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Elisangela Dos Santos Francois x Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 258230283

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Grupo Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5053967-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DOS SANTOS FRANCOIS

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

ELISANGELA DOS SANTOS FRANCOIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

3º Grupo Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 30 de abril de 2025, quarta-feira, às 14h00min (Sala Virtu… 3º Grupo Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 30 de abril de 2025, quarta-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. OS INTERESSADOS FICAM CIENTES DE QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - DEVEM ATENTAR-SE ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO BALCÃO VIRTUAL (WHATSAPP) 51 9755-5986, DO E-MAIL SETORIAL GRSCRIM@TJRS.JUS.BR OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, PELOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS NOS EMAILS ELETRONICOS@TJRS.JUS.BR OU EPROC@TJRS.JUS.BR. Revisão Criminal (Grupo) Nº 5053967-88.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 58) RELATOR: Juiz de Direito PAULO AUGUSTO OLIVEIRA IRION REQUERENTE: ELISANGELA DOS SANTOS FRANCOIS ADVOGADO(A): ELISANGELA DOS SANTOS FRANCOIS (OAB RS075441) REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): MARIA IGNEZ FRANCO SANTOS OFENDIDO: MARIA DE FATIMA CADENA DA SILVA TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: RAFAELA SALTON TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: ALINI CARLA PREVIATTI BETTIO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de abril de 2025. Desembargador IVAN LEOMAR BRUXEL Presidente

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Processo nº 5036798-03.2022.4.04.7000

ID: 308804411

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036798-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036798-03.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO PEREIRA (OAB PR079236) ATO ORDINATÓRIO De ordem…

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Processo nº 5050378-03.2022.4.04.7000

ID: 295923104

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050378-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON MACOHIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050378-03.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARGARETH FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON MACOHIN (OAB PR050123) DESPACHO/DECISÃO 1. Baixo os autos em dilig…

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Processo nº 5050378-03.2022.4.04.7000

ID: 326918765

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050378-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON MACOHIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050378-03.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARGARETH FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON MACOHIN (OAB PR050123) DESPACHO/DECISÃO 1. Baixo os autos em dilig…

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Processo nº 5022636-03.2022.4.04.7000

ID: 299528673

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022636-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR PALUCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MURYLLO CAMARGO BOARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022636-03.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JULIO CESAR PALUCH ADVOGADO(A) : GUSTAVO MURYLLO CAMARGO BOARATO (OAB SP416738) ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672)…

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Processo nº 5046401-03.2022.4.04.7000

ID: 304945094

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046401-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ZAMBAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILMAR FERREIRA DITRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046401-03.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAULO CESAR ZAMBAO ADVOGADO(A) : SILMAR FERREIRA DITRICH (OAB PR025134) DESPACHO/DECISÃO Requer o ex… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046401-03.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAULO CESAR ZAMBAO ADVOGADO(A) : SILMAR FERREIRA DITRICH (OAB PR025134) DESPACHO/DECISÃO Requer o exequente a intimação do INSS para apresentar nova contagem de tempo de contribuição, com o tempo concedido pela justiça e o período a ser indenizado, para que possa verificar se a indenização lhe dará direito à aposentadoria; ou então apresentar o CNIS com a inserção de todos os tempos de contribuições, inclusive, o reconhecido e pendente de indenização - evento 114, PET1 . Pois bem. Indefiro o pedido. Observe-se que restou expressamente disposto no voto condutor do acórdão prolatado pela 3ª Turma Recursal do Paraná a impossibilidade de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/programada na DER ao autor, ainda que indenizado o período rural de 01/11/1991 a 31/08/1995, senão vejamos - evento 36, VOTO1 : Diante dos princípios da celeridade e da economia processual, faculto ao recorrente a indenização, nos próprios autos , do período de atividade rural de 01/11/1991 a 31/08/1995. Assim, intime-se o INSS (Procuradoria Federal e Agência da Previdência Social), para elaborar cálculo atualizado e emitir guia para que a parte possa efetuar a indenização do período rual de 01/11/1991 a 31/08/1995 no prazo do Provimento 90/2020 do TRF da 4ª Região. Analisando o resumo de documentos para perfil contribuitivo do evento 1, PROCADM10 , p. 16, mesmo que o autor indenize o período rural acima, não implementará o tempo de contribuição exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/programada na DER. Nessas condições, a sentença deve ser reformada apenas para permitir a indenização do período rural de 01/11/1991 a 31/08/1995, nos próprios autos. Logo, incabível a pretensão deduzida. Intime-se as partes acerca desta decisão e notadamente o exequente para, no prazo adicional de 15 dias, se assim for de sua vontade, proceder ao pagamento ainda nestes autos da guia relativa à indenização do período rural, conforme facultado na decisão acima mencionada. Caso não o realize, nada mais havendo a ser executado, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5055713-03.2022.4.04.7000

ID: 307402603

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055713-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NELSON APARECIDO LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILIPE DA SILVA DA PALMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055713-03.2022.4.04.7000/PR AUTOR : NELSON APARECIDO LEITE ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolve… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055713-03.2022.4.04.7000/PR AUTOR : NELSON APARECIDO LEITE ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do período de 01/04/1997 a 18/11/2003, 01/08/2006 a 31/05/2007, 01/06/2009 a 29/06/2010 e 13/08/2018 a 12/08/2019, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil; II. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 18/11/1993 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 31/03/1997, 19/11/2003 a 30/11/2004, 01/12/2004 a 30/04/2005, 01/05/2005 a 31/07/2006, 01/06/2007 a 31/05/2009, 30/06/2010 a 01/07/2011, 02/07/2011 a 01/07/2012, 02/07/2012 a 12/08/2013, 13/08/2013 a 12/08/2014, 13/08/2014 a 12/08/2018 e 13/08/2019 a 13/11/2019, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 201.811.845-0 ), com proventos integrais e com a incidência do fator previdenciário, nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13/11/2019) ou conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER 17/06/2021), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e III. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3°, I, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ e Súmula 76, TRF4). Dada a sucumbência recíproca, aplica-se à hipótese o artigo 86 do CPC, distribuindo-se igualmente, na proporção de 50% para cada parte, os honorários advocatícios, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, CPC. Em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação a ele, nos termos do §3º artigo 98 do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5013712-03.2022.4.04.7000

ID: 280480809

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013712-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO JORDAO DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013712-03.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS ALBERTO JORDAO DA CRUZ ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) DESPACHO/DECISÃO 1. Oficie-se à empres O Solarwor… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013712-03.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS ALBERTO JORDAO DA CRUZ ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) DESPACHO/DECISÃO 1. Oficie-se à empres O Solarwork Trabalho Temporário Ltda requerendo a apresentação de PPP e laudo técnico referente ao período de 06/03/20002 a 30/05/2002, no endereço eletrônico indicado ao evento 59. 2. Intime-se a empresa Volvo para apresentar laudo técnico da empresa de 1986 ou o mais próximo, referente às atividades de limpeza de cabines de pintura da Volvo, lavagem de grades da cabine e lavagem das máquinas com produtos químicos. Fixo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se as empresas Florença Veículos S/A (10/04/1991 a 18/11/1992 e de 07/08/2000 a 13/08/2001), Car Station (02/01/2015 a 28/01/2015) e OV Truck (03/12/2018 a 11/01/2019), para que apresentem o PPP devidamente preenchido referente aos períodos em que o autor trabalhou na empresa, bem como o laudo técnico que embasou o preenchimento do PPP. Fixo prazo de 15 (quinze) dias. 4.Intime-se a empresa Volkswagen do Brasil Ltda, requerendo a apresentação do laudo técnico que contenha avaliação dos agentes químicos, poeira e fumos metálicos a que o autor esteve submetido de 25/05/2004 a 05/07/2013, porquanto o laudo já apresentado só menciona ruídos ( evento 28, DOC2 ). Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, apresentar o PPP referente ao período de 01/02/1993 a 18/07/1994, tendo em vista que o PPP constante do processo administrativo refere-se ao período de 10/04/1991 a 18/11/1992 ( evento 1, DOC30 , p. 79/80). 6. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar a CTPS da testemunha arrolada para o período de 10/04/1997 a 25/09/1998, para comprovar que trabalhou com o autor no mesmo período, bem como laudo a ser utilizado por similaridade. 7. Tendo em vista a manifestação do evento 59, dou por encerrada a instrução em relação aos períodos de 22/02/2016 a 26/02/2016 e de 22/03/2019 a 03/05/2019. 8. Cumpridos os itens 1 a 5, abra-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Cumprido o item 6, designe a Secretaria audiência de instrução.

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Processo nº 5043685-03.2022.4.04.7000

ID: 326994006

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043685-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROMEU JOSE COPPI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTENOR DA SILVA JUNIOR

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LEONARDO CIRILO

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MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043685-03.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ROMEU JOSE COPPI ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR09… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043685-03.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ROMEU JOSE COPPI ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : ANTENOR DA SILVA JUNIOR (OAB PR087331) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, por falta de interesse processual, quanto ao pedido de reconhecimento do período de 02/05/1985 a 19/02/1986, 02/05/1986 a 05/01/1987 e 12/03/1996 a 09/02/2004, como tempo de serviço rural/especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; II. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer o período de 21/09/1984 a 27/03/1985, 02/05/1985 a 19/02/1986 e 02/05/1986 a 05/01/1987 e 01/01/2003 a 09/02/2004, como tempo de serviço comum urbano; - reconhecer o período de 21/09/1984 a 27/03/1985 e 14/03/1988 a 15/08/1989, como tempo de serviço especial, convertendo-o em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 2000990872, DER: 27/01/2022), conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e III. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5053967-20.2024.8.24.0023

ID: 324266665

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053967-20.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA RAISEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053967-20.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : VERA MARIA RAISEL ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) ATO ORDINATÓRIO 📝 INTIMAÇÃO:… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053967-20.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : VERA MARIA RAISEL ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) ATO ORDINATÓRIO 📝 INTIMAÇÃO: Ficam intimadas as partes para, querendo, manifestarem-se acerca da expedição da Requisição de Pagamento de Precatório. 📨 PRAZO : 5 (cinco) dias. � � Caso não haja novas informações a serem prestadas, deixe o prazo precluir. ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO ⚠ Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPP eletrônica implicará o CANCELAMENTO da requisição e a necessidade de nova expedição, com RESTABELECIMENTO DO PRAZO INTEGRAL PARA MANIFESTAÇÃO. ⚠ Art. 7º Os ofícios precatórios serão expedidos individualmente, por beneficiário. § 5º Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas , será expedida uma requisição para cada tipo. § 7º No caso de devolução do ofício ao juízo da execução por fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, e ainda por ausência da intimação prevista no parágrafo anterior, a data de apresentação será aquela do recebimento do ofício com as informações e documentação completas. § 8º O preenchimento do ofício com erros de digitação ou material que possam ser identificados pela mera verificação das informações existentes no processo originário é passível de retificação perante o tribunal, e não se constitui motivo para a devolução do ofício precatório . Art. 8 o O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. § 2 o Cumprido o art. 22, § 4 o , da Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994 , a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório , realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. § 3 o Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário , facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.. § 4º Os honorários contratuais destacados serão pagos quando da liberação do crédito ao titular da requisição , inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. AUTOMAÇÕES DO EPROC Fundamentação legal: Resolução CNJ 303/2019 , Resolução Nº 438 de 28/10/2021 e Resolução Nº 482 de 19/12/2022 ,

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