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Processo nº 0011260-89.2024.8.06.0099

ID: 282734069

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Itaitinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011260-89.2024.8.06.0099

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

Intimação

Advogados:

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara da Comarca de Itaitinga Av. Cel. Virgílio Távora, 1208, Centro, ITAITINGA - CE - CEP: 61880-000 PROCESSO Nº: 0011260-89.2024.8.06.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA DAURIA …

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Processo nº 0011260-89.2024.8.06.0099

ID: 282734088

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Itaitinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011260-89.2024.8.06.0099

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara da Comarca de Itaitinga Av. Cel. Virgílio Távora, 1208, Centro, ITAITINGA - CE - CEP: 61880-000 PROCESSO Nº: 0011260-89.2024.8.06.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA DAURIA …

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Processo nº 0011260-89.2024.8.06.0099

ID: 282734108

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Itaitinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011260-89.2024.8.06.0099

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO CAMARA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CAMARA RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

2ª Vara da Comarca de Itaitinga Av. Cel. Virgílio Távora, 1208, Centro, ITAITINGA - CE - CEP: 61880-000 PROCESSO Nº: 0011260-89.2024.8.06.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA DAURIA …

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Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical x Ana Dauria De Sousa Castro

ID: 307330910

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009663-06.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Polo Passivo:

ANA DAURIA DE SOUSA CASTRO

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CAMARA RODRIGUES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: 3009663-06.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: SINDICATO NACIO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: 3009663-06.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL AGRAVADO: ANA DAURIA DE SOUSA CASTRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, adversando a Decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itaitinga/CE que, nos autos do processo nº 0011260-89.2024.8.06.0099, indeferiu o pedido de suspensão do feito. Irresignada com a decisão, a parte Agravante interpôs o presente recurso, requerendo a reforma do decisum, alegando a necessidade de suspensão do processo, em razão da insegurança jurídica gerada pela decisão do INSS que suspendeu o acordo de cooperação técnica que permite os descontos voluntários de seus associados diretamente dos benefícios previdenciários. A entidade alega que não há decisão condenatória contra si, o que torna a medida desproporcional e viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da imparcialidade. Diante disso, pleiteia o provimento do recurso para que o processo permaneça suspenso até a conclusão das investigações administrativas. É o relatório. Decido. Como é sabido, o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Relativamente ao recurso de Agravo de Instrumento, cumpre destacar que o Código de Processo de Civil de 2015 introduziu alterações quanto ao cabimento do instrumento, enumerando em seu artigo 1.015 rol de hipóteses de cabimento do referido recurso, a saber: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição de alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (vetado) XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A doutrina justifica a limitação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento em razão da crescente litigiosidade, proporcional à previsibilidade no Código de Processo Civil que revogou o cabimento do aludido recurso em face de qualquer decisão interlocutória. Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha em sua obra Curso de Direito Processual Civil, 13ª edição, Editora JusPODIVM, lecionam: Nos termos do art. 1.015, só são agraváveis as decisões ali mencionadas e outras previstas na legislação extravagante. São igualmente agraváveis todas as decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário (art. 1.015, par. ún., CPC). (...) O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. No sistema brasileiro, não é possível que as partes criem recurso não previsto em lei, nem ampliem as hipóteses recursais. Não há, enfim, recurso por mera deliberação das partes, de modo que é tido como ineficaz, devendo ser desconsiderado, eventual negócio jurídico ou cláusula contratual que crie recurso não previsto em lei para impugnar determinado pronunciamento judicial. Pois bem. Não obstante a insurgência da parte agravante em face da determinação do Juízo de origem, referido pronunciamento judicial não se insere no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, referente às hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento. Sobre o tema, é imperioso mencionar que, excepcionalmente, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mitigando o rol do art. 1.015, desde que comprovada a urgência e utilidade do julgamento da medida, como se expôs no julgamento do Recurso Especial nº 1.696.396, havia fixado a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". No caso em tela, contudo, não restou comprovada a urgência na análise da matéria a atrair a aplicação do precedente. Isso porque o feito de origem já se encontra julgado, sendo constatada a abusividade das cobranças efetuadas pela agravante, não sendo cabível o pleito de suspensão do feito. Assim sendo, infere-se que a decisão agravada que indeferiu o pedido de sobrestamento da ação não é passível de ser recorrida pela via do Agravo de Instrumento e, inexistindo imprescindibilidade decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso, imperiosa a negativa de seguimento ao presente agravo de instrumento. Colhe-se ainda da jurisprudência desta E. Corte, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. LIMINAR REVOGADA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Cauípe Agroindustrial S/A contra decisão do Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que revogou a produção de prova pericial contábil anteriormente deferida, sob o fundamento de que a controvérsia versava unicamente sobre matéria de direito, sendo a apuração de valores relegada à fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 491, II, do CPC. A parte agravante alegou cerceamento de defesa e pleiteou a realização da perícia, com a concessão de efeito suspensivo liminar, o qual foi inicialmente deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que revoga a realização de prova pericial contábil, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil e da tese da taxatividade mitigada fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil de 2015 estabelece, em seu art. 1.015, um rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não estando incluída, expressamente, a decisão que revoga a produção de prova pericial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 988 (REsp 1.704.520/MT), admite a mitigação da taxatividade do art. 1.015 apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria apenas em sede de apelação. No caso concreto, a revogação da perícia não impede o reexame da questão em sede de apelação, nem acarreta risco de perecimento do direito, inexistindo urgência que justifique a mitigação da taxatividade. A insurgência quanto à necessidade da prova pericial poderá ser deduzida em preliminar de eventual recurso de apelação, conforme o art. 1.009, §1º, do CPC, sem risco de preclusão. A concessão anterior de efeito suspensivo liminar foi realizada em sede de cognição sumária e possui natureza precária, sendo possível sua revogação na análise exauriente do mérito, diante da constatação de inadmissibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que revoga a produção de prova pericial não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. A taxatividade mitigada somente se aplica quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade da análise da matéria em apelação, o que não se verifica no caso. A insurgência contra decisão sobre produção de provas deve ser suscitada em preliminar de apelação, salvo risco de perecimento do direito. ACÓRDÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Agravo de Instrumento - 0636898-81.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/04/2025, data da publicação: 08/04/2025) (grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE POSTERGADA ATÉ A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NATUREZA JURÍDICA DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 203, § 3º, E 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE REPETITIVA Nº 988 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. PRECEDENTES. I.Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o ato judicial que postergou a análise da tutela de urgência na origem à formação do contraditório recursal. II. Questão em Discussão 2. Questiona-se a respeito da possibilidade de concessão da tutela de urgência na via da ação ordinária para o fim de compelir a promovida a apresentar o histórico detalhado de todas as transações bancárias do autor nos últimos 12 meses, a fim de demonstrar a atipicidade da transação fraudulenta; suspender a exigibilidade do contrato de empréstimo impugnado, interrompendo imediatamente qualquer cobrança ao autor relativa às parcelas do financiamento; abster-se de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes e, caso já tenha promovido tal negativação, proceder à sua imediata exclusão, sob pena de multa diária; e, comprovar as medidas de segurança adotadas na contratação do empréstimo, apresentando todos os documentos que demonstrem a efetiva anuência do autor na operação, incluindo gravações de chamadas telefônicas, prints do aplicativo e registros de IPs". III.Razões de Decidir 3.Possível o jurisdicionamento do agravo de instrumento sem a formação do contraditório recursal quando a contraparte sequer foi citada na ação ordinária que tramita na origem, entendimento que encontra pilar na jurisprudência do STJ, segundo a qual "é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual". Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017" (AgInt no REsp n. 1.558.813/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020,DJe de 23/3/2020). 4.O ato judicial que posterga a análise do pedido de tutela de urgência para o momento posterior à apresentação da defesa não é recorrível por agravo de instrumento nos moldes do rol taxativo exposto no art. 1.015 do CPC, ausente a "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", como definido pelo Tribunal da Cidadania ao julgar o tema repetitivo nº 988. 5.O despacho de mero expediente que não possui carga decisória suficiente para suportar a admissibilidade do agravo de instrumento não é dotado de recorribilidade.. Aplicação dos arts. 203, § 3º e 1.001 da Lei Processual Civil. IV. Dispositivo 6.Agravo de instrumento não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 12 de março de 2025. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Agravo de Instrumento - 0622623-93.2025.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) (grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR AB INITIO INAUDITA ALTERA PARS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PROVA DOCUMENTAL E CONTÁBIL. MATÉRIA QUE NÃO CONSTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO MENCIONADO ROL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS FIDC PREMIUM e FINAXIS CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de nº 0880972-88.2014.8.06.0001; Discordando de entendimento emanado por meu antecessor, Des. Raimundo Nonato Silva Santos, no julgamento do agravo interno nº 0632569-31.2021.8.06.0000/50000, tenho que o pleito não merece acolhimento; A decisão agravada que indeferiu a produção de prova pericial não é recorrível pela via do agravo de instrumento e, inexistindo imprescindibilidade decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, imperiosa a negativa de seguimento ao presente recurso; Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em NEGAR CONHECIMENTO ao agravo de instrumento interposto, nos termos do voto do relator. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Agravo de Instrumento - 0632569-31.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/07/2023, data da publicação: 26/07/2023) (grifos acrescidos) Desse modo, considerando que a determinação constante da decisão recorrida não está contemplada entre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, e não se configurando possível interpretação extensiva, conclui-se ser o presente recurso inadmissível. Pelo exposto, a fim de dar plenitude ao princípio da eficiência (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e da celeridade processual, na medida em que inviabiliza o prosseguimento de recurso manifestamente inadmissível, hei por bem NEGAR-LHE CONHECIMENTO, por força do disposto no art. 932, III, do Código Processual Civil, e, assim, manter na íntegra o despacho agravado. Intimem-se. Após transcurso do prazo sem qualquer irresignação, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

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