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Portal Construcoes E Empreendimentos Ltda - Me x Edcarlos Da Silva Carneiro

ID: 308077668

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8032983-27.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

EDCARLOS DA SILVA CARNEIRO

Decisão

Advogados:

JORDANIA RODRIGUES LEITE DA SILVA

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VICTOR CORTES MACEDO

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KELTON ARAPIRACA DI GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032983-27.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032983-27.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: PORTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): KELTON ARAPIRACA DI GOMES (OAB:BA18008-A), VICTOR CORTES MACEDO (OAB:BA39021-A) AGRAVADO: EDCARLOS DA SILVA CARNEIRO Advogado(s): JORDANIA RODRIGUES LEITE DA SILVA (OAB:BA60589-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PORTAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana/BA, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos extrapatrimoniais, movida por EDCARLOS DA SILVA CARNEIRO. Na origem, a parte autora noticiou a existência de vícios construtivos graves em imóvel recém-adquirido, com relatos de infiltrações e comprometimento da salubridade e segurança da moradia, os quais persistiriam mesmo após ajustes realizados pela construtora. Diante da inércia da ré, requereu tutela de urgência para que esta arcasse com os custos de aluguel de outro imóvel, em padrão equivalente, até que sejam realizados os reparos necessários. O juízo a quo acolheu o pleito liminar, reconhecendo, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança dos fatos narrados e a urgência da medida, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela. Irresignada, a parte agravante sustenta, em síntese: Ausência de prova técnica do alegado vício; Inexistência de risco iminente à integridade da estrutura ou à vida do autor; Caráter satisfativo e irreversível da decisão agravada; Potencial lesão grave de difícil reparação à empresa agravante. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com o sobrestamento da decisão recorrida até o julgamento de mérito. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil: "Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão." A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). No caso em tela, não se vislumbra, neste momento inicial, a presença concomitante desses requisitos. Com efeito, a decisão agravada fundamentou-se em documentação fotográfica e correspondência administrativa entre as partes que demonstram a tentativa frustrada do agravado de solucionar os vícios por meios extrajudiciais, inclusive com promessa de visita técnica pela empresa agravante que não foi cumprida. Apesar de ausente, até o momento, laudo pericial técnico oficial, os documentos apresentados gozam de suficiência probatória para o juízo de cognição sumária, típico das tutelas de urgência, não sendo exigível exauriente comprovação dos fatos nesse estágio inicial. Destaca-se, ainda, que os vícios alegados são compatíveis com vícios ocultos previstos no art. 441 do Código Civil: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Evidencia-se, no caso, que a parte agravada vem enfrentando restrições à fruição digna de seu direito à moradia, cuja proteção está diretamente ligada à garantia da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), bem como à função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF). A jurisprudência nacional tem reconhecido a legitimidade de medidas liminares que compelham a parte construtora a fornecer imóvel substituto ou custear aluguel temporário, nos casos em que os vícios comprometam o uso regular do bem: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência c.c. indenização por danos morais . Pedido de tutela de urgência indeferido pelo Juízo 'a quo'. Insurgência da parte autora. Pedido de pagamento de aluguéis de imóveis similares e despesas de mudança até que sejam reparados os vícios construtivos. Acolhimento . Indícios probatórios de risco de desmoronamento parcial. Laudo pericial firmado por profissional da área de Engenharia Civil. Recomendação de desocupação dos imóveis. Risco à integridade física dos moradores . Presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. Inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Tutela de urgência concedida . Recurso conhecido e provido. 1. As tutelas de urgência, cautelar ou antecipada, podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental, nos termos do artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, desde logo, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). 3. Não se exige a certeza do direito invocado pela parte para a concessão de tutela de urgência antecipada, posto que o exame é feito em cognição sumária, a partir de elementos probatórios até então angariados, sem que a instrução processual tenha se esgotado. 4 . Deve ser concedida a tutela de urgência pleiteada quando existem elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. 5. 'In casu', a parte agravante trouxe aos autos laudo pericial elaborado por profissional da área de engenharia que é elemento de prova suficiente a demonstrar a probabilidade do seu direito, uma vez que evidencia a existência de possíveis vícios construtivos que colocam em risco à própria estrutura das construções, recomendando, inclusive, a desocupação dos imóveis diante do risco de desmoronamento. 6 . Merece acolhimento, em sede de tutela de urgência, da pretensão de que os agravados arquem com os custos de aluguel e de mudança diante da necessidade premente de desocupação dos imóveis com possíveis vícios construtivos que indicam risco de desmoronamento parcial. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, em cumprimento ao artigo 300 do Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido e provido . (TJ-PR 00545891820238160000 Pontal do Paraná, Relator.: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 02/09/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2024) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL POR RISCO DE DESMORONAMENTO . ADQUIRENTE QUE SE VIU OBRIGADA A DESOCUPAR O BEM E PASSOU A MORAR DE ALUGUEL. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA CORRETAMENTE CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NÃO CONSTATADA A PRÁTICA INTENCIONAL DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, TAMPOUCO O INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5059867-87.2023.8 .24.0000, Relator.: Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Data de Julgamento: 30/01/2024, Terceira Câmara de Direito Civil) Por sua vez, o alegado dano irreparável à empresa agravante não se sustenta isoladamente como justificativa para suspensão da ordem judicial, sobretudo porque a medida é temporária e poderá ser revertida no curso da demanda, com eventual compensação financeira futura, em caso de improcedência do pedido principal. A possível irreversibilidade fática da medida não é, por si só, obstáculo intransponível à tutela provisória, notadamente quando em jogo está o resguardo de direitos fundamentais do consumidor hipossuficiente, como ocorre no presente caso. INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao agravo de instrumento interposto por PORTAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, mantendo-se íntegra a decisão liminar proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana/BA, até o julgamento final deste recurso. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

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