Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002324-04.2024.8.26.0228"

Processo nº 1002324-37.2022.4.01.3806

ID: 291119220

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002324-37.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CAMILO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORRANY BARBOSA FERNANDES

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KATIA KELLY ULISSES VIEIRA FRANCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002324-37.2022.4.01.3806/MG AUTOR : LEANDRO CAMILO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LORRANY BARBOSA FERNANDES (OAB MG176699) ADVOGADO(A) : KATIA KELLY ULISSES VIEIRA…

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Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro x Joao Bosco Pimentel

ID: 280751714

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002324-90.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Polo Passivo:

JOAO BOSCO PIMENTEL

80

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1002324-55.2022.4.01.3800

ID: 318160418

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002324-55.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI FERNANDO PAULINO ALVES

Acórdão

Advogados:

DIEGO IDALINO RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1002324-55.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRIDO : YURI FERNANDO PAULINO ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO IDALI…

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Processo nº 1002324-71.2021.4.01.3806

ID: 317419839

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002324-71.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZELINDA LAZARA ZANETONI PIOVEZAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1002324-71.2021.4.01.3806/MG RELATOR : FELIPE ANDRADE GOUVEA EXEQUENTE : ZELINDA LAZARA ZANETONI PIOVEZAN ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB S…

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Processo nº 1002324-55.2022.4.01.3800

ID: 324077820

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002324-55.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI FERNANDO PAULINO ALVES

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO IDALINO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002324-55.2022.4.01.3800/MG RELATOR : SERGIO SANTOS MELO RECORRIDO : YURI FERNANDO PAULINO ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO IDALINO RIBEIRO (OA…

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Processo nº 1002324-74.2023.4.06.3802

ID: 294643835

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002324-74.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO VALERIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO HUMBERTO PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALY DA SILVA GONCALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002324-74.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE : MARCIO VALERIO DE SOUSA ADVOGADO(A) : MARCELO HUMBERTO PIRES (OAB MG061141) ADVOGADO(A) : NATH…

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Processo nº 1002324-56.2021.4.01.3811

ID: 274750558

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002324-56.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANNA LARA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS SANTIAGO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002324-56.2021.4.01.3811/MG AUTOR : ANNA LARA FERREIRA ADVOGADO(A) : DENIS SANTIAGO GOMES (OAB MG148240) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. O dispositivo…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Amanda Lopes Paulino Da Silva e outros

ID: 295103038

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002324-55.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

AMANDA LOPES PAULINO DA SILVA YURI FERNANDO PAULINO ALVES

80

Advogados:

DIEGO IDALINO RIBEIRO

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1002324-92.2022.4.01.3820

ID: 330737394

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002324-92.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SERGIO FERNANDES DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZILMA DE FATIMA PACHECO CACAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002324-92.2022.4.01.3820/MG RECORRENTE : ROBSON SERGIO FERNANDES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ZILMA DE FATIMA PACHECO CACAU (OAB MG151982) DESPACHO/DECISÃO Em …

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Processo nº 1002324-17.2020.4.01.3803

ID: 280257157

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002324-17.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRAULIO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002324-17.2020.4.01.3803/MG RECORRENTE : BRAULIO DE ALCANTARA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MURILO GURJAO SILVEIRA AITH (OAB SP251190) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência q… RECURSO CÍVEL Nº 1002324-17.2020.4.01.3803/MG RECORRENTE : BRAULIO DE ALCANTARA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MURILO GURJAO SILVEIRA AITH (OAB SP251190) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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