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Processo nº 0011260-92.2014.8.14.0301

ID: 327334659

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0011260-92.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NEDIA MOTA DA ROSA MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO DA ROSA VALOIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0011260-92.2014.8.14.0301 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: NEDIA MOTA DA ROSA MENDES REU: ADRIANA TESTE S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0011260-92.2014.8.14.0301 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: NEDIA MOTA DA ROSA MENDES REU: ADRIANA TESTE SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exigir Contas proposta por Nédia Mota da Rosa Mendes, em litisconsórcio com Lauro Vinícius da Rosa Mendes, Rafael Marlon de Souza Mendes e Amanda Louise de Souza Mendes, sendo os menores representados por sua genitora Nédia Mota da Rosa Mendes. A presente demanda está intrinsecamente vinculada à Ação de Inventário nº 0036029-72.2011.8.14.0301, que versa sobre os bens deixados por Lauro Raimundo Mendes Filho, e teve seu início sob o número 0011260-92.2014.8.14.0301. O processo, originalmente tramitando em suporte físico, foi devidamente convertido para o formato eletrônico, migrado e registrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 28/04/2022, conforme atesta o Ato Ordinatório juntado ao ID 81510161, de 11/11/2022, que intimou as partes sobre a continuidade dos prazos processuais. Após a conversão, a tramitação processual foi marcada por um complexo conflito negativo de competência, que demandou a intervenção superior deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para sua definitiva resolução. Inicialmente, a demanda foi distribuída ao Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, ao analisar a petição inicial, declinou de sua competência para o processamento e julgamento do feito. Por sua vez, o Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, para onde os autos foram redistribuídos, discordou do entendimento anterior e suscitou o referido conflito negativo de competência, argumentando que a qualidade de órfão unilateral (menor que perdeu um dos genitores), aliada à incapacidade civil e ao pleito de direitos sucessórios em inventário ou arrolamento, seria o bastante para atrair a competência do Juízo de Órfãos, Interditos e Ausentes, conforme a literalidade do Artigo 105 da Lei 5.008/91 e a Resolução nº 023/2007. Após a resolução definitiva da questão de competência e a regularização da tramitação processual, a autora Nédia Mota da Rosa Mendes, em estrita observância aos ditames processuais, apresentou a prestação de contas detalhada concernente à sua gestão sobre os bens e interesses objeto da demanda. Intimado para se manifestar sobre as contas apresentadas, o digno representante do Ministério Público, atuando como custos legis, examinou pormenorizadamente todos os documentos e justificativas acostados pela autora, emitindo parecer favorável ao acolhimento integral da prestação de contas, por considerá-la hígida, transparente e em conformidade com as exigências legais e a boa administração. II. FUNDAMENTAÇÃO A Ação de Exigir Contas, disciplinada nos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui um instrumento jurídico fundamental destinado a promover a transparência e a correta apuração da gestão de bens, direitos ou interesses alheios. Sua finalidade precípua é a de permitir que aquele que tem o direito de exigir ou de prestar contas possa fazê-lo de maneira clara e documentada, com o objetivo de verificar a regularidade da administração e, se for o caso, apurar o saldo final de haveres ou deveres. No presente caso, a obrigação de prestar contas decorre da inventariança dos bens deixados por Lauro Raimundo Mendes Filho, incumbência de relevância jurídica e econômica que exige a máxima diligência e probidade do gestor. A autora, Nédia Mota da Rosa Mendes, cumprindo com a determinação judicial e o escopo da ação, apresentou sua prestação de contas de forma detalhada, com a devida documentação comprobatória das receitas e despesas inerentes à gestão dos bens em questão. A análise pormenorizada dos documentos acostados aos autos revela que a autora diligenciou na organização e apresentação dos dados financeiros, buscando demonstrar a movimentação patrimonial e a gestão de forma a permitir a plena fiscalização pelos interessados. A complexidade de uma inventariança frequentemente envolve múltiplos atos de gestão, desde a arrecadação de bens e valores até o pagamento de dívidas e a administração ordinária do patrimônio, demandando um registro contábil e documental preciso. A intervenção do Ministério Público neste tipo de demanda é de suma importância, especialmente quando há interesse de incapazes ou quando a natureza da causa impõe sua atuação como fiscal da lei. No presente feito, o Parquet, após detida análise da integralidade da prestação de contas apresentada pela autora, manifestou-se de forma expressa e favorável ao seu acolhimento. Este parecer ministerial, dotado de fé pública e lastreado em uma análise imparcial e técnica, confere inquestionável robustez à pretensão da autora. A concordância do Ministério Público com a regularidade das contas apresentadas indica que foram atendidos os requisitos formais e materiais para a sua aprovação, não havendo sido identificadas irregularidades, omissões ou inconsistências que pudessem macular a correção dos atos de gestão. Assim, verifica-se que a prestação de contas foi apresentada de maneira completa e compreensível, espelhando fielmente a administração realizada e possibilitando aos demais interessados e ao Juízo a plena fiscalização do patrimônio. A ausência de objeções fundadas por parte dos demais envolvidos e a manifestação positiva do órgão ministerial consolidam o entendimento de que a obrigação de prestar contas foi cumprida de forma satisfatória e transparente, alcançando-se a finalidade precípua da ação judicial. A acolhimento das contas, neste contexto, não apenas homologa o ato de gestão praticado pela autora, mas também formaliza a satisfação de uma obrigação legal e judicial, conferindo segurança jurídica às operações realizadas no âmbito da inventariança e permitindo o prosseguimento das demais etapas do processo sucessório. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e em conformidade com o parecer ministerial acostado aos autos, que se harmoniza com a análise da documentação apresentada e a ausência de elementos que infirmem a regularidade das contas, resolvo o mérito da presente Ação de Exigir Contas, com fundamento nos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil. ACOLHO a prestação de contas apresentada pela autora NEDIA MOTA DA ROSA MENDES, declarando-a regular e, por conseguinte, cumprida a obrigação de prestar contas atinente à sua gestão sobre os bens e interesses da inventariança de Lauro Raimundo Mendes Filho, no período abrangido. Eventuais custas processuais remanescentes deverão ser recolhidas conforme a lei e as disposições do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria proceder às devidas averiguações e cobranças, se cabíveis. Após o trânsito em julgado desta sentença, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Belém, datado e assinado eletronicamente. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 00112609220148140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22042815163500000000056493418 00112609220148140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042815164300000000056493419 00112609220148140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22042815165000000000056493420 00112609220148140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22042815165800000000056493421 00112609220148140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22042815170600000000056493422 00112609220148140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22042815171200000000056493894 00112609220148140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22042815172000000000056493895 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111108444313500000077561146 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111108444313500000077561146 Certidão Certidão 23062211411180900000090135049 Petição Inicial Petição Inicial 24032609064100000000114509364 PROCESSO 0011260-92.2014.8.14.0301 - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - 0011260-92.2014.8.14.0301-1711454181680 Documento de Comprovação 24032609064100000000114509365 PROCESSO 0011260-92.2014.8.14.0301 - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - 0011260-92.2014.8.14.0301-1711454181680 Documento de Comprovação 24032609064100000000114509366 PROCESSO 0011260-92.2014.8.14.0301 - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - 0011260-92.2014.8.14.0301-1711454181680 Documento de Comprovação 24032609064100000000114509367 PROCESSO 0011260-92.2014.8.14.0301 - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - 0011260-92.2014.8.14.0301-1711454181680 Documento de Comprovação 24032609064100000000114509368 Informação Informação 24032609073551800000105107486 Decisão Decisão 24070421282900000000114509369 Sentença Sentença 24080121004400000000114509370 Baixa definitiva Baixa definitiva 24080510475100000000114509371 Certidão Certidão 24090310402690400000117174161

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Rio Paraná - Sicredi x Maíra Aparecida De Lima Silva

ID: 307413571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013367-20.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO RIO PARANá - SICREDI

Polo Passivo:

MAíRA APARECIDA DE LIMA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1013367-20.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Rio Paraná - Sicredi - Maíra Aparecida de Lima Silva e outro - …

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Claudia Cristina Pardini x Cecae - Centro De Educação Continuada, Aperfeiçoamento E Especialização S/S Ltda.

ID: 313661285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011718-20.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA PARDINI

Polo Passivo:

CECAE - CENTRO DE EDUCAçãO CONTINUADA, APERFEIçOAMENTO E ESPECIALIZAçãO S/S LTDA.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BATISTUZO GURGEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011718-20.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Cristina Pardini - Cecae - Centro de Educação Continuada, Aperfeiçoamento e Especialização S/s Ltda. - Ci…

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Pioneira Comunicação Multimídia Ltda Me x Energisa Sul-Sudeste - Distribuicao De Energia S.A

ID: 334888784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007463-31.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PIONEIRA COMUNICAçãO MULTIMíDIA LTDA ME

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007463-31.2025.8.26.0482 (processo principal 1008032-20.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Pioneira Comunicação Multimídia Ltda Me - Energisa…

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Bevicred Informações Cadastrais Ltda x Amanda Tanzillo Gomes Nogueira

ID: 335456410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026365-20.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

AMANDA TANZILLO GOMES NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO SENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILVANIA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DOS SANTOS BERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA EIKO MAKINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CREPALDI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026365-20.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Amanda Tanzillo Gomes Nogueira - Certifico e dou fé que, conforme determin…

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Jose Maria De Medeiros x Cesar Pereira Rodrigues Filho e outros

ID: 329469263

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011260-36.2014.5.03.0144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

CESAR PEREIRA RODRIGUES FILHO CPRF MONTAGENS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA - EPP MAIS MONTAGENS E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA NARA RUBIA GODINHO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

TACILIO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO AP 0011260-36.2014.5.03.0144 AGRAVANTE: JOSE MARIA DE MEDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO AP 0011260-36.2014.5.03.0144 AGRAVANTE: JOSE MARIA DE MEDEIROS AGRAVADO: MAIS MONTAGENS E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO AIRR AP 0011260-36.2014.5.03.0144 AGRAVANTE: JOSE MARIA DE MEDEIROS AGRAVADO: MAIS MONTAGENS E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (3) SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS AIRR 0011260-36.2014.5.03.0144 AGRAVANTE: JOSE MARIA DE MEDEIROS AGRAVADO: MAIS MONTAGENS E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA, NARA RUBIA GODINHO RODRIGUES, CESAR PEREIRA RODRIGUES FILHO, CPRF MONTAGENS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA - EPP Vistos. 1. Mantenho a decisão agravada. Recebo o(s) Agravo(s) de Instrumento, submetendo sua admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal, contraminutar(em) o Agravo e contra-arrazoar(em) o(s) Recurso(s) de Revista (§6º do art. 897 da CLT). 2. Considerando a fase processual em que se encontra o feito e o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR), intimem-se as partes para, no prazo acima concedido (item 1), manifestarem se há interesse no envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 2º Grau – CEJUSC2 para tentativa conciliatória naquela unidade (art. 764, § 1º, da CLT). 3. Silentes as partes ou manifestando-se desfavoravelmente à alternativa proposta, ou ainda, não concretizando a citada tentativa conciliatória, remetam-se os autos ao TST. P. I. C. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. MAURICIO FERRAZ TORRES Intimado(s) / Citado(s) - NARA RUBIA GODINHO RODRIGUES

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Jose Maria De Medeiros x Cesar Pereira Rodrigues Filho e outros

ID: 329469277

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011260-36.2014.5.03.0144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

CESAR PEREIRA RODRIGUES FILHO CPRF MONTAGENS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA - EPP MAIS MONTAGENS E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA NARA RUBIA GODINHO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

TACILIO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO AP 0011260-36.2014.5.03.0144 AGRAVANTE: JOSE MARIA DE MEDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO AP 0011260-36.2014.5.03.0144 AGRAVANTE: JOSE MARIA DE MEDEIROS AGRAVADO: MAIS MONTAGENS E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO AIRR AP 0011260-36.2014.5.03.0144 AGRAVANTE: JOSE MARIA DE MEDEIROS AGRAVADO: MAIS MONTAGENS E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (3) SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS AIRR 0011260-36.2014.5.03.0144 AGRAVANTE: JOSE MARIA DE MEDEIROS AGRAVADO: MAIS MONTAGENS E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA, NARA RUBIA GODINHO RODRIGUES, CESAR PEREIRA RODRIGUES FILHO, CPRF MONTAGENS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA - EPP Vistos. 1. Mantenho a decisão agravada. Recebo o(s) Agravo(s) de Instrumento, submetendo sua admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal, contraminutar(em) o Agravo e contra-arrazoar(em) o(s) Recurso(s) de Revista (§6º do art. 897 da CLT). 2. Considerando a fase processual em que se encontra o feito e o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR), intimem-se as partes para, no prazo acima concedido (item 1), manifestarem se há interesse no envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 2º Grau – CEJUSC2 para tentativa conciliatória naquela unidade (art. 764, § 1º, da CLT). 3. Silentes as partes ou manifestando-se desfavoravelmente à alternativa proposta, ou ainda, não concretizando a citada tentativa conciliatória, remetam-se os autos ao TST. P. I. C. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. MAURICIO FERRAZ TORRES Intimado(s) / Citado(s) - CESAR PEREIRA RODRIGUES FILHO

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Brf S.A. x Adelson Chaves Pereira

ID: 325670236

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011260-93.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

ADELSON CHAVES PEREIRA

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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GRAZIELE APARECIDA DA SILVA RAMOS

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DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA LUIZ BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0011260-93.2024.5.03.0044 RECORRENTE: BRF S.A.…

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Brf S.A. x Adelson Chaves Pereira

ID: 325670274

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011260-93.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

ADELSON CHAVES PEREIRA

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE APARECIDA DA SILVA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA LUIZ BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0011260-93.2024.5.03.0044 RECORRENTE: BRF S.A.…

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Heitor Pimenta Forest x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259740075

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011260-19.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HEITOR PIMENTA FOREST

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIA MARTINS CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur…

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