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"0011260-20.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca

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Pavei & Hassemer Construtora Ltda. x Vania Wagner Carneiro

ID: 299203270

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0314664-21.2018.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAVEI & HASSEMER CONSTRUTORA LTDA.

Polo Passivo:

VANIA WAGNER CARNEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LOPES TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ MENDES MEDITSCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0314664-21.2018.8.24.0023/SC APELANTE : PAVEI & HASSEMER CONSTRUTORA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO (OAB SC021623) ADVOGADO(A) : EDUARDO LOPES TEIXEIRA (OAB SC016… Apelação Nº 0314664-21.2018.8.24.0023/SC APELANTE : PAVEI & HASSEMER CONSTRUTORA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO (OAB SC021623) ADVOGADO(A) : EDUARDO LOPES TEIXEIRA (OAB SC016812) APELADO : VANIA WAGNER CARNEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ MENDES MEDITSCH (OAB SC001441) DESPACHO/DECISÃO PAVEI & HASSEMER CONSTRUTORA LTDA. interpôs recurso de apelação contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, n. 0314664-21.2018.8.24.0023 ajuizada por VANIA WAGNER CARNEIRO em face do ora apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, e condenou a parte ré (evento 215, na origem): a) ao pagamento de indenização por danos emergentes, tão somente quanto aos danos apresentados no tópico 7.1 do laudo pericial, no valor do menor de três orçamentos que devem ser apresentados pela autora em sede de cumprimento de sentença; b) ao pagamento de indenização por lucros cessantes , na porcentagem de 50% do valor do aluguel do imóvel, no período compreendido entre a desocupação do imóvel pela locatária e a realização dos reparos, cujos valores devem ser objeto de ulterior liquidação por arbitramento, sem prejuízo de correção monetária pelo INPC desde os vencimentos e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em sede de embargos declaratórios, a Juíza a quo , acolheu em parte o recurso para "que o item "b)" do dispositivo passe a contar com a seguinte redação: "b) ao pagamento de indenização por lucros cessantes , na porcentagem de 50% do valor do aluguel do imóvel, no período compreendido entre a desocupação do imóvel pelo locatário (16/03/2015, evento 23, inf. 65) e a realização dos reparos, cujos valores devem ser objeto de ulterior liquidação por arbitramento, sem prejuízo de correção monetária pelo INPC desde os vencimentos e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação." (evento 225, na origem). Em suas razões de insurgência a parte apelante alega, inicialmente, a existência de prescrição, pois "o prazo de prescrição normalmente começa a contar a partir do momento em que a vítima toma conhecimento do dano ou deveria razoavelmente ter tomado conhecimento" ; que "a prescrição teria ocorrido, pois passados os três anos contidos no artigo 206, §3°, inciso VI, do Código Civil" , e assim, "não há que se falar em danos progressivos ou contínuos, sob pena de condicionar a Apelante a uma eterna e vitalícia responsabilidade por supostos danos advindos do imóvel" Aduz que ocorreu cerceamento do seu direito de defesa, ao argumento de que "a sentença prescindiu de justificar o motivo do julgamento antecipado da lide e deixou de observar o requerimento expresso da Apelante para requisição de provas testemunhais" , de forma que pertinente a produção de prova oral, através da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora para melhor esclarecer os fatos discutidos na demanda. Pugna, ainda, pelo afastamento ou reforma quanto ao percentual fixado relativo aos aluguéis, pois a parte autora "não demonstrou nitidamente na instrução processual que a falta de inquilinos em seu imóvel teria ligação com a Recorrente, afinal o ônus de prova era seu" , além de que "o percentual arbitrado pelo juízo singular no valor de 50% do valor do aluguel foi demasiadamente elevado ante a falta de comprovação da relação entre a saída dos inquilinos e os danos que alegou a Recorrida serem de responsabilidade da Recorrente" Requer, nestes termos, "seja conhecido e provido o presente, com reconhecimento da prescrição, para que seja declarada pelo reconhecimento do cerceamento de defesa e afastada a condenação em alugueis pela Apelante e, se mantida a condenação, seja reconhecido o valor elevado do percentual pelos aluguéis, razão pela qual deve ser fixado valor menor que aquele arbitrado na decisum de primeiro grau" (evento 234, na origem). Contrarrazões apresentadas (evento 239, na origem). É o relatório. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, de maneira que merece ser conhecido. Conforme autoriza o disposto no art. 932 do Código de Processo Civil c/c art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível o julgamento de recurso de forma monocrática, quando a discussão lançada à análise, pode ser dirimida em consonância com precedentes e súmulas das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Busca a parte ré, a reforma total da sentença, para que seja eximida da responsabilidade pelo pagamento de indenização por lucros cessantes , na porcentagem de 50% do valor do aluguel do imóvel, decorrentes de obra lindeira que causou os danos reclamados no imóvel da parte autora e a impediu de usufruir do bem. A parte autora, alega prescrição do direito da parte autora. Todavia, tal tese não merece guarida. Não se desconhece que a discussão quando versa sobre reparação civil, aplica-se, no caso, o prazo trienal, disposto no § 3º, V, do art. 206, do CC: Art. 206. Prescreve: [...] § 3º Em três anos: [...] V - a pretensão de reparação civil; Já o termo inicial para a contagem da prescrição, vem disposto no art. 189 do mesmo diploma legal: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206" Todavia, como expresso em sentença, para o caso dos autos, no qual os danos causados pela obra da parte ré se prolongam no tempo, pois são de natureza contínua e permanente, não há como aferir a termo a data da prescrição, o que autoriza o ajuizamento da ação reparatória ou compensatória por lapso superior ao fixado na supracitada legislação, por consequência, enquanto não totalmente reparado o propalado dano. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência da e. Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL . RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE VIZINHANÇA. ABANDONO DE TERRENO CONTÍGUO À RESIDÊNCIA DA AUTORA UTILIZADO POR TRANSEUNTES COMO LOCAL PARA CONSUMO DE DROGAS, DEPÓSITO DE LIXO E COMO "BANHEIRO PÚBLICO". PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 08/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se está prescrito o direito da recorrida de ajuizar ação buscando a compensação de danos morais eventualmente sofridos, decorrentes de suposta violação ao direito de vizinhança por parte da recorrente. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Os danos experimentados pela recorrida são de natureza contínua e permanente, de forma que a ação reparatória ou compensatória pode ser ajuizada enquanto perdurar o dano. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 1.659.500/RJ, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 19.10.2017). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO CONTINUADO . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que concluiu que houve dano de natureza contínua, resultando na prorrogação do termo inicial da prescrição , demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.859.294/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022; sem grifos no original) E desta Quinta Câmara de Direito Civil: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA . AÇÃO MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA. DECISÃO SANEATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DA CAUSA DO DANO . PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] no caso de danos permanentes causados por um vizinho a outro, o marco inicial do prazo prescricional para ajuizar ação de reparação civil se renova diariamente enquanto não cessar a causa do dano" (Resp n. 1.659.500/RJ (2015/0007613-0), Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 30-3-2017)". [...] RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5035203-94.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-08-2021). APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITO DE VIZINHANÇA E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ANTE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO PEDIDO DEMOLITÓRIO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO POR REPARAÇÃO CIVIL. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. [...] PRESCRIÇÃO . RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DA PRESCRIÇÃO DO PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL , TENDO COMO MARCO INICIAL A DATA DA FINALIZAÇÃO DA OBRA NO IMÓVEL DO RECORRIDO. DANOS PROGRESSIVOS E CONTÍNUOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR TERMO INICIAL PARA A PRESCRIÇÃO, QUE, PORTANTO, NÃO RESTOU ALCANÇADA. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação Cível n. 0301341-43.2018.8.24.0024, de Fraiburgo, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2019). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA . RECURSO DA RÉ. 1) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. SUPOSTO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TERMO INICIAL COM A CONCLUSÃO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. PROLONGAÇÃO NO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR-SE O TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DANOS ADVINDOS EM 2011, APÓS REPAROS REALIZADOS QUANDO DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DA RÉ. AÇÃO AJUIZADA EM 2012. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. [...] APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 0011260-15.2012.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-06-2024). APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E, POR CONSEGUINTE, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO II, DO CPC, JULGA EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RECONHECIMENTO , NA SENTENÇA, DA PRESCRIÇÃO DO PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. DANOS PROGRESSIVOS E CONTÍNUOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR TERMO INICIAL PARA A PRESCRIÇÃO , QUE, PORTANTO, NÃO RESTOU ALCANÇADA. DECISÃO REFORMADA. [...] SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 5008759-22.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2022). Portanto, sem razão a parte apelante no ponto. Quanto à alegação de cerceamento do seu direito de defesa, diante do julgamento antecipado da lide pelo Juízo a quo , ao argumento de que "a sentença prescindiu de justificar o motivo do julgamento antecipado da lide e deixou de observar o requerimento expresso da Apelante para requisição de provas testemunhais" , de forma que pertinente a produção de prova oral, através da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora. Melhor sorte não socorre a parte recorrente. Na contramão do alegado, denota-se que a sentença no ponto, bem assentiu (evento 215, na origem): De início, ante a desnecessidade de produção de outras provas, tem-se que os autos encontram-se em condições de julgamento antecipado do mérito, conforme preceitua o inciso I, artigo 355 do Código Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Com efeito, conforme estabelece o supracitado art. 355, I, do CPC, o Magistrado pode decidir a lide quando já dispuser de provas suficientes para formar seu convencimento. Assim, fica claro que o Juiz, ao considerar que a demanda está devidamente instruída, inclusive com laudo pericial judicial produzido nos autos, decidiu julgar o presente caso, e considerou desnecessária a produção de outras provas, de modo que "o julgamento da lide sem a produção de determinadas provas requeridas pelas partes, por si só, não configura cerceamento de defesa, desde que pautado em cognição exauriente, sob o manto dos princípios da livre admissibilidade das provas e do livre convencimento motivado do juiz" (Apelação n. 0302028-48.2015.8.24.0081 rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2022). Além disso, o artigo 370 do CPC dispõe que o Juiz tem poderes para dirigir o processo, que somado ao princípio da celeridade presente no art. 139, II, do CPC, o qual dispõe que incumbe ao juiz "velar pela duração razoável do processo", orientam a entrega da prestação jurisdicional e devem ser hodiernamente observados. Portanto, mesmo que contrário aos interesses da parte recorrente, o Magistrado, usando do seu poder discricionário, optou por não prolongar a instrução, o que lhe é amplamente autorizado, como já mencionado, em consonância com o entendimento sufragado pela Corte Superior, de modo que resta claro a inexistência de qualquer irregularidade que justifique a modificação do julgado. Dessarte, como esposado, "não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova" (REsp n. 2.209.714/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025). No mesmo sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, não implica cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem a dilação probatória requerida pela parte, notadamente quando as provas já produzidas são suficientes para a resolução da lide. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providencia que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. [...] 3. Recurso não provido (AREsp n. 2.912.412/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Deste Colegiado: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. O autor alegou que o veículo do réu causou colisão e avarias em seu veículo, pleiteando indenização pelos valores despendidos com o conserto. Sentença que julgou procedente a demanda, condenando os réus ao pagamento de R$ 16.837,35 a título de danos materiais. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O cerceamento de defesa não se configura quando o juiz, com base no poder instrutório que lhe é conferido, considera suficiente o acervo probatório já constante nos autos e indefere a produção de prova testemunhal. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz considera suficiente o acervo probatório existente. 2. A proprietária do veículo é responsável pelos danos causados, independentemente de sua participação direta no acidente. 3. Os orçamentos apresentados pelo autor são válidos e adequados para comprovar os danos materiais." [...] (TJSC, Apelação n. 5003343-06.2024.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025). Ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. CASO EM EXAME. Agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em incidente processual, determinando a inclusão dos sócios/administradores da pessoa jurídica executada no cumprimento de sentença. A decisão foi fundamentada na aplicação da teoria menor do Código de Defesa do Consumidor, que não exige comprovação de fraude ou abuso, mas apenas a demonstração de que a personalidade jurídica está impedindo o ressarcimento ao consumidor devido ao estado de insolvência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide; (ii) a decisão recorrida carece de fundamentação adequada; (iii) foram comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide foi baseado em substrato probatório suficiente. A decisão recorrida foi devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, atendendo aos requisitos legais. A desconsideração da personalidade jurídica foi corretamente aplicada com base na teoria menor do Código de Defesa do Consumidor, devido à insolvência da executada e ao impedimento do ressarcimento ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada com base na teoria menor do Código de Defesa do Consumidor quando a personalidade jurídica impede o ressarcimento ao consumidor devido ao estado de insolvência." "2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o substrato probatório é suficiente para a decisão." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Defesa do Consumidor, art. 28, § 5º. Código Civil, art. 50. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11-6-2019. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024673-89.2024.8.24.0000, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2024 (Agravo de Instrumento n. 5065022-37.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). Nessa toada, não há alterações a fazer na sentença no ponto. Quanto a tese de que "o percentual arbitrado pelo juízo singular no valor de 50% do valor do aluguel foi demasiadamente elevado ante a falta de comprovação da relação entre a saída dos inquilinos e os danos que alegou a Recorrida serem de responsabilidade da Recorrente", devendo ser afastada tal condenção ou, subsidiariamente, sua redução, sem razão a parte insurgente. Importa consignar que "os lucros cessantes representam aquilo que, após o fato danoso, deixou o ofendido de receber à luz de uma previsão objetiva, que não confunde com meras hipóteses. Dependem, portanto, para sua concessão, da preexistência de circunstâncias e de elementos seguros que, concreta e prontamente, demonstrem que a lucratividade foi interrompida ou que não mais se iniciaria em decorrência especificamente do infortúnio, independente de outros fatores" (REsp 1.080.597/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe de 04/11/2015) (REsp n. 2.110.249, Ministro Raul Araújo, DJEN de 03/12/2024) A sentença para basear tal condenação, atestou que o imóvel em discussão era utilizado para locação pela parte autora, levou em consideração o laudo pericial judicial produzido pelo expert e, inclusive, sopesou a desídia de cada parte para fixar o percentual igualitário para ambos os litigantes, o que se coaduna com o pensamento deste relator, após a detida análise do conteúdo probatório encartado aos autos, de modo que há de se manter o consignado nas bem fundamentadas razões da Magistrada a quo : Apesar de ter o réu acostado declaração da última locatária afirmando que não saiu do imóvel em razão dos danos, fato é que a impossibilidade de habitação segura restou inequivocamente demonstrada. A corroborar, as fotos juntadas pela autora na inicial, apresentam vícios similiares aos constatados pelo perito, a título de exemplificação, demonstram-se os mesmos locais em 2015 e em 2021, quando do laudo pericial. Fotos de 2015: Fotos do laudo pericial: Com efeito, determinando o perito a impossibilidade de habitação da residência, o arbitramento de lucros cessantes é medida que se impõe. Obviamente, tendo como norte a razoabilidade e proporcionalidade, não pode a ré ser responsabilizada pela integralidade do valor dos aluguéis quando constatado pelo perito que a origem dos danos advém da conduta de ambas as partes. Nessa linha, ao ser questionado sobre a preponderância de alguma das causas na inabitabilidade do imóvel, assim respondeu o perito: 3) Eventual inabitabilidade e/ou insalubridade do imóvel se deve principalmente à execução do empreendimento da requerida ou ao mau uso e a ausência de manutenção na edificação por parte requerente? Resposta: Os danos decorrentes das escavações e obras da requerida, assim como a ausência de manutenção e mau uso do imóvel estão associados a situação de inabitabilidade e insalubridade, uma vez que independente da origem, ambas situações acarretaram na deterioração da edificação. Dessa forma, não resta outra resposta se não condenar a demandada ao pagamento de 50% do valor de um aluguel na residência, quantia essa que deverá ser fixada em ulterior fase de liquidação de sentença, uma vez que reputo imprescindível a apuração técnica do valor de mercado do imóvel no interregno decorrido entre a desocupação pelo inquilino e a reparação do imóvel. Nesse passo, "cuidando-se de imóvel destinado à locação, o só fato de ele estar sem condições ser para tal fim novamente oferecido ao mercado impunha reconhecer configurados os lucros cessantes, já que a autora deixou de auferir a renda que obteria com aquela sorte de negócio jurídico" (AREsp n. 2.415.684, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJEN de 15/04/2025), de forma que "demonstrada a ilegalidade da privação da posse de imóvel, presume-se a ocorrência de lucros cessantes em favor do seu proprietário, correspondentes aos aluguéis que deixou de auferir no período" (REsp n. 214.668/SP, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma) Portanto, sem razão a parte apelante em seu inconformismo. Destarte, "refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito" (Agravo de Instrumento n. 5058331-07.2024.8.24.0000/SC, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 19-03-2025). Por fim, o art. 85, § 11, do CPC dispõe , in verbis, que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento" Os critérios para majoração da verba honorária, foram devidamente fixados no entendimento sufragado pela Corte Especial do STJ no julgamento do AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 19/12/2018. Nessa toada, frente ao assentado no art. 85, § 2º, e 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios fixados na origem em 5%, em favor da parte autora, restando a verba honorária final em 15%, mantidos os demais termos da sentença. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso, e majoro os honorários recursais em 5%, os quais deverão ser acrescidos àqueles fixados na sentença.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0011260-20.2022.8.26.0482"

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