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Processo nº 0007469-92.2016.4.01.4100

ID: 313428215

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007469-92.2016.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARINA BARROS DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIUZA KRAUSE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0007469-92.2016.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG…

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Processo nº 0007469-74.2016.4.01.4300

ID: 275951506

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007469-74.2016.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

ROSILENE DOS REIS ASSIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 0007469-74.2016.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R…

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Processo nº 1021728-78.2025.4.01.3900

ID: 336899468

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1021728-78.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIANE DOS SANTOS BURLAMAQUE

Decisão

Advogados:

ISAAC DE JESUS ARAUJO BANDEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA PROCESSO: 1021728-78.2025.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA PROCESSO: 1021728-78.2025.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: ARIANE DOS SANTOS BURLAMAQUE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO DA SILVA DIAS - PA31867 e ISAAC DE JESUS ARAUJO BANDEIRA - MA25977 DECISÃO Trata-se de pedido de prisão domiciliar e de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de ARIANE DOS SANTOS BURLAMAQUE, custodiada em unidade prisional em razão de conversão de prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal. A defesa da acusada alega que seu estado de saúde não é bom, tendo vasto histórico de comorbidades e a necessidade de uma série de medicamentos de uso contínuo para seu tratamento (Id. 2197509629). O Ministério Público Federal se manifestou pelo indeferimento do pleito, sob o argumento de que a defesa não logrou êxito em demonstrar o alegado agravamento do estado de saúde e de que há presunção de que o Sistema Prisional deve ser capaz de assegurar-lhe o tratamento de saúde necessário (Id. 2199535230). É o relatório. Fundamento e decido. Na presente fase processual, a prisão domiciliar é medida imposta diante de situações excepcionais, de razões humanitárias, aptas a justificar a substituição da prisão preventiva, ainda que presentes seus requisitos. As hipóteses estão previstas no art. 318 do Código de Processo Penal I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. A incidência de alguma das hipóteses de admissibilidade devem ser analisadas à luz do caso concreto, funcionando como requisito mínimo, mas não suficiente, por si só, para a substituição. No caso dos autos, trata-se, no primeiro momento, de incidência da hipótese de pessoa extremamente debilitada por motivo de doença grave, uma vez que apresenta histórico de tumor cerebral, cisto uterino, cisto no ovário e hipertensão arterial. Entretanto, a mera constatação de doença não enseja automaticamente a prisão domiciliar, devendo ser demonstrado também a incapacidade da unidade prisional em prestar tratamento médico adequado para as necessidades da acusada, o que não se vislumbra nos presente caso. Nesse mesmo sentido, leciona Renato Brasileiro de Lima: “Não basta que o acusado esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave para que possa fazer jus, automaticamente, à prisão domiciliar. Há necessidade de se demonstrar, ademais, que o tratamento médico do qual o acusado necessita não pode ser ministrado de maneira adequada no estabelecimento prisional, o que restaria a recomendar que seu tratamento fosse prestado na sua própria residência” Assim, em que pese a defesa da acusada ter apontado um quadro de doenças graves pré-existentes, o atual quadro de saúde da custodiada é estável, conforme prontuário médico juntado ao Id. 2197509661 - pág. 2., sendo ainda apontado no mesmo prontuário que a ré está recebendo as medicações necessárias ao seu tratamento, bem como acompanhamento médico regular com solicitação de exames médicos de acompanhamento e pré operatórios, como ultrassonografia mamária, exames laboratoriais e tomografia computadorizada cerebral. Em relação ao pedido de revogação de prisão preventiva, a defesa alega que foi revogada a prisão preventiva decretada nos autos do processo crime nº 0005374-62.2020.8.22.0501, o qual tramita perante a 2ª Vara de Delitos Tóxicos daComarca de Porto Velho/RO, supostamente indicando a desnecessidade da prisão cautelar. Todavia, cumpre ressaltar os motivos ensejadores da conversão da prisão em flagrante em preventiva presentes na decisão de Id. 2187587053 que demonstram que o crime em julgamento nos presentes autos ocorreu com a finalidade se evadir do cumprimento de mandados de prisão expedidos pela justiça do Estado de Rondônia. Nesse sentido, apesar da revogação do mandado de prisão preventiva nº 0005374-62.2020.8.22.0501.01.0003-17, houve expedição de mandado de prisão em decorrência de condenação transitada em julgado (nº 0007469-12.2013.8.22.0501.01.0001-12), conforme consulta ao sistema BNMP (RJI nº 180918499-69). Portanto, verifica-se que a ré, em liberdade, continua cometendo delitos, inclusive para se evadir da aplicação da lei penal, demonstrando a inviabilidade de revogação da prisão preventiva decidida nos presentes autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de prisão domiciliar e de revogação da prisão preventiva, porém, ressalva-se a possibilidade de reanálise do pedido em caso de alteração da situação fática da acusada. Oficie-se à unidade prisional em que ARIANE DOS SANTOS BURLAMAQUE está custodiada, a fim de que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, quais exames foram realizados pela detenta e para que haja o encaminhamento dos laudos respectivos, bem como tome providências a fim de que a mencionada detenta seja avaliada por um médico, devendo este elaborar o respectivo laudo atestando acerca do atual quadro de saúde da custodiada e se esta recebe o tratamento médico necessário no presídio. Ademais, cite-se a acusada para responder, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396, caput e 396-A, do CPP, bem como tome ciência da audiência de instrução designada para o dia 16/10/2025, às 11h, conforme decisão de Id. 2194920318. Com a resposta à acusação, retornem os autos conclusos para decisão, imediatamente. Não apresentada resposta no prazo legal, intime-se a Defensoria Pública da União para promoção da defesa dos acusados, em conformidade com o art. 396-A, § 2º, do CPP, atentando-se que o lançamento de prazos na plataforma PJE deverá observar o cômputo em dobro (art. 44, I, da LC n. 80/94). Publique-se. Intime-se. Castanhal/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1021728-78.2025.4.01.3900

ID: 307363070

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1021728-78.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIANE DOS SANTOS BURLAMAQUE

Intimação polo passivo

Advogados:

RODRIGO DA SILVA DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA PROCESSO: 1021728-78.2025.4.01.3900 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA PROCESSO: 1021728-78.2025.4.01.3900 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:ARIANE DOS SANTOS BURLAMAQUE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO DA SILVA DIAS - PA31867 DECISÃO Os presentes autos cuidam da prisão em flagrante de Ariane dos Santos Burlamaque, devidamente homologada em audiência de custódia (id. 2187587053), oportunidade em que, a partir do pedido do MPF, houve a conversão em prisão preventiva, em face da necessidade de assegurar a conveniência da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal. Em petição de id. 2192191243 a custodiada requereu a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas da prisão, sob o fundamento, em resumo, de não atender a segregação cautelar aos princípios da proporcionalidade e da necessidade. Outrossim, argumentou acerca de documento médico novo juntado aos autos que revela a gravidade do quadro clínico da custodiada. De seu turno, o MPF pugnou pela manutenção da prisão preventiva, eis que preenchidos todos os requisitos legais, momento em que requereu a expedição de ofício à unidade prisional em que se encontra recolhida para que informe sobre o devido tratamento médico e medicamentoso à custodiada (id. 2192515371). Fundamento e decido. O artigo 312 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei 13.964/19, apresenta como requisitos para a decretação da custódia preventiva a prova da existência do crime e de indícios suficientes da autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, além da presença de algum dos seguintes pressupostos: necessidade de garantia da ordem pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Cabe mencionar ainda a hipótese prevista no art. 313, §1º, autorizadora da prisão preventiva quando da insuficiência de elementos capazes de assegurar a identificação civil do custodiado. De sua vez, a interpretação teleológica do disposto no artigo 310, II, do mesmo diploma legal, autoriza concluir que figura como pressuposto da referida prisão cautelar a inadequação ou insuficiência da aplicação de alguma das medidas cautelares diversas da constrição liminar da liberdade, bem como que figuram como requisitos para a privação cautelar da liberdade a imputação da prática de crime doloso cuja pena privativa de liberdade seja superior a 4 (quatro) anos, ou se tiver o acusado sido condenado definitivamente por outro crime doloso ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, CPP). Como anotado por ocasião da decisão de id. 2187587053, no caso tratado nestes autos imputa-se à custodiada a prática do crime tipificado no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, cuja pena privativa de liberdade prevista em abstrato supera os 4 (quatro) anos exigidos por lei como requisito objetivo para a prisão, circunstância que autoriza a manutenção da segregação cautelar. Os documentos relativos à prisão em flagrante da custodiada provam a existência de fato apto a demonstrar a materialidade delitiva, a exemplo dos depoimentos dos policiais rodoviários a quem foi apresentado o documento de identificação Registro Geral - RG com sinais de falsidade dos dados nele inseridos (id. 2186916568), ao passo que o ato flagrancial, conjugado aos elementos constantes dos autos, fornecem os indícios de autoria suficientes ao preenchimento dos pressupostos da medida cautelar. Ademais, em conformidade com as informações colhidas no bojo da prisão em flagrante e com a manifestação do Ministério Público id. 2192515371, há elementos que apontam a insuficiência da aplicação de qualquer das medidas menos gravosas listadas no artigo 319 do CPP, demonstrando que o caso reclama a prisão acautelatória destinada a garantir a conveniência da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, a exemplo dos mandados de prisão outrora expedidos em desfavor da custodiada, o que bem demonstra o perigo gerado pelo estado de liberdade da imputada, conforme manifestação do MPF: “fumus comissi delicti encontra-se devidamente presente. Observam-se, nessa vertente, os indícios suficientes de autoria, já que a acusada foi presa em flagrante por ocasião da abordagem policial, bem como a prova da materialidade do fato, pois, no momento em que os policiais rodoviários realizaram consulta aos bancos de dados, observou-se a inexistência de validade de CNH cadastrada em nome de RENATA. No tocante ao periculum libertatis, a decretação ocorreu por 02 (duas) razões primordiais, quais sejam, Ariane possui mandados de prisão em aberto (Mandado de Prisão Preventiva: Processo nº 0005374-62.2020.8.22.0501, expedido pela 2ª Vara de Delitos de Tóxicos de Porto Velho/RO. Tipificação: Art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas ) e Mandado de Prisão por Condenação Transitada em Julgado: Processo nº 0007469-12.2013.8.22.0501, expedido pela 1ª Vara Criminal de Porto Velho/RO ( Condenação: 4 anos e 8meses de reclusão – art. 155, §4º, II do CP), numa evidente tentativa de isentar-se da responsabilização criminal e de permanecer longe do distrito da culpa após as práticas delituosas, conforme assinalou, de maneira acertada, o magistrado, na decisão de fls. 94/95 do PDF dos autos. Registre-se, por inteira pertinência e relevância, que eventual substituição e/ou cumulação com outras cautelares, nessas circunstâncias fáticas, em que há possibilidade de fuga do distrito da culpa, a demonstrar o intento da investigada frustrar o direito do Estado de punir, notadamente ao se considerar que a Ariane usou documento falso para esquivar-se da aplicação da lei penal, mostra-se inócua. Além disso, a acautelada reside em distrito distinto do da culpa, inviabilizando, assim, por ora, qualquer efetividade às medidas alternativas à prisão.”. Ante o exposto, ratifico a manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor de Ariane dos Santos Burlamaque, devendo a mesma permanecer no estabelecimento prisional em que atualmente se encontra, indeferindo, por conseguinte, o pedido de substituição da prisão preventiva constante do id. 2192191243. Reitere-se o ofício à unidade prisional onde se encontra a custodiada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, elabore laudo/parecer sobre as condições de saúde da mesma, bem como sobre a possibilidade de realização de eventual tratamento médico e medicamentoso na própria unidade, devendo ser encaminhado anexo os documentos do prontuário médico acostados em id. 2192191434. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO 016/2025. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. Carlos Gustavo Chada Chaves Juiz Federal

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