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Processo nº 1021728-78.2025.4.01.3900

ID: 336899468

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1021728-78.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIANE DOS SANTOS BURLAMAQUE

Decisão

Advogados:

ISAAC DE JESUS ARAUJO BANDEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA PROCESSO: 1021728-78.2025.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA PROCESSO: 1021728-78.2025.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: ARIANE DOS SANTOS BURLAMAQUE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO DA SILVA DIAS - PA31867 e ISAAC DE JESUS ARAUJO BANDEIRA - MA25977 DECISÃO Trata-se de pedido de prisão domiciliar e de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de ARIANE DOS SANTOS BURLAMAQUE, custodiada em unidade prisional em razão de conversão de prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal. A defesa da acusada alega que seu estado de saúde não é bom, tendo vasto histórico de comorbidades e a necessidade de uma série de medicamentos de uso contínuo para seu tratamento (Id. 2197509629). O Ministério Público Federal se manifestou pelo indeferimento do pleito, sob o argumento de que a defesa não logrou êxito em demonstrar o alegado agravamento do estado de saúde e de que há presunção de que o Sistema Prisional deve ser capaz de assegurar-lhe o tratamento de saúde necessário (Id. 2199535230). É o relatório. Fundamento e decido. Na presente fase processual, a prisão domiciliar é medida imposta diante de situações excepcionais, de razões humanitárias, aptas a justificar a substituição da prisão preventiva, ainda que presentes seus requisitos. As hipóteses estão previstas no art. 318 do Código de Processo Penal I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. A incidência de alguma das hipóteses de admissibilidade devem ser analisadas à luz do caso concreto, funcionando como requisito mínimo, mas não suficiente, por si só, para a substituição. No caso dos autos, trata-se, no primeiro momento, de incidência da hipótese de pessoa extremamente debilitada por motivo de doença grave, uma vez que apresenta histórico de tumor cerebral, cisto uterino, cisto no ovário e hipertensão arterial. Entretanto, a mera constatação de doença não enseja automaticamente a prisão domiciliar, devendo ser demonstrado também a incapacidade da unidade prisional em prestar tratamento médico adequado para as necessidades da acusada, o que não se vislumbra nos presente caso. Nesse mesmo sentido, leciona Renato Brasileiro de Lima: “Não basta que o acusado esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave para que possa fazer jus, automaticamente, à prisão domiciliar. Há necessidade de se demonstrar, ademais, que o tratamento médico do qual o acusado necessita não pode ser ministrado de maneira adequada no estabelecimento prisional, o que restaria a recomendar que seu tratamento fosse prestado na sua própria residência” Assim, em que pese a defesa da acusada ter apontado um quadro de doenças graves pré-existentes, o atual quadro de saúde da custodiada é estável, conforme prontuário médico juntado ao Id. 2197509661 - pág. 2., sendo ainda apontado no mesmo prontuário que a ré está recebendo as medicações necessárias ao seu tratamento, bem como acompanhamento médico regular com solicitação de exames médicos de acompanhamento e pré operatórios, como ultrassonografia mamária, exames laboratoriais e tomografia computadorizada cerebral. Em relação ao pedido de revogação de prisão preventiva, a defesa alega que foi revogada a prisão preventiva decretada nos autos do processo crime nº 0005374-62.2020.8.22.0501, o qual tramita perante a 2ª Vara de Delitos Tóxicos daComarca de Porto Velho/RO, supostamente indicando a desnecessidade da prisão cautelar. Todavia, cumpre ressaltar os motivos ensejadores da conversão da prisão em flagrante em preventiva presentes na decisão de Id. 2187587053 que demonstram que o crime em julgamento nos presentes autos ocorreu com a finalidade se evadir do cumprimento de mandados de prisão expedidos pela justiça do Estado de Rondônia. Nesse sentido, apesar da revogação do mandado de prisão preventiva nº 0005374-62.2020.8.22.0501.01.0003-17, houve expedição de mandado de prisão em decorrência de condenação transitada em julgado (nº 0007469-12.2013.8.22.0501.01.0001-12), conforme consulta ao sistema BNMP (RJI nº 180918499-69). Portanto, verifica-se que a ré, em liberdade, continua cometendo delitos, inclusive para se evadir da aplicação da lei penal, demonstrando a inviabilidade de revogação da prisão preventiva decidida nos presentes autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de prisão domiciliar e de revogação da prisão preventiva, porém, ressalva-se a possibilidade de reanálise do pedido em caso de alteração da situação fática da acusada. Oficie-se à unidade prisional em que ARIANE DOS SANTOS BURLAMAQUE está custodiada, a fim de que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, quais exames foram realizados pela detenta e para que haja o encaminhamento dos laudos respectivos, bem como tome providências a fim de que a mencionada detenta seja avaliada por um médico, devendo este elaborar o respectivo laudo atestando acerca do atual quadro de saúde da custodiada e se esta recebe o tratamento médico necessário no presídio. Ademais, cite-se a acusada para responder, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396, caput e 396-A, do CPP, bem como tome ciência da audiência de instrução designada para o dia 16/10/2025, às 11h, conforme decisão de Id. 2194920318. Com a resposta à acusação, retornem os autos conclusos para decisão, imediatamente. Não apresentada resposta no prazo legal, intime-se a Defensoria Pública da União para promoção da defesa dos acusados, em conformidade com o art. 396-A, § 2º, do CPP, atentando-se que o lançamento de prazos na plataforma PJE deverá observar o cômputo em dobro (art. 44, I, da LC n. 80/94). Publique-se. Intime-se. Castanhal/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1049637-03.2024.8.26.0602

ID: 304286821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1049637-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. DAS D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO HIGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049637-03.2024.8.26.0602 - Inventário - Sucessões - R.D.S. - Vistos. 1) Tendo em vista que os atos processuais são públicos e que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do C… Processo 1049637-03.2024.8.26.0602 - Inventário - Sucessões - R.D.S. - Vistos. 1) Tendo em vista que os atos processuais são públicos e que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil a justificar a decretação de segredo de justiça, além de se tratar de processo sucessório que é de interesse de eventuais credores, determinando a retirada da tarja indicativa de segredo de justiça. Sobre o tema: "INVENTÁRIO Decisão que indeferiu a revogação do segredo de justiça Inconformismo da inventariante Acolhimento Tramitação que não demanda sigilo Não caracterização de quaisquer das hipóteses dos incisos do art. 189 do CPC - Inexistência de risco evidente de ofensa à intimidade dos herdeiros Processo sucessório que também pode ser de interesse de eventuais credores Publicidade regular dos atos processuais que é de rigor Acesso aos autos digitais que, de qualquer forma, restrito está às partes e aos advogados cadastrados Segredo de justiça revogado Inconformismo contra ordem de contratação de contador exarada pelo juízo singular Não conhecimento Determinação realizada no bojo de outra ação Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida" (TJSP; Agravo de Instrumento 2103496-84.2018.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Providencie a Serventia a exclusão da tarja indicativa de segredo de justiça. 2) Convém observar, no que tange ao requerimento de concessão do benefício da justiça, que o artigo 4º, §7º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, diploma legal que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, estabelece: Artigo 4º. O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...). §7°. Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...............100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs. Depreende-se, do dispositivo legal acima transcrito, que as taxa judiciária e despesas processuais devem ser suportados pelo acervo hereditário a ser partilhada ou adjudicado, importando, em se tratando de benefício da justiça gratuita requerido em inventários e arrolamentos, a capacidade econômica do monte mor, e não do(s) herdeiro(s), legatário(s) e inventariante, para a concessão da benesse, assim como que há diferimento do recolhimento para momento anterior à homologação da partilha ou adjudicação, havendo, inclusive, tal como ocorre com o ITCMD, possibilidade de levantamento de valores ou venda de bens para fazer frente à taxa judiciária. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Justiça gratuita Indeferimento - Decisão mantida Hipossuficiência do espólio não demonstrada Monte-mor de mais de dois milhões de reais - Recolhimento das custas, por outro lado, que não é concomitante ao ajuizamento do inventário, devendo ocorrer antes da adjudicação ou homologação da partilha Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003 (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2300751-74.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2019556-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Hipossuficiência do espólio não configurada. Monte mor que possibilita futura quitação de custas. Ausência de liquidez neste momento. Possibilidade de diferimento. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2272894-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). INVENTÁRIO. Justiça gratuita negada na origem. Manutenção, mas com diferimento do recolhimento das custas a final. Embora não sejam de grande monta os valores em jogo, a existência de bens justifica o recolhimento das despesas processuais, que não são expressivas. Diferimento. Despesas do processo deverão ser recolhidas antes da r. Sentença de adjudicação, a teor do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Recurso desprovido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2324197-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). Assim sendo, postergo a análise do requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado na inicial, com diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais para o momento anterior à homologação da partilha, ocasião em que haverá análise quanto à suficiência do acervo hereditário para suportar as custas processuais. 3) Defiro a realização de pesquisa pelo Sisbajud da existência de ativos financeiros em nome dos falecidos. Providencie a Serventia o necessário. 4) Determino, com a vinda aos autos do resultado da pesquisa, a intimação da requerente para cumprimento dos itens 3 e 4 da decisão de fls. 14, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO HIGINO (OAB 116999/SP)

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J. E. O. x D. K. A. G. S. e outros

ID: 320561764

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1030722-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. K. A. G. S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1030722-03.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1030722-03.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: D. K. A. G. S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere D. K. A. G. S., nascido em 11/12/2021, representado por sua genitora, em face do Município de Sorocaba, em face do Município de Sorocaba, visando seja determinada a matrícula da Autora em creche integrante da rede pública ou conveniada do Município do Sorocaba, em especial na creche indicada na CEI 93 Madre Teresa de Calcuta, localizada à R. Luiz Gabriotti, 917 - Wanel Ville, em período integral, sob pena de multa diária fixada em valor não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), por descumprimento da decisão. Deu à causa o valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/13). Por despacho de fl. 21, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1030628-55.2024, no qual, em decisão de fls. 27/28, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 45/46 e documentos de fls. 47/54 do processo-piloto, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 73/75 dos autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 36). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 42/44). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00 fl. 13) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Évelin Guedes de Alcântara (OAB: 203266/SP) - Jessica de Almeida Galende - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1021728-78.2025.4.01.3900

ID: 307363070

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1021728-78.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIANE DOS SANTOS BURLAMAQUE

Intimação polo passivo

Advogados:

RODRIGO DA SILVA DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA PROCESSO: 1021728-78.2025.4.01.3900 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA PROCESSO: 1021728-78.2025.4.01.3900 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:ARIANE DOS SANTOS BURLAMAQUE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO DA SILVA DIAS - PA31867 DECISÃO Os presentes autos cuidam da prisão em flagrante de Ariane dos Santos Burlamaque, devidamente homologada em audiência de custódia (id. 2187587053), oportunidade em que, a partir do pedido do MPF, houve a conversão em prisão preventiva, em face da necessidade de assegurar a conveniência da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal. Em petição de id. 2192191243 a custodiada requereu a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas da prisão, sob o fundamento, em resumo, de não atender a segregação cautelar aos princípios da proporcionalidade e da necessidade. Outrossim, argumentou acerca de documento médico novo juntado aos autos que revela a gravidade do quadro clínico da custodiada. De seu turno, o MPF pugnou pela manutenção da prisão preventiva, eis que preenchidos todos os requisitos legais, momento em que requereu a expedição de ofício à unidade prisional em que se encontra recolhida para que informe sobre o devido tratamento médico e medicamentoso à custodiada (id. 2192515371). Fundamento e decido. O artigo 312 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei 13.964/19, apresenta como requisitos para a decretação da custódia preventiva a prova da existência do crime e de indícios suficientes da autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, além da presença de algum dos seguintes pressupostos: necessidade de garantia da ordem pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Cabe mencionar ainda a hipótese prevista no art. 313, §1º, autorizadora da prisão preventiva quando da insuficiência de elementos capazes de assegurar a identificação civil do custodiado. De sua vez, a interpretação teleológica do disposto no artigo 310, II, do mesmo diploma legal, autoriza concluir que figura como pressuposto da referida prisão cautelar a inadequação ou insuficiência da aplicação de alguma das medidas cautelares diversas da constrição liminar da liberdade, bem como que figuram como requisitos para a privação cautelar da liberdade a imputação da prática de crime doloso cuja pena privativa de liberdade seja superior a 4 (quatro) anos, ou se tiver o acusado sido condenado definitivamente por outro crime doloso ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, CPP). Como anotado por ocasião da decisão de id. 2187587053, no caso tratado nestes autos imputa-se à custodiada a prática do crime tipificado no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, cuja pena privativa de liberdade prevista em abstrato supera os 4 (quatro) anos exigidos por lei como requisito objetivo para a prisão, circunstância que autoriza a manutenção da segregação cautelar. Os documentos relativos à prisão em flagrante da custodiada provam a existência de fato apto a demonstrar a materialidade delitiva, a exemplo dos depoimentos dos policiais rodoviários a quem foi apresentado o documento de identificação Registro Geral - RG com sinais de falsidade dos dados nele inseridos (id. 2186916568), ao passo que o ato flagrancial, conjugado aos elementos constantes dos autos, fornecem os indícios de autoria suficientes ao preenchimento dos pressupostos da medida cautelar. Ademais, em conformidade com as informações colhidas no bojo da prisão em flagrante e com a manifestação do Ministério Público id. 2192515371, há elementos que apontam a insuficiência da aplicação de qualquer das medidas menos gravosas listadas no artigo 319 do CPP, demonstrando que o caso reclama a prisão acautelatória destinada a garantir a conveniência da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, a exemplo dos mandados de prisão outrora expedidos em desfavor da custodiada, o que bem demonstra o perigo gerado pelo estado de liberdade da imputada, conforme manifestação do MPF: “fumus comissi delicti encontra-se devidamente presente. Observam-se, nessa vertente, os indícios suficientes de autoria, já que a acusada foi presa em flagrante por ocasião da abordagem policial, bem como a prova da materialidade do fato, pois, no momento em que os policiais rodoviários realizaram consulta aos bancos de dados, observou-se a inexistência de validade de CNH cadastrada em nome de RENATA. No tocante ao periculum libertatis, a decretação ocorreu por 02 (duas) razões primordiais, quais sejam, Ariane possui mandados de prisão em aberto (Mandado de Prisão Preventiva: Processo nº 0005374-62.2020.8.22.0501, expedido pela 2ª Vara de Delitos de Tóxicos de Porto Velho/RO. Tipificação: Art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas ) e Mandado de Prisão por Condenação Transitada em Julgado: Processo nº 0007469-12.2013.8.22.0501, expedido pela 1ª Vara Criminal de Porto Velho/RO ( Condenação: 4 anos e 8meses de reclusão – art. 155, §4º, II do CP), numa evidente tentativa de isentar-se da responsabilização criminal e de permanecer longe do distrito da culpa após as práticas delituosas, conforme assinalou, de maneira acertada, o magistrado, na decisão de fls. 94/95 do PDF dos autos. Registre-se, por inteira pertinência e relevância, que eventual substituição e/ou cumulação com outras cautelares, nessas circunstâncias fáticas, em que há possibilidade de fuga do distrito da culpa, a demonstrar o intento da investigada frustrar o direito do Estado de punir, notadamente ao se considerar que a Ariane usou documento falso para esquivar-se da aplicação da lei penal, mostra-se inócua. Além disso, a acautelada reside em distrito distinto do da culpa, inviabilizando, assim, por ora, qualquer efetividade às medidas alternativas à prisão.”. Ante o exposto, ratifico a manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor de Ariane dos Santos Burlamaque, devendo a mesma permanecer no estabelecimento prisional em que atualmente se encontra, indeferindo, por conseguinte, o pedido de substituição da prisão preventiva constante do id. 2192191243. Reitere-se o ofício à unidade prisional onde se encontra a custodiada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, elabore laudo/parecer sobre as condições de saúde da mesma, bem como sobre a possibilidade de realização de eventual tratamento médico e medicamentoso na própria unidade, devendo ser encaminhado anexo os documentos do prontuário médico acostados em id. 2192191434. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO 016/2025. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. Carlos Gustavo Chada Chaves Juiz Federal

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Processo nº 0007469-79.2019.8.14.0030

ID: 330558887

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Marapanim Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0007469-79.2019.8.14.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIANE NEVES MONTEIRO

Sentença

Vara Única da Comarca de Marapanim Rua Diniz Botelho, n. 1722, bairro Centro, Marapanim/PA Telefone/WhatsApp - 91-98436-5644 E-mail: 1marapanim@tjpa.jus.br Processo nº 0007469-79.2019.8.14.0030 Minis… Vara Única da Comarca de Marapanim Rua Diniz Botelho, n. 1722, bairro Centro, Marapanim/PA Telefone/WhatsApp - 91-98436-5644 E-mail: 1marapanim@tjpa.jus.br Processo nº 0007469-79.2019.8.14.0030 Ministerio Publico do Estado do Pará e outros Nome: HELIANE NEVES MONTEIRO Endereço: RUA ELOY ROCHA, 00, PIÇARREIRA, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Pará propôs a presente ação penal em desfavor de HELIANE NEVES MONTEIRO, qualificada nos autos, pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Narra, em síntese, a inicial acusatória que (Num. 32509440 - Pág. 2 a 4): “(...) na noite de 20/12/2019, por volta das 19:30h, na residência da acusada, localizada na Rua Eloy Rocha, s/n, Bairro Piçarreira, nesta cidade, houve a apreensão de 51,476g de Benzoilmetilecgonina, conhecida como Cocaína, de acordo com o laudo definitivo nº 2020.02.000003-QUI, subscrito por perito, com indícios de que tais produtos eram destinados à venda. Conforme relato dos responsáveis pelo flagrante, a apuração iniciou quando a polícia, após busca pessoal, encontrou 04 (quatro) trouxinhas de pasta base de cocaína com um usuário de entorpecentes e este informou que adquirira a droga na residência da denunciada. Assim, em diligências na casa da acusada, a polícia apreendeu 64 (sessenta e quatro) trouxinhas de cocaína, bem como uma porção de substância petrificada com a mesma substância entorpecente acima referida, conforme auto de apreensão, laudo pericial e fotografia de f. 17, havendo entorpecentes inclusive na cama do imóvel. Em sede administrativa, Heliane Neves Monteiro negou a prática do ilícito e afirmou que estaria guardando a droga para um cliente do seu lava jato. (...) Logo, dentre as condutas múltiplas do art. 33, da Lei 11.343/2006, destaca-se que Heliane Neves Monteiro tinha drogas em depósito, com indícios de que ela era destinada ao comércio (...)”. Foi juntado o laudo pericial nº Laudo nº: 2020.02.000003-QUI no Num. 32509441 - Pág. 13. A denunciada foi notificada (Num. 80393571) e apresentou defesa no Num. 118378173. A denúncia foi recebida em 09.05.2025 (Num. 142734349). Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas policiais militares RAIMUNDO CARMELINO BARROSO GUIMARÃES e DENIZ VAZ NEVES. Ao final, em sede de alegações finais, tanto o Ministério Público quanto a defesa requereram a absolvição da ré (Num. 147577570). Juntada a certidão de antecedentes criminais da ré no Num. 147753144. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES Não houve alegações. DO MÉRITO Não obstante a materialidade delitiva esteja incontroversa, porquanto comprovada pelo auto de apreensão (Num. 32509440 - pág. 31) e ratificada pelo laudo toxicológico definitivo nº 2020.02.000003-QUI (Num. 32509441 - pág. 13), a autoria não foi demonstrada de forma segura e incontroversa. Com efeito, durante a instrução processual, as duas únicas testemunhas ouvidas – ambos policiais militares responsáveis pela diligência – não se recordaram de qualquer informação sobre o fato imputado à ré. Não foram produzidas outras provas judicialmente. Essa ausência de informações produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa inviabiliza a confirmação judicial de que os entorpecentes estavam efetivamente em poder da ré ou sob sua guarda, fato que seria imprescindível para sua responsabilização penal. Nesse ponto, ressalte-se que a confissão extrajudicial atribuída à ré, no sentido de que ela estaria “guardando a droga para um cliente do lava jato”, conforme mencionado na fase inquisitorial, não foi reiterada perante o Juízo. Esse fato é relevante uma vez que, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, o Juízo não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos colhidos na fase investigatória, sem a devida confirmação em sede judicial. O processo penal, por sua natureza garantista e principiológica, exige prova robusta, clara e produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A própria manifestação final do Ministério Público – titular da ação penal pública – foi no sentido de requerer a absolvição da ré, diante da ausência de prova judicial acerca da autoria, o que reforça a fragilidade do conjunto probatório produzido nos autos. Dessa forma, diante da ausência de elementos probatórios seguros quanto à autoria delitiva, a absolvição da denunciada é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e ABSOLVO a ré HELIANE NEVES MONTEIRO das imputações que lhes foram feitas nos autos, quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, diante da inexistência de provas lícitas suficientes à condenação. HONORÁRIOS – ADVOGADO DATIVO A ré HELIANE NEVES MONTEIRO foi assistida por defensor nomeado por este Juízo, que apresentou resposta à acusação, a acompanhou em audiência e apresentou memoriais em seu nome. Seguindo orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que advogado não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensor Público (STJ, Ag no AREsp 729.318/PE, j. 17.05.2016), arbitro honorários para o Dr. GABRIEL FELIPE PINHEIRO MENDES, OAB/PA 33.529, à luz do disposto no art. 85, §2º, “a” a “d” do CPC, na importância de R$ 2.277,00 (dois mil duzentos e setenta e sete reais), incidentes atualização monetária pelo INPC e juros de 1% do mês a contar desta data, devendo o valor ser suportado pelo Estado do Pará. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Intime-se a ré na forma do art. 392 do CPP. 1.1 Certifique-se se a ré se encontra custodiada antes da expedição de eventual mandado de intimação. 1.2 Caso não localizada nos endereços constantes nos autos ou eventualmente fornecidos pelo Ministério Público, intime-se por edital, nos termos do art. 392, §1º do Código de Processo Penal. 2. Intimem-se o Ministério Público e a defesa. 3. Caso haja interposição de recurso por qualquer das partes, certifique-se acerca da tempestividade e retornem-me conclusos. 4. Na ausência de interposição de recursos, fica autorizada a restituição do numerário apreendido, ante a ausência de provas de sua vinculação à eventual atividade ilícita. Cientifique-se. 5. Fica autorizada, ainda, a destruição das amostras de droga eventualmente guardadas para contraprova, caso existam (art. 72 da Lei 11.343/2006). Oficie-se ao Centro de Perícia Científica ou à Autoridade Policial para esse fim. 6. Uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Servirá a cópia desta sentença como mandado/ofício, devendo ser incluído o nome, qualificação e endereço do(s) destinatário(s), nos termos do Provimento n.º 003/2009 CJCI do TJEPA Marapanim, Pará. Data da assinatura eletrônica. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito

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J. E. O. x L. P. De S. e outros

ID: 295663292

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1500716-80.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. P. DE S. M. DE S. P.

Despacho

Advogados:

NARA CIBELE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PERISSINI BRUZZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1500716-80.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1500716-80.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: L. P. de S. (Menor) - Recorrido: M. de S. P. - Interessado: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor impúbere L. P. de S., nascida em 29.10.2017, representada por sua genitora, para compelir o Estado de São Paulo a conceder transporte escolar para deslocamento à escola, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, com fundamento nos arts. 213, caput e §2º do ECA e 536, §1º, do CPC. Deu à causa o valor de R$ 1.412,00 (fls. 01/08). Por r. decisão de fls. 40/42, foi deferida a antecipação da tutela e determinado que o requerido Estado de São Paulo forneça transporte escolar gratuito à AUTORA L. P. de S., nascida em 29/10/2017, para que possa ser conduzido à escola por meio de transporte escolar gratuito, sendo que tal transporte poderá ser compartilhado com outros alunos, para o que concedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o teto de R$ 10.000,00. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ofereceu contestação às fls. 61/68, informou que a autora já está inserida no transporte para unidade escolar mencionada na inicial, e requereu a extinção da ação em razão da perda superveniente do objeto da ação, ou subsidiariamente, a improcedência da ação. Réplica pela parte autora às fls. 77/80. Por decisão de fl. 71, o MM. Juiz a quo rejeitou a preliminar de perda de objeto aventada pelo requerido, uma vez que patente o interesse de agir da autora, pois somente após a concessão da antecipação de tutela (fls. 40/42), logrou êxito na obtenção de transporte escolar gratuito. Alegações finais pela parte autora (fl. 101 e 124) e pela parte ré (fls. 106/109). Sobreveio a r. sentença de fls. 125/128, que julgou procedente o pedido inicial, consolidando em definitiva a tutela antecipada, condenando Fazenda do Estado de São Paulo ao fornecimento de transporte escolar da sua residência à unidade de ensino, sob pena da multa já arbitrada. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à Segunda Instância (fl. 140). Parecer da Douta Procuradoria de Justiça pela manutenção da sentença (fls. 152/154). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, II, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação aos Estados, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público e aos Municípios, que constituam capitais dos Estados, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a quinhentos salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$1.412,00 fl. 08) é inferior a quinhentos salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que a autora pretende a prestação de serviço de transporte escolar pelo Estado de São Paulo, a fim de que possa frequentar a Escola Estadual Ceciliano José Professor, localizada na Rua Salvador Cardoso 219 Cep: 04533-050 Itaim Bibi- SP, escola mais próxima da residência da menor (9,5 km de distância), que oferece o ensino em período integral. Nesse diapasão, o custo mensal de transporte escolar, calculado para o Estado de São Paulo, no ano de 2024, é de R$12.105,87, correspondente ao gasto anual de R$145.270,44, para ônibus convencional de 44 passageiros. No caso, tratando-se de uma única usuária, o gasto anual corresponde a R$3.301,60, valor muito abaixo daquele previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC, para a incidência da remessa necessária. Desse modo, a remessa necessária não deve ser conhecida. Nesse sentido, esta C. Câmara Especial já decidiu: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão à obtenção de transporte municipal gratuito até a creche na qual matriculado, distância de sua residência. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de reexame necessário em ação de obrigação de fazer ajuizada por L. M. M. G; (menor) contra o M. de S., que resultou na homologação do reconhecimento jurídico do pedido. Ademais, condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 200,00. 2. Ausente recurso voluntário, os autos foram remetidos para reexame necessário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a remessa necessária deve ser conhecida, considerando o valor da condenação e a natureza do pedido. 4. Há duas questões em discussão: (i) se o valor do pedido é líquido ou ilíquido; e (ii) se a sentença deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório. III. Razões de decidir 5. A remessa necessária não é conhecida, pois a sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o valor da condenação ser inferior ao estipulado no CPC. 6. O conteúdo econômico do pedido, referente ao transporte escolar, é facilmente aferível, estando abaixo dos limites legais para a remessa. IV. Dispositivo e tese 8. Remessa necessária não conhecida. 9. Tese de julgamento: "1. O valor do pedido é inferior ao limite legal para sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Não se conhece da remessa oficial" Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, art. 932, III; art. 496, § 3º, II e III. TJSP, Remessa Necessária Cível 1002761-64.2022.8.26.0309, Rel. Des. Francisco Bruno, j. 19/08/2022. TJSP, AC/RNC nº 1009295-15.2022.8.26.0506, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 04/03/2024 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1005308-03.2024.8.26.0602; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Camila de Nazare Portela de Novaes - Camila Perissini Bruzzese (OAB: 212496/SP) (Procurador) - Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1506895-03.2024.8.26.0602

ID: 281322728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506895-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. S. F.

Intimação

Advogados:

MARIANA CARES FRATTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Cares Frattes (OAB 304424/SP) Processo 1506895-03.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: L. F. S. F. - Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão pu… ADV: Mariana Cares Frattes (OAB 304424/SP) Processo 1506895-03.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: L. F. S. F. - Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida em juízo e o faço para: a) declarar LUIZ FELIPE SANCHES FERREIRA, como incurso no artigo 21, caput, da Lei de Contravenções Penais, c.c. artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, razão pela qual o condeno ao cumprimento da pena privativa de 17 (dezessete) dias de prisão simples, a ser descontada do regime inicial aberto; b) absolvê-lo quanto ao delito insculpido no artigo 147, caput, do Código Penal, c.c. artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O réu não faz jus às benesses legais do artigo 44, do Código Penal, isto porque o delito foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, tendo expressa vedação a teor do inciso II, do mencionado artigo e com violência contra a mulher, conforme Súmula 588, do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 700718/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 30/06/2015, DJE 03/08/2015; AgRg no AREsp 700745/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 30/06/2015, DJE 03/08/2015; HC 320816/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 09/06/2015, DJE 17/06/2015; HC 318817/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 19/05/2015, JE 01/06/2015; AgRg no HC 291889/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 02/06/2015, DJE 15/06/2015; AgRg no AREsp 558706/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 21/05/2015, DJE 29/05/2015; AgRg no HC 293551/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, Julgado em 10/03/2015, DJE 14/05/2015; HC 306856/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 05/03/2015, DJE 10/04/2015; HC 311090/MS, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, Julgado em 24/02/2015, DJE 03/03/2015; AgRg no REsp 1474891/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 18/12/2014,DJE 12/02/2015. Possível a concessão de sursis, e aplicável o art. 78, §2º do CP, na medida em que as circunstâncias judiciais são inteiramente favoráveis ao réu. Nessa linha, declaro a suspensão da pena por dois anos, devendo o acusado, cumprir as condições elencadas no artigo 78, §2º, CP, a saber: a) proibição de frequentar determinados lugares (bares e prostíbulos); b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como as seguintes condições que se ajustam ao delito praticado: a) comparecer ao CERAV (Centro Especializado de Reabilitação do Agressor), situado na Rua Buenos Aires nº 33, Parada do Alto, Sorocaba, para acompanhamento; b) proibição de aproximar-se da ofendida, inclusive em local de acesso público do qual sabe que ela se encontra ou frequenta; c) proibição de entrar em contato com ela, através de qualquer meio de comunicação, bem como impedimento de frequentar seu local de trabalho e culto; d) comparecimento ao Narcóticos Anônimos para acompanhamento. No caso, se necessário o cumprimento da pena, o regime inicial será o aberto, nos termos do artigo 115, da Lei de Execuções Penais (LEP), estabeleço as seguintes condições especiais para cumprimento: a) Comparecer ao CERAV: comparecer ao CERAV (Centro Especializado de Reabilitação do Agressor), situado na Rua Buenos Aires nº 33, Parada do Alto, Sorocaba, para acompanhamento; b) Proibição de aproximar-se da vítima; c) Proibição de entrar em contato com ela, através de qualquer meio de comunicação, bem como impedimento de frequentar o seu local de trabalho; d) comparecimento ao Narcóticos Anônimos para acompanhamento. Pelo princípio da homogeneidade, sendo que a pena fixada em sentença não resulta em constrição pessoal (regime aberto/sursis), concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (artigo 387, § 1º, do CPP). Neste sentido: HC 303185/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 10/03/2015,DJE 17/03/2015; HC 179812/MS, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, Julgado em 05/02/2015, DJE 06/03/2015; RHC 052407/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 09/12/2014,DJE 18/12/2014; RHC 049916/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 09/09/2014, DJE 25/09/2014; HC 244825/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, Julgado em 22/10/2013, DJE 28/10/2013; RHC 034226/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 28/05/2013,DJE 05/06/2013; HC 251846/SP, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, Julgado em 16/10/2012,DJE 19/10/2012. Com intuito de preservar a incolumidade física da vítima, intime-a da decisão de soltura do réu, com urgência, nos moldes do artigo 440-A, parágrafo único, das NSCGJ e artigo 21, da Lei 11.340/06, certificando-se nos autos. Na impossibilidade, expeça-se mandado de intimação, para cumprimento pelo Oficial de plantonista. Após, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, com urgência, observando-se o prazo trazido no artigo 409, das NSCGJ. Caso não seja possível intimar a vítima dentro do prazo de 24 horas, em caso de intimação por Oficial de Justiça, independentemente da intimação prévia da vítima, expeça-se o Alvará de Soltura. Intime-se a vítima do teor da sentença, conforme artigo 201, § 2º, do CPP. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no sistema informatizado oficial existente no ofício de justiça, conforme artigo 372, das NSCGJ, comunicando-se oportunamente o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e ao IIRGD. Expeçam-se as demais comunicações de praxe e arquivem-se os autos. Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Condeno o réu ao pagamento de custas e demais despesas do processo, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e da Lei Estadual nº 11.608/2003. Se houver a concessão de justiça gratuita, permanecerá suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de necessitado. Havendo pedido do Ministério Público na denúncia, condeno o réu a título de valor mínimo para indenização cível, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral presumido (in re ipsa) decorrente da conduta delitiva. Consigne-se que o tema 983, do STJ que fixou a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. P.I.C.

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Processo nº 0007469-92.2014.8.17.1090

ID: 333059715

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007469-92.2014.8.17.1090

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLO CRISTHIAN TEIXEIRA NERY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007469-92.2014.8.17.1090 APELANTE: SEVERINA BO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007469-92.2014.8.17.1090 APELANTE: SEVERINA BONIFACIO DA SILVA, ANA MARIA FERNANDES DA SILVA, MARIA LUCIA SOARES APELADO(A): TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por Traditio Companhia de Seguros contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança cumulada com indenização ajuizada por Severina Bonifácio da Silva, Ana Maria Fernandes da Silva e Maria Lúcia Soares. Na petição inicial, as autoras relataram que adquiriram imóvel por meio de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação e que, em razão de vícios estruturais, buscaram junto à seguradora o recebimento da indenização correspondente à cobertura do seguro habitacional. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a seguradora ao pagamento da indenização, por entender configurado o sinistro e reconhecida a cobertura securitária prevista na apólice. Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação sustentando a ausência de cobertura para os danos indicados na inicial, a inexistência de relação contratual direta com as autoras e, ainda, a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória. Requereu a reforma integral da sentença para julgar improcedente a demanda. As autoras apresentaram contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da sentença proferida pelo juízo a quo. Após o julgamento colegiado da Apelação Cível e a interposição de recurso especial e recurso extraordinário por parte da seguradora, a 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco proferiu decisão determinando o retorno dos autos a esta 3ª Câmara Cível para eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC. A decisão fundamentou-se na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011. Vieram os autos conclusos. Decido monocraticamente. O artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil (CPC) confere ao relator a prerrogativa de julgar monocraticamente o recurso quando a decisão impugnada estiver em confronto com a jurisprudência dominante ou com súmula vinculante. Essa disposição legal é um mecanismo processual que visa otimizar a tramitação dos recursos, permitindo uma resolução mais rápida de litígios que envolvam temas já consolidados pela jurisprudência. No mesmo sentido, a Súmula 568 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". O objetivo dessas previsões normativas é reduzir a sobrecarga nos tribunais e acelerar o processo de julgamento, evitando que recursos com pouca probabilidade de provimento sejam submetidos ao colegiado, o que contribui para a eficiência e a celeridade do sistema judiciário. É exatamente o caso dos autos. O cerne da discussão, após a decisão da 1ª Vice-Presidência do TJPE, reside na necessidade de reexame da competência jurisdicional para julgamento da demanda, em razão da tese fixada no Tema 1.011 da Repercussão Geral do STF. Essa tese reconheceu que, a partir de 26/11/2010, compete à Justiça Federal processar e julgar ações relacionadas à apólice pública do ramo 66 (cobertura do FCVS), nas quais a Caixa Econômica Federal figure no polo passivo ou manifeste interesse. No caso em exame, verifica-se que a ação originária foi ajuizada em setembro de 2014, ou seja, posteriormente à data de 26 de novembro de 2010, marco temporal fixado pelo STF para aplicação da tese vinculante sobre a competência da Justiça Federal. Ademais, conforme consta nos autos, a Caixa Econômica Federal manifestou formalmente seu interesse em integrar o polo passivo da presente ação, conforme documento de identificação nº 39419484. Diante dessas premissas, incide diretamente a tese firmada no Tema 1.011 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar as ações ajuizadas a partir de 26/11/2010 que envolvam apólice pública do ramo 66, ainda que inicialmente proposta perante a Justiça Estadual, sempre que houver participação ou manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal. Ademais, tratando-se de apólice coletiva e indivisível vinculada ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), mostra-se inviável a cisão da competência com base na situação individual de cada mutuário, sob pena de violação à unidade da relação jurídica securitária e à coerência da prestação jurisdicional. Neste sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0005400-53.2015.8 .17.1090 APELANTE: ISACLEIA MARIA SANTOS GOMES, VALDEMIRO LUIZ TAVARES, LAIS OLGA DA SILVA REVOREDO, INALDO MORAES REVOREDO, ROGERIO BARROCA, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS APELADO (A): ISACLEIA MARIA SANTOS GOMES, VALDEMIRO LUIZ TAVARES, LAIS OLGA DA SILVA REVOREDO, INALDO MORAES REVOREDO, ROGERIO BARROCA, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS EMENTA: AGRAVO INTERNO. SEGURO HABITACIONAL. SFH . APÓLICE PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO DA CEF. INTERESSE DO FCVS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL . TEMA 1.011 DO STF. INDIVISIBILIDADE DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL . Caso em exame: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a competência da Justiça Federal em ação proposta por mutuários contra seguradora vinculada ao seguro habitacional do SFH, com manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal. Questão em discussão: Verificar se a manifestação de interesse da CEF, como representante do FCVS, em ação envolvendo apólice pública, ainda que com alegação de que nem todos os autores estão vinculados ao fundo, é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal. Razões de decidir: Aplicando-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, a competência é da Justiça Federal sempre que a CEF atuar em defesa do FCVS em ações que versem sobre apólice pública . A natureza coletiva e indivisível da apólice impossibilita o fracionamento da competência com base na situação individual dos mutuários. A atuação da CEF é suficiente para atrair a competência federal, nos termos da Lei nº 12.409/2011. A jurisprudência desta Corte reconhece o caráter uno do objeto e a necessidade de remessa integral à Justiça Federal, com base nos princípios da uniformidade decisória e da economia processual . Dispositivo: Agravo interno desprovido. Tese firmada: A apólice pública do ramo em questão possui natureza coletiva e indivisível. Havendo manifestação da CEF em defesa do FCVS, a competência é da Justiça Federal, nos termos do Tema 1.011 do STF, sendo irrelevante a ausência de vínculo direto de alguns autores com o fundo . Referências normativas e jurisprudenciais: CF, art. 109, I; CPC, arts. 45 e 1.040, III; Lei 12 .409/2011, art. 3º, § 1º; STF, RE 827.996/PR (Tema 1.011); STJ, AgInt no AREsp 1 .596.187/PR; TJPE, AI 0014008-65.2021.8 .17.9000; TJPE, AI 0037532-86.2024.8 .17.9000. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado. DES . ÉLIO BRAZ MENDES RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00054005320158171090, Relator.: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 05/05/2025, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) Em juízo positivo de retratação, com fulcro no artigo 1.040, II, do CPC, à luz da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011), determino a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, competente para processar e julgar a demanda, com a devida inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos Arts. 1.021, §4º e 1.026 §2º do CPC. Cumpra-se. Após as providências necessárias, proceda-se à remessa. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 07

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Processo nº 0007469-92.2014.8.17.1090

ID: 333059719

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007469-92.2014.8.17.1090

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNA BARBOSA SOARES DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA KATARINA COLARES DAVID DE ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007469-92.2014.8.17.1090 APELANTE: SEVERINA BO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007469-92.2014.8.17.1090 APELANTE: SEVERINA BONIFACIO DA SILVA, ANA MARIA FERNANDES DA SILVA, MARIA LUCIA SOARES APELADO(A): TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por Traditio Companhia de Seguros contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança cumulada com indenização ajuizada por Severina Bonifácio da Silva, Ana Maria Fernandes da Silva e Maria Lúcia Soares. Na petição inicial, as autoras relataram que adquiriram imóvel por meio de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação e que, em razão de vícios estruturais, buscaram junto à seguradora o recebimento da indenização correspondente à cobertura do seguro habitacional. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a seguradora ao pagamento da indenização, por entender configurado o sinistro e reconhecida a cobertura securitária prevista na apólice. Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação sustentando a ausência de cobertura para os danos indicados na inicial, a inexistência de relação contratual direta com as autoras e, ainda, a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória. Requereu a reforma integral da sentença para julgar improcedente a demanda. As autoras apresentaram contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da sentença proferida pelo juízo a quo. Após o julgamento colegiado da Apelação Cível e a interposição de recurso especial e recurso extraordinário por parte da seguradora, a 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco proferiu decisão determinando o retorno dos autos a esta 3ª Câmara Cível para eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC. A decisão fundamentou-se na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011. Vieram os autos conclusos. Decido monocraticamente. O artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil (CPC) confere ao relator a prerrogativa de julgar monocraticamente o recurso quando a decisão impugnada estiver em confronto com a jurisprudência dominante ou com súmula vinculante. Essa disposição legal é um mecanismo processual que visa otimizar a tramitação dos recursos, permitindo uma resolução mais rápida de litígios que envolvam temas já consolidados pela jurisprudência. No mesmo sentido, a Súmula 568 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". O objetivo dessas previsões normativas é reduzir a sobrecarga nos tribunais e acelerar o processo de julgamento, evitando que recursos com pouca probabilidade de provimento sejam submetidos ao colegiado, o que contribui para a eficiência e a celeridade do sistema judiciário. É exatamente o caso dos autos. O cerne da discussão, após a decisão da 1ª Vice-Presidência do TJPE, reside na necessidade de reexame da competência jurisdicional para julgamento da demanda, em razão da tese fixada no Tema 1.011 da Repercussão Geral do STF. Essa tese reconheceu que, a partir de 26/11/2010, compete à Justiça Federal processar e julgar ações relacionadas à apólice pública do ramo 66 (cobertura do FCVS), nas quais a Caixa Econômica Federal figure no polo passivo ou manifeste interesse. No caso em exame, verifica-se que a ação originária foi ajuizada em setembro de 2014, ou seja, posteriormente à data de 26 de novembro de 2010, marco temporal fixado pelo STF para aplicação da tese vinculante sobre a competência da Justiça Federal. Ademais, conforme consta nos autos, a Caixa Econômica Federal manifestou formalmente seu interesse em integrar o polo passivo da presente ação, conforme documento de identificação nº 39419484. Diante dessas premissas, incide diretamente a tese firmada no Tema 1.011 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar as ações ajuizadas a partir de 26/11/2010 que envolvam apólice pública do ramo 66, ainda que inicialmente proposta perante a Justiça Estadual, sempre que houver participação ou manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal. Ademais, tratando-se de apólice coletiva e indivisível vinculada ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), mostra-se inviável a cisão da competência com base na situação individual de cada mutuário, sob pena de violação à unidade da relação jurídica securitária e à coerência da prestação jurisdicional. Neste sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0005400-53.2015.8 .17.1090 APELANTE: ISACLEIA MARIA SANTOS GOMES, VALDEMIRO LUIZ TAVARES, LAIS OLGA DA SILVA REVOREDO, INALDO MORAES REVOREDO, ROGERIO BARROCA, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS APELADO (A): ISACLEIA MARIA SANTOS GOMES, VALDEMIRO LUIZ TAVARES, LAIS OLGA DA SILVA REVOREDO, INALDO MORAES REVOREDO, ROGERIO BARROCA, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS EMENTA: AGRAVO INTERNO. SEGURO HABITACIONAL. SFH . APÓLICE PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO DA CEF. INTERESSE DO FCVS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL . TEMA 1.011 DO STF. INDIVISIBILIDADE DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL . Caso em exame: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a competência da Justiça Federal em ação proposta por mutuários contra seguradora vinculada ao seguro habitacional do SFH, com manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal. Questão em discussão: Verificar se a manifestação de interesse da CEF, como representante do FCVS, em ação envolvendo apólice pública, ainda que com alegação de que nem todos os autores estão vinculados ao fundo, é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal. Razões de decidir: Aplicando-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, a competência é da Justiça Federal sempre que a CEF atuar em defesa do FCVS em ações que versem sobre apólice pública . A natureza coletiva e indivisível da apólice impossibilita o fracionamento da competência com base na situação individual dos mutuários. A atuação da CEF é suficiente para atrair a competência federal, nos termos da Lei nº 12.409/2011. A jurisprudência desta Corte reconhece o caráter uno do objeto e a necessidade de remessa integral à Justiça Federal, com base nos princípios da uniformidade decisória e da economia processual . Dispositivo: Agravo interno desprovido. Tese firmada: A apólice pública do ramo em questão possui natureza coletiva e indivisível. Havendo manifestação da CEF em defesa do FCVS, a competência é da Justiça Federal, nos termos do Tema 1.011 do STF, sendo irrelevante a ausência de vínculo direto de alguns autores com o fundo . Referências normativas e jurisprudenciais: CF, art. 109, I; CPC, arts. 45 e 1.040, III; Lei 12 .409/2011, art. 3º, § 1º; STF, RE 827.996/PR (Tema 1.011); STJ, AgInt no AREsp 1 .596.187/PR; TJPE, AI 0014008-65.2021.8 .17.9000; TJPE, AI 0037532-86.2024.8 .17.9000. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado. DES . ÉLIO BRAZ MENDES RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00054005320158171090, Relator.: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 05/05/2025, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) Em juízo positivo de retratação, com fulcro no artigo 1.040, II, do CPC, à luz da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011), determino a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, competente para processar e julgar a demanda, com a devida inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos Arts. 1.021, §4º e 1.026 §2º do CPC. Cumpra-se. Após as providências necessárias, proceda-se à remessa. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 07

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Processo nº 0007469-92.2014.8.17.1090

ID: 333059721

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007469-92.2014.8.17.1090

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA BONIFACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

NATALIA SALGUEIRO OLIVEIRA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007469-92.2014.8.17.1090 APELANTE: SEVERINA BO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007469-92.2014.8.17.1090 APELANTE: SEVERINA BONIFACIO DA SILVA, ANA MARIA FERNANDES DA SILVA, MARIA LUCIA SOARES APELADO(A): TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por Traditio Companhia de Seguros contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança cumulada com indenização ajuizada por Severina Bonifácio da Silva, Ana Maria Fernandes da Silva e Maria Lúcia Soares. Na petição inicial, as autoras relataram que adquiriram imóvel por meio de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação e que, em razão de vícios estruturais, buscaram junto à seguradora o recebimento da indenização correspondente à cobertura do seguro habitacional. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a seguradora ao pagamento da indenização, por entender configurado o sinistro e reconhecida a cobertura securitária prevista na apólice. Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação sustentando a ausência de cobertura para os danos indicados na inicial, a inexistência de relação contratual direta com as autoras e, ainda, a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória. Requereu a reforma integral da sentença para julgar improcedente a demanda. As autoras apresentaram contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da sentença proferida pelo juízo a quo. Após o julgamento colegiado da Apelação Cível e a interposição de recurso especial e recurso extraordinário por parte da seguradora, a 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco proferiu decisão determinando o retorno dos autos a esta 3ª Câmara Cível para eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC. A decisão fundamentou-se na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011. Vieram os autos conclusos. Decido monocraticamente. O artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil (CPC) confere ao relator a prerrogativa de julgar monocraticamente o recurso quando a decisão impugnada estiver em confronto com a jurisprudência dominante ou com súmula vinculante. Essa disposição legal é um mecanismo processual que visa otimizar a tramitação dos recursos, permitindo uma resolução mais rápida de litígios que envolvam temas já consolidados pela jurisprudência. No mesmo sentido, a Súmula 568 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". O objetivo dessas previsões normativas é reduzir a sobrecarga nos tribunais e acelerar o processo de julgamento, evitando que recursos com pouca probabilidade de provimento sejam submetidos ao colegiado, o que contribui para a eficiência e a celeridade do sistema judiciário. É exatamente o caso dos autos. O cerne da discussão, após a decisão da 1ª Vice-Presidência do TJPE, reside na necessidade de reexame da competência jurisdicional para julgamento da demanda, em razão da tese fixada no Tema 1.011 da Repercussão Geral do STF. Essa tese reconheceu que, a partir de 26/11/2010, compete à Justiça Federal processar e julgar ações relacionadas à apólice pública do ramo 66 (cobertura do FCVS), nas quais a Caixa Econômica Federal figure no polo passivo ou manifeste interesse. No caso em exame, verifica-se que a ação originária foi ajuizada em setembro de 2014, ou seja, posteriormente à data de 26 de novembro de 2010, marco temporal fixado pelo STF para aplicação da tese vinculante sobre a competência da Justiça Federal. Ademais, conforme consta nos autos, a Caixa Econômica Federal manifestou formalmente seu interesse em integrar o polo passivo da presente ação, conforme documento de identificação nº 39419484. Diante dessas premissas, incide diretamente a tese firmada no Tema 1.011 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar as ações ajuizadas a partir de 26/11/2010 que envolvam apólice pública do ramo 66, ainda que inicialmente proposta perante a Justiça Estadual, sempre que houver participação ou manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal. Ademais, tratando-se de apólice coletiva e indivisível vinculada ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), mostra-se inviável a cisão da competência com base na situação individual de cada mutuário, sob pena de violação à unidade da relação jurídica securitária e à coerência da prestação jurisdicional. Neste sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0005400-53.2015.8 .17.1090 APELANTE: ISACLEIA MARIA SANTOS GOMES, VALDEMIRO LUIZ TAVARES, LAIS OLGA DA SILVA REVOREDO, INALDO MORAES REVOREDO, ROGERIO BARROCA, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS APELADO (A): ISACLEIA MARIA SANTOS GOMES, VALDEMIRO LUIZ TAVARES, LAIS OLGA DA SILVA REVOREDO, INALDO MORAES REVOREDO, ROGERIO BARROCA, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS EMENTA: AGRAVO INTERNO. SEGURO HABITACIONAL. SFH . APÓLICE PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO DA CEF. INTERESSE DO FCVS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL . TEMA 1.011 DO STF. INDIVISIBILIDADE DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL . Caso em exame: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a competência da Justiça Federal em ação proposta por mutuários contra seguradora vinculada ao seguro habitacional do SFH, com manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal. Questão em discussão: Verificar se a manifestação de interesse da CEF, como representante do FCVS, em ação envolvendo apólice pública, ainda que com alegação de que nem todos os autores estão vinculados ao fundo, é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal. Razões de decidir: Aplicando-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, a competência é da Justiça Federal sempre que a CEF atuar em defesa do FCVS em ações que versem sobre apólice pública . A natureza coletiva e indivisível da apólice impossibilita o fracionamento da competência com base na situação individual dos mutuários. A atuação da CEF é suficiente para atrair a competência federal, nos termos da Lei nº 12.409/2011. A jurisprudência desta Corte reconhece o caráter uno do objeto e a necessidade de remessa integral à Justiça Federal, com base nos princípios da uniformidade decisória e da economia processual . Dispositivo: Agravo interno desprovido. Tese firmada: A apólice pública do ramo em questão possui natureza coletiva e indivisível. Havendo manifestação da CEF em defesa do FCVS, a competência é da Justiça Federal, nos termos do Tema 1.011 do STF, sendo irrelevante a ausência de vínculo direto de alguns autores com o fundo . Referências normativas e jurisprudenciais: CF, art. 109, I; CPC, arts. 45 e 1.040, III; Lei 12 .409/2011, art. 3º, § 1º; STF, RE 827.996/PR (Tema 1.011); STJ, AgInt no AREsp 1 .596.187/PR; TJPE, AI 0014008-65.2021.8 .17.9000; TJPE, AI 0037532-86.2024.8 .17.9000. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado. DES . ÉLIO BRAZ MENDES RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00054005320158171090, Relator.: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 05/05/2025, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) Em juízo positivo de retratação, com fulcro no artigo 1.040, II, do CPC, à luz da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011), determino a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, competente para processar e julgar a demanda, com a devida inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos Arts. 1.021, §4º e 1.026 §2º do CPC. Cumpra-se. Após as providências necessárias, proceda-se à remessa. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 07

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