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Processo nº 1011693-66.2023.8.11.0004

ID: 336230067

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011693-66.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAGA CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Decisão

Advogados:

RUY AUGUSTUS ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1011693-66.2023.8.11.0004. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS EXECUTADO: SAGA CORRETORA DE SEGUROS Visto…

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Bruno Santos Da Silva x Master Formula Farmacia De Manipulacao Ltda

ID: 336691993

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002324-80.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO SARMENTO DE MELLO

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FABIO NOLETO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002324-80.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: BRUNO SANTOS DA SILVA R…

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Bruno Santos Da Silva x Master Formula Farmacia De Manipulacao Ltda

ID: 336692004

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002324-80.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO SARMENTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO NOLETO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002324-80.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: BRUNO SANTOS DA SILVA R…

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Processo nº 1002324-59.2022.8.26.0491

ID: 325275283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002324-59.2022.8.26.0491

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. M. A. DA C. R. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES MAURI JULIÃO

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ANDRÉIA CRISTINA AUGUSTO

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Processo 1002324-59.2022.8.26.0491 (apensado ao processo 1001804-65.2023.8.26.0491) - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - R.A.S. - - L.M.A.C. - Ante o exposto, com fundamento … Processo 1002324-59.2022.8.26.0491 (apensado ao processo 1001804-65.2023.8.26.0491) - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - R.A.S. - - L.M.A.C. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE (processo nº 1001804-65.2023.8.26.0491). Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Tendo sido deferida a gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade da condenação, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Ainda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E FIXAÇÃO DE REGIME DE VISITAS (processo nº 1002324-59.2022.8.26.0491) para: a) reconhecer a união estável entre as partes durante o período compreendido entre outubro de 2020 e setembro de 2022, bem como para decretar sua dissolução; b) determinar a partilha do veículo descrito na inicial, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, na forma da fundamentação supra; c) estabelecer a guarda compartilhada de L. M. A. da C. entre os genitores, fixando a residência da criança no lar materno; d) regulamentar o regime de visitas paternas na forma da fundamentação supra e e) condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia no patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (rendimento bruto menos os descontos legais, tais como INSS, IRPF, vale-transporte, vale-refeição etc.), incluindo-se férias, décimo terceiro salário, horas extras, adicionais e verbas rescisórias de natureza salarial, exceto as verbas indenizatórias, participação nos lucros e FGTS, quando estiver empregado ou recebendo benefício/auxílio previdenciário, o que não poderá ser inferior ao fixado em caso de desemprego ou trabalho informal ou autônomo, e de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, quando desempregado ou no exercício de emprego informal ou autônomo. Em quaisquer das situações, a pensão é devida desde a citação válida (art. 13, §2º, Lei nº 5.478/68). Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez porcento) do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Tendo sido deferida a gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade da condenação, na forma do artigo. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rancharia, 14 de julho de 2025. - ADV: THAMIRES MAURI JULIÃO (OAB 497632/SP), THAMIRES MAURI JULIÃO (OAB 497632/SP), ANDRÉIA CRISTINA AUGUSTO (OAB 171844/SP), ANDRÉIA CRISTINA AUGUSTO (OAB 171844/SP)

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Processo nº 0015955-37.2025.8.26.0506

ID: 341156047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015955-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

F. S. B. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SILVÉRIO BORGES

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Processo 0015955-37.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1002324-09.2025.8.26.0506) (processo principal 1002324-09.2025.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0015955-37.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1002324-09.2025.8.26.0506) (processo principal 1002324-09.2025.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - F.S.B.S.I.A. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo/SP, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor constante da planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 11.377/03 e CPC/2015. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Estadual, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: FERNANDO SILVÉRIO BORGES (OAB 204293/SP)

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E. M. E. De S. P. S. A. x F. Da S. S.

ID: 300683202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000966-04.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Polo Passivo:

F. DA S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA VINHAS BUENO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-04.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-04.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: E. M. E. de S. P. S/A - Apdo/Apte: F. da S. S. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento aos recursos. V. U. - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORTE DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E A MULTA COMINATÓRIA ANTERIORMENTE FIXADA. APELOS DO AUTOR E DA RÉ. NÃO OBSTANTE A MULTA DIÁRIA TENHA SIDO RENOVADA E ILIMITADA, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NÃO DEU CUMPRIMENTO À ORDEM DE INTIMAÇÃO DA RÉ ATRAVÉS DE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO, A EXIGIBILIDADE DA MULTA AGRAVADA FOI AFASTADA, FIXANDO-SE A MULTA NO VALOR DE R$ 100.000,00, CONFORME O TETO INICIALMENTE ARBITRADO. CORRETA A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA MAJORADA (SÚMULA 410 DO C. STJ). PRECEDENTES. RÉ QUE SEQUER FORNECEU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MANTIDO O VALOR DA ASTREINTES EM R$ 100.000,00, O QUAL ESTÁ EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDENDO À FUNÇÃO COERCITIVA DA MULTA SEM INCORRER EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO CREDOR, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELET

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Processo nº 1002324-35.2025.8.26.0659

ID: 335322659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002324-35.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA DE ANDRADE RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONIS FERREIRA DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1002324-35.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Maria de Andrade Ramos - Vistos. 1) Dentre os enunciados aprovados no Curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PR… Processo 1002324-35.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Maria de Andrade Ramos - Vistos. 1) Dentre os enunciados aprovados no Curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça do do Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com a Escola Paulista de Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024, cumpre destacar os seguintes: 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Em atenção a tais parâmetros, verifico que foram distribuídas a este juízo algumas ações (processos nº 1002323-50.2025, 1002327-87.2025, 1002330-42.2025, 1002333-94.2025, e 1002324-35.2025), ajuizadas pela mesma autora (Divina Maria de Andrade Ramos), com pedidos idênticos, fundada na alegação de eventual inexistência das relações jurídicas. Embora direcionadas a réus distintos, uma vez que se trata da mesma autora e de ações cujos pedidos e causa de pedir são similares, tenho que o ajuizamento de várias demandas distintas viola o entendimento esposado nos referidos enunciados acima transcritos. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora proceda à emenda à inicial em relação a um dos referidos processos (nº 1002323-50.2025, 1002327-87.2025, 1002330-42.2025, 1002333-94.2025, e 1002324-35.2025), para que sejam incluídos os réus em uma única ação, bem como para que se manifeste em relação às outras ações, pugnando a sua extinção sem resolução do mérito. A medida, além de atender ao entendimento consolidado nos enunciados acima mencionados, alinha-se aos princípios da celeridade e da eficiência processual, consagrados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 6º do Código de Processo Civil, ao evitar a duplicação de atos processuais e o dispêndio desnecessário de recursos do Poder Judiciário. A reunião dos litígios em um único feito proporciona ainda maior racionalidade procedimental, facilita a eventual produção de provas comuns, reduz o risco de decisões contraditórias e promove a concentração da atividade jurisdicional, em benefício não apenas da parte autora, mas também da adequada prestação jurisdicional como um todo. Trata-se de providência que concretiza a boa-fé processual e o dever de cooperação entre as partes e o juízo (art. 5º e art. 6º, CPC), e que coíbe práticas que, embora formalmente regulares, materializam-se como indevida multiplicação de ações idênticas, em prejuízo ao sistema de justiça. 2) Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3) O artigo 20 da Lei nº 8.906/94 estabelece que a inscrição na OAB é obrigatória para o exercício da advocacia. O Provimento nº 91/2000 do Conselho Federal da OAB permite a atuação eventual em outro estado, e habitualmente limitada a no máximo 5 (cinco) processos simultâneos, sendo obrigatória a inscrição suplementar para atuação habitual que exceda esse limite. A norma visa preservar a organização da advocacia e garantir que os profissionais estejam devidamente vinculados à seccional onde exercem suas atividades de forma contínua, assegurando o controle disciplinar e ético adequado. Diante disso, DETERMINO ao advogado que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove uma das seguintes situações: a) Que sua atuação neste estado não excede 5 (cinco) processos simultâneos, apresentando relação completa e atualizada de todos os processos em que atua na jurisdição deste Tribunal; OU b) Inscrição suplementar regularmente deferida pela OAB/SP, ou protocolo de requerimento com comprovante de pagamento das respectivas taxas. O descumprimento desta determinação implicará comunicação à OAB para as providências cabíveis e restrição da atuação do profissional nos autos. Int. - ADV: ADONIS FERREIRA DE SOUSA (OAB 23588/PI)

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Vicente Aricó x Elektro Redes S.A.

ID: 293448690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002324-85.2022.8.26.0450

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE ARICó

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO VRENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA TUCCI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002324-85.2022.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vicente Aricó - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos, etc. Cumpra-se o V. Acórdão, arquivando-se estes autos. …

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Processo nº 1002324-59.2025.8.26.0457

ID: 290734449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002324-59.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. S. F. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE RAVANINI ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002324-59.2025.8.26.0457 - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.S.F.F.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado …

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Processo nº 1002324-57.2025.8.26.0296

ID: 313016065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002324-57.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILYAN CAPELLETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO NUCCI

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Processo 1002324-57.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Wilyan Capelletto - Vistos. Nos termos do artigo 294, parágrafo úni…

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