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Processo nº 1002324-60.2025.8.13.0024

ID: 319279203

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002324-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SHINERAY DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002324-60.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : SHINERAY DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO (OAB PE032255) DESPACHO Tratando-se de matéria na …

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Processo nº 5001408-32.2024.8.13.0043

ID: 275160731

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001408-32.2024.8.13.0043

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI CRISTIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR HENRIQUE QUEIROZ

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LARA DE OLIVEIRA BAYAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5001408-32.2024.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: VANDERLEI CRISTIANO DE SOUZA CPF: 060.651.866-51 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade ajuizada por VANDERLEI CRISTIANO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual o autor busca, em síntese, a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), alegando estar incapacitado para o trabalho em decorrência de suas condições de saúde. Sustentou, em apertada síntese, ser portadora de comorbidade diagnosticada como Fratura de outras partes da perna (CID S82.8), queixando-se de dor no pé e tornozelo, com dificuldade para se locomover, o que o impossibilita de exercer sua atividade habitual de lavrador (ID 10264903543). Afirmou que já havia ingressado com ação anterior (processo nº 5001845-78.2021.8.13.0043), na qual obteve a concessão de auxílio por incapacidade. Relatou que, após a cessação deste benefício, requereu prorrogações administrativas em 13/03/2024 (NB 648.467.040-8) e 10/04/2024 (NB 648.979.341-9), ambas indeferidas pelo INSS sob o argumento de não constatação de incapacidade laborativa em exame realizado pela perícia médica administrativa (IDs 10264911618, 10264905434, 10264901992). Argumentou que permanece incapacitado para o trabalho e necessita do benefício para seu sustento. Discorreu sobre o direito que lhe assiste. Requereu, assim, a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data da cessação do benefício anterior. A petição inicial (ID 10264903543) veio acompanhada de documentos. O despacho inicial (ID 10266206580) deferiu, provisoriamente, o benefício da gratuidade da justiça ao autor e determinou a realização de perícia médica, nomeando o Dr. Rubens Bittencourt como perito. O laudo pericial judicial foi juntado aos autos (ID 10320423447), sobre o qual as partes foram intimadas a se manifestar. O INSS apresentou contestação (ID 10332997682), impugnando o laudo pericial inicial e requerendo quesitos complementares. Juntou dossiê previdenciário e médico atualizados (IDs 10332997683, 10332997684). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10352451284) e impugnação com pedido de complementação ao laudo pericial (ID 10352453128). A decisão de ID 10362495168 determinou a intimação do perito para responder aos quesitos complementares formulados pelas partes. O laudo pericial complementar foi juntado (ID 10406019378), e as partes foram novamente intimadas. O INSS manifestou-se (ID 10410736079), pugnando pela improcedência do pedido com base no laudo complementar. A parte autora não se manifestou sobre o laudo complementar (Certidão ID 10424640484). Após, os autos vieram-me conclusos. Decido. Cuidam os autos de ação ordinária para concessão de benefício previdenciário por incapacidade, proposta por VANDERLEI CRISTIANO DE SOUZA em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O processo tramitou regularmente, atendendo às regras processuais respectivas, sobretudo aos princípios da ampla defesa e do contraditório, não havendo nenhuma nulidade a ser declarada. Não há questões preliminares a serem decididas. Posto isso, passo ao exame do mérito. A análise do pedido do autor baseia-se nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991, os quais dispõem sobre os benefícios previdenciários por incapacidade. A parte autora pretende receber auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Prossigo. A documentação carreada aos autos, incluindo o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (ID: 10332997684), demonstra a qualidade de segurado da parte autora, bem como o cumprimento do período de carência exigido pela Lei 8.213/1991, considerando os diversos benefícios por incapacidade anteriormente percebidos. O último benefício (NB 646.413.976-6) foi cessado em 01/02/2024. Os requerimentos administrativos que ensejaram a presente demanda foram protocolados em 13/03/2024 (NB 648.467.040-8) e 10/04/2024 (NB 648.979.341-9), e a ação foi ajuizada em 15/07/2024, encontrando-se o autor, portanto, dentro do período de graça previsto no art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91. O laudo médico pericial judicial (ID: 10320423447) e seu respectivo complemento (ID: 10406019378) detalham que o autor, lavrador de 42 anos, é portador de sequelas de fratura do tornozelo direito. Segundo o expert, essas condições resultam em dor crônica e limitações funcionais significativas, especialmente para a atividade habitual de trabalhador rural, que exige esforço físico. O perito judicial apontou que o autor se encontra, no momento da perícia, com incapacidade parcial e temporária para o exercício de sua atividade habitual, fixando a Data de Início da Incapacidade (DII) em 04/04/2016. O perito também indicou a possibilidade de reabilitação profissional para atividades mais leves e sugeriu reavaliação médica em um período de 6 a 12 meses. No laudo complementar, o perito ratificou suas conclusões, esclarecendo que a incapacidade é parcial para a atividade habitual de trabalhador rural e temporária. Reforçou, contudo, a possibilidade de reabilitação para outras funções que não demandem esforços físicos incompatíveis com suas limitações atuais. Nesse cenário, não preenche a parte autora os ditames do artigo 42 da Lei 8.213/1991 para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, já que o expert não considerou a parte autora total e permanentemente incapaz para toda e qualquer atividade e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Lado outro, do laudo pericial, constata-se que a parte autora preenche os ditames do artigo 59, do mesmo diploma legal (8.213/1991), lhe sendo possível deferir o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Do ponto de vista jurídico, a concessão do benefício de auxílio-doença requer a comprovação de três requisitos cumulativos, conforme orienta o art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: (a) a qualidade de segurado, (b) o cumprimento da carência mínima e (c) a incapacidade temporária para o trabalho habitual. A Jurisprudência do TRF da 6ª Região, venia concessa, entende que a incapacidade parcial e temporária com possibilidade de reabilitação enseja a concessão de Auxílio-Doença. Senão, vejamos: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez a segurada acometida por asma brônquica grave, fixando como termo inicial a data da cessação do auxílio-doença (09/08/2013). O INSS argui, preliminarmente, cerceamento de defesa por ausência de resposta a quesitos suplementares e, no mérito, sustenta a inexistência de incapacidade total e permanente, pleiteando, alternativamente, a aplicação da TR como índice de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não apreciação de quesitos suplementares formulados pelo INSS; (ii) determinar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença; e (iii) definir o índice de correção monetária aplicável às parcelas atrasadas do benefício concedido. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de quesitos suplementares formulados pelas partes não configura cerceamento de defesa, quando o juízo, com base no livre convencimento motivado, entende ser desnecessária nova prova pericial, por reputar suficiente o laudo existente. A perícia médica atesta a existência de incapacidade permanente, decorrente de asma brônquica grave, com início em 12/10/2013, que impossibilita o exercício de atividades com esforço físico. A concessão de aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, o que não restou configurado, especialmente diante da jovem idade da segurada (25 anos) e da ausência de elementos que demonstrem a inviabilidade de reabilitação profissional. Diante da constatação de incapacidade parcial e permanente com possibilidade de reabilitação, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 62, § 1º, da Lei 8.213/91, até que a segurada seja submetida ao processo de reabilitação profissional ou, eventualmente, convertida em aposentadoria por invalidez.A atualização das parcelas retroativas deve observar os critérios fixados pelo STF no RE nº 870.947 (Tema 810) e pelo STJ no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), com aplicação do INPC como índice de correção monetária, afastando-se a utilização da TR, considerada inconstitucional para esse fim. A Emenda Constitucional nº 113/2021 estabelece a SELIC como índice único de atualização e compensação, devendo ser observada a partir de sua vigência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. (TRF6, ApRemNec 1002324-87.2019.4.01.9999, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão KLAUS KUSCHEL, D.E. 02/04/2025). (Grifei). A qualidade de segurado e carência: Conforme já mencionado, o autor mantinha a qualidade de segurado na data dos requerimentos administrativos (DER 13/03/2024 e 10/04/2024) e na data do ajuizamento da ação, estando amparado pelo período de graça. A carência mínima de 12 contribuições mensais também se encontra satisfeita, considerando o histórico de contribuições e o recebimento de benefícios anteriores. A Incapacidade laborativa temporária: A perícia judicial, complementada pelos esclarecimentos, a meu entender, aponta pela incapacidade parcial e temporária para a atividade habitual de trabalhador rural desde 04/04/2016. Veja as respostas dos quesitos do Juízo no laudo inicial de ID 10320423447: No laudo complementar de ID 10406019378, o perito afirmou: Com efeito, a parte autora está impossibilitada de desempenhar atividades que demandem os esforços físicos inerentes à sua profissão. Tal incapacidade é fundamentada nas sequelas da fratura, que resultam em dor crônica e limitações funcionais. Assim, verifica-se que todos os requisitos legais para a concessão do auxílio-doença foram atendidos. A incapacidade, embora temporária para a atividade habitual, impede o desempenho das funções habituais da parte autora, justificando a proteção previdenciária requerida. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 13/03/2024 (DER do requerimento administrativo NB 648.467.040-8). Aclara-se que a manutenção do auxílio-doença deve ocorrer até que o INSS proceda à nova avaliação médica pericial, ou submeta o segurado a processo de reabilitação profissional. Os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada. Nos termos do artigo 62, § 1º, da Lei 8.213/91, o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, a cargo do INSS, o qual fixo em 12 (doze) meses, nos termos do § 8° do art. 60 da Lei 8.213/91, período este que se afigura razoável para que o INSS promova, se o caso, a reabilitação da parte autora ou reavalie sua condição de saúde. Ressalto, por fim, que todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão deste Juízo, foram enfrentados, atendendo ao previsto no art. 489, §1°, IV, do CPC. Ante o exposto e, considerando tudo mais que dos autos consta, calcado nos preceitos do livre convencimento motivado e no da fundamentação dos atos jurisdicionais, conforme fundamentação exposta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora, VANDERLEI CRISTIANO DE SOUZA, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no valor referente ao salário de benefício, conforme disposição legal, desde 13/03/2024 (Data de Entrada do Requerimento administrativo – NB 648.467.040-8), devendo ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, ou, caso não seja possível a reabilitação, até que seja constatada a recuperação da capacidade para sua atividade habitual, ou ainda, convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente, se for o caso, após regular processo administrativo de reabilitação profissional ou nova perícia médica. Fixo o prazo mínimo de manutenção do benefício em 12 (doze) meses a contar da efetiva implantação, nos termos do § 8° do art. 60 da Lei 8.213/91, período este que se afigura razoável para que o INSS promova a reabilitação da parte autora ou reavalie sua condição de saúde, sem prejuízo de o segurado requerer a prorrogação, caso persista a incapacidade. b) DETERMINAR que o INSS efetue o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente desde as datas de vencimento e acrescidas de juros de mora, desde a citação, nos moldes do que orienta o artigo 3º, da Emenda Constitucional 113/2021. Aclara-se que tanto a parte autora quanto a parte requerida devem utilizar o manual de cálculos da justiça federal, em sua última atualização, evitando-se, outrossim, futuras discussões quanto ao valor efetivamente devido a título de atrasados, a ser discutido em fase de cumprimento de sentença. c) CONDENAR, ainda, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a publicação desta sentença (enunciado da Súmula 111/STJ). Caso, no período acima, o INSS tenha pago algum benefício inacumulável com o benefício ora deferido, deverá proceder à compensação, evitando-se enriquecimento sem causa. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos da isenção concedida pelo artigo 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003. Não há de se falar, outrossim, em ressarcimento de custas ao autor, uma vez que este é beneficiário da AJG. Intime-se o INSS, na forma do artigo 183 do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar ao presente caso o reexame necessário, considerando que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários-mínimos, na forma do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Embora eventual recurso contra a presente sentença não tenha efeito suspensivo, considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário (art. 1.012, §1º, inciso II, do CPC), deixo de determinar a imediata implantação do benefício. Tal medida, neste caso, seria irreversível, e o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que o benefício previdenciário recebido de boa-fé não está sujeito à repetição do indébito (ARE 734242 AgR, Relator Min. Roberto Barroso; ARE 734199 AgR, Relatora Min. Rosa Weber). Nos termos do artigo 1.010, §3º, do CPC, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à instância superior. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Areado

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