Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5031067-07.2024.8.13.0231" – Página 1 de 3

Fabio Augusto Selbach x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 323942027

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031067-61.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO SELBACH

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Outros

Advogados:

RAPHAEL AUGUSTO DOS SANTOS MENKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5031067-61.2025.8.24.0038 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville na data de 10/07/2025.

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Zita Maier Lopes x Unapb - Uniao Nacional De Aposentados E Pensionistas Brasileiros

ID: 334121040

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5031067-47.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ZITA MAIER LOPES

Polo Passivo:

UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS

Outros

Advogados:

ACYR CUNHA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUCIANO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5031067-47.2023.8.24.0033 distribuido para Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Civil - 2ª Câmara de Direito Civil na data de 23/07/2025.

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Processo nº 5031067-47.2023.8.24.0033

ID: 311635674

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031067-47.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS

Ato ordinatório

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5031067-47.2023.8.24.0033/SC RÉU : UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS ADVOGADO(A) : ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB CE040538) A…

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Processo nº 5031067-04.2025.8.24.0930

ID: 319519229

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031067-04.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE TEREZINHA CATAFESTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5031067-04.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JUDITE TEREZINHA CATAFESTA ADVOGADO(A) : DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA (OAB SC034517) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte …

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Processo nº 5031067-09.2025.8.24.0023

ID: 306131136

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5031067-09.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONSTREMAC CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME MONTI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Carta Precatória Cível Nº 5031067-09.2025.8.24.0023/SC AUTOR : CONSTREMAC CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME MONTI MARTINS (OAB SP231382) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para recol…

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Processo nº 5031067-25.2023.8.24.0008

ID: 326744878

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031067-25.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AGOSTINHO DE QUADROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINALDO QUADROS ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031067-25.2023.8.24.0008/SC RELATOR : Jeferson Isidoro Mafra AUTOR : RODRIGO AGOSTINHO DE QUADROS ADVOGADO(A) : LUANA LOPES (OAB SC056972) ADVOGADO(A) : REI…

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Maria Eduarda De Souza Pereira x Anhanguera Educacional Participacoes S/A

ID: 313354260

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031067-17.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA VEBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ABRAAO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5031067-17.2024.8.24.0064/SC AUTOR : MARIA EDUARDA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA VEBER (OAB SC040083) ADVOGADO(A) : ABRAAO DE SOUZA (OAB SC070864) RÉU : ANH…

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Processo nº 5031067-17.2024.8.24.0064

ID: 326574177

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031067-17.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5031067-17.2024.8.24.0064/SC RÉU : ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : ARMANDO MICELI FILHO (OAB RJ048237) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a emenda de event… Procedimento Comum Cível Nº 5031067-17.2024.8.24.0064/SC RÉU : ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : ARMANDO MICELI FILHO (OAB RJ048237) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a emenda de evento 34. Isso posto, nos termos do art. 303, caput, do Código de Processo Civil, visto que comprovados os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada formulado e determino que, no prazo de 5 (cinco) dias, a ré valide o estágio feito pela autora na Fundação Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de São José como requisito para aprovação da disciplina de estágio obrigatório da 8ª fase, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Isso posto, considerando que Código de Processo Civil sedimentou, dentre seus princípios fundamentais, o incentivo à autocomposição e à solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, e 334), determino a realização de sessão virtual de mediação ou conciliação por intermédio do CEJUSC Estadual Catarinense. Para tanto, deverão as partes e, se for o caso, o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias contados da sua ciência a respeito desta decisão, informarem nos autos seus endereços eletrônicos (e-mails) e números de telefone atrelados ao aplicativo WhatsApp, a fim de que se possam encaminhar os links para conexão da audiência a todas as pessoas que participarão do ato. I ? Cite-se e intime-se a parte demandada (inclusive para cumprimento da tutela provisória concedida), com a informação de que será aprazada sessão de mediação/conciliação nos autos e com as demais advertências legais. II ? Lavrado o expediente, remetam-se os autos ao CEJUSC Estadual Catarinense. III ? Em retornando os autos do CEJUSC Estadual Catarinense sem acordo, aguarde-se o transcurso dos prazos para resposta e réplica. IV ? Transcorridos, voltem conclusos para saneamento.

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Processo nº 5031067-17.2024.8.24.0064

ID: 326186040

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031067-17.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA VEBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ABRAAO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5031067-17.2024.8.24.0064/SC AUTOR : MARIA EDUARDA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA VEBER (OAB SC040083) ADVOGADO(A) : ABRAAO DE SOUZA (OAB SC070864) DESPACHO/… Procedimento Comum Cível Nº 5031067-17.2024.8.24.0064/SC AUTOR : MARIA EDUARDA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA VEBER (OAB SC040083) ADVOGADO(A) : ABRAAO DE SOUZA (OAB SC070864) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a emenda de evento 34. Isso posto, nos termos do art. 303, caput, do Código de Processo Civil, visto que comprovados os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada formulado e determino que, no prazo de 5 (cinco) dias, a ré valide o estágio feito pela autora na Fundação Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de São José como requisito para aprovação da disciplina de estágio obrigatório da 8ª fase, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Isso posto, considerando que Código de Processo Civil sedimentou, dentre seus princípios fundamentais, o incentivo à autocomposição e à solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, e 334), determino a realização de sessão virtual de mediação ou conciliação por intermédio do CEJUSC Estadual Catarinense. Para tanto, deverão as partes e, se for o caso, o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias contados da sua ciência a respeito desta decisão, informarem nos autos seus endereços eletrônicos (e-mails) e números de telefone atrelados ao aplicativo WhatsApp, a fim de que se possam encaminhar os links para conexão da audiência a todas as pessoas que participarão do ato. I ? Cite-se e intime-se a parte demandada (inclusive para cumprimento da tutela provisória concedida), com a informação de que será aprazada sessão de mediação/conciliação nos autos e com as demais advertências legais. II ? Lavrado o expediente, remetam-se os autos ao CEJUSC Estadual Catarinense. III ? Em retornando os autos do CEJUSC Estadual Catarinense sem acordo, aguarde-se o transcurso dos prazos para resposta e réplica. IV ? Transcorridos, voltem conclusos para saneamento.

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Processo nº 5031067-04.2025.8.24.0930

ID: 277713628

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031067-04.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUDITE TEREZINHA CATAFESTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5031067-04.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JUDITE TEREZINHA CATAFESTA ADVOGADO(A) : DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA (OAB SC034517) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação d… Procedimento Comum Cível Nº 5031067-04.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JUDITE TEREZINHA CATAFESTA ADVOGADO(A) : DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA (OAB SC034517) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) com amparo no procedimento especial previsto na Lei n. 14.181/2021, proposto por JUDITE TEREZINHA CATAFESTA . 2. A Lei do Superendividamento trouxe inovações legislativas no Código de Defesa do Consumidor, com vistas à proteção da pessoa natural que, de boa-fé, está impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem prejuízo de sua mantença (art. 54-A, do CDC). O referido procedimento é composto por duas fases. A primeira delas, a de repactuação de dívidas, tem caráter pré-judicial e é destinada à tentativa de composição entre o consumidor e seus credores, mediante realização de audiência de conciliação em que o consumidor deverá apresentar seu plano de pagamento das dívidas, no prazo de até 5 anos, a ser realizado nos moldes do art. 104-A, caput , e § 4º, do CDC. O objetivo inicial é que a repactuação de dívidas aconteça de forma consensual, de modo a preservar os interesses de todas as partes. Como se pode notar, a fase de repactuação não pode ser dispensada e o procedimento previsto na Lei n. 14.181/2021 não se destina à imediata revisão contratual ou renegociação de débitos de maneira geral, mas apenas aos casos excepcionais de superendividamento. 3. Assim, para o regular processamento do feito, é necessária a observância dos requisitos legais constantes nos artigos 54-A, 104-A, B e C, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte autora emendar a inicial , no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, adotando as seguintes providências: a) comprovar a existência de pluralidade de dívidas vencidas e não pagas, apresentando os dados relativos aos credores, valor dos débitos, forma de pagamento e encargos contratados, inclusive com a juntada de cópia dos registros de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SERASA e SCPC; b) apresentar os dados socioeconômicos da parte autora e do núcleo familiar - com indicação do nome e CPF destes, a relação de contas bancárias que possui e os extratos dos últimos 3 meses de cada uma delas, declaração do imposto de renda, comprovantes de rendimentos e despesas com moradia, relação de dependentes, certidão negativa de imóveis e de veículos, indicando a renda média mensal individual e familiar; c) justificar os motivos ou causas do superendividamento, demonstrando a ocorrência de desemprego, redução de renda, doença, morte etc., que comprove a alteração da situação financeira da época das contratações até o ajuizamento da presente ação, bem como a demonstração de que o inadimplemento não é relacionado à aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo ou de alto valor ; d) nos moldes do art. 104-A do CDC, apresentar proposta de plano consensual de pagamento 1 de todas as dívidas indicadas no art. 54-A da prefalada legislação, especificando o valor proposto de pagamento e os encargos incidentes, corrigido monetariamente conforme disposição legal, com datas de vencimento das parcelas da pretendida repactuação, respeitado o prazo máximo legalmente permitido. e) a fim de viabilizar a instrução processual, apresentar cópia do formulário previsto no Anexo II da Recomendação CNJ n. 125, de 24 de Dezembro de 2021, devidamente preenchido. 4. Inexistindo pluralidade de dívidas ou não sendo possível o pagamento mínimo nos moldes e no prazo legalmente previstos sem comprometer o mínimo existencial, deverá se manifestar acerca da ausência de interesse processual. 5. Postergo a análise do pedido de gratuidade para após a apresentação dos dados socioeconômicos do núcleo familiar da parte autora. 1. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO - LEI N.º 14.181/2021). SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR.FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO CONTEMPLANDO A TOTALIDADE DAS DÍVIDAS E DE INCLUSÃO DE TODOS OS DEVEDORES NO POLO PASSIVO. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA ART. 104-A DO CDC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002491-48.2023.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2023).

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