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Processo nº 5002022-24.2025.4.04.7015

ID: 330732797

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-24.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARILDI MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VENJONG WU MENDES SILVA

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CLEUCE DA SILVA CHAM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-24.2025.4.04.7015/PR AUTOR : MARILDI MENDES ADVOGADO(A) : VENJONG WU MENDES SILVA (OAB PR099107) ADVOGADO(A) : CLEUCE DA SILVA CHAM (OAB PR065020) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-24.2025.4.04.7015/PR AUTOR : MARILDI MENDES ADVOGADO(A) : VENJONG WU MENDES SILVA (OAB PR099107) ADVOGADO(A) : CLEUCE DA SILVA CHAM (OAB PR065020) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002022-25.2022.4.03.6120

ID: 260447213

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002022-25.2022.4.03.6120

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AGUIMAR ANGELO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002022-25.2022.4.03.6120 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: AGUIMAR ANGELO MARTINS DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002022-25.2022.4.03.6120 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: AGUIMAR ANGELO MARTINS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME - SP103039-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002022-25.2022.4.03.6120 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: AGUIMAR ANGELO MARTINS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME - SP103039-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, contra v. Acórdão que conheceu em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe deu provimento. Transcrevo a ementa do acórdão impugnado (ID 308451745): “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS CUMPRIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA. 1. Na petição inicial, a parte autora não formulou pedido de reconhecimento de atividade especial a partir de 01/07/2002 até a competência 11/2018. O pedido configura inovação recursal. Não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. 2. Ainda que não seja possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta o termo inicial do benefício e a data da prolação da r. sentença, mesmo que a RMI (renda mensal inicial do benefício) seja fixada no teto da Previdência Social, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, não sendo cabível, portanto, o reexame necessário à luz do inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. 3. Em relação ao tempo especial, a controvérsia nos presentes autos corresponde ao reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 03/06/1991 a 30/06/2002. 4. Para comprovar a exposição aos agentes nocivos, a parte autora juntou o PPP de ID 281134277. 5. De03/06/1991 a 30/06/2002 (Escandinávia Veículos LTDA), a parte trabalhou no cargo de “Mecânico A”, exposta a ruído de 76,8 dB(A), inferior aos limites estabelecidos pela legislação vigente. O PPP registra também que a parte autora trabalhou exposta a agentes químicos óleo e graxa. A atividade especial, no presente caso, possui enquadramento legal nos códigos enquadrados nos códigos 1.2.11, Anexo do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. 6. Desse modo, computando-se o período de atividade especial reconhecido nos autos, somados aos períodos reconhecidos administrativamente, até a data do requerimento administrativo (30/07/2021– fl. 1, ID 281134271), verifica-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha em anexo. 7. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. 8. Diante da sucumbência mínima da parte autora, mantenho a condenação do INSS em honorários. 7. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, provida.” O INSS opôs embargos de declaração (ID 313778637) no qual aponta omissão: seria incabível o reconhecimento de atividade especial por agentes químicos, bem como pelo exercício da atividade de mecânico. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002022-25.2022.4.03.6120 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: AGUIMAR ANGELO MARTINS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME - SP103039-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (relator): Consigno que os embargos de declaração têm por finalidade atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição. A Constituição Federal de 1988, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso X), não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ, AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. Min. JOSÉ DELGADO). Aliás, quanto aos Embargos de Declaração, a E. Corte Especial do C. Superior de Justiça assentou que: “(...) 6. Os Embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas à nova declaração de efeito infringente. Osargumentosde que não foram dissecadas todas as variantes e possibilidades cogitadas pela defesa trazem como consequência a certeza de que pretendem os Embargos a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede à Corte renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. 7. O julgamento dos Embargos não pode implicar acréscimo de razões irrelevantes à formação do convencimento manifestado no Acórdão. O Tribunal não fica obrigado aexaminartodas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela defesa, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que o que a Constituição exige é que ojuizou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias parafundamentarsua decisão: STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie. 9. A manifestação da Corte Especial consubstancia julgamento de mérito no qual as questões jurídicas foram enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitados, em consequência, os demaisargumentostrazidos pelo recorrente. O voto está devidamente embasado e não há contradição entre os fatos e o direito aplicado. A Corte não é obrigada a dizer por que osargumentossuscitados são dispensáveis frente àqueles que realmente fundamentaram sua decisão, pois a motivação implícita representa que a adoção de uma tese incompatível com outra implica rejeição desta, de forma tácita, o que tem respaldo na jurisprudência (STF, HC 76.420/SP, Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14/8/98). (...) 12. Consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Tribunal reportar-se atodososargumentostrazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não terá de dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (...)” (STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23/04/2018, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN). No caso concreto, o v. Acórdão verificou o preenchimento dos requisitos à concessão do benefício, com o reconhecimento da especialidade em decorrência dos agentes nocivos químicos e pelo exercício da atividade de mecânico. O v. Acórdão embargado destacou expressamente (ID 312758955): “(...) A exposição a agentes químicos, previstos no anexo 13, será considerada insalubre, se não estiverem previstos no anexo 11. Nesse caso, previstos no anexo 13, a exposição será considerada insalubre. A avaliação também será qualitativa. Vale dizer que a exposição aos agentes cancerígenos previstos no Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99 prescinde de análise qualitativa ou quantitativa para configurar condição especial de trabalho, vez que a substância integra o rol de agentes cancerígenos, cujo risco potencial de agressão à saúde, impõe o reconhecimento da insalubridade (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000745-28.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 28/12/2022). Esta 7ª Turma tem considerado especial o labor desempenhado de forma habitual e permanente com exposição a agentes químicos, especificamente quanto aos agentes hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos, mediante análise meramente qualitativa, prescindindo, portanto, de quantificação da concentração da substância para caracterização da especialidade da atividade, bastando a comprovação do contato físico com o agente nocivo durante o labor, com base no item 1.2.11 do Quadro do Decreto nº 53.831/64; nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Da mesma forma tem-se considerado qualitativa a análise quanto a Poeiras minerais (item 1.2.10 do Decreto 53.831/64, item 1.2.12 do Quadro I, do Decreto nº 83.080/79, e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99), Fumos metálicos (item 1.2.9 do Decreto 53.831/64), óleos minerais, óleo solúvel, fluido de corte, querosene, óleo sintético, desengraxante e óleo lubrificante, o que permitiria o enquadramento especial do período nos itens 1.2.10, anexo I, do Decreto nº 83.080/79, 13, anexo II, do Decreto nº 2.172 e XIII, anexo II, do Decreto nº 3.048/99, por exemplo. Não obstante o entendimento pessoal deste relator a respeito da questão sobre hidrocarbonetos, óleos e graxas coadunar-se com a tese firmada no Tema 298 da TNU e com o enunciado 23 da I Jornada de Direito da Seguridade Social, promovida pelo Conselho da Justiça Federal Centro de Estudos Judiciários em 2023, no sentido de não se admitir que apenas menções genéricas no PPP, no LTCAT ou mesmo pela FISPQ (Ficha de Informação de Segurança do Produto Químico), seja a “hidrocarbonetos”, seja a “óleos” e “graxas”, enseja a caracterização da atividade como especial, a fim de contemplar o princípio da colegialidade passo a analisar o período em discussão apenas de forma qualitativa, reconhecendo a especialidade do labor nos termos da jurisprudência desta 7ª Turma do TRF da 3ª Região. Neste sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002268-09.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 02/10/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000919-44.2021.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 24/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024. Analisadas as questões de direito, passa-se ao exame do caso concreto. DO CASO CONCRETO. Em relação ao tempo especial, a controvérsia nos presentes autos corresponde ao reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 03/06/1991 a 30/06/2002. Para comprovar a exposição aos agentes nocivos, a parte autora juntou o PPP de ID 281134277. Cabe analisar o período pretendido. - De03/06/1991 a 30/06/2002 (Escandinávia Veículos LTDA), a parte trabalhou no cargo de “Mecânico A”, exposta a ruído de 76,8 dB(A), inferior aos limites estabelecidos pela legislação vigente. Os PPPs registram também que a parte autora trabalhou exposta a agentes químicos óleo e graxa. A atividade especial, no presente caso, possui enquadramento legal nos códigos enquadrados nos códigos 1.2.11, Anexo do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, portanto, o período de 03/06/1991 a 30/06/2002 é especial. Analisados o período acima, passa-se à análise do pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. (...)” Não há, portanto, qualquer vício no v. Acórdão embargado. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. No caso, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no v. Acórdão. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. Na realidade, o que se pretende, através do presente recurso, é o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Confira-se: “PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO. 1 - Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema. 2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil. 3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados.” (STJ, 3ª seção, EDMS 8263/DF, DJ 09/06/2003, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI). Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5002022-25.2022.4.03.6120 Requerente: AGUIMAR ANGELO MARTINS DA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MECÂNICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que conheceu em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe deu provimento, reconhecendo a especialidade do labor exercido pelo segurado entre 03/06/1991 e 30/06/2002, devido à exposição a agentes químicos (óleos e graxas) e ao exercício da atividade de mecânico. O INSS sustenta a existência de omissão no julgado quanto ao reconhecimento da especialidade em tais condições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da especialidade do período laborado pelo segurado em decorrência da exposição a agentes químicos e do exercício da função de mecânico. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio adequado para reanálise do mérito da decisão embargada. O acórdão embargado fundamenta expressamente o reconhecimento da atividade especial, indicando que a exposição a agentes químicos, nos termos dos decretos regulamentadores, prescinde de análise quantitativa quando os produtos estão listados no rol de substâncias nocivas. A jurisprudência do TRF da 3ª Região reconhece a especialidade da atividade em análise com base em avaliação qualitativa da exposição a agentes químicos, o que foi devidamente observado na decisão embargada. O pedido do INSS caracteriza tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito da decisão embargada. A exposição a agentes químicos previstos na legislação previdenciária pode ser reconhecida como atividade especial sem necessidade de aferição quantitativa, desde que comprovada sua nocividade. O exercício da atividade de mecânico pode ensejar o reconhecimento de tempo especial, conforme os parâmetros normativos e jurisprudenciais aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 93, X; Decreto nº 53.831/64, Anexo; Decreto nº 83.080/79, Anexo I; Decreto nº 2.172/97, Anexo IV; Decreto nº 3.048/99, Anexo IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23/04/2018, Rel. Min. Herman Benjamin; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002268-09.2021.4.03.6103, Rel. Des. Federal Marcelo Vieira de Campos, julgado em 26/09/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000919-44.2021.4.03.6111, Rel. Des. Federal Marcelo Vieira de Campos, julgado em 24/04/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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Processo nº 5002022-53.2025.8.24.0089

ID: 309815257

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Penha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-53.2025.8.24.0089

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA MARQUES DA SILVEIRA

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RENATA MARIA DE CAMPOS

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ERIK DA SILVEIRA

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KAYANNE CASCAES MAZERA

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JOICE APARECIDA DEMARCH

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

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Procedimento Comum Cível Nº 5002022-53.2025.8.24.0089/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5002022-53.2025.8.24.0089/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) ADVOGADO(A) : KAYANNE CASCAES MAZERA (OAB SC052435) ADVOGADO(A) : ERIK DA SILVEIRA (OAB SC069877) ADVOGADO(A) : RENATA MARIA DE CAMPOS (OAB SC073892) ADVOGADO(A) : JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753) DESPACHO/DECISÃO À vista da adequação da petição inicial ao disposto nos arts. 319, 320 e 322, todos do Código de Processo Civil, assim como por não se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas no art. 332 do Código de Processo Civil, recebo-a e imprimo ao feito o procedimento comum (art. 318 do CPC). A conciliação é vetor que deve sempre nortear a atuação do magistrado e das partes no processo (art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil). Não obstante, também é cogente ao Juiz que busque entregar a prestação jurisdicional em tempo razoável às partes (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do Código de Processo Civil), devendo velar pela condução adequada do feito. Diante disso, à vista da pletora de demandas pendentes de análise neste Juízo em razão da recente criação desta Unidade Judiciária, simplesmente designar-se as audiências em datas longínquas importaria em um atraso injustificado do processo, situação de todo inadmissível, notadamente àquele que teve seu direito eventualmente vulnerado. Portanto, deixo excepcionalmente de designar audiência de conciliação neste feito, como forma de imprimir celeridade ao mesmo, determinando que se proceda à citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. No ato da resposta deverá a parte requerida indicar as provas que pretende produzir, indicando os fundamentos da necessidade da mesma, sob pena de indeferimento e eventualmente julgamento antecipado do mérito. Por oportuno, grafo que acaso as partes pretendam a realização de audiência de conciliação judicial poderão, dentro do prazo antes assinalado (15 dias), requerer expressamente a designação da mesma, advertindo-as, porém, que se, nesta hipótese, não houver proposta razoável de conciliação, isto poderá ser considerado litigância de má-fé (art. 80 do Código de Processo Civil), aplicando-se o disposto no art. 81 do CPC. Apresentada resposta no prazo antes mencionado, intime-se a parte autora para, querendo, também no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre ela e, no mesmo ato, caso ainda não tenha especificado suas provas na petição inicial, especificá-las. Em seguida, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5002022-39.2025.8.24.0126

ID: 296263055

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002022-39.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FELIPPE ALVES MARCENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHEILA ALBERTTI ALBINO MORBIS

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Inventário Nº 5002022-39.2025.8.24.0126/SC REQUERENTE : FELIPPE ALVES MARCENA ADVOGADO(A) : CHEILA ALBERTTI ALBINO MORBIS (OAB SC069540) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora/exequente INTIMADA para, … Inventário Nº 5002022-39.2025.8.24.0126/SC REQUERENTE : FELIPPE ALVES MARCENA ADVOGADO(A) : CHEILA ALBERTTI ALBINO MORBIS (OAB SC069540) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora/exequente INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua hipossuficiência financeira por meio dos seguintes documentos, próprios e do cônjuge/companheiro, conforme Portaria nº 03/2025, da 1ª Vara de Itapoá - SC: Art. 37. Havendo requerimento de justiça gratuita, intimar a parte autora para comprovar a hipossuficiência (própria e do respectivo cônjuge/companheiro(a)) através dos seguintes documentos cumulativos: I. Comprovante de rendimentos (folha de pagamento/contracheque; extrato de benefício previdenciário; proventos de locação/arrendamento; cópia de CTPS do último trimestre etc.) ou, tratando-se de trabalhador autônomo ou desempregado, extrato de movimentação bancária, ambos dos últimos 3 (três) meses; II. Certidão negativa de veículos expedida pelo Detran; III. Certidão negativa do Registro de Imóveis da sede do seu domicílio; IV. Cópia da sua última declaração de imposto de renda ou de isento entregue à Secretaria da Receita Federal. §1º: Nos casos que a documentação listada já tiver sido anexada quando do protocolo da petição inicial, o sistema fará conclusão dos autos quando uma nova petição for protocolada informando a presença de tais documentos. §2º: As disposições do presente artigo se aplicam ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. CIÊNCIA à parte autora que poderá, se for o caso, requerer o parcelamento das despesas processuais, na forma do artigo 98, § 6º, do CPC, conforme Portaria nº 03/2025, da 1ª Vara de Itapoá - SC: Art. 38. Havendo requerimento, fica permitida o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais nos termos do § 6º do art. 98 do CPC, observadas as seguintes hipóteses e regras de parcelamento de custas judiciais: I - quando o parcelamento for requerido antes do trânsito em julgado do processo judicial: a) em caso de pagamento via boleto, ficará limitado a três parcelas. b) em caso de pagamento via cartão de crédito, as custas processuais poderão ser adimplidas em até doze vezes. §1: Na hipótese da alínea “a” do inciso I do presente artigo, salvo nos casos de pedido de tutela antecipada, a análise da inicial será condicionada ao pagamento integral das custas e o processo será suspenso no sistema até a quitação. §2º: Em todo caso, o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes.

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Glauber Feldens x Edson Sichoski

ID: 283502355

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Gaurama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002022-44.2024.8.21.0098

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GLAUBER FELDENS

Polo Passivo:

EDSON SICHOSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS PAULO GONÇALVES DA FONSECA

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JEAN CARLOS ABERLE

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VANIA ABERLE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002022-44.2024.8.21.0098/RS EXEQUENTE : GLAUBER FELDENS ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS ABERLE (OAB RS119647) ADVOGADO(A) : VANIA ABERLE (OAB RS094701) EXECUTADO : EDSON SICHOS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002022-44.2024.8.21.0098/RS EXEQUENTE : GLAUBER FELDENS ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS ABERLE (OAB RS119647) ADVOGADO(A) : VANIA ABERLE (OAB RS094701) EXECUTADO : EDSON SICHOSKI ADVOGADO(A) : LUIS PAULO GONÇALVES DA FONSECA (OAB RS059777) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Defiro a realização de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. O recibo de protocolamento serve como TERMO DE PENHORA. Para tanto, remetam-se os autos à URCAJUD. Informada nos autos a realização da penhora "on-line", intime-se a parte executada, por meio de seu procurador (ou pessoalmente, caso não o tenha constituído), da realização da constrição, no prazo de 5 dias, na forma do art. 854, § 3°, CPC. Decorrido o prazo legal, certifique-se e faça-se vista ao credor. 2. Caso não haja notícia da efetivação de bloqueio ou sendo ínfima quantia bloqueada, a qual deverá ser desbloqueada, em atenção a celeridade e eficiência porocessual, DEFIRO, desde já a pesquisa de veículos em nome da parte executada EDSON SICHOSKI, CPF: 94485526020, via RENAJUD , a ser realizada pela Unidade. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 3. Infrutífera a busca por veículos, considerando a funcionalidade do sistema Eproc para Ordens de Consulta/Restrição SERASAJUD , intime-se a parte exequente para que proceda ao peticionamento corretamente no sistema, se possuir interesse na utilização da ferramente no presente caso. Nesse caso, deverá ao peticionar escolher o evento PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD, com preenchimento de todos os dados que o sistema exige. Atendida a determinação acima, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. Saliento, desde logo, que a inscrição deverá ser cancelada se efetuado o pagamento, garantida ou extinta a execução por qualquer outro motivo (§4º do art. 782 do CPC/15), o que deverá ser expressamente postulado pela parte credora ao Juízo, já que a ela aproveita e interessa a anotação ora requerida. 4. Caso o devedor seja empresa ou empresário individual, qualquer das medidas citadas poderão ser efetivadas tanto no CPF como no CNPJ. 5. Após, intime-se a parte credora para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do procedimento (53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). 6. Por fim, consigno que o requerimento de demais diligências não previstas na forma dos itens anteriores, deverá vir acompanhada com a indicação de bens do executado passíveis de penhora, comprovando a utilidade do prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento.

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Processo nº 6006890-04.2024.4.06.0000

ID: 278674621

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6006890-04.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILZA SONIA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA MARA DA SILVA

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 6006890-04.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002022-06.2023.8.13.0388/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVANTE : ILZA SONIA SILVA GARCIA AD… Agravo de Instrumento Nº 6006890-04.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002022-06.2023.8.13.0388/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVANTE : ILZA SONIA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO INVERTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de inviabilidade de fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença. 2. O embargante alega omissão, requerendo que conste na decisão a aplicação da Súmula 39 da AGU e a consequente fixação dos honorários advocatícios. 3. O INSS não apresentou resposta aos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, especialmente em relação à aplicação da Súmula 39 da AGU. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já houver encontrado motivo suficiente para decidir. 6. O acórdão embargado fundamentou expressamente a impossibilidade de fixação de honorários, considerando a ausência de intimação do INSS para promover a execução invertida e a aplicação do princípio da causalidade. 7. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, tratando-se de mero inconformismo da parte, que busca rediscutir a matéria por meio inadequado. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5002022-81.2025.8.21.0042

ID: 318299698

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-81.2025.8.21.0042

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO SILVA DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO NUNES PERCHIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002022-81.2025.8.21.0042/RS AUTOR : JOSE FRANCISCO SILVA DIAS DA COSTA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO NUNES PERCHIN (OAB RS101080) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ante a regularid… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002022-81.2025.8.21.0042/RS AUTOR : JOSE FRANCISCO SILVA DIAS DA COSTA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO NUNES PERCHIN (OAB RS101080) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ante a regularidade formal, recebo a inicial . Comprovada a hipossuficiência no evento 7, COMP1 , concedo-lhe a benesse da gratuidade judiciária . Encaminhem-se os autos para o CEJUSC para designação de audiência conciliatória. Após designada a data, CITE-SE os réus para comparecer à audiência de conciliação prévia, acompanhado de advogado, e para, querendo, oferecer contestação e reconvenção (art. 334, caput e §9º, do NCPC). Eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao Juízo, por petição, com 10 dias de antecedência , contados da data designada para a audiência (art. 334, §5º, do NCPC). Na hipótese de a audiência não se realizar em função da manifestação expressa de desinteresse de ambas as partes (art. 334, §4º, I, do NCPC), o prazo de 15 dias para apresentação de contestação correrá da data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte ré (art. 335, II, NCPC); caso contrário, o prazo será contado a partir da data da audiência. A intimação deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado. Também deverá a parte ré ser advertida de que o não comparecimento injustificado à audiência prévia de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do NCPC). Intime-se a parte autora, advertindo-a das penas para o caso de ausência injustificada (art. 334, §3º), bem como para que acompanhe o eventual cancelamento da audiência em razão da anuência da parte ré com a dispensa por meio das informações processuais disponíveis na internet. Ademais, a audiência será realizada de modo presencial, com base no Ato n.º 37/2023 da Corregedoria Geral de Justiça. No entanto, faculto às partes, procuradores e testemunhas de fora da Comarca a participação de forma virtual, pelo link https://tjrs.webex.com/meet/cejusccgu . Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

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Maria Luzia Geraldo Do Nascimento x Dorvina Do Nascimento Estevao e outros

ID: 277672147

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000847-24.2021.8.13.0395

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA GERALDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DORVINA DO NASCIMENTO ESTEVAO LUIZ ESTEVAO

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO SOARES

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ROGERIO DE OLIVEIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófil… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5000847-24.2021.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: MARIA LUZIA GERALDO DO NASCIMENTO CPF: 990.851.196-34 RÉU: DORVINA DO NASCIMENTO ESTEVAO CPF: 029.683.136-06 e outros SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos por Espólio de Dorvina do Nascimento Estevão e outros, representado pela inventariante Josenilda Celeste de Morais, sustentando que a sentença vergastada se omitiu em determinar a correção monetária do valor da causa para fins de cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme previsto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC e na Súmula 14 do STJ. Argumenta, ainda, que não houve qualquer manifestação do juízo sobre o pedido reconvencional protocolado sob ID 9670561186, o que também configuraria omissão relevante. O embargado apresentou contrarrazões ao ID. 10391117048. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido. O recurso é tempestivo, manejado por parte dotada de interesse recursal, razão pela qual conheço, pelos motivos que passo a expor. Quanto aos honorários sucumbenciais, a parte embargante pleiteia que sejam fixados sobre o valor atualizado da causa. No tocante ao valor da verba honorária sucumbencial, há de ser aplicada a norma inserta no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Confira-se: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor." (…) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar da prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." De se concluir, portanto, que, por expressa previsão legal, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados segundo uma ordem objetiva de gradação, sobre bases de cálculo sucessivas, em que a subsunção do caso concreto a uma delas impede o avanço para outra, nesta ordem: a) o valor da condenação; b) o proveito econômico obtido e c) o valor atualizado da causa. No caso em espécie, a sentença não é de natureza condenatória, e a fixação dos honorários advocatícios deve ser aplicada o valor atualizado da causa. Também assiste razão ao embargante quanto à omissão em relação ao pedido reconvencional. Passo a analisá-lo. Em sede de reconvenção os requeridos, ora embargantes, pugnaram pela retomada da posse do imóvel objeto da presente ação aos herdeiros legítimos, sem prejuízos das perdas e danos ocasionados no tempo de posse injusta praticada pela autora. Pois bem. Após análise dos autos, verifica-se que a reconvenção versa sobre os mesmos fatos, pedidos e causa de pedir já discutidos nos autos nº 5002022-24.2019.8.13.0395, no qual houve sentença de mérito regularmente proferida, pendente de recurso. Dessa forma, considerando que a reconvenção reproduz integralmente matéria já judicializada em processo próprio, inclusive já sentenciado, entendo que seu processamento foge à utilidade e razoabilidade processual. Assim, com fundamento nos princípios da segurança jurídica, economia processual, indefiro o processamento da reconvenção, por inadequação do meio. Com tais considerações, CONHEÇO os embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, para, quanto à reconvenção, acrescentar a fundamentação acima e, em substituição ao dispositivo anteriormente lançado no tocante à condenação em honorários sucumbenciais, consignar o seguinte: “(…) Atenta ao princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.. (...)” No mais, mantenho hígida a sentença. Intimem-se. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. ANDRESSA COLLARES XAVIER Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim

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Processo nº 5002022-77.2024.4.02.5119

ID: 320877323

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-77.2024.4.02.5119

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DALVA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO

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HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-77.2024.4.02.5119/RJ AUTOR : DALVA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB RJ095076) ADVOGADO(A) : HELIZANGELA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-77.2024.4.02.5119/RJ AUTOR : DALVA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB RJ095076) ADVOGADO(A) : HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA (OAB RJ129609) DESPACHO/DECISÃO Revoga-se em parte o despacho do evento 26. Intimem-se as partes acerca da designação de Audiência de Conciliação para 04/08/2025 às 14:30:00, nos termos do 334,§7º do CPC, a ser realizada através da plataforma Zoom, conforme dados abaixo: CEJUSC – BARRA DO PIRAÍ Entrar no Zoom da Reunião: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/9197154019?pwd=FP00EZ2eMxbBvzdrvVlYiHNyrwL7JX. Fica intimada o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e OUTRO para expressamente se manifestar sobre eventual desinteresse na conciliação, no prazo de 05 dias (art. 334, §4°, I, do CPC), sob pena de o silêncio ser interpretado como interesse na realização de conciliação. Ciente o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e OUTRO de que o prazo para contestar, em caso de insucesso da autocomposição, terá termo inicial na data de protocolo da petição que manifestar desinteresse na conciliação ou na data da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I e II, CPC). Ademais, o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, §8º, CPC). Diante dos princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais e do dever de cooperação processual das partes, fica indeferido, desde já, qualquer pedido de dilação de prazo, ressalvado motivo de força maior devidamente comprovado. É facultativa a presença do autor, desde que o patrono possua poderes para transacionar e dar quitação. Na hipótese de a parte autora postular sem assistência de advogada/o, para todas as intimações necessárias neste despacho, deverá o CEJUSC intimá-la através do meio mais eficaz disponível. Em homenagem ao princípio da celeridade, caso não haja interesse da parte ré em conciliar, a audiência será cancelada e o processo prosseguirá normalmente com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular andamento do feito. Frisa-se que a parte autora deverá se comprometer, nos termos do artigo 455, §2º do CPC, a levar suas testemunhas à audiência, independentemente da intimação. Ressalte-se que, havendo acordo na audiência, os autos irão conclusos para homologação e, não havendo, retornarão ao juízo de origem com nossas homenagens.

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Processo nº 5002022-88.2025.8.13.0241

ID: 320553032

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-88.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY FERNANDES ANICETO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5002022-88.2025.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: WESLEY FERNANDES ANICETO GOMES CPF: 071.282.956-31 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Edimar Sebastião dos Anjos ajuizou a presente Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando que sofreu acidente de trabalho em 24/12/2009, resultando em sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laborativa. O autor foi beneficiário de auxílio-doença acidentário (NB 539056058-9) no período de 08/01/2010 a 15/04/2010, conforme comprovado nos autos. Sustenta que, cessado o auxílio-doença, restaram sequelas definitivas que lhe garantem o direito à percepção do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. A parte autora foi intimada para apresentar possível causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Manifestação em ID 10439357096, sem apontamento de qualquer causa. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido do autor se volta à concessão de auxílio-acidente, com termo inicial na data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença acidentário, em 15/04/2010, conforme disposição do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, que assim dispõe: “§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.” Ocorre que, no presente caso, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista na Súmula 85 do STJ, que determina: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 862, firmou entendimento cristalino no seguinte sentido: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” (REsp 1.729.555/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 09/06/2021, DJe 14/06/2021). Portanto, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos teve início em 16/04/2010, dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Assim, constata-se que, ao ajuizar a presente demanda em 01/04/2025, já havia transcorrido o prazo prescricional de quase 15 anos, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão de exigir o benefício. Não há nos autos elementos que possam afastar a fluência do prazo prescricional, como incapacidade civil, força maior ou quaisquer causas suspensivas ou interruptivas reconhecidas em lei. Nota-se que a alegação de protocolo formal de pedido administrativo ocorreu apenas no ano de 2024, já tendo decorrido o prazo prescricional. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito, em razão da prescrição quinquenal. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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