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Processo nº 0007469-42.2013.4.03.6105

ID: 301162369

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007469-42.2013.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL MORALES FILHO

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDO DUARTE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007469-42.2013.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS,…

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Processo nº 0007469-40.2016.4.03.6104

ID: 308575426

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Santos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007469-40.2016.4.03.6104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR CORREA - LOCACAO DE MAQUINAS - EPP

Sentença Extinção Fiscal

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007469-40.2016.4.0…

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Processo nº 0007469-41.2021.4.03.6338

ID: 259401080

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007469-41.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO BELO RAMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

REJANNE MIZRAHI DENTES

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BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007469-41.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE ANTONIO BE…

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Processo nº 0007469-49.2021.4.03.6303

ID: 299375787

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007469-49.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007469-49.2021.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: MATILDE OLIMPIO DE SOUZA SUCEDIDO: SEBA…

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Processo nº 0007469-41.2010.4.03.6301

ID: 310987982

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007469-41.2010.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELSON APARECIDO GONCALVES LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO GOMES SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007469-41.2010.4.03.6301 AUTOR: NELSON APARECIDO GONCALVES LEITE…

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Processo nº 0007469-41.2010.4.03.6301

ID: 310987989

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007469-41.2010.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO GOMES SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007469-41.2010.4.03.6301 AUTOR: NELSON APARECIDO GONCALVES LEITE…

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Processo nº 0007469-83.2021.4.03.6324

ID: 333389098

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007469-83.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VICENTE GERVASIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER DOMINGOS CAMILO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007469-83.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007469-83.2021.4.03.6324 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: CLAUDIO VICENTE GERVASIO Advogado do(a) RECORRENTE: WAGNER DOMINGOS CAMILO - SP135903-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007469-83.2021.4.03.6324 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: CLAUDIO VICENTE GERVASIO Advogado do(a) RECORRENTE: WAGNER DOMINGOS CAMILO - SP135903-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007469-83.2021.4.03.6324 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: CLAUDIO VICENTE GERVASIO Advogado do(a) RECORRENTE: WAGNER DOMINGOS CAMILO - SP135903-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de ação de cobrança proposta contra a CEF extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva. Recorre a parte autora. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Em petição inicial, a parte autora conta que adquiriu com sua esposa um imóvel, financiado pela CEF, tendo contratado cobertura securitária. A esposa da parte autora veio a óbito no curso do financiamento e a indenização do seguro (que incluía, dentre outras vantagens, a quitação do financiamento) não foi paga. Em contestação, a CEF aduziu sua ilegitimidade passiva, indicando a legitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA. Em réplica, a parte autora sustenta a legitimidade passiva da CEF em virtude da teoria da aparência, uma vez que a assinatura do contrato de seguros se deu conjuntamente à assinatura do financiamento imobiliário, tudo dentro da agência da CEF, levando o cliente a crer que ambos os serviços eram oferecidos por uma única pessoa jurídica. A sentença acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF nos seguintes termos: Trata-se de ação proposta por Cláudio Vicente Gervásio em face da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a quitação parcial do contrato de financiamento imobiliário em virtude do falecimento de sua companheira Sra. Solange Basseto de Freitas. A Caixa Econômica Federal – CEF em sua contestação alega que é parte ilegítima para figurar na relação processual, aos argumentos de que é mero agente financeiro, de que o contrato de seguro foi celebrado com a Caixa Seguradora S/A e de que a Caixa Seguradora S/A é responsável pelo pagamento do seguro. (...) A Caixa Econômica Federal – CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, pois de acordo com a apólice de seguro anexada aos autos o contrato de seguro foi celebrado com a Caixa Seguros S/A, sendo esta a responsável pelo pagamento do seguro. A Caixa Seguros S/A é empresa que integra o Grupo Caixa Seguros, nova denominação da SASSE (Companhia Nacional de Seguros Gerais), pessoa jurídica distinta da Caixa Econômica Federal – CEF. A Caixa Econômica Federal – CEF não figura na relação contratual firmada entre o autor e a Caixa Seguros S/A., não podendo, portanto, efetuar o pagamento do seguro. Em relação ao pedido de concessão de liminar para determinar a suspensão do processo de execução extrajudicial, o pleito deve ser indeferido. O pedido de liminar só pode ser concedido dentro dos limites da causa principal, ou seja, o que se pede na liminar deve ser uma medida diretamente relacionada ao que será decidido no mérito da ação. No caso, a liminar postulada ultrapassa os limites da ação proposta. Posto isto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, indefiro o pedido de concessão da liminar e acolho a preliminar arguida para declarar a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal – CEF e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Com efeito, a controvérsia recursal se restringe à responsabilidade da Caixa Seguros (ou da Caixa Vida e Previdência S.A.). A Caixa Seguros é uma sociedade anônima fechada (ou seja, é uma pessoa jurídica de direito privado). Suas atividades não se confundem com a CEF (empresa pública federal). Ainda que a Caixa Seguros se utilize da estrutura física do banco CEF para efetivar seus serviços, suas atribuições (mormente quanto à autorização e quitação da cobertura securitária) não se confundem. E, aqui, a alegada teoria da aparência não favorece a parte autora, conquanto não há impedimento à responsabilização da Caixa Seguradora. Cabe, apenas, acionar a pessoa jurídica correta. Em tempo, a alegação de venda casada (feita apenas em sede recursal) também não permite alterar a conclusão antes feita – não só por tratar-se de inovação em sede recursal, mas especialmente porque desacompanhada de provas hábeis. Não ignoro o argumento de que a assinatura do contrato de financiamento habitacional na mesma data de contratação do seguro podem ser indícios da prática de venda casada. Não obstante, tais questões conduzem tão somente à presunção, mas não demonstram o vício nos negócios realizados, uma vez ausente a prova adequada de que se exigiu a contratação de serviço não desejado pela parte autora para formalização do contrato de financiamento imobiliário. Adoto como razões de decidir a ementa a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à responsabilidade civil dos réus pelos danos materiais e morais que os autores entendem ter sofrido em razão do condicionamento de celebração de contrato de financiamento imobiliário à contratação de outros serviços bancários e de seus desdobramentos. 2. A inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática e depende da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência com relação à produção das provas necessárias. Caso assim fosse, seria possível atribuir ao fornecedor de produtos ou prestador de serviços uma prova impossível mediante qualquer alegação do consumidor, o que não se pode admitir. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso dos autos, os autores alegam terem sido compelidos a celebrar a contratação de um seguro e de um título previdenciário, na modalidade VGBL, como condição para a celebração de contrato de financiamento imobiliário com o banco corréu. (...) 6. No que toca à alegação de venda casada, tem-se que o mero exame da documentação trazida aos autos não é suficiente para que se conclua pela validade, ou não, da contratação destes produtos pelos autores, uma vez que a causa de pedir por eles apontada é a exigência, por prepostos do banco réu, de sua aquisição quando da celebração de contrato de financiamento entre as partes - este, sim, por eles desejado -, e não qualquer tipo de irregularidade formal nos contratos. 7. Não obstante, embora o caso exija uma análise mais detida das circunstâncias fáticas nas quais os autores contrataram os serviços em questão, registro que os requerentes não protestaram pela produção de provas que poderiam demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, tampouco se insurgiram contra a decisão do Juízo que, na oportunidade em que os intimou para apresentação de réplica, determinou a posterior conclusão dos autos para julgamento antecipado da lide. 8. Assim, impossível se concluir pela ilicitude da conduta dos réus no que toca à contratação dos serviços ora discutidos, não se havendo de falar em dever de indenização a qualquer título. (...) (ApCiv 0002374-45.2015.4.03.6110/SP, Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, TRF3, e-DJF3: 05/08/2018) Em resumo, não é de competência da Justiça Federal o processamento e julgamento de causas em que figurem pessoas jurídicas de direito privado (artigo 109, inciso I, da CF) – caso da Caixa Seguradora e da Caixa Vida e Previdência. Neste sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CAIXA SEGURADORA S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPRESA PRIVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. 1. A presente ação foi movida somente em face da Caixa Seguradora S/A, uma vez que o contrato de seguro de vida em grupo foi com ela entabulado. 2. Ocorre que a Caixa Seguradora é empresa privada, cuja participação acionária majoritária pertence à CNP ASSURANCES, sendo a Caixa Econômica Federal, mera acionista minoritária. 3. O C. Superior Tribuna de Justiça, inclusive, já pacificou entendimento de que as sociedades de economia mista que detêm participação acionária da Caixa Econômica Federal não possuem foro na Justiça Federal, porquanto são pessoas jurídicas de direito privado. 4. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SEGURO DE VIDA. CAIXA SEGUROS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. 1. Caixa Seguradora é a nova denominação da SASSE - Cia Nacional de Seguros Gerais, pessoa jurídica de direito privado, que não tem prerrogativa de litigar na Justiça Federal. (Segunda seção, CC n.º 46.309/SP, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 9.3.2005). 5. Não se trata, igualmente, de apólice de seguro pública, a fim de ensejar o interesse da CEF em intervir na lide. 6. Afasta-se, portanto, a competência da Justiça Federal, uma vez que não subsiste interesse de qualquer das entidades elencadas no artigo 109 da Constituição Federal como parte autora, ré, assistente ou opoente. 7. Sentença anulada para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinar a imediata remessa dos autos à Justiça Estadual. Prejudicado o recurso de apelação. (ApCiv 5016848-58.2018.4.03.6100, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/01/2021). Por fim, ante a exclusão da CEF do polo passivo e a consequente incompetência do JEF para processamento do feito, o juiz não deve remeter os autos ao juiz competente, como prevê a parte final do § 3º do art. 64 do CPC, mas sim extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 51, III da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 24 do FONAJEF: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06." Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa - limitado ao valor teto dos Juizados Especiais Federais - , nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade da causa. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. É como voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007469-83.2021.4.03.6324 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: CLAUDIO VICENTE GERVASIO Advogado do(a) RECORRENTE: WAGNER DOMINGOS CAMILO - SP135903-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - V I S T A 13º JUIZ FEDERAL Trata-se de ação que objetiva a declaração de quitação de imóvel financiado pela CEF, acompanhado de contrato de seguro firmado com a Caixa Seguradora. A sentença excluiu a CEF do polo passivo da ação e declinou da competência. A parte autora apresentou recurso inominado. O nobre Relator, Dr. José Renato Rodrigues negou provimento ao recurso e pedi vista. Acompanho o Relator. E M E N T A Ementa dispensada por lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE RENATO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 0007469-83.2021.4.03.6324

ID: 333389106

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007469-83.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER DOMINGOS CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007469-83.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007469-83.2021.4.03.6324 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: CLAUDIO VICENTE GERVASIO Advogado do(a) RECORRENTE: WAGNER DOMINGOS CAMILO - SP135903-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007469-83.2021.4.03.6324 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: CLAUDIO VICENTE GERVASIO Advogado do(a) RECORRENTE: WAGNER DOMINGOS CAMILO - SP135903-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007469-83.2021.4.03.6324 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: CLAUDIO VICENTE GERVASIO Advogado do(a) RECORRENTE: WAGNER DOMINGOS CAMILO - SP135903-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de ação de cobrança proposta contra a CEF extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva. Recorre a parte autora. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Em petição inicial, a parte autora conta que adquiriu com sua esposa um imóvel, financiado pela CEF, tendo contratado cobertura securitária. A esposa da parte autora veio a óbito no curso do financiamento e a indenização do seguro (que incluía, dentre outras vantagens, a quitação do financiamento) não foi paga. Em contestação, a CEF aduziu sua ilegitimidade passiva, indicando a legitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA. Em réplica, a parte autora sustenta a legitimidade passiva da CEF em virtude da teoria da aparência, uma vez que a assinatura do contrato de seguros se deu conjuntamente à assinatura do financiamento imobiliário, tudo dentro da agência da CEF, levando o cliente a crer que ambos os serviços eram oferecidos por uma única pessoa jurídica. A sentença acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF nos seguintes termos: Trata-se de ação proposta por Cláudio Vicente Gervásio em face da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a quitação parcial do contrato de financiamento imobiliário em virtude do falecimento de sua companheira Sra. Solange Basseto de Freitas. A Caixa Econômica Federal – CEF em sua contestação alega que é parte ilegítima para figurar na relação processual, aos argumentos de que é mero agente financeiro, de que o contrato de seguro foi celebrado com a Caixa Seguradora S/A e de que a Caixa Seguradora S/A é responsável pelo pagamento do seguro. (...) A Caixa Econômica Federal – CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, pois de acordo com a apólice de seguro anexada aos autos o contrato de seguro foi celebrado com a Caixa Seguros S/A, sendo esta a responsável pelo pagamento do seguro. A Caixa Seguros S/A é empresa que integra o Grupo Caixa Seguros, nova denominação da SASSE (Companhia Nacional de Seguros Gerais), pessoa jurídica distinta da Caixa Econômica Federal – CEF. A Caixa Econômica Federal – CEF não figura na relação contratual firmada entre o autor e a Caixa Seguros S/A., não podendo, portanto, efetuar o pagamento do seguro. Em relação ao pedido de concessão de liminar para determinar a suspensão do processo de execução extrajudicial, o pleito deve ser indeferido. O pedido de liminar só pode ser concedido dentro dos limites da causa principal, ou seja, o que se pede na liminar deve ser uma medida diretamente relacionada ao que será decidido no mérito da ação. No caso, a liminar postulada ultrapassa os limites da ação proposta. Posto isto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, indefiro o pedido de concessão da liminar e acolho a preliminar arguida para declarar a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal – CEF e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Com efeito, a controvérsia recursal se restringe à responsabilidade da Caixa Seguros (ou da Caixa Vida e Previdência S.A.). A Caixa Seguros é uma sociedade anônima fechada (ou seja, é uma pessoa jurídica de direito privado). Suas atividades não se confundem com a CEF (empresa pública federal). Ainda que a Caixa Seguros se utilize da estrutura física do banco CEF para efetivar seus serviços, suas atribuições (mormente quanto à autorização e quitação da cobertura securitária) não se confundem. E, aqui, a alegada teoria da aparência não favorece a parte autora, conquanto não há impedimento à responsabilização da Caixa Seguradora. Cabe, apenas, acionar a pessoa jurídica correta. Em tempo, a alegação de venda casada (feita apenas em sede recursal) também não permite alterar a conclusão antes feita – não só por tratar-se de inovação em sede recursal, mas especialmente porque desacompanhada de provas hábeis. Não ignoro o argumento de que a assinatura do contrato de financiamento habitacional na mesma data de contratação do seguro podem ser indícios da prática de venda casada. Não obstante, tais questões conduzem tão somente à presunção, mas não demonstram o vício nos negócios realizados, uma vez ausente a prova adequada de que se exigiu a contratação de serviço não desejado pela parte autora para formalização do contrato de financiamento imobiliário. Adoto como razões de decidir a ementa a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à responsabilidade civil dos réus pelos danos materiais e morais que os autores entendem ter sofrido em razão do condicionamento de celebração de contrato de financiamento imobiliário à contratação de outros serviços bancários e de seus desdobramentos. 2. A inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática e depende da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência com relação à produção das provas necessárias. Caso assim fosse, seria possível atribuir ao fornecedor de produtos ou prestador de serviços uma prova impossível mediante qualquer alegação do consumidor, o que não se pode admitir. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso dos autos, os autores alegam terem sido compelidos a celebrar a contratação de um seguro e de um título previdenciário, na modalidade VGBL, como condição para a celebração de contrato de financiamento imobiliário com o banco corréu. (...) 6. No que toca à alegação de venda casada, tem-se que o mero exame da documentação trazida aos autos não é suficiente para que se conclua pela validade, ou não, da contratação destes produtos pelos autores, uma vez que a causa de pedir por eles apontada é a exigência, por prepostos do banco réu, de sua aquisição quando da celebração de contrato de financiamento entre as partes - este, sim, por eles desejado -, e não qualquer tipo de irregularidade formal nos contratos. 7. Não obstante, embora o caso exija uma análise mais detida das circunstâncias fáticas nas quais os autores contrataram os serviços em questão, registro que os requerentes não protestaram pela produção de provas que poderiam demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, tampouco se insurgiram contra a decisão do Juízo que, na oportunidade em que os intimou para apresentação de réplica, determinou a posterior conclusão dos autos para julgamento antecipado da lide. 8. Assim, impossível se concluir pela ilicitude da conduta dos réus no que toca à contratação dos serviços ora discutidos, não se havendo de falar em dever de indenização a qualquer título. (...) (ApCiv 0002374-45.2015.4.03.6110/SP, Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, TRF3, e-DJF3: 05/08/2018) Em resumo, não é de competência da Justiça Federal o processamento e julgamento de causas em que figurem pessoas jurídicas de direito privado (artigo 109, inciso I, da CF) – caso da Caixa Seguradora e da Caixa Vida e Previdência. Neste sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CAIXA SEGURADORA S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPRESA PRIVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. 1. A presente ação foi movida somente em face da Caixa Seguradora S/A, uma vez que o contrato de seguro de vida em grupo foi com ela entabulado. 2. Ocorre que a Caixa Seguradora é empresa privada, cuja participação acionária majoritária pertence à CNP ASSURANCES, sendo a Caixa Econômica Federal, mera acionista minoritária. 3. O C. Superior Tribuna de Justiça, inclusive, já pacificou entendimento de que as sociedades de economia mista que detêm participação acionária da Caixa Econômica Federal não possuem foro na Justiça Federal, porquanto são pessoas jurídicas de direito privado. 4. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SEGURO DE VIDA. CAIXA SEGUROS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. 1. Caixa Seguradora é a nova denominação da SASSE - Cia Nacional de Seguros Gerais, pessoa jurídica de direito privado, que não tem prerrogativa de litigar na Justiça Federal. (Segunda seção, CC n.º 46.309/SP, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 9.3.2005). 5. Não se trata, igualmente, de apólice de seguro pública, a fim de ensejar o interesse da CEF em intervir na lide. 6. Afasta-se, portanto, a competência da Justiça Federal, uma vez que não subsiste interesse de qualquer das entidades elencadas no artigo 109 da Constituição Federal como parte autora, ré, assistente ou opoente. 7. Sentença anulada para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinar a imediata remessa dos autos à Justiça Estadual. Prejudicado o recurso de apelação. (ApCiv 5016848-58.2018.4.03.6100, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/01/2021). Por fim, ante a exclusão da CEF do polo passivo e a consequente incompetência do JEF para processamento do feito, o juiz não deve remeter os autos ao juiz competente, como prevê a parte final do § 3º do art. 64 do CPC, mas sim extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 51, III da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 24 do FONAJEF: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06." Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa - limitado ao valor teto dos Juizados Especiais Federais - , nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade da causa. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. É como voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007469-83.2021.4.03.6324 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: CLAUDIO VICENTE GERVASIO Advogado do(a) RECORRENTE: WAGNER DOMINGOS CAMILO - SP135903-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - V I S T A 13º JUIZ FEDERAL Trata-se de ação que objetiva a declaração de quitação de imóvel financiado pela CEF, acompanhado de contrato de seguro firmado com a Caixa Seguradora. A sentença excluiu a CEF do polo passivo da ação e declinou da competência. A parte autora apresentou recurso inominado. O nobre Relator, Dr. José Renato Rodrigues negou provimento ao recurso e pedi vista. Acompanho o Relator. E M E N T A Ementa dispensada por lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE RENATO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 0007469-35.2019.4.03.6201

ID: 316774994

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007469-35.2019.4.03.6201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVARISTO DE PAULA FREITAS JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIANO TAVARES LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007469-35.2019.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EVARISTO DE PAULA FREITA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007469-35.2019.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EVARISTO DE PAULA FREITAS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: FABIANO TAVARES LUZ - MS12937 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Campo Grande-MS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0007469-64.2021.4.03.6201

ID: 316693395

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007469-64.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VILMA TOLEDO DE PAULA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOAO JOSE ALBUQUERQUE ROMERO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007469-64.2021.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA VILMA TOLEDO DE PA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007469-64.2021.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA VILMA TOLEDO DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: JOAO JOSE ALBUQUERQUE ROMERO - MS22050 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica.

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