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Processo nº 0002367-37.2025.4.05.8312

ID: 278178402

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002367-37.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARGARET ALBUQUERQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

PAULO SAVIO DE ALMEIDA JUNIOR

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THIAGO CANTARELLI DE ANDRADE LIMA ALBUQUERQUE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002367-37.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARGARET ALBUQUERQUE DA SILVA A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002367-37.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARGARET ALBUQUERQUE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: PAULO SAVIO DE ALMEIDA JUNIOR - PE36801, THIAGO CANTARELLI DE ANDRADE LIMA ALBUQUERQUE - PE28498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, com no máximo 06 (seis) meses de antiguidade, ou certidão eleitoral na qual conste o endereço completo da parte autora para o caso de residentes em Municípios que já participaram do recadastramento biométrico (Amaraji, Cabo de Santo Agostinho, Cortês, Escada, Ipojuca, Rio Formoso e Sirinhaém), ou ainda folha resumo cadastro único - V7 (em que conste o carimbo da secretaria de desenvolvimento social e direitos humanos, devidamente assinada pelo agente social responsável, bem como a data da emissão do documento), comprovante digital de cadastro no Cadastro Único gerado pela Secretaria Nacional do Cadastro Único - Ministério da Cidadania (OBS: o prazo para validade deste documento para fins de comprovação de residência é contado da DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO). Caso o comprovante esteja em nome do cônjuge, deverá apresentar certidão de casamento. Caso esteja em nome de terceiro, este deverá apresentar declaração assinada pelo TITULAR do comprovante e com firma reconhecida. Poderão ainda, caso esteja em nome de terceiro ou se o declarante for analfabeto, comparecer à Secretaria deste Juizado, por meio do balcão virtual, disponível no sítio da JFPE - https://www.jfpe.jus.br, para declarar que o autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos, constando na declaração ciência da pena prevista no art. 299 do Código Penal Brasileiro. OBS: Não são aceitos por este juízo para fins de comprovação de endereço: Declaração de residência, ainda que firmada pela própria parte autora, com exceção daquela firmada pelo locador do imóvel; CNIS; Indeferimento (salvo se enviado pelos Correios); Nota Fiscal; Boletos (salvo faturas de cartão e de água/energia); Telegrama; ADVERTÊNCIA: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.(CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 299). Os documentos deverão ser legíveis e anexados sempre no formato de arquivo do tipo “PDF”, na posição vertical, de modo que não serão aceitos documentos “de cabeça para baixo” ou “de lado”. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. Cabo de Santo Agostinho, 23 de maio de 2025

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Processo nº 0002367-46.2025.8.17.2370

ID: 256754704

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0002367-46.2025.8.17.2370

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

J. M. D. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALBERES FERREIRA DOS SANTOS

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JAQUELINE DA SILVA OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0002367-46.2025.8.17.2370 AUTOR(A): J. M. D. S. R… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0002367-46.2025.8.17.2370 AUTOR(A): J. M. D. S. RÉU: R. E. C. D. S. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, ficam os autores intimados do inteiro teor da Decisão, de ID 199758229, e da designação de audiência de conciliação para dia 11/07/25, às 12:45, a realizar-se no CEJUSC da comarca, situado neste fórum, conforme transcritos abaixo: "DECISÃO 1. Defiro o pedido de Justiça gratuita. 2. Designe-se audiência de mediação e conciliação, nos termos art. 695 do Código de Processo Civil, a realizar-se no CEJUSC da comarca, situado neste fórum. 3. Intime-se a genitora dos menores requerentes para a audiência, bem como a advogada dos requerentes e o Ministério Público. 4. Cite-se e intime-se o requerido, constando da citação as seguintes advertências: a) se a audiência não vier a ocorrer, apesar de intimadas as partes, ou se não houver acordo no ato, o requerido terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, contado a partir da data designada para a realização audiência; b) em tais casos (não realização da audiência ou inocorrência de acordo), a ausência de contestação no prazo assinalado de 15 (quinze) dias implicará revelia, considerando-se então como verdadeiros os fatos articulados pelos requerentes na petição inicial; c) o requerido deverá participar da audiência acompanhado de advogado ou defensor. 5. Nesta oportunidade, atento ao pedido formulado na petição inicial e considerando serem os menores postulantes filhos do requerido, consoante certidões de nascimento apresentadas nos autos (IDs 199717480), tendo ele então a obrigação legal de auxiliar no sustento dos infantes, arbitro alimentos provisórios em favor deles no valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, devendo o valor ser pago pelo requerido mediante depósito ou transferência para a conta bancária de titularidade da genitora dos requerentes, indicada na exordial, até o dia 05 (cinco) de cada mês. 6. Para o caso de vínculo empregatício do demandado, o percentual acima deverá incidir sobre sua remuneração, incluindo gratificações, adicionais, abonos, horas extras, 13º salário e verbas rescisórias, excluindo-se dos cálculos apenas os valores relativos aos descontos obrigatórios do imposto de renda e da previdência social. Deverá ocorrer o desconto da verba alimentar na folha de pagamento do requerido, com crédito na conta bancária de titularidade da genitora dos menores requerentes, oficiando-se posteriormente o empregador do demandado para que implemente a medida. 7. Intimem-se, sobretudo o requerido quanto aos alimentos provisórios ora arbitrados. 8. Cumpra-se. Cabo de Santo Agostinho, 04/04/2025 José Roberto Alves de Sena Juiz de Direito" "CERTIDÃO: Certifico, para os devidos fins de direito, que foi cadastrada, no sistema judicial eletrônico, a designação de audiência de conciliação para dia 11/07/25, às 12:45, a realizar-se no CEJUSC da comarca, situado neste fórum. O certificado é verdade. Dou fé." CABO DE SANTO AGOSTINHO, 14 de abril de 2025. MARIA VALERIA PEREIRA AGRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Maria Janete Munhoz Baixa x Rede Ibero-Americana De Associações De Idosos Do Brasil - Riaam Brasil

ID: 332819524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002367-78.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JANETE MUNHOZ BAIXA

Polo Passivo:

REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIAçõES DE IDOSOS DO BRASIL - RIAAM BRASIL

Intimação

Advogados:

SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 0002367-78.2025.8.26.0597 (processo principal 1000373-32.2024.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Janete Munhoz Baixa - Rede Ibero-americana de Associações de I… Processo 0002367-78.2025.8.26.0597 (processo principal 1000373-32.2024.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Janete Munhoz Baixa - Rede Ibero-americana de Associações de Idosos do Brasil - Riaam Brasil - 1.- Intime-se os executados através de seu advogado, ou através de carta AR digital quando a parte executada não estiver representada nos autos, devendo a parte exequente efetuar o recolhimento de guia FEDTJ caso não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, ou, ainda, intime-se por edital, nos termos do artigo 513, §2º, IV do Código de Processo Civil, com o prazo de 30 dias, caso citada por edital, tenha sido revel na fase de conhecimento, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento do débito apontado na planilha exibida no Processo Digital. 2.-Em caso de não pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, incidirão automaticamente: (i) multa de 10% e (ii) e honorários de advogado de 10%. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. 3.-No mais, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. 4.-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. 5.-Cumprido o item anterior, intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do art. 854, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. 6.-Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente as diligências dos itens anteriores:(i)em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita,emita-sevia ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado;(ii)caso não seja beneficiário da justiça gratuita,emita-seato ordinatório para que o credor em 5 dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. 7.-Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente, independentemente do pagamento de taxas, poderá requerer a expedição de certidão (CPC, art. 828), que servirá também para a inclusão da parte executada no cadastro dos inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. Proceda-se. - ADV: SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA (OAB 86692/MG), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Manuella Prestes x Pedro Hayashi Schmal

ID: 256234588

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - Casa da Mulher Brasileira Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0002367-69.2025.8.16.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MANUELLA PRESTES

Polo Passivo:

PEDRO HAYASHI SCHMAL

Conclusão

Advogados:

AMANDA OLIARI MELOTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - CASA DA MULHER B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - CASA DA MULHER BRASILEIRA - PROJUDI Avenida Paraná, 870 - Bloco Laranja - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.035-130 - Fone: (41) 3200-3252 - Celular: (41) 3200-3252 - E-mail: casadamulherbrasileira@tjpr.jus.br Autos nº. 0002367-69.2025.8.16.0011 Processo: 0002367-69.2025.8.16.0011 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Simples Data da Infração: 02/04/2025 Noticiante(s): MANUELLA PRESTES Noticiado(s): PEDRO HAYASHI SCHMAL 1. M.P. formulou pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência com base na Lei nº 11.340/06, em desfavor de seu ex-namorado Pedro Hayashi Schmal. É o breve relato. DECIDO. Com efeito, os elementos constantes nos autos apontam para a existência de sérios indícios da existência de violência doméstica e familiar contra mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06, configurando-se o fumus boni juris e o periculum in mora necessários, dada a possibilidade de reiteração, o que não pode ser admitido. Relata a noticiante, em síntese, que no dia 10/03/2025, o noticiado começou a enviar diversos e-mails, alegando que ela estava impedindo-o de seguir em frente, perseguindo-o e que quase o havia matado, mas isso não era suficiente. A vítima respondeu apenas ao primeiro e-mail, informando que estava morando fora do Brasil e que ele estava lidando com as consequências de suas próprias ações. O último e-mail foi enviado em 01/04/2025. Na referida data, o noticiado pediu para conversarem, mas não respondeu e saiu de casa para se distrair. Por volta das 21h, a sua mãe entrou em contato por telefone, solicitando que retornasse para casa. Ao chegar, a noticiante encontrou a mãe chorando desesperada, relatando que a mãe do noticiado havia ligado, ameaçando denunciar a noticiante por difamação e calúnia, afirmando que teriam que pagar uma indenização de cem mil reais e que, se o filho dela se suicidasse, seria culpa dela. Desesperada com a situação, a noticiante tentou cometer suicídio. Após ser liberada do hospital, em 02/04/2025, conversou com a irmã, que relatou o que realmente havia acontecido no dia anterior. A noticiante soube que o acusado foi até sua residência, a mãe não atendeu o portão e, preocupada, ligou para a mãe dele, relatando o ocorrido, momento em que discutiram por telefone. A noticiante sentiu-se extremamente temerosa devido aos diversos e-mails e ao fato de ele ter ido até sua residência. Os fatos constantes no presente procedimento configuram, ao menos em tese, violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06, razão pela qual se mostram cabíveis as medidas protetivas pleiteadas pela noticiante visando à sua proteção. Ademais, cumpre ressaltar que, nessa fase de cognição sumaríssima dos fatos, é de se dar especial credibilidade à palavra da vítima, nos termos do Enunciado nº 45 do FONAVID: “As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos autos.” 2. Desta forma, com base no art. 22 da Lei nº 11.340/06, aplico em desfavor do noticiado, de imediato, as seguintes medidas protetivas de urgência, as quais não possuem prazo de vigência, devendo vigorar enquanto persistir a situação de risco e até ordem judicial em sentido contrário, com reavaliação no prazo de 1 (um) ano: a) proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares, sendo que fixo em 300 (trezentos) metros o limite máximo de aproximação; b) proibição de manter contato com a vítima e seus familiares por qualquer meio de comunicação; c) proibição de frequentar a residência da vítima. 2.2. Deixo de determinar a proibição de frequentação da residência da sua melhor amiga, uma vez que inexistem maiores informações a evidenciar situação de risco neste local. 3. Caso as partes possuam filhos em comum e não havendo restrição/suspensão de visitas, qualquer contato e aproximação entre as partes deverá ocorrer EXCLUSIVAMENTE por intermédio de uma terceira pessoa para tratar de assuntos relativos aos filhos das partes, sendo que eventuais discussões relativas às questões de família devem ser travadas através das vias próprias, junto o Juízo de Família. 4. Cabe salientar que, na vigência das medidas protetivas, a noticiante também não pode entrar em contato ou se aproximar do suposto agressor, por qualquer meio, sob pena de revogação das medidas cautelares. A iniciativa da ofendida em se contatar ou aproximar do agressor gera a presunção de que cessou o seu temor, e a partir desse momento as medidas de proteção se tornam ineficazes para evitar riscos que ainda possam subsistir. 5. Notifique-se a noticiante da presente decisão, cientificando-a de que, em caso de descumprimento das medidas protetivas pelo noticiado, poderão ser aplicadas novas medidas ou revistas aquelas já concedidas, além da possibilidade de ser decretada a prisão preventiva do agressor. 6. Notifique-se, ainda, a noticiante, conforme dispõe o artigo 21 da Lei nº 11.340/06. 7. Intime-se o noticiado para que cumpra a presente decisão, facultando-lhe, a qualquer tempo, a apresentação de razões contrárias à manutenção das medidas (REsp n. 2.009.402/GO). 7.1. Deverá o noticiado ser advertido de que o descumprimento da presente ordem poderá resultar na sua prisão preventiva (art. 20 da Lei nº 11.340/06), sem prejuízo ainda da apuração do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei n° 11.340/06). 8. Considerando a urgência e visando a celeridade processual, os mandados de intimação das partes deverão ser cumpridos, preferencialmente, por meio eletrônico, devendo ser confirmado o endereço e telefone das partes, e advertidas de que devem manter seus dados atualizados. 8.1. Caso o mandado para intimação do noticiado retorne negativo, proceda a Secretaria contato com a vítima e, se necessário, a busca de endereço perante os sistemas disponíveis. Infrutíferas as diligências realizadas, expeça-se edital de intimação, com prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 43 do FONAVID). 9. Apresentadas razões contrárias à manutenção das medidas pelo noticiado, intime-se a Defensoria Pública ou eventual advogado constituído pela noticiante para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Decorrido o prazo supra, com ou sem impugnação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste. 11. Inexistindo manifestação pelo noticiado e nada mais sendo requerido, determino o sobrestamento do feito pelo prazo fixado para reavaliação das medidas protetivas. 12. No prazo de 30 (trinta) dias antes do período fixado para reavaliação das medidas protetivas concedidas, intime-se a noticiante, pessoalmente ou por intermédio de eventual defensor constituído, a fim de que se manifeste acerca do interesse na manutenção ou não das medidas. 12.1. Caso possua interesse na manutenção, deverá ser orientada a buscar a Defensoria Pública que atua na Casa da Mulher Brasileira ou advogado(a) particular, a fim de indicar as razões pelas quais ainda persiste a situação de risco, ficando ciente de que no caso de silêncio presume-se o desinteresse pela continuidade das medidas e sua consequente revogação. Prazo: 5 dias. 13. Expeça-se mandado de fiscalização. 14. Fica autorizada, desde já, a requisição de reforço policial para cumprimento do mandado, se necessário. 15. Dê-se ciência ao Ministério Público e a eventual advogado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0002367-16.2023.8.16.0019

ID: 281050155

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002367-16.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: 4233091670 - E-mail: pg- 6vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): NILSON GOULART SANTANA PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Débora Carla Portela, da 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Importunação Sexual, sob nº 0002367-16.2023.8.16.0019, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) NILSON GOULART SANTANA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Promovido , portador(a) do RG 485661652 SSP/SP e CPF 384.192.738-64, nascido(a) em 23/03/1990,NILSON GOULART SANTANA motivo pelo qual se procede, pornatural de SAO PAULO/SP, filho(a) de Altair Terezinha Goulart e Nilson Caetano Santana, meio deste, à sua para tomar ciência de que houve em seu desfavor, ART 215-A -CITAÇÃOrecebimento de denúncia IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, Reclusão: 1 a 5 anos oferecida em 09/12/2024 e recebida em 20/01/2025, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: "[...] Em 25 de abril de 2022, em horário não precisado, em local não especificado, mas certo que em via pública, no interior do veículo Chevrolet/Ônix, cor cinza, placa QUZ-8719, de propriedade do denunciado, neste município de Ponta Grossa/PR, o denunciado NILSON GOULART SANTANA, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com a intenção de satisfazer sua própria lascívia, importunou sexualmente as vítimas T N C M, que contava com 16 (dezesseis) anos à época dos fatos1 , Lavínnia Carneiro Martins, que contava com 15 (quinze) anos de idade à época2 e R.C.F.d.J., que contava com 14 (quatorze) anos à época dos fatos, ao colocar o pênis para fora da calça e masturbar-se, falando para as adolescentes olharem e avaliarem seu órgão genital, conforme Boletim de Ocorrência nº2022/426184 (mov. 1.2) e declarações das vítimas (movs. 1.5, 1.6, 1.7, 13.2 e 13.4). Consta dos autos que o denunciado NILSON GOULART SANTANA trabalhava, à época, como motorista de aplicativo e naquele dia recebeu a corrida para levar as adolescentes até a escola. Consta ainda, conforme depoimento de uma das vítimas, que: “do nada ele falou que nota a gente dava, e no começo eu não entendi, e aí ele pediu pra gente olhar, apontando em direção ao pênis dele e perguntou de novo que nota a gente dava” (sic) (mov. 1.6). Assim agindo, o denunciado NILSON GOULART SANTANA praticou, em tese, a conduta típica e antijurídica descrita no art. 215-A, do Código Penal [...]";e à sua INTIMAÇÃO para, no , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado(a) constituído(a), emprazo de 10 (dez) dias conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Marcia Cristina Coradin Folda, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Ponta Grossa, 26 de maio de 2025. Débora Carla Portela Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Antonio Carlos Mansilla Da Silva e outros x Portos Rs - Autoridade Portuaria Dos Portos Do Rio Grande Do Sul S.A. e outros

ID: 320939608

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020008-10.2025.5.04.0123

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MANSILLA DA SILVA MARIA FRANCISCA PARADA

Polo Passivo:

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A. SUPERINTENDENCIA DO PORTO DO RIO GRANDE

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA DE MOURA

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LEONARDO DIAS SILVEIRA

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WELLINGTON CANCIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATOrd 0020008-10.2025.5.04.0123 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS MANSILLA DA SILVA (DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATOrd 0020008-10.2025.5.04.0123 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS MANSILLA DA SILVA (DE CUJUS) E OUTROS (1) RECLAMADO: SUPERINTENDENCIA DO PORTO DO RIO GRANDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6845b7 proferido nos autos. VISTOS. A presente ação foi ajuizada pela sucessão do de cujus em face de Superintendência do Porto do Rio Grande para postular o pagamento das verbas rescisórias devidas ao trabalhador falecido, além da multa do art. 477 da CLT e saque do FGTS do contrato. O Estado do Rio Grande do Sul apresentou a contestação, alegando que é o responsável pela criação e extinção do DEPRC, SPH e SUPRG e que a sucessão recebeu as verbas rescisórias em janeiro de 2025, conforme Proa n. 24/9.302-0002367-3. Portos RS também apresenta contestação, invocando a ilegitimidade passiva e contestando os pedidos. Em audiência restou definido que a sucessora de SUPRG é PORTOS RS e que o Estado do Rio Grande do Sul não é parte no feito, havendo expedição de alvarás para o saque do FGTS e das rescisórias depositadas na conta do de cujus no Banrisul. Posteriormente sucessão peticiona nos autos, informando que as rescisórias foram indevidamente depositadas na conta do trabalhador falecido e que toda a importância foi absorvida por dívidas do de cujus. ISSO POSTO: Os assentamentos funcionais do trabalhador revelam que ele foi admitido por DEPRC como guarda portuário em 1989. Em 1996 há registro que o trabalhador se encontrava lotado no Quadro Especial em Extinção da Secretaria dos Transportes, cedido à SUPRG. A Lei Estadual n. 10.722/96, que criou a SUPRG, prevê que essa entidade não teria quadro próprio de pessoal, à exceção dos cargos em comissão e funções gratificadas de que trata o Anexo único, podendo contar com servidores da Secretaria dos Transportes, mediante cedência, sem ônus para a origem. Segundo o parágrafo único do art. 10 da referida Lei, “Até que se implemente a política de transferência das operações referidas no inciso III do artigo 3º desta Lei a terceiros, a Superintendência as exercerá através de pessoal oriundo de quadro especial em extinção, criado junto à Secretaria dos Transportes, integrado dos empregos e cargos extraquadro até então pertencentes ao Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais - DEPRC, com lotação na Administração de Rio Grande e com exercício nos municípios de Rio Grande e Capão do Leão.” Assim, resta concluir que o trabalhador foi empregado público vinculado à Administração Direta, integrante do Quadro Especial em Extinção da Secretaria dos Transportes, tendo sido cedido à SUPRG e posteriormente à Portos RS, o que se coaduna com o que foi declarado pelo Estado na petição do id. b447b32. Nesse contexto, defiro à parte autora o prazo de 10 dias para que esclareça a composição do polo passivo, na medida em que a petição inicial inclui no polo passivo apenas a extinta SUPRG. Decorrido o prazo supra voltem os autos conclusos para o exame dos efeitos da expedição dos alvarás referidos na ata do id. cf4384f. RIO GRANDE/RS, 08 de julho de 2025. GIOVANI MARTINS DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA FRANCISCA PARADA - ANTONIO CARLOS MANSILLA DA SILVA

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Processo nº 0002367-67.2025.4.05.8108

ID: 323483990

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002367-67.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. B. D. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEWTON VASCONCELOS MATOS TEIXEIRA

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PROCESSO: 0002367-67.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): N. B. D. S. C. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINATÓR… PROCESSO: 0002367-67.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): N. B. D. S. C. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz da 27ª Vara Federal, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada a realização de perícia social para averiguar a situação socioeconômica da parte autora, em face do contido na petição inicial, com o intuito de se dissipar qualquer sombra de dúvida acerca do impedimento ou não do autor para o desempenho de atividades laborativas por período superior a 02 (dois) anos, bem como para verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade de forma geral, em cumprimento a Súmula 78 da TNU, fixando honorários em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), a serem pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/2001, considerando o nível de especialização e complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa e o grau de zelo com que o profissional vem atuando neste juízo (art. 25, da Resolução – CJF nº 2014/00305, de 7.10.2014). A perícia será realizada na residência da parte autora, pelo(a) assistente social devendo apresentar relatório social circunstanciado, em forma de resposta aos quesitos abaixo discriminados, o qual deverá vir acompanhado de fotografias das áreas internas e externas da residência. Cientifique-se, ainda, que ao(à) perito(a) ora nomeado(a) é concedido o prazo de 10 (dez) dias, a partir da data constante no sistema na aba "Perícias", para, segundo sua conveniência, comparecer à residência da parte autora e, 15 (quinze) dias para entrega do respectivo laudo. Na ocasião devem ser respondidos os seguintes quesitos pelo(a) perito(a) social: 1.O (A) autor(a) reside em casa própria ou alugada? Em que situação atualmente se encontra a referida moradia/residência? 2.Quais são os bens móveis que se acham na residência ou que a guarnecem ao ensejo da constatação? 3.Quanto à atual situação da composição do grupo e da renda familiar, é possível precisar quantos e quem são os membros que o compõem no momento da diligência, vivendo no mesmo teto da casa do(a) autor(a)? Quais as rendas destas pessoas, formal ou informal, segundo informações colhidas in loco, dos próprios declarantes ou extraídas de alguma outra forma lícita? Desde que possível, cumpre transcrever no auto de constatação os números dos documentos pessoais (RG/CPF ou outro documento público que lhes faça as vezes) de todos os membros em questão. 4. A parte autora (ou alguns dos membros que compõem o grupo familiar) é (são) beneficiária (ários) de algum programa assistencial do Governo Federal, Estadual ou Municipal? 5. Qual a fonte de rendimento que permite o autor pagar as contas de água, luz e IPTU de sua moradia? 6. Pode-se apontar algum elemento concreto, objetivo, extraído da constatação realizada, que revele, indique ou reforce o estado de miserabilidade da entidade familiar, a exemplo das suas atuais condições de moradia, alimentação, vestuário, saúde, gastos com medicamentos ou outro gasto essencial e contínuo? Ou que, por outro lado, ao revés, afaste tal condição de hipossuficiência do autor? 7. A deficiência impede o Autor (a) de desenvolver atos básicos da vida, como higiene e locomoção próprias? 8. A deficiência do Autor (a), considerando as condições de acesso ao emprego no município onde ele reside, impossibilita o reingresso do (a) Requerente no mercado de trabalho? Sirva o presente ato ordinatório como Mandado de Constatação. Servidor(a) - 27ª Vara Federal/CE

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Jose Nogueira Barboza e outros x Aldeleide Da Silva e outros

ID: 327324832

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Serra Talhada Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002367-36.2015.5.06.0371

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NOGUEIRA BARBOZA MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (GERêNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM CARUARU/PE) QR AGRO FRUTAS LTDA

Polo Passivo:

ALDELEIDE DA SILVA CONSTRUTORA QUEIROZ RIBEIRO LTDA JOSE AELCIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

TARCIO RENAN MOREIRA FIALHO

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PAULO TORRES BELFORT

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GLORIA REGINA CARNEIRO ALBANEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA ATOrd 0002367-36.2015.5.06.0371 RECLAMANTE: JOSE NOGUEIRA BARBOZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA ATOrd 0002367-36.2015.5.06.0371 RECLAMANTE: JOSE NOGUEIRA BARBOZA RECLAMADO: CONSTRUTORA QUEIROZ RIBEIRO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b51751 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos Por intermédio da petição retro a executada ALDELEIDE DA SILVA requereu o desbloqueio do numerário bloqueado em conta de sua titularidade, sob o argumento de que o bloqueio recaiu sobre o seu benefício assistencial (Bolsa Família). Outrossim, juntou extrato bancário comprovando suas alegações. Analisando-se o extrato colacionado aos autos, verifica-se que, de fato, o único crédito ali depositado é resultante do benefício supracitado. Ademais, verifica-se que o valor do benefício é inferior ao salário mínimo legal. O auxílio emergencial (Bolsa Família) são programas de proteção social fomentados pelo governo federal para garantir o sustento e manutenção da família dos beneficiários e, portanto, são impenhoráveis os valores recebidos pelos seus beneficiários, nos termos do inciso IV do artigo 833 do CPC, não podendo, destarte, ser confiscado para pagamento de dívidas. Isso ocorre porque o benefício é considerado verba alimentar, essencial para garantir a subsistência da família beneficiária. Pois bem, o artigo 833 do CPC indica os bens que são absolutamente impenhoráveis, definindo essa característica para os proventos de aposentadoria. Eis a transcrição do inciso “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” . Tratando-se o Bolsa Família de um programa de transferência direta de renda, destinado às famílias em situação de pobreza extrema em todo o país, no intuito de que superem tal situação de vulnerabilidade, detendo, portanto, o propósito de garantir a subsistência das famílias que a recebem (acesso ao direito à alimentação, à educação e à saúde), e, ainda, considerando o disposto no artigo 833, inc. IV do CPC, reconheço a ilegalidade do bloqueio efetivado sobre o benefício da executada. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. AUXÍLIO EMERGENCIAL. CONTA POUPANÇA SOCIAL. Os proventos oriundos da percepção do auxílio emergencial equiparam-se à remuneração do trabalhador empregado, sobretudo quando concedidos em caráter substitutivo, e são absolutamente impenhoráveis, assim como os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, conforme dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do CPC (artigo 649, incisos IV e X, do CPC anterior). Neste sentido a recomendação n. 318/2020 do CNJ e da OJ 153 da SDI-II do C. TST. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0008000-75.2005.5.03.0140 (AIAP); Disponibilização: 24/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1457; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Lucia Cardoso Magalhaes) Em face disso, determino a restituição à executada, ALDELEIDE DA SILVA, do valor de Id. e46df9b, com as cautelas de praxe. Registro, por oportuno, que deverão ser suspensos quaisquer atos constritivos na Conta Poupança Social Digital nº. 843208047-9, Unidade 3880, Caixa Econômica Federal. Diligências de praxe quanto ao desbloqueio/restituição. Dê-se ciências às partes, por intermédio dos advogados. SERRA TALHADA/PE, 16 de julho de 2025. JOAQUIM EMILIANO FORTALEZA DE LIMA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NOGUEIRA BARBOZA

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Jose Nogueira Barboza e outros x Aldeleide Da Silva e outros

ID: 327324859

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Serra Talhada Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002367-36.2015.5.06.0371

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NOGUEIRA BARBOZA MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (GERêNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM CARUARU/PE) QR AGRO FRUTAS LTDA

Polo Passivo:

ALDELEIDE DA SILVA CONSTRUTORA QUEIROZ RIBEIRO LTDA JOSE AELCIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

TARCIO RENAN MOREIRA FIALHO

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PAULO TORRES BELFORT

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GLORIA REGINA CARNEIRO ALBANEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA ATOrd 0002367-36.2015.5.06.0371 RECLAMANTE: JOSE NOGUEIRA BARBOZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA ATOrd 0002367-36.2015.5.06.0371 RECLAMANTE: JOSE NOGUEIRA BARBOZA RECLAMADO: CONSTRUTORA QUEIROZ RIBEIRO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b51751 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos Por intermédio da petição retro a executada ALDELEIDE DA SILVA requereu o desbloqueio do numerário bloqueado em conta de sua titularidade, sob o argumento de que o bloqueio recaiu sobre o seu benefício assistencial (Bolsa Família). Outrossim, juntou extrato bancário comprovando suas alegações. Analisando-se o extrato colacionado aos autos, verifica-se que, de fato, o único crédito ali depositado é resultante do benefício supracitado. Ademais, verifica-se que o valor do benefício é inferior ao salário mínimo legal. O auxílio emergencial (Bolsa Família) são programas de proteção social fomentados pelo governo federal para garantir o sustento e manutenção da família dos beneficiários e, portanto, são impenhoráveis os valores recebidos pelos seus beneficiários, nos termos do inciso IV do artigo 833 do CPC, não podendo, destarte, ser confiscado para pagamento de dívidas. Isso ocorre porque o benefício é considerado verba alimentar, essencial para garantir a subsistência da família beneficiária. Pois bem, o artigo 833 do CPC indica os bens que são absolutamente impenhoráveis, definindo essa característica para os proventos de aposentadoria. Eis a transcrição do inciso “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” . Tratando-se o Bolsa Família de um programa de transferência direta de renda, destinado às famílias em situação de pobreza extrema em todo o país, no intuito de que superem tal situação de vulnerabilidade, detendo, portanto, o propósito de garantir a subsistência das famílias que a recebem (acesso ao direito à alimentação, à educação e à saúde), e, ainda, considerando o disposto no artigo 833, inc. IV do CPC, reconheço a ilegalidade do bloqueio efetivado sobre o benefício da executada. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. AUXÍLIO EMERGENCIAL. CONTA POUPANÇA SOCIAL. Os proventos oriundos da percepção do auxílio emergencial equiparam-se à remuneração do trabalhador empregado, sobretudo quando concedidos em caráter substitutivo, e são absolutamente impenhoráveis, assim como os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, conforme dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do CPC (artigo 649, incisos IV e X, do CPC anterior). Neste sentido a recomendação n. 318/2020 do CNJ e da OJ 153 da SDI-II do C. TST. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0008000-75.2005.5.03.0140 (AIAP); Disponibilização: 24/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1457; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Lucia Cardoso Magalhaes) Em face disso, determino a restituição à executada, ALDELEIDE DA SILVA, do valor de Id. e46df9b, com as cautelas de praxe. Registro, por oportuno, que deverão ser suspensos quaisquer atos constritivos na Conta Poupança Social Digital nº. 843208047-9, Unidade 3880, Caixa Econômica Federal. Diligências de praxe quanto ao desbloqueio/restituição. Dê-se ciências às partes, por intermédio dos advogados. SERRA TALHADA/PE, 16 de julho de 2025. JOAQUIM EMILIANO FORTALEZA DE LIMA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALDELEIDE DA SILVA

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Processo nº 0002367-51.2018.8.17.2480

ID: 313360997

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002367-51.2018.8.17.2480

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARACELI ALVES RODRIGUES MARCOS JOEL DOS SANTOS RUDI MEIRA CASSEL

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002367-51.2018.8.17.2480 APELANTE: JOSE CORREA DE ARAUJO FILHO RECORRIDO(A): ESTADO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002367-51.2018.8.17.2480 APELANTE: JOSE CORREA DE ARAUJO FILHO RECORRIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO Nº 0002367-51.2018.8.17.2480 APELANTE: JOSE CORREA DE ARAUJO FILHO APELADA: ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença exarada pelo M.M. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, a qual julgou improcedentes os pleitos autorais. Em apertada síntese, a parte autora propôs a presente demanda aduzindo ser perito criminal aposentado da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS/PE), em que pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade e indenização por danos morais, visto que teria labutado em condições insalubres sem o pagamento do devido adicional. Em suas razões recursais, o recorrente requer a reforma integral do decisum para condenação da fazenda pública ao pagamento dos valores devidos a título de adicional de insalubridade desde a data da posse e procedência integral dos pleitos autorais. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. É relatório em seu essencial. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Caruaru, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P06 Voto vencedor: 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO Nº 0002367-51.2018.8.17.2480 APELANTE: JOSE CORREA DE ARAUJO FILHO APELADA: ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA VOTO De proêmio, verifico ser o recurso tempestivo, encontrando-se presentes os demais requisitos de admissibilidade. O adicional de insalubridade está previsto na Constituição Federal de 1988 (CF/88), no art. 7º, caput e XXIII da seguinte forma: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. Observa-se que a parte final do inciso XXIII traz a informação de que não se trata de norma de eficácia plena, mas limitada, dependendo da atividade legislativa infraconstitucional para que se tornem exequíveis. É conditio sine qua non para a Administração a edição de uma lei na qual preveja como será a forma de integralização do adicional de insalubridade à remuneração dos servidores públicos estatutários expostos a agentes nocivos à saúde, ou até mesmo uma lei que preveja o pagamento baseada em outra lei (a CLT, por exemplo). Convém perquirir se há legislação prevendo e disciplinando a percepção do adicional de insalubridade, conforme a redação da Súmula 119 do TJPE. Vejamos o teor do referido verbete: Súmula 119 – TJPE: Para que seja concedido o adicional de insalubridade ao servidor municipal, é necessário que exista lei específica do município que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento, nos termos do art. 7º, XXIII, da CF/88. A previsão contida na legislação de regência, por si só, não é suficiente para contemplar o direito ao adicional de insalubridade, uma vez que se faz necessária a realização de perícia. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). Tanto é assim que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial, consoante julgado de 11 de abril de 2018, proferido pela 1ª Seção em sede de Pedido de Uniformização de Jurisprudência do STJ. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016.4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação.5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial.(PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Conforme se vê do entendimento exposto pela Corte da Cidadania, o termo inicial para condenação ao adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo pericial, não havendo que se falar em valores retroativos à sua realização, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas. Incabível assim o pagamento retroativo pugnado na presente demanda. Nessa toada, tendo em vista que o direito ao adicional de insalubridade se dá a partir da data de confecção do laudo pericial, que no caso dos autos sequer ocorreu, não há como dar guarida aos pedidos contidos na exordial, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. A improcedência torna-se ainda mais evidente pelo fato do perseguido adicional ser um salário condição, o qual é devido apenas enquanto exercido o labor habitual em condições de insalubridade, logo, uma vez que o recorrente já se aposentou, sequer seria possível a manutenção do pagamento desse adicional para o futuro, pois não mais presta serviço naquelas condições. Esse também é o entendimento já adotado por esta Colenda 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, vejamos: EMENTA:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CARUARU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA CONFECCÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. DIREITO JÁ RECONHECIDO E IMPLEMENTADO PELO MUNICÍPIO. FATO INCONTROVERSO. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1.No caso sob exame, requer a parte autora/ recorrida a condenação do Município de Caruaru ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade, em relação ao período anterior ao mês de junho de 2016, quando a edilidade começou a efetuar o pagamento de tal rubrica no percentual pleiteado. 2.A previsão contida na legislação municipal, por si só, não é suficiente para contemplar o direito ao adicional de insalubridade, uma vez que se faz necessária a realização de perícia. 3.Conforme entendimento pacífico do STJ, o termo inicial para condenação ao adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo pericial, não havendo que se falar em valores retroativos à sua realização, “devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas”. Incabível assim o pagamento retroativo pugnado na presente demanda. 4.Nessa toada,tendo em vistaque o direito ao adicional de insalubridade se dá a partir da data de confecção do laudo pericial, que no caso dos autos foi realizado em 20/12/2019, e considerando que tal direito foi reconhecido pelo Município e vem sendo pago ao demandante/ recorrido, desde 2016 (fato este confessado nos autos), não há como prosperar os pedidos contidos na exordial, razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe. 5–Recurso provido.Decisão unânime. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0001152-74.2017.8.17.2480, Rel. EVIO MARQUES DA SILVA, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, julgado em 21/02/2022, DJe ) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CVIL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CARUARU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PERÍCIA COMPROBATÓRIA. ADICIONAL DEVIDO A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTE DO STJ. DIREITO JÁ RECONHECIDO E IMPLEMENTADO PELO MUNICÍPIO. FATO INCONTROVERSO.APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O direito à percepção do adicional de insalubridade decorre do exercício de atividades que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o servidor habitualmente a agentes nocivos à saúde, além de ser indispensável à existência de previsão legal que enumere as situações passíveis de compensação por insalubridade, acompanhada de demonstração técnica sobre a existência de fatores de risco à saúde. 2. Além da existência da Lei Municipal nº 4.129/2002, que disciplina o direito à percepção do adicional de insalubridade aos servidores públicos de Caruaru, há nos autos prova pericial conclusiva de que as funções e atribuições, bem como o ambiente de trabalho da parte autora é considerado insalubre em grau médio (20%). 3. Comprovada a situação de insalubridade pela perícia, o adicional é devido nos termos da norma de regência a partir da data da confecção do laudo. Precedentes do STJ. 4.Nesse sentido, tendo em mente que o direito ao adicional de insalubridade se dá a partir da data de confecção do laudo pericial, que no caso dos autos foi realizado em 21/12/2019, e considerando que tal direito foi reconhecido pelo Município e vem sendo pago desde 2016, conforme confessado pelo próprio demandante, ora recorrido, não há como dar guarida aos pedidos contidos na exordial. 5. Apelo provido. 6. Decisão Unânime. (Apelação 0001160-51.2017.8.17.2480, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Rel. Des. Honório Gomes do Rego Filho, data julgamento 14/10/2021). APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BELO JARDIM. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PASEP. INOVAÇÃO RECURSAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA DEVIDA A PARTIR DO INÍCIO DO PAGAMENTO. PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. JUROS E CORREÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.1 - Não se conhece de reexame necessário quando a sentença contém os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas 2 - No tocante ao pedido de indenização por não cadastramento no PASEP, na verdade, entendo que trata-se de inovação recursal não permitida pela legislação, pois, na exordial não consta tal pleito, mas sim o de indenização do PIS.3 - Município que desde de setembro/2011 paga o adicional de insalubridade, restando improcedente o adicional de insalubridade em relação aos períodos. 4 - Cabe ao município apontado como inadimplente, demonstrar nos autos o pagamento do valor cobrado a título de férias e 13º salário.5 - juros de mora devidos da citação, e correção monetária do adimplemento nos índices definidos pelo STF, no Tema 810 em Repercussão Geral para as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. 6 - Reexame necessário não conhecido. Apelo da autora não provido. Apelo do município provido parcialmente. Decisão unânime. (Apelação / Remessa Necessária 542275-70001907-41.2012.8.17.0260, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 19/12/2019, DJe 09/01/2020) Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto, mantendo integralmente a sentença vergastada. Nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, arbitro os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho do patrono e tempo despendido. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. Caruaru, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P06 Demais votos: Ementa: 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO Nº 0002367-51.2018.8.17.2480 APELANTE: JOSE CORREA DE ARAUJO FILHO APELADA: ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERITO CRIMINAL APOSENTADO. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por servidor público estadual aposentado (perito criminal), contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento retroativo de adicional de insalubridade e indenização por danos morais, sob o fundamento da ausência de prova técnica (laudo pericial) que comprove exposição a agentes nocivos à saúde durante o período laboral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade com base apenas na natureza do cargo ou na legislação de regência, sem realização de perícia técnica; (ii) verificar se é cabível o pagamento do referido adicional de forma retroativa à data da posse do servidor; (iii) examinar se a ausência do pagamento da verba pleiteada configura violação a direito da personalidade, apta a ensejar danos morais. III. Razões de decidir 3. A percepção do adicional de insalubridade por servidor estatutário depende de previsão legal específica e comprovação por meio de laudo pericial técnico, não sendo admitida presunção de insalubridade com base apenas na função exercida. 4. A jurisprudência consolidada do STJ veda o pagamento retroativo do adicional com base em laudo atual, sendo o termo inicial para percepção da verba a data de confecção do respectivo laudo. 5. No presente caso, inexiste laudo pericial contemporâneo nos autos, o que inviabiliza o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. 6. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restou demonstrada conduta omissiva ou comissiva ilícita do Estado de Pernambuco capaz de violar direitos da personalidade do recorrente, não sendo cabível sua fixação com base na mera negativa do adicional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. Tese de julgamento: "1. O pagamento do adicional de insalubridade a servidor público estatutário exige previsão legal específica e comprovação por laudo pericial. 2. É incabível o pagamento retroativo do adicional de insalubridade com base em presunção de exposição pretérita a agentes insalubres. 3. A negativa administrativa de verba de natureza controvertida, desacompanhada de ilegalidade ou arbitrariedade, não configura, por si só, dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/11/2015; PUIL 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18/04/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P06 Proclamação da decisão: resolveu a 2ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] , 18 de junho de 2025 Magistrado

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