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Processo nº 1002537-75.2020.4.01.3818

ID: 292714154

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002537-75.2020.4.01.3818

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIA LUCILENE DE JESUS RABELO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELISANGELA SILVA MARCELINO Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELISANGELA SILVA MARCELINO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA LUCILENE DE JESUS RABELO - GO37781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002537-75.2020.4.01.3818 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Osvaldo Ferreira Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 312401505

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001946-16.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001946-16.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001946-16.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Osvaldo Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIRETO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA; (II) SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E (III) SE HOUVE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INCLUINDO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A FOTO PERTENCE AO AUTOR, A GEOLOCALIZAÇÃO COINCIDE COM A RUA ONDE ELE MORA E O MODELO DO APARELHO UTILIZADO É O MESMO QUE O DELE. 4. O VALOR FOI TRANSFERIDO PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL 1000050-56.2022.8.26.0222 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002537-75.2024.8.26.0368. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Miguel Angelo Correia x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 324190950

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002537-43.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO CORREIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI ROGÉRIO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002537-43.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002537-43.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Miguel Angelo Correia (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - AUTOR NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RÉU NÃO APRESENTA CONTRATO - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA SEDIMENTADA NA ORIGEM, COM DEVOLUÇÃO DOBRADA DO QUE FORA DESCONTADO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO, E DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - AUTOR ALMEJA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E ATACA A FORMA DA COMPENSAÇÃO - QUANTOS AOS DANOS MORAIS, ESTE RELATOR SEQUER OS RECONHECERIA, HAJA VISTA QUE AS PARCELAS SE DERAM EM VALORES MÓDICOS, ALÉM DO LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O PRIMEIRO DESCONTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SEJA COMO FOR, À LUZ DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS, NADA HÁ A REPARAR NO MONTANTE FIXADO PELO DOUTO JUÍZO A QUO, O QUAL FICA MANTIDO NO PATAMAR INDICADO - MONTANTE A SER COMPENSADO QUE DEVE SOFRER CORREÇÃO MONETÁRIA, POIS REPRESENTA MERA ATUALIZAÇÃO DO VIL METAL - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Davi Rogério Silveira (OAB: 487658/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002537-57.2019.8.26.0075

ID: 333249695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1002537-57.2019.8.26.0075

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. S. F.

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002537-57.2019.8.26.0075 (apensado ao processo 1500459-33.2019.8.26.0075) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - G.S.F. - Vistos. Com os novos endereços apresentados pelo M… Processo 1002537-57.2019.8.26.0075 (apensado ao processo 1500459-33.2019.8.26.0075) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - G.S.F. - Vistos. Com os novos endereços apresentados pelo Ministério Público e tendo em vista o disposto nos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, e considerando a Resolução CNJ nº 314, que autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, mediante agendamento prévio e independentemente de manifestação das partes (Provimento CSM 2557/2020), designo audiência para depoimento especial da vítima K. R. da S. F. para o dia 01 de outubro de 2025, às 13 horas e 15 minutos. Para acessar a reunião virtual a parte interessada deverá: (a) baixar o aplicativo Microsoft Teams em seu aparelho de celular; (b) abrir o aplicativo e clicar em "ingressar em uma reunião"; (c) em seguida, preencher os seguintes dados: ID da Reunião: 266 678 774 677 6 Senha: x2Sf2MV6 (d) inserir o nome para identificação, clicar em "ingressar agora" e aguardar o seu ingresso ser admitido pelo moderador da reunião. Em caso de dificuldade ou impossibilidade em participar da reunião por meio virtual, deverá a parte interessada comparecer na sala de audiências da 1ª Vara Judicial, no Fórum de Bertioga, Avenida Anchieta, 162/192, CEP 11.250-039, atentando-se para a antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do horário designado para a audiência. Intime-se a vítima por carta precatória a fim de que possam se submeter aos trabalhos da equipe técnica da 1ª e 2ª Vara dos Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes da Capital. O Depoimento Especial ocorrerá nas dependências da 1ª a 3ª Varas de crimes praticados contra crianças e adolescentes (1º andar, Rua 7, neste Foro Central Criminal da Barra Funda, São Paulo/SP).Necessário que a vítima/testemunha chegue com uma hora e meia de antecedência para a avaliação prévia. Intime-se o(a) averiguado(a) Gilberto Souza Farias na pessoa de seu defensor, registrando que somente ele, defensor, estará presente no ato (anote-se os quesitos já formulados às fls. 12/14). Proceda-se à inclusão, na reunião virtual, dos endereços eletrônicos do Ministério Público local (pjbertioga@mpsp.mp.br). Servirá o presente despacho, por cópia, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA TAVARES (OAB 155710/SP)

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Processo nº 1002537-56.2025.8.11.0013

ID: 306515872

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002537-56.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002537-56.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: FRANCILEI DOS REIS SILVA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002537-56.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: FRANCILEI DOS REIS SILVA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em face de FRANCILEI DOS REIS SILVA. Partes qualificadas no feito. Com a inicial vieram os documentos de folhas retro. Intimada a parte requerente para recolher as custas iniciais (ID 194361331), sob pena de indeferimento, o prazo decorreu “in albis”, conforme certidão encartada ao ID 198107416. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Decido. Estabelece o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a parte requerente não atendeu ao chamado judicial, ou seja, não comprovou nos autos o pagamento das custas iniciais. Portanto, não havendo atendido o comando do art. 321 do CPC, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. PROCESSO CIVIL. CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA. FALTA DE PAGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de cobrança cumulada com indenizatória extinta sem resolução de mérito pela falta de pagamento das custas processuais e da taxa judiciária. Indeferido o benefício da gratuidade de justiça por decisão preclusa, correta a extinção do feito com o cancelamento da distribuição se o Autor, devidamente intimado, deixa de efetuar o recolhimento das custas iniciais do processo. Cancelada a distribuição do feito, inviável a condenação do Autor no pagamento das despesas processuais em vista da falta de prestação do serviço que justificaria a cobrança. Recurso provido em parte. (0095242-17.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 26/05/2020 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) DISPOSITIVO Em razão do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro assente nos arts. 321, parágrafo único, c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do art. 290, do CPC. Com o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Dispensado o registro na forma do Prov. nº 42/2008/CGJ/MT. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-o necessário. Às providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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A. G. E. A. x N. L. I. E C. A. R. E.

ID: 294587903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000716-69.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. G. E. A.

Polo Passivo:

N. L. I. E C. A. R. E.

Intimação

Advogados:

FLAVIO ROCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000716-69.2025.8.26.0125 (processo principal 1002537-04.2019.8.26.0125) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - A.G.A. - N.L.I.C.A.R.E. - Vistos. 1. De início, impende salienta… Processo 0000716-69.2025.8.26.0125 (processo principal 1002537-04.2019.8.26.0125) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - A.G.A. - N.L.I.C.A.R.E. - Vistos. 1. De início, impende salientar que, nos termos do disposto no art. 82, § 3º do CPC, no presente incidente/processo dispensado o prévio recolhimento (adiantamento) das custas processuais. Em que pese ainda haja certa controvérsia na doutrina e jurisprudência (v.g. Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade de tal inovação legislativa) o fato é de que o entendimento de que constitucional tal previsão legal é adotado pela maioria das Câmaras do TJ/SP, de modo que, notadamente considerando-se a força dos precedentes, ainda que não vinculantes, ao menos por ora, também caminho por tal senda. 2. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP)

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Manuel Messias Da Mata x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 316400036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-91.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL MESSIAS DA MATA

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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MARCELO MIRANDA

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DANIEL GERBER

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Processo 0000739-91.2025.8.26.0326 (processo principal 1002537-07.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000739-91.2025.8.26.0326 (processo principal 1002537-07.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - MANUEL MESSIAS DA MATA - CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - Vistos. 1.)Fl. 34: Anote-se a habilitação do patrono da Executada, Dr. Daniel Gerber. Oportunamente, promova a exclusão do patrono anterior. 2.)Fls. 28/33: Trata-se de pedido formulado pela parte requerida/executada, objetivando a suspensão do processo sob a alegação de que a suspensão dos acordos de cooperação técnica e de remessa de valores às entidades associativas equivalem a força maior, pois inviabiliza a penhora judicial. DECIDO. O pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada não merece prosperar. A suspensão decorrente da paralisia das atividades da requerida, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, não se enquadra em qualquer hipótese da legislação processual, pois não se trata de força maior. A força maior é um evento imprevisível e incontrolável, ou seja, não podia ser previsto ou evitado pelas partes envolvidas no processo. No caso em tela, o pedido decorre de uma investigação administrativa/criminal, ou seja, apura-se a prática de condutas relacionadas à parte requerida/executada, e, portanto, não se trata de um fato exterior e do qual não tinha qualquer possibilidade de ação. Por fim, cumpre ressaltar que, ao indeferir o pedido de suspensão do processo, este Juízo está, na verdade, preservando o direito de defesa da própria parte requerida/executada, que não pode ter cerceado seu acesso à justiça em razão de irregularidade cadastral e ou esgotamento financeiro, que, embora deva ser sanada, não afeta sua existência jurídica. Permitir que o processo prossiga em nada prejudica a parte requerida/executada, que continuará podendo exercer plenamente suas faculdades processuais, apresentando defesa, produzindo provas e recorrendo das decisões que lhe forem desfavoráveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada, determinando o regular prosseguimento do feito, com a observância dos prazos e atos processuais subsequentes. 3.)No mais, aguarde-se o cumprimento da decisão de fl. 24. Intimem-se. Lucelia, 03 de julho de 2025. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP)

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B. A. T. T. x T. R. B. De O.

ID: 314932192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002537-08.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. A. T. T.

Polo Passivo:

T. R. B. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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PEDRO REINALDO CAMPANINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002537-08.2024.8.26.0358/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002537-08.2024.8.26.0358/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Mirassol - Agravante: B. A. T. T. - Agravada: T. R. B. de O. - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA SOB PENA DE DESERÇÃO DO RECURSO. O AGRAVANTE, ANALISTA DE SISTEMAS, ALEGA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO, JUSTIFICANDO OU NÃO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA POR PARTE DO AGRAVANTE, CONSIDERANDO SEUS RENDIMENTOS ANUAIS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS.4. A JURISPRUDÊNCIA EXIGE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE CARÊNCIA FINANCEIRA PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, NÃO BASTANDO A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, NECESSITANDO COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIVCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99, §3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2097367-29.2019.8.26.0000, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, J. 20.5.2019.TJ/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2034792-82.2019.8.26.0000, REL. DES. JOSÉ ROBERTO FURQUIM CABELLA, J. 12.4.2019.TJ/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2247712-41.2018.8.26.0000, REL. DES. MIGUEL BRANDI, J. 18.2.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Reinaldo Campanini (OAB: 152842/SP) - Audria Martins Tridico Junqueira (OAB: 138045/SP) - 4º andar

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B. A. T. T. x T. R. B. De O.

ID: 314904197

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002537-08.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. A. T. T.

Polo Passivo:

T. R. B. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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PEDRO REINALDO CAMPANINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002537-08.2024.8.26.0358/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002537-08.2024.8.26.0358/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Mirassol - Agravante: B. A. T. T. - Agravada: T. R. B. de O. - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA SOB PENA DE DESERÇÃO DO RECURSO. O AGRAVANTE, ANALISTA DE SISTEMAS, ALEGA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO, JUSTIFICANDO OU NÃO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA POR PARTE DO AGRAVANTE, CONSIDERANDO SEUS RENDIMENTOS ANUAIS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS.4. A JURISPRUDÊNCIA EXIGE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE CARÊNCIA FINANCEIRA PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, NÃO BASTANDO A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, NECESSITANDO COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIVCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99, §3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2097367-29.2019.8.26.0000, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, J. 20.5.2019.TJ/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2034792-82.2019.8.26.0000, REL. DES. JOSÉ ROBERTO FURQUIM CABELLA, J. 12.4.2019.TJ/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2247712-41.2018.8.26.0000, REL. DES. MIGUEL BRANDI, J. 18.2.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Reinaldo Campanini (OAB: 152842/SP) - Audria Martins Tridico Junqueira (OAB: 138045/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002537-50.2025.8.11.0015

ID: 277434961

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002537-50.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUARACY FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR JACIRA DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLESIO FERREIRA DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002537-50.2025.8.11.0015 REPRESENTANTE: GUARACY FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR REQUERENTE: JACIRA DE JESUS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002537-50.2025.8.11.0015 REPRESENTANTE: GUARACY FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR REQUERENTE: JACIRA DE JESUS PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I – Compulsando os autos, verifico que, não obstante INTIMADO, o EXECUTADO não vêm cumprindo o COMANDO JUDICIAL, ressaltando que trata-se de CUMPRIMENTO de SENTENÇA por meio da qual a Exequente objetiva a disponibilização do medicamento “PEMBROLIZUMABE na dose de 400MG ENDOVENOSO a CADA 06 SEMANAS”. II – Nesse cenário, para que não haja maiores dissabores e, sobretudo risco de agravar a situação de saúde da paciente, DETERMINO o BLOQUEIO na CONTA do ESTADO DE MATO GROSSO, conforme PETITÓRIO constante no ID. 194475700, a ser efetivado no valor do MENOR ORÇAMENTO apresentado, que na espécie está encartado no ID. 194475708 da “FARMÁCIA EXTRAECONOMICA”, como forma de tornar EFETIVA a TUTELA JURISDICIONAL. III - Dada a URGÊNCIA do caso, INICIALMENTE, NOTIFIQUE-SE a “FARMÁCIA EXTRAECONOMICA”, para que DISPONIBILIZE o medicamento “PEMBROLIZUMABE na dose de 400MG ENDOVENOSO a CADA 06 SEMANAS”, na quantidade suficiente para 03 (três) meses de tratamento e, após, INFORME no prazo mais exíguo possível nos autos, o número da conta para transferência da quantia a ser BLOQUEADA, qual seja, o que, desde já, fica autorizado a ser procedido mediante ALVARÁ de LIBERAÇÃO. IV - CONCLUÍDA a DETERMINAÇÃO constante no “ITEM III” e com o APORTE da NOTA FISCAL, DETERMINO a INTIMAÇÃO do EXECUTADO para que, no prazo de 10 (dez) dias, MANIFESTE-SE de acordo com o art. 11 § 4º do Provimento nº 02/2015 da CGJ/TJMT, “in verbis”: “§ 4º - Uma vez aportada aos autos a nota fiscal mencionada no ‘caput’ deverá o magistrado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, abrir vistas dos autos para que o ente público (parte ré) se manifeste acerca da prestação de contas facultando-lhe a adoção das providências necessárias – inclusive comunicando acerca da documentação comprobatória dos gastos às Secretarias de Saúde e de Fazenda, municipal ou estadual, conforme o caso, e aos órgãos de controladoria interna, no caso do Estado de Mato Grosso a Auditoria Geral do Estado (AGE)”. V - Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO para apreciação e ulteriores deliberações quanto ao APERFEIÇOAMENTO do BLOQUEIO JUDICIAL. Às providências. Intime-se. CUMPRE-SE, com URGÊNCIA, se necessário, servindo CÓPIA desta DECISÃO como MANDADO JUDICIAL. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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