Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0011260-20.2022.8.26.0482"

Ml Varela Empreendimentos E Participações Ltda x Cynthya Luiza Braga De Sá Machado

ID: 260766502

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011260-57.2020.8.19.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ML VARELA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

CYNTHYA LUIZA BRAGA DE SÁ MACHADO

Apelação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA SILVA

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CRISTIANE MARIA CASTANHOLA COSTA

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENT…

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Licinio De Oliveira e outros x Agre Empreendimentos Imobiliarios S.A.

ID: 309950915

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0068531-02.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LICINIO DE OLIVEIRA MARIA CRISTINA VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SERGIO CARLESSO

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*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068531-02.…

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Licinio De Oliveira e outros x Agre Empreendimentos Imobiliarios S.A.

ID: 258099217

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0068531-02.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LICINIO DE OLIVEIRA MARIA CRISTINA VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SERGIO CARLESSO

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*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068531-02.202…

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Municipio De Barra Do Pirai x Antonio Mauro Pimenta Da Silva e outros

ID: 315788326

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0011260-90.2019.8.19.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Polo Passivo:

ANTONIO MAURO PIMENTA DA SILVA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0011260-90.2019.8.19.0006 Assunto: Extinção do Processo Sem Resoluçã… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0011260-90.2019.8.19.0006 Assunto: Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0011260-90.2019.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00500312 RECTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RECORRIDO: ANTONIO MAURO PIMENTA DA SILVA DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0011260-90.2019.8.19.0006 Recorrente: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ Recorrido: ANTONIO MAURO PIMENTA DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 147/155, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, interposto contra o acórdão de fls. 139/141, assim ementado: "AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta pelo exequente. Execução fiscal. Município de Barra do Piraí. Cobrança de ISSF relativa aos exercícios de 2015 a 2018. Executado falecido antes de sua citação. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. De acordo com o enunciado nº 392 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a substituição da CDA somente é possível quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível quando o óbito do contribuinte ocorrer depois de sua citação, o que não ocorreu na espécie (AgInt no REsp nº 1.998.759/SC). Precedentes. Agravo interno que não apresenta elementos novos aptos a modificar a decisão da relatora, que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta a ocorrência de dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que foi conferida interpretação divergente pelo Órgão julgador em relação ao art. 2º, §8º, da LEF, ao art. 131, III, do CTN, e aos artigos 75, VII, 139, IX, 317, 329, I, 338 e 339, do CPC. Entende que não há que se falar em extinção da demanda, por força da Súmula 392 do STJ. Aduz que, no caso concreto, não se trata de alterar o sujeito passivo da relação jurídico tributária identificado à época do lançamento para inclusão de outro, mas apenas de adequar o polo passivo da relação processual à realidade superveniente instaurada pela sucessão causa mortis. Intimação para apresentação de contrarrazões incabível, conforme certidão de fl. 175. É o relatório. Passo a decidir. No caso vertente, o recorrente alega que não se trata, na hipótese, de alterar o sujeito passivo da relação jurídico tributária identificado à época do lançamento para inclusão de outro, mas apenas de adequar o polo passivo da relação processual à realidade superveniente instaurada pela sucessão causa mortis. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "(...) A execução foi ajuizada em 16/12/2019 (índice 2), o cite-se foi determinado em 13/1/2020 (índice 6) e o mandado de citação (índice 16) consigna a informação sobre o falecimento do devedor, ocorrido em 23/1/2020: 6. Pois bem, inconteste que o devedor faleceu antes de ser citado, todavia, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos (...)" - fl. 66. Diante disso, a jurisprudência do STJ já se manifestou no seguinte sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018. 3. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou: "A controvérsia reside na possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio, em se tratando de devedor falecido antes da propositura da ação. Do caderno processual, computa-se que a actio foi proposta em 20/12/2005, originariamente, em desfavor do de cujus Ires Jose Garcia, consoante se extrai do cabeçalho aposto na exordial (fl. 02). Expedido mandado citatório, foi informado que o contribuinte não mais residia no local informado pelo exequente (fl. 05). Desta feita, em consulta aos dados cadastrais do executado, constatou-se que se tratava de pessoa falecida (fl. 12). A seu turno, nos termos do atestado de óbito acostado à fl. 20, o devedor faleceu no dia 04/08/2004, isto é, antes de ser citado. (...) Logo, a execução não pode prosseguir em face do devedor original. De outra banda, o redirecionamento em face do espólio ou dos herdeiros não é admitida pela jurisprudência, pois quem ainda não chegou a ser parte do processo não poderia ser substituído na forma prevista no art. 110 do Código de Processo Civil. (...) Portanto, redirecionar a execução fiscal em face do espólio ou dos sucessores do devedor falecido só se admite se este já houver sido citado" (fls. 69-73, e-STJ). 4. Defende a Municipalidade que, "No presente caso, o título executivo (CDA) foi devidamente constituído quando o sujeito passivo ainda estava vivo. Somente veio a falecer posteriormente. Nesses casos não há impedimento legal para o direcionamento, porquanto o lançamento foi legitimo e o feito busca, apenas, a integração dos sucessores colegitimados, no pólo passivo e não modificação do título" (fl. 166, e-STJ). Tal tese colide frontalmente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da Execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da Execução Fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 5. O acórdão recorrido está, pois, em consonância, com a consolidada orientação jurisprudencial desta Corte. 6. Outrossim, avaliar os fatos processuais dos autos e as datas de suas ocorrências - como a da constituição do tributo e a morte do devedor - implica reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 7. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 8. Recurso Especial conhecido somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido" (REsp n. 1.862.606/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 5/11/2021.) "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE NOVO PROCESSO EXECUTIVO CONTRA O ESPÓLIO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 3. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não se cogita de substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014. 4. Recurso Especial não provido" (REsp n. 1.826.150/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 5/11/2019.) "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedentes: AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 2. Nos termos da Súmula 392/STJ: 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução'. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/3/2015). Dessa forma, infere-se que o entendimento do Colegiado não destoa da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. Outrossim, para rever o entendimento do Órgão julgador, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos. Tais circunstâncias fazem incidir ao caso o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que impede o prosseguimento do recurso Por fim, quanto à análise do dissídio jurisprudencial, grife-se que esta fica prejudicada em razão da aplicação das Súmula 7 e 83 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Veja-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISIONAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO QUE ACARRETARIA REFORMATIO IN PEJUS PARA A PARTE RÉ. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 3. DISTRATO. PAGAMENTO DE MULTA. DESPESAS DE RETORNO REFERENTES À PERSONALIZAÇÃO DA PLANTA E DE RETORNO AO PADRÃO ORIGINAL. CONCLUSÃO ALICERÇADA EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 5. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou con figurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal (acerca do fato de que a alteração do termo inicial tanto dos juros de mora como da correção monetária acarretaria a ocorrência de reformatio in pejus), demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ocorrência de distrato com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, incorrerá em análise de cláusulas contratuais e no reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves do imóvel ao adquirente. Isso porque o comprador não pode ser obrigado a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não havia sido imitido na posse. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.958.836/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 1 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Jairo Almeida Fidelis x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 282982476

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Queimados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802464-49.2023.8.19.0067

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO ALMEIDA FIDELIS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

BETHANIA DE SOUZA SANTANA

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DAVIDSON PINTO BARBOZA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0802464-49.2023.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIRO ALMEIDA FIDELIS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SENTENÇA Trata-s… 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0802464-49.2023.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIRO ALMEIDA FIDELIS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por JAIRO ALMEIDA FIDELIS, em desfavor de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Narrou a parte autora, em síntese, que é usuária dos serviços prestados pela demandada e que, no mês de janeiro de 2022, recebeu o Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI n.º 10057435, o qual resultou na cobrança de valores referentes à recuperação do consumo não faturado. Aduziu, ainda, que, no ano de 2018, a requerida realizou o corte no fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora e, em razão de enfrentar sérios problemas de saúde à época, passou a residir na casa de seu filho. Por esse motivo, não regularizou a situação junto à concessionária, tendo retornado à sua residência apenas em dezembro de 2021. Sustentou que não há nenhuma irregularidade em seu medidor, e que o valor cobrado pela requerida é indevido, razão pela qual deve ser restituído em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ao final, requereu a concessão de tutela provisória de urgência e, no mérito, requereu a confirmação dos efeitos da tutela de urgência; a declaração de inexistência do TOI e da dívida dele advinda; a condenação da requerida ao pagamento, em dobro, do valor pago indevidamente; e a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Com a inicial foram juntados documentos. Antecipação de tutela deferida (ID n.º 53196436). A parte requerida apresentou contestação no ID 57794451, defendendo, em resumo, a caracterização da irregularidade na unidade consumidora da parte autora, bem como a necessidade de recuperação do consumo não faturado de energia. Com a contestação, a parte requerida juntou documentos. A parte autora apresentou réplica (ID 65753537). Julgamento antecipado da lide anunciado no ID n.º 149365053. Eis o breve relato. Passo a decidir. Não há questões pendentes de apreciação, tampouco nulidades processuais, razão pela qual passo à fundamentação, o que faço com estrita observância ao art. 93, IX, da CF/88, e arts. 11 e 489, § 1º, ambos do CPC. A relação jurídica entabulada entre as partes se encontra informada e regida pelos princípios e regramentos específicos providos pelo microssistema de defesa do consumidor, com assento constitucional (art. 170, V, da CF/88) e regulamento próprio (Lei n.º 8.078/90), uma vez que a atividade desenvolvida pela demandada se amolda ao conceito de fornecedor, trazido pelo art. 3º do CDC. Do mesmo modo, aplicando-se a teoria finalista, amplamente acolhida pela jurisprudência do STJ, denota-se que o autor se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do Código Consumerista. Nesse mesmo sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 468.064/RS, Primeira Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 7/4/2014). A controvérsia submetida à apreciação deste juízo perpassa pela análise da regularidade ou não do Termo de Ocorrência de Inspeção – TOI, lavrado pela parte requerida, e, por conseguinte, na regularidade do valor imposto pela concessionária. Também há controvérsia sobre a existência de violação aos direitos de personalidade da parte autora. Traçadas tais premissas, após análise das provas carreadas aos autos, tenho que a pretensão inicial não merece acolhimento. Como é cediço, o Termo de Ocorrência de Inspeção – TOI, é instrumento utilizado pela Concessionária de Energia requerida para formalizar a constatação de defeito ou irregularidade nas unidades de consumo de energia elétrica, conforme arts. 252 e 590 da Resolução n.º 1000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Trata-se de documento elaborado de forma unilateral, não possuindo, portanto, presunção de legitimidade. Outro não é o entendimento de nossa egrégia Corte de Justiça, conforme se denota do enunciado n.º 256 Súmula de Jurisprudência do TJRJ, o qual prevê que “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado da concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário”. No caso ora em apreço, a Concessionária de Serviço Público requerida lavrou, unilateralmente, o Termo de Ocorrência de Inspeção – TOI n.º 10057435, o qual indicou a existência de desvio de energia no ramal de ligação da residência da parte autora, ocasionando a revisão de faturamento em suas contas de energia. Conquanto o referido TOI tenha sido elaborado de forma unilateral, a existência da irregularidade foi demonstrada em juízo, na medida em que o histórico de consumo de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora apresentou consumo zerado/ínfimo em diversos meses anteriores à lavratura do TOI (de março/2021 a dezembro/2021), o que se afigura absolutamente incompatível com um imóvel habitado. Cumpre destacar que a parte autora não apresentou qualquer prova de que o imóvel permaneceu desocupado durante o período em que o consumo foi zerado, tampouco de que não teria havido consumo no referido imóvel naquele intervalo. Limitou-se, assim, a alegar a desocupação, sem, entretanto, anexar documentos comprobatórios que respaldem tal afirmação. Quanto a este ponto, impende salientar que embora a relação jurídica estabelecida entre as partes se submeta aos preceitos de ordem pública do CDC, isso não desonera o consumidor de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. Nesse norte, a jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito" (Súmula 330 do TJRJ). Outro não é o entendimento do colendo STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Por conseguinte, uma vez demonstrada a existência da irregularidade que impedia a real aferição do consumo, a cobrança por recuperação é devida, por se tratar de exercício regular direito da concessionária, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. "Ação de Declaração de Inexistência de Débito e Indenizatória. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação à parte autora de prática de irregularidades, indicadas em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Histórico de consumo da unidade que indicou consumo zerado por diversos meses, do ano de 2018, o que não se coaduna com o fato de o imóvel estar habitado. Existência de relação de consumo que não permite a inobservância de toda a sistemática processual em relação à produção de prova. Regra descrita no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil que foi apenas mitigada pelo Código Consumerista. Manutenção da Sentença de improcedência da pretensão autoral. Desprovimento da Apelação." (0011260-45.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 08/02/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA) "Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Requerimento de nulidade do TOI e devolução dos valores cobrados a título de recuperação de consumo. Consumo zerado nas faturas de abril e maio de 2019. Consumidor que não comprova pagamento do custo de utilização da energia fornecida no referido período. Dever do consumidor de pagar o exato valor relativo ao seu consumo de energia mensal, devendo sempre estar atento às suas faturas, requerendo a revisão das mesmas e/ou a inspeção do medidor, se as cobranças deixarem de apresentar o custo real do consumo. Autora que se beneficiou do defeito do medidor, não noticiando a irregularidade do consumo à concessionária como lhe era exigível, por dever de lealdade contratual, já que a boa-fé objetiva é via de mão dupla nas relações de consumo, e também deve ser observada pela parte consumidora, em conformidade com os artigos 422 CC e 4º, inc. III CDC. Prova dos fatos constitutivos do direito invocado que também compete ao consumidor, mesmo nas relações de consumo. Inteligência da súmula 330 TJRJ e do art. 373 I CPC. Sentença de procedência que se reforma. Provimento do recurso da ré. Desprovimento do recurso da autora. Sucumbência invertida." (0001660-46.2020.8.19.0059 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 23/01/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA) "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 22 E 14 DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). LAVRATURA DE TOI E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DO PERÍODO DE 15/12/13 A 13/12/16. APLICAÇÃO DO ARTIGO 132, § 5º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. CONTA COM CONSUMO ZERADO EM VÁRIOS MESES. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, I, DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 83 TJRJ. POSSIBILIDADE DE CORTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROVIMENTO AO RECURSO." (0015661-24.2022.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 08/02/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e assim o faço, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, revogo a antecipação de tutela anteriormente concedida. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, "ex vi" do art. 85, § 2º, do CPC, devendo ser observado o disposto no § 3º do art. 98 do CPC. Nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e remeta-se ao arquivo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Queimados/RJ, datado e assinado eletronicamente. JeisonAnders Tavares Juiz de Direito

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Leandro De Abreu Moreira x Full Sail, Llc e outros

ID: 258296977

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809998-48.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE ABREU MOREIRA

Polo Passivo:

FULL SAIL, LLC PAN AMERICAN ARTEMIS, LLC

Sentença

Advogados:

MARCOS DE CAMPOS SALGADO

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PEDRO OLIVEIRA DA COSTA

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OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO

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VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS

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HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0809998-48.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEANDRO DE ABREU MOREIRA EXECUTADO: PAN AMERICAN ARTEMIS, LLC REQUERIDO: FULL SAIL, LLC Cuida-se de Cumprimento de Sentença Arbitral proposta por LEANDRO DE ABREU MOREIRA em face de PAN AMERICAN ARTEMIS LLC (“Pan American Artemis” - executada) e FULL SAIL, LLC (“Full Sail” - desconsiderada), objetivando (indexador 44053400): a)o pagamento do montante de R$ 1.103.629,80 (um milhão, cento e vinte e nove reais e oitenta centavos); b)o cumprimento da obrigação de fazer prevista nos itens IV e V da Cláusula 8 do Acordo Arbitral, a fim de manter o Sr. Leandro indene contra os atos executórios que se encontram na iminência de ocorrer, em especial, mas não se limitando, aos processos nº 1000148- 67.2019.5.02.0027; 0010126-62.2013.5.01.0047; 0011260- 39.2017.5.03.0012; 0012268-75.2015.5.15.0048; 0010420- 80.2015.5.01.0262; 0010467-09.2017.5.03.0010 e 0010548- 90.2015.5.03.0021, sob pena de reembolso; c)o cumprimento da obrigação de fazer prevista nos itens IV e V da Cláusula 8 do Acordo Arbitral, devendo adotar as medidas cabíveis para manter o Sr. Leandro indene de toda e qualquer reclamação de terceiros que venha a sofrer no curso ou após o presente Cumprimento de Sentença Arbitral, sob pena de multa diária. Em sua peça inicial, a parte autora afirma ser o fundador do GRUPO SEVEN voltado para o ensino de computação gráfica em todo o país, tendo se associado, no início do ano de 2012, ao GRUPO FUIL SAIL para expandir e fomentar suas atividades. Ao firmar a parceria comercial, o GRUPO FUIL SAIL adquiriu 80% (oitenta por cento) do capital social do GRUPO SEVEN, ao passo que o requerente permaneceu com 20% (vinte por cento) da participação acionária. O negócio foi intermediado pela PAN AMERICAN INVESTORS LCC, que foi posteriormente sucedida pela ora executada - PAN AMERICAN ARTEMIS LLC. Em razão de disputas no controle acionário da empresa, inclusive com a destituição do requerente da presidência do GRUPO SEVEN, o autor solicitou a instalação do procedimento de arbitragem, nos termos da cláusula 10 do contrato de compra e venda das quotas, o que veio a ocorrer no dia 28/07/2016. Prossegue o demandante alegando ter celebrado acordo no âmbito do Processo Arbitral nº 20376/ASM junto à ICC – Câmara de Comércio Internacional ocorrido no dia 21/12/2016, com a participação da primeira ré, PAN AMERICAN ARTEMIS LLC., oportunidade na qual o Sr. LEANDRO (requerente) formalizou a sua retirada das empresas – àquela altura denominado “GRUPO REDZERO”, isentando-se também do pagamento de quaisquer compromissos e passivos assumidos pelo grupo (indexador 44058803). No entanto, meses mais tarde, o “GRUPO REDZERO” ajuizou pedido de autofalência de todas as pessoas jurídicas integrantes deste conglomerado no Brasil, momento em que o requerente passou a ser acionado em diversas reclamações trabalhistas, sendo compelido ao pagamento de valores decorrentes de obrigações não assumidas (indexador 44058806). O montante da dívida chegou a R$ 1.103.629,80 (um milhão, cento e vinte e nove reais e oitenta centavos) (indexador 44057503). A fim de sanar o problema, o requerente enviou, no dia 17/08/2022, notificação extrajudicial para a PAN AMERICAN ARTEMIS LLC (“Pan American Artemis”), exigindo o cumprimento das obrigações avençadas, além da adoção de medidas para eximi-lo de futuras cobranças, contando, entretanto, com a recusa da executada por conta da ausência de ativos existentes no nome da empresa (indexadores 44058809, 44058812). Decisão de declínio de competência no indexador 46401009. Ofício de cooperação jurídica internacional do indexador 95984673, noticiando a citação das requeridas. A segunda ré FULL SAIL, LLC (“Full Sail”) rechaça ter adquirido cotas da sociedade GRUPO SEVEN, mas sim a PAN AMERICAN INVESTORS, que sequer é parte na presente demanda. Afirma, assim, não haver qualquer ingerência nos fatos ora narrados, sobretudo porque sequer tomou parte na mencionada arbitragem (indexador 101497982). Além disso, observa não haver sentença arbitral a ser executada face à ausência de prova de sua homologação pelo Tribunal Arbitral, sequer se podendo atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao dito acordo, por não constar a assinatura de duas testemunhas. De outra sorte, sustenta a ausência de comprovação dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica ou a ocorrência de fraude em razão tão somente do pedido de autofalência do grupo ora questionado, devendo ser afastado tal pedido. Ao final, a segunda ré pretende a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de jurisdição do Poder Judiciário brasileiro, o reconhecimento da ausência de sentença arbitral ou título executivo extrajudicial, além da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com preenchimento dos requisitos legais. A seu turno, a primeira requerida PAN AMERICAN ARTEMIS LLC (“Pan American Artemis” - executada) destaca a ausência de sentença a embasar a presente execução, que não merece subsistir. Pontua que, em razão disso, a discussão judicial sobre eventual inadimplemento das prestações pactuadas entre as partes signatárias deveria ocorrer em processo de conhecimento, sob o crivo do contraditório e ampla defesa (indexador 101498078). Rejeita também o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da segunda requerida, tendo em vista a inobservância dos requisitos do artigo 50, do Código Civil, ressaltando, ainda, que a FULL SAIL é uma sociedade estrangeira, sem filiais ou agências no Brasil, não exercendo controle societário direto ou indireto da PAN AMERICAN. Pleiteia preliminarmente a extinção deste cumprimento de sentença, sem resolução do mérito face à ausência de título executivo judicial ou, ainda, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou a impossibilidade de cumulação de execuções de obrigações de pagar e fazer com a tutela executiva. No mérito, objetiva o acolhimento desta impugnação para que o cumprimento de sentença seja extinto diante da inexigibilidade das obrigações, além de afastar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Manifestação do requerente constante no indexador 130653990, inclusive com documentos. As requeridas manifestaram-se nos indexadores 167747914 e 168014292, reiterando os termos de suas impugnações. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, há de ser destacada a sentença de procedência parcial proferida pelo Tribunal Arbitral, em 07/07/2016, que reconheceu a exclusão da PAN AMERICAN INVESTORS do procedimento arbitral instaurado em razão da cessão dos direitos e obrigações para a SEVEN SEVEN SEVEN PARTICIPAÇÕES S/A que, de acordo com o julgado, se deu na cláusula 10.6 do contrato, que foi posteriormente formalizada na cláusula 2.1 do Termo de Fechamento (indexadores 44057542,101498086 – fl. 096). Conforme ali reconhecido, houve a cessão da posição contratual deste conglomerado, na medida em que “(...) as partes quiseram expressamente liberar a PAN AMERICAN de toda e qualquer disposição do contrato e do termo de fechamento, inclusive da cláusula arbitral” (indexador 101498086 – fl. 065). Logo, e considerando que o próprio requerente identifica a PAN AMERICAN ARTEMIS como sucessora da PAN AMERICAN INVESTOR, não há se falar na legitimidade da primeira demandada para ocupar o polo passivo diante da cessão ora mencionada. Ademais, em sua peça inicial, o requerente, ora identificado como empreendedor e fundador do GRUPO SEVEN, declarou ter se associado, no início do ano de 2012, ao GRUPO FUIL SAIL, a fim de ambos explorarem e expandirem o ramo de computação gráfica no território brasileiro. Contudo, em razão de problemas de governança, o requerente foi destituído do cargo de diretor presidente do GRUPO SEVEN, conforme ata de assembleia do indexador 44057543 – fls. 021/022, momento em que ele solicitou a instauração de arbitragem prevista no contrato de parceria, a fim de sanar questões ordinárias relacionadas às atividades desenvolvidas, o que efetivamente foi realizado. Assim, cuida a presente demanda da exigibilidade das obrigações assumidas pelas partes nos autos do acordo celebrado, no dia 21/12/2016, no âmbito da Arbitragem nº 20376/ASM que, segundo o requerente, foi homologado pela Câmara de Comércio Internacional nos seguintes termos (indexador 44058803): (i)obrigação de pagar (reembolsar) ao Sr. Leandro todos os valores por ele despendidos em reclamações trabalhistas ajuizadas por antigos empregados do “Grupo Seven”, bem como o reembolso dos valores pagos a título de honorários advocatícios e despesas incorridas para elaboração das defesas nos referidos processos, conforme expressamente previsto no acordo celebrado entre as partes ora litigantes; e (ii)obrigação de adotar todas as medidas, devidamente previstas no acordo voltadas a impedir que o Sr. Leandro seja onerado com novas responsabilizações referentes ao “Grupo Seven”, não apenas trabalhistas, mas de qualquer natureza. Observe-se que a PAN AMERICAN INVESTORS e PAN AMERICAN ARTEMIS foram ali arroladas para participarem de eventual composição. A defesa das requeridas consiste basicamente na ausência de acordo homologado na Câmara Arbitral ou, ainda, na falta de título executivo extrajudicial a amparar o pedido ora formulado. Da análise da manifestação do indexador 130653990, o requerente insiste no reconhecimento das obrigações definidas por expressarem composição amigável e voluntária entre as partes, reconhecendo não ter havido homologação do acordo em razão da dispensa nos autos da própria avença. Sucede que, ao analisar precisamente a cláusula 3.I.A do documento, verifica-se que “(...) os advogados das partes deverão protocolar, em conjunto, a petição anexada ao presente Instrumento como Anexo VIII, requerendo ao tribunal arbitral que a Arbitragem seja descontinuada e que declare sua extinção, dispensada a homologação deste instrumento (...)” (indexador 44058803 – fl. 017). De fato, as partes pleitearam, em petição protocolada no dia 21/12/2016, 101498084, a extinção do processo de arbitragem, pondo fim então às tratativas iniciadas (indexador 44058803). Ao final, as partes foram comunicadas a respeito da retirada da arbitragem em 23/02/2017 (indexador 101498078). Deste modo, não houve homologação do acordo, haja vista que, repita-se, as partes noticiaram a celebração de outra tratativa, com concessões recíprocas, optando pelo encerramento do procedimento na Câmara Arbitral. Ademais, o acordo noticiado na inicial não possui liquidez, não podendo ser admitido como título executivo extrajudicial, conforme requerido pelo autor, em razão do princípio da fungibilidade. Sem a sentença arbitral ou título executivo, impõe-se a extinção do processo, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas nos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por ausência de título executivo, na forma dos artigos 924, I c/c ar. 798, I, "a" ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, taxa judiciária e honorários advocatícios, em favor das requeridas, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa na forma do artigo 85, § 2º, e artigo 86 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto

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Jorge Bustamant De Carvalho x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 321735767

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Queimados- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004370-78.2021.8.19.0067

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE BUSTAMANT DE CARVALHO

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Sentença

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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CARLOS HENRIQUE DA SILVEIRA

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JOSELÍ BELO CAVALCANTI

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JANAINA DOS SANTOS SAMPAIO DANTAS

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Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização com danos morais, proposta por JORGE BUSTAMANT DE CARVALHO, em desfavor de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Narrou a parte autora, em síntes… Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização com danos morais, proposta por JORGE BUSTAMANT DE CARVALHO, em desfavor de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Narrou a parte autora, em síntese, que possui relação jurídica com a requerida e que está sendo indevidamente cobrada em suas faturas por débitos antigos, nos valores de R$ 2.921,91 e R$ 346,98, referentes ao ano de 2017, mesmo após já ter ajuizado ação anterior envolvendo TOI, na qual foi realizada perícia e houve acordo entre as partes. Afirmou que, apesar de diversas tentativas de resolver administrativamente a questão, a empresa ré não esclarece a origem dos débitos e insiste em manter a cobrança como Aviso de Débito em suas faturas, o que vem gerando constrangimentos mensais. Sustentou que a persistência da cobrança sem fundamento impede, inclusive, eventual troca de titularidade da conta e configura má-fé e falha na prestação do serviço. Ao final, requereu a exclusão das informações de Aviso de Débito das faturas e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 11/74). A parte requerida apresentou contestação às fls. 158/183, defendendo, em resumo, que foram constatadas irregularidades na unidade consumidora da parte autora, com desvio de energia registrado no TOI n.º 7588131, razão pela qual foi realizada cobrança de consumo não faturado. Alegou que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa após a aplicação do termo de irregularidade. Aduziu, por fim, a inexistência de danos morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos da parte autora. Com a contestação, a parte requerida juntou documentos (fls.184/223). A parte autora apresentou réplica (fls. 225/235). A parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas (fl. 248). A requerida informou não possuir outras provas a produzir (fls. 250/251). Decisão saneadora às fls. 258/259. A parte requerida informou não possuir outras provas a produzir (fl. 267). Vieram os autos conclusos. Eis o relato da inicial. Passo a decidir. Não há questões pendentes de apreciação, tampouco nulidades processuais, razão pela qual passo à fundamentação, o que faço com estrita observância ao art. 93, IX, da CF/88, e arts. 11 e 489, § 1º, ambos do CPC. Não há preliminares a serem examinadas. As partes são legítimas e possuem interesse de agir (art. 17 do CPC). Também presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo à análise do mérito. A relação jurídica entabulada entre as partes se encontra informada e regida pelos princípios e regramentos específicos providos pelo microssistema de defesa do consumidor, com assento constitucional (art. 170, V, da CF/88) e regulamento próprio (Lei n.º 8.078/90), uma vez que a atividade desenvolvida pela demandada se amolda ao conceito de fornecedor, trazido pelo art. 3º do CDC. Do mesmo modo, aplicando-se a teoria finalista aprofundada, amplamente acolhida pela jurisprudência do STJ, denota-se que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do Código Consumerista. A controvérsia submetida à apreciação deste juízo perpassa pela análise da regularidade ou não do Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI, lavrado pela parte requerida, e, por conseguinte, na regularidade do valor imposto pela concessionária. Também há controvérsia sobre a existência de violação aos direitos de personalidade da parte autora. Traçadas tais premissas, após análise das provas carreadas aos autos, tenho que a pretensão inicial não merece acolhimento. Como é cediço, o Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI, é instrumento utilizado pela Concessionária de Energia requerida para formalizar a constatação de defeito ou irregularidade nas unidades de consumo de energia elétrica, conforme arts. 252 e 590 da Resolução n.º 1000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Trata-se de documento elaborado de forma unilateral, não possuindo, portanto, presunção de legitimidade. Outro não é o entendimento de nossa egrégia Corte de Justiça, conforme se denota do enunciado n.º 256 Súmula de Jurisprudência do TJRJ, o qual prevê que O termo de ocorrência de irregularidade, emanado da concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário . No caso ora em apreço, a Concessionária de Serviço Público requerida lavrou, unilateralmente, o Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI n.º 7588131, o qual indicou a existência de desvio de energia no ramal de ligação da residência da parte autora, ocasionando a revisão de faturamento em suas contas de energia. Conquanto o referido TOI tenha sido elaborado de forma unilateral, a existência da irregularidade foi demonstrada em juízo, na medida em que o histórico de consumo de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora apresentou consumo zerado e ínfimo em diversos meses anteriores à lavratura do TOI (de abril de 2016 a maio de 2017), o que se afigura absolutamente incompatível com um imóvel habitado. Destaque-se que a parte autora não fez qualquer prova de que o imóvel estaria desocupado no período de consumo zerado ou de que não haveria qualquer consumo no imóvel naquele período. Nesse sentido, embora a parte autora afirme que foi realizado laudo pericial em processo anteriormente ajuizado e que este teria constatado a irregularidade do TOI n.º 7473388, verifica-se que não houve requerimento específico para a produção de outras provas capazes de corroborar tal alegação referente ao TOI n.º 7588131, discutido na presente ação. Quanto a este ponto, impende salientar que embora a relação jurídica estabelecida entre as partes se submeta aos preceitos de ordem pública do CDC, isso não desonera o consumidor de comprovar, minimante, os fatos constitutivos de seu direito. Nesse norte, a jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJRJ). Outro não é o entendimento do colendo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Por conseguinte, uma vez demonstrada a existência da irregularidade que impedia a real aferição do consumo, a cobrança por recuperação é devida, por se tratar de exercício regular direito da concessionária, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Ação de Declaração de Inexistência de Débito e Indenizatória. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação à parte autora de prática de irregularidades, indicadas em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Histórico de consumo da unidade que indicou consumo zerado por diversos meses, do ano de 2018, o que não se coaduna com o fato de o imóvel estar habitado. Existência de relação de consumo que não permite a inobservância de toda a sistemática processual em relação à produção de prova. Regra descrita no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil que foi apenas mitigada pelo Código Consumerista. Manutenção da Sentença de improcedência da pretensão autoral. Desprovimento da Apelação. (0011260-45.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 08/02/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA) Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Requerimento de nulidade do TOI e devolução dos valores cobrados a título de recuperação de consumo. Consumo zerado nas faturas de abril e maio de 2019. Consumidor que não comprova pagamento do custo de utilização da energia fornecida no referido período. Dever do consumidor de pagar o exato valor relativo ao seu consumo de energia mensal, devendo sempre estar atento às suas faturas, requerendo a revisão das mesmas e/ou a inspeção do medidor, se as cobranças deixarem de apresentar o custo real do consumo. Autora que se beneficiou do defeito do medidor, não noticiando a irregularidade do consumo à concessionária como lhe era exigível, por dever de lealdade contratual, já que a boa-fé objetiva é via de mão dupla nas relações de consumo, e também deve ser observada pela parte consumidora, em conformidade com os artigos 422 CC e 4º, inc. III CDC. Prova dos fatos constitutivos do direito invocado que também compete ao consumidor, mesmo nas relações de consumo. Inteligência da súmula 330 TJRJ e do art. 373 I CPC. Sentença de procedência que se reforma. Provimento do recurso da ré. Desprovimento do recurso da autora. Sucumbência invertida. (0001660-46.2020.8.19.0059 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 23/01/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 22 E 14 DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). LAVRATURA DE TOI E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DO PERÍODO DE 15/12/13 A 13/12/16. APLICAÇÃO DO ARTIGO 132, § 5º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. CONTA COM CONSUMO ZERADO EM VÁRIOS MESES. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, I, DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 83 TJRJ. POSSIBILIDADE DE CORTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROVIMENTO AO RECURSO. (0015661-24.2022.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 08/02/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA) Por fim, cumpre destacar que as telas sistêmicas, ainda que produzidas unilateralmente pela empresa requerida e extraídas de seus sistemas internos, possuem valor probatório e devem ser analisadas holisticamente com as demais provas constantes nos autos. Não se pode olvidar que embora originadas pela própria parte interessada, tais telas refletem registros eletrônicos que podem ser verificáveis por meio de outros elementos probatórios, como testemunhos, perícias ou documentos anexados ao processo. Além disso, quando não impugnados de forma específica e fundamentada, tais registros podem servir como meio de prova válido, desde que submetidos ao contraditório e à ampla defesa. Em arremate, no caso concreto, verifica-se que o pedido de indenização por danos morais está intrinsecamente vinculado à alegação de falha na prestação do serviço, a qual não restou comprovada nos autos. Dessa forma, inexiste fundamento jurídico para a reparação pleiteada, tornando-se necessária a improcedência do pedido indenizatório. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e assim o faço, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, revogo a antecipação de tutela anteriormente concedida. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC, devendo ser observado o disposto no § 3º do art. 98 do CPC. Nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e remeta-se ao arquivo.

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