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Ambrosio Struginski x Ridolfinvest 2 Fundo De Investimento Em Direitos Cr Editorios Nao Padronizados

ID: 307402075

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044250-98.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMBROSIO STRUGINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA RODRIGUES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044250-98.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : AMBROSIO STRUGINSKI ADVOGADO(A) : LUANA RODRIGUES PEREIRA (OAB PR068116) INTERESSADO : RIDOLFINVEST … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044250-98.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : AMBROSIO STRUGINSKI ADVOGADO(A) : LUANA RODRIGUES PEREIRA (OAB PR068116) INTERESSADO : RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CR EDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES DESPACHO/DECISÃO 1.RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, fundo de investimento em direitos creditórios, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.956.961/0001-70 apresenta petição, em que requer a cessão do precatório emitido em favor do exequente, AMBROSIO STRUGINSKI - CPF 56734859991 relativamente à integralidade dos créditos previstos para serem pagos em seu favor (excluídos os honorários contratuais) , no valor de R$ 106.440,18 (cento e seis mil quatrocentos e quarenta reais e dezoito centavos) (Requisição nº 24700068525 - evento 83, REQPAGAM1 ). Apresenta contrato de cessão de crédito ( evento 87, CONTR2 ). 2. O artigo 286 do Código Civil dispõe que: Art. 286 . O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor ; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Por sua vez, o artigo 114 da Lei n.º 8.213/1991 veda a cessão de benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão , ou a constituição de qualquer ônus sobre ele , bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Todavia, a jurisprudência tem entendido que é vedada exclusivamente a cessão do benefício previdenciário em si, o que não engloba as parcelas vencidas executadas. Isso porque o parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. Veja-se: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Adoto, assim, o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. Conforme leitura do parágrafo 13º do artigo 100 da Constituição Federal, não há vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar. A partir da leitura do art. 114 da Lei nº 8.213/91, vê-se que é vedada a cessão de benefício previdenciário, o que, no entanto, não é a hipótese dos autos, em que se fez a cessão dos créditos previdenciários da parte autora (parcelas vencidas), e não do valor de seu benefício. (TRF4, AG 5018132-07.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 28-6-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU CESSÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. O parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. 2. O julgamento pelo STJ dos EDcl no REsp 456494/RJ relaciona-se com a legitimidade do cessionário para postular em juízo a revisão do benefício previdenciário de titularidade do cedente, considerando inexistente relação jurídica entre a entidade de previdência privada e a autarquia previdenciária. Ou seja, não foi examinado ou decidido a respeito do cabimento da cessão de crédito previdenciário restrito às parcelas vencidas. 3. Reconhecida a validade da cessão de créditos previdenciários operada nos autos. (TRF4, AG 5004394-78.2021.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do Paraná, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data da Decisão 4.5.2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. A partir da leitura do parágrafo 13, do artigo 100 da Constituição Federal, conclui-se que não há qualquer vedação em relação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar, ressalvando-se apenas a não aplicação do benefício de ordem ao cessionário (art. 100, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal). 2. A teor da Resolução n.º 122, de 28 de outubro de 2010 do Conselho da Justiça Federal, não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação do juiz da execução ao tribunal, para que coloque os valores requisitados à sua disposição, mediante alvará ou meio equivalente. (TRF4, AG 0008929-87.2011.404.0000, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 16/01/2012) (TRF4, AG 0001382-54.2015.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 01/07/2016) No âmbito da Justiça Federal , a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal . Aplicável, portanto, os arts. 20 e 21 do referido ato normativo: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal . § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal. No caso em tela, em que a requisição de pagamento ainda não foi depositada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aplica-se o referido artigo 20, do normativo. 3. Em face do que foi dito, defiro o pleito de habilitação do cessionário nos autos. 3.1. Intimem-se as partes e comunique-se ao TRF4, utilizando-se a funcionalidade "Solicitação de alteração em precatório e RPV", disponível no eproc (art.20, parágrafo único, Resolução 822/2023). Cumpra-se.

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Processo nº 5023024-77.2025.4.04.7200

ID: 310501703

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Florianópolis Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 5023024-77.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 5023024-77.2025.4.04.7200/SC EMBARGANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB SP189371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de em… EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 5023024-77.2025.4.04.7200/SC EMBARGANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB SP189371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por BANCO SANTANDER BRASIL S/A requerendo, por meio de tutela de urgência, a imediata liberação da averbação de sequestro na matrícula do imóvel de n.º 28.442, do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça/SC. Nesse sentido, sustenta que "O sequestro imposto na matrícula impede a livre disposição e usufruto do bem. Assim, caracterizado está a fumaça do bom direito e o perigo da demora, requisitos necessários para que seja deferido liminarmente o cancelamento/levantamento do sequestro que consta sobre o imóvel." No mérito, alega que é proprietário de boa-fé do imóvel, o qual estava alienado fiduciariamente ao Banco desde o ano de 2013, tendo havido a consolidação da propriedade em 5/6/2025. Juntou documentos. É o relatório. Decido. A norma inserta no § 2º do art. 2º do Decreto-lei n.º 3.240/41 expressamente prevê a legitimidade dos terceiros, por via de embargos, para postular eventual levantamento de bens constritos. Art. 2º O sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do ministério público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial. § 1º A ação penal terá início dentro de noventa dias contados da decretação do sequestro. § 2º O sequestro só pode ser embargado por terceiros. Nesse mesmo sentido, cito as normas pertinentes ao caso, dispostas no Código de Processo Penal, que conferem ao terceiro de boa-fé a legitimidade para embargar sequestro (e também o arresto, por analogia): Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado: I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória. O feito está vinculado à Operação NEUTRUM , na qual são investigados supostos delitos de tráfico internacional e interestadual de drogas e lavagem de dinheiro. Entre algumas das medidas deferidas nos autos do Sequestro - Medidas Assecuratórias n. 5022994-47.2022.4.04.7200 , decretou-se o sequestro do bem descrito na inicial em novembro de 2022 ( 10.1 ): Em suas razões, o embargante salienta ser terceiro de boa-fé, visto que o bem em questão lhe foi alienado fiduciariamente em 2013, em razão da formalização de cédula de crédito bancário, asseverando que, em junho do corrente ano, houve a consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, fato comprovado por intermédio da matrícula do evento 1.2 . Da análise dos documentos juntados aos autos, depreende-se, em análise perfunctória, que o Embargante é o real proprietário do imóvel. Isso porque, de fato, o imóvel foi adquirido por Carolina em 2004, mas alienado fiduciariamente ao Banco Santander (Brasil) S/A em 18/12/13. Em razão da inadimplência, houve a consolidação da propriedade sobre a totalidade do imóvel em favor do Embargante. Mudando o que deve ser mudado, tem-se da jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS. AUTOMÓVEL. CREDOR FIDUCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADIMPLEMENTO. DEPÓSITO DO VALOR REFERENTE À ENTRADA PAGA À CONCESSIONÁRIA E ÀS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. 1. Comprovado o prévio inadimplemento da dívida pelo financiado, com a consequente consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, é cabível a restituição do bem apreendido ao banco credor, terceiro de boa-fé. Todavia, afigura-se igualmente legítimo condicionar a liberação do automóvel ao depósito prévio, pela referida instituição financeira, daquilo que já havia sido pago pelo devedor. 2. A exigência assegura que não sejam subtraídos do juízo criminal os valores utilizados pelo investigado para a compra dos veículos, haja vista que sobre estes incide a ordem de apreensão e poderá vir a ser aplicada, eventualmente, a pena de perdimento. (TRF4, ACR 5002848-78.2024.4.04.7017, 7ª Turma, Relator para Acórdão ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 29/04/2025. Grifou-se) EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPERAÇÃO SPECTRUM. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO DE BENS. CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DA CREDORA FIDUCIÁRIA. TERCEIRA DE BOA-FÉ. LEVANTAMENTO. DEPÓSITO. PARCELAS ADIMPLIDAS PELOS INVESTIGADOS. DESNECESSIDADE. DEPÓSITO EM JUÍZO APENAS DO CRÉDITO REMANESCENTE EM FAVOR DO INVESTIGADO. PRECEDENTES. 1. A alienação fiduciária de coisa imóvel tem seu regramento disciplinado pela Lei nº 9.514/1997 e, para as hipóteses de inadimplemento da dívida, há previsão de consolidação da propriedade em nome do fiduciário - artigo 26 -, sendo que este deverá promover público leilão para a alienação, nos termos previstos no artigo 27, com devolução, ao devedor fiduciário, do saldo resultante da dedução das despesas do valor obtido com a alienação do imóvel (§ 4º do artigo 27). 2. É descabido exigir de credor fiduciário, terceiro de boa-fé em relação aos fatos delitivos investigados, novo ônus para que possa dispor, de forma plena, dos direitos relacionados à propriedade do imóvel reclamado. A sentença recorrida, ao determinar o depósito integral das prestações pagas em Juízo, além de violar tais disposições legais, acaba por via transversa em exigir da instituição financeira que entregue os valores auferidos a título de juros e demais encargos financeiros, ou seja, recursos que obteve em virtude da prestação do serviço financeiro legitimamente realizado. Ademais, a decisão alcança ainda o valor formado por fundo comum de consorciados, pois a aquisição é entrelaçada com participação da devedora em grupo de consórcio. Mantida a determinação, restará indevida intervenção em relações contratuais válidas e vigentes. Precedentes. 3. Após a execução do contrato, com a alienação do bem, observadas as disposições contratuais, se eventualmente restar crédito em favor do devedor fiduciário, o credor fiduciário deverá depositar o saldo à disposição do juízo que ordenou a constrição do bem do devedor. Tal solução objetiva assegurar a eficácia de eventual efeito de perdimento a ser aplicado por ocasião da prolação de sentença penal condenatória. Ressalva-se, contudo, a manutenção da decisão do juízo a quo quanto a comprovação nos autos da evolução da dívida e do valor das parcelas pagas. 4. Apelação parcialmente provida. (TRF4, ACR 5013113-98.2021.4.04.7000, 8ª Turma, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 04/08/2021. Grifou-se) EMENTA: PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO SEQUESTRADO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DEPÓSITO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELA RÉ DEVEDORA. 1. Embora haja indícios de que a denunciada adquiriu o veículo com proveitos oriundos do tráfico de drogas, constata-se que não é proprietária do veículo sequestrado, porquanto alienado fiduciariamente e não houve quitação o valor do financiamento. 2. A efetiva proprietária do veículo é a instituição financeira, credora fiduciária, que detém a posse indireta do bem . 3. Para que seja efetuada a liberação do automóvel é necessário o depósito judicial, pela pessoa jurídica requerente, dos valores referentes às parcelas pagas do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. O ressarcimento dos prejuízos sofridos com eventual inadimplência da ré, caso condenada, não deve se dar às custas do erário federal. (TRF4, ACR 5004275-02.2013.4.04.7113, 7ª Turma, Relatora para Acórdão SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, julgado em 01/04/2014. Grifou-se) Destarte, tenho como suficientemente comprovada a propriedade atual do imóvel pelo Embargante, bem como a urgência na medida para que não sejam finalizados os atos constritivos em relação ao bem, razão pela qual recebo os presentes embargos e defiro a liminar postulada para, até ulterior decisão, determinar a imediata suspensão do processo principal no que tange aos atos constritivos sobre o imóvel de propriedade do embargante, matrícula n. 28.442 do Registro de Imóvel da Comarca de Palhoça/SC. Eventual cancelamento da indisponibilidade será analisado por ocasião da sentença, a fim de que a medida liminar não esgote o objeto da ação. Não há manifestação do Ministério Público Federal sobre sua concordância ou discordância sobre o mérito da questão, razão pela qual tenho que sua citação se faz necessária para fins de regularização da relação processual. Ante o exposto, 1. Defiro o pedido liminar, nos termos da fundamentação. 2. Cite-se o Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias , ofereça contestação, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil. 3. Apresentada a contestação, intime-se a Embargante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias . 4. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5017284-98.2021.4.04.7000

ID: 321691892

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017284-98.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACV TECLINE ENGENHARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017284-98.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : ACV TECLINE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017284-98.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : ACV TECLINE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença originário do Procedimento Comum n.º 501.7284.98.2021.404.7000 movido por ACV TECLINE ENGENHARIA LTDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL na qual prolatada sentença julgando improcedente o pedido e condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à ação, devidamente corrigido pelo IPCA-e, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC (Evento 25 - SENT1). Interposto recurso de apelação pela autora, restou negado provimento ao apelo sendo majorada a verba honorária, nos moldes do artigo 85, § 11, do CPC, dentro dos parâmetros e limites do § 3º, do mesmo dispositivo legal. Transitado em julgado o acórdão, sobreveio proposta de Cumprimento de Sentença da verba honorária no importe de R$ 11.347,34, atualizada para maio/2024. Regularmente intimada, a executada alega inconsistência no calculo porquanto a partir de dezembro/2021 aplica atualização pela taxa SELIC enquanto que o título executivo impõe correção monetária pelo IPCA-e. Em decorrência aponta excesso de execução no importe de R$ 1.253,62. Requer o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 10.093,72. Diante da divergência das partes houve remessa dos autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais que elaborou a conta do Evento do Evento 63 (CALC2). Intimadas, não houve manifestação da executada. Por sua vez, a União reitera os cálculos apresentados pela exequente no Evento 47. É o relatório. Decido. 1. Cuida-se de Cumprimento de Sentença para cobrança da verba honorária fixada nos julgados. A União apresentou planilha de cálculo apontando como devido para prosseguimento da execução a quantia de R$ R$ 11.347,34, atualizada para maio/2024. Por sua vez, a executada entende como devido apenas o montante de R$ 10.093.72 em virtude de incorreção dos critérios de atualização monetária que deveria ocorrer pelo IPCA-e e não pela taxa SELIC, a partir de dezembro/2021. Encaminhados os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais restou elaborada duas contas similares às apresentadas pelas partes, devido apenas as divergência quanto aos critérios de atualização monetária, sendo apresentadas as seguintes informações: INFORMAÇÃO Meritíssimo(a) Juiz(a) Federal: Com o devido respeito, em atenção ao determinado no EVENTO 61 informamos os motivos da divergência entre os cálculos: O julgado condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios, em primeira instância fixados em 10,00% sobre o valor da ação e majorados em 10,00% no recurso de apelação, corrigidos pela variação do IPCA-e. As partes não divergem em relação à base de cálculo, ambas tendo considerado o valor de R$ 75.000,00. A União Federal aplicou o percentual de 11,00% sobre o valor de R$ 75.000,00 e atualizou a verna honorária de R$ 8.250,00 pela variação do IPCA-e no período de abril a novembro de 2021 e taxa SELIC de dezembro de 2021 a maio de 2024. Executou verba honorária de R$ 11.347,34. A executada atualizou o valor de R$ 8.250,00 pela variação do IPCA-e no período de abril de 2021 a maio de 2024. Apresentou incontroverso o montante de R$ 10.093,72. Suscitada a controvérsia e por tratar-se de matéria de Direito, a Divisão de Cálculos Judiciais elaborou dois cálculos, de acordo com os critérios defendidos pelas partes: Aplicado o artigo 117, art. 3º, da EC 113/2021, com o seguinte teor: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (itálico e grifo nossos) Atualizou o valor de R$ 8.250,00 pela variação do IPCA-e no período de abril a novembro de 2021 e pela taxa SELIC acumulada no período de dezembro de 2021 a maio de 2024, o valor resultou em R$ 11.347,34, condizente com o exequendo. Atualizado o valor de R$ 8.250,00 pela variação do IPCA-e no período de abril de 2021 a maio de 2024, nos estritos termos do julgado, o valor resultou em R$ 10.093,72, condizente com o critério adotado pelo executado. Posto isso, encaminhamos eletronicamente os cálculos à apreciação de Vossa Excelência e solicitamos orientações sobre como proceder caso algo esteja em desacordo com o entendimento do Excelentíssimo Juízo. Não merece amparo o pedido deduzido pela parte executada. Concernente aos critério de correção monetária, anote-se que a partir de 08-12-2021, impõe-se aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional nº 113/2021, devendo ser utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os fins de remuneração do capital e de compensação da mora. Neste sentido, a jurisprudência do e. TRF4: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEIS 9.494/97 E 11.960/09. ART. 1º-F. EC Nº 113/21. 1. O STF (Tema 810) e STJ (Tema 905) pacificaram a questão jurídica envolvendo a correção monetária e juros em condenações judiciais contra a Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, sujeitando-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 2. Nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC, impõe-se aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional nº 113/2021, devendo ser utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os fins de remuneração do capital e de compensação da mora a partir de 08-12-2021. (TRF4 5008563-94.2011.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 31/08/2022). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. EC 113/2021. PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação, possuindo natureza eminentemente processual. Assim, as alterações legais nos critérios de cálculo das referidas verbas tem aplicação imediata, devendo, contudo, incidir somente no período de tempo de sua vigência (princípio do tempus regit actum). 2. Necessário observar os seguintes parâmetros para os juros de mora, fixados pelo STJ no caso conreto: (a) percentual de 1% ao mês (capitalização simples), nos termos do art. 3º Decreto nº 2.322/87, no período anterior à 24-8-2001, data de publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP nº 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30-6-2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, e, após, (c) em correspondência com os juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a regra do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/21, deverá incidir sobre o montante devido juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, além de correção monetária, e, a partir de então, substituindo os critérios anteriores, o disposto em seu conteúdo, isto é, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5006459-12.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 02/09/2022) Quanto à alegação de inconstitucionalidade da referida emenda constitucional, observa-se que essa se encontra em análise pelo c. STF nas ADIs 7047 e 7064, de modo que este Juízo se posiciona pela necessidade de aplicação da referida emenda, nos termos da jurisprudência do e. TRF4, até o julgamento dos mencionados remédios constitucionais. Assim sendo, a partir da vigência da EC 113/2021, impõe-se seja aplicada a SELIC como consectário legal de atualização monetária e incidência de juros. Logo, não vislumbro incorreção quanto ao cálculo apresentado pela UNIÃO na apuração da verba honorária. Ante o exposto, julgo improcedente à impugnação , homologando o cálculo apresentado pela exequente no Evento 47 (CALC2), a fim de determinar o prosseguimento da execução da verba honorária devida na fase de conhecimento pela quantia de R$ 11.347,24 (Onze mil trezentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), posicionada para maio/2024. Intimem-se as partes. 2. Operada a preclusão do julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito para prosseguimento do feito, inclusive sobre a destinação do depósito judicial realizado nos autos (Evento 55 - OUT3-6).

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Processo nº 5080140-98.2021.4.04.7000

ID: 272811737

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5080140-98.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO QUEVEDO PAULO QUEVEDO 74651552900

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULAROZENTALSKI PFITSCHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5080140-98.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : PAULO QUEVEDO 74651552900 ADVOGADO(A) : ANA PAULAROZENTALSKI PFITSCHER (OAB PR117609) EXECUTADO : PAULO QUEVEDO ADVOGADO(A) : ANA PAULAROZ… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5080140-98.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : PAULO QUEVEDO 74651552900 ADVOGADO(A) : ANA PAULAROZENTALSKI PFITSCHER (OAB PR117609) EXECUTADO : PAULO QUEVEDO ADVOGADO(A) : ANA PAULAROZENTALSKI PFITSCHER (OAB PR117609) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade, por meio da qual a parte executada alega, em síntese: a) que não teria conhecimento acerca da origem da dívida, pois exerceria a função de locutor, possuiria uma MEI e também algumas caixas de som que alugaria para a realização de eventos, não sendo formado na área de engenharia, agronomia ou arquitetura; b) a nulidade da certidão de dívida ativa, por não preenchimento dos requisitos legais, e por não ter sido acompanhada de relatório de fiscalização em que conste descrição detalhada da atividade desenvolvida e dados necessários para sua caracterização, tais como fase, natureza e quantificação e a “descrição minuciosa dos fatos que configurem infração à legislação profissional”; c) impenhorabilidade do veículo penhorado, por ser utilizado para o exercício das atividades da parte executada. Intimada, a parte executada aludiu a impossibilidade de apreciação das alegações formuladas em sede de exceção, e defendeu a regularidade da CDA, bem como aduziu que o excipiente não teria comprovado qual seria a atividade por ele desenvolvida. Vieram os autos conclusos. Decido. C abimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, conforme já restou pacificado pela jurisprudência (Súmula 393 do STJ), é admissível na execução fiscal relativamente às matérias passíveis de ser conhecidas de ofício, que não demandem dilação probatória. Significa dizer: todos os elementos necessários à apreciação do pedido da parte já devem estar presentes nos autos ou ter sido juntados com a peça apresentada. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.1. Admite-se a exceção de pré-executividade somente para as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, inclusive no que se refere às matérias de ordem pública. As discussões quanto à formação do crédito, que demandam dilação probatória, inclusive com a juntada do processo administrativo, documento que não aportou aos autos, não podem ser discutidas em sede de exceção de pré-executividade.2. A parte com rendimento mensal líquido inferior ao valor correspondente a 10 (dez) vezes o salário mínimo tem direito ao benefício de assistência judiciária gratuita. (TRF4, AG 5028937-92.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator Des. Federal Jorge Antonio Maurique, D.E. 11/12/2014) Nulidade do Título Executivo por Não Preenchimento dos Requisitos Legais Sustenta a parte excipiente que as CDAs que instruem a execução fiscal seriam nulas, por não preencherem os requisitos legais estabelecidos no artigo 202 do CTN e artigo 2º, parágrafos 5º e 6º, da LEF, e por não terem sido instruídas com o relatório de fiscalização, inviabilizando a defesa do executado. Observo que a alegada nulidade não se verifica, conforme será a seguir demonstrado. As CDAs que embasam a execução fiscal seguiram o modelo padrão, preestabelecido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/PR, para atender a todos os requisitos exigidos em lei, havendo clara menção à sua origem, à forma de incidência de juros e seu termo inicial. Constam, ainda, referências aos dispositivos legais atinentes à atualização monetária e juros de mora. Nada há a reparar na sua confecção, tampouco na origem do débito, não ensejando obstrução de defesa. Dessa forma, atende aos requisitos indicados nos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, da LEF. A própria parte excipiente reconhece que o débito teria por fundamento infração ao disposto no art. 6º, "a", da Lei n. 5.194/1966, informação que também consta nos próprios títulos executivos que embasam a execução. A jurisprudência é assente no sentido de que só se deve reconhecer a nulidade da CDA, por ausência ou deficiência dos requisitos legais, se isto ocasionar efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. cda. ART. 2º, § 5º, DA LEF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS JÁ REVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. JUROS DE MORA ANTERIORES À QUEBRA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.1. A nulidade da cda não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça.2. Conforme preconizam os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária .3. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à cda a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias.4. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva cda, prevista no artigo 203, do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. (Precedentes: REsp 686516 / SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 12/09/2005 REsp 271584/PR, Relator Ministro José delgado, DJ de 05.02.2001)5. In casu, não merece censura a decisão recorrida, uma vez que a hipótese vertente trata da indicação de dispositivos legais já revogados como fundamentação legal ao executivo fiscal, não tendo havido qualquer prejuízo à defesa, consoante se depreende dos fundamentos expendidos no voto-condutor do acórdão recorrido.(...).(RESP 760752 - Processo 200501007836/SC - 1ª T. do STJ - Rel. Luiz Fux - DJ 02/04/2007 p. 237). Além disso, eventual alegação de que não seria possível identificar como foram apurados a multa e os juros também não se sustentaria, pois consta na(s) CDA(s) a forma de se calcular todos os encargos incidentes sobre o débito, tais como correção monetária e juros de mora. Anoto, ainda, que em execução fiscal não há necessidade de juntada de demonstrativo atualizado da dívida, ou planilha de cálculo. Nesse sentido a Súmula 559 do STJ: "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980". Destaque-se que o §5º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80 exige que a CDA apenas informe o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, e não a apresentação de demonstrativo desses juros, mês a mês. Também não é requisito da certidão de dívida ativa a juntada do documento de constituição do crédito. Registre-se, por oportuno, que é desnecessária a apresentação de cópia dos autos de processo administrativo por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, cuja petição inicial deve ser acompanhada de certidão de dívida ativa (Lei nº 6.830/80, art. 6º, § 1º). Destaque-se, ainda, que a teor do disposto no art. 41 da Lei nº 6.830/80, os autos de processo administrativo ficam à disposição, na repartição competente, para que a parte interessada os consulte. Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. SUPOSTA NULIDADE DA CDA. JUNTADA DO PAF. 1. Por se encontrar regularmente inscrita, goza a CDA de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida mediante prova inequívoca de vício, por parte do devedor, o que no caso dos autos não ocorreu, limitando-se o agravante a aduzir alegações genéricas 2. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa. O processo administrativo é público, sendo possível o acesso e a obtenção de cópias por qualquer um perante a Administração Pública, que não pode se furtar, em face do disposto no art. 5°, XXXIII, da CF, regulamentado pela Lei n° 12.527/11. 3. Caso em que não restou caracterizada inércia da Fazenda na busca por seu crédito tributário. Prescrição não reconhecida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 0005042-27.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 08/01/2014). Do mesmo modo, não há exigência legal para a juntada do relatório de fiscalização, o qual, por se tratar de parte integrante do processo administrativo, encontra-se ao alcance da parte executada. Eventuais esclarecimentos adicionais acerca da origem e natureza da dívida poderiam ser obtidos pela parte excipiente mediante simples consulta ao processo administrativo no qual fora apurado o débito, o qual, conforme visto, encontra-se arquivado na repartição competente, podendo a parte interessada dele extrair cópias (art. 41 da LEF). Dessa forma, não há nulidade alguma a ser reconhecida, com relação às CDAs que instruem estes autos ou em relação à petição inicial, uma vez que atendem aos requisitos legais atinentes à matéria, não sendo necessária a juntada do processo administrativo fiscal ou relatório de fiscalização com a inicial da execução fiscal. Atividades desenvolvidas pela parte executada Afirma o excipiente que não exerceria atividade sujeita à fiscalização do CREA/PR, pois exerceria a função de locutor, possuiria uma MEI e também algumas caixas de som que alugaria para a realização de eventos, não sendo formado na área de engenharia, agronomia ou arquitetura, não sendo devido o débito. Lembro que, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/1980, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, ficando a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite, o ônus de afastar tal presunção, mediante prova inequívoca. No caso em tela, observo que a parte executada não juntou aos autos quaisquer elementos de prova (documentais) que pudessem afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Ou seja, o executado não se desincumbiu de seu ônus probatório. De todo modo, verifico que as alegações da parte excipiente não podem ser conhecidas, pela via processual eleita, haja vista que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória. O incidente deve ser rejeitado nesse ponto. Impenhorabilidade Alega a parte excipiente que o veículo penhorado seria utilizado para sua atividade profissional, para carregar seus instrumentos de som, constituindo sua única fonte de renda, sendo, portanto, impenhorável. O art. 833, V, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis: "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" . Colhe-se do dispositivo acima que são impenhoráveis todos os bens que se mostrarem necessários para o desempenho das atividades do executado. No entanto, conforme já pontuou o TRF da 4ª Região, em seus julgados, em se tratando de veículo, a impenhorabilidade, em regra, pressupõe a comprovação de que o automóvel é verdadeira ferramenta de trabalho (insubstituível), e não mero facilitador para a locomoção. A necessidade, utilidade e indispensabilidade do bem, para esse efeito, devem ser específicas ao trabalho desempenhado pelo devedor (p. ex., taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), sob pena de se considerar impenhorável a quase totalidade dos veículos existentes, visto que são muitas as profissões que têm o seu exercício facilitado pelo uso de automóveis. Com relação à alegação de impenhorabilidade do veículo constrito, entendo que não restou demonstrado que se trataria de bem essencial ao desempenho das atividades da parte executada. Nesse sentido, verifico que a parte executada não juntou aos autos documentos que pudessem comprovar suas atividades, e que o referido bem seria imprescindível para que elas fossem desempenhadas. O excipiente apenas junta foto do veículo, a qual não comprova as atividades por ele desenvolvidas e a essencialidade do bem. Assim, à míngua de outros elementos que possam ensejar entendimento em sentido diverso, não reconheço, ao menos em sede de exceção de pré-executividade, com os dados e elementos de convicção existentes nos autos, a impenhorabilidade do veículo constrito neste feito ( evento 22, PRECATORIA1 , p. 34-38). Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo a execução fiscal prosseguir regularmente. Intimem-se. 2. Voltem ao exequente para que, em 30 (trinta) dias, informe o valor atualizado do débito e indique como pretende prosseguir com a execução.

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Processo nº 5050162-94.2025.8.24.0000

ID: 324983806

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050162-94.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050162-94.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO(A) : GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB PR035971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de i… Agravo de Instrumento Nº 5050162-94.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO(A) : GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB PR035971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL contra a seguinte decisão proferida pelo juízo de origem nos autos n. 5010435-14.2025.8.24.0038 [ev. 4.1 ]: A petição inicial, adianto, deve ser rejeitada, em virtude da ausência de interesse processual. Como se sabe, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 do CPC). O interesse processual congrega a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional. Isto é, a parte não pode ingressar em Juízo por mero capricho, principalmente quando o resultado pode ser alcançado extrajudicialmente (necessidade) e a procedência do pedido deve implicar modificação no status quo da relação (utilidade). No caso, a requerente não fundamentou sua pretensão na violação de um direito. Com efeito, como se sabe, a desconsideração da personalidade jurídica não se compraz com o simples encerramento, ainda que irregular, da pessoa jurídica. De acordo com o art. 50 do Código Civil, desvela-se necessário "(...) o abuso da personalidade jurídica , caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso" . Na hipótese, a pretensão fundamentou-se exclusivamente no fato de a empresa constar como "inapta" na receita federal e no fato de não terem sido encontrados bens passíveis de constrição, o que não se subsome ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A MEDIDA EXCEPCIONAL. ALÉM DO MAIS, INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EXECUTADA, EM PREJUÍZO DO INTERESSE DE CREDORES. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO ATENDIDOS. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059867-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2023). E, "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO APÓS A PROPOSITURA DO RECURSO. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DÃO AMPARO À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS AGRAVANTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E/OU EVENTUAL ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA QUE NÃO SÃO CONDIÇÕES PARA O DEFERIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056197-41.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2024). Destaco que, não fosse a pretensão relacionada à litígio empresarial, a solução da lide poderia ganhar contornos distintos (até pela possível aplicação da teoria menor). Por não ser o caso, o indeferimento da petição inicial é medida de rigor. Ante o exposto , indefiro a petição inicial, o que faço com fundamento no art. 330, III, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerente. Com a preclusão, arquive-se. Int. Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer a reforma da decisão agravada, pois a empresa encerrou suas atividades sem liquidação de passivo. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO O recurso, adianta-se, deve ser desprovido. A matéria é regulada pelas disposições do art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A propósito da teoria jurídica adotada para o conceito normativo da desconsideração da personalidade jurídica das empresas previsto no dispositivo supramencionado, o mestre José Miguel Garcia Medina ensina: Em torno do tema, desenvolveram-se duas teorias: a maior e a menor: "De um lado, a teoria maior, em que a autonomia patrimonial é desconsiderada quando caracterizada a fraude ou a confusão patrimonial . De outro lado, a teoria menor, para a qual é suficiente a simples inexistência de ativos" (Fábio Ulhoa Coelho, A teoria maior e teoria menor ..., RDB 65/21). Afirma-se que foi adotada, no direito brasileiro, a teoria maior (objetiva ou subjetiva) da desconsideração da personalidade jurídica: " A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CC/2002, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração , tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva . Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração ), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração) , demonstrada pela inexistência , no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios (STJ, RESP 970.635/SP, 3ª T., j. 10.11.2009, Rel. Min. Nancy Andrighi; grifou-se; o mesmo sentido, STJ, RESP 1.311.857/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., j. 13.05.2014). Essa orientação restou consolidada , em julgado recente do STJ: "A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial . O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil." (STJ, EREsp 1.306.553/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 10.12.2014.) (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado. 5 ed. SP: RT, 2017, p. 244/245). Grifou-se. Ressalte-se, ainda, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 29.8.2023, afetou à sistemática dos recursos repetitivos o Tema 1.210, voltado à formação de precedente qualificado, sem, contudo, determinar a suspensão dos processos em curso. A controvérsia submetida à apreciação do STJ consiste em definir o " cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa. " No caso concreto, a aplicação do instituto não comporta provimento, dada a inexistência de comprovação suficiente e concreta da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade praticado pela empresa agravada. Como bem destacou o juízo de primeiro grau, "a pretensão fundamentou-se exclusivamente no fato de a empresa constar como 'inapta' na receita federal e no fato de não terem sido encontrados bens passíveis de constrição, o que não se subsome ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial.". A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que o mero encerramento irregular da empresa e a ausência de bens aptos a penhorar não conduzem à conclusão de se tratar de fato característico do abuso patrimonial ou desvio de finalidade da empresa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E NÃO APENAS DO ENCERRAMENTO IRREGULAR OU DA FALTA DE BENS DA EMPRESA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO DESPEROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028171-62.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. ALMEJADO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. "BAIXA" NA RECEITA FEDERAL. EVIDÊNCIA QUE, EMBORA INDIQUE A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA, NÃO AUTORIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE PRESSUPÕE A DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E BAIXA PERANTE A JUNTA COMERCIAL. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, RESPONSABILIDADE LIMITADA AO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DISTRIBUÍDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXEGESE DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR AO CASO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES E AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE ENQUADRAMENTO A AUTORIZAR EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA AOS SÓCIOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053479-37.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REJEIÇÃO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE/EXEQUENTE. RELAÇÃO CIVILISTA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL A EXIGIR A DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, EX VI DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS NÃO EVIDENCIADOS. MEROS INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR, AINDA QUE ALIADOS A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, INSUFICIENTES PARA AMPARAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.717.715/DF, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24-03-2025). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081075-93.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

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