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Processo nº 5059867-42.2025.8.24.0930

ID: 309011944

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5059867-42.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5059867-42.2025.8.24.0930/SC RELATOR : Graziela Shizuiho Alchini AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305) AT…

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Processo nº 5059867-41.2021.8.24.0038

ID: 296874900

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5059867-41.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO DE SOUZA MELLO JUNIOR

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE RAMOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059867-41.2021.8.24.0038/SC RELATOR : SHIRLEY TAMARA COLOMBO DE SIQUEIRA WONCCE EXECUTADO : PEDRO DE SOUZA MELLO JUNIOR ADVOGADO(A) : DAIANE RAMOS (OAB SC029750) …

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Processo nº 5059867-76.2024.8.24.0930

ID: 314118238

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059867-76.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO DE OLIVEIRA BERGAMO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5059867-76.2024.8.24.0930/SC RELATOR : Cleusa Maria Cardoso AUTOR : LUIS ANTONIO DE JESUS ADVOGADO(A) : MAURICIO DE OLIVEIRA BERGAMO (OAB SC029519) ATO ORDINATÓRIO Intimaç…

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Nick Multimarcas Veiculos Ltda x Pedro De Souza Mello Junior

ID: 257060816

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5059867-41.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

PEDRO DE SOUZA MELLO JUNIOR

80

Advogados:

JAISON OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059867-41.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE: NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA EXECUTADO: PEDRO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059867-41.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE: NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA EXECUTADO: PEDRO DE SOUZA MELLO JUNIOR EDITAL Nº 310074812748 JUIZ DO PROCESSO: SHIRLEY TAMARA COLOMBO DE SIQUEIRA WONCCE - Juiz(a) de Direito CITANDO(A)(S): PEDRO DE SOUZA MELLO JUNIOR, CPF/CNPJ: ***06555762900 PRAZO DO EDITAL: 20 dias. OBJETO: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito, bem como cientificando, ainda, do prazo de 15 dias para oposição de embargos, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIAS: [1] FIXAM-SE os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor total objeto da execução, ciente a parte executada que, no caso de integral pagamento no prazo supra referido, tal encargo será reduzido pela metade (CPC, art. 827 e § 1º). [2] VALOR DO DÉBITO: R$ 10.393,64 (valor da causa dado ao processo) + acréscimos legais (atualização monetária, juros e custas processuais, se houver). [3] ATENÇÃO: no prazo para embargos, o(a) executado(a) poderá, caso reconheça o crédito do(a) exequente e desde que comprovado o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, requerer o parcelamento do valor restante em até 6 parcelas mensais, estas também acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, caput) (os valores poderão ser depositados em subconta judicial vinculada ao processo, o que deve ser feito com a quitação de boleto emitido pelo próprio devedor no sítio do TJSC ou diretamente no link https://app.tjsc.jus.br/tjsc-boletosidejud/#/consulta/0). [4] Para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5050162-94.2025.8.24.0000

ID: 324983806

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050162-94.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

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Agravo de Instrumento Nº 5050162-94.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO(A) : GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB PR035971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de i… Agravo de Instrumento Nº 5050162-94.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO(A) : GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB PR035971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL contra a seguinte decisão proferida pelo juízo de origem nos autos n. 5010435-14.2025.8.24.0038 [ev. 4.1 ]: A petição inicial, adianto, deve ser rejeitada, em virtude da ausência de interesse processual. Como se sabe, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 do CPC). O interesse processual congrega a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional. Isto é, a parte não pode ingressar em Juízo por mero capricho, principalmente quando o resultado pode ser alcançado extrajudicialmente (necessidade) e a procedência do pedido deve implicar modificação no status quo da relação (utilidade). No caso, a requerente não fundamentou sua pretensão na violação de um direito. Com efeito, como se sabe, a desconsideração da personalidade jurídica não se compraz com o simples encerramento, ainda que irregular, da pessoa jurídica. De acordo com o art. 50 do Código Civil, desvela-se necessário "(...) o abuso da personalidade jurídica , caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso" . Na hipótese, a pretensão fundamentou-se exclusivamente no fato de a empresa constar como "inapta" na receita federal e no fato de não terem sido encontrados bens passíveis de constrição, o que não se subsome ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A MEDIDA EXCEPCIONAL. ALÉM DO MAIS, INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EXECUTADA, EM PREJUÍZO DO INTERESSE DE CREDORES. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO ATENDIDOS. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059867-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2023). E, "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO APÓS A PROPOSITURA DO RECURSO. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DÃO AMPARO À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS AGRAVANTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E/OU EVENTUAL ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA QUE NÃO SÃO CONDIÇÕES PARA O DEFERIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056197-41.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2024). Destaco que, não fosse a pretensão relacionada à litígio empresarial, a solução da lide poderia ganhar contornos distintos (até pela possível aplicação da teoria menor). Por não ser o caso, o indeferimento da petição inicial é medida de rigor. Ante o exposto , indefiro a petição inicial, o que faço com fundamento no art. 330, III, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerente. Com a preclusão, arquive-se. Int. Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer a reforma da decisão agravada, pois a empresa encerrou suas atividades sem liquidação de passivo. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO O recurso, adianta-se, deve ser desprovido. A matéria é regulada pelas disposições do art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A propósito da teoria jurídica adotada para o conceito normativo da desconsideração da personalidade jurídica das empresas previsto no dispositivo supramencionado, o mestre José Miguel Garcia Medina ensina: Em torno do tema, desenvolveram-se duas teorias: a maior e a menor: "De um lado, a teoria maior, em que a autonomia patrimonial é desconsiderada quando caracterizada a fraude ou a confusão patrimonial . De outro lado, a teoria menor, para a qual é suficiente a simples inexistência de ativos" (Fábio Ulhoa Coelho, A teoria maior e teoria menor ..., RDB 65/21). Afirma-se que foi adotada, no direito brasileiro, a teoria maior (objetiva ou subjetiva) da desconsideração da personalidade jurídica: " A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CC/2002, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração , tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva . Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração ), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração) , demonstrada pela inexistência , no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios (STJ, RESP 970.635/SP, 3ª T., j. 10.11.2009, Rel. Min. Nancy Andrighi; grifou-se; o mesmo sentido, STJ, RESP 1.311.857/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., j. 13.05.2014). Essa orientação restou consolidada , em julgado recente do STJ: "A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial . O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil." (STJ, EREsp 1.306.553/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 10.12.2014.) (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado. 5 ed. SP: RT, 2017, p. 244/245). Grifou-se. Ressalte-se, ainda, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 29.8.2023, afetou à sistemática dos recursos repetitivos o Tema 1.210, voltado à formação de precedente qualificado, sem, contudo, determinar a suspensão dos processos em curso. A controvérsia submetida à apreciação do STJ consiste em definir o " cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa. " No caso concreto, a aplicação do instituto não comporta provimento, dada a inexistência de comprovação suficiente e concreta da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade praticado pela empresa agravada. Como bem destacou o juízo de primeiro grau, "a pretensão fundamentou-se exclusivamente no fato de a empresa constar como 'inapta' na receita federal e no fato de não terem sido encontrados bens passíveis de constrição, o que não se subsome ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial.". A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que o mero encerramento irregular da empresa e a ausência de bens aptos a penhorar não conduzem à conclusão de se tratar de fato característico do abuso patrimonial ou desvio de finalidade da empresa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E NÃO APENAS DO ENCERRAMENTO IRREGULAR OU DA FALTA DE BENS DA EMPRESA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO DESPEROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028171-62.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. ALMEJADO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. "BAIXA" NA RECEITA FEDERAL. EVIDÊNCIA QUE, EMBORA INDIQUE A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA, NÃO AUTORIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE PRESSUPÕE A DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E BAIXA PERANTE A JUNTA COMERCIAL. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, RESPONSABILIDADE LIMITADA AO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DISTRIBUÍDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXEGESE DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR AO CASO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES E AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE ENQUADRAMENTO A AUTORIZAR EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA AOS SÓCIOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053479-37.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REJEIÇÃO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE/EXEQUENTE. RELAÇÃO CIVILISTA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL A EXIGIR A DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, EX VI DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS NÃO EVIDENCIADOS. MEROS INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR, AINDA QUE ALIADOS A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, INSUFICIENTES PARA AMPARAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.717.715/DF, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24-03-2025). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081075-93.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

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