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Processo nº 5059867-24.2023.8.13.0702

ID: 309363604

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5059867-24.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA

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LAMARA AMADO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5059867-50.2025.8.13.0024

ID: 259625785

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5059867-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VILACA GONCALVES SANTIAGO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA VELOSO TRIBUZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 (1) PROCESSO Nº: 5059867-50.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: ADRIANA VILACA GONCALVES SANTIAGO CAMPOS CPF: 540.574.006-30 RÉU: SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Prestação de Contas ajuizada por ADRIANA VILAÇA GONÇALVES SANTIAGO CAMPOS. Afirma a requerente, em síntese, que fora nomeada inventariante nos autos de nº 5188372-69.2019.8.13.0024, em trâmite perante este Juízo, relativo ao inventário dos bens deixados por ELIZABETE VILAÇA COUTINHO. À vista disso, aduz a autora que ao longo dos anos utilizou recursos próprios para quitação de dívidas e despesas do espólio, razão pela qual este, consoante alegado, possui uma dívida com a requerente no valor de R$ 182.243,84 (cento e oitenta e dois mil duzentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Pois bem. Consoante se depreende dos autos, pretende a requerente reaver os valores despendidos no exercício do múnus da inventariança, tendo em vista que, consoante alegado, arcou com as despesas relativas ao inventário/espólio utilizando-se de recursos próprios. Nesse viés, procedeu a autora a propositura da presente “Ação de Prestação de Contas”. Com a devida vênia, não há respaldo na legislação vigente de ação para prestar contas, razão pela qual é inviável a admissão desta e seu processamento. Isto pois, como se sabe, prevê o Código de Processo Civil (arts. 550 e segs.) tão somente a possibilidade de se exigir contas daquele que tem o dever de prestá-las. Assim, caso o intuito do autor seja a cobrança ao réu, deverá propor ação de cobrança, própria para tanto, no Juízo Cível competente. Deste modo, é de se salientar que quem tem o dever de prestar as contas não mais tem legitimidade ativa para propositura de ação, consoante previsão antes existente no Código de Processo Civil de 1973 (arts. 914 a 919), tendo em vista que os dispositivos mencionados não foram recepcionados no Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual a “Ação de Exigir Contas” poderá ser ajuizada apenas por quem tem o direito de exigi-las. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça mineiro: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INVENTARIANTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O CPC de 1973 previa a "ação de prestação de contas" nos artigos 914 a 919, competindo a ação tanto a quem tivesse o direito de exigi-las como a que tivesse o de dever de presta-las, todavia, este dispositivo não mais encontra correspondência no CPC de 2015, somente podendo ser ajuizada a "ação de exigir contas" (arts. 550 e segs. do CPC/15) por quem tem o direito de exigi-las. 2. Na prestação de contas o suporte fático do pedido é a obrigação do réu de dar contas ao autor, sendo que, se este dever for contestado, o processo abrangerá duas fases: uma, preliminar, em que a controvérsia sobre o direito de exigir contas será resolvida, mediante um pronunciamento do Judiciário no sentido da obrigação da prestação conforme postulado pelo demandante; outra, final, em que, admitida a procedência da primeira, terá lugar a prestação, em forma mercantil, objetivando a fixação de um saldo devedor ou credor, líquido e certo, na operação pugnada. 3. Esta c. 8ª Câmara Cível, em sede de julgamento estendido/continuado (art. 942 do CPC/15), ao julgar a Apelação Cível nº. 1.0000.23.093401-0/001, confirmou o entendimento de que não teria o inventariante legitimidade para ajuizar ação de prestação de contas com fulcro nos arts. 551 a 553 do CPC/15. 4. Negar provimento ao recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.267219-6/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/02/2024, publicação da súmula em 02/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTARIANTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O CPC de 1973 previa a "ação de prestação de contas" nos artigos 914 a 919, competindo a ação tanto a quem tivesse o direito de exigi-las como a que tivesse o de dever de presta-las, todavia, este dispositivo não mais encontra correspondência no CPC de 2015, somente podendo ser ajuizada a "ação de exigir contas" (arts. 550 e segs. do CPC/15) por quem tem o direito de exigi-las. 2. Na prestação de contas o suporte fático do pedido é a obrigação do réu de dar contas ao autor, sendo que, se este dever for contestado, o processo abrangerá duas fases: uma, preliminar, em que a controvérsia sobre o direito de exigir contas será resolvida, mediante um pronunciamento do Judiciário no sentido da obrigação da prestação conforme postulado pelo demandante; outra, final, em que, admitida a procedência da primeira, terá lugar a prestação, em forma mercantil, objetivando a fixação de um saldo devedor ou credor, líquido e certo, na operação pugnada. 3. Esta c. 8ª Câmara Cível, em sede de julgamento estendido/continuado (art. 942 do CPC/15), ao julgar a Apelação Cível nº. 1.0000.23.093401-0/001, confirmou o entendimento de que não possui o inventariante legitimidade para ajuizar ação de prestação de contas com fulcro nos arts. 551 a 553 do CPC/15. 4. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.288582-2/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 21/03/2024, publicação da súmula em 22/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ADMINISTRAÇÃO INFORMAL - PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PERÍODO PARA ALÉM DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. O CPC de 1973 previa a "ação de prestação de contas" nos artigos 914 a 919, competindo a ação tanto a quem tivesse o direito de exigi-las como a que tivesse o de dever de presta-las, todavia, o dispositivo não mais tem correspondência no CPC de 2015, somente podendo ser ajuizada a "ação de exigir contas" (arts. 550 e segs. do CPC/15) por quem tem o direito de exigi-las. 2. Na prestação de contas o suporte fático do pedido é a obrigação do réu de dar contas ao autor, sendo que, se este dever for contestado, o processo abrangerá duas fases: uma, preliminar, em que a controvérsia sobre o direito de exigir contas será resolvida, mediante um pronunciamento do Judiciário no sentido da obrigação da prestação conforme postulado pelo demandante; outra, final, em que, admitida a procedência da primeira, terá lugar a prestação, em forma mercantil, objetivando a fixação de um saldo devedor ou credor, líquido e certo, na operação pugnada. 3. Não há como reconhecer o dever de prestar contas por aquele que não exercia o múnus de inventariante, não podendo confundir a obrigação de prestação de contas do curador/inventariante formalmente instituído, da prestação de contas de quem administra informalmente bens de terceiro. 4. Negar provimento ao recurso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.327290-5/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/07/2024, publicação da súmula em 08/07/2024) Pelo exposto, com base no art. 330, III, do CPC, indefiro a petição inicial. Custas pela parte autora. Transitado em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUILHERME SADI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte

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