas vencidas e vincendas, de modo a adequar o salário do reclamante (ora impugnante exequente) ao disposto nos arts. 5º e 6º da Lei N. 4.950-A/66, considerando o valor do salário mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento da ADP 53/PI, ocorrida em 03.03.2022 (ata N. 3, de 21.02.2022. DJE N. 40, divulgado em 02.03.2022), observando-se o número total de salários mínimos estipulado para a categoria profissional, atualizado pelos reajustes concedidos à categoria profissional, representada pelo STAFPA, bem como os reflexos sobre a gratificação de localização, adicional de titularidade, anuênios, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, observando-se o período cuja pretensão não foi fulminada pela prescrição; 3 – os cálculos de liquidação (ID 562d0ca), observaram, até 2022, a adstrição aos limites do pedido e planilha de cálculos (art. 141 c/c art. 492 do CPC/15), não considerando o comando do acórdão de 2023 em diante. Neste sentido, considerando que, não obstante o acórdão (ID dcf4102) tenha deferido o pagamento das diferenças considerando o salário mínimo de 2022 e a proibição de indexação ao salário mínimo, o próprio reclamante (ora impugnante exequente) limitou os valores a serem recebidos em planilha de cálculos de ID b8a620a, pelo que, em razão da adstrição aos limites do pedido e planilha de cálculos (art. 141 c/c art. 492 do CPC/15), não há que se falar em correções em relação à base de cálculo até 2022, eis que limitadas aos valores apresentados pelo próprio reclamante (ora impugnante exequente) em planilha de cálculos. Por outro lado, considerando que os cálculos de liquidação não observaram a determinação acerca da utilização do salário mínimo de 2022 para os anos posteriores, necessário o refazimento dos cálculos de liquidação para que seja respeitada a fixação do salário mínimo de 2022, conforme acórdão de ID dcf4102, tão somente em relação ao ano de 2023 em diante, não havendo que se falar em reajustes previstos em acordo coletivo ante a ausência de juntada dos instrumentos de negociação coletiva pelo impugnante exequente. Em relação aos juros e correção monetária, tem-se que os cálculos de liquidação observaram o entendimento do STF nos julgamentos das ADI’s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947, Tema 810, e do TST, no julgamento do E-RR – 1002204-42.2016.5.02.0718, aplicando o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública e, a partir de dezembro/2021, a Taxa Selic, não havendo nada a ser alterado neste particular Em relação aos anuênios, não tendo havido juntada pelo impugnante exequente dos acordos coletivos de trabalho declinados em impugnação, restaram observados os percentuais existentes nos demonstrativos de pagamento de salários do impugnante exequente, limitados ao pedido e planilha de cálculos (art. 141 c/c art. 492 do CPC/15), inexistindo incorreções a serem sanadas. Em relação aos reflexos em férias e 13º salário, tais reflexos foram apurados conforme acórdão (ID dcf4102) e também limitados ao pedido e planilha de cálculos (art. 141 c/c art. 492 do CPC/15), não tendo havido erros nos cálculos passíveis de alteração. A planilha de cálculo já retificada segue em anexo, inclusive quanto ao novo valor da condenação e das custas processuais. Da impugnação aos cálculos da executada Aduz a impugnante executada a incorreção nos cálculos de liquidação (ID 562d0ca) sob a alegação de que estão em desacordo com o acórdão em relação à indexação ao aumento do salário mínimo, além de equívoco quanto ao índice para correção de débitos da Fazenda Pública. Intimado, o impugnado exequente apresentou manifestação (ID 9e1db5c) aduzindo a inexistência de erros nos cálculos. Em relação à indexação do salário mínimo, aquando da análise da impugnação aos cálculos do impugnado exequente, restou verificado que, não obstante o acórdão (ID dcf4102) tenha deferido o pagamento das diferenças considerando o salário mínimo de 2022, o próprio reclamante limitou os valores a serem percebidos até 2022, o que foi observado pelos cálculos de liquidação (ID 562d0ca). Em relação aos valores percebidos a partir de 2023, restou determinado o refazimento dos cálculos de liquidação para que seja respeitada a fixação do salário mínimo de 2022, conforme acórdão de ID dcf4102, do ano de 2023 em diante. Em relação aos juros e correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública, restou reconhecido que foram observados o entendimento do STF nos julgamentos das ADI’s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947, Tema 810, e do TST, no julgamento do E-RR – 1002204-42.2016.5.02.0718, não havendo nada que a- ser alterado neste particular. A planilha de cálculo já retificada segue em anexo, inclusive quanto ao novo valor da condenação e das custas processuais. III – CONCLUSÃO Ante todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, o Juízo da MM. Vara do Trabalho de Tucuruí – PA conhece das impugnações aos cálculos apresentadas por EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ - EMATER (ID 2aef235), executada, e JOÃO CARLOS GOMES BRAGA (ID 2ed2871), exequente, nos autos da reclamatória trabalhista processo N. 0000633-26.2022.5.08.0120, para conhecê-las, e no mérito, ACOLHER EM PARTE a impugnação aos cálculos do exequente (ID 2ed2871) para determinar que seja respeitada a fixação do salário mínimo de 2022, conforme acórdão de ID dcf4102, tão somente em relação ao ano de 2023 em diante; e ACOLHER EM PARTE a impugnação aos cálculos da executada (ID 2aef235), para determinar que, assim como na impugnação do exequente, seja respeitada a fixação do salário mínimo de 2022, conforme acórdão de ID dcf4102, tão somente em relação ao ano de 2023 em diante, não havendo que se falar em reajustes previstos em acordo coletivo ante a ausência de juntada dos instrumentos de negociação coletiva pelo exequente. Tudo nos termos da fundamentação e da nova planilha de cálculos, que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo, como se neste estivessem transcritas. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. Encerrou-se às 12h02min. TUCURUI/PA, 28 de julho de 2025. ANDREY JOSE DA SILVA GOUVEIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS GOMES BRAGA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Carlos Gomes Braga x Empresa De Assist Tecnica E Ext Rural Do Estado Do Para

ID: 337390006

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000633-26.2022.5.08.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS GOMES BRAGA

Polo Passivo:

EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXT RURAL DO ESTADO DO PARA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARIA TEIXEIRA CIUFFI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MEIRE COSTA VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WANDERSON SIQUEIRA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA CAVALCANTE MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERT SOUZA DA ENCARNACAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WESLEY LOUREIRO AMARAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VYCTOR VIEIRA CANTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT8

Resultados para "1002204-68.2023.5.02.0242"

Joao Carlos Gomes Braga x Empresa De Assist Tecnica E Ext Rural Do Estado Do Para

Joao Carlos Gomes Braga x Empresa De Assist Tecnica E Ext Rural Do Estado Do Para