Processo nº 0013404-94.2025.8.26.0050
ID: 302930292
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital
Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS
Nº Processo: 0013404-94.2025.8.26.0050
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0013404-94.2025.8.26.0050 (processo principal 1017167-57.2023.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - DIREITO PENAL - Huang Peiqiang - Diante do exposto, INDEFIRO A RESTITUIÇÃO, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal. Transitado em julgado, arquivem-se. Intime-se. - …
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