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Processo nº 1002324-78.2024.8.11.0015

ID: 329507853

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002324-78.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 100…

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Processo nº 1002324-71.2025.8.11.0006

ID: 317819519

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: HABEAS DATA Nº Processo: 1002324-71.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LOPES ALVARES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO P…

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Processo nº 1002324-69.2024.8.11.0018

ID: 259869199

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002324-69.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMELA BERGAMASCHI DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Certidão de intimação Processo: 1002324-69.2024.8.11.0018; Valor causa: R$ 21.180,00; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/…

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Processo nº 1002324-14.2022.8.11.0059

ID: 307503228

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002324-14.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DALVINA ALVES DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARITA PEREIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE PORTO ALEGRE DO NORTE 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE AV. RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTO…

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Processo nº 1002324-14.2025.8.11.0025

ID: 310123276

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002324-14.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA ALVES LECIE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002324-14.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: DANIELE SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: IGOR VALEGUSKI MOUGENOT CORREA A parte exequente a…

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Processo nº 1002324-90.2024.8.11.0011

ID: 306446647

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002324-90.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 1002324-90.2024.8.11.0011 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LARICA BURG LTDA e outros (2) INTIMAÇÃO Confor…

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Processo nº 1011693-66.2023.8.11.0004

ID: 336230067

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011693-66.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAGA CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Decisão

Advogados:

RUY AUGUSTUS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1011693-66.2023.8.11.0004. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS EXECUTADO: SAGA CORRETORA DE SEGUROS Visto…

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Processo nº 1002324-60.2024.8.11.0021

ID: 275112000

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002324-60.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBIA PACHECO PIRES

Sentença

Advogados:

CLEBER TADEU YAMADA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA PJE nº 1002324-60.2024.8.11.0021 VISTOS. RUBIA PACHECO PIRES opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão proferida em Id. …

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Processo nº 1002324-69.2024.8.11.0018

ID: 327981795

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002324-69.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMELA BERGAMASCHI DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Certidão de intimação Processo: 1002324-69.2024.8.11.0018; Valor causa: R$ 21.180,00; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/…

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Ana Carla Neneve De Castilho x Lucelio Luiz Pereira

ID: 330214157

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002324-85.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA NENEVE DE CASTILHO

Polo Passivo:

LUCELIO LUIZ PEREIRA

Sentença

Advogados:

PAULO VITOR IMFELD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002324-85.2024.8.11.0045. REQUERENTE: ANA CARLA NENEVE DE CASTILHO REQUERIDO: LUCELIO LUIZ PEREIRA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002324-85.2024.8.11.0045. REQUERENTE: ANA CARLA NENEVE DE CASTILHO REQUERIDO: LUCELIO LUIZ PEREIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte Reclamada - Lucélio Luiz Pereira, aduzindo, em síntese, a existência de omissão quanto à análise da reconvenção apresentada na contestação, a qual continha pedido de declaração de nulidade das infrações de trânsito atribuídas ao embargante, por suposta ausência de notificação válida. No entanto, não merecem provimento. Explico. A sentença embargada não padece de omissão. A pretensão reconvencional apresentada pelo requerido/embargante, ainda que instruída com fundamentos de mérito, é incompatível com o rito adotado nos Juizados Especiais, onde não se admite reconvenção, conforme a jurisprudência consolidada e o regime legal específico. Nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável ao presente caso, não há previsão para reconvenção, tampouco existe compatibilidade com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem o microssistema dos juizados especiais. Portanto, a ausência de apreciação da reconvenção na sentença não constitui omissão sanável, mas sim decorrência lógica da inaplicabilidade do instituto ao procedimento adotado. Ademais, a parte ré possui via processual adequada para deduzir pretensão própria, caso entenda necessário, mediante propositura de ação autônoma no juízo competente. Pelo exposto, ante a ausência das hipóteses elencadas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS, mas opino por REJEITAR, mantendo a decisão tal como lançada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença do MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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