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Processo nº 2176868-22.2025.8.26.0000

ID: 300765248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2176868-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEX GALANTI NILSEN RODRIGO DE SOUSA PEDROSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEX GALANTI NILSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2176868-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2176868-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Impetrante: Alex Galanti Nilsen - Paciente: Rodrigo de Sousa Pedrosa - Vistos, Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Dra. ALEX GALANTI NILSEN em favor do sentenciado RODRIGO DE SOUSA PEDROSA, sob a alegação de que estaria ele sofrendo ilegal constrangimento por parte do MM. Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Araçatuba DEECRIM 2ª RAJ nos autos da execução criminal nº 0010478-41.2023.8.26.0041. Sustenta, em síntese, que deferida a remição de pena houve determinação de elaboração de novo cálculo e que há demora no cumprimento do determinado, aduzindo, assim, que a situação está gerando excesso de execução, uma vez que o paciente já poderia estar cumprindo pena em regime prisional mais brando. Pugna, liminarmente, pela determinação ao Juízo a quo que atualize o cálculo imediatamente e julgue os benefícios executórios pendentes, sob pena de colocação imediata no regime aberto, confirmando-se a ordem ao final (fls. 01/07). É o relatório. Desde logo, considerando os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, ressalto ser desnecessário o pedido de informações, afigurando-se ainda dispensável a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, porquanto o presente writ será indeferido liminarmente, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal, c.c. artigo 168, § 3º, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça. No presente caso, cumpre verificar que o paciente RODRIGO DE SOUSA PEDROSA cumpria pena total de 02 anos e 07 meses de reclusão, atualmente no regime fechado, pela prática dos crimes de estelionato e resistência (processos nºs 1501352-10.2021.8.26.0542 e 1520172-83.2020.8.26.022), com previsão para o regime semiaberto em 25.11.2023, Livramento Condicional em 05.09.2024 e TCP para 19.12.2025 (conf. cálculo de penas fls. 133/135 da execução penal). Ocorre que foram juntados aos autos a guia de recolhimento expedida pela 3ª Vara Criminal de Jundiaí, referente a condenação proferida nos autos da ação penal nº 0012440-08.2022.8.26.0309. Houve, ainda, a remição de 177 dias da pena (fls. 205/207 da execução penal) e, na sequência, em 10 de abril de 2025, a aplicação do disposto no artigo 111 da Lei de Execução Penal, determinando-se a unificação das penas, fixação do regime fechado e atualização do cálculo para fins de benefícios (fls. 208/209 da execução penal). E, sem notícias de elaboração do novo cálculo, a Defesa, em 16 de maio de 2025, ingressou com pedido de Livramento Condicional (fls. 222/225 da execução penal), pugnando em 02.06.2025 pela elaboração do cálculo com urgência (fls. 238/239 da execução penal), ausente deliberação judicial a respeito. Inconformada com tal situação, impetra a Defesa o presente Habeas Corpus buscando a determinação de imediata elaboração do cálculo. Ora, se assim é, deseja a impetrante a análise imediata, por esta Corte de Justiça, de benefícios intrínsecos à execução penal, não sendo minimamente adequada, portanto, a via eleita, porquanto para a apreciação, em sede de remédio heroico, é imprescindível que haja ilegalidade manifesta, sem a necessidade de exame aprofundado da matéria fática, o que por certo, pela simples leitura da inicial, não é possível. Ademais, cabe anotar a absoluta impropriedade da análise de matéria fática nesta via, caracterizada pelo rito célere e pela cognição sumária (Ag no RHC nº 86.550/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 7.12.2017), vedada assim qualquer deliberação sobre o preenchimento dos requisitos necessários ao benefício postulado. De resto, é pacífico entendimento sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não se presta para substituição de recursos ordinários, dentre eles o agravo em execução, inadmissível ainda o manejo do mandamus com a finalidade de agilizar expedientes relativos à execução penal (AgReg no HC n. 729.332/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 19.4.2022; AgReg no HC n.437.522/PR, rel. Min. Felix Fischer, DJe 15.6.2018). No mesmo sentido, já decidiu esta e. Câmara Criminal: Habeas corpus com pedido de liminar. Execução de pena. Pedido de deferimento da progressão. Impossibilidade. Ausência de coação ilegal. Tramitação regular pela Vara das Execuções competente. Pretensão de agilizar o julgamento. Apreciação, por este colegiado, que constituiria supressão de instância. Ordem não conhecida. (Habeas Corpus nº 0006004-87.2022.8.26.0000, Rel. Klaus Marouelli Arroyo, j. em 17 de março de 2022). (grifo nosso). Por todos esses motivos, monocraticamente, nos termos do artigo 663, do Código de Processo Penal, c.c. artigos 168, § 3º e 248, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido feito em favor de RODRIGO DE SOUSA PEDROSA. - Magistrado(a) Ivana David - Advs: Alex Galanti Nilsen (OAB: 350355/SP) - 10º Andar

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Processo nº 3000503-48.2025.8.06.0002

ID: 309094915

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000503-48.2025.8.06.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA GOMES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROCESSO: 3000503-48.2025.8.06.0002 PROMOVENTE: STENIO MELO GADELHA LIMA PROMOVIDA: IMOBILIÁRIA NOVO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROCESSO: 3000503-48.2025.8.06.0002 PROMOVENTE: STENIO MELO GADELHA LIMA PROMOVIDA: IMOBILIÁRIA NOVO LAR IMÓVEIS LTDA. DECISÃO Cls. Superada resta, frente o conteúdo da petição autoral (ID 160840488, pág. 11), a prevenção. Defiro, a teor do disposto no art. 1048, I, CPC, os benefícios do Estatuto do Idoso. Observo que consta do cabeçalho da petição inicial "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS". Todavia, a ação de prestação de contas nos Juizados Especiais Cíveis não é permitida, pois seu rito é especial e incompatível com o procedimento adotado por esses juizados, pois ela é regulada pelo Código de Processo Civil, que exige um procedimento específico que não se encaixa na estrutura dos Juizados Especiais. Podemos apontar como motivos da incompatibilidade da ação de prestação de contas com as ações que podem tramitar em sede de Juizado Especial, o disposto no art. 3º da Lei nº 9.099/1995, que não inclui a ação de prestação de contas entre os tipos de causas admitidas, o Enunciado 30 do FONAJE que estabelece que o rol de causas admitidas nos Juizados Especiais é taxativo e, por fim, que o procedimento especial da ação de prestação de contas, com prazos e formalidades próprias, não se adequa à simplicidade e celeridade perseguidas nos Juizados Especiais. Vejamos a Jurisprudência. Direito Bancário. Ação de Exigir Contas. Revisão de diversos contratos e discussão quanto a adequação das contas apresentadas. Incompatibilidade com o rito peculiar do Juizado Especial. Sentença de Extinção sem Mérito mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei Federal nº. 9.099/95). Recurso não provido.I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu a ação de exigir contas sem resolução de mérito. O caso versa sobre revisão de diversos contratos de empréstimo consignados averbados em benefício previdenciário e adequação dos valores de créditos realizados. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a demanda é compatível com os o rito peculiar dos Juizados Especiais.III. Razões de decidir3. A análise dos autos demonstra que o pedido formulado na petição inicial envolve a prestação de contas, caracterizada pela exigência de uma análise pormenorizada de diversos contratos bancários e da adequação dos créditos e descontos realizados, tornando a demanda incompatível com os princípios de simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais.4. A Lei Federal n.º 9.099/95, em seu artigo 3º, limita a competência dos Juizados Especiais a causas de menor complexidade, incompatíveis com demandas que exigem procedimentos especiais, como é o caso da ação de exigir contas (art. 550 e seguintes do CPC).IV. Dispositivo e tese5. Recurso Inominado conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95; Art. 3º da Lei Federal nº 9.099/95; Art. 550 e seguintes do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000609-91.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes - J. 24.02.2025; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011567-47.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza de Direito Substituto Helênika Valente de Souza Pinto - J. 04.02.2025. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002269-23.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 12.05.2025) Assim, intime-se o promovente para, no máximo prazo de quinze (15) dias, emendar a exordial adequando o seu pedido, dele excluindo o pedido cumulado de prestação de contas. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito

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Processo nº 3000503-48.2025.8.06.0002

ID: 309095060

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000503-48.2025.8.06.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA GOMES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROCESSO: 3000503-48.2025.8.06.0002 PROMOVENTE: STENIO MELO GADELHA LIMA PROMOVIDA: IMOBILIÁRIA NOVO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROCESSO: 3000503-48.2025.8.06.0002 PROMOVENTE: STENIO MELO GADELHA LIMA PROMOVIDA: IMOBILIÁRIA NOVO LAR IMÓVEIS LTDA. DECISÃO Cls. Superada resta, frente o conteúdo da petição autoral (ID 160840488, pág. 11), a prevenção. Defiro, a teor do disposto no art. 1048, I, CPC, os benefícios do Estatuto do Idoso. Observo que consta do cabeçalho da petição inicial "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS". Todavia, a ação de prestação de contas nos Juizados Especiais Cíveis não é permitida, pois seu rito é especial e incompatível com o procedimento adotado por esses juizados, pois ela é regulada pelo Código de Processo Civil, que exige um procedimento específico que não se encaixa na estrutura dos Juizados Especiais. Podemos apontar como motivos da incompatibilidade da ação de prestação de contas com as ações que podem tramitar em sede de Juizado Especial, o disposto no art. 3º da Lei nº 9.099/1995, que não inclui a ação de prestação de contas entre os tipos de causas admitidas, o Enunciado 30 do FONAJE que estabelece que o rol de causas admitidas nos Juizados Especiais é taxativo e, por fim, que o procedimento especial da ação de prestação de contas, com prazos e formalidades próprias, não se adequa à simplicidade e celeridade perseguidas nos Juizados Especiais. Vejamos a Jurisprudência. Direito Bancário. Ação de Exigir Contas. Revisão de diversos contratos e discussão quanto a adequação das contas apresentadas. Incompatibilidade com o rito peculiar do Juizado Especial. Sentença de Extinção sem Mérito mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei Federal nº. 9.099/95). Recurso não provido.I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu a ação de exigir contas sem resolução de mérito. O caso versa sobre revisão de diversos contratos de empréstimo consignados averbados em benefício previdenciário e adequação dos valores de créditos realizados. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a demanda é compatível com os o rito peculiar dos Juizados Especiais.III. Razões de decidir3. A análise dos autos demonstra que o pedido formulado na petição inicial envolve a prestação de contas, caracterizada pela exigência de uma análise pormenorizada de diversos contratos bancários e da adequação dos créditos e descontos realizados, tornando a demanda incompatível com os princípios de simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais.4. A Lei Federal n.º 9.099/95, em seu artigo 3º, limita a competência dos Juizados Especiais a causas de menor complexidade, incompatíveis com demandas que exigem procedimentos especiais, como é o caso da ação de exigir contas (art. 550 e seguintes do CPC).IV. Dispositivo e tese5. Recurso Inominado conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95; Art. 3º da Lei Federal nº 9.099/95; Art. 550 e seguintes do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000609-91.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes - J. 24.02.2025; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011567-47.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza de Direito Substituto Helênika Valente de Souza Pinto - J. 04.02.2025. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002269-23.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 12.05.2025) Assim, intime-se o promovente para, no máximo prazo de quinze (15) dias, emendar a exordial adequando o seu pedido, dele excluindo o pedido cumulado de prestação de contas. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito

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Adailton Alves De Almeida e outros x Construtora Almeida Prado Ltda - Epp

ID: 338347039

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011567-34.2016.5.18.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON ALVES DE ALMEIDA DANYEVANY DA CRUZ RIBEIRO GABRIELLA DA CRUZ RIBEIRO HUGO ALVES DO PRADO REINALDO ROCHA RIBEIRO THIAGO MARINHO EUFRASIO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ALMEIDA PRADO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HENRIQUE VIEIRA ALQUIMIM

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VANDOIL GOMES LEONEL JUNIOR

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NILSON FRANCISCO CASTILHO

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OVIDIO INACIO FERREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011567-34.2016.5.18.0004 AUTOR: REINALDO ROCHA RIBEIRO E OUTROS (2) RÉU: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011567-34.2016.5.18.0004 AUTOR: REINALDO ROCHA RIBEIRO E OUTROS (2) RÉU: CONSTRUTORA ALMEIDA PRADO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 014e22f proferida nos autos. DECISÃO 1. Nestes autos, já se tentou, em várias diligências, a penhora de bens pertencentes à empresa executada, sendo infrutíferas, inclusive, a tentativa de bloqueio das contas junto ao BACEN e a pesquisa junto ao RENAJUD. Diante disso, veio o reclamante/exequente, ainda em 20/04/2024 (fls. 315/6), requerer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada/executada, o que foi feito no dia 26/09/2024 (fls. 351/3). Após atos patrimoniais acautelatórios parcialmente frustrados, e da homologação e cumprimento parcial de acordo celebrado com a empresa reclamada, os sócios suscitados, ADAILTON ALVES DE ALMEIDA, CPF 772.084.121-20, e HUGO ALVES DO PRADO, CPF: 907.418.891-53, foram citados, via advogado, em 07/07/2025 (fls. 543/4), não tendo apresentado defesa e/ou documentos em face do incidente até o momento. Decido. 2. Diante de tal contumácia, e como não foi apresentado qualquer bem livre e desembaraçado da empresa reclamada passível de penhora, e nem negada a condição de sócios, julgo procedente o IDPJ quanto aos suscitados em questão. 3. Isto posto, e tendo em conta, por fim, que o ordenamento jurídico é claro ao dispor que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física ou com a figura dos sócios, mas que há casos em que a autonomia da pessoa jurídica se põe como obstáculo à execução (§ 5º, artigo 28, da lei 8.078/90), sendo imprescindível a aplicação da teoria “menor” da desconsideração a fim de se promover a justiça, especialmente em se tratando de crédito de natureza alimentar, autorizando a responsabilização patrimonial dos sócios, desde que evidenciada a insuficiência de bens da empresa devedora, resolvo desconsiderar a personalidade jurídica das empresas executadas e determinar o prosseguimento da execução em face dos sócios ADAILTON ALVES DE ALMEIDA, CPF 772.084.121-20, e HULGO ALVES DO PRADO, CPF: 907.418.891-53, com responsabilidade subsidiária em relação à pessoa jurídica. 4. Com o trânsito em julgado desta, incluam-se formalmente os sócios no polo passivo desta ação, citando-os, para os fins do art. 880, caput, da CLT, por advogado. 5. Não havendo pagamento ou garantia da execução no prazo legal, com fulcro no art. 878, da CLT, proceda-se ao bloqueio de contas e aplicações financeiras dos novos executados, via convênio SISBAJUD, em valor suficiente à garantia da execução. 6. Não sendo encontrados valores para bloqueio, proceda-se à consulta junto ao DETRAN/GO, a fim de verificar a existência de veículos em nome dos sócios executados (bloqueando-se sua transferência) e, sendo eles livres e desimpedidos de qualquer gravame, fazendo-me conclusos os autos. Estando os veículos localizados gravados com ônus de alienação fiduciária, deverá a secretaria intimar o reclamante/exequente para, havendo interesse na sua penhora, indicar o endereço do credor fiduciário. Intimem-se, quanto a este ato, sendo os sócios suscitados por advogado. wl GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. JEOVANA CUNHA DE FARIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA ALMEIDA PRADO LTDA - EPP

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Adailton Alves De Almeida e outros x Construtora Almeida Prado Ltda - Epp

ID: 338347067

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011567-34.2016.5.18.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON ALVES DE ALMEIDA DANYEVANY DA CRUZ RIBEIRO GABRIELLA DA CRUZ RIBEIRO HUGO ALVES DO PRADO REINALDO ROCHA RIBEIRO THIAGO MARINHO EUFRASIO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ALMEIDA PRADO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HENRIQUE VIEIRA ALQUIMIM

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VANDOIL GOMES LEONEL JUNIOR

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NILSON FRANCISCO CASTILHO

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OVIDIO INACIO FERREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011567-34.2016.5.18.0004 AUTOR: REINALDO ROCHA RIBEIRO E OUTROS (2) RÉU: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011567-34.2016.5.18.0004 AUTOR: REINALDO ROCHA RIBEIRO E OUTROS (2) RÉU: CONSTRUTORA ALMEIDA PRADO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 014e22f proferida nos autos. DECISÃO 1. Nestes autos, já se tentou, em várias diligências, a penhora de bens pertencentes à empresa executada, sendo infrutíferas, inclusive, a tentativa de bloqueio das contas junto ao BACEN e a pesquisa junto ao RENAJUD. Diante disso, veio o reclamante/exequente, ainda em 20/04/2024 (fls. 315/6), requerer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada/executada, o que foi feito no dia 26/09/2024 (fls. 351/3). Após atos patrimoniais acautelatórios parcialmente frustrados, e da homologação e cumprimento parcial de acordo celebrado com a empresa reclamada, os sócios suscitados, ADAILTON ALVES DE ALMEIDA, CPF 772.084.121-20, e HUGO ALVES DO PRADO, CPF: 907.418.891-53, foram citados, via advogado, em 07/07/2025 (fls. 543/4), não tendo apresentado defesa e/ou documentos em face do incidente até o momento. Decido. 2. Diante de tal contumácia, e como não foi apresentado qualquer bem livre e desembaraçado da empresa reclamada passível de penhora, e nem negada a condição de sócios, julgo procedente o IDPJ quanto aos suscitados em questão. 3. Isto posto, e tendo em conta, por fim, que o ordenamento jurídico é claro ao dispor que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física ou com a figura dos sócios, mas que há casos em que a autonomia da pessoa jurídica se põe como obstáculo à execução (§ 5º, artigo 28, da lei 8.078/90), sendo imprescindível a aplicação da teoria “menor” da desconsideração a fim de se promover a justiça, especialmente em se tratando de crédito de natureza alimentar, autorizando a responsabilização patrimonial dos sócios, desde que evidenciada a insuficiência de bens da empresa devedora, resolvo desconsiderar a personalidade jurídica das empresas executadas e determinar o prosseguimento da execução em face dos sócios ADAILTON ALVES DE ALMEIDA, CPF 772.084.121-20, e HULGO ALVES DO PRADO, CPF: 907.418.891-53, com responsabilidade subsidiária em relação à pessoa jurídica. 4. Com o trânsito em julgado desta, incluam-se formalmente os sócios no polo passivo desta ação, citando-os, para os fins do art. 880, caput, da CLT, por advogado. 5. Não havendo pagamento ou garantia da execução no prazo legal, com fulcro no art. 878, da CLT, proceda-se ao bloqueio de contas e aplicações financeiras dos novos executados, via convênio SISBAJUD, em valor suficiente à garantia da execução. 6. Não sendo encontrados valores para bloqueio, proceda-se à consulta junto ao DETRAN/GO, a fim de verificar a existência de veículos em nome dos sócios executados (bloqueando-se sua transferência) e, sendo eles livres e desimpedidos de qualquer gravame, fazendo-me conclusos os autos. Estando os veículos localizados gravados com ônus de alienação fiduciária, deverá a secretaria intimar o reclamante/exequente para, havendo interesse na sua penhora, indicar o endereço do credor fiduciário. Intimem-se, quanto a este ato, sendo os sócios suscitados por advogado. wl GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. JEOVANA CUNHA DE FARIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HUGO ALVES DO PRADO - ADAILTON ALVES DE ALMEIDA

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Processo nº 2197735-36.2025.8.26.0000

ID: 314490991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2197735-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX GALANTI NILSEN RODRIGO DE SOUSA PEDROSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEX GALANTI NILSEN

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DESPACHO Nº 2197735-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2197735-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Paciente: Rodrigo de Sousa Pedrosa - Impetrante: Alex Galanti Nilsen - Vistos, Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Dra. ALEX GALANTI NILSEN em favor do sentenciado RODRIGO DE SOUSA PEDROSA, sob a alegação de que estaria ele sofrendo ilegal constrangimento por parte do MM. Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Araçatuba DEECRIM 2ª RAJ nos autos da execução criminal nº 0010478-41.2023.8.26.0041. Sustenta, em síntese, que requerido o livramento condicional houve determinação de elaboração de novo cálculo e que há demora no cumprimento do determinado, aduzindo, assim, que a situação está gerando excesso de execução, uma vez que o paciente já poderia estar em meio aberto. Diz, ainda, que o paciente já cumpriu quase que a totalidade da pena. Pugna, liminarmente, pela determinação ao Juízo a quo que atualize o cálculo imediatamente e julgue os benefícios executórios pendentes, sob pena de colocação imediata no regime aberto, confirmando-se a ordem ao final (fls. 01/07). É o relatório. Desde logo, considerando os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, ressalto ser desnecessário o pedido de informações, afigurando-se ainda dispensável a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, porquanto o presente writ será indeferido liminarmente, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal, c.c. artigo 168, § 3º, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça. No presente caso, cumpre verificar que o paciente RODRIGO DE SOUSA PEDROSA cumpria pena total de 02 anos e 07 meses de reclusão, atualmente no regime fechado, pela prática dos crimes de estelionato e resistência (processos nºs 1501352-10.2021.8.26.0542 e 1520172-83.2020.8.26.022), com previsão para o regime semiaberto em 25.11.2023, Livramento Condicional em 05.09.2024 e TCP para 19.12.2025 (conf. cálculo de penas fls. 133/135 da execução penal). Ocorre que foram juntados aos autos a guia de recolhimento expedida pela 3ª Vara Criminal de Jundiaí, referente a condenação proferida nos autos da ação penal nº 0012440-08.2022.8.26.0309. Houve, ainda, a remição de 177 dias da pena (fls. 205/207 da execução penal) e, na sequência, em 10 de abril de 2025, a aplicação do disposto no artigo 111 da Lei de Execução Penal, determinando-se a unificação das penas, fixação do regime fechado e atualização do cálculo para fins de benefícios (fls. 208/209 da execução penal). E, sem notícias de elaboração do novo cálculo, a Defesa, em 16 de maio de 2025, ingressou com pedido de Livramento Condicional (fls. 222/225 da execução penal), pugnando em 02.06.2025 pela elaboração do cálculo com urgência (fls. 238/239 da execução penal), ausente deliberação judicial a respeito. Inconformada com tal situação, impetra a Defesa o presente Habeas Corpus buscando a determinação de imediata elaboração do cálculo. Ocorre que recentemente foi distribuído para esta relatora o Habeas Corpus nº 2176868-22.2025.8.26.0000, impetrado em favor do mesmo paciente, onde, sob os mesmos argumentos, buscou a a elaboração de novo cálculo e julgamento imediato dos benefício intrínsecos à execução penal, indeferido liminarmente por decisão proferida em 13 de junho de 2025 (consulta ao sistema). É de se verificar, também, que, passados apenas 14 dias, não há alteração fática ou nova decisão ou deliberação judicial na primeira instância, a justificar, ainda que em tese, novo inconformismo. Como se vê, o presente writ é mera repetição no que se refere ao pedido de elaboração de cálculo e julgamento de benfícios, sendo desnecessária a continuidade do presente feito. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPETIÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO COM O MESMO OBJETO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA, REVOGADA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. (HC nº 175.215/SP, rel. Min. Marco Aurélio, j. em 15.09.2020). Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, ao argumento de que ausentes os requisitos legais autorizadores da medida extrema. Mera reiteração. Alegações recentemente apreciadas em outro Habeas Corpus, sem alteração do contexto fático havido desde então. Impetração não conhecida. (Habeas Corpus nº 2113965-19.2023.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Criminal, rel. Sérgio Coelho, j. 31.05.2023). Enfim, a análise do presente pedido defensivo é impossível, visto que não cabe a esta corte rever as suas próprias deliberações, nem havendo notícia de qualquer modificação fática. Ademais, o Juiz deve ser homem de seu tempo e deve estar atento à realidade social e, logo, ao enorme volume de processos aguardando solução na Justiça, devendo evitar a análise de pedidos inócuos, como o ora apresentado, atravancando ainda mais o Poder Judiciário em todas as suas instâncias. Por todos esses motivos, monocraticamente, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal, c.c. artigo 168, § 3º, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido feito em favor de RODRIGO DE SOUSA PEDROSA. - Magistrado(a) Ivana David - Advs: Alex Galanti Nilsen (OAB: 350355/SP) - 10º Andar

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Edson Da Silva x Caixa Economica Federal

ID: 317381394

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011567-20.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

BRUNA SOARES SANTOS GARCIA

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PAULA COELHO SOARES SANTOS

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JOAO HERONDINO PEREIRA DOS SANTOS

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011567-20.2024.5.18.0015 RECORRENTE: EDSON DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011567-20.2024.5.18.0015 RECORRENTE: EDSON DA SILVA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCESSO TRT - ROT - 0011567-20.2024.5.18.0015 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: EDSON DA SILVA ADVOGADO: JOAO HERONDINO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: PAULA COELHO SOARES SANTOS ADVOGADO: BRUNA SOARES SANTOS GARCIA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO ORIGEM: 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RECLAMANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de horas extras, compensando-as com a gratificação de função recebida pelo reclamante, que exercia a função de tesoureiro, e que fixou honorários advocatícios em 10%. O reclamante impugna a compensação das horas extras com a gratificação de função, alegando divergência com decisão em ação coletiva, e requer a majoração dos honorários advocatícios para 15%. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a compensação entre as horas extras e a gratificação de função, conforme decidido na sentença de origem, é legal e justa, considerando a legislação, a jurisprudência e a norma coletiva aplicável; (ii) estabelecer se o percentual de 10% para honorários advocatícios é adequado, diante dos parâmetros legais e da complexidade do caso. III. Razões de decidir 3. A sentença de origem, ao compensar as horas extras com a gratificação de função, fundamentou-se na OJ 70 da SDI-1 do TST e em cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho que prevê a compensação integral da gratificação de função com as horas extras e reflexos, quando houver decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. 4. A jurisprudência consolidada e a norma coletiva aplicam-se ao caso, autorizando a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas. 5. O percentual de 10% para honorários advocatícios, fixado na sentença de origem, é considerado razoável, atendendo aos parâmetros legais e não apresentando flagrante desproporcionalidade, sendo o juízo de origem o mais adequado para aferir o trabalho do advogado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Teses de julgamento: "1. Reconhecido em ação coletiva que a função de Tesoureiro Executivo não se qualifica pela fidúcia especial exigida no art. 224, § 2º, da CLT e que os bancários que a exercem têm direito à jornada de 6 horas, é valida a redução proporcional do valor da gratificação de função a fim de se adequar a essa carga horária. 2. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado com base nos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, considerando-se a razoabilidade e a proporcionalidade, sendo o juízo de origem o mais adequado para essa avaliação.". _____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 224, § 2º; art. 791-A, § 2º. Jurisprudência relevante citada: OJ 70 da SDI-1 do TST. RELATÓRIO Pela r. sentença ID. c32d8aa, o Exmo. Juiz VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA, em exercício na 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por EDSON DA SILVA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL. O reclamante interpõe recurso ordinário ao ID. 2782e15. Apresentadas contrarrazões (ID. 8ba1324). Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante. MÉRITO HORAS EXTRAS. TESOUREIRO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, considerando como tais as excedentes da 06ª diária, com adicional de 50%, nos períodos em que o autor exerceu a função de tesoureiro executivo, e determinou que seja compensado o valor recebido a título de gratificação pela função de tesoureiro com as horas extras deferidas. O reclamante se insurge contra tal decisão. Sustenta que o que restou determinado na ação coletiva foi a dedução entre a gratificação de função de 08 horas e a de 06 horas. Analiso. O reclamante alegou, na inicial, que foi contratado em 22/10/2012, tendo exercido as funções de escriturário, caixa e tesoureiro. Afirmou, ainda, que trabalhou como tesoureiro com jornada de 08 horas/dia, conforme relatório de designações em poder da reclamada e nas mesmas condições relatadas na ação coletiva, os quais requer que sejam juntados aos autos." Assim, requereu a condenação da reclamada ao pagamento das 7ª e 8ª horas laboradas, como extras, e reflexos. Com a inicial, o autor juntou documento que comprova a designação não efetiva para o cargo de tesoureiro executivo, durante o período imprescrito. Consoante bem observou o d. Juízo de origem "A jornada de 6h diárias já foi reconhecida na Ação Civil Coletiva de nº 0011990-03.2016.5.18.0001, transitada em julgado, deferindo aos tesoureiros a 7ª e 8ª horas trabalhadas, parcelas vencidas e vincendas, conforme documentação anexa". Não obstante, consoante se observa do acórdão relativo à ação coletiva nº 0011990-03.2016.5.18.0001, foi determinada a dedução dos valores recebidos a título de gratificação de função com as horas extras deferidas, nos moldes da OJ 70 da SDI-1 do TST. Outrossim, o ACT 2018/2020 (cláusula 17) trouxe a seguinte previsão: "CLÁUSULA 17 - GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA OU CARGO EM COMISSÃO Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função pelo exercício da Função Gratificada ou Cargo em Comissão, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado." (ID. 11a0b73 - Pág. 5) Tal cláusula foi reproduzida no ACT 2020/2022 (D. b264eb7 - Pág. 6) e no ACT 2022/2024 (ID. 27089ea - Pág. 6). Nesse contexto, mantenho a r. sentença que autorizou a dedução da gratificação de função recebida com as horas extras deferidas. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O d. juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%. O reclamante pretende a majoração dos honorários deferidos aos seus advogados para 15%. Pois bem. No tocante ao percentual dos honorários fixados na origem, o § 2º do art. 791-A da CLT dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Assim, reputo razoável o percentual dos honorários fixado na origem para os advogados da parte autora (10%). Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação retro. Registro, por oportuno, que deixei de aplicar a tese fixada por este Eg. Tribunal no IRDR - Tema 0038, porquanto, na r. sentença, não houve condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DA SILVA

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Edson Da Silva x Caixa Economica Federal

ID: 317381438

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011567-20.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

BRUNA SOARES SANTOS GARCIA

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PAULA COELHO SOARES SANTOS

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JOAO HERONDINO PEREIRA DOS SANTOS

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011567-20.2024.5.18.0015 RECORRENTE: EDSON DA SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011567-20.2024.5.18.0015 RECORRENTE: EDSON DA SILVA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCESSO TRT - ROT - 0011567-20.2024.5.18.0015 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: EDSON DA SILVA ADVOGADO: JOAO HERONDINO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: PAULA COELHO SOARES SANTOS ADVOGADO: BRUNA SOARES SANTOS GARCIA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO ORIGEM: 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RECLAMANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de horas extras, compensando-as com a gratificação de função recebida pelo reclamante, que exercia a função de tesoureiro, e que fixou honorários advocatícios em 10%. O reclamante impugna a compensação das horas extras com a gratificação de função, alegando divergência com decisão em ação coletiva, e requer a majoração dos honorários advocatícios para 15%. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a compensação entre as horas extras e a gratificação de função, conforme decidido na sentença de origem, é legal e justa, considerando a legislação, a jurisprudência e a norma coletiva aplicável; (ii) estabelecer se o percentual de 10% para honorários advocatícios é adequado, diante dos parâmetros legais e da complexidade do caso. III. Razões de decidir 3. A sentença de origem, ao compensar as horas extras com a gratificação de função, fundamentou-se na OJ 70 da SDI-1 do TST e em cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho que prevê a compensação integral da gratificação de função com as horas extras e reflexos, quando houver decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. 4. A jurisprudência consolidada e a norma coletiva aplicam-se ao caso, autorizando a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas. 5. O percentual de 10% para honorários advocatícios, fixado na sentença de origem, é considerado razoável, atendendo aos parâmetros legais e não apresentando flagrante desproporcionalidade, sendo o juízo de origem o mais adequado para aferir o trabalho do advogado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Teses de julgamento: "1. Reconhecido em ação coletiva que a função de Tesoureiro Executivo não se qualifica pela fidúcia especial exigida no art. 224, § 2º, da CLT e que os bancários que a exercem têm direito à jornada de 6 horas, é valida a redução proporcional do valor da gratificação de função a fim de se adequar a essa carga horária. 2. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado com base nos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, considerando-se a razoabilidade e a proporcionalidade, sendo o juízo de origem o mais adequado para essa avaliação.". _____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 224, § 2º; art. 791-A, § 2º. Jurisprudência relevante citada: OJ 70 da SDI-1 do TST. RELATÓRIO Pela r. sentença ID. c32d8aa, o Exmo. Juiz VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA, em exercício na 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por EDSON DA SILVA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL. O reclamante interpõe recurso ordinário ao ID. 2782e15. Apresentadas contrarrazões (ID. 8ba1324). Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante. MÉRITO HORAS EXTRAS. TESOUREIRO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, considerando como tais as excedentes da 06ª diária, com adicional de 50%, nos períodos em que o autor exerceu a função de tesoureiro executivo, e determinou que seja compensado o valor recebido a título de gratificação pela função de tesoureiro com as horas extras deferidas. O reclamante se insurge contra tal decisão. Sustenta que o que restou determinado na ação coletiva foi a dedução entre a gratificação de função de 08 horas e a de 06 horas. Analiso. O reclamante alegou, na inicial, que foi contratado em 22/10/2012, tendo exercido as funções de escriturário, caixa e tesoureiro. Afirmou, ainda, que trabalhou como tesoureiro com jornada de 08 horas/dia, conforme relatório de designações em poder da reclamada e nas mesmas condições relatadas na ação coletiva, os quais requer que sejam juntados aos autos." Assim, requereu a condenação da reclamada ao pagamento das 7ª e 8ª horas laboradas, como extras, e reflexos. Com a inicial, o autor juntou documento que comprova a designação não efetiva para o cargo de tesoureiro executivo, durante o período imprescrito. Consoante bem observou o d. Juízo de origem "A jornada de 6h diárias já foi reconhecida na Ação Civil Coletiva de nº 0011990-03.2016.5.18.0001, transitada em julgado, deferindo aos tesoureiros a 7ª e 8ª horas trabalhadas, parcelas vencidas e vincendas, conforme documentação anexa". Não obstante, consoante se observa do acórdão relativo à ação coletiva nº 0011990-03.2016.5.18.0001, foi determinada a dedução dos valores recebidos a título de gratificação de função com as horas extras deferidas, nos moldes da OJ 70 da SDI-1 do TST. Outrossim, o ACT 2018/2020 (cláusula 17) trouxe a seguinte previsão: "CLÁUSULA 17 - GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA OU CARGO EM COMISSÃO Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função pelo exercício da Função Gratificada ou Cargo em Comissão, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado." (ID. 11a0b73 - Pág. 5) Tal cláusula foi reproduzida no ACT 2020/2022 (D. b264eb7 - Pág. 6) e no ACT 2022/2024 (ID. 27089ea - Pág. 6). Nesse contexto, mantenho a r. sentença que autorizou a dedução da gratificação de função recebida com as horas extras deferidas. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O d. juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%. O reclamante pretende a majoração dos honorários deferidos aos seus advogados para 15%. Pois bem. No tocante ao percentual dos honorários fixados na origem, o § 2º do art. 791-A da CLT dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Assim, reputo razoável o percentual dos honorários fixado na origem para os advogados da parte autora (10%). Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação retro. Registro, por oportuno, que deixei de aplicar a tese fixada por este Eg. Tribunal no IRDR - Tema 0038, porquanto, na r. sentença, não houve condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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D'Ville Supermercados Ltda x Alexsandra Rodrigues Da Silva

ID: 323668240

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011567-61.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D'VILLE SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXSANDRA RODRIGUES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO LANDIM GAJO

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REGIS BARONE TOLEDO

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ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011567-61.2024.5.03.0104 AGRAVANTE: D'VILLE SUPERME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011567-61.2024.5.03.0104 AGRAVANTE: D'VILLE SUPERMERCADOS LTDA AGRAVADO: ALEXSANDRA RODRIGUES DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011567-61.2024.5.03.0104 AGRAVANTE : D'VILLE SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO LANDIM GAJO ADVOGADO : Dr. REGIS BARONE TOLEDO AGRAVADO : ALEXSANDRA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADA : Dra. ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Idf35f667; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id c2f4c06). Regular a representação processual (Id 8a6e3e6, 9f3df30). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id106228e; Custas processuais pagas no RR: id75321f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimentorestrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudênciauniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República,Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamentode alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas edesdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo daConstituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculantedo STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI da Constituição da República e art. 10,inciso II, alínea "b" dos ADCT. Consta do acórdão (Id. 7ad041e - Pág. 2): Não obstante a declaração da autora de que não houve coaçãono seu "pedido" de demissão, no c. TST é pacífico o entendimento de que a demissãoda gestante somente pode ser validada mediante observância à homologaçãodisciplinada pelo art. 500 da CLT. Nesse sentido: "(...) ESTABILIDADE DA GESTANTE.PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500DA CLT. PROVIMENTO. 1. Segundo dispõe o artigo 10, II, "b", do ADCT, é vedada adispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmaçãoda gravidez até cinco meses após o parto. 2. Na hipótese de pedido de demissão daempregada gestante, esta Corte consolidou o entendimento de que a validade do atoestá condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT. Precedentes.3. No caso dos autos , a Corte de origem afastou a pretensão de reconhecimento daestabilidade prevista no artigo 10, II, b , do ADCT, com base no fato de que não houvedispensa arbitrária ou sem justa causa, mas sim pedido de demissão pela reclamante,sem demonstração de vício de consentimento, firmando entendimento de que não hánecessidade de assistência sindical, divergindo do entendimento jurisprudencial destaCorte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001607-48.2023.5.02.0065, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro deCamargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). Por conseguinte, observados os limitesdo pedido, dou provimento ao recurso para declarar7ad041e - Pág. 2 a nulidade do atodemissional, convertendo-o em dispensa sem justa causa. Considerando, todavia, quea dispensa sem justa causa ora reconhecida, ocorrida em 16.5.2024, se deu no âmbitode contrato de experiência sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisãoantecipada (art. 481, CLT), mostra-se indevido o pagamento do aviso prévio e da multade 40% do FGTS. Quanto ao 13º salário proporcional e às férias proporcionais + 1/3,verifico que quando do desligamento da autora já foi realizado o correspondente pagamento (TRCT, ID aac766e - fl. 198; comprovante de ID aac766e, fl. 197). Porconseguinte, tenho que não existem verbas rescisórias ainda pendentes de pagamentoe, assim, observados os limites do pedido, condeno a reclamada ao pagamento daindenização correspondente aos salários do período de garantia de emprego nãoobservado, qual seja, de 17.5.2024 até 60 dias após o término da licença maternidade(Cláusula 45ª da CCT, ID 8d96198 - fl. 64), deduzido o período de gozo do afastamentoprevidenciário. Registro que a indenização substitutiva do período estabilitário émedida que se impõe diante da incompatibilidade entre as partes. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, em especial as acima reproduzidas, não vislumbro ofensa ao art. 5º, incisoXXXVI da Constituição Federal e art. 10, inciso II, alínea "b" dos ADCT. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete ainterpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essaofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente,portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas indicada no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 55 (leading case TST- RR-0000427-27.2024.5.12.0024), em que fixada a seguinte tese: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Por fim, no tocante ao tópico “recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho” incide o teor da Súmula nº 297 desta c. Corte, que dispõe: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO. I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Desta forma, não sendo adotada tese explícita sobre a questão arguida, e não sendo opostos embargos de declaração, tem-se como ausente de prequestionamento a matéria debatida. Assim, diante do óbice da Súmula nº 297 desta Corte, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - D'VILLE SUPERMERCADOS LTDA

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D'Ville Supermercados Ltda x Alexsandra Rodrigues Da Silva

ID: 323668252

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011567-61.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D'VILLE SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXSANDRA RODRIGUES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO LANDIM GAJO

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REGIS BARONE TOLEDO

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ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011567-61.2024.5.03.0104 AGRAVANTE: D'VILLE SUPERME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011567-61.2024.5.03.0104 AGRAVANTE: D'VILLE SUPERMERCADOS LTDA AGRAVADO: ALEXSANDRA RODRIGUES DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011567-61.2024.5.03.0104 AGRAVANTE : D'VILLE SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO LANDIM GAJO ADVOGADO : Dr. REGIS BARONE TOLEDO AGRAVADO : ALEXSANDRA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADA : Dra. ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Idf35f667; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id c2f4c06). Regular a representação processual (Id 8a6e3e6, 9f3df30). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id106228e; Custas processuais pagas no RR: id75321f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimentorestrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudênciauniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República,Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamentode alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas edesdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo daConstituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculantedo STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI da Constituição da República e art. 10,inciso II, alínea "b" dos ADCT. Consta do acórdão (Id. 7ad041e - Pág. 2): Não obstante a declaração da autora de que não houve coaçãono seu "pedido" de demissão, no c. TST é pacífico o entendimento de que a demissãoda gestante somente pode ser validada mediante observância à homologaçãodisciplinada pelo art. 500 da CLT. Nesse sentido: "(...) ESTABILIDADE DA GESTANTE.PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500DA CLT. PROVIMENTO. 1. Segundo dispõe o artigo 10, II, "b", do ADCT, é vedada adispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmaçãoda gravidez até cinco meses após o parto. 2. Na hipótese de pedido de demissão daempregada gestante, esta Corte consolidou o entendimento de que a validade do atoestá condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT. Precedentes.3. No caso dos autos , a Corte de origem afastou a pretensão de reconhecimento daestabilidade prevista no artigo 10, II, b , do ADCT, com base no fato de que não houvedispensa arbitrária ou sem justa causa, mas sim pedido de demissão pela reclamante,sem demonstração de vício de consentimento, firmando entendimento de que não hánecessidade de assistência sindical, divergindo do entendimento jurisprudencial destaCorte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001607-48.2023.5.02.0065, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro deCamargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). Por conseguinte, observados os limitesdo pedido, dou provimento ao recurso para declarar7ad041e - Pág. 2 a nulidade do atodemissional, convertendo-o em dispensa sem justa causa. Considerando, todavia, quea dispensa sem justa causa ora reconhecida, ocorrida em 16.5.2024, se deu no âmbitode contrato de experiência sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisãoantecipada (art. 481, CLT), mostra-se indevido o pagamento do aviso prévio e da multade 40% do FGTS. Quanto ao 13º salário proporcional e às férias proporcionais + 1/3,verifico que quando do desligamento da autora já foi realizado o correspondente pagamento (TRCT, ID aac766e - fl. 198; comprovante de ID aac766e, fl. 197). Porconseguinte, tenho que não existem verbas rescisórias ainda pendentes de pagamentoe, assim, observados os limites do pedido, condeno a reclamada ao pagamento daindenização correspondente aos salários do período de garantia de emprego nãoobservado, qual seja, de 17.5.2024 até 60 dias após o término da licença maternidade(Cláusula 45ª da CCT, ID 8d96198 - fl. 64), deduzido o período de gozo do afastamentoprevidenciário. Registro que a indenização substitutiva do período estabilitário émedida que se impõe diante da incompatibilidade entre as partes. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, em especial as acima reproduzidas, não vislumbro ofensa ao art. 5º, incisoXXXVI da Constituição Federal e art. 10, inciso II, alínea "b" dos ADCT. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete ainterpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essaofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente,portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas indicada no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 55 (leading case TST- RR-0000427-27.2024.5.12.0024), em que fixada a seguinte tese: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Por fim, no tocante ao tópico “recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho” incide o teor da Súmula nº 297 desta c. Corte, que dispõe: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO. I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Desta forma, não sendo adotada tese explícita sobre a questão arguida, e não sendo opostos embargos de declaração, tem-se como ausente de prequestionamento a matéria debatida. Assim, diante do óbice da Súmula nº 297 desta Corte, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRA RODRIGUES DA SILVA

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