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Processo nº 3007299-61.2025.8.06.0000

ID: 314115402

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 3007299-61.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. B. C.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE

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PRECATÓRIO (1265) n.º 3007299-61.2025.8.06.0000 Credor(a): FRANCISCA BEZERRA CARTAXO Devedor: ESTADO DO CEARA DESPACHO Considerando as informações de cálculos e jurídica da Coordenadoria de Aná… PRECATÓRIO (1265) n.º 3007299-61.2025.8.06.0000 Credor(a): FRANCISCA BEZERRA CARTAXO Devedor: ESTADO DO CEARA DESPACHO Considerando as informações de cálculos e jurídica da Coordenadoria de Análise e Recebimento de Precatórios constante nos autos, determino que a Assessoria de Precatórios adote as providências necessárias para o regular processamento do presente requisitório. Fica o ente público intimado a reconhecer, em seu passivo consolidado, o valor requisitado neste precatório. A liquidação dos precatórios do ente em questão está condicionada às regras do regime especial e o pagamento será realizado com os recursos depositados mensalmente nas contas especiais, em montante suficiente para a quitação de todos os precatórios inscritos até 31 de dezembro de 2029, nos termos do art. 101 do ADCT. É possível aferir da informação de análise jurídica (ID 24402904), que a autora da ação originária (mandado de segurança nº 0060765-92.2000.8.06.0001), Francisca Bezerra Cartaxo (RG nº 834526, falecida em 29/04/2002 -fl. 337 dos autos originários), contou com habilitação na origem dos sucessores elencados no formal de partilha juntado aos autos originários (ID 104831029), a saber: Ana Lúcia Cartaxo, Luciano Cartaxo Paiva, Maria Helena Cartaxo Paiva, Rodrigo José Avila Cartaxo, Rita de Cássia Macedo Cartaxo Sampaio, Francisco Macedo cartaxo, Cristiane Macedo Cartaxo Wein, Sandra Cecília Aires Cartaxo, Sheila Aires Cartaxo, Marcelo Cartaxo Motta, Paulo Sérgio Cartaxo Motta, Eunice Cartaxo Marrocos, Tereza Jussaire Cartaxo Bastos e Francisca Bezerra Cartaxo (RG nº 2007175076 e CPF nº 059.204.003-82- fl.402 dos autos originários). Cumpre consignar que a beneficiária do presente precatório, Francisca Bezerra Cartaxo, foi indicada como herdeira da falecida credora originária que possui o mesmo nome, sendo certo que, conforme os dados constantes da beneficiária nos autos, foi realizada consulta à Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp), a qual indica que a situação cadastral do CPF da credora está registrada como "falecida" no ano de 2024. Ressalto que a preferência no pagamento do requisitório, conforme previsão do art. 100, §2º da CF/88, reveste-se do caráter personalíssimo. Dessa forma, constatado o falecimento da credora, considero prejudicada a apreciação do direito ao recebimento da parcela constitucional da superpreferência. Com a regularização do espólio, os titulares por sucessão hereditária poderão, individualmente, formular em nome próprio o pedido prioritário, desde que observado o §2º do artigo 100, Constituição Federal 1988 e Resolução n.º 303, do Conselho Nacional de Justiça. Conforme previsão do §5º, do art. 32, da Resolução n.º 303 do CNJ, no caso de falecimento da parte credora, a sucessão processual competirá ao juízo da execução, devendo este comunicar ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado. Evidencio, ainda, que a comprovação da abertura do inventário judicial ou extrajudicial, bem como a devida habilitação dos sucessores perante o juízo da execução são providências imprescindíveis para que se dê a devida liquidação do precatório quando houver informação acerca da existência de saldo nos autos, conforme previsão do art. 44, caput e parágrafo único, da Resolução 01/2021, do OETJCE. Assim, determino que se proceda à intimação do advogado Reginaldo Castelo Branco Andrade - OAB/CE 9975-A, para fins de cientificação desta decisão e providências cabíveis, inclusive a regularização da representação, se for o caso. Igualmente determino a atualização do cadastro do presente precatório para que conste como credor o espólio de Francisca Bezerra Cartaxo (CPF nº 059.204.003-82). Por fim, determino a expedição de ofício endereçado ao juízo da execução solicitando que sejam prestados esclarecimentos sobre o falecimento da beneficiária, habilitação dos sucessores e abertura de inventário. Cópia deste despacho servirá de ofício a ser encaminhado por malote digital ao juízo da execução. Expedientes correlatos. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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Antonia Helena Rocha Facanha e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil S/A e outros

ID: 262566917

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0621619-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA HELENA ROCHA FACANHA BERNADETE DORNELES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA SANTIAGO DE SÁ

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ALLYSSON GOMES DE QUEIROZ

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ROBERTA DE AZEVEDO PORTELA

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FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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MARLUCIA LOPES FERRO

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CATERINE DE HOLANDA BARROSO

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FLÁVIA HOLANDA DUARTE

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PHELIPE ALBUQUERQUE DE SOUZA

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GERUSA NUNES DE SOUSA

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CHRISTIENE VASCONCELLOS DIAS LEITE

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CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA

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ÉDSON RESENDE DO NASCIMENTO

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CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621619-92.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Antonia Helena Rocha Facanha - Apelante: Bernadete Dorneles da Silva - Apelado: Banco do Nordeste do Bras… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621619-92.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Antonia Helena Rocha Facanha - Apelante: Bernadete Dorneles da Silva - Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. RUBRICA ¿PRORROGAÇÃO DE EXPEDIENTE¿. SUPRESSÃO TEMPORÁRIA DA VERBA. BENEFICIÁRIAS NÃO AFETADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANTONIA HELENA ROCHA FAÇANHA E BERNADETE DORNELES DA SILVA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DE BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DAS AUTORAS PARA PLEITEAR A REINCLUSÃO DA RUBRICA ¿PRORROGAÇÃO DE EXPEDIENTE¿ NA BASE DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO, BEM COMO O PAGAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS RETROATIVAS.III - RAZÕES DE DECIDIR:3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, PORQUANTO AS RECORRENTES IMPUGNARAM DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA OS TERMOS DA SENTENÇA.4. A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FEITA NAS CONTRARRAZÕES DO BANCO DO NORDESTE NÃO FOI CONHECIDA, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR NÃO TER SIDO OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO.5. NO MÉRITO, RESTOU DEMONSTRADO QUE AS APELANTES PASSARAM A PERCEBER OS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO APENAS APÓS A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 003/98, A QUAL RESTABELECEU OS PAGAMENTOS COM INCLUSÃO DA RUBRICA DISCUTIDA, PARA BENEFÍCIOS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).6. AS RECORRENTES NÃO COMPROVARAM A MANUTENÇÃO DA SUPRESSÃO DA RUBRICA APÓS A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 001/97, TAMPOUCO APRESENTARAM DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM O NÃO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS EVENTUALMENTE DEVIDAS.7. DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO, RECONHECE-SE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.IV - DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DO JULGAMENTO:NÃO HÁ INTERESSE PROCESSUAL EM AÇÃO QUE VISA À REINCLUSÃO DE RUBRICA SUPRIMIDA POR ATO NORMATIVO POSTERIORMENTE REVOGADO, QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO, OU DE PERSISTÊNCIA DA EXCLUSÃO APÓS A REVOGAÇÃO. A AUSÊNCIA DE UTILIDADE E NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II; 485, VI; 1.009, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-DF, AC 0037256-80.2015.8.07.0001, REL. DES. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 4ª TURMA CÍVEL, J. 04.12.2019; TJ-MG, AC 1000017-086999-40.02, REL. DES. PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.06.2022; TJ-DF, AC 0708504-59.2022.8.07.0018, REL. DES. HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, J. 05.07.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB: 5496/CE) - Édson Resende do Nascimento (OAB: 37488/CE) - Carlos Eudenes Gomes da Frota (OAB: 10341/CE) - Christiene Vasconcellos Dias Leite (OAB: 13053/CE) - Gerusa Nunes de Sousa (OAB: 13481/CE) - Phelipe Albuquerque de Souza (OAB: 22117/CE) - Flávia Holanda Duarte (OAB: 17798/CE) - Caterine de Holanda Barroso (OAB: 13806/CE) - Marlucia Lopes Ferro (OAB: 6317/CE) - Francisco Ponciano de Oliveira Júnior (OAB: 21189/CE) - Roberta de Azevedo Portela (OAB: 17497/CE) - Allysson Gomes de Queiroz (OAB: 14426/CE) - Mariana Santiago de Sá (OAB: 19714/CE)

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Editora Fort Grafica Ltda e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil S/A

ID: 298981786

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0592422-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA FORT GRAFICA LTDA ISAIAS CANDIDO BARBOSA MARIA DO SOCORRO BEZERRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LEITE MENDONÇA TAVARES

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SANDRA MARA TAVARES LAVOR

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FRANCISCO XAVIER TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES PIRES XAVIER TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0592422-92.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Isaias Candido Barbosa - Apte/Apdo: Editora Fort Grafica Ltda - Apte/Apdo: Maria do Socorro Bezerra Barb… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0592422-92.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Isaias Candido Barbosa - Apte/Apdo: Editora Fort Grafica Ltda - Apte/Apdo: Maria do Socorro Bezerra Barbosa - Apte/Apdo: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Julgado prejudicado os recursos sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL REJEITADA. SENTENÇA CITRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/2015. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES PARA, TÃO SOMENTE, DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA REFERENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. A AÇÃO REVISIONAL FOI AJUIZADA EM 13/03/2002 CONTRA O BANCO DO NORDESTE, ENVOLVENDO COMPLEXA RELAÇÃO CONTRATUAL BANCÁRIA, ORIGINADA ANTES DE 2000, COMPOSTA POR QUATRO INSTRUMENTOS DISTINTOS: DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL, UM CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO BANCÁRIO E UMA ESCRITURA PÚBLICA DE REPASSE DE RECURSOS EXTERNOS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINARMENTE, DEFINIR SE HÁ INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO RÉU E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AÇÃO REVISIONAL; (II) ESTABELECER SE EXISTE PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RAZÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PENDENTES; (III) DETERMINAR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.A OMISSÃO DO JUÍZO A QUO EM APRECIAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RÉU IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL, CONFORME DISPÕE O CAPUT DO ART. 1.026 DO CPC/2015, MOTIVO PELO QUAL A APELAÇÃO POR ELE INTERPOSTA É TEMPESTIVA.A NOVAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO IMPEDE A REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES QUANDO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE NEGOCIAL, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 286/STJ, QUE BUSCA EVITAR O USO DA NOVAÇÃO COMO MECANISMO DE BLINDAGEM CONTRA O CONTROLE DE LEGALIDADE CONTRATUAL. NA SISTEMÁTICA DA SÚMULA 286/STJ, A CAUSA DE PEDIR ABRANGE TODA A SEQUÊNCIA CONTRATUAL QUANDO HÁ CONTINUIDADE NEGOCIAL, DE MODO QUE QUALQUER ILEGALIDADE QUE PERMEOU OS CONTRATOS ANTERIORES À NOVAÇÃO TAMBÉM A MACULA, NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO POSSÍVEL JULGAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO ORIGINÁRIO, DEMANDANDO-SE APENAS ADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO AO MONTANTE APURADO NA AÇÃO REVISIONAL. LOGO, EXISTE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE OS FEITOS, PORÉM A AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTES DA EXECUÇÃO É QUE CONSTITUI A CAUSA PREJUDICIAL DOS EMBARGOS E DA EXECUÇÃO, E NÃO O CONTRÁRIO.QUANTO À SENTENÇA IMPUGNADA, O JUÍZO A QUO SE LIMITOU A CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE LIVRE MERCADO E SEGURANÇA JURÍDICA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, SEM PROCEDER À ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS COM REGIMES JURÍDICOS ESPECÍFICOS. A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA INVOCA MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO, CONFIGURANDO DECISÃO GENÉRICA QUE VIOLA O ART. 489, §1º, INCISOS II, III E IV DO CPC/2015, POR NÃO EXPLICAR O MOTIVO CONCRETO DE INCIDÊNCIA NO CASO.NÃO SE APLICA A TEORIA DA CAUSA MADURA, TENDO EM VISTA QUE EVENTUAL JULGAMENTO PELO TRIBUNAL CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, UMA VEZ QUE A MATÉRIA NÃO FOI ADEQUADAMENTE DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU.PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 489, §1º, INCISOS II, III E IV; 1.026, CAPUT; 1.013, §3º; 313, V, A; DL 413/69.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 286; RESP Nº 132.565/RS; RESP Nº 593.220/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 07.12.2004; RESP Nº 184.185/RS, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, 4ª TURMA, J. 13.02.2001; RESP Nº 1447514/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 05.10.2017.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, DE OFÍCIO, E JULGAR PREJUDICADOS OS RECURSOS INTERPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Daniel Lopes Pires Xavier Torres (OAB: 27730/CE) - Francisco Xavier Torres (OAB: 5588/CE) - Sandra Mara Tavares Lavor (OAB: 8831/CE) - João Leite Mendonça Tavares (OAB: 29500/CE)

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Editora Fort Grafica Ltda e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil S/A

ID: 297574173

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0592422-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA FORT GRAFICA LTDA ISAIAS CANDIDO BARBOSA MARIA DO SOCORRO BEZERRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LEITE MENDONÇA TAVARES

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SANDRA MARA TAVARES LAVOR

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FRANCISCO XAVIER TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES PIRES XAVIER TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0592422-92.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Isaias Candido Barbosa - Apte/Apdo: Editora Fort Grafica Ltda - Apte/Apdo: Maria do Socorro Bezerra Barb… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0592422-92.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Isaias Candido Barbosa - Apte/Apdo: Editora Fort Grafica Ltda - Apte/Apdo: Maria do Socorro Bezerra Barbosa - Apte/Apdo: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Julgado prejudicado os recursos sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL REJEITADA. SENTENÇA CITRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/2015. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES PARA, TÃO SOMENTE, DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA REFERENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. A AÇÃO REVISIONAL FOI AJUIZADA EM 13/03/2002 CONTRA O BANCO DO NORDESTE, ENVOLVENDO COMPLEXA RELAÇÃO CONTRATUAL BANCÁRIA, ORIGINADA ANTES DE 2000, COMPOSTA POR QUATRO INSTRUMENTOS DISTINTOS: DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL, UM CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO BANCÁRIO E UMA ESCRITURA PÚBLICA DE REPASSE DE RECURSOS EXTERNOS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINARMENTE, DEFINIR SE HÁ INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO RÉU E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AÇÃO REVISIONAL; (II) ESTABELECER SE EXISTE PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RAZÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PENDENTES; (III) DETERMINAR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.A OMISSÃO DO JUÍZO A QUO EM APRECIAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RÉU IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL, CONFORME DISPÕE O CAPUT DO ART. 1.026 DO CPC/2015, MOTIVO PELO QUAL A APELAÇÃO POR ELE INTERPOSTA É TEMPESTIVA.A NOVAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO IMPEDE A REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES QUANDO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE NEGOCIAL, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 286/STJ, QUE BUSCA EVITAR O USO DA NOVAÇÃO COMO MECANISMO DE BLINDAGEM CONTRA O CONTROLE DE LEGALIDADE CONTRATUAL. NA SISTEMÁTICA DA SÚMULA 286/STJ, A CAUSA DE PEDIR ABRANGE TODA A SEQUÊNCIA CONTRATUAL QUANDO HÁ CONTINUIDADE NEGOCIAL, DE MODO QUE QUALQUER ILEGALIDADE QUE PERMEOU OS CONTRATOS ANTERIORES À NOVAÇÃO TAMBÉM A MACULA, NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO POSSÍVEL JULGAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO ORIGINÁRIO, DEMANDANDO-SE APENAS ADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO AO MONTANTE APURADO NA AÇÃO REVISIONAL. LOGO, EXISTE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE OS FEITOS, PORÉM A AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTES DA EXECUÇÃO É QUE CONSTITUI A CAUSA PREJUDICIAL DOS EMBARGOS E DA EXECUÇÃO, E NÃO O CONTRÁRIO.QUANTO À SENTENÇA IMPUGNADA, O JUÍZO A QUO SE LIMITOU A CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE LIVRE MERCADO E SEGURANÇA JURÍDICA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, SEM PROCEDER À ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS COM REGIMES JURÍDICOS ESPECÍFICOS. A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA INVOCA MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO, CONFIGURANDO DECISÃO GENÉRICA QUE VIOLA O ART. 489, §1º, INCISOS II, III E IV DO CPC/2015, POR NÃO EXPLICAR O MOTIVO CONCRETO DE INCIDÊNCIA NO CASO.NÃO SE APLICA A TEORIA DA CAUSA MADURA, TENDO EM VISTA QUE EVENTUAL JULGAMENTO PELO TRIBUNAL CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, UMA VEZ QUE A MATÉRIA NÃO FOI ADEQUADAMENTE DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU.PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 489, §1º, INCISOS II, III E IV; 1.026, CAPUT; 1.013, §3º; 313, V, A; DL 413/69.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 286; RESP Nº 132.565/RS; RESP Nº 593.220/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 07.12.2004; RESP Nº 184.185/RS, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, 4ª TURMA, J. 13.02.2001; RESP Nº 1447514/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 05.10.2017.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, DE OFÍCIO, E JULGAR PREJUDICADOS OS RECURSOS INTERPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Daniel Lopes Pires Xavier Torres (OAB: 27730/CE) - Francisco Xavier Torres (OAB: 5588/CE) - Sandra Mara Tavares Lavor (OAB: 8831/CE) - João Leite Mendonça Tavares (OAB: 29500/CE)

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Processo nº 0450220-92.2000.8.06.0001

ID: 262238708

Tribunal: TJCE Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0450220-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO DELFINO DA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargado… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - for.27civel@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0450220-92.2000.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARIA LUCIA COSTA FARIAS, JOAO DOS SANTOS COSTA, PAULO DOS SANTOS COSTA, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS COSTA MACEDO, PEDRO DOS SANTOS COSTA, MARIA DO CARMO DOS SANTOS COSTA TONI, VENCESLAU PINTO DA COSTA FILHO REU: RAIMUNDO DELFINO DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por MARIA LUCIA COSTA FARIAS, JOAO DOS SANTOS COSTA, PAULO DOS SANTOS COSTA, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS COSTA MACEDO, PEDRO DOS SANTOS COSTA, MARIA DO CARMO DOS SANTOS COSTA TONI E VENCESLAU PINTO DA COSTA FILHO em face de RAIMUNDO DELFINO DA SILVA, todos devidamente qualificados. Compulsando-se os autos, verifica-se que o despacho de ID 120892337 converteu o julgamento em diligência, uma vez que, até então, não houve a citação do promovido, bem como a citação dos confinantes Antônia Alves de Souza e Custódio Alves. Assim, dentre outras providências ali constantes, este Juízo determinou a intimação pessoal dos requerentes para fornecerem os dados para a citação do promovido e da confinante Antônia Alves de Souza, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intimação das autoras Maria Lúcia Costa Fanas (ID 120894048) e Maria de Fátima dos Santos Costa Macedo (ID 120894045). Os demais autores não foram localizados nos endereços fornecidos na inicial (ID 120894048, 120892792, 120894052, 120894054, 120894056). É o relatório. Passo a decidir. De início, dou como válidas as intimações de ID 120894048, 120892792, 120894052, 120894054, 120894056, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Para o regular prosseguimento da ação, faz-se necessário que a parte autora, ao ser demandada pelo juízo, promova os atos que lhes são pertinentes, no modo e no prazo indicados. No caso em tela, nota-se que a presente ação foi ajuizada no ano 2000, sem que, até o momento, tenha havido citação válida do proprietário do imóvel e da confinante Antônia Alves de Souza, motivo pelo qual foi determinada a intimação pessoal dos autores para fornecer os dados para a citação, haja vista que se trata de informação que somente por eles pode ser prestada, nos termos do art. 186, §2º, do CPC, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito. Todavia, os promoventes, apesar de intimados, nada apresentaram ou requereram, tampouco buscaram a Defensoria Pública para prestar as informações requisitadas por este Juízo, encontrando-se há anos sem atender aos comandos da Justiça, de forma a não demonstrar interesse no deslinde do feito. Assim, é importante destacar que, a priori, é da parte requerente o ônus de promover a citação do proprietário do imóvel e dos confinantes, que, por sua vez, constitui pressuposto de validade do processo, nos termos do artigo 239 do CPC. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Neste diapasão, não tendo a parte autora cumprido o seu dever legal, não pode o Estado, por meio do Poder Judiciário, ser responsabilizado pela inércia da parte que não se mostrou preocupada com a efetivação a tutela jurisdicional, deixando de promover o impulso processual adequado. DISPOSITIVO Destarte, considerando que, mesmo após intimação, não foram adotadas as medidas requisitas por este Juízo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito. Sem custas. Sem honorários. Ficam as partes cientes, desde já, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, isto é, fora das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do mesmo diploma processual. P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Fortaleza/CE, 2025-04-11. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

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Processo nº 0447407-92.2000.8.06.0001

ID: 306901520

Tribunal: TJCE Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0447407-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HORACIO SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HORACIO SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.… GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.jus.br Processo: 0447407-92.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor: Lucia de Fatima Reboucas de Sousa Réu: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISÃO Vistos, A parte executada junta o comprovante de deposito garantindo o juizo , ainda não manifestando óbice ao levantamento do valor alusivo a execução de sentença no importe de R$ 99.177,58 (noventa e nove mil cento e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). Em petição a exequente requer o levantamento dos valores assim especificados : "(...) o levantamento do valor de R$ 74.177,58 (setenta e quatro mil cento e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), em nome da Exequente a Senhora LÚCIA DE FATIMA REBOUÇAS DE SOUSA, inscrita no CPF sob o nº 073.719.853-20, cujo valor deverá ser depositado na conta corrente nº 25.341-3, Agência nº 2812-6, junto ao Banco do Brasil S.A de sua titularidade (ii) o levantamento do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em nome do advogado da Exequente, Dr. JOSÉ HORÁCIO SAMPAIO, inscrito na OAB-CE sob o nº 13.436 e inscrito no CPF sob o nº 061.184.883-04, cujo valor deverá ser depositado na conta corrente nº 52.989-3, Agência nº 1019-7, junto ao Banco Bradesco S.A de sua titularidade, a título de reserva de honorários advocatícios contratuais pactuados entre a Exequente e o causídico acima identificado.; (...)" Quanto à comprovação da legitimidade para levantamento da sucumbência , o causídico ficou inerte, decaindo do prazo ofertado. A exequente apresenta impugnação outrossim sem objeto eis que o titular da sucumbencia não está legitimado ativamente. DECIDO De fato, a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, nas condições estabelecidas no art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94.. De acordo com o que dispõe o art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994: § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Desta forma o advogado possui, portanto, direito de postular na execução de sentença a satisfação dos honorários contratuais, como regra geral, sendo necessário juntar aos autos o contrato de prestação de serviços, antes de expedir o mandado de levantamento ou precatório, o que não ocorreu no caso dos autos Nesse sentido destaca-se jurisprudência da C. Corte Superior: "(...) 1 . A execução dos honorários advocatícios obedece a seguinte sistemática : a) quanto àqueles decorrentes da sucumbência, podem ser requeridos pela parte outorgante ou pelo próprio advogado, nos próprios autos da execução; b) quanto aos convencionais, o patrono poderá requer a reserva do valor nos próprios autos, promovendo a juntada do contrato, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado, ou entre este e os novos patronos nomeados no feito, hipótese em que deverá manejar a via executiva autônoma (art. 585, VII, do CPC c/c art. 24, da Lei n.º 8.906/94. 2. O patrono dos exequentes ostenta legitimidade para requerer, nos próprios autos da execução de sentença proferida no processo em que atuou, o destacamento da condenação dos valores a ele devido a título de honorários sucumbenciais ou contratuais, sendo certo que, nesta última hipótese deve proceder à juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante o disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94. (Precedentes: AgRg no REsp 929.881/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 07/04/2009; AgRg no REsp 844125/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 11/02/2008 p. 1; REsp 875195/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 07/02/2008 p. 1; REsp 780924/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 17/05/2007 p. 228). (...)" 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido' (STJ, REsp 1.087.135/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/11/2009). Intime-se o causídico para juntar o contrato de prestação de serviços no prazo de 15 dias. Apos a conclusão para decisão Exp. nec. Intimem-se. Fortaleza, 23 de junho de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 0728610-92.2000.8.06.0001

ID: 316472908

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0728610-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 0728610-92.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: JORGE LUIS ALMEIDA HOLANDA REU: BANCO PAN S.A. DESPACHO R.H. Trata-se de Ação de Revisão de Contrato proposta por JORGE LUIS ALMEIDA HOLANDA em face de BANCO PAN S.A.. A ação foi julgada parcialmente procedente em 12 de agosto de 2004, nos termos da sentença de ID 92736546. A sentença decidiu por: I - Manutenção da taxa de juros remuneratórios pactuada, adotando-se o sistema de amortização constante (SAC) para o recálculo da dívida; II - Vedação da cobrança de juros sobre juros ou qualquer outro encargo, exceto de forma anual; III - Adoção do IGP-M como índice de correção monetária; IV - Repetição do indébito na forma simples em favor do requerente; V - Nulidade da autorização de débito dos valores das prestações diretamente da conta-corrente do autor; VI - Concessão da tutela antecipatória para suspensão dos descontos em folha de pagamento, condicionada ao depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas, conforme cálculo a ser procedido pela Contadoria do Fórum; VII -Condenação das partes ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em 10% sobre o saldo devedor apurado, na proporção da metade, com o autor sendo isento por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Após a sentença, os autos foram remetidos à Contadoria para cálculos. Em 03/08/2005, a Contadoria informou que não poderia elaborar o recálculo por falta da taxa de juros pactuada no contrato (ID 92736548). Posteriormente, em 30/09/2005, a parte ré foi intimada a comprovar a taxa pactuada (ID 92736549). Os cálculos da Contadoria foram apresentados em 23/11/2009 , apontando um saldo credor de R$ 734,43 em favor do autor (ID 92736570/ 92736574). As partes foram intimadas sobre a sentença e os cálculos em 22/03/2010 , e novamente em 17/02/2014 , ocasião em que os cálculos foram homologados (ID 92737170). Em 01/09/2014 o autor em petição de ID 92737174 concordou com os cálculos. Em 15/04/2015, o Banco Panamericano S/A foi intimado a efetuar o pagamento da dívida, conforme cálculos de ID 92736570 / 92736574. O executado apresentou impugnação em 17/10/2019 , alegando excesso de execução e realizando o depósito de R$ 1.700,87 para garantia do juízo (ID 92737629). O autor, em 02/12/2020, manifestou-se sobre a impugnação, requerendo o levantamento do valor depositado e solicitando nova remessa dos autos à Contadoria para inclusão dos honorários advocatícios nos cálculos (ID 92735146). A Contadoria, em nova planilha de 29/05/2023, apontou um saldo credor atualizado de R$ 1.719,46 em favor do autor (ID 92735599 / 92735600). Em 18/05/2024, foi proferida decisão que não conheceu da impugnação apresentada pelo executado por ausência de interesse processual, visto que não houve impugnação dos cálculos anteriormente homologados. A decisão determinou o levantamento do valor depositado pelo executado em favor do exequente , bem como a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF) para informar o número da conta judicial vinculada ao feito e o saldo existente (ID 92735615). Em 24/01/2025, foi proferida decisão determinando a transferência do valor depositado na CEF (Agência 4030, Operação 040, Conta nº 01534127-9) para a conta do Banco do Brasil (Agência 4439-3, Conta Corrente 31169-3) em nome da advogada ANA CÉLIA DE ANDRADE PEREIRA (CPF 369.945.373-15). O comprovante de levantamento/transferência/pagamento foi emitido em 17/03/2025, confirmando o pagamento de R$ 2.983,49 em 20/02/2025 (ID 133327398). Ressalte-se, contudo, que a parte ré permanece inadimplente quanto ao pagamento das custas processuais. Assim, intime-se o BANCO PAN S.A., via DJEN e Domicílio Judicial Eletrônico para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento das custas processuais devidas, conforme a sentença de ID 92736546. Desde já, determino à Secretaria que disponibilize as guias para o recolhimento das referidas custas. Após, voltem os autos conclusos para extinção da execução pela satisfação do débito, nos termos do art. 924, II do CPC. (Finalizada a tramitação na SEJUD, os autos devem retornar ao gabinete diretamente na tarefa: '[Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DESPACHO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

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Antonio Braz Da Silva e outros x Maria Valdilania Bezerra Viana

ID: 305705116

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0404824-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRAZ DA SILVA MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

Polo Passivo:

MARIA VALDILANIA BEZERRA VIANA

Intimação

Advogados:

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA VALDILANIA BEZERRA VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MARIA DIOGO DIOGENES QUEZADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 0404824-92.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] REQUERENTE: BANCO ITAU VEICULOS S.A. REQUERIDO: OSMENDIA MENDES FIGUEIREDO DECISÃO RELATÓRIO Cuidam os autos de Cumprimento de Sentença originado de Ação de Reintegração de Posse proposta por BANCO ITAU VEÍCULOS S.A. (sucessor de Fiat Leasing S/A Arrendamento Mercantil) em face de OSMÊNDIA MENDES FIGUEIREDO. HISTÓRICO PROCESSUAL Na fase de conhecimento, a ação foi proposta como Reintegração de Posse. O autor alegou inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil do veículo Fiat Uno Mille SX Young, ano 1997/1998, pleiteando a reintegração de posse. O valor da causa foi fixado em R$ 12.926,08. A requerida apresentou contestação, arguindo a necessidade de purgar a mora e a abusividade dos encargos contratuais. O contrato de arrendamento mercantil foi juntado aos autos. A ré constituiu como advogada Maria Valdilânia Bezerra Viana (ID 111561279). O feito foi julgado improcedente em primeira instância, determinando-se a restituição do veículo à requerida. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O autor interpôs apelação, mas o Tribunal de Justiça do Ceará negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. A ementa do acórdão registrou: "APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DO VRG. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515 § 1º DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO ANTERIOR A MP n° 1.963-17/00. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." A decisão transitou em julgado em 09/11/2011. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO A requerida ingressou com pedido de cumprimento de sentença, pleiteando sua reintegração na posse do veículo ou, caso este não mais existisse, o pagamento de perdas e danos no valor equivalente ao bem, além dos honorários de sucumbência. Foi determinado à exequente adequar seu pedido à execução de entrega de coisa certa. A exequente então requereu o cumprimento mediante pagamento das perdas e danos, bem como os benefícios da justiça gratuita, que foram deferidos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e apontando como valor devido R$ 17.699,95. Para garantir o juízo, depositou o valor cobrado pela exequente. A Seção de Contadoria elaborou planilha indicando que o executado deveria pagar à exequente diferença de R$ 784,96, acrescida da multa e honorários do § 1º do art. 523 do CPC, totalizando R$ 4.481,94. O executado concordou com os cálculos, autorizando o levantamento do valor restante. A exequente postulou o levantamento da quantia de R$ 4.481,94 por ser incontroversa. A exequente interpôs agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente o levantamento, mas o recurso não foi conhecido. Posteriormente, interpôs agravo interno, também desprovido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Paralelamente, a advogada Maria Valdilânia Bezerra Viana, que atuou na fase de conhecimento, ingressou com cumprimento de sentença autônomo para recebimento dos honorários de sucumbência, no valor de R$ 24.386,78. O executado foi intimado para pagamento (ID 105977762), mas não houve cumprimento voluntário. A advogada reiterou os pedidos de cobrança (IDs 111551225, 111558057). QUESTÕES BANCÁRIAS Verificando que o depósito judicial foi realizado no Banco do Nordeste do Brasil, foi determinada oficialização à Caixa Econômica Federal para fornecer os dados da conta judicial. A Caixa informou que a conta pertencia ao Banco do Brasil, solicitando documento de transferência. DECISÃO INTERMEDIÁRIA Foi proferida decisão (ID 140597838) analisando separadamente o cumprimento de sentença da exequente Osmêndia Mendes Figueiredo e o cumprimento dos honorários da advogada Maria Valdilânia Bezerra Viana. Quanto ao primeiro, foram homologados os cálculos da contadoria e acolhida parcialmente a impugnação por excesso de execução. Foi determinada oficialização ao Banco do Brasil para viabilizar o levantamento dos valores. Quanto aos honorários, foi determinada a intimação da exequente para manifestação. Também foi determinada a intimação do executado para recolhimento das custas processuais. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O Banco Itaú apresentou exceção de pré-executividade (ID 150501230), alegando prescrição do título executivo judicial relativo aos honorários da advogada Maria Valdilânia Bezerra Viana. Argumentou que, sendo o pedido protocolado em 20/09/2024 e o trânsito em julgado ocorrido em 09/11/2011, houve extrapolação do prazo quinquenal previsto no art. 25, II da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), prescrevendo o título em 09/11/2016. O executado requereu que, após levantamento do crédito da exequente, seja deferido o levantamento do valor depositado a maior para garantia do juízo (ID 151016539), informando o recolhimento das custas processuais. A advogada exequente se manifestou (ID 154677874) postulando o bloqueio de ativos financeiros do executado, sem fornecer o valor atualizado da dívida, e afirmando que a exceção de pré-executividade deveria tramitar em autos apartados. Era o que tinha a relatar. Decido. Primeiramente, reservo-me para apreciar o pedido de ID 151016539, de levantamento do valor excedente pelo autor/executado, após julgamento da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade pode ser ajuizada nos próprios autos, sem necessidade de abertura de um processo autônomo, devendo a exequente ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a arguição de prescrição arguida na exceção de pré-executividade. Cumpra-se a decisão de ID 140597838 relativamente à oficiação do Banco do Brasil, a fim de viabilizar o levantamento dos valores pelas partes beneficiárias. Expediente necessário. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

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Processo nº 3001094-24.2025.8.06.0062

ID: 295388797

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3001094-24.2025.8.06.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAY SILVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAY SILVEIRA MAGALHAES

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por MARIA NEUZA SILVESTRE DE MELO contra ato ilegal… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por MARIA NEUZA SILVESTRE DE MELO contra ato ilegal e abusivo praticado pela prefeita do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a requerente, em síntese, ter sido aprovada dentro do número de vagas destinadas ao cadastro de reserva, para o cargo de Professor PEB II - 1º ao 5º ano, do Concurso Público regido pelo Edital n.° 001/2020. Sustenta que, dentro do prazo de validade do concurso, surgiram novas vagas e o impetrado não teria convocado os classificados, dentre eles a impetrante. No mais, sustenta que dentro do prazo de validade do concurso, foram contratados servidores temporários de forma precária para ocupar seu mesmo cargo. Em razão disso, a mera expectativa de direito, por ter sido aprovada dentro das vagas destinadas ao cadastro de reserva, convolou-se em direito subjetivo à nomeação. Requer, assim, em caráter liminar, a concessão de tutela de urgência para determinar ao MUNICÍPIO DE CASCAVEL que promova sua nomeação imediata para o cargo de professor PEB II - 1º ao 5º ano. Ao final, requer a concessão da segurança, confirmando os termos da liminar pretendida. Instruiu a inicial com a documentação de IDs 158371815 a 158372495. É o breve relato. Fundamento e decido. II-FUNDAMENTAÇÃO A litispendência, instituto previsto no artigo 337, §§1º e 3º e outros do Código de Processo Civil, ocorre quando dois ou mais processos idênticos existem concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação da tríplice identidade, qual seja, mesmas, partes, objeto e causa de pedir. Dito isto, observo que, na ação ordinária, em trâmite neste Juízo sob nº 3000521-54.2023.8.06.0062, a impetrante figura no polo ativo da ação e, apesar de ser um processo com diversos autores, as causas apresentam as mesmas partes, o mesmo objeto, invocam a mesma causa de pedir e formulam o mesmo pedido. E, diante disso, não resta alternativa a não ser reconhecer a existência da litispendência. Sobre o tema: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LITISPENDÊNCIA. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AD QUEM MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. Inicialmente, a recorrente sustenta a impossibilidade de julgamento da Apelação Cível de forma monocrática, por crer inexistir, no caso concreto, qualquer das hipóteses elencadas no art. 932, do CPC. Em regra, uma decisão de um recurso deve ser proferida por um órgão colegiado. Entretanto, o próprio Código de Processo Civil dispõe de pressupostos autorizadores da atuação singular do Relator, via decisão monocrática, com base em hipóteses que autorizam o relator a decidir o recurso, com análise de mérito ou não, sem remetê-lo para o órgão colegiado. Nesse prisma, reconhecendo a relatoria a existência de prejudicialidade do recurso, cabe, ao contrário do defendido pela parte agravante, proferir decisão monocrática. Preliminar rejeitada. DO MÉRITO. Tem-se que a Ação de Prestação de Contas ajuizada pela parte agravante/apelante objetiva a prestação de contas relativamente as contas e aplicações bancárias de Maria Dilma Lima Alencar e que seriam de responsabilidade da apelada. Contudo, após a apresentação de defesa por parte da apelada, réplica da parte autora, e frustrada qualquer possibilidade de acordo, decidiu por bem o MM. Juiz, e acertadamente, julgar extinto o presente processo sem resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência de litispendência do presente feito com o processo nº 0795747-91.2000.8.06.0001. 5. Assim, não obstante os argumentos colacionados no presente Agravo Interno, mantém-se a decisão proferida por esta relatoria (fls. 240-246) que entendeu ter agido com acerto o douto sentenciante, bem como conheceu e negou provimento do recurso de Apelação Cível interposto, por constatar que não merece acolhimento o pedido recursal. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão ad quem mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da e. Relatora. (Agravo Interno Cível - 0795734-92.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 27/03/2024) - grifei Por fim, ressalto que a litispendência é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida ex officio, independentemente de provocação da parte interessada, consoante art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Assim, tendo ambas as demandas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, portanto, sendo estas idênticas, deve ser reconhecida a litispendência entre elas, extinguindo-se a presente, uma vez que fora protocolada posteriormente e que, na ação em trâmite sob nº 3000521-54.2023.8.06.0062, fora proferida sentença e interposto recurso de apelação, tendo sido remetidos os autos para instância superior. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, em razão da litispendência com o processo nº 3000521-54.2023.8.06.0062. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Cascavel (CE), data da assinatura no sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

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Processo nº 3001094-24.2025.8.06.0062

ID: 295388868

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3001094-24.2025.8.06.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAY SILVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAY SILVEIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por MARIA NEUZA SILVESTRE DE MELO contra ato ilegal… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por MARIA NEUZA SILVESTRE DE MELO contra ato ilegal e abusivo praticado pela prefeita do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a requerente, em síntese, ter sido aprovada dentro do número de vagas destinadas ao cadastro de reserva, para o cargo de Professor PEB II - 1º ao 5º ano, do Concurso Público regido pelo Edital n.° 001/2020. Sustenta que, dentro do prazo de validade do concurso, surgiram novas vagas e o impetrado não teria convocado os classificados, dentre eles a impetrante. No mais, sustenta que dentro do prazo de validade do concurso, foram contratados servidores temporários de forma precária para ocupar seu mesmo cargo. Em razão disso, a mera expectativa de direito, por ter sido aprovada dentro das vagas destinadas ao cadastro de reserva, convolou-se em direito subjetivo à nomeação. Requer, assim, em caráter liminar, a concessão de tutela de urgência para determinar ao MUNICÍPIO DE CASCAVEL que promova sua nomeação imediata para o cargo de professor PEB II - 1º ao 5º ano. Ao final, requer a concessão da segurança, confirmando os termos da liminar pretendida. Instruiu a inicial com a documentação de IDs 158371815 a 158372495. É o breve relato. Fundamento e decido. II-FUNDAMENTAÇÃO A litispendência, instituto previsto no artigo 337, §§1º e 3º e outros do Código de Processo Civil, ocorre quando dois ou mais processos idênticos existem concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação da tríplice identidade, qual seja, mesmas, partes, objeto e causa de pedir. Dito isto, observo que, na ação ordinária, em trâmite neste Juízo sob nº 3000521-54.2023.8.06.0062, a impetrante figura no polo ativo da ação e, apesar de ser um processo com diversos autores, as causas apresentam as mesmas partes, o mesmo objeto, invocam a mesma causa de pedir e formulam o mesmo pedido. E, diante disso, não resta alternativa a não ser reconhecer a existência da litispendência. Sobre o tema: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LITISPENDÊNCIA. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AD QUEM MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. Inicialmente, a recorrente sustenta a impossibilidade de julgamento da Apelação Cível de forma monocrática, por crer inexistir, no caso concreto, qualquer das hipóteses elencadas no art. 932, do CPC. Em regra, uma decisão de um recurso deve ser proferida por um órgão colegiado. Entretanto, o próprio Código de Processo Civil dispõe de pressupostos autorizadores da atuação singular do Relator, via decisão monocrática, com base em hipóteses que autorizam o relator a decidir o recurso, com análise de mérito ou não, sem remetê-lo para o órgão colegiado. Nesse prisma, reconhecendo a relatoria a existência de prejudicialidade do recurso, cabe, ao contrário do defendido pela parte agravante, proferir decisão monocrática. Preliminar rejeitada. DO MÉRITO. Tem-se que a Ação de Prestação de Contas ajuizada pela parte agravante/apelante objetiva a prestação de contas relativamente as contas e aplicações bancárias de Maria Dilma Lima Alencar e que seriam de responsabilidade da apelada. Contudo, após a apresentação de defesa por parte da apelada, réplica da parte autora, e frustrada qualquer possibilidade de acordo, decidiu por bem o MM. Juiz, e acertadamente, julgar extinto o presente processo sem resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência de litispendência do presente feito com o processo nº 0795747-91.2000.8.06.0001. 5. Assim, não obstante os argumentos colacionados no presente Agravo Interno, mantém-se a decisão proferida por esta relatoria (fls. 240-246) que entendeu ter agido com acerto o douto sentenciante, bem como conheceu e negou provimento do recurso de Apelação Cível interposto, por constatar que não merece acolhimento o pedido recursal. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão ad quem mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da e. Relatora. (Agravo Interno Cível - 0795734-92.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 27/03/2024) - grifei Por fim, ressalto que a litispendência é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida ex officio, independentemente de provocação da parte interessada, consoante art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Assim, tendo ambas as demandas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, portanto, sendo estas idênticas, deve ser reconhecida a litispendência entre elas, extinguindo-se a presente, uma vez que fora protocolada posteriormente e que, na ação em trâmite sob nº 3000521-54.2023.8.06.0062, fora proferida sentença e interposto recurso de apelação, tendo sido remetidos os autos para instância superior. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, em razão da litispendência com o processo nº 3000521-54.2023.8.06.0062. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Cascavel (CE), data da assinatura no sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

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