Resultados para "5070174-14.2021.4.04.7000" – Página 6 de 8

Processo nº 5017794-14.2021.4.04.7000

ID: 328955126

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017794-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL GORTE CAMARGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATANAEL GORTE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5017794-14.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : NATANAEL GORTE CAMARGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATANAEL GORTE… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5017794-14.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : NATANAEL GORTE CAMARGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATANAEL GORTE CAMARGO (OAB PR027346) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO FONSECA (OAB PR043480) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. rediscussão do mérito do julgamento. descabimento PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração em face de qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a interposição dos aclaratórios contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Os embargos de declaração não se prestam para estabelecer nova apreciação do caso decisão, de modo a modificar a compreensão sobre o julgamento ou alterar as suas conclusões, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 3. Eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do julgador nesse sentido. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do NCPC, a interposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, vez que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Segundo a jurisprudência, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes de decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário" (AC n.º 5079938-88.2016.4.04.7100, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/12/2021). 6. Embargos de declaração improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017018-14.2021.4.04.7000

ID: 309742523

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017018-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KETLYN CRISTINE DELENSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BELILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5017018-14.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : ROSALINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KETLYN CRISTINE DELENSKI (OAB PR081589) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5017018-14.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : ROSALINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KETLYN CRISTINE DELENSKI (OAB PR081589) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. AGENTES QUÍMICOS. CATEGORIA PROFISSIONAL (TRABALHADOR EM AGROPECUÁRIA). EMPREGADOR INSCRITO NO CEI. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. 2. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). 3. Tratando-se de empregador pessoa física inscrita no CEI, Cadastro Específico do INSS ao qual deviam se matricular os contribuintes equiparados à empresa, é possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço desempenhado pelo empregado rural, ainda que no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, seja em razão de comprovada exposição a agentes nocivos, seja em razão do enquadramento por categoria profissional dos trabalhadores da agropecuária, permitido até 28.04.1995, data do advento da Lei n.º 9.032/1995. 4. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nego provimento ao apelo do INSS, e determino o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5049028-14.2021.4.04.7000

ID: 277958160

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5049028-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINOR ANTONIO CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDEIRE GETULIO BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5049028-14.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLAUDINOR ANTONIO CARDOSO ADVOGADO(A) : VALDEIRE GETULIO BORGES (OAB PR076583) ATO ORDINATÓRIO 1. … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5049028-14.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLAUDINOR ANTONIO CARDOSO ADVOGADO(A) : VALDEIRE GETULIO BORGES (OAB PR076583) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015563-14.2021.4.04.7000

ID: 332993588

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015563-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DECONTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015563-14.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCO ANTONIO DECONTO ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN (OAB PR068551) ATO ORDINA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015563-14.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCO ANTONIO DECONTO ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN (OAB PR068551) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036903-14.2021.4.04.7000

ID: 292621028

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036903-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM NADIR NERES

Acórdão

Advogados:

DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5036903-14.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : JOAQUIM NADIR NERES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR0294… Apelação Cível Nº 5036903-14.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : JOAQUIM NADIR NERES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL e/ou APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. RUÍDO. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). O caráter especial do trabalho exercido por motorista de caminhão ou ônibus estava previsto no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2). Após a extinção da especialidade por enquadramento profissional, somente é possível reconhecer a atividade de motorista de caminhão como especial, se houver prova de que foi exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5071241-14.2021.4.04.7000

ID: 336672371

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071241-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO ROCHA MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071241-14.2021.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ PAULO ROCHA MEDEIROS ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN (OAB PR068551) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedente… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071241-14.2021.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ PAULO ROCHA MEDEIROS ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN (OAB PR068551) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) averbar como tempo rural, na condição de segurado especial, o período de 13/03/1979 a 31/03/1983, que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição, mas não na de carência, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Quando se tratar da concessão de aposentadoria por idade híbrida, também poderá ser incluída na contagem de carência; 04/01/1993 a 01/04/1996 c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. Do cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Dada a sucumbência total ou majoritária do INSS, condeno-o ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação , limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do tema 1.105; Súmula 76/TRF4). Deverá, ademais, reembolsar os valores das custas judiciais eventualmente adiantados pela parte autora. Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC/2015. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à implantação do benefício, conforme os seguintes parâmetros: Para os benefícios cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual data de início e o valor, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5075427-80.2021.4.04.7000

ID: 290994565

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075427-80.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINA YUMI OGATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEMERSON MORAES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5075427-80.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALV… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5075427-80.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) ADVOGADO(A) : HEMERSON MORAES ALVES (OAB SP441432) ADVOGADO(A) : KARINA YUMI OGATA (OAB SP407315) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO. ANTT. MULTA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AOS HONORÁRIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por RUMO MALHA SUL S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de processo administrativo e auto de infração lavrado pela ANTT em decorrência da descaracterização de bens arrendados, com aplicação de multa prevista no Contrato de Arrendamento n. 05/1997. A parte embargante alegou omissões relativas à caracterização das linhas secundárias, ausência de critérios técnicos e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A ANTT, por sua vez, apontou erro material na fixação do percentual de honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissões quanto à análise da configuração dos bens afetados, ausência de critérios técnicos, razoabilidade da multa e princípios constitucionais aplicáveis; (ii) verificar se há erro material na majoração dos honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado apreciou todos os fundamentos relevantes para o deslinde da controvérsia, enfrentando expressamente os argumentos sobre a caracterização da infração contratual, a motivação do ato administrativo e a adequação da sanção, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A retirada de linhas secundárias, ainda que classificadas como bens móveis, configurou infração contratual por alterar a função dos pátios ferroviários concedidos, conforme fundamentação expressa na sentença e no voto, não sendo ignorada a distinção entre bens imóveis e móveis, mas tida como irrelevante diante da violação da cláusula contratual. A existência de critérios técnicos foi reconhecida com base nos relatórios detalhados da ANTT, instruídos com documentação fotográfica e elementos específicos sobre a infração, o que afasta a alegação de ausência de motivação ou violação aos princípios da razoabilidade e da ampla defesa. A multa aplicada decorreu de previsão expressa em contrato, conforme cláusula 8ª, e foi considerada proporcional ao porte da empresa, à reincidência e ao impacto da conduta, não se admitindo substituição por advertência nem revisão judicial na ausência de ilegalidade manifesta. O voto analisou, ainda, a aplicação dos princípios constitucionais invocados pela embargante, especialmente os da legalidade, proporcionalidade e motivação, afastando sua violação e reiterando os limites do controle judicial do mérito administrativo. Quanto ao pedido da ANTT, há erro material na fixação do percentual de majoração dos honorários recursais, que deve ser corrigido de 2% para 20%, conforme art. 85, §11º, do CPC, respeitados os limites legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração da RUMO rejeitados. Acolhida a manifestação da ANTT para correção de erro material quanto à fixação dos honorários recursais. Tese de julgamento : "1. Não há omissão no acórdão que analisa de forma expressa e fundamentada os argumentos relevantes para a controvérsia, ainda que rejeite as teses da parte embargante. 2. Erro material na fixação de honorários de sucumbência recursal pode ser corrigido de ofício em embargos de declaração, conforme disposto no art. 85, §11º, do CPC.'' Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 1.022, 85, §11º, e 489, §1º, I e IV; Lei nº 9.784/1999, art. 50, §1º; Lei nº 8.666/1993, art. 87; Resolução ANTT nº 442/2004, art. 21. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 128.519/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJ 08.03.1991; STJ, REsp 434.129/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma, j. 17.10.2002, DJ 17.02.2003; TRF4, AC 5049189-39.2012.4.04.7000, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 04.09.2024; TRF4, AC 5009434-61.2019.4.04.7000, Rel. Rômulo Pizzolatti, j. 16.03.2021; TRF4, AC 5086858-14.2021.4.04.7000, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 24.01.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da RUMO e RETIFICAR ERRO MATERIAL apontado pela ANTT, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Madalena Machado Silveira e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 259715563

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070174-03.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA MADALENA MACHADO SILVEIRA L. M. S. OLAVO FRANCA SILVEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

DAYANE ALVES MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5070174-03.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: ANA FRANCA SILVEIRA CPF: 452.341.166-20 e outros RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 SENTENÇA Vistos etc. ANA FRANCA SILVEIRA, , , ANA MADALENA MACHADO SILVEIRA e OLAVO FRANCA SILVEIRA, qualificados nos autos, promovem, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, qualificada nos autos, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Alega a parte autora, em síntese, o seguinte: - adquiriu passagens aéreas da requerida para ida e volta, saindo de Uberlândia/MG, com conexão em São Paulo/SP e, com destino final em Recife/PE; - no voo de ida, em razão do atraso no trecho de Uberlândia para São Paulo, houve alteração no voo para Recife; - era para ter chegado às 02h05 do dia 10/10/2024, contudo, chegou apenas às 13h00 do mesmo dia; - por consequência perderam uma diária de sua hospedagem e ficaram prejudicadas as férias devido ao atraso na programação; - essa situação causou danos materiais e morais. Os pedidos são de condenação da requerida a pagar indenizações por danos materiais e morais. Atribuiu valor à causa. Especificou provas. Instruíram a inicial com procuração e documentos (ids. 10348686955 a 10348686962 e 10348686963 a 10348735629). Foi proferido o despacho conforme id. 10362728349. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação (id. 10363893738). Alegou, em síntese, o seguinte: - necessidade de realização de manutenção não programada na aeronave que realizaria o trecho Uberlândia/MG – São Paulo/SP; - que o atraso se deu por motivo de força maior ; - as assistências materiais foram devidamente providenciadas, de modo que houve a remarcação do voo, com partida na mesma data, e a disponibilização de acomodação e alimentação para os requerentes; - inexistência de danos materiais e de danos morais; - impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência dos pedidos constantes da inicial. Impugnação à contestação foi apresentada no id. 10365156216. O Ministério Público ao id.10375578173 manifestou pela desnecessidade de sua intervenção nos autos. Às partes foi viabilizada oportunidade para produção de outras provas, todavia, demonstraram desinteresse a respeito (id. 10366367890 e 10369243993). É o RELATÓRIO. DECIDO. Mostra-se oportuno o julgamento antecipado do mérito, conforme prevê o inciso I do art. 355 do CPC. Pelo cotejo entre a inicial e a contestação, sob a égide do art.341 do CPC, verifico terem se tornado incontroversos os seguintes fatos: - contrato de transporte aéreo; - o atraso do voo, de modo que foi remarcado para mais de 02 horas depois. Resta apurar se existe alguma excludente de responsabilidade a isentar a requerida de responsabilidade civil. Em que pese a requerida alegar que o atraso ocorreu, em razão da necessidade de realização de manutenção emergencial não programada na aeronave que realizaria o trecho Uberlândia/MG – São Paulo/SP, isso não restou comprovado nos autos. Aliás, o requerente contratou com a requerida o transporte para todo o trajeto, de Uberlândia/MG – Recife/PE, o que aumenta sua responsabilidade perante o consumidor. Nesse sentido, tem-se que conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o ônus de provar que houve falha na aeronave que transportaria o autor, capaz de justificar o atraso seria da ré, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO EM VOO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - CASO FORTUITO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - VALOR COMPENSATÓRIO – REDUÇÃO. - Não comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, resulta na impossibilidade de se afastar a responsabilidade pelos danos suportados pelo consumidor. - É evidente o dano moral suportado pelos apelados pelo significativo atraso no voo, tendo chegado em seu destino no dia seguinte ao previsto, sendo imperioso o reconhecimento do dever de indenizar. - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.000595-9/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2019, publicação da súmula em 26/04/2019)” Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -RESPONSABILIDADE CIVIL DE COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROBLEMAS TÉCNICOS EM AERONAVE - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - VALOR DA COMPENSAÇÃO – RAZOABILIDADE MANUTENÇÃO. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral e material sofridos pelo Autor, pois restou incontroverso que o problema apresentado pelo avião, a alteração no horário do voo ocasionou o atraso na sua chegada. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.036987-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2019, publicação da súmula em 08/02/2019)” Grifei. Portanto, competia à requerida provar que no caso vertente, de fato, houve a necessidade de manutenção da aeronave. Todavia, desse ônus probatório não se desincumbiu. A requerida não instruiu a contestação com nenhum documento hábil a demonstrar as alegações prestadas. Diante desse quadro, resta concluir que o atraso de mais de 02 horas, ocasionado pela requerida, fazendo com que o autor chegasse no destino no dia seguinte ao previsto, caracteriza conduta ilícita. Passo a analisar os danos que essa conduta ilícita causou. Concernente aos danos materiais, tem-se que, apesar dos dissabores, a viagem foi concluída. Ademais, a parte autora alega que, em virtude do atraso do voo, perdeu a diária do dia 09/10/2024 de sua hospedagem. Todavia, conforme o documento de id.10348735615, as passagens originalmente compradas pelos requerentes já previam a chegada em Recife/PE no dia 10/10/2024 às 02h05, ou seja, independentemente do atraso do voo, os autores iriam perder a diária. Portanto, não há que se falar em restituição do importe de R$1.033,92 (mil e trinta e três reais e noventa e dois centavos), tampouco do reembolso do valor pago pelas passagens aéreas no valor de R$1.340,55 (mil e trezentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos) e os pontos utilizados pela parte autora. Quanto aos danos morais, é acertado presumir o que ocorre em tais circunstâncias. Situação como essa em análise causa os maléficos de vulnerabilidade, humilhação, aflição, insegurança, desrespeito. Por força do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a requerida está obrigada a indenizar a requerente. No que se refere ao valor da indenização, observo o art.944 do Código Civil. Considerando que o requerente nem sequer alegam qual teria sido a dimensão dos danos morais, apenas é possível presumir que foram de mínima proporção. Assim sendo e considerando o que vêm decidindo os Tribunais pátrios, reputo apropriada a quantia de R$7.000,00 para cada um dos requerentes. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e condeno a requerida a pagar, a título de danos morais, para cada um dos requerentes, a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais), acrescida de correção monetária (esta a partir da presente data de prolação desta sentença) e juros de mora (a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual – art.405 do Código Civil). A correção monetária será conforme os índices apurados pela CGJ-MG. Os juros de mora serão de 1% ao mês, por força do art.406 do Código Civil. Em razão da sucumbência, que foi parcial (art.86, caput, do CPC), nos moldes dos arts.82, §2º, e 85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC e do art. 23 do Estatuto da OAB – Lei n.8.906/1994, condeno: 1) a parte requerida a pagar, tendo por base de cálculo o valor da condenação: 1.a) honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento); e 1.b) custas e despesas processuais, proporcionalmente; 2) a parte autora a pagar, tendo por base de cálculo a diferença entre o valor da causa atualizado (Súmula n.14 do STJ) e o atualizado valor da condenação da parte requerida a pagar quantia: 2.a) honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento); e 2.b) custas e despesas processuais, proporcionalmente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Uberlândia, data da assinatura eletrônica IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5070174-03.2024.8.13.0702

ID: 259714388

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070174-03.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA FRANCA SILVEIRA L. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE ALVES MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5070174-03.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: ANA FRANCA SILVEIRA CPF: 452.341.166-20 e outros RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 SENTENÇA Vistos etc. ANA FRANCA SILVEIRA, , , ANA MADALENA MACHADO SILVEIRA e OLAVO FRANCA SILVEIRA, qualificados nos autos, promovem, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, qualificada nos autos, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Alega a parte autora, em síntese, o seguinte: - adquiriu passagens aéreas da requerida para ida e volta, saindo de Uberlândia/MG, com conexão em São Paulo/SP e, com destino final em Recife/PE; - no voo de ida, em razão do atraso no trecho de Uberlândia para São Paulo, houve alteração no voo para Recife; - era para ter chegado às 02h05 do dia 10/10/2024, contudo, chegou apenas às 13h00 do mesmo dia; - por consequência perderam uma diária de sua hospedagem e ficaram prejudicadas as férias devido ao atraso na programação; - essa situação causou danos materiais e morais. Os pedidos são de condenação da requerida a pagar indenizações por danos materiais e morais. Atribuiu valor à causa. Especificou provas. Instruíram a inicial com procuração e documentos (ids. 10348686955 a 10348686962 e 10348686963 a 10348735629). Foi proferido o despacho conforme id. 10362728349. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação (id. 10363893738). Alegou, em síntese, o seguinte: - necessidade de realização de manutenção não programada na aeronave que realizaria o trecho Uberlândia/MG – São Paulo/SP; - que o atraso se deu por motivo de força maior ; - as assistências materiais foram devidamente providenciadas, de modo que houve a remarcação do voo, com partida na mesma data, e a disponibilização de acomodação e alimentação para os requerentes; - inexistência de danos materiais e de danos morais; - impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência dos pedidos constantes da inicial. Impugnação à contestação foi apresentada no id. 10365156216. O Ministério Público ao id.10375578173 manifestou pela desnecessidade de sua intervenção nos autos. Às partes foi viabilizada oportunidade para produção de outras provas, todavia, demonstraram desinteresse a respeito (id. 10366367890 e 10369243993). É o RELATÓRIO. DECIDO. Mostra-se oportuno o julgamento antecipado do mérito, conforme prevê o inciso I do art. 355 do CPC. Pelo cotejo entre a inicial e a contestação, sob a égide do art.341 do CPC, verifico terem se tornado incontroversos os seguintes fatos: - contrato de transporte aéreo; - o atraso do voo, de modo que foi remarcado para mais de 02 horas depois. Resta apurar se existe alguma excludente de responsabilidade a isentar a requerida de responsabilidade civil. Em que pese a requerida alegar que o atraso ocorreu, em razão da necessidade de realização de manutenção emergencial não programada na aeronave que realizaria o trecho Uberlândia/MG – São Paulo/SP, isso não restou comprovado nos autos. Aliás, o requerente contratou com a requerida o transporte para todo o trajeto, de Uberlândia/MG – Recife/PE, o que aumenta sua responsabilidade perante o consumidor. Nesse sentido, tem-se que conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o ônus de provar que houve falha na aeronave que transportaria o autor, capaz de justificar o atraso seria da ré, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO EM VOO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - CASO FORTUITO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - VALOR COMPENSATÓRIO – REDUÇÃO. - Não comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior, resulta na impossibilidade de se afastar a responsabilidade pelos danos suportados pelo consumidor. - É evidente o dano moral suportado pelos apelados pelo significativo atraso no voo, tendo chegado em seu destino no dia seguinte ao previsto, sendo imperioso o reconhecimento do dever de indenizar. - Deve ser reduzido o valor compensatório, quando evidenciado que a quantia é desproporcional e não leva em conta as circunstâncias fáticas do caso concreto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.000595-9/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2019, publicação da súmula em 26/04/2019)” Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -RESPONSABILIDADE CIVIL DE COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROBLEMAS TÉCNICOS EM AERONAVE - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - VALOR DA COMPENSAÇÃO – RAZOABILIDADE MANUTENÇÃO. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Comprovado o dano moral e material sofridos pelo Autor, pois restou incontroverso que o problema apresentado pelo avião, a alteração no horário do voo ocasionou o atraso na sua chegada. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.036987-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2019, publicação da súmula em 08/02/2019)” Grifei. Portanto, competia à requerida provar que no caso vertente, de fato, houve a necessidade de manutenção da aeronave. Todavia, desse ônus probatório não se desincumbiu. A requerida não instruiu a contestação com nenhum documento hábil a demonstrar as alegações prestadas. Diante desse quadro, resta concluir que o atraso de mais de 02 horas, ocasionado pela requerida, fazendo com que o autor chegasse no destino no dia seguinte ao previsto, caracteriza conduta ilícita. Passo a analisar os danos que essa conduta ilícita causou. Concernente aos danos materiais, tem-se que, apesar dos dissabores, a viagem foi concluída. Ademais, a parte autora alega que, em virtude do atraso do voo, perdeu a diária do dia 09/10/2024 de sua hospedagem. Todavia, conforme o documento de id.10348735615, as passagens originalmente compradas pelos requerentes já previam a chegada em Recife/PE no dia 10/10/2024 às 02h05, ou seja, independentemente do atraso do voo, os autores iriam perder a diária. Portanto, não há que se falar em restituição do importe de R$1.033,92 (mil e trinta e três reais e noventa e dois centavos), tampouco do reembolso do valor pago pelas passagens aéreas no valor de R$1.340,55 (mil e trezentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos) e os pontos utilizados pela parte autora. Quanto aos danos morais, é acertado presumir o que ocorre em tais circunstâncias. Situação como essa em análise causa os maléficos de vulnerabilidade, humilhação, aflição, insegurança, desrespeito. Por força do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a requerida está obrigada a indenizar a requerente. No que se refere ao valor da indenização, observo o art.944 do Código Civil. Considerando que o requerente nem sequer alegam qual teria sido a dimensão dos danos morais, apenas é possível presumir que foram de mínima proporção. Assim sendo e considerando o que vêm decidindo os Tribunais pátrios, reputo apropriada a quantia de R$7.000,00 para cada um dos requerentes. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e condeno a requerida a pagar, a título de danos morais, para cada um dos requerentes, a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais), acrescida de correção monetária (esta a partir da presente data de prolação desta sentença) e juros de mora (a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual – art.405 do Código Civil). A correção monetária será conforme os índices apurados pela CGJ-MG. Os juros de mora serão de 1% ao mês, por força do art.406 do Código Civil. Em razão da sucumbência, que foi parcial (art.86, caput, do CPC), nos moldes dos arts.82, §2º, e 85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC e do art. 23 do Estatuto da OAB – Lei n.8.906/1994, condeno: 1) a parte requerida a pagar, tendo por base de cálculo o valor da condenação: 1.a) honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento); e 1.b) custas e despesas processuais, proporcionalmente; 2) a parte autora a pagar, tendo por base de cálculo a diferença entre o valor da causa atualizado (Súmula n.14 do STJ) e o atualizado valor da condenação da parte requerida a pagar quantia: 2.a) honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento); e 2.b) custas e despesas processuais, proporcionalmente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Uberlândia, data da assinatura eletrônica IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5615149-67.2022.8.09.0174

ID: 277677839

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5615149-67.2022.8.09.0174

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OCTAVIO DE MORAES FIRPO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5615149-67.2022.8.09.0174 DECISÃO Após regular tramitação do feito no evento 575 foi prolatad… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5615149-67.2022.8.09.0174 DECISÃO Após regular tramitação do feito no evento 575 foi prolatada sentença concedendo a recuperação judicial às empresas do Grupo Tabocão, à exceção da Tabocão Holding Ltda.Foram opostos embargos de declaração nos eventos 583, 584, 585, 586 e 588, os quais foram conhecidos e desprovidos conforme decisão proferida no evento 610.No evento 619 a empresa Ecopetro Ambiental EIRELI alegou ter um crédito de R$ 522,02 (quinhentos e vinte e dois reais e dois centavos), indicando seus dados bancários e requerendo a intimação do administrador judicial.A empresa Wertco Indústria, Comércio e Serviços em Bombas de Abastecimento de Combustíveis, Importação e Exportação Ltda, alegou no evento 628 a inércia do juízo em processar pedido anterior de habilitação e cadastramento como parte interessada, protocolado em novembro de 2023. Alega estar listada como credora quirografária na página 91 da relação de credores, com crédito no valor histórico de R$ 357.940,74 (trezentos e cinquenta e sete mil, novecentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos).A 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo/GO encaminhou ofício no evento 643 solicitando informações sobre a vigência do stay period, e acerca da essencialidade do bem objeto da medida de apreensão.Decisão proferida no evento 649 deferindo a expedição de alvará em favor das Recuperandas para levantamento de valores indevidamente penhorados, determinando a expedição de ofícios, a habilitação de advogados de credores, bem como a intimação do administrador judicial sobre o pedido de alienação da unidade produtiva do Posto Tabocão 52 e do crédito da Ecopetro Ambiental EIRELI, dentre outras providências necessárias ao regular prosseguimento do feito.No evento 650 foi expedido alvará eletrônico em favor das Recuperandas, cujo pagamento foi efetivado em 09/04/2025 pelo Banco do Brasil, conforme comprovante juntado no evento 654.O Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Senador Canedo/GO juntou ofício no evento 655 solicitando que a empresa Tabocão Aluguéis Ltda seja intimada a comparecer àquela serventia para recolhimento dos emolumentos necessários ao cancelamento da consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 37.132.O Banco Bradesco S/A opôs embargos de declaração no evento 657 alegando obscuridade na decisão proferida no evento 649, especificamente quanto ao reconhecimento da essencialidade de seis semirreboques dados em alienação fiduciária, questionando a manutenção da essencialidade desses bens após o término do stay period.Ofício enviado pelo Superior Tribunal de Justiça noticiando o julgamento do REsp 2.150.474/GO, onde restou reconhecida a legalidade excepcional da prorrogação do stay period (evento 660).As Recuperandas manifestaram ciência no evento 661 acerca dos dados bancários fornecidos pelo Banco Randon S/A, e sua opção de pagamento conforme item 6.3.2.1 do PRJ Modificativo. Manifestaram ciência, também, sobre o pedido de cadastramento da Wertco Indústria como parte interessada, esclarecendo que a empresa já consta no Quadro-Geral de Credores.Quanto aos pedidos de habilitação de créditos trabalhistas formulados por Cenir Batista Vilela, Pedro Henrique de Lima Ferreira e Wallace Mancini Antônio (eventos 639, 641 e 642), pugnaram pela instauração dos respectivos incidentes processuais.Em relação ao ofício encaminhado pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo no evento 643, referente à ação de busca e apreensão nº 5070174-80.2023.8.09.0174 movida pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, esclareceram que a demanda envolve três semirreboques marca SR, modelo RANDON TQ PP 03E, ano/modelo 2021/2022, essenciais às atividades do Grupo Tabocão.Ressaltaram que o stay period permanece vigente até julgamento dos recursos relacionados à homologação do plano, e que a essencialidade dos bens foi reconhecida através de sentença proferida nos autos nº 5297982-76.2023.8.09.0174, decisão mantida pelo TJGO no agravo de instrumento nº 5377920-86.2024.8.09.0174.A 5ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO encaminhou ofício no evento 662 solicitando informações sobre os bens objeto da busca e apreensão nos autos nº 5114785-02.2023.8.09.0051.Juntado ofício oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO requisitando informações acerca da viabilidade de penhora do faturamento das Recuperandas para garantia da execução fiscal que tramita sob o nº 5157771-34.2024.8.09.0051 (evento 663).Certidão expedida no evento 664 intimando as Recuperandas e administrador judicial para manifestarem acerca dos ofícios.Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 6009480-94.2024.8.09.0174, interposto pelo Banco Volvo (Brasil) S/A, inserido no evento 667, conhecendo do recurso e dando parcial provimento para que a Cláusula 4.2 do Plano de Recuperação Judicial passe a admitir a consolidação da propriedade de bens alienados fiduciariamente após o término do stay period, caso não reconhecidos expressamente como essenciais pelo juízo recuperacional; e para que a Cláusula 5.6 seja reformada unicamente no sentido de exigir autorização judicial prévia para alienação ou oneração de bens ou direitos do ativo não circulante do Grupo Devedor, e mantendo as Cláusulas 7.2, 7.5, 7.8 e 8.1 cujos efeitos se vinculam apenas aos credores que expressamente anuíram aos seus termos.O Banco Paulista S/A, no evento 668, noticiou a interposição do agravo de instrumento nº 5320858-54.2025.8.09.0174, no qual foi concedido efeito suspensivo em relação à expedição de alvará em favor das Recuperandas determinada no evento 649, requerendo a disponibilização da quantia nos autos.No evento 669 foi comunicada decisão liminar proferida no agravo de instrumento nº 5320858-54.2025.8.09.0174 interposto pelo Banco Paulista S/A, suspendendo os efeitos da decisão proferida no evento 649 no tocante à expedição de alvará no importe de R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos) em favor das Recuperandas.Resposta de ofício jungida no evento 670 pelo Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Senador Canedo/GO, informando o cumprimento da determinação de cancelamento da consolidação da propriedade do imóvel registrado sob a matrícula nº 37.132.As Recuperandas apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco, defendendo a manutenção integral da decisão embargada e pugnando pela rejeição dos embargos (evento 671).No evento 672 foi encartado acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5037891-33.2025.8.09.0174, interposto por Banco Randon S/A, o qual foi conhecido e, no mérito, parcialmente provido para reformar a Cláusula 4.2 do Plano de Recuperação Judicial, reconhecendo que a essencialidade dos bens deve ser aferida pontualmente pelo juízo recuperacional, sendo vedado ao plano presumir tal essencialidade em relação a bens alienados fiduciariamente.Ademais, houve a manutenção da homologação do plano por termos de adesão diante do atendimento ao quórum legal exigido, a rejeição da impugnação às Cláusulas 6.3 e 6.14 por tratarem de condições econômicas do plano, matéria de competência soberana dos credores, e ainda a manutenção das Cláusulas 7.2 e 7.5 cujos efeitos se vinculam apenas aos credores que expressamente anuíram aos seus termos.Acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5061656-33.2025.8.09.0174, interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda, inserido no evento 673, conhecendo do recurso e dando parcial provimento para reformar a Cláusula 4.2 do Plano de Recuperação Judicial, reconhecendo que a essencialidade dos bens deve ser aferida caso a caso pelo juízo recuperacional, vedada a presunção automática de essencialidade de bens alienados fiduciariamente.Também houve a manutenção da homologação do plano por termos de adesão, a rejeição das impugnações às Cláusulas 5.6, 7.5 e 7.7, bem como sobre a alegação de exclusão de créditos oriundos de atos cooperativos e garantidos por alienação fiduciária por se tratarem de obrigações típicas de instituições financeiras sujeitas aos efeitos da recuperação judicial.Em resposta ao ato ordinatório exarado no evento 664, o administrador judicial opinou no evento 674 pela impossibilidade de retenção dos bens das recuperandas e da penhora de faturamento indicados nos ofícios dos eventos 662 e 663, sob o argumento de que o stay period permanece vigente em razão dos agravos pendentes e que os bens e valores em questão são essenciais à continuidade das atividades do Grupo Tabocão.No evento 675 o administrador judicial, em cumprimento à decisão proferida no evento 649, opinou favoravelmente à alienação do Fundo de Comércio do Posto Tabocão 52 (evento 636), por entender que se trata de ativo não circulante que contribuirá para a redução de custos operacionais e injeção de liquidez no grupo, e esclareceu que o crédito de R$ 522,02 (quinhentos e cinquenta e dois reais, e dois centavos) pleiteado pela empresa Ecopetro Ambiental EIRELI (evento 619), embora reconhecido como pertencente à Classe III – Quirografários, não pode ser exigido enquanto perdurar a suspensão da eficácia do Plano de Recuperação Judicial em razão dos agravos de instrumento com efeito suspensivo.Cópia do AREsp 2.460.163/GO interposto pelo Banco Volvo anexada no evento 677, cujo provimento foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça.O Banco Topázio S/A, no evento 678, comunicou o provimento do AREsp 2.787.595/GO pelo STJ que reconheceu a natureza extraconcursal de seu crédito garantido por cessão fiduciária, e requereu a imediata restituição do valor de R$ 1.214.123,19 (um milhão, duzentos e quatorze mil, cento e vinte e três reais e dezenove centavos) pelas recuperandas, com imposição de multa diária e expedição de ofício via Sisbajud para bloqueio de ativos na modalidade teimosinha.A credora JN Casa de Embalagem Ltda ME juntou petições idênticas pugnando pela habilitação de seu crédito e advogada nos eventos 679, 680 e 681.No evento 682 foi inserido acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5062093-14.2025.8.09.0000, interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de Goiás – Sicoob Centro-Oeste BR, o qual foi conhecido e, no mérito, desprovido para manter incólume a sentença que homologou o Plano de Recuperação Judicial da Distribuidora Tabocão Ltda.O Banco Paulista S/A, no evento 683, reiterou o pleito deduzido no evento 668.Em manifestação acerca dos ofícios juntados nos eventos 662 e 663, as Recuperandas defenderam no evento 684 a essencialidade das 35 bombas medidoras de combustíveis objeto de busca e apreensão nos autos nº 5114785-02.2023.8.09.0051, fazendo remissão à decisão anterior deste juízo e ao acórdão da 1ª Câmara Cível do TJGO que reconhecem sua imprescindibilidade à atividade empresarial.No tocante ao ofício inserido no evento 663, discorreram sobre a impossibilidade de penhora de faturamento determinada na execução fiscal promovida pelo Estado de Goiás sob o nº 5157771-34.2024.8.09.0051, sob risco de comprometer o soerguimento das empresas e o cumprimento do plano já homologado.Acrescentam que embora não intimadas sobre as petições protocoladas pelo Banco Paulista S/A nos eventos 668 e 683, o valor objeto da controvérsia já foi levantado e utilizado no fortalecimento do caixa, sendo incabível qualquer restituição no momento por se tratar de decisão liminar precária e ainda pendente de julgamento de mérito.O administrador judicial, atendendo à decisão preferida no evento 649, esclareceu no evento 685 que em relação ao pleito deduzido pelo Banco Randon S/A (evento 627) já foram apresentados os dados bancários e a opção de pagamento conforme item 6.3.2.1 do PRJ, sendo que tais comunicações devem ser encaminhadas diretamente às Recuperandas via e-mail conforme cláusulas 6.14 e 8.5 do Plano Modificativo.Quanto à Wertco Indústria (evento 628), opina favoravelmente ao cadastramento como parte interessada pois já consta no Quadro-Geral de Credores como detentora de crédito no valor de R$ 357.940,74 (trezentos e cinquenta e sete mil, novecentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos).Em relação aos pedidos de habilitação de créditos trabalhistas de Cenir Batista Vilela, Pedro Henrique de Lima Ferreira e Wallace Mancini Antônio (eventos 639, 641 e 642), recomenda o bloqueio das petições e intimação dos interessados para instaurar os incidentes processuais adequados.Sobre o ofício oriundo da ação de busca e apreensão nº 5070174-80.2023.8.09.0174 (evento 643), informa que o stay period permanece vigente até julgamento definitivo dos agravos de instrumento interpostos contra a homologação do Plano. Destaca que os três semirreboques marca SR, modelo Randon TQ PP 03E, ano 2021, são essenciais às atividades do Grupo Tabocão, pois utilizados para transporte de combustíveis, e sua apreensão comprometeria diretamente o processo recuperacional.No evento 686 o Banco Paulista S/A noticiou que foi proferida decisão no agravo de instrumento nº 5320858-54.2025.8.09.0174, onde restou determinada a expedição de ofício ao juízo recuperacional para adotar as medidas necessárias à restituição pelas Recuperandas do montante de R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos), acrescido de encargos legais, no prazo de cinco dias, em razão do indevido levantamento anterior.Ofício anexado pelo TJGO no evento 687 comunicando nova decisão proferida no agravo de instrumento nº 5320858-54.2025.8.09.0174, através da qual foi determinado a adoção de medidas para cumprimento da tutela provisória de urgência que suspendeu os efeitos da ordem de expedição de alvará e ordenou que as Recuperandas realizem o depósito do valor de R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos), acrescido de encargos legais, no prazo de cinco dias, facultando-lhes o contraditório e reservando-lhes o direito de manifestação antes da eventual imposição de multa.Eis o relatório circunstanciado das intercorrências processuais ainda não apreciadas após a prolação da SENTENÇA de concessão da recuperação judicial no evento 575.Passo à apreciação das questões incidentais e dos requerimentos pendentes de deliberação judicial.A princípio, sobre os embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A no evento 657 contra o decisum proferido no evento 649 observo que o recurso foi manejado no interstício legal.A propósito o Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 1.022 que caberão embargos de declaração quando em qualquer decisão/sentença houver obscuridade ou contradição, ou mesmo omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, em caso de erro material.Cabe salientar que os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, pois a parte recorrente necessita alegar qualquer dos vícios acima apontados, o que deve ser demonstrado de forma efetiva.In casu o embargante alega obscuridade na decisão objurgada no tocante à resposta do ofício reconhecendo a essencialidade de bens dados em alienação fiduciária, argumentando que tal reconhecimento não pode perdurar após o término do stay period.Sucede que a alegação do embargante não configura obscuridade, mas sim inconformismo em relação à decisão proferida, não sendo cabível a utilização de aclaratórios para rediscussão do mérito.Ademais, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “a essencialidade dos bens dados em garantia dos créditos deve ser reconhecida pelo juízo da recuperação, que tem melhores condições de dizer dos efeitos que o desapossamento possa causar ao soerguimento da empresa” (cf. EDcl no REsp n. 1.787.935/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021).Logo, REJEITO dos aclaratórios mantendo incólume a decisão proferida no evento 649.Acerca do ofício encaminhado pela 5ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO no evento 662, solicitando informações sobre os bens objeto da ação de busca e apreensão nº 5114785-02.2023.8.09.0051, bem como do ofício oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO juntado no evento 663, solicitando informações acerca da viabilidade de penhora do faturamento das Recuperandas para garantia da execução fiscal que tramita sob o nº 5157771-34.2024.8.09.0051, o administrador judicial lançou parecer no evento 674 manifestando pela essencialidade dos bens e necessidade de observância da vigência do stay period, dada a interposição de recursos com efeito suspensivo contra a homologação do plano recuperacional.As Recuperandas, por sua vez, defenderam no evento 684 a essencialidade das bombas medidoras de combustíveis objeto da ação de busca e apreensão fazendo remissão à decisão anterior proferida por esse juízo, bem como ao acórdão da 1ª Câmara Cível do TJGO que reconheceu a imprescindibilidade à continuidade da atividade empresarial. Já em relação à execução fiscal, discorreram sobre a impossibilidade de penhora do faturamento das empresas sob risco de comprometimento ao soerguimento das empresas e execução do plano de recuperação já aprovado judicialmente.Nesse contexto, considerando a inequívoca essencialidade das bombas medidoras de combustíveis objeto da ação de busca e apreensão mencionada no ofício inserido no evento 662, cuja função é diretamente vinculada à atividade-fim das Recuperandas, e cuja imprescindibilidade já foi expressamente reconhecida e referendada pela 1ª Câmara Cível do TJGO, bem como diante da manifesta inviabilidade econômica da penhora sobre o faturamento das empresas em recuperação judicial, conforme pleiteado no ofício do evento 663, por representar medida que comprometeria o regular desenvolvimento das atividades empresariais e a própria execução do plano de recuperação judicial já aprovado, ratifico integralmente o parecer técnico apresentado pelo administrador judicial e, de conseguinte, determino a expedição de ofícios aos juízos solicitantes nos termos das considerações acima delineadas.No que tange à pretensão deduzida pelo Banco Paulista S/A no evento 668, consistente na intimação das Recuperandas para disponibilizar a quantia de R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos), acrescida dos consectários legais, observo que no evento 669 o TJGO comunicou a decisão liminar proferida em 29/04/2025 no agravo de instrumento nº 5320858-54.2025.8.09.0174, deferindo o efeito suspensivo à decisão que deferiu a expedição de alvará referente à quantia supramencionada.Todavia conforme informado pelas Recuperandas no evento 684 o valor já foi levantado e utilizado no fortalecimento do caixa empresarial, consoante comprovante juntado no evento 654 que demonstra o efetivo pagamento do alvará pelo Banco do Brasil em 09/04/2025.Dessarte, vislumbro que houve a perda superveniente do objeto do recurso nesse aspecto, uma vez que a liminar visava justamente suspender o levantamento que já havia sido perfectibilizado.Sucede que no evento 687 a instância revisora, em novo pronunciamento no agravo de instrumento nº 5320858-54.2025.8.09.0174, determinou a adoção de medidas para cumprimento da tutela provisória de urgência que suspendeu os efeitos da ordem de expedição de alvará e ordenou que as Recuperandas realizem o depósito do valor de R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos), acrescido de encargos legais, no prazo de cinco dias, facultando-lhes o contraditório e reservando-lhes o direito de manifestação antes da eventual imposição de multa.Ante o excerto, CUMPRAM o que restou decidido no órgão ad quem e intimem as Recuperandas para efetuar o depósito do montante de R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos), acrescido dos encargos legais, no prazo de cinco dias, independentemente do julgamento definitivo do agravo de instrumento que tramita sob o protocolo n.º 5320858-54.2025.8.09.0174.Noutro vértice, sobre o pleito deduzido pelas Recuperandas no evento 636, no qual informam que receberam proposta de aquisição do Fundo de Comércio do Posto Tabocão 52 Ltda, postulando autorização para alienação da referida unidade produtiva com o objetivo de reduzir despesas e obter liquidez, passo a tecer as seguintes considerações.A alienação de ativos constitui meio de recuperação expressamente previsto no artigo 50, inciso XVIII, da Lei nº 11.101/2005, podendo ocorrer quando prevista no Plano de Recuperação Judicial, ou mediante autorização judicial na hipótese de não estar contemplada no plano, nos termos do artigo 66 da LRFE.Na hipótese em questão embora a alienação de ativos esteja prevista na Cláusula 5.6 do Plano de Recuperação Judicial Modificativo, a sentença que concedeu a recuperação judicial encontra-se suspensa em razão de recursos dotados de efeito suspensivo. Assim, ao menos por ora resta inviabilizada a alienação com fundamento direto no plano aprovado, o que demanda a análise do pedido sob a égide do artigo 66 da LRFE.Nesse contexto, conforme salientado pelo administrador judicial no evento 675, que inclusive opinou favoravelmente ao pedido, a alienação pretendida representa apenas 4,31% do ativo não circulante do grupo econômico, não comprometendo assim a capacidade de soerguimento do Grupo Tabocão. Ao contrário, a operação permitirá a redução de custos operacionais e a obtenção de liquidez, elementos essenciais à manutenção das atividades empresariais.Dessarte, ausentes elementos que indiquem que a alienação nos moldes propostos causará prejuízos às Recuperandas ou aos credores, vislumbro evidente utilidade na adoção da medida.Ante o excerto, DEFIRO o pedido formulado pelas Recuperandas e autorizo a alienação da unidade produtiva vinculada ao Fundo de Comércio do Posto Tabocão 52 Ltda nos termos dos artigos 50, inciso XVIII, 60, 60-A, 66, 141 e 142, todos da Lei nº 11.101/2005, observadas as seguintes condições a serem cumpridas pelas Recuperandas e ratificadas pelo administrador judicial:1) Verificação da existência de garantias reais incidentes sobre os bens, com a devida obtenção da anuência expressa dos credores titulares das garantias para sua supressão ou substituição (art. 50, § 1º da Lei nº 11.101/2005);2) Observância do procedimento estabelecido nos artigos 140 e seguintes da Lei nº 11.101/2005; e3) Apresentação, pelas Recuperandas, da devida prestação de contas em autos apartados.Ficam os credores intimados para, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação desta, caso correspondam a mais de 15% (quinze por cento) do valor total dos créditos sujeitos à recuperação judicial e mediante comprovação de prestação de caução equivalente ao valor total da alienação, manifestarem fundamentadamente ao administrador judicial eventual interesse na convocação de assembleia-geral de credores para deliberar sobre a alienação ora autorizada do Fundo de Comércio do Posto Tabocão 52 Ltda, devendo as manifestações serem encaminhadas ao endereço eletrônico rjtabocao@crosara.adv.br disponibilizado pelo administrador judicial (art. 66, § 1º, c/c art. 35, I, “g”, da Lei nº 11.101/2005).Sem prejuízo, determino à escrivania o cumprimento das seguintes providências:1) Intimar as Recuperandas e o administrador judicial para manifestar sobre o pedido formulado pelo Banco Topázio S/A no evento 678, bem como sobre o pedido de habilitação de crédito deduzido no evento 679 pela credora JN Casa de Embalagem Ltda ME, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias;2) Intimar a empresa Ecopetro Ambiental EIRELI sobre o parecer do administrador judicial juntado no evento 675, onde esclarece que os créditos apenas poderão ser exigidos após o trânsito em julgado da sentença;3) Intimar os credores trabalhistas Cenir Batista Vilela, Pedro Henrique de Lima Ferreira e Wallace Mancini Antônio (eventos 639, 641 e 642), cientificando-os que seus créditos já foram arrolados na lista de credores (evento 166), e que eventual impugnação retardatária deve ser deflagrada mediante incidente em apartado;4) Responder ao ofício encaminhado no evento 643 pela 2ª Vara Cível de Senador Canedo/GO informando que os três semirreboques objeto da ação de busca e apreensão nº 5070174-80.2023.8.09.0174 são bens essenciais à atividade econômica do grupo recuperando;5) Responder ao ofício encaminhado no evento 662 pela 5ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO (20ª Vara Cível) informando que as bombas medidoras de combustíveis objeto da ação de busca e apreensão são bens essenciais à atividade-fim das Recuperandas, fazendo menção aos autos nº 5114785-02.2023.8.09.0051;6) Responder ao ofício encaminhado no evento 663 pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO, consignando a inviabilidade, ao menos no momento, da penhora sobre o faturamento das empresas Recuperandas por se tratar de medida que comprometeria o regular desenvolvimento das atividades empresariais e, consequentemente, a efetiva execução do plano de recuperação judicial já aprovado, sobretudo considerando que a sentença concessiva da recuperação ainda aguarda o julgamento de recursos interpostos com efeito suspensivo;7) Habilitar os advogados da credora JN Casa de Embalagem Ltda ME conforme procuração juntada no evento 679;8) Certificar, consoante já determinado na decisão proferida no evento 649, se já houve habilitação informando a data e o evento, e, em caso negativo, proceder à habilitação dos advogados da empresa Wertco Indústria, Comércio e Serviços em Bombas de Abastecimento de Combustíveis, Importação e Exportação Ltda, porquanto alegam no evento 628 a inércia do juízo em processar o pedido anterior de habilitação e cadastramento como parte interessada, protocolado em novembro de 2023, bem como cientificar a referida empresa sobre a manifestação exarada pelas Recuperandas no evento 661 esclarecendo que seu crédito já consta no Quadro-Geral de Credores, bem como acerca do parecer lançado pelo administrador judicial no evento 685; e9) Intimar as Recuperandas para efetuar o depósito do montante de R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos), acrescido dos encargos legais, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado no agravo de instrumento nº 5320858-54.2025.8.09.0174, independentemente do julgamento definitivo do recurso.Em tempo, ciente do julgamento do REsp 2.150.474/GO pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a legalidade excepcional da prorrogação do stay period (evento 660).Ciente, de igual modo, dos acórdãos prolatados pelo TJGO nos eventos 667, 672 e 673, bem como da decisão liminar proferida em sede de agravo inserida no evento 669, que conferiu efeito suspensivo à decisão proferida no evento 649 no tocante à expedição de alvará no importe de R$ 576.045,09 (quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e cinco reais e nove centavos) em favor das Recuperandas.Ciente, também, do cancelamento da consolidação da propriedade do imóvel registrado sob a matrícula nº 37.132, consoante noticiado pelo Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Senador Canedo/GO nos eventos 655 e 670.Ciente, por fim, da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp 2.460.163/GO, cujo provimento foi negado conforme cópia jungida no evento 677.Intimem as Recuperandas e os credores, por seus advogados, e o administrador judicial pessoalmente (telefone/whatsapp).Oportunamente retornem os autos conclusos.Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Senador Canedo-GO, 20 de maio de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 71 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes