Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "5031067-07.2024.8.13.0231" – Página 1 de 2

Rodrigo Porsch x Alexandre Falcao Salvator 02390784038

ID: 315229927

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031067-66.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PORSCH

Polo Passivo:

ALEXANDRE FALCAO SALVATOR 02390784038

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ VALDIR GRANETO VIEIRA

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA FISTAROL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031067-66.2024.8.21.0010/RS AUTOR : RODRIGO PORSCH ADVOGADO(A) : LUIZ VALDIR GRANETO VIEIRA (OAB RS035826) RÉU : ALEXANDRE FALCAO SALVATOR 02390784038 ADVO…

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Claudia Ramos Mendes x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 293153321

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031067-76.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RAMOS MENDES

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MADUREIRA MARQUES

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MARIANA DENUZZO SALOMAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031067-76.2024.8.21.0039/RS AUTOR : CLAUDIA RAMOS MENDES ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) RÉU : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) : MA…

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Processo nº 5031067-39.2024.8.21.0019

ID: 335612394

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031067-39.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031067-39.2024.8.21.0019/RS RELATOR : GERSON MARTINS DA SILVA RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440…

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Processo nº 5031067-38.2025.8.21.0008

ID: 331080602

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031067-38.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARIZOLI OLIVEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AVA STOFFELS

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MARCOS VINICIUS STOFFELS CLAUDINO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031067-38.2025.8.21.0008/RS RELATOR : LUCIA RECHDEN LOBATO AUTOR : ARIZOLI OLIVEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : AVA STOFFELS (OAB RS037043) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS STOFFE…

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Wesley Patric Ribeiro Do Espírito Santo x Banco Bradesco S.A.

ID: 321123308

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031067-39.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY PATRIC RIBEIRO DO ESPÍRITO SANTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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KATIA DAIANE SIPP

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CARLA TATIANA SIPP

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031067-39.2024.8.21.0019/RS RELATOR : GERSON MARTINS DA SILVA AUTOR : WESLEY PATRIC RIBEIRO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A) : KATIA DAIANE SIPP (OAB RS063244)…

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Processo nº 5031067-24.2023.8.21.0003

ID: 338625580

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5031067-24.2023.8.21.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBIRATAN RODRIGUES DE MELLO

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANO HUBER NETO

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5031067-24.2023.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações de Atividade RELATORA : Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRIDO : UBIRATAN RODRIGUES DE MELLO (REQU…

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Alexandre Falcao Salvator 02390784038 e outros x Os Mesmos

ID: 277267198

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5031067-66.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FALCAO SALVATOR 02390784038 RODRIGO PORSCH

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

LUIZ VALDIR GRANETO VIEIRA

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA FISTAROL

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3ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS P…

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Município De Alvorada / Rs x Ubiratan Rodrigues De Mello

ID: 325299920

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5031067-24.2023.8.21.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALVORADA / RS

Polo Passivo:

UBIRATAN RODRIGUES DE MELLO

80

Advogados:

CHRISTIANO HUBER NETO

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CLAUDIA ARAUJO DA SILVA CICOGNANI

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KELY ELIANE DA SILVA DARDE

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3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO G…

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Processo nº 5031067-66.2024.8.21.0010

ID: 291762066

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5031067-66.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FALCAO SALVATOR 02390784038 RODRIGO PORSCH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ VALDIR GRANETO VIEIRA

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA FISTAROL

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5031067-66.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA RECORRENTE : ALEXANDRE FALCAO SALVATOR 02390784038… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5031067-66.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA RECORRENTE : ALEXANDRE FALCAO SALVATOR 02390784038 (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE OLIVEIRA FISTAROL (OAB RS049286) RECORRENTE : RODRIGO PORSCH (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ VALDIR GRANETO VIEIRA (OAB RS035826) EMENTA RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. indenização por danos MATERIAIS E moraIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS ALEGADAMENTE NÃO REALIZADOS. contra-pedido de cobrança por serviços ALEGADAMENTE realizados. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUDENTES. VERSÕES ANTAGÔNICAS. IMPROCEDÊNCIA Do PEDIDO E do CONTRA-PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I - CASO EM EXAME O autor pleiteia a restituição de valores pagos por serviços mecânicos supostamente não realizados e por peças fornecidas por ele e supostamente não utilizadas no conserto ou devolvidas. O réu, em contrapartida, formula pedido contraposto para cobrança de serviços prestados, não quitados e relacionados ao conserto de motocicleta do autor. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Saber se há prova de que o mesmo defeito apresentado na motocicleta do autor persistiu, após sua retirada da oficina mecânica ré, e de que as peças fornecidas pelo autor para o conserto não foram utilizadas, implicando eventual ressarcimento do valor pago pelo serviço. 2. Com relação ao contra-pedido, averiguar se há prova da contratação, pelo autor, dos serviços prestados pelo réu, que ensejaram a ordem de serviço no valor de R$ 960,00, sem pagamento. III - RAZÕES DE DECIDIR Trata-se de relação jurídica disciplinada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, na qual as partes se enquadram, respectivamente, nas figuras de consumidor e fornecedor, conforme definição prevista nos artigos 2º e 3º da referida legislação. Contudo, ainda que haja a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive mediante a inversão do ônus da prova, é imprescindível que o autor apresente, ao menos de forma mínima, elementos probatórios capazes de embasar o direito que alega. No caso em exame, o autor limitou-se a apresentar uma ordem de serviço emitida pela parte ré, datada de 25/03/2024, no valor de R$ 1.147,00, quantia que pretende ver ressarcida. Contudo, não descreveu, na petição inicial, qual o problema inicialmente apresentado pela motocicleta e tampouco indicou quais peças teria fornecido para conserto do bem, fazendo genérica referência, na inicial, a entrega para simples "recuperação mecânica", nada mais do que isso. Logo, se não informado o defeito inicial, não se pode afirmar, com segurança, a persistência dele após alguns dias, com o que comprometida, logicamente, a tese inicial. Demais disso, não comprovou o autor, ainda, que tivesse encaminhado a motocicleta a outro estabelecimento, para novo reparo, e muito menos os custos eventualmente suportados, deixando de requerer a produção de outras provas, como a testemunhal, sendo visível, em face disso tudo, o não atendimento do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por sua vez, o réu disse ter utilizado as peças fornecidas pelo autor no conserto da motocicleta, comprovação que disse impossível por não mais se encontrar na posse do veículo. Todavia, quanto ao contra-pedido, não demonstrou a efetiva prestação de serviços ao autor, no valor de R$ 960,00. Afinal, a ordem de serviço que sustentava sua pretensão (evento 10.7) não veio assinada pelo autor, o que terminou por comprometer, evidentemente e à míngua de relatos testemunhais ou provas outras, a sua validade como meio de prova, pois de documento unilateral se trata, mostrando-se imprestável, portanto, ao fim pretendido. Assim, não se desincumbindo as pates da comprovação mínima dos fatos constitutivos dos direitos alegados, não é possível afirmar, com segurança, nem a ocorrência de falha na prestação do serviço e tampouco a existência da dívida cobrada em contra-pedido, tratando-se de alegações antagônicas e desprovidas de comprovação suficiente. manutenção da sentença que julgou improcedentes tanto os pedidos iniciais quanto o contra-pedido do demandado. Sentença confirmada, por seus fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. RECURSOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 05 de junho de 2025.

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Processo nº 5031067-32.2025.8.21.0010

ID: 334330120

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031067-32.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE FINGER DENIZE MARIA GRAZZIOTIN ELISABETH FINGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VÍVIAN SALVADOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031067-32.2025.8.21.0010/RS AUTOR : DENIZE MARIA GRAZZIOTIN (Espólio) ADVOGADO(A) : Vívian Salvador (OAB RS067227) AUTOR : CHRISTIANE FINGER ADVOGADO(A) : Vívian Salvado… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031067-32.2025.8.21.0010/RS AUTOR : DENIZE MARIA GRAZZIOTIN (Espólio) ADVOGADO(A) : Vívian Salvador (OAB RS067227) AUTOR : CHRISTIANE FINGER ADVOGADO(A) : Vívian Salvador (OAB RS067227) AUTOR : ELISABETH FINGER (Inventariante) ADVOGADO(A) : Vívian Salvador (OAB RS067227) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de outorga de escritura e reparação de danos proposta pelo ESPÓLIO DE DENIZE MARIA GRAZZIOTIN , representado por sua inventariante ELISABETH FINGER , CHRISTIANE FINGER e ELISABETH FINGER em face de CESAR AUGUSTO STUERMER . Narram as demandantes que são proprietárias registrais do imóvel de matrícula nº 23.287 do 2º CRI desta Comarca, em razão do falecimento do Sr. João Carlos Finger, pai das coautoras Elisabeth e Christiane. Aduzem que o imóvel em questão foi objeto de compra e venda, pactuada entre o Sr. João Carlos Finger e sua esposa e o réu, cujo negócio jurídico foi celebrado em 24 de julho de 1992, tendo o demandado concluído a aquisição mediante o pagamento integral do bem. Afirmam que, até o momento, não houve a outorga da escritura e registro da transmissão da propriedade em razão de óbices à concretização da medida pelo réu, visto que para a escrituração há necessidade de pagamento de ITBI e emolumentos de cartório. Relatam que, neste ínterim, entre a assinatura do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel e o ajuizamento da presente ação, sucederam os falecimentos dos promitentes vendedores João Carlos Finger, em 06 de junho de 2021, e Denize Maria Grazziotin , em 15 de dezembro de 2024, esta última com inventário extrajudicial em curso. Destacam que, por exclusiva culpa do réu ao omitir-se quanto ao recebimento da escritura de compra e venda, houve a necessidade de fazer integrar ao patrimônio partilhável do anterior proprietário João, o bem em questão, para fins de conseguir transmitir a propriedade e avançar na partilha. Diante desse contexto, requerem, em sede de tutela de urgência, a expedição de alvará de autorização de transferência da propriedade registral do imóvel descrito na matrícula nº 23.287 do Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Caxias do Sul, RS, a ser acostado no inventário extrajudicial da autora Denize Maria Grazziotin , em razão da venda do bem concretizada em vida e a pendência da escritura de compra e venda que busca através da presente ação. É o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência sem que se oportunize o contraditório, a norma do art. 300 do Código de Processo Civil prevê que, além do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, isto é, deve haver prova capaz de convencer o juízo acerca das alegações da parte. O exame desse conjunto probatório deve ser feito a partir de uma análise lógica obtida mediante a confrontação das alegações iniciais com o conjunto probatório apresentado pela parte e com o direito suscitado inicialmente. Em contrapartida, caso não se demonstre o preenchimento de quaisquer desses pressupostos legais, a medida não poderá ser concedida. No caso em análise, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. A probabilidade do direito da parte autora resta evidenciada pelos documentos acostados aos autos, notadamente o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, firmado em 24 de julho de 1992 evento 1, CONTR8 , que comprova a alienação do imóvel ao réu, bem como as conversas por aplicativo de mensagens que demonstram as tratativas para regularização da transferência da propriedade evento 1, OUT9 . Ademais, conforme se depreende dos documentos juntados, o requerido está na posse do imóvel desde a assinatura do contrato em 1992 (cláusula 5.1), tendo adimplido integralmente o preço ajustado, restando pendente apenas a formalização da transferência da propriedade mediante escritura pública e o respectivo registro. O perigo de dano, por sua vez, está caracterizado pelo fato de que o imóvel, embora já alienado em vida pelos promitentes vendedores, continua integrando formalmente o acervo hereditário, o que acarreta ônus desnecessários às autoras, como o pagamento de ITCD e emolumentos cartorários para registro da partilha, além de obstar o regular prosseguimento do inventário extrajudicial de Denize Maria Grazziotin . Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se posicionado no sentido de que é cabível a expedição de alvará judicial para autorizar a regularização registral de imóvel vendido em vida pelo autor da herança, quando há anuência de todos os herdeiros: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ . AUTORIZAÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA . IMÓVEL NEGOCIADO EM VIDA PELO PROMITENTE VENDEDOR. REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM EM FAVOR DO ADQUIRENTE. DEFERIMENTO. UMA VEZ COMPROVADA A TRANSAÇÃO DO IMÓVEL PELO DE CUJUS, EM VIDA , POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA , BEM COMO O PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO, É DE SER DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARÁ PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA , A FIM DE SER REGULARIZADA A TITULARIDADE DO BEM EM FAVOR DO ADQUIRENTE, ORA APELANTE, JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50140773920208210010, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 12-11-2020) APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ . AUTORIZAÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA . PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA PELO AUTOR DA HERANÇA EM VIDA . NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO BEM EM FAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR. Uma vez comprovada a transação do imóvel pelo falecido companheiro e pai das requerentes, em vida , por meio de “consórcio imobiliário - compromisso de compra e venda ”, é de ser deferida a expedição de alvará de autorização para outorga de escritura pública de compra e venda , a fim de concluir o negócio iniciado pelo de cujus junto à instituição bancária e regularizar a titularidade do bem em favor do terceiro adquirente/promitente comprador/consorciado perante o registro imobiliário. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 70082796251, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 28-10-2019) Tratando-se, portanto, de situação fática consolidada antes do falecimento dos genitores das autoras, mediante a aquisição pelo réu do imóvel e respectivo pagamento, somado à circunstância de que as demandantes CHRISTIANE FINGER e ELISABETH FINGER são as únicas herdeiras evento 1, ESCRITURA3 e estão de acordo com a transferência da propriedade do bem, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ressalto que a presente decisão não antecipa integralmente o mérito da demandante, porquanto o feito prosseguirá em relação à pretensão indenizatória. Por tais razões, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar a expedição de alvará judicial autorizando a inventariante do espólio de DENIZE MARIA GRAZZIOTIN a promover a transferência da propriedade registral do imóvel descrito na matrícula nº 23.287, do Registro de Imóveis da 2ª Zona desta Comarca, em favor do réu CESAR AUGUSTO STURMER, a ser acostado no Inventário Extrajudicial da autora Denize Maria Grazziotin , não dispensando o devido recolhimento do ITBI, demais despesas necessárias para lavratura da escritura pública, e emolumentos cartorários, todos de responsabilidade do requerido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação entre as partes (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo de defesa será contado na forma prevista pelo art. 231 do Código de Processo Civil. No prazo de defesa, a parte ré deverá informar ao juízo se possui interesse na designação de audiência conciliatória.

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