Resultados para "5031067-07.2024.8.13.0231" – Página 6 de 10

Alexandre Falcao Salvator 02390784038 e outros x Os Mesmos

ID: 277267198

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5031067-66.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FALCAO SALVATOR 02390784038 RODRIGO PORSCH

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

LUIZ VALDIR GRANETO VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA FISTAROL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Alvorada / Rs x Ubiratan Rodrigues De Mello

ID: 325299920

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5031067-24.2023.8.21.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALVORADA / RS

Polo Passivo:

UBIRATAN RODRIGUES DE MELLO

80

Advogados:

CHRISTIANO HUBER NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ARAUJO DA SILVA CICOGNANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KELY ELIANE DA SILVA DARDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO G…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5031067-17.2024.8.24.0064

ID: 326574177

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031067-17.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5031067-17.2024.8.24.0064/SC RÉU : ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : ARMANDO MICELI FILHO (OAB RJ048237) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a emenda de event… Procedimento Comum Cível Nº 5031067-17.2024.8.24.0064/SC RÉU : ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : ARMANDO MICELI FILHO (OAB RJ048237) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a emenda de evento 34. Isso posto, nos termos do art. 303, caput, do Código de Processo Civil, visto que comprovados os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada formulado e determino que, no prazo de 5 (cinco) dias, a ré valide o estágio feito pela autora na Fundação Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de São José como requisito para aprovação da disciplina de estágio obrigatório da 8ª fase, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Isso posto, considerando que Código de Processo Civil sedimentou, dentre seus princípios fundamentais, o incentivo à autocomposição e à solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, e 334), determino a realização de sessão virtual de mediação ou conciliação por intermédio do CEJUSC Estadual Catarinense. Para tanto, deverão as partes e, se for o caso, o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias contados da sua ciência a respeito desta decisão, informarem nos autos seus endereços eletrônicos (e-mails) e números de telefone atrelados ao aplicativo WhatsApp, a fim de que se possam encaminhar os links para conexão da audiência a todas as pessoas que participarão do ato. I ? Cite-se e intime-se a parte demandada (inclusive para cumprimento da tutela provisória concedida), com a informação de que será aprazada sessão de mediação/conciliação nos autos e com as demais advertências legais. II ? Lavrado o expediente, remetam-se os autos ao CEJUSC Estadual Catarinense. III ? Em retornando os autos do CEJUSC Estadual Catarinense sem acordo, aguarde-se o transcurso dos prazos para resposta e réplica. IV ? Transcorridos, voltem conclusos para saneamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Correa Dos Anjos x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 258854712

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028157-07.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA CORREA DOS ANJOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5028157-07.2024.8.13.0231 AUTOR: AMANDA CORREA DOS ANJOS CPF: 020.899.656-73 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. AMANDA CORREA DOS ANJOS, ajuizou a presente ação em face de LATAM AIRLINES BRASIL, afirmando que adquiriu junto à promovida passagens aéreas com embarque em Navegantes/SP, com destino a Confins/MG, previsto para 10:15 h, do dia 29.09.2024; que, porém, sem prévio aviso, o voo foi alterado para 14:50 h, do mesmo dia, com conexão em Congonhas às 19:25 h e destino a Confins; que somente foi avisada da alteração quando já estava se deslocando para o aeroporto, além de ter de aguardar por horas em fila para remarcação e voucher para alimentação. Pede reparação moral. Citada, a TAM Linhas Aéreas ofertou contestação, sustentando que o voo LA3047 precisou ser cancelado, em faze de uma manutenção não programada na aeronave; que providenciou as devidas informações sobre o real motivo do cancelamento do voo, bem como reacomodação da parte autora no primeiro voo disponível, além de prestar-lhe a assistência material cabível; que, em que pesem os aborrecimentos narrados pela parte autora, a situação descrita nem de longe configura hipótese de dano de ordem moral. Requereu a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada, sem possibilidade de composição, momento em que a parte autora impugnou a contestação, tendo sido dispensada a produção de prova oral pelas partes (ID 10386237986 ). Processo em ordem, sem nulidades a declarar. Passo a decidir. Em consulta ao site do E. TJMG, não consta outra ação envolvendo as mesmas partes ou conexa à presente demanda, em trâmite. Imputa-se à parte demandada falha na prestação de serviços aéreos (art. 14, do CDC). Registro que deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor/prestador de serviços, nos ditames dos artigos 2º e 3º, ambos do referido Código. É incontroverso nos autos que o voo adquirido pela parte autora não partiu no horário previsto. Destaco a natureza da obrigação das companhias de transporte aéreo, de resultado, porquanto comprometem-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado. Nesse sentido, o artigo 737 do Código Civil prevê responsabilidade objetiva decorrente do transporte de pessoas: “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Assim, respondem independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. No presente caso, a parte autora acostou aos autos cartão de embarque previsto para o dia 29.09.2024, às 09:35 h; cartão de embarque para às 14:50h (Navegantes) e 19:25 h (Congonhas), do dia 29.09.2024; e e-mail de cancelamento em nome de terceiro estranho a lide, Jean (ID 10334259403). Quanto à reparação moral nestas circunstâncias, o Egrégio STJ, no julgamento do REsp 1.796.716 - MG (2018/0166098-4), tendo por Relatora a Exma. Ministra Nancy Andrighi, exteriorizou o entendimento de que o propósito daquele julgamento era definir se a companhia aérea recorrida deveria, ou não, ser condenada a reparar danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. Sob esse prisma, o Tribunal Superior decidiu que, o dano moral não pode ser presumido de mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos. Requer-se prova efetiva do dano. Com efeito, mero atraso de voo, sem comprovação de efetivo prejuízo, como perda de compromisso importante ou consequências outras graves, hábeis a causar desgaste emocional, não é suficiente para configurar o dano moral alegado. A parte autora, que tinha o ônus de comprovar o abalo moral, nos ditames do artigo 373, I do CPC, simplesmente dispensou a dilação probatória. Improcede, portanto, o pedido formulado na peça de ingresso. EX POSITIS, e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial. Sem custas e honorários nesta fase, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Indefiro a gratuidade de justiça à parte autora, por falta de amparo para tanto, eis que não foi devidamente qualificada na peça de ingresso e não trouxe aos autos comprovante de rendimentos. Transitada, baixem-se e arquivem-se. PRIC Submeto o projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 10 de abril de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5028157-07.2024.8.13.0231 AUTOR: AMANDA CORREA DOS ANJOS CPF: 020.899.656-73 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 VISTOS, etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 19 de abril de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015353-07.2024.8.13.0231

ID: 321254707

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015353-07.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5015353-07.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] RUBENS SILVA DE OLIVEIRA CPF: 032.335.246-41 BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Rubens Silva de Oliveira em face do Banco Bradesco S.A. Designada e realizada audiência de conciliação (id. 10286793444), a parte autora não compareceu ao ato, não obstante devidamente intimada, conforme id. 10245233288. Não apresentou a parte autora qualquer justificativa para a ausência, não provando, portanto, motivo de força maior para a mesma. Nesse sentido, preceitua a Lei 9.099/05, em seu art. 51, inc. I: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo Assim, tendo a parte autora deixado de comparecer à audiência de conciliação, e não tendo comprovado nos autos a existência de motivo de força maior, incide na pena da contumácia. A concessão da gratuidade da justiça não abrange as multas processuais, como no caso a devida pela contumácia, o que torna devido o pagamento destas, tal qual firmado pela Jurisprudência (REC. INOM. 9012456.84.2018.813.0024, Comarca BH, Relatora CLAUDIA REGINA MACEGOSSO). Forçoso concluir pela necessidade de extinção do feito, sem resolução do mérito, com imposição da multa. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95, e condeno a parte autora ao pagamento das custas de contumácia. Transitada, remetam-se os autos a Contadoria para apuração das custas devidas, intimando-se a parte autora a proceder à quitação das mesmas, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo pagamento das custas no prazo assinalado, determino a expedição da competente Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) antes da baixa e arquivamento. P.R.I.C. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031067-17.2024.8.24.0064

ID: 326186040

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031067-17.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA VEBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ABRAAO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5031067-17.2024.8.24.0064/SC AUTOR : MARIA EDUARDA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA VEBER (OAB SC040083) ADVOGADO(A) : ABRAAO DE SOUZA (OAB SC070864) DESPACHO/… Procedimento Comum Cível Nº 5031067-17.2024.8.24.0064/SC AUTOR : MARIA EDUARDA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA VEBER (OAB SC040083) ADVOGADO(A) : ABRAAO DE SOUZA (OAB SC070864) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a emenda de evento 34. Isso posto, nos termos do art. 303, caput, do Código de Processo Civil, visto que comprovados os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada formulado e determino que, no prazo de 5 (cinco) dias, a ré valide o estágio feito pela autora na Fundação Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de São José como requisito para aprovação da disciplina de estágio obrigatório da 8ª fase, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Isso posto, considerando que Código de Processo Civil sedimentou, dentre seus princípios fundamentais, o incentivo à autocomposição e à solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, e 334), determino a realização de sessão virtual de mediação ou conciliação por intermédio do CEJUSC Estadual Catarinense. Para tanto, deverão as partes e, se for o caso, o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias contados da sua ciência a respeito desta decisão, informarem nos autos seus endereços eletrônicos (e-mails) e números de telefone atrelados ao aplicativo WhatsApp, a fim de que se possam encaminhar os links para conexão da audiência a todas as pessoas que participarão do ato. I ? Cite-se e intime-se a parte demandada (inclusive para cumprimento da tutela provisória concedida), com a informação de que será aprazada sessão de mediação/conciliação nos autos e com as demais advertências legais. II ? Lavrado o expediente, remetam-se os autos ao CEJUSC Estadual Catarinense. III ? Em retornando os autos do CEJUSC Estadual Catarinense sem acordo, aguarde-se o transcurso dos prazos para resposta e réplica. IV ? Transcorridos, voltem conclusos para saneamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022822-07.2024.8.13.0231

ID: 258924404

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022822-07.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAUANA MARTINS DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5022822-07.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LAUANA MARTINS DA SILVA NOGUEIRA CPF: 100.453.056-09 RÉU: DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A. CPF: 16.581.207/0001-37 DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência em que a parte autora pleiteia que a parte requerida seja compelida a retirar o seu nome dos cadastros de inadimplentes, até decisão final, ao argumento de que desconhece a origem da dívida. A rigor, para que seja concedida a tutela de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que tais requisitos são cumulativos, isto é, a falta de algum deles importará a rejeição da medida pleiteada. No caso em análise, não evidencio, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado. Isso porque, intimada para juntar documento oficial que comprove a negativação, a parte autora se limitou a juntar print de tela do sistema. Portanto, ausente um dos requisitos legais, devem prevalecer os princípios do contraditório e da ampla defesa, como derivações do devido processo legal. Ante o exposto: 1. INDEFIRO a tutela de urgência. 2. DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. 3. Cite-se a parte ré, devendo constar que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado na forma do artigo 231, do CPC, bem como a advertência do artigo 344 do CPC, in verbis: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias. 5. Após a réplica, proceda-se a inclusão do feito em pauta de audiência e conciliação, a ser realizada no CEJUSC desta Comarca. 6. Não havendo acordo, intimem-se as partes para especificação de provas, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5029127-07.2024.8.13.0231

ID: 330902500

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5029127-07.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDER FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT ANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUISA BARSANTE DE BARROS MELLO BRAGA FONTENELLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORLANDO FARACI PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5029127-07.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDER FERREIRA DA CRUZ CPF: 013.016.556-51 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 1º JD – SALA A CERTIDÃO - INTIMAÇÃO ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que foi designada audiência de conciliação para o dia 17/09/2025 13:00, a qual será realizada por videoconferência, pela plataforma Cisco Webex. Ficam as partes INTIMADAS, através de seus D. D. Procuradores, para comparecerem à audiência de conciliação, através do link, número da reunião e senha, conforme a seguir: 1ºJD - A Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m15aa658105973988410d1ac6a2299dda Número da reunião: 2338 344 5232 Senha: 0000 Aos procuradores, ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO DA REUNIÃO/SENHA. Por ordem deste Juízo, caso haja divergências na certidão de triagem, fica a parte autora intimada a sanar as inconsistências apontadas na certidão de triagem, até a data da audiência designada. ATENÇÃO A contestação poderá ser apresentada até a data da audiência de Conciliação, sem prejuízo da produção de prova oral em AIJ. Não tendo a Defesa documentos, o prazo de Impugnação será de 5 (cinco) dias, havendo documentos o prazo de Impugnação será de 10 (dez) dias. Fica a parte intimada, ainda, conforme art.125 §3º do PROVIMENTO 355 CGJ, para que caso queira, retire os documentos físicos protocolados no prazo de 45( quarenta e cinco) dias sendo que, findo este prazo, as peças serão inutilizadas. INSTRUÇÕES ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, ou digitando na barra de endereço TJMG.WEBEX.COM, número da reunião e senha informados acima, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu poderá acarretar a pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Caso a parte não possua acesso a aparatos/conhecimentos tecnológicos, deverá comparecer nestes Juizados Especiais para participar presencialmente desta audiência. Ficam cientes que podem ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma. Ribeirão Das Neves, 21 de julho de 2025. ANNA CRISTINA TOLEDO DA CUNHA PEREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilson Da Silva Soares x Banco Pan S.A.

ID: 278050121

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032716-07.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILSON DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARLOS AGOSTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDIO FERREIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5032716-07.2024.8.13.0231 AUTOR: WILSON DA SILVA SOARES CPF: 277.070.326-91 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por WILSON DA SILVA SOARES em face de BANCO PAN S.A, afirmando que foram realizados descontos indevidos em seu benefício, a título de margem consignável de cartão de crédito consignado, o qual não contratou e desconhece. Requereu, em antecipação de tutela, suspensão de tais descontos. Pediu, a final, confirmação da medida antecipatória, declaração de ilegalidade do contrato, repetição de indébito em dobro e reparação moral. Subsidiariamente, pediu conversão em empréstimo consignado. O Banco ofertou contestação, levantando preliminares de carência de ação, por ausência de prévia tentativa de resolução extrajudicial; de impugnação a gratuidade de justiça; de inépcia da inicial, por ausência de extrato bancário; de falta da pressupostos processual, por ausência de procuração específica; de incompetência do Juizado, por necessidade de produção de prova pericial complexa. Sustenta, no mérito, que a contratação foi firmada em 06/10/2022, constando expressamente tratar-se de cartão de crédito consignado, tendo a parte autora dado consentimento por meio de sua selfie e solicitado saque; que o extenso lapso temporal decorrido entre o primeiro desconto e a data da distribuição da ação aponta em sentido contrário; que não cometeu qualquer ato ilícito. Requereu a improcedência dos pedidos e, atento ao Princípio da Eventualidade, que a restituição seja feita de forma simples, uma vez que a parte autora não comprovou existência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do Banco; bem como seja autorizada a compensação/restituição de valores. A tutela antecipada foi deferida (ID 10400905264). Audiência de conciliação realizada, sem possibilidade de composição, oportunidade em que as partes dispensaram a produção de prova oral (ID 10414512266 ). A defesa foi impugnada (ID 10408672706 ). Processo em ordem, sem nulidades a declarar. Passo a decidir. Ab initio, registro que, em consulta ao site do E. TJMG, não consta outra ação envolvendo as mesmas partes, em trâmite. Foi suscitada preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de demonstração de prévia tentativa de resolução na via administrativa, ex vi o disposto no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91. No entanto, a parte autora acostou aos autos print de reclamação prévia junto ao Banco (ID 10366010070). Foi suscitada preliminar de inépcia da inicial. Documentos indispensáveis foram juntados pela parte autora. Se eles provam, ou não, algo a seu favor, a questão fere o mérito e nele será apreciada. Foi suscitada preliminar de falta de pressuposto processual, por ausência de procuração específica. O documento foi acostado no ID 10374216727. Levantou-se, ainda, a preliminar de incompetência dos Juizados, afirmando-se a necessidade de produção de perícia, porém, verifico que as provas constantes dos autos são suficientes para dirimir a lide. Por fim, o Banco impugnou a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. Contudo, não desfez a presunção de veracidade decorrente da Declaração de Hipossuficiência firmada por esta, razão pela qual tal impugnação não procede. Superadas as preliminares. Passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia à verificação de falha, ou não, na prestação de serviço do Banco demandado (art. 14, do CDC). De fato, deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor/prestador de serviços, nos ditames dos artigos 2º e 3º, ambos do referido Código. Discute-se o contrato de cartão de crédito consignado de número 765290835-6, ensejador de descontos mensais no benefício do autor, no valor mensal de R$83,83, descontos estes que tiveram início em 06/10/22 . Quanto ao funcionamento do cartão de crédito consignado, observo que, o limite mínimo é descontado na reserva de margem consignável, de forma automática na folha de pagamento/benefício do titular. O valor remanescente é pago por meio de faturas mensais disponibilizadas ao consumidor posteriormente. Se o consumidor não realiza qualquer liquidação além do valor mínimo consignado, o saldo remanescente é recalculado para pagamento no mês seguinte, com a incidência de juros. Além da utilização do cartão de crédito para transações em geral, que serão cobradas nas faturas, há a liberação de determinado limite para saque no momento da contratação, valor que também será pago mediante descontos mensais em folha/benefício e através das faturas. Assim, o valor da reserva de margem consignável é utilizado apenas para pagamento mínimo, devendo o consumidor quitar o restante através das faturas mensais, no montante contratado, a tempo e modo. Se não o fizer, o remanescente do débito ficará sujeito a encargos. No caso, a parte autora acostou à peça de ingresso histórico de créditos e de empréstimos do INSS. O Banco requerido, por seu turno, sustenta a transparência da contratação, trazendo aos autos o contrato, contendo biometria facial da parte autora (ID 10404664236), além de comprovante de transferência ao autor da quantia de R$ 1.347,94 (ID 10423948973) e faturas. Analisando este acervo probatório, nota-se que inexiste nos autos prova ou quaisquer indícios de que o autor, consumidor, tenha sido erroneamente orientado pelo Banco ou ludibriado por este, em atitude de má-fé, a aderir a contratação que não lhe interessava ou a contratação fraudulenta. O autor não teve interesse na dilação probatória, simplesmente dispensou-a. O Banco, por seu turno, trouxe aos autos o contrato sub judice, que expressamente se refere à contratação de cartão de crédito consignado. Houve realização de saques, além de ter o autor se utilizado vastamente do cartão para compras, em valor que supera, e muito, o limite mínimo do cartão, transações estas realizadas em estabelecimentos comerciais como supermercados, padarias e posto de gasolina (ID 10404666618, pg. 47 a 63). Além disso, o autor efetuou pagamento de faturas, sem quaisquer questionamentos (ID 10404666618) Portanto, conclui-se que o autor aderiu, de livre e espontânea vontade, à contratação de cartão de crédito consignado, não havendo que se falar em desconhecimento da modalidade contratada. Improcedem, assim, os pedidos da exordial. Por fim, a tutela antecipada deve ser revogada, haja vista que a parte autora não obteve êxito em comprovar o direito alegado. EX POSITIS, e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da peça vestibular. Revogo a tutela antecipada, em relação ao contrato 65290835-6, ensejador de descontos mensais no benefício do autor, no valor mensal de R$83,83. Transitada em julgado esta sentença, oficie-se ao INSS acerca da revogação da medida antecipatória. Após, baixem-se e arquivem-se. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Sem custas e honorários nesta fase, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. PRIC Submeto o projeto de sentença para homologação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 18 de maio de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5032716-07.2024.8.13.0231 AUTOR: WILSON DA SILVA SOARES CPF: 277.070.326-91 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 VISTOS, etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 21 de maio de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022434-07.2024.8.13.0231

ID: 276695134

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022434-07.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5022434-07.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LUCIMAR MARTINS DA SILVA CPF: 002.373.856-19 BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 INTIMAÇÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando que houve a formação da relação processual, a Secretaria deste Juízo, a qual compete o controle da pauta de audiência de conciliação do CEJUSC, designa a audiência, conforme data e horário especificados na movimentação do PJE. Cabe à parte a escolha da forma que participará do ato: Opção 1: POR VIDEOCONFERÊNCIA Código da reunião: 1795756148 (sistema SISCO WEBEX), ou Diretamente pelo link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.rns Opção 2: PRESENCIAL: Deverá comparecer ao fórum da Comarca de Ribeirão das Neves, localizado na Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Esplanada, 3º Andar (Sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves). CEP: 33.8054-86. ORIENTAÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CISCO WEBEX: À parte fica: INTIMADA DA DECISÃO proferida por este juízo, bem como cientificada da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada no PJE, a ser realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) da Comarca de Ribeirão das Neves. Cabe a parte a escolha da forma que participará da audiência, ou seja, ONLINE ou PRESENCIALMENTE. Opção 1: POR VIDEOCONFERÊNCIA* Diretamente pelo link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.rns ou, ao acessar o sistema WEBEX, digitar o código da reunião: 1795756148 . Opção 2: PRESENCIAL:Deverá comparecer ao fórum da Comarca de Ribeirão das Neves localizado na Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Esplanada, 3º Andar, na sala do CEJUSC.*ORIENTAÇÕES SOBRE UTILIZAÇÃO DO CISCO WEBEX: Ressalta-se, inicialmente, que NÃO É ENVIADO ÀS PARTES, SEJA POR E-MAIL OU DE OUTRA FORMA, LINK DA AUDIÊNCIA. Cabe a parte ingressar na sala de audiência virtual no dia da audiência com antecedência de alguns minutos e aguardar a sua vez. Ressalta-se que há a possibilidade de entrar na sala de reuniões/audiências e não ser admitido de imediato. Tal fato ocorre possivelmente em decorrência da existência de audiência anterior ainda em andamento. Assim, deverá aguardar na “sala de espera” do próprio dispositivo, pois, após o encerramento do ato anterior, será permitido automaticamente o ingresso (observando a ordem da pauta de audiência). O acesso se dá através de computador, ou notebook, ou celular smarthphone, ou tablet, devidamente conectado à internet. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celular, smartphones e tablets. Deverá utilizar a ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada Cisco Webex. Ao entrar no aplicativo, poderá ingressar na sala de reuniões/audiências por duas maneiras: 1) Na página inicial, clicar em “entrar na reunião” e digitar o código da sala de reuniões/audiências: 1795756148 ; ou, 2) acessar o link: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.rns . Observações finais: 1)Caso a parte não tenha aparato, e-mail, acesso/problemas com a internet, ou em casos de quaisquer dúvidas ou dificuldades, deverá comparecer presencialmente ao FÓRUM. 2) Também poderá entrar em contato com o CEJUSC pelo telefone: CEJUSC: (031) 3307-8913. CAIO CARVALHO HIGA DE SOUZA Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 93 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes