Resultados para "1002217-21.2023.5.02.0613" – Página 59 de 66

Processo nº 1002217-65.2025.8.26.0505

ID: 319844332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-65.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE SOUZA JACINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-65.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiago de Souza Jacinto - Republico r. Despacho/decisão, tendo em vista que não saíram todos(as) os(as) patronos(as… Processo 1002217-65.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiago de Souza Jacinto - Republico r. Despacho/decisão, tendo em vista que não saíram todos(as) os(as) patronos(as) na certidão de publicação retro: "Vistos. Embora, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural deva ser presumida verdadeira, trata-se por certo de presunção relativa, conforme denota a análise do previsto pelo § 2º do dispositivo legal em questão. Neste contexto, é devida a exigência de demonstração de hipossuficiência econômica concreta da parte que pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando o magistrado verificar que há possibilidade financeira da parte arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indevido deferimento do benefício, indistintamente, a todos que aleguem a necessidade da gratuidade processual, desvirtuando-se o instituto. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. 1. Embora o art. 99, parágrafo 3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Sem essa prova, o benefício fica indeferido. 2. A apresentação dos extratos bancários, da última declaração de imposto de renda ou outra documentação pertinente, permite a análise mais ampla da situação econômica da parte que alega hipossuficiência. Recurso não provido.nbsp(TJ-SP - AI: 22253576620208260000 SP 2225357-66.2020.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/10/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020)." AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Apesar do Agravante alegar a hipossuficiência econômica (fl. 230, dos autos principais), não apresentou documentos aptos para comprovar sua atual/real de situação econômica-financeira. Ademais, instado por este Relator a apresentar documentos comprobatórios atuais da situação de hipossuficiência econômica, o agravante se permaneceu inerte, conforme se vê na certidão de fl. 59. Assim, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.nbsp(TJ-SP 21091092220178260000 SP 2109109-22.2017.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 22/08/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2017)." Ante o exposto, demonstre a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a hipossuficiência econômica alegada ou recolha as custas devidas, sob pena de extinção. Intimem-se." - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002217-67.2022.8.11.0059

ID: 332524056

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002217-67.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO MAIA BARBOSA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1002217-67.2022.8.11.0059. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1002217-67.2022.8.11.0059. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: PABLO MAIA BARBOSA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei nº 9.099/95, voltado à apuração da prática do delito previsto no artigo 268, do Código Penal Brasileiro, praticado, em tese, por PABLO MAIA BARBOSA. O Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito, ante a justa causa para persecução penal (Id.192979537). É o relatório. Fundamento e Decido. Não se olvida que é dever do magistrado realizar o controle jurisdicional dos princípios norteadores da ação penal pública incondicionada, mormente o da obrigatoriedade que, em regra, determina ao titular promover a persecução penal. Todavia, esta obrigatoriedade esta condicionada à existência de um injusto penal, sob pena de retroceder ao Estado Absolutista e contravir o princípio da legalidade, esculpido no artigo 5º da Carta Magna, como direitos e garantias fundamentais, e no artigo 1º do Código Penal, bem como no artigo 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos e no Tratado de Roma, tamanha sua importância. Consoante se infere dos elementos coligidos no presente Termo Circunstanciado, não há conduta a ser atribuída ao autor do fato que encontra tipificação no ordenamento jurídico penal. A caracterização do delito exige a presença conjunta das elementares. Assim, uma vez ausente uma das elementares do tipo penal, consoante exposto pelo Ministério Público, verifica-se, consequentemente, a ausência de tipicidade formal consagrada pelo princípio da legalidade, requisito elementar à persecução penal. Diante do exposto, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos, nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP. Dispensada intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Dê ciência ao Ministério Público. P.R.I Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga _______________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002217-77.2024.8.26.0383

ID: 302533417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-77.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MADALENA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-77.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Neusa da Silva Santos - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 25/AGOSTO/2… Processo 1002217-77.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Neusa da Silva Santos - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 25/AGOSTO/2025, às 9h30min, a qual, nos termos do art. 8° do Provimento CSM nº 2651/2022, será realizada por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, e serão inquiridas as testemunhas que forem arroladas, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), devendo o rol ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da publicação, sob pena de preclusão. Saliento que a audiência poderá ser realizada presencialmente. Todavia, o advogado deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. O ingresso na sala de audiência virtual na data e horário informados deverá ser realizado, independentemente de qualquer outra providência por parte da Secretaria deste Juízo, por meio do link: https://tinyurl.com/bdd7r3mp ,que pode ser acessado pelo navegador do celular ou computador, bem como por meio do Código QR a seguir, o qual pode ser lido por câmera de celular. Código QR: Observem os procuradores a obrigatoriedade de providenciar a intimação das testemunhas, como determinado no artigo 455, § 1º, caso não estejam inseridos nas excludentes elencadas no § 4º, do referido artigo. Deverá o d. Procurador da parte autora, informar o nº do telefone celular e o endereço eletrônico (e-mail), da parte e testemunhas, bem como o seu próprio, para posterior contato, informando, por fim, que para uso de aparelho celular, haverá necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams. Anote-se que computador ou laptop não demandam necessidade de instalação de nenhum aplicativo para estarem habilitados. Observem as partes que a audiência será acessada pelo link enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Em caso de necessidade de expedição de mandado para intimação, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça certificar se testemunha/requerente/requerido(a) tem condição (computador com câmera e microfone ou notebook ou celular e internet) de participar de teleaudiência. Ainda, deverá certificar o número do telefone/celular e o e-mail para posterior contato. O(a) Oficial(a) de Justiça deverá informar da necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams apenas se o uso for através do celular, uma vez que através do computador/notebook não há necessidade de download do aplicativo para participar da teleaudiência. Caso possua o Teams instalado, o acesso à audiência também poderá ser realizado a partir do código QR, disponibilizado ao final da página, por meio de câmera de celular (caso seu celular tenha essa funcionalidade) ou leitor de código QR.Por fim, sendo o caso de impossibilidade de participar da teleaudiência, deverá o oficial de justiça proceder a intimação para comparecimento pessoal. Intime-se. - ADV: JOSÉ MADALENA NETO (OAB 386346/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002217-43.2022.8.26.0320

ID: 301620210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002217-43.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-43.2022.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Com relação ao requerimento de fls. … Processo 1002217-43.2022.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Com relação ao requerimento de fls. 131, INDEFIRO o pedido de citação por edital da parte requerida. O indeferimento se justifica pelo fato de que não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte requerida nos endereços identificados na pesquisa de fls. 124/127. Conforme a pesquisa realizada, foram localizados os seguintes endereços da parte requerida: 1) Rua Barbados, nº 213 - Belinha Ometto - Limeira/SP - CEP: 13.483-516 2) Av. Dr. João Amaral Gama, nº 112-A - Jardim Caieira - Limeira/SP - CEP: 13.483-225 3) Rua Oswaldo Bertolini, nº 392 - Jardim Morro Azul - Limeira/SP - CEP: 13.484-493 4) Rua Bertolini, nº 392 - Jardim Morro Azul - Limeira/SP - CEP: 13.484-493 5) Rua Verônica Ragonha Redondano, nº 105 - Parque Residencial Abílio Pedro - Limeira/SP - CEP: 13.483-315 6) Rua Leverrier, nº 52 - Jardim Residencial Monsenhor Rossi - Limeira/SP - CEP: 13.484-223 7) Rua Leão XIII, nº 500 - São Bento - São Paulo/SP - CEP: 02.526-900 8) Rua República Dominicana, nº 8 - Limeira/SP - CEP: 13.483-514 Face ao exposto, DETERMINO que a parte requerente proceda ao recolhimento das custas processuais necessárias para a tentativa de citação da parte requerida em todos os endereços acima relacionados. Cite-se a parte requerida, com as advertências legais, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, expedindo-se o necessário para efetivação do ato citatório. Considerando a efetiva apreensão do veículo objeto da lide, conforme documentação acostada às fls. 31/32, consigne-se expressamente que o prazo para contestação fluirá a partir da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento devidamente cumprido, em observância ao disposto no art. 231, incisos I ou II, do CPC, conforme o caso. Advirta-se a parte requerida que, não sendo contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial, ensejando os efeitos da revelia, nos termos dos artigos 344 do Código de Processo Civil. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso integral ao processo eletrônico, contendo a íntegra da petição inicial e documentos que a instruem. Em prestígio aos princípios da celeridade e da cooperação processual, consagrados nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Residencial Tivoli x Espólio De Hilton Negrini Toloi

ID: 294361480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-14.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL TIVOLI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE HILTON NEGRINI TOLOI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SAMPAIO INDOLFO COSENZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHAGAS E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-14.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Residencial Tivoli - Espólio de Hilton Negrini Toloi e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que … Processo 1002217-14.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Residencial Tivoli - Espólio de Hilton Negrini Toloi e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que devem ser desprovidos, porque a sentença proferida não padece de vício que autoriza os embargos. O recurso é cabível nas hipóteses previstas no art. 1022, I a III do Código de Processo Civil: esclarecer obscuridade (se a sentença é incompreensível), eliminar contradição (contradição interna, entre os tópicos da sentença, e não contradição com a pretensão da parte), suprir omissão (caso deixe de examinar um pedido ou uma questão relevante) ou para corrigir erro material. Modificação do conteúdo do ato decisório e/ou do entendimento do juízo que o proferiu não são alcançáveis pela via escolhida. Por aqui, a matéria está decidida. Compreende-se que a parte pode não ter ficado satisfeita, mas para o caso de não conformismo com a sentença, o recurso previsto é a apelação (art. 1009, caput, do Código de Processo Civil). Observe-se precisa lição doutrinária, bem atual: O que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. (Wambier, Luiz Rodrigues; Talamini, Eduardo. Curso avançado de processo civil. - 22ª edição. Vol. 2 - Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). Londrina, PR: Thoth, 2025, p. 496). Assim também a jurisprudência: Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Arguição de omissão - Hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, que não os têm no geral e nem no particular - Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2309524-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Parcelamento abusivo que gerou dano moral in re ipsa. Demais teses que não foram aventadas na defesa. Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 1002481-65.2024.8.26.0037; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Diante do exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento. Int. - ADV: CHAGAS E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18319/SP), GUSTAVO SAMPAIO INDOLFO COSENZA (OAB 312225/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. B. S. A. x R. D. De P. L. e outros

ID: 314541991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002217-14.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

R. D. DE P. L. R. H. DA S. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-14.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - R.D.P. - - R.H.S.M. - Vistos. As alegações de impenhorabilidade apresentada pela parte executad… Processo 1002217-14.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - R.D.P. - - R.H.S.M. - Vistos. As alegações de impenhorabilidade apresentada pela parte executada (fls. 291/312) devem ser acolhidas, pois há lastro documental de sua afirmada origem (remuneração, salário ou proventos de aposentadoria), incumbindo ao alvo dos bloqueios tal comprovação (art. 854, § 3º, do CPC), que fora clara e objetiva a respeito da natureza de tais valores. Neste sentido: "Sisbajud - Acolhimento e determinação de liberação - Valores comprovadamente decorrentes de salário (aposentadoria) - Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC - Proteção legal que se estende a recursos aplicados em qualquer outro tipo de conta, aplicação financeira ou fundo de investimentos - Precedentes desta Câmara e do STJ - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2023491-02.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Vicentini Barroso - 15ª Câmara de Direito Privado - em 19/04/2023); "Impenhorabilidade de salário, vencimentos, subsídios, proventos de aposentadoria, pensões, dentre outros que é prevista no artigo 833, IV do Código de Processo Civil - Regra que somente pode ser excepcionada se o débito exequendo tiver natureza alimentar, ou então, se a remuneração mensal do executado ultrapassar a 50 salários mínimos (artigo 833, § 2º do Código de Processo Civil), o que não ocorre no caso concreto - Impenhorabilidade de valores que, portanto, deve ser reconhecida - Decisão reformada" (TJSP - Agravo de Instrumento 2072893-52.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Tania Mara Ahualli - 15ª Câmara de Direito Público - em 01/06/2023). Diante do acolhimento da impugnação, determino o cancelamento completo da indisponibilidade (art. 854, § 4º, do CPC). Deverá a equipe de cumprimento providenciar o desbloqueio dos valores (anexando-se o detalhamento), não se admitindo (dentro do período de um ano) nova reiteração. Neste sentido: "Impossibilidade de se admitir que houve lapso de tempo razoável entre a diligência anterior e o atual pedido de sua repetição - Prazo de um ano que se mostra plausível para a repetição da diligência - Precedentes do STJ e do TJSP" (TJSP - Agravo de Instrumento 2052055-54.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcos Marrone - 23ª Câmara de Direito Privado - 15/03/2024). Sem prejuízo, na mesma oportunidade, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Por fim, defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado Richard Henrique da Silva Miguelão. A equipe de gabinete anotou no SAJ. Intimem-se. Fernandopolis, 01 de julho de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002217-73.2025.4.01.4101

ID: 323872678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002217-73.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALMI NEGRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002217-73.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALMI NEGRI REU: INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002217-73.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALMI NEGRI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 28/08/2025 às 10h20min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 09h50min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diogenes Garcia Rodrigues De Sá x Alfredo Carlos Braga Sampaio e outros

ID: 325080046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-48.2023.8.26.0210

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES GARCIA RODRIGUES DE Sá

Polo Passivo:

ALFREDO CARLOS BRAGA SAMPAIO CAIO WELLINGTON HEITOR SAMPAIO CICERO BRAGA SAMPAIO ELENICE HEITOR ESPóLIO DE ALFREDO TRISTãO SAMPAIO ROSâNGELA BRAGA SAMPAIO

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO ARAÚJO SANDRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-48.2023.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Comissão - Diogenes Garcia Rodrigues de Sá - Espólio de Alfredo Tristão Sampaio - - Elenice Heitor - - Cicero Braga Sampaio - - Ros… Processo 1002217-48.2023.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Comissão - Diogenes Garcia Rodrigues de Sá - Espólio de Alfredo Tristão Sampaio - - Elenice Heitor - - Cicero Braga Sampaio - - Rosângela Braga Sampaio - - ALFREDO CARLOS BRAGA SAMPAIO - - Caio Wellington Heitor Sampaio - Vistos. Infere-se dos autos que todos os requeridos foram citados e apresentaram contestações (fls. 87/103, 205/217, 226/238, 247/261 e 291/308). Embora o requerido Caio Wellington não tenha sido citado (fl. 328), verifico que ele compareceu espontaneamente nos autos e também apresentou contestação, ficando suprida a falta de citação (fls. 291/308). Com isso, manifeste-se a parte autora sobre as contestações e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, faculto às partes que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto ao mais, observo que os terceiros interessados, Candido José, Ricardo Alexandre, Ivana Sostena e Eliani Cristina, foram intimados no dia 03/10/2023 (fl. 82 e 86), para cumprimento da decisão liminar (fls. 74/75), contudo até o presente momento não efetuaram o depósito judicial referente aos valores que deveriam pagar aos requeridos, relativamente à cessão dos direitos hereditários (fls. 41/52). Indefiro o pedido de arresto do imóvel descrito na escritura pública, uma vez que os terceiros não são partes no processo, de maneira que não podem suportar o ônus que em tese seria dos requeridos. Por outro lado, comporta acolhimento o pedido de fixação de multa diária aos terceiros interessados, como forma de efetivação da tutela, nos termos do art. 536 e ss. do Código de Processo Civil. Portanto, expeça-se mandado para intimação dos terceiros interessados, com urgência, para que cumpram a decisão liminar de fls. 74/75, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Ainda, deverão os terceiros interessados ser advertidos que o descumprimento de decisão judicial constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-os à multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, na forma do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ (OAB 105113/SP), CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ (OAB 105113/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 225595/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 225595/SP), RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO (OAB 230281/SP), CARLOS AUGUSTO ARAÚJO SANDRINI (OAB 358886/SP), CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ (OAB 105113/SP), CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ (OAB 105113/SP), CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ (OAB 105113/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diogenes Garcia Rodrigues De Sá x Alfredo Carlos Braga Sampaio e outros

ID: 325078094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-48.2023.8.26.0210

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES GARCIA RODRIGUES DE Sá

Polo Passivo:

ALFREDO CARLOS BRAGA SAMPAIO CAIO WELLINGTON HEITOR SAMPAIO CICERO BRAGA SAMPAIO ELENICE HEITOR ESPóLIO DE ALFREDO TRISTãO SAMPAIO ROSâNGELA BRAGA SAMPAIO

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO ARAÚJO SANDRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-48.2023.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Comissão - Diogenes Garcia Rodrigues de Sá - Espólio de Alfredo Tristão Sampaio - - Elenice Heitor - - Cicero Braga Sampaio - - Ros… Processo 1002217-48.2023.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Comissão - Diogenes Garcia Rodrigues de Sá - Espólio de Alfredo Tristão Sampaio - - Elenice Heitor - - Cicero Braga Sampaio - - Rosângela Braga Sampaio - - ALFREDO CARLOS BRAGA SAMPAIO - - Caio Wellington Heitor Sampaio - Vistos. Infere-se dos autos que todos os requeridos foram citados e apresentaram contestações (fls. 87/103, 205/217, 226/238, 247/261 e 291/308). Embora o requerido Caio Wellington não tenha sido citado (fl. 328), verifico que ele compareceu espontaneamente nos autos e também apresentou contestação, ficando suprida a falta de citação (fls. 291/308). Com isso, manifeste-se a parte autora sobre as contestações e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, faculto às partes que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto ao mais, observo que os terceiros interessados, Candido José, Ricardo Alexandre, Ivana Sostena e Eliani Cristina, foram intimados no dia 03/10/2023 (fl. 82 e 86), para cumprimento da decisão liminar (fls. 74/75), contudo até o presente momento não efetuaram o depósito judicial referente aos valores que deveriam pagar aos requeridos, relativamente à cessão dos direitos hereditários (fls. 41/52). Indefiro o pedido de arresto do imóvel descrito na escritura pública, uma vez que os terceiros não são partes no processo, de maneira que não podem suportar o ônus que em tese seria dos requeridos. Por outro lado, comporta acolhimento o pedido de fixação de multa diária aos terceiros interessados, como forma de efetivação da tutela, nos termos do art. 536 e ss. do Código de Processo Civil. Portanto, expeça-se mandado para intimação dos terceiros interessados, com urgência, para que cumpram a decisão liminar de fls. 74/75, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Ainda, deverão os terceiros interessados ser advertidos que o descumprimento de decisão judicial constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-os à multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, na forma do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ (OAB 105113/SP), CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ (OAB 105113/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 225595/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 225595/SP), RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO (OAB 230281/SP), CARLOS AUGUSTO ARAÚJO SANDRINI (OAB 358886/SP), CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ (OAB 105113/SP), CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ (OAB 105113/SP), CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ (OAB 105113/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiane Evelyn Fernandes De Queiroz x Daniela De Medeiros e outros

ID: 330182476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-52.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE EVELYN FERNANDES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

DANIELA DE MEDEIROS DMEDEIROSSOLUCOES IMOBILIáRIAS

Intimação

Advogados:

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE DE SOUZA NUNES BELIZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-52.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daiane Evelyn Fernandes de Queiroz - Daniela de Medeiros - - Dmedeirossolucoes Imobili… Processo 1002217-52.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daiane Evelyn Fernandes de Queiroz - Daniela de Medeiros - - Dmedeirossolucoes Imobiliárias - Vistos. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidadead causame interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo),DECLARO O FEITO SANEADO. A demanda envolve nítida relação de consumo e seu mérito deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços a seu destinatário final (parte autora), nos termos dos artigos 2º e 3º do aludido diploma legal. Suaexpertisetécnica; o domínio da informação jurídica e contábil sobre os serviços que presta no mercado de consumo para auferir lucros; a forma pela qual contrata (negócios jurídicos pré-formatados e unilateralmente elaborados, sem possibilidade de alteração das cláusulas) e sua pujança econômica a posicionam em nítida vantagem quando cotejada com o consumidor/autor, pessoa física vulnerável que consumiria os serviços financeiros de forma pessoal e familiar, enquanto destinatária final. Desta feita, conforme disciplina o art. 6º, VIII, do mesmo diploma, tem-se como direito básico do consumidor:a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. In casu, a controvérsia dos autos reside na alegada garantia supostamente dada pelas requeridas no tocante à aprovação de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal. Os documentos juntados pela parte autora, mormente os acostados em fls. 62/65, conferem verossimilhança aos argumentos esposados na petição inicial, portanto compete às requeridas comprovar, dentro do prazo solicitado na petição de fls. 225/226 (30 dias), a aprovação da proposta nº 74758589, Código de Avaliação nº 955748247, sob pena de arcar com o ônus da omissão. Consigno que o prazo supra é improrrogável e o a avaliação de risco do financiamento consiste em prova inservível para comprovação da aprovação do financiamento. Com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para sentença. Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). Int. Pirapozinho, 07 de julho de 2025. - ADV: GISELE DE SOUZA NUNES BELIZARIO (OAB 402121/SP), ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP), CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 478656/SP), CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 478656/SP), ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 659 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes